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Processo nº 1001716-56.2025.8.11.0044

ID: 333915082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001716-56.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001716-56.2025.8.11.0044 REQUERENTE: RUBENS DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001716-56.2025.8.11.0044 REQUERENTE: RUBENS DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ATACADAO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, NEON PAGAMENTOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Cuida-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizado por RUBENS DA SILVA FERREIRA, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face de diversas instituições financeiras e entes públicos e privados, mediante o qual postula, em síntese, a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração mensal ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, além da readequação de suas obrigações financeiras, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como na tutela da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A inicial foi instruída com documentos suficientes ao exame da admissibilidade da demanda (ID 201277418), dos quais se extrai, em sede de análise preliminar, que a parte autora encontra-se em situação de presumido superendividamento, tendo em vista o elevado grau de comprometimento de sua renda líquida mensal, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexados. Verifica-se, ainda, que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, além de estar representada pela Defensoria Pública, cujo patrocínio goza de presunção de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência. Desse modo, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração constante nos autos e diante da representação pela Defensoria Pública, nos moldes do que prevê o ordenamento jurídico. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o demandante realmente possui em seu nome contrato firmado com os requeridos. Não consta nos autos qualquer documento capaz de comprovar a irregularidade da cobrança perpetrada pelas instituições financeiras rés, de modo que a dívida é questionável e, portanto, não assiste razão ao demandante quanto ao pleito antecipatório. Assim, não há como impedir que as empresas credoras exerçam os seus direitos, entre os quais se encontra o de efetuar a cobrança das parcelas em aberto, bem como lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No presente caso, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, em que o autor não nega a contratação dos empréstimos consignados, mas pleiteia a repactuação de suas dívidas A Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão dos descontos, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.”(grifo nosso) Destarte, a exegese sistemática do dispositivo legal invocado conduz à necessária conclusão de que eventuais medidas de suspensão ou limitação das cobranças somente podem ser apreciadas após a realização da audiência de conciliação, momento processual no qual o requerente terá a oportunidade de submeter aos credores proposta viável de quitação das obrigações, resguardando-se, assim, o chamado mínimo existencial. De outro giro, na ausência de preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 14.181/2021, impõe-se o respeito à força obrigatória dos contratos, consubstanciada no princípio pacta sunt servanda, o que implica na observância das condições livremente pactuadas entre as partes, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Logo, não se verifica a viabilidade de concessão da tutela em favor do autor, eis que não preenche os requisitos da Lei do Superendividamento. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso em exame, tratando-se de ação voltada à repactuação de dívidas, revela-se mais adequado e prudente aguardar a realização da audiência de conciliação designada, ocasião em que o autor poderá apresentar aos credores proposta formal de plano de pagamento, o que se mostra imprescindível para a entrega efetiva da prestação jurisdicional de forma adequada e proporcional. Diante disso, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, à luz da disciplina própria prevista na Lei nº 14.181/2021. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. De outro lado, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez comprovados nos autos os requisitos previstos na legislação processual. A Lei nº 14.181/2021 configura mecanismo legal voltado à reorganização financeira de pessoas físicas em situação de superendividamento, de modo semelhante à recuperação judicial, aplicável às hipóteses em que o devedor detenha múltiplas dívidas perante diversos credores, sejam ou não instituições financeiras. Nesses casos, admite-se a reunião de todas as obrigações em um único procedimento, com apuração do montante total e a possibilidade de proposição de pagamento unificado, mediante parcelas mensais compatíveis com a preservação do mínimo existencial. O procedimento previsto na referida norma legal é dividido em duas etapas: (i) a fase conciliatória, em que se busca a formulação de um plano de pagamento consensual, a ser discutido em audiência com a participação de todos os credores; e (ii) a fase judicial propriamente dita, que autoriza a imposição de um plano compulsório, mediante revisão contratual e reorganização das obrigações remanescentes. Desta feita, considerando que os presentes autos ainda se encontram na primeira fase do procedimento especial e que foi instituído, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para agendamento de audiência conciliatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. Após o retorno dos autos, em caso de êxito na celebração de acordo entre as partes, voltem conclusos para análise e eventual homologação. 3. Não logrando êxito a tentativa de composição, declaro, desde já, iniciada a segunda fase do rito especial, com base no art. 104-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, devendo os credores ser intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos pertinentes e justificativas quanto à recusa do plano de pagamento ou da repactuação proposta, conforme estabelece o mencionado dispositivo legal. Cumpridas as diligências, retornem conclusos. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001716-10.2021.8.11.0040

ID: 322171018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001716-10.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO MITRA DIOCESANA DE SINOP

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001716-10.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, MITRA DIOCESAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001716-10.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DILCEU ROSSATO, MITRA DIOCESANA DE SINOP Vistos. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dilceu Rossato, Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Luzia e Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia São Pedro, em razão da doação irregular de bem público municipal, supostamente realizada em desacordo com os requisitos legais para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Sorriso/MT. Na exordial, o Ministério Público sustenta a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.373/2014, 2.454/2015 e 2.546/2015, que autorizaram as doações supostamente irregulares, e requer a nulidade dos respectivos negócios jurídicos. Requereu-se, ainda, a imposição de sanções aos requeridos, com fundamento nos arts. 10, caput e incisos I, III, VIII e X, e 11 da Lei nº 8.429/1992. No id. 49842233 foi deferida a tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos imóveis doados. A petição inicial foi posteriormente aditada (id. 71206256), sendo noticiada a celebração de Acordo de Não Persecução Cível com a Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Luzia (id. 712007360), com previsão de ressarcimento ao erário no valor de R$ 21.451,55, conforme valor venal do imóvel. No id. 72019485, foi juntado aos autos o respectivo comprovante de quitação, evidenciando o adimplemento integral do acordo, ocasião em que foi requerida a extinção do feito em relação à referida requerida. A sentença de id. 93418849 julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto à Paróquia Santa Luzia, determinando o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 40.243. No id. 106670288, foi noticiada a celebração de novo Acordo de Não Persecução Cível com a Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia São Pedro, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 244.511,88, conforme valor venal dos imóveis doados. A contestação de Dilceu Rossato foi protocolada no id. 109208338. No id. 111380650, foi homologado o ANPC com a Paróquia São Pedro, determinando-se a suspensão do feito em relação à referida requerida até o cumprimento integral da avença. A impugnação à contestação foi apresentada pelo Ministério Público no id. 116317003, rebatendo as preliminares de inépcia da inicial e de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, destacando a presença do dolo e a suficiência da narrativa inicial. No id. 175929827, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre provas ou julgamento antecipado do mérito. A defesa do requerido Dilceu Rossato, no id. 178107761, requereu o saneamento do feito para análise das preliminares. Por fim, no id. 183419240, o Ministério Público requereu a extinção parcial do feito quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992, bem como o julgamento antecipado do mérito. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio da documentação constante dos autos. Ressalta-se, ainda, que o Ministério Público expressamente manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, o que reforça a viabilidade do imediato julgamento da lide. De início, registro que as questões preliminares suscitadas em contestação não merecem acolhida, senão vejamos. No que se refere à alegada inépcia, verifica-se que a inicial descreve adequadamente os fatos imputados ao requerido, indicando a conduta reputada lesiva ao patrimônio público e o correspondente enquadramento legal. A narrativa é compatível com os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo omissão ou contradição que impeça a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que se possa divergir quanto à tipificação dos atos narrados, tal aspecto se insere no juízo de mérito, e não compromete a viabilidade formal da ação. Quanto à ausência de interesse de agir, também não procede a preliminar. A presente demanda possui objeto claro e atual, fundado em possível lesão ao erário decorrente da doação de bem público em desconformidade com os requisitos legais. A pretensão deduzida é idônea à obtenção de tutela jurisdicional útil, restando atendidos os pressupostos de necessidade e adequação. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 não torna a ação inepta nem a torna desnecessária, especialmente porque a inicial foi aditada para refletir o novo regime jurídico, e o próprio órgão ministerial requereu a extinção parcial do feito quanto ao art. 11 da antiga redação da Lei nº 8.429/1992. Assim, a controvérsia remanescente permanece juridicamente relevante e em conformidade com os parâmetros legais em vigor. No tocante ao pedido de extinção com base no art. 11 da LIA, observa-se que o Ministério Público requereu expressamente a extinção do feito quanto às condutas inicialmente enquadradas nesse dispositivo, diante da revogação dos incisos I e II e da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.199 do STF (ARE 843.989/PR). Assim, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção parcial do feito neste ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESCUMPRIMENTO DE CALENDÁRIO ESCOLAR – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ENQUADRADO NO ART. 11, I E II, DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II PELA LEI N° 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA SOBRE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO – TEMA 1.199/STF – APLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei n° 14.230/2021 introduziu significativas alterações na Lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, dentre as quais a previsão de rol taxativo de atos que atentam contra os princípios da administração e a revogação dos incisos I e II do art. 11 da norma de regência. Essas alterações legislativas, por força do princípio relativo ao tempus regit actum e da interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, devem ser aplicadas no curso dos autos, não sendo possível a condenação dos agentes públicos com base em dispositivo que, ao tempo da solução da lide, já se encontra revogado." (TJMT – Apelação Cível n. 0000887-76.2015.8.11.0098, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/06/2023, publicado no DJE em 29/06/2023). Passo à análise do mérito. No que tange à alegação de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.373/2014, 2.454/2015 e 2.546/2015, impõe-se análise criteriosa da legalidade dos atos normativos que embasaram a doação de imóveis públicos à Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia Santa Luzia e à Mitra Diocesana de Sinop – Paróquia São Pedro, de modo a verificar a observância dos requisitos estabelecidos na legislação de regência. Conforme se extrai dos autos, referidas leis foram regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, autorizando a doação de imóveis vinculada a encargos específicos e cláusula de reversão em caso de descumprimento. Em relação à Paróquia Santa Luzia, a doação foi condicionada à construção de centro catequético, enquanto para a Paróquia São Pedro foi imposta a obrigação de construção de igreja e centro de catequese, com expressa previsão de que, em caso de inobservância dos encargos, o imóvel retornaria ao patrimônio do Município. O art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993 – vigente à época – dispensa a realização de licitação na hipótese de doação com encargo, desde que o interesse público esteja devidamente justificado. No caso em exame, embora o Ministério Público sustente a ausência de comprovação de interesse público, os elementos constantes nos autos demonstram que as propostas encaminhadas pelo Executivo à Câmara Municipal apresentavam justificativas ligadas à destinação social e comunitária dos imóveis, voltadas à catequese e à atividade religiosa de interesse local. Com efeito, a doação de bens públicos, quando observados os pressupostos legais – autorização legislativa, finalidade pública, imposição de encargos e cláusula de reversão – não encontra óbice constitucional, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a autonomia dos entes federativos para dispor sobre o uso e alienação de seus bens, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público. No âmbito da responsabilização por improbidade administrativa, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 estabeleceram, de forma inequívoca, a exigência de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme estabelece o art. 1º, §2º. Nesse sentido, a responsabilização por ato que importe lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa, que resulte, efetiva e comprovadamente, em prejuízo ao patrimônio público. No presente caso, não vislumbro nos autos prova de que os agentes envolvidos tenham agido com intenção deliberada de causar dano ao erário ou de favorecer indevidamente as entidades beneficiárias. Ao contrário, as doações foram amparadas em legislação específica, com a devida previsão de encargos e motivação formalizada, evidenciando-se a ausência de desvio de finalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta sua configuração, em razão da inexistência do dolo necessário à caracterização da improbidade administrativa. A esse respeito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. No caso, a doação dos imóveis públicos que ensejou a presente ação de improbidade administrativa foi autorizada mediante legislação do Município de Corumbaíba/GO, circunstância que tem o condão de afastar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2345165/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023) Ressalte-se, ademais, que não foram produzidas provas que demonstrem o descumprimento dos encargos impostos ou a utilização indevida dos imóveis doados. Tampouco se verificam elementos que evidenciem prejuízo concreto ao patrimônio público. Diante disso, ausentes os elementos objetivos e subjetivos legalmente exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos atos imputados com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas ou honorários, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0013215-41.2011.8.26.0072

ID: 317115268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013215-41.2011.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA DO NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 0013215-41.2011.8.26.0072 (072.01.2011.013215) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao de Educacao e Cultura do Norte Paulista - Vistos. Associação de Educaçã… Processo 0013215-41.2011.8.26.0072 (072.01.2011.013215) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao de Educacao e Cultura do Norte Paulista - Vistos. Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista, qualificada nos autos, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Thacius Vinicius Monteiro Mazzeu, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que é credor da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca da prescrição (fl. 494), com manifestação às fls. 495-503. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial que embasa o presente feito é um contrato de prestação de serviços educacionais, que prescreve em cinco anos, conforme art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. A ação teve início em 19/11/2011, de modo que a interrupção da prescrição ocorreria pelo despacho que ordenava a citação, retroagindo à data da distribuição da demanda (art. 219 do CPC/1973, atualmente arts. 240, §1º e 802 do CPC). No entanto, para que isto seja aplicado era necessário que o autor adotasse as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, sob pena de não ser interrompida a prescrição pela propositura da demanda. Com efeito, dispunha expressamente o art. 219 do CPC: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1ºA prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. § 2ºIncumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. § 3ºNão sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. § 4ºNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida, a prescrição. (...) Atualmente, seu substituto - art. 240 do CPC - aduz: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso, não ocorreu a citação até o presente momento, não sendo viabilizado pelo exequente a localização da parte contrária para sua citação, passados quase 15 anos. A parte executada não foi localizada para citação no endereço indicado na inicial, nem em outros endereços indicados pelo Exequente, desde a propositura da ação, em 2011 e a última tentativa, em 18/11/2024. Ora, se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte executada, o prazo prescricional continuou em curso e começou a contar a partir do vencimento da obrigação (06/2007 - fl. 20). Assim, restou evidente que a exequente não cumpriu os prazos de promoção da citação (10 dias), não se podendo atribuir a culpa ao serviço judiciário. A exequente deixou de promover a citação nos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973 (atualmente art. 240 do CPC), de modo que, considerando vencimento da obrigação (06/2007 - fl. 20), a prescrição operou-se em 06/2012, pois o prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206,§ 5º, doCódigo Civil. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 06/2012 uma vez que não foi interrompido, ante a ausência da efetiva citação da parte contrária. Sobre a matéria, vejamos: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada . 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 . 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação (artigo. 240, § 1º do CPC.) . 5. Petição inicial distribuída em 11/12/2014. Decisão que determinou a citação, de 17/12/2014. Ausência de interrupção da prescrição . Tendo última parcela da cédula de crédito bancário vencido em 15/06/2014, irrefutável o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 6 . Ônus do apelante na diligência de realização da citação por edital após as tentativas infrutíferas de citação dos apelados (executados). Precedentes da Turma Julgadora. 7. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim por inércia da parte credora . 8. Execução extinta com o reconhecimento da prescrição ( CPC, art. 487, II). 8 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415351120148260224 Guarulhos, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Sentença de extinção, em razão da prescrição - Insurgência recursal do exequente - Pleito de anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à vara de origem - Ausência de citação válida, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/73 (art. 240, § 2º, do CPC/15)- Demora na citação que não pode ser atribuída ao sistema de Justiça - Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ - Prescrição quinquenal corretamente reconhecida (art . 206, § 5º, I, CC)- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0017763-56.2009.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução de Título Extrajudicial - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 924, V do CPC - Prescrição - Recurso da parte executada e de seu patrono - Pretensão somente para ser condenado o exequente ao pagamento dos honorários e custas processuais - Impossibilidade - Ausência de citação válida do executado - Decurso do prazo prescricional trienal - Artigo 206, § 3º, VIII, do CC/02 - Executado que manifestou-se espontaneamente nos autos, após 09 anos do ajuizamento da execução, para alegar prescrição - Ausência de citação válida durante o triênio prescricional do título executivo, referente a Cédula de Crédito Bancária, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prescrição da pretensão executória verificada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA - A prescrição é fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já lesado pela perda de seu crédito, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedente do STJ e desta E. Corte - Impossibilidade de condenar o exequente ao pagamento da verba de sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-47 .2014.8.26.0554 Santo André, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024) Assim, as tentativas infrutíferas de citação da executada não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto daquela. Contudo, o fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar os executados, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. Nesse cenário, por não ter havido a citação da parte executada, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, não houve a interrupção do prazo prescricional. Ademais, a súmula 150 do STF determina que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação do devedor, não bastando sucessivos pedidos de diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação. Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente configurada. Prazo quinquenal iniciado um ano após a suspensão do feito provocada pela não localização de bens penhoráveis. Entendimento vinculante do STJ conforme IAC no REsp 1.604.412/SC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0020935-72.2002.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Execução de título executivo extrajudicial Borderôs para desconto de títulos Sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) Pretensão ao afastamento da prescrição intercorrente Descabimento Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) Suspensão e arquivamento da execução sob a égide do CPC/1973 Inércia do exequente Decurso do prazo prescricional quinquenal verificado Prescrição intercorrente consumada Recurso do exequente negado. (TJSP; Apelação Cível 0005431-50.1996.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Logo, ainda que a parte tenha requerido pesquisas no processo antes da configuração do prazo prescricional, em razão do fato de não ter havido efetiva citação, não houve a interrupção do prazo prescricional, o que configura a prescrição. Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na presente ação de execução. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda x Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda

ID: 276962078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & CINTRA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

ATELIER ROSANA MAXIMINO CONFECçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

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BARBARA NAVARRO MIRANDA

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ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda - Reqdo: Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para confecção de fantasias para festa de encerramento de ano letivo e, no entanto, houve falha na prestação do serviço decorrente de má qualidade dos produtos, o que acarretou dano material e moral. Assim, busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 10.788,60. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 14 usque 77. Devidamente citada, em contestação de fls. 107/120, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 121/129). Houve audiência de conciliação infrutífera (fls. 130). Também houve replica a fls. 135/140. O processo foi saneado por decisões de fls. 147/151 e 164/165, ensancha em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal para dirimi-los. Audiência de instrução a fls. 170, onde não se produziu prova testemunhal em razão do rol apresentado pela autora ser intempestivo e da requerida não ter arrolado testemunha, momento em que, excepcionalmente, porque não se colheu provas em audiências, deferiu-se oportunidade para as alegações finais orais. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO A autora busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, afastando o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que à parte requerida incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pelo autor em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Logo, a relação contratual entre as partes é fato incontroverso, porque não impugnado e admitido pela requerida (artigo 374, III, CPC). Nesse raciocínio restaram controvertidos, como constou na r. decisão saneadora de fls. 147/151: "2- Assim, cabe prosseguir, controvertido o que relacionado com as circunstâncias em que ocorreram os fatos alegados, se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado, caso sim no que isso teria consistido e quem isso teria causado, terem os fatos causado ou não à parte autora dano que deva ser indenizado, caso sim qual seu conteúdo/valor, responder ou não a parte acionada pelo alegado e pedido, ser devido ou não o que debatem e foi pedido, demais circunstâncias com isso relacionadas, efeitos decorrentes." (sic) A eventual falha na prestação do serviço na confecção das fantasias adquirida pela autora junto à requerida e sua inferior qualidade ficou a ser dirimida pela prova testemunhal, cujo ônus competia à autora, já que fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, da Lei 13.105/15 - CPC), que não foi produzida, já que protocolou o rol de suas testemunhal de forma intempestiva, conforme constou da decisão de fls. 170. Assim, a autora não comprou os fatos alegados na inicial, já que não aproveitou a oportunidade lhe carreada de produzir prova em audiência, para resolver se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado. Enfim, a história - leia-se fatos - lançada na inicial não foi comprovada no curso do processo. Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da eventual falha na prestação do serviço. Pois bem. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal instituto, do ônus da prova, decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370, CPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos é que são levados em conta pelo julgador, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em juízo, via de regra, tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus da prova, ou, na ditosa palavra de MOACYR AMARAL SANTOS, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra citada, págs. 34 e 35, sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam. CHIOVENDA, também citado por Moacyr Amaral Santos, na obra e páginas supra citadas, deixou assentado que ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil (1.973) ressaltou com maestria que estando a parte emprenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. NOVAES E CASTRO, com suporte em Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vestuto princípio romano: actor non probante, reus absolvitur. A jurisprudência não é destoante, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP-77/149). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado: mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Têm entendido nossas cortes de justiça que, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda x Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda

ID: 277757146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & CINTRA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

ATELIER ROSANA MAXIMINO CONFECçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

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BARBARA NAVARRO MIRANDA

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ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível … ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP), Barbara Navarro Miranda (OAB 450380/SP), Leonardo Moreira de Oliveira (OAB 481512/SP) Processo 1001716-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda - Reqdo: Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para confecção de fantasias para festa de encerramento de ano letivo e, no entanto, houve falha na prestação do serviço decorrente de má qualidade dos produtos, o que acarretou dano material e moral. Assim, busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 10.788,60. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 14 usque 77. Devidamente citada, em contestação de fls. 107/120, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 121/129). Houve audiência de conciliação infrutífera (fls. 130). Também houve replica a fls. 135/140. O processo foi saneado por decisões de fls. 147/151 e 164/165, ensancha em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal para dirimi-los. Audiência de instrução a fls. 170, onde não se produziu prova testemunhal em razão do rol apresentado pela autora ser intempestivo e da requerida não ter arrolado testemunha, momento em que, excepcionalmente, porque não se colheu provas em audiências, deferiu-se oportunidade para as alegações finais orais. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO A autora busca indenização por danos materiais no valor de R$ 788,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, negou qualquer falha na prestação do serviço, o material utilizado é de boa qualidade, afastando o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que à parte requerida incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pelo autor em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Logo, a relação contratual entre as partes é fato incontroverso, porque não impugnado e admitido pela requerida (artigo 374, III, CPC). Nesse raciocínio restaram controvertidos, como constou na r. decisão saneadora de fls. 147/151: "2- Assim, cabe prosseguir, controvertido o que relacionado com as circunstâncias em que ocorreram os fatos alegados, se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado, caso sim no que isso teria consistido e quem isso teria causado, terem os fatos causado ou não à parte autora dano que deva ser indenizado, caso sim qual seu conteúdo/valor, responder ou não a parte acionada pelo alegado e pedido, ser devido ou não o que debatem e foi pedido, demais circunstâncias com isso relacionadas, efeitos decorrentes." (sic) A eventual falha na prestação do serviço na confecção das fantasias adquirida pela autora junto à requerida e sua inferior qualidade ficou a ser dirimida pela prova testemunhal, cujo ônus competia à autora, já que fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, da Lei 13.105/15 - CPC), que não foi produzida, já que protocolou o rol de suas testemunhal de forma intempestiva, conforme constou da decisão de fls. 170. Assim, a autora não comprou os fatos alegados na inicial, já que não aproveitou a oportunidade lhe carreada de produzir prova em audiência, para resolver se teria ou não ocorrido descumprimento ou cumprimento irregular do que foi contratado. Enfim, a história - leia-se fatos - lançada na inicial não foi comprovada no curso do processo. Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da eventual falha na prestação do serviço. Pois bem. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal instituto, do ônus da prova, decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370, CPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos é que são levados em conta pelo julgador, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em juízo, via de regra, tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus da prova, ou, na ditosa palavra de MOACYR AMARAL SANTOS, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra citada, págs. 34 e 35, sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam. CHIOVENDA, também citado por Moacyr Amaral Santos, na obra e páginas supra citadas, deixou assentado que ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil (1.973) ressaltou com maestria que estando a parte emprenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. NOVAES E CASTRO, com suporte em Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vestuto princípio romano: actor non probante, reus absolvitur. A jurisprudência não é destoante, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP-77/149). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado: mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Têm entendido nossas cortes de justiça que, no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Moreira & Cintra Educação Infantil Ltda em face de Atelier Rosana Maximino Confecção Ltda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1001716-34.2025.8.26.0272

ID: 275885589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-34.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA

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ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Adriana Almeida de Miranda (OAB 266318/SP) Processo 1001716-34.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. F. - I -Concedo à parte autora os be… ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Adriana Almeida de Miranda (OAB 266318/SP) Processo 1001716-34.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. F. - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º), ficando desde já, acolhido os quesitos apresentados junto a petição inicial (fls. 22/27). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se.

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Raquel Adelina Dos Santos e outros x Foodology Br Ltda

ID: 320410320

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ADELINA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FOODOLOGY BR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO: FOODOLOGY BR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 063089b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL ADELINA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 16/10/2024, em face de FOODOLOGY BR LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/08/2023 a 13/08/2024, na função de auxilia/atendente de lanchonete/delivery, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.912,90 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de doença laboral, pagamento de horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 206.025,13. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. a2f3f22), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f22be16). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional -física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A doença não gera limitações ou incapacidade, tampouco guarda nexo de causalidade, concausa ou agravamento com as atividades desempenhadas da empresa reclamada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que de junho de 2024 a julho trabalhava das 09 horas às 23 horas, em escala 6x1, e que, ao longo de seu contrato, usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. Em audiência, a reclamante disse: “que havia controle de ponto digital; que anotava corretamente, inclusive as horas extras e dias trabalhados e feriados; que o intervalo não era anotado corretamente; que anotava 30 minutos do intervalo nos cartões de ponto e fazia 30 minutos; que apenas nas primeiras semanas fez uma hora de intervalo; que havia revezamento para folgas nos feriados; que nunca utilizou banco de horas; que as folgas eram anotadas corretamente nos cartões de ponto”. A testemunha, arrolada pela reclamante, por sua vez, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; que era ajudante de cozinha; que a reclamante fazia de 30 minutos a 1 hora de intervalo”. Tendo em vista a confissão da reclamante, concluo que os cartões de jornada registravam corretamente os horários de entrada e saída da reclamante. Quanto o intervalo intrajornada, denota-se do registro juntado que também eram anotados pela reclamante, como por exemplo, em 09/07/2024 a reclamante fez intervalo intrajornada das 18h02min às 18h35min, registrando período menor que 1h. Assim, concluo que os registro de jornada computaram a correta jornada trabalhada pela reclamante. Os holerites juntados comprovam que reclamada pagava horas extras, como por exemplo em julho de 2024 (ID. 619256a). Assim, competia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu na medida em que, em suas razões finais apenas reitera os termos da inicial, deixando de apontar diferenças entre os valores pagos e os que, em tese, teria direito, pelo que, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Indenização por danos morais – promoção O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, a testemunha, arrolada pela reclamante, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; ... que a gerente Gabriele falou que a reclamante seria promovida, em uma conversa entre a depoente e a gerente; que a gerente falou que ela foi promovida para líder e pelo que sabe a reclamante não foi promovida; que antes da reclamante eram líder a Sra. Valéria e Ana; que a Sra. Valéria e Ana foram demitidas; que após ser perguntada pelo advogado se o motivo do cancelamento foi a insurgência quanto ao banco de horas e adesão ao movimento grevista, informa que a gerente informou que houve o cancelamento da promoção da reclamante em razão da adesão a greve; que não sabe informar se esse foi o motivo efetivo; que ninguém passou a ser líder; que após a demissão da Sra. Valéria e Ana ficaram sem líder; que aconteceu no mês de julho; que a greve foi por um dia, também em julho; que trabalhou com a reclamante no começo de fevereiro e a partir de julho de 2024. No presente caso, restou comprovado pela prova testemunhal que a reclamante fora promovida e, depois, a promoção não foi concluída, ainda que os motivos para tanto não estejam claros. A conduta da reclamada ofende os atributos da personalidade da parte reclamante, uma vez que houve um dano aos direitos da personalidade da parte autora derivado do ato ilícito praticado pela ré. Considera-se, ainda, que o dano moral, no caso, se trata de modalidade de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, bastando a comprovação dos atos ilícitos, sendo o dano presumido. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão, intensidade e a duração da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações passíveis de fiscalização pelos órgãos competentes. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL ADELINA DOS SANTOS em face e FOODOLOGY BR LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ADELINA DOS SANTOS

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Raquel Adelina Dos Santos e outros x Foodology Br Ltda

ID: 320410365

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001716-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ADELINA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FOODOLOGY BR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-24.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: RAQUEL ADELINA DOS SANTOS RECLAMADO: FOODOLOGY BR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 063089b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL ADELINA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 16/10/2024, em face de FOODOLOGY BR LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/08/2023 a 13/08/2024, na função de auxilia/atendente de lanchonete/delivery, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.912,90 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de doença laboral, pagamento de horas extraordinárias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 206.025,13. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. a2f3f22), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia médica (ID. f22be16). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Inépcia da petição inicial O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade. Nesse sentido, o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (certo e determinado), além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Pela análise da petição inicial destes autos, vê-se que foram apresentadas satisfatoriamente as pretensões da parte autora, tendo sido apontados os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Ademais, a defesa pela ré não foi impossibilitada pelos vícios indicados pela reclamada, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo. Rejeito. Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional -física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A doença não gera limitações ou incapacidade, tampouco guarda nexo de causalidade, concausa ou agravamento com as atividades desempenhadas da empresa reclamada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que de junho de 2024 a julho trabalhava das 09 horas às 23 horas, em escala 6x1, e que, ao longo de seu contrato, usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu. Em audiência, a reclamante disse: “que havia controle de ponto digital; que anotava corretamente, inclusive as horas extras e dias trabalhados e feriados; que o intervalo não era anotado corretamente; que anotava 30 minutos do intervalo nos cartões de ponto e fazia 30 minutos; que apenas nas primeiras semanas fez uma hora de intervalo; que havia revezamento para folgas nos feriados; que nunca utilizou banco de horas; que as folgas eram anotadas corretamente nos cartões de ponto”. A testemunha, arrolada pela reclamante, por sua vez, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; que era ajudante de cozinha; que a reclamante fazia de 30 minutos a 1 hora de intervalo”. Tendo em vista a confissão da reclamante, concluo que os cartões de jornada registravam corretamente os horários de entrada e saída da reclamante. Quanto o intervalo intrajornada, denota-se do registro juntado que também eram anotados pela reclamante, como por exemplo, em 09/07/2024 a reclamante fez intervalo intrajornada das 18h02min às 18h35min, registrando período menor que 1h. Assim, concluo que os registro de jornada computaram a correta jornada trabalhada pela reclamante. Os holerites juntados comprovam que reclamada pagava horas extras, como por exemplo em julho de 2024 (ID. 619256a). Assim, competia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu na medida em que, em suas razões finais apenas reitera os termos da inicial, deixando de apontar diferenças entre os valores pagos e os que, em tese, teria direito, pelo que, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Indenização por danos morais – promoção O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, a testemunha, arrolada pela reclamante, informou: “que trabalhou na reclamada de fevereiro até agosto de 2024; ... que a gerente Gabriele falou que a reclamante seria promovida, em uma conversa entre a depoente e a gerente; que a gerente falou que ela foi promovida para líder e pelo que sabe a reclamante não foi promovida; que antes da reclamante eram líder a Sra. Valéria e Ana; que a Sra. Valéria e Ana foram demitidas; que após ser perguntada pelo advogado se o motivo do cancelamento foi a insurgência quanto ao banco de horas e adesão ao movimento grevista, informa que a gerente informou que houve o cancelamento da promoção da reclamante em razão da adesão a greve; que não sabe informar se esse foi o motivo efetivo; que ninguém passou a ser líder; que após a demissão da Sra. Valéria e Ana ficaram sem líder; que aconteceu no mês de julho; que a greve foi por um dia, também em julho; que trabalhou com a reclamante no começo de fevereiro e a partir de julho de 2024. No presente caso, restou comprovado pela prova testemunhal que a reclamante fora promovida e, depois, a promoção não foi concluída, ainda que os motivos para tanto não estejam claros. A conduta da reclamada ofende os atributos da personalidade da parte reclamante, uma vez que houve um dano aos direitos da personalidade da parte autora derivado do ato ilícito praticado pela ré. Considera-se, ainda, que o dano moral, no caso, se trata de modalidade de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, bastando a comprovação dos atos ilícitos, sendo o dano presumido. Dessa forma, considerando o grau de culpa (moderada), a capacidade econômica da reclamada, a repercussão, intensidade e a duração da situação vivida pela parte autora e o caráter pedagógico e dissuasório da indenização, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações passíveis de fiscalização pelos órgãos competentes. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. Honorários periciais Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAQUEL ADELINA DOS SANTOS em face e FOODOLOGY BR LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOODOLOGY BR LTDA

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Processo nº 0000863-11.2014.8.14.0030

ID: 277306639

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-11.2014.8.14.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. MAMEDE SERVICOS DE CLINICA MEDICA E FUNERARIA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000863-11.2014.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: MARAPANIM (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM APELADA: E. B. MAMEDE SERVIÇ… PROCESSO Nº 0000863-11.2014.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: MARAPANIM (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM APELADA: E. B. MAMEDE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA E FUNERÁRIA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Marapanim contra sentença que julgou procedente ação de cobrança promovida pela empresa E. B. Mamede Serviços de Clínica Médica e Funerária – ME, condenando a municipalidade ao pagamento por serviços funerários prestados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova técnica e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se o não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento implica ausência de interesse processual; (iii) saber se há nos autos prova suficiente da contratação e da efetiva prestação dos serviços que justifique a condenação do Município ao pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 370 do CPC, sendo legítimo quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento, por si só, não implica ausência de interesse processual quando a prova oral é considerada desnecessária, diante da suficiência da prova documental e da viabilidade de julgamento de mérito imediato. 5. A documentação acostada aos autos (notas fiscais, notas de empenho e recibos assinados por servidor público) comprova a prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. 6. A ausência de procedimento licitatório não afasta a obrigação da Administração de honrar encargos assumidos e efetivamente executados, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 7. A autora se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o Município não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o acervo documental é suficiente à convicção judicial, não configurando cerceamento de defesa. 2. A ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução não configura, por si só, ausência de interesse processual, quando a prova oral for prescindível. 3. A Administração Pública está obrigada a pagar por serviços comprovadamente prestados, ainda que ausente licitação formal, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Compete ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373 do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1627822/MG; STJ, REsp 1530234/SP; TJPA, Apelação Cível nº 2018.02980704-86; TJPA, Apelação Cível nº 2019.05231839-63. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAPANIM, contra a sentença proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAPANIM que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por E. B. MAMEDE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA E FUNERÁRIA, julgou procedente o pedido inicial. Historiando os fatos, E. B. MAMEDE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA E FUNERÁRIA - ME ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que prestou serviços ao Município de Marapanim, consistentes em fornecimento de materiais e serviços fúnebres, incluindo urnas e translado. Alegou a existência de relação contratual amparada por documentos fiscais e nota de empenho, os quais comprovariam a efetiva prestação dos serviços pactuados e, por conseguinte, o inadimplemento por parte do ente municipal. Ao final, pleiteou o pagamento do valor referente à nota de empenho, devidamente corrigido, bem como os honorários advocatícios e demais consectários legais. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Isto posto, com base nos fundamentos acima, acolho o pedido da parte Autora e CONDENO o Município de Marapanim a pagar os valores constantes na nota de empenho (id 18223633 - Pág. 11), com correção monetária a partir da data do empenho pelo IPCA-E e juros simples de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação (STF, RE 870947 RG, Rel.: Min. Luiz Fux, j. 16/04/2015). Condeno o Município no percentual de 10% de honorários sobre o total devido. Extingo a presente ação com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Como se trata de valor inferior a cem salários-mínimos (art. 496, §3º, III, CPC), mostra-se indevida a remessa necessária.” Inconformado com a sentença, o MUNICÍPIO DE MARAPANIM interpôs recurso de apelação. No tocante às preliminares suscitadas no recurso de apelação, o MUNICÍPIO DE MARAPANIM sustenta, em primeiro lugar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que houve indeferimento indevido do pedido de produção de prova pericial. Alega que a complexidade da causa impunha a realização da referida prova técnica, a fim de elucidar controvérsias relativas à comprovação da prestação dos serviços cobrados. Argumenta que a decisão que negou a produção da perícia violou o disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais de indeferimento. Acrescenta que, diante da taxatividade do rol do artigo 1.015 do mesmo diploma, não poderia impugnar imediatamente a interlocutória, motivo pelo qual renova a insurgência nesta sede recursal, requerendo, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da perícia requerida. Em segundo lugar, o apelante sustenta a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual do autor. Fundamenta-se na ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, fato que, segundo defende, evidenciaria desídia e desinteresse pela demanda. Apoia sua tese em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual tal comportamento retira a utilidade do processo, caracterizando a falta de interesse de agir, o que atrairia a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, impugna o reconhecimento da dívida, reiterando que o Apelado não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços. Alega que não foram juntadas provas materiais idôneas, como fotografias da execução ou registros administrativos da contraprestação, além da inexistência de documentação contratual válida. Rechaça a aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e sustenta que, diante da suposta rescisão contratual por inadimplemento, não é devido qualquer valor ao fornecedor. Por fim, requer o provimento total do recurso, com a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos autorais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, conforme certidão de ID 19359556. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer no qual se abstém de intervir no feito, por considerar a matéria de direito patrimonial disponível, sem interesse público ou social relevante, conforme a Recomendação n.º 34/2016 do CNMP e o art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e, desde já, verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, senão vejamos. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da condenação do Município de Marapanim ao pagamento de quantia certa em favor da empresa E. B. Mamede Serviços de Clínica Médica e Funerária – ME, decorrente de prestação de serviços de natureza fúnebre, cuja contraprestação restou inadimplida pela administração pública, bem como à regularidade da instrução processual levada a efeito no juízo de origem. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante. O indeferimento da prova pericial, no caso em apreço, encontra amparo na discricionariedade técnica do magistrado quanto à direção do processo, conforme lhe assegura o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A despeito do pleito da municipalidade para produção de prova técnica, verifica-se que os autos foram instruídos com farta documentação comprobatória da prestação dos serviços, especialmente as notas fiscais, a nota de empenho e os comprovantes de recebimento firmados por agente público. Em tais condições, a prova pericial pretendida mostrava-se prescindível, porquanto os elementos constantes nos autos já permitiam a formação do convencimento judicial, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Vale-se destacar que a simples discordância da parte com a valoração judicial da prova não implica cerceamento de defesa, tampouco se amolda à hipótese de nulidade processual. Nesse sentido, “O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção” (AgRg no Ag 1112762/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014), hipótese ocorrida no caso em tela. A propósito, as provas devem ser úteis ao processo, do contrário, se o órgão julgador fosse obrigado a deferir a produção de todas as provas pleiteadas pelas partes, a conclusão do processo poderia ser facilmente obstada pela parte que não detém o direito em debate nos autos, resultando no atraso da tutela jurisdicional e a garantia à razoável duração do processo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. AGROTÓXICOS. REGULARIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. (...) 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ele pode, com base nas provas colacionadas aos autos, decidir antecipadamente a lide, sem que isso ofenda aos dispositivos que ora se alegam vulnerados, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa. Além disso, foi enfático no sentido de que não ficaram evidenciadas irregularidades ou ilegalidade na autuação. 4. Rever os entendimentos consignados pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tais entendimentos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, tendo a recorrente deixado de impugnar o argumento do acórdão recorrido de que inexistiu cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante, ora recorrente, pugnou pelo julgamento antecipado, tem aplicação o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Imprescindível seria a análise de lei local (LE 10.545/91, regulamentada pelo Decreto-Lei 41.203/2000) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1627822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ÀS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, COM FUNDAMENTO EM CULPA, POR TER VIOLADO PRINCÍPIOS NUCLEARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, I DA LEI 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF/88), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4o. da Constituição Federal. 3. A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, cogita-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. 4. Não há, pois, violação culposa dos princípios explicitados no art. 11. Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11. Seja in vigilando, seja in comittendo, seja in omittendo, seja in custodiendo, a culpa não cabe na consideração dos atos de improbidade alocados no art. 11, conforme orienta a doutrina. 5. Em se tratando de ação civil pública, a condenação em honorários advocatícios será cabível desde que verificada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (AgRg no REsp.1.100.516/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.5.2015), o que não se verifica na hipótese, em princípio. 6. Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, sem condenação em honorários advocatícios. (REsp 1530234/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Razões de apelo suscitando tão somente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Requerimento de prova oral. Valoração pelo Magistrado, que é o destinatário da prova e a aprecia livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias nos autos (CPC, art. 131). Elementos constantes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Ausência de nulidade. Recurso não provido. (TJSP. Proc. nº 1001716-31.2014.8.26.0624. Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/08/2015; Data de registro: 29/08/2015) Diante de tais fundamentos e jurisprudência, entendo que a alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. No que tange à segunda preliminar, relativa à suposta ausência de interesse processual da parte autora por não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, também não merece acolhida. A ausência da parte autora, ainda que injustificada, não autoriza, por si só, a extinção do processo por falta de interesse de agir, sobretudo quando, como no presente caso, a prova oral foi considerada desnecessária pelo magistrado singular, diante da robustez do acervo probatório documental. Não se pode olvidar que o processo já se encontrava em condições de imediato julgamento do mérito, razão pela qual não se vislumbra qualquer prejuízo à parte adversa ou comprometimento da regularidade do contraditório. Adentrando ao mérito recursal, o Município apelante sustenta que a sentença ignorou a ausência de prova de contratação válida, bem como de execução efetiva dos serviços. Argumenta, ainda, que o ônus da prova fora indevidamente atribuído à Fazenda, sem aplicação do princípio da distribuição dinâmica. Contudo, referidas alegações não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. As notas de empenho apresentadas (ID 19359530 - Pág. 10/11) possuem fé pública e traduz, no âmbito da Administração, o reconhecimento da obrigação financeira assumida. As notas fiscais, por sua vez, descrevem minuciosamente os serviços prestados e os produtos fornecidos, e estão devidamente acompanhadas de rubricas e carimbos de servidores da Prefeitura, corroborando sua autenticidade e regularidade (ID 19359530 - Pág. 8/9). Diante desse conjunto, não apenas se configura a presunção de veracidade da relação contratual, como também se revela a efetiva execução dos serviços contratados. A ausência de formalidade licitatória não exonera o Município de cumprir obrigações assumidas e comprovadamente adimplidas por terceiro de boa-fé, sob pena de legitimar o enriquecimento sem causa, prática vedada expressamente pelo artigo 884 do Código Civil. Trata-se de incidência direta dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, aos quais também se submete a Administração Pública, sobretudo quando não demonstrada má-fé do credor ou simulação da obrigação. Quanto à distribuição do ônus probatório, não há que se falar em inversão. É exigido dos autos a comprovação da existência do crédito que, no presente caso, sem delongas, entendo restar comprovado em razão de a parte autora ter juntado aos autos documentos que comprovam e especificam os serviços prestados. Portanto, caberia ao apelante/réu em sua peça apresentar os documentos necessários para sua defesa, aptos a provarem a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja o efetivo pagamento correspondente ou a não prestação dos serviços, ônus que não se desincumbiu. Isto é, ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor, o apelante assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 373, II, do CPC/15. Além disso, verifico que tal encargo cabe à Municipalidade tendo em vista que é detentora dos documentos e registros públicos aptos a proporcionarem o deslinde da discussão, o que é inviável de ser realizado pela parte autora. Com efeito, nos termos do supracitado artigo da norma processual civil, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Na espécie, entendo que a documentação colacionada aos autos pela parte autora se mostra plenamente hábil a embasar a procedência do pedido, tendo se desincumbido do ônus que lhe incumbia. Em casos similares, pronuncia-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município. A ausência de procedimento licitatório e eventual desrespeito da Lei de Responsabilidade não justificam o não pagamento daquilo que se obrigou a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2018.02980704-86, 193.759, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DE MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. MÉRITO. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESPECTIVA ENTREGA. PRESENÇA DE ATESTO NA NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC/73. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.” (2019.05231839-63, 211.786, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-12-02, Publicado em 2020-02-07). Assim sendo, ante aos fundamentos e entendimento jurisprudencial supracitado, entendo que deve ser mantida a sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Ante todo o exposto, conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, conforme a fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Efezio Petri x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333910180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-45.2016.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EFEZIO PETRI

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA BRAGA PEREIRA

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ELIANA URBIETIS BOGOS

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

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Processo 1001716-45.2016.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Efezio Petri - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. EFEZIO PETRI ajuizou a presente ação ordinár… Processo 1001716-45.2016.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Efezio Petri - Inss Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. EFEZIO PETRI ajuizou a presente ação ordinária para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS e alegou que, em 27 de junho de 2013, protocolou pedido de aposentadoria, mas o instituto requerido o negou, sob o fundamento de que não cumpriu o tempo mínimo de contribuição. Foi protocolado recurso à Junta de Recurso e, em 13 de agosto de 2015, a ilustre relatora deixou de efetuar o enquadramento da atividade especial dos períodos de 08/01/1980 a 29/01/1993 e 01/12/1993 a 25/10/1999, laborados para a empresa Schwing Equipamentos Industriais LTDA, pois a empresa não dispõe de laudo técnico para o período. Quanto aos períodos de 04/2003 a 12/2003 e de 05/2005 a 03/2013, não os considerou no cômputo do tempo de contribuição, porque não constou nos autos prova inequívoca de efetivo recebimento ou não de remuneração decorrente de seu trabalho como titular de firma individual para verificar a possibilidade de validar os recolhimentos efetuados na categoria facultativo. O INSS e a 14ª Junta de Recursos não anexaram aos autos a contagem do tempo efetivamente apurado. Laborou como ajudante geral, meio oficial retificador, torneiro mecânico e retificador na empresa Schwing Equipamentos Industriais LTDA, sendo que iniciou nesses ofícios em 08/01/1980 até 29/01/1993; após, em novo contrato de trabalho, a partir de 01/12/1993 até 25/10/1999, na função de retificador, conforme CTPS, extrato do CNIS, declaração do empregador, fichas de registro e PPP. A partir de 01/05/2000 até 31/03/2015, efetuou os recolhimentos como contribuinte individual, quando laborou na sua empresa individual Efezio Petri ME. Teceu comentários acerca do período que trabalhou na empresa Schwing e que há cópia do laudo técnico expedido em 17 de agosto de 1998, no qual consta que, no setor de Produção - Usinagem, onde se localizam os tornos em que trabalhava, foi registrado ruído de 87 a 90 db, sendo que, à época do exercício da atividade, não eram consideradas as informações acerca do uso nem da eficácia dos EPIs, o que ocorreu somente a partir de 03 de dezembro de 1998. Comprova o alegado por meio de laudo individual confeccionado pela empresa Schwing para o paradigma Amaro Augusto da Silva, expedido em 06 de março de 2007, quando no mesmo setor foi apurado o nível de ruído de 87 db, tendo sido concluído que a atividade tem enquadramento para fins de aposentadoria especial, além de considerar o trabalho como insalubre para todo o período trabalhado. Já no seu caso, a conclusão do laudo não foi acatada. Durante o período de 01/05/2000 a 31/03/2013, foi titular da empresa Efezio Petri Me e efetuou as contribuições ao INSS como contribuinte individual, conforme registrado em seu CNIS, porém somente foram considerados os períodos de 05/2000 a 03/2003 e 01/2004 a 12/2004. Quanto ao período de 01/2005 a 03/2013, junta todas as declarações de imposto de renda, nas quais constam que a sua ocupação principal é proprietário/empresa ou firma individual, razão pela qual requer seja considerada na contagem do tempo de contribuição todo o período que efetuou os recolhimentos na categoria de contribuinte individual, de maio de 2000 a março de 2013. Assim, alegou perfazer o total de 38 anos, 05 meses e 02 dias, com o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por tempo de contribuição, desde 27/06/2013. Requereu a concessão da tutela provisória de evidência. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para (i) que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição e que seja convertido o período de 08/01/1980 a 29/01/1993 e 01/12/1993 a 25/10/1999 em especial; quanto ao de 01/05/2000 a 31/03/2013, que seja reconhecido que foi contribuinte individual e (ii) que seja o INSS seja condenado a pagar todas as mensalidades atrasadas desde o seu pedido administrativo. Juntou documentos (p. 13/445). Foi indeferido o benefício da justiça gratuita (p. 446/447), posteriormente reconsiderado, e indeferido o pedido de tutela provisória (p. 454). A autarquia ré foi citada (p. 463) e apresentou defesa em forma de contestação (p. 467/476). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, sob o fundamento de que já foram contabilizados os períodos de 05/2000 a 03/2003 e 01/2004 a 12/2004 na categoria contribuinte individual. No mérito, em síntese, afirmou que o autor pretende o reconhecimento de período especial, pois sempre esteve exposto ao agente nocivo ruído. Porém, no tocante aos dois períodos cuja especialidade se pretende, (a) o PPP é totalmente extemporâneo, já que assinado em 2013; (b) não houve responsável técnico pelos registros ambientais no período em que o autor laborou na empresa; (c) não foi apresentado laudo técnico das condições ambientais, necessário para o agente ruído qualquer que seja o período; (d) sempre que esteve exposto ao agente físico ruído, a parte autora fez uso de EPI eficiente, inclusive aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, por fim, (e) o signatário do documento não possuía poderes para tanto. Teceu comentários acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito da contagem de tempo, de forma especial, bem como enfatizou que o autor sempre utilizou EPI eficaz quando trabalhou em condições sujeitas à exposição ao agente ruído. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica às págs. 478/480. O feito foi saneado e determinou-se a produção de prova pericial (p. 483/487). A parte autora apresentou quesitos (p. 492/495). Laudo pericial às p. 781/846. As partes se manifestaram (p. 850/851 e 867/873). Instado (p. 874), o autor se manifestou (p. 877/878). Encerrada a instrução processual (p. 879), o autor se manifestou (p. 883/886). O requerido, por sua vez, manteve-se inerte (p. 889). Instado (p. 890/891), o autor se manifestou (p. 894/902). Instadas (p. 903/905), apenas o autor se manifestou (p. 911/913). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o que depende de ver declarada (i) como atividade especial, o período compreendido entre 08/01/1980 a 29/01/1993 e 01/12/1993 a 25/10/1999, em razão de exposição a ruídos, e (ii) que foi contribuinte individual, quanto ao ano de 01/05/2000 a 31/03/2013. Segundo o requerido, o autor não faz jus, nos períodos referidos, ao enquadramento na modalidade especial, por insuficiência de documentação técnica bem como utilização devida de EPI's. Pois bem. I do trabalho em condições especiais Acerca do tema, a Constituição Federal prevê no inciso II do art. 202 que: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; Em razão deste norte constitucional, quanto à avaliação de eventual desempenho de atividade especial, existem 04 (quatro) períodos bem delimitados a serem considerados, a saber: a) até 29/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados por meio de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial); b) a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n.º 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964, ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º2.172/1997, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), embasado em laudo técnico ou perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004, o único documento apto a comprovar a especialidade do labor passa a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de n. 20/07, alterada pela n. 27/08. E mais, sobre o assunto, a jurisprudência pátria assentou os seguintes entendimentos: a) em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula n.º13 TR-JEF- 3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto n.º 3.048/1999); b) o Decreto n.º 53.831/1964 e o Decreto n.º 83.080/1979 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas (STJ, 5ª Turma, REsp 412.351/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/10/2003, votação unânime, DJ de 17/11/2003); c) a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n.º 6.887/1980, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra, assim como por ser aplicável à espécie a lei vigente na data da entrada do requerimento administrativo (STJ,1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC em24/10/2012, votação por unanimidade, DJe 19/12/2012); d) é possível a conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, sem qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, inclusive após 28/05/1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS e 6ª Turma, AgRg no REsp 739.107/SP); e) o fator de conversão dos períodos trabalhados sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser regulado pela lei vigente na data de início do benefício de aposentadoria (STJ, 3ª Seção, REsp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC em 23/03/2011, votação unânime, DJe de 05/04/2011); f) o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (TNU, Súmula n.º 09) g) para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (TNU, Súmula n.º 49); h) nos termos do que dispõe o § 12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, (...) o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, (...),podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento (...), daí porque é manifestamente equivocada a exigência de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário seja assinado, obrigatoriamente, por engenheiro de segurança do trabalho (ou profissional a ele equiparado), ainda mais porque referido documento não possui campo específico para a aposição da assinatura deste profissional(TR-JEF-SP,5ª Turma,Processo0006706-94.2007.4.03.6317, Relator Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, julgado em 28/09/2012, votação unânime, DJe de 07/10/2012) i) descabe à autarquia utilizar-se da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada, uma vez que se deve dar tratamento isonômico a situações análogas (STJ, 3ª Seção, EREsp 412.351/RS); j) o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (TNU, Súmula n.º 68); k) o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (TNU, Súmula n.º 62). In casu, em primeiro lugar, anota-se que é certo que a especialidade da função de trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro de cerâmica e de plásticos soldadores, laminadores, montadores, trefiadores, forjadores vinha prevista no item 2.5.2 do Quadro A, do anexo do Decreto n.º 53.831/1964, o que já é o bastante para assim ser considerado pelo Juízo, ao menos até o início da vigência da Lei n.º 9.032, em 28/04/1995, quando passou a ser obrigatória a apresentação do formulário técnico, até 05/03/1997, e do perfil profissiográfico previdenciário, a partir de 06/03/1997, como acima constou. Em segundo lugar, insta destacar o que constou na decisão que saneou o feito (p. 483/487): Restou incontroverso entre as partes que já fora contabilizado o período de 05/2000 a 03/2003 e 01/2004 a 12/2004 na categoria contribuinte individual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está na existência ou não dos alegados fatores de riscos no ambiente de trabalho do autor acima dos limites de tolerância fixados normativamente, especificamente quanto ao ruído, no período de 08 de janeiro de 1980 a 29/01/1993 e de 1º de dezembro de 1993 a 25 de outubro de 1999. Neste sentido, consignamos que, das provas acostadas aos autos, vê-se que o autor comprovou o registro em CTPS como ajudante geral no estabelecimento Schwing Siwa, de 08 de janeiro de 1980 a 29 de janeiro de 1993 (p. 283), e como retificador, no mesmo estabelecimento, de 01º de dezembro de 1993 a 25 de outubro de 1999 (p. 283), sendo certo que juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP às págs. 46/47 e 48/49, no qual consta que, durante todo o período, desempenhou a função de ajudante geral, retificador e torneiro mecânico e trabalhou com exposição a fatores de risco consistente em ruído de 85,2 db. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Portanto, admissível considerar como atividade especial aquela desempenhada sob a exposição de ruídos superiores a 80 decibéis, até 25 de outubro de 1999, como comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP de págs. 46/47 e 48/49. Ademais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI - pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. No mais, ante o ponto controvertido, foi deferida a produção de prova pericial que, da mesma forma, assim concluiu (p. 781/846): HOUVE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO, NA JORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE, EM LIMITES SUPERIORES AOS DEFINIDOS NA NR-15 (QUE É DE 85,0 dB(A); (...) FORAM ENCONTRADAS CONDIÇÕES ENQUADRÁVEIS COMO DE INSALUBRIDADE, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. Portanto, dúvida não há de que o autor laborou em condições insalubres no período de 08 de janeiro de 1980 a 29 de janeiro de 1993 e de 1º de dezembro de 1993 a 25 de outubro de 1999, devido a exposição a fatores de risco consistentes em ruídos superiores aos definidos em lei, qual seja, 85,0 db. II do tempo como contribuinte individual No que toca ao pedido de declaração de que foi contribuinte individual, no período de 01/05/2000 a 31/03/2013, necessária algumas observações. Desde já, como bem constou na decisão que saneou o feito, restou incontroverso entre as partes que já fora contabilizado o período de 05/2000 a 03/2003 e 01/2004 a 12/2004 na categoria contribuinte individual (p. 486). Quanto ao mais, conforme CNIS acostado às p. 16/26, verifica-se que o autor esteve adimplente de maio/2000 a outubro de 2008 e, posteriormente, recolheu, de uma só vez (em 25/04/2013) os valores referentes ao período de novembro/2008 a março/2013. Sobre o tema, admissível o pagamento extemporâneo das contribuições, se houve o exercício da atividade que impunha a filiação como contribuinte individual. Se não realizada a atividade, não havia filiação obrigatória à Previdência Social, de modo que admitir-se-ia apenas a contribuição como segurado facultativo, modalidade cuja filiação inicia a partir do pagamento da contribuição (Lei nº 8.213/1991, art. 13), sendo proibido, portanto, o recolhimento extemporâneo das competências mais antigas. Neste sentido, confira-se o acórdão do E. TRF da 4a Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. 1. É indevido o reconhecimento do tempo de serviço como contribuinte individual, com base no recolhimento extemporâneo de contribuições, quando a prova dos autos demonstra que não houve o exercício de atividade que enquadrasse o demandante como segurado obrigatório da Previdência Social. (TRF4, AC 5011187-25.2016.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 27/11/2019) No caso, é certo que, como visto, o autor procedeu ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez. Não é certo, entretanto, o efetivo recebimento de remuneração decorrente de seu trabalho como empresário de firma individual (Efezio Petri ME). Neste diapasão, anota-se que o autor juntou aos autos declaração de imposto de renda de pessoa física (fls. 402 e segs.), nas quais há referência de ser titular de empresa. Entretanto, não juntou nenhum documento no sentido de que esta empresa lhe rendia o sustento. Então, não tendo provado este período como segurado individual, não se pode dizer que se houve com ilegalidade o INSS, quando, em 2013, lhe negou o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê de fls. 359/367. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar como exercido em condições especiais, para todos os fins previdenciários, o período de 08 de janeiro de 1980 a 29 de janeiro de 1993 e de 1º de dezembro de 1993 a 25 de outubro de 1999; Em razão da sucumbência quanto ao pedido declaratório, que não ostenta valor econômico, nos termos do artigo 85, 8º, do Código de Processo Civil, condena-se a autarquia a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor de R$ 2.000,00. Quanto às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS (OAB 172386/SP), ELIANA URBIETIS BOGOS (OAB 226055/SP), MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 226063/SP), FERNANDA BRAGA PEREIRA (OAB 359719/SP)

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