Resultados para "1001736-85.2023.8.26.0695" – Página 106 de 108

Adriana Pereira Bandini e outros x Jorsil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 263125720

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001512-44.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BANDINI CONDOMíNIO NEO VILA MARIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I JOSE EDUARDO PEREIRA MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO VANIA GALHARDO

Polo Passivo:

JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOSE BANDINI NETO MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI MAURO BANDINI NEWTON BANDINI RICARDO BANDINI

Edital

Advogados:

MARILENA DE LOURDES DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DIAZ

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DANIEL MENDES GAVA

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JOSE CARLOS SANTORELLI GALVAO DE ANDRADE

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001512-44.2019.5.02.0037 : VANIA GALHARDO : JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001512-44.2019.5.02.0037 : VANIA GALHARDO : JORSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário: MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI Processo: 1001512-44.2019.5.02.0037 Nos autos do processo supra por estar a(s) executada(s) MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI, CNPJ: 32.957.515/0001-70 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua notificação por edital, nos seguintes termos: "Terceiro, expeça-se notificação postal para intimação da pessoa jurídica no endereço informado à Junta Comercial a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se também desde logo edital de intimação." Pelo presente, fica (m) o(s) executado(s) devidamente INTIMADO(S) da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1001512-44.2019.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040722342347000000395239948 Despacho Despacho 25040713274253200000395094841 JUCESP Ficha Cadastral Completa (MASTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.) Documento Diverso 25040316131731400000394656705 Manifestação sobre despacho Manifestação 25040316075707300000394654937 Intimação Intimação 25040109401345000000394056931 Despacho Despacho 25040109255856900000394053659 DOC 2 SENTENÇA 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Documento Diverso 25033118365062300000393999290 DOC 1 CNPJ-QSA-JUCESP Documento Diverso 25033118364929600000393999287 Pedido de desconsideração da Perssonalidade Jurídica Inversa Manifestação 25033118331339100000393998127 Intimação Intimação 25021714372736500000387250629 Despacho Despacho 25021709101491500000387144710 Manifestação requerendo prazo Manifestação 25021618050106200000387121656 Intimação Intimação 25010718314296200000382116256 Despacho Despacho 25010613400001700000381999822 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24121118180498600000380475108 Intimação Intimação 24111219371483500000376089569 Despacho Despacho 24111209332079000000375900094 MATRICULA 111832 Documento Diverso 24111117325217000000375823673 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24111117302285400000375822563 Intimação Intimação 24101818414896200000372451501 Despacho Despacho 24101811130912600000372319998 Lote 081 - Auto Negativo-Assinado Documento Diverso 24101716440646500000372224231 Peticionamento Avulso Manifestação 24101716440017600000372224198 Intimação Intimação 24082914154492900000364267015 Despacho Despacho 24082911311507700000364220016 Procuração_Maria_Aparecida-Vania_x_Jorsil Procuração 24082811451024400000364003842 Procuração_Adriana-Vania_x_Jorsil Procuração 24082811451014700000364003841 Manifestação_Nulidade_Edital_Vania_Galhardo_x_Jorsil_Adriana_e_Maria Manifestação 24082811445595200000364003740 Intimação Intimação 24080517584424800000360355795 Despacho Despacho 24080511474327700000360243989 Sentença_ED_1001027-39.2022.5.02.0037 Sentença (cópia) 24080214495534400000360081628 Manifestação Manifestação 24080214491015200000360081411 Intimação Intimação 24073018105401500000359573951 Despacho Despacho 24072915444921700000359311026 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24073016430760000000359541576 Ofício - penhora anterior Ofício 24072914513408700000359290657 Intimação Intimação 24072914434407000000359287815 Intimação Intimação 24072914434398100000359287814 Intimação Intimação 24072914434389900000359287813 Intimação Intimação 24072914434382500000359287812 Intimação Intimação 24072914413295100000359287060 Intimação Intimação 24072914413289200000359287059 Intimação Intimação 24072914413283200000359287058 Intimação Intimação 24072914413273300000359287056 Intimação Intimação 24072914413245800000359287055 Intimação Intimação 24072914413209700000359287050 Intimação Intimação 24072914413171000000359287047 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 24072914392977700000359286422 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 24052907521991400000350427032 Consulta de débitos IPTU Documento Diverso 24052907452529700000350426212 Intimação Intimação 24051714014524300000348713655 Intimação Intimação 24051714014517500000348713654 Intimação Intimação 24050918173940200000347493544 Despacho Despacho 24050910265071400000347354220 Documento_384f837 Intimação 24040811191016700000342447188 Documento_384f837 Intimação 24040811190953600000342447179 Documento_951209c Intimação 24040811191018900000342447189 Documento_951209c Intimação 24040811190972400000342447182 Intimação Intimação 24040811190983200000342447184 Intimação Intimação 24040811190917800000342447175 INFOJUDADRIANA Documento Diverso 24040811110188800000342444666 INFOJUD - MARIA APARECIDA/ADRIANA Certidão 24040811092303400000342444210 Intimação Intimação 24040417572172200000342140833 Despacho Despacho 24040417492570900000342138264 auto de reavaliação rua Togo, 501, ap 43 Auto de Penhora 24032814513734400000341211198 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032814323899500000341208038 Intimação Intimação 24031919004939100000339947502 Despacho Despacho 24031916112048600000339897633 RECIBO 14561 Recibo 24031916090771500000339896673 M. 109.982 Documento Diverso 24031916085827500000339896589 OF. RI. 537-2024 Documento Diverso 24031916084931200000339896537 Resposta 1º CRI Caxias do Sul Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031916083531200000339896456 Intimação Intimação 24031915485825500000339888631 Despacho Despacho 24031913224713800000339837255 Manifestação Manifestação 24031815013170600000339644933 Intimação Intimação 24031311285697300000338911795 Despacho Despacho 24031310105792800000338888263 RECIBO 638617 Recibo 24031310064049300000338886870 M. 109.973 Documento Diverso 24031310063149100000338886810 OF. RI. 487-2024 Ofício 24031310063032600000338886803 1º CRI DE CAXIAS DO SUL Certidão 24031310054544800000338886596 Documento_2dfea79 Mandado 24030612192453900000337802489 Documento_50d6736 Mandado 24030612192477400000337802490 Mandado de reavaliação de imóvel Mandado 24030612192405000000337802483 malote digital - CRI Caxias do Sul Certidão 24030611434507800000337790502 Contribuinte 065.094.0106-1 matrícula 47.626 do 17º CRI-SP Manifestação 24022620202399900000336302228 Intimação Intimação 24030416343405900000337416716 Despacho Despacho 24030412595209100000337337487 OFÍCIO CRI CAXIAS DOS SUL-RS Ofício 24030117134222100000337165174 OF. RI. 380-2024 Documento Diverso 24030117042253900000337162388 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE CAXIAS DO SUL-RS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030117040807800000337162290 Intimação Intimação 24022716002455800000336466186 Despacho Despacho 24022713314722300000336414164 Contribuinte 065.094.0106-1 matrícula 47.626 do 17º CRI-SP Manifestação 24022620282837200000336303332 Intimação Intimação 24022217135558200000335799370 Despacho Despacho 24022114473530400000335543145 CNIB - 202105.3112.01653912-IA-740 - Cancelamento - Matrículas Documento Diverso 24022114121246400000335530998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022114113243800000335530778 Documento_0a5c17a Mandado 24022010230418800000335241921 Documento_5464e9d Mandado 24022010230421000000335241922 Mandado - GAEPP Mandado 24022010230405200000335241920 Intimação Intimação 24020813035472300000334034503 Despacho Despacho 24020812403942900000334029459 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 5fc3d1b Documento (cópia) 24020812154367600000334023618 Sentença - Sentença - 31f7d8b Documento (cópia) 23121815163955400000329826790 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24020812193477100000334024595 Intimação Intimação 23121912205828400000329973690 Despacho Despacho 23121820105194900000329898128 Ofício Secretaria Municipal de Fazenda Ofício 23121820075718100000329897978 Anexo_094660181_CertidA_o_Negativa_SQL_065.094.0106_1 Documento Diverso 23121820075609700000329897976 Informações Secretaria Municipal de Fazenda Certidão 23121820074120000000329897965 Intimação Intimação 23113018063219700000327539031 Despacho Despacho 23113016284630700000327510564 Decisão ETCiv 1001736-40.2023.5.02.0037 Certidão 23113016273251400000327510185 27-11 Protocolo Secretaria Municipal da Fazenda Documento Diverso 23112917482632400000327325091 Petição Protocolo Secretaria Municipal da Fazenda Manifestação 23112917455768300000327324472 Decisão de prevenção Decisão 23111511134424600000325377101 Intimação Intimação 23110814065775300000324466381 Despacho Despacho 23110711131762400000324212066 Informação contribuinte CANCELADO (1) Documento Diverso 23110618401726500000324132970 Devolução de PJE para adequação de expediente Certidão 23110618393996500000324132813 Certidão de Praça/Leilão Certidão de Praça/Leilão 23100312063507800000319788051 Consulta de débito de IPTU Documento Diverso 23100312035888300000319787334 Intimação Intimação 23092615101248300000318773605 Despacho Despacho 23092607221253200000318667165 Certidão Certidão 23081910061541300000313396638 Intimação Intimação 23081814563239500000313303342 Despacho Despacho 23081614222344100000312905499 Certidão de matricula 47.626 do 17 Cartório de Registro de Imóveis Certidão 23081611303875900000312861348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062912103253900000306333901 Decisão Mandado 23061612590514900000304393720 Mandado Mandado 23061612590506500000304393719 Intimação Intimação 23061519062136000000304308419 Despacho Despacho 23061515513292100000304257179 Certidão de Comprovante de envio de solicitação de penhora Certidão 23061517550000600000304294631 Sandra Regina correia Morgado Certidão 23061517230840400000304285994 Manifestação Manifestação 23061322195977700000303911062 Intimação Intimação 23060513003965000000302834506 Despacho Despacho 23060217573959600000302701096 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060218303840400000302707710 e mail à Central de Mandados SP Documento Diverso 23060217544983900000302700408 Intimação Intimação 23060215025309000000302643788 Sentença Sentença 23053117262654400000302308908 email a 6 Vara de Trabalho SP Certidão 23052614405102900000301564625 Manifestação Manifestação 23052610075862100000301493331 Intimação Intimação 23052413241093600000301159107 Despacho Despacho 23052320080820700000301067301 email a 6 VTSP Documento Diverso 23052320062824600000301067221 Certidão de Mandado penhora Rosto dos Autos Certidão 23052319501746800000301066136 Intimação Intimação 23051813222381000000300325102 Despacho Despacho 23051813082676500000300321941 Despacho proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715200462300000300157651 Comprovante Pedido de Averbação e penhora proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715180146900000300157043 Petição Inicial proc.1001943-45.2017.5.02.0006 Documento Diverso 23051715142743000000300155747 Penhora no rosto dos autos Manifestação 23051715104197700000300154545 Intimação Intimação 23050914191110900000298868660 Despacho Despacho 23050911292286300000298822568 PETIÇÃO VANIA PEDINDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Indicação de Bens à Penhora 23050215241239800000297823997 Intimação Intimação 23042610464262600000297095203 Despacho Despacho 23042510194607200000296877502 Escritura_Compra_e_Venda_imóvel_Bandini_x_Miguel Documento Diverso 23042423173302900000296848049 Embargos à Execução Embargos à Execução 23042423165663000000296848010 Certidão Certidão 23041418112545300000295728458 Substabelecimento_Jorsil_x_Vania_Galhardo Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23041416093088600000295692010 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041416084453600000295691811 Decisão Mandado 23040411584975700000294434217 1_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585002400000294434220 4_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585013100000294434221 6_PDFsam_matrícula Mandado 23040411585023600000294434223 8_PDFsam_matrícula Mandado 23040411584983000000294434219 Mandado Mandado 23040411584949100000294434213 Intimação Intimação 23033014071208500000293853604 Despacho Despacho 23033010543457800000293808108 Matricula_118991 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23032915132487700000293679869 Petição requerendo penhora do imóvel Manifestação 23032915120277700000293679460 Intimação Intimação 23021015500494200000287367701 Despacho Despacho 23021013104763500000287324851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021007030300900000287261754 Intimação Intimação 23020116332577100000286009407 Despacho Despacho 23013009291364900000285534075 Mandado Mandado 23013009264320500000285533722 Manifestação Manifestação 23012723181400800000285492699 Habilitação Solicitação de Habilitação 23012723152133300000285492664 Intimação Intimação 23010909302460900000283722635 Despacho Despacho 22122316331435900000283496038 Intimação Intimação 22112919005222100000281075635 Despacho Despacho 22112908390927000000280916905 Sentença ET 1001027-39.2022.5.02.0037 Documento Diverso 22110109213118800000277871580 Intimação Intimação 22072708403020100000265635148 Despacho Despacho 22072612422695900000265507663 Decisão de prevenção Decisão 22072518213871900000265426738 Intimação Intimação 22063014533265400000262407231 Edital Edital 22063014533250800000262407229 Intimação Intimação 22063014533258300000262407230 ADRIANA PEREIRA BANDINI Documento Diverso 22063014475695700000262405738 MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO Documento Diverso 22063014472830600000262405585 MARIA APARECIDA PEREIRA SAMPAIO Documento Diverso 22063014442555800000262404718 Intimação Intimação 22062414382074100000261595064 Sentença Sentença 22062315201649600000261431697 Togo, 501, foto Auto de Penhora 22051217225542400000255996752 Togo, 501, foto 2 Auto de Penhora 22051217225570200000255996753 auto de penhora 1001512-44.2019.5.02.0037 Togo, 501, ap 43 Auto de Penhora 22051217225524500000255996748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051217215283100000255996421 Intimação Intimação 22060116461796700000258669238 Despacho Despacho 22060111325251500000258582265 Manifestação da reclamante Manifestação 22053113305370600000258412479 Intimação Intimação 22052321444806500000257325556 Despacho Despacho 22052309384476500000257143231 Petição diversas Manifestação 22052012323654800000256981137 Auto de arrematação Documento Diverso 22052012334625000000256981323 Matrícula Box 31 - 82.586 Documento Diverso 22052012335567400000256981348 Matrícula Box 32 - 82.587 Documento Diverso 22052012335999300000256981357 Embargos à Execução Embargos à Execução 22051917331943700000256880463 Procuração Procuração 22051917340514900000256880644 matrícula1 Mandado 22050416375101200000254535391 Decisão 1.(1) Mandado 22050416375103200000254535393 Mandado Mandado 22050416375086300000254535388 Intimação Intimação 22042918024367500000253955187 Despacho Despacho 22042913523510000000253883019 Petição diversas Manifestação 22042910151607000000253834435 Matrícula Box 32 Documento Diverso 22042910160649100000253834523 Matrícula Box 31 Documento Diverso 22042910162480600000253834571 Intimação Intimação 22042708282738600000253477242 Sentença Sentença 22042616310324300000253321878 Embargos à Execução Embargos à Execução 22042613142939700000253265149 Intimação Intimação 22041109231947000000251343996 Despacho Despacho 22040818594319300000251294034 Recibo de malote Documento Diverso 22040818462096400000251292548 Intimação Intimação 22031717494036800000248310493 Despacho Despacho 22031717001789500000248296757 Baixa de gravames Manifestação 22031411473910700000247651259 Auto assinado Documento Diverso 22031411492179800000247651325 Decisão Documento Diverso 22031411494174100000247651398 Intimação Intimação 22021815510382100000245140096 Despacho Despacho 22021809172458700000245051669 Pedido de baixa de gravames Solicitação de Habilitação 22021717050519300000244999255 Contrato Social Contrato Social 22021717062247300000244999331 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22021717062534400000244999340 Contrato Social Contrato Social 22021717062856800000244999348 Procuração Procuração 22021717063249300000244999361 Contrato Social Contrato Social 22021717063327900000244999365 Contrato Social Contrato Social 22021717063496100000244999375 Contrato Social Contrato Social 22021717063851000000244999391 Intimação Intimação 22020516015217100000243368205 Sentença Sentença 22020414245954100000243254241 Contrarrazões dos Embargos Contrarrazões 21121512572354200000239666853 Intimação Intimação 21120817310233200000238924258 Despacho Despacho 21120711534774800000238730394 Embargos à Execução Embargos à Execução 21120609511108100000238511892 Prova Emprestada Prova Emprestada 21120609573071300000238513097 Intimação Intimação 21113013314880800000237845213 Despacho Despacho 21112916003357500000237699079 Manifestação sobre despacho Manifestação 21112515412114800000237347170 Intimação Intimação 21102719403008300000234296887 Sentença Sentença 21102622492157700000234139188 liberação de bens Manifestação 21091412592995000000228989658 Recibo Recibo 21091413070754900000228990907 Recibo Recibo 21091413071200500000228990922 Recibo Recibo 21091413131658200000228992166 Recibo Recibo 21091413132131900000228992173 Recibo Recibo 21091413132561700000228992189 Recibo Recibo 21091413133198500000228992204 Recibo Recibo 21091413133590800000228992219 Recibo Recibo 21091413134050700000228992231 Recibo Recibo 21091413134657200000228992273 Recibo Recibo 21091413135076100000228992305 Contrarrazões da Impugnação Contrarrazões 21090815160815500000228292472 Intimação Intimação 21083109493678900000227457915 Despacho Despacho 21083021533714300000227430079 P437982M111832 Documento Diverso 21070419272333500000220768281 P437982M57910 Documento Diverso 21070419272171500000220768280 Certidão_341003-4762 Documento Diverso 21070419272075900000220768277 21050110494D3_compressed Documento Diverso 21070419271853200000220768276 21050110494D2_compressed Documento Diverso 21070419271595100000220768274 21050110494D1_compressed Documento Diverso 21070419271323900000220768272 21050110488D3_compressed Documento Diverso 21070419271041000000220768268 21050110488D2_compressed Documento Diverso 21070419270808000000220768267 21050110488D1_compressed Documento Diverso 21070419270522800000220768265 21050110484D5_compressed Documento Diverso 21070419270176000000220768264 21050110484D4_compressed Documento Diverso 21070419265867500000220768263 21050110484D3_compressed Documento Diverso 21070419265540000000220768262 21050110484D2_compressed Documento Diverso 21070419265250200000220768260 21050110484D1_compressed Documento Diverso 21070419264916400000220768258 21050110479D4_compressed Documento Diverso 21070419264554900000220768256 21050110479D3_compressed Documento Diverso 21070419264256300000220768255 21050110479D2_compressed Documento Diverso 21070419263957000000220768254 21050110479D1_compressed Documento Diverso 21070419263654100000220768253 82587 Documento Diverso 21070419263403300000220768251 82586 Documento Diverso 21070419263164100000220768250 82585 Documento Diverso 21070419262878100000220768248 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21070419253487200000220768230 IDPJ Impugnação 21061613054492200000218610508 Procuração Procuração 21061613075803700000218610681 Procuração Procuração 21061613080269600000218610697 Procuração Procuração 21061613080738300000218610723 Procuração Procuração 21061613081288200000218610745 INFOJUD - DOI - RICARDO BANDINI (CPF 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NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490233400000216592437 INFOJUD - DIRPF - 2021 - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490172100000216592432 INFOJUD - DIRPF - 2021 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490118800000216592429 INFOJUD - DIRPF - 2021 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490067000000216592428 INFOJUD - DIRPF - 2021 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112490000000000216592424 INFOJUD - DIRPF - 2020 - RICARDO BANDINI (CPF 022.850.788-03) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485946900000216592422 INFOJUD - DIRPF - 2020 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485841400000216592418 INFOJUD - DIRPF - 2020 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485758900000216592415 INFOJUD - DIRPF - 2020 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485662400000216592411 INFOJUD - DIRPF - 2019 - NEWTON BANDINI (CPF 076.309.668-73) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485592800000216592410 INFOJUD - DIRPF - 2019 - MAURO BANDINI (CPF 040.151.418-81) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485537800000216592406 INFOJUD - DIRPF - 2019 - JOSE B. NETO (CPF 006.678.168-01) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485465100000216592405 CNIB - Protocolo de inclusão (202105.3112.01653912-IA-740) (documento diverso) Documento Diverso 21053112485409900000216592404 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053112481999100000216592325 RENAJUD RICARDO Documento Diverso 21053112453460500000216591780 RENAJUD NEWTON Documento Diverso 21053112453432400000216591776 RENAJUD JOSE Documento Diverso 21053112453407200000216591775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053112452344000000216591727 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21053111455842500000216578893 Mandado Mandado 21052717593852500000216295385 Intimação Intimação 21052717552831800000216294387 Intimação Intimação 21052717552825600000216294386 Intimação Intimação 21052717552818000000216294385 Intimação Intimação 21052717552810500000216294384 MAURO BANDINI Documento Diverso 21052717532933500000216293974 JOSE BANDINI NETO Documento Diverso 21052717524813100000216293847 NEWTON BANDINI Documento Diverso 21052717520455400000216293695 RICARDO BANDINI Documento Diverso 21052717512636500000216293533 Intimação Intimação 21052618351967500000216135501 Despacho Despacho 21052614013726000000216058789 Requerimento para desconsideração da personalidade jurídica Manifestação 21052415024806100000215724287 Intimação Intimação 21052021010863700000215438032 Despacho Despacho 21051821105645900000215111793 JORSIL INDUSTRIA Sisbajud negativo documento diverso Documento Diverso 21033018215510900000209327072 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21033018213292600000209327030 Mandado Mandado 21031117431655000000207185522 Intimação Intimação 21021218015233600000203927226 Despacho Despacho 21021210465821100000203831608 Manifestação sobre despacho JUCESP Manifestação 21021115442321700000203743855 Certidão Simplificada atualizada JUCESP Documento Diverso 21021115485263900000203744690 Intimação Intimação 21020423471998900000202937629 Decisão Decisão 21020416185370900000202883378 impugnação ao cálculo Impugnação 21020412280328100000202831302 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21020412294826600000202831472 Intimação Intimação 21012118132362800000201406860 Despacho Despacho 21012112304195700000201335728 Manifestação sobre despacho Manifestação 21012111373556500000201326606 Intimação Intimação 21011418355687000000200823199 Despacho Despacho 21011415502869900000200802975 Intimação Intimação 20120318213196500000200033357 Intimação Intimação 20120318213181400000200033358 Acórdão Acórdão 20110511240498300000200033359 Petição homologar cálculos de liquidação Manifestação 20071515291301500000182993341 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20071515332034200000182993867 Agravo de Instrumento Contraminuta 20070816121597900000182209420 Intimação Intimação 20063017555837700000181309003 Decisão Decisão 20063014061290000000181252959 agravo de instrumento em RO Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 20062913565813500000181082280 Intimação Intimação 20062300213532900000180369931 Decisão Decisão 20062214124029600000180266712 Intimação Intimação 20061112102868700000179170829 Despacho Despacho 20061110211255100000179152210 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 20061010581394700000179010650 Intimação Intimação 20051911552082800000176742861 Sentença Sentença 20051911543941000000176742695 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20051117215656900000175927535 Manifestação sobre despacho Manifestação 20050619435310100000175550080 DATAPREV - CNIS período de contribuição / Extrato FGTS Documento Diverso 20050620085780000000175551078 Sentença Notificação 20032709181690000000172871528 Sentença Sentença 20020514391850600000167426387 Manifestação à Contestação Manifestação 20021023261636000000167993367 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020514402131100000167426717 contestação Contestação 20020409324751900000167183394 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20020409361033700000167183707 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20020409361569900000167183722 Documento Diverso Documento Diverso 20020409370436300000167183858 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20020409363803400000167183780 Documento Diverso Documento Diverso 20020409364339500000167183795 Documento Diverso Documento Diverso 20020409365038000000167183811 Aviso Prévio Aviso Prévio 20020409365460400000167183830 juntada procuração e contrato social Solicitação de Habilitação 20013011143853000000166518974 Procuração Procuração 20013011155096000000166519080 Contrato Social Contrato Social 20013011155347900000166519093 Certidão Certidão 20011511280825100000164547673 Despacho Notificação 20010715570534500000164054633 Despacho Despacho 20010713582695700000164035736 Manifestação sobre despacho de audiência inicial Manifestação 19121715411780600000163266549 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 19121715453248500000163267289 Notificação Notificação 19121713355092100000163237376 Notificação Notificação 19121713355086700000163237375 Notificação Notificação 19121713355081200000163237374 Notificação Notificação 19121713355074700000163237373 JUCESP Documento Diverso 19121713304895300000163236405 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121115053345000000162378193 Intimação Intimação 19111211193389400000158775902 Notificação Notificação 19111211193396800000158775903 Petição Inicial Petição Inicial 19111116271049700000158649718 Procuração Procuração 19111116280307900000158649950 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111116283335500000158650099 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19111116295892100000158650431 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 19111116311112200000158650847 Programa de Integração Social (PIS) Programa de Integração Social (PIS) 19111116313857300000158651052 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19111116323576800000158651368 Aviso Prévio Aviso Prévio 19111116360252900000158652418 Doc.3 Recibo de salário JULHO/2017 Recibo 19111116384316400000158653468 Doc.4 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116412132300000158654544 Doc.5 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116422718200000158654963 Doc.6 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116430455100000158655213 Doc.7 Extrato Bancário Extrato Bancário 19111116435590400000158655522 Doc. 8 Recibo de Férias Recibo de Férias 19111116445338400000158655886 Doc.9 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19111116454889700000158656165 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA DE ANDRADE FREIRE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASTER REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Bruno Natan De Souza Matos

ID: 327521436

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-74.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000656-74.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONDELOS RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: DF0025136 RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS - CPF: 047.974.091-77 ADVOGADO: FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - OAB: DF0057845 EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por entidade da Administração Pública Indireta contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa prestadora de serviços, com fundamento na ausência de fiscalização efetiva do contrato administrativo. O Reclamante laborou como monitor e supervisor de atendimento entre junho de 2019 e janeiro de 2023, sendo dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. A 2ª Reclamada alegou ausência de vínculo empregatício, impossibilidade legal de responsabilidade subsidiária e ausência de culpa in vigilando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização subsidiária da Administração Pública Indireta por débitos trabalhistas da empresa contratada mediante terceirização; (ii) estabelecer se a responsabilidade alcança todas as verbas deferidas, incluindo FGTS, vale alimentação, diferenças salariais e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; (iii) determinar se é devida a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada diante da revelia da empregadora direta. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização subsidiária do ente público é admitida quando demonstrada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 246 da Repercussão Geral - RE 760.931/DF) e da Súmula nº 331, V, do TST. A alegação genérica de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade da Administração quando não acompanhada de prova efetiva e concreta, como relatórios, notificações ou sanções aplicadas. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização recai sobre o ente público contratante, conforme orientação do TST, não sendo suficiente a simples afirmação de que a fiscalização ocorreu nos termos legais. A responsabilidade subsidiária alcança a integralidade dos créditos trabalhistas deferidos, inclusive multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, FGTS, diferenças salariais por piso, vale alimentação e horas extras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A confissão ficta resultante da revelia da primeira Reclamada legitima a condenação ao pagamento de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública Indireta pode ser responsabilizada subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, quando não comprova fiscalização efetiva do contrato. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas na condenação, inclusive multas legais, FGTS, vale alimentação e diferenças salariais, em conformidade com a Súmula nº 331 do TST. A revelia da empregadora direta legitima a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 6a86792, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 0b40232, reputou revel a confessa a reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID.54896f4. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial, o Reclamante relatou que foi admitido em 01/06/2019 pela Reclamada para exercer o cargo de monitor de atendimento por meio de contrato escrito, mediante o pagamento de R$ 1.652,65 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O trabalhador exercia as suas atividades laborais no prédio Venâncio 2000, no Setor Hoteleiro Sul. No dia 01/07/2022 o reclamante foi promovido e passou a desempenhar as atribuições inerentes ao cargo de supervisor de atendimento. Nessa oportunidade, a remuneração do obreiro foi majorada para R$ 3.013,40 (três mil e treze reais e quarenta centavos). No dia 06/01/2023, a empregadora decidiu rescindir o contrato empregatício do reclamante sem justa causa, notificando-o a respeito da ocorrência dessa situação através de mensagem eletrônica. Entretanto, apesar disso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. O reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada para prestar serviços perante a Segunda Reclamada, sendo esta tomadora de serviços. Ocorre que, diante da demissão do Reclamante, a Segunda Reclamada não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias. EM RECURSO, a Segunda Reclamada, entidade da Administração Pública Indireta, requer a reforma da condenação que lhe foi imposta, alegando que tal responsabilização não possui respaldo legal nem jurisprudencial. Sustenta que, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADC 16 - não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços com quem mantém contrato administrativo. Defende que não houve comprovação de culpa in vigilando, ressaltando que sempre fiscalizou a execução do contrato nos limites exigidos pela Lei 8.666/93, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Alega que, como não era empregadora da reclamante, não tinha o dever nem a possibilidade legal de realizar fiscalização típica de empregador, sob pena de configurar subordinação indevida. Afirma ainda que a responsabilização da Administração Pública exige prova inequívoca da falha na fiscalização, o que, segundo a Recorrente, não foi demonstrado pela parte autora, conforme previsto no art. 818 da CLT. Assim, sustenta que, sem a configuração de culpa da Administração, não é juridicamente possível atribuir-lhe responsabilidade pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da supremacia do interesse público. Na sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas durante todo o pacto laboral. Analiso. Apesar das alegações da 2ª Reclamada quanto à sua condição de integrante da Administração Pública Indireta e à invocação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, é plenamente possível a responsabilização subsidiária do ente público, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos casos em que restar comprovada a culpa "in vigilando" - ou seja, quando houver omissão ou negligência na fiscalização do contrato. Assim, a Corte deixou claro que a Administração Pública pode ser responsabilizada se não comprovar o cumprimento efetivo do dever legal de fiscalização. Nesse sentido, o julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF) pelo STF fixou a seguinte tese vinculante: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, nas contratações feitas pela Administração Pública, não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, salvo se ficar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Portanto, não se exige a demonstração formal de culpa, bastando a ausência de prova efetiva e concreta de que houve fiscalização adequada por parte do ente público. A simples alegação genérica de que a fiscalização foi realizada, desacompanhada de provas robustas - como relatórios de acompanhamento, notificações, penalidades aplicadas, ou rescisão contratual por descumprimento - não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária. Ademais, o ônus da prova da fiscalização recai sobre o ente público, conforme consolidado na jurisprudência do TST: "É do tomador de serviços o ônus de comprovar a fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora." (TST - Ag-RR-1001736-65.2015.5.02.0201) No caso em apreço, a 2ª Reclamada não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, a atuação fiscalizatória exigida pela legislação, limitando-se a alegações genéricas, o que configura culpa in vigilando. Assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida sua condenação subsidiária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, item V, do TST: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas [...] quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Dessa forma, diante da ausência de prova concreta e eficaz de fiscalização do contrato, resta configurada a omissão da 2ª Reclamada no dever legal de acompanhar a execução do contrato administrativo, autorizando, nos termos da legislação e da jurisprudência dominante, a condenação subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS MAIS MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO.DIFERENÇAS SALARIAIS POR PISO SALARIAL. A Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, sustenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas supostamente devidas ao reclamante e inadimplidas pela primeira Reclamada, contratada apenas para prestação de serviços, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por entender que essas penalidades só podem ser aplicadas à parte que deu causa à inadimplência - no caso, a empregadora direta. Alega que jamais manteve vínculo empregatício com o reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por verbas rescisórias nem pelas respectivas multas. Por fim, sustenta que o recolhimento do FGTS é obrigação personalíssima do empregador direto e, portanto, não pode ser imputada à Recorrente. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar sua responsabilização. A jurisprudência majoritária do TST admite que a responsável subsidiária também pode ser condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, desde que verificado o inadimplemento das verbas rescisórias. Isso porque, ao assumir a responsabilidade subsidiária, o ente público responde integralmente pelo débito trabalhista, inclusive pelas penalidades acessórias que decorrem do descumprimento da legislação: "A multa do art. 477, §8º, da CLT pode serexigida da responsável subsidiária, em razão da natureza acessória da responsabilidade e do descumprimento da obrigação principal pela empregadora." (TST - RR-1000074-76.2016.5.02.0052). FGTS - obrigação do empregador com responsabilidade subsidiária do tomador Ainda que o recolhimento do FGTS seja obrigação do empregador direto, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas trabalhistas devidas ao trabalhador, inclusive os depósitos do FGTS, conforme já pacificado na jurisprudência. Assim, demonstrada a omissão da Recorrente no cumprimento do dever legal de fiscalizar o contrato administrativo, e ausente prova documental de fiscalização efetiva, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, da Súmula 331 do TST e da tese fixada pelo STF no Tema 246. A condenação, portanto, deve abranger todas as verbas trabalhistas rescisórias e deferidas na sentença, inclusive vale alimentação e diferenças salariais por piso salarial. As diferenças salariais resultam do "O acordo coletivo de trabalho, com vigência para o período de 01º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, estabeleceu o piso de R$ 1.983,18 para monitor de atendimento e, para supervisor de atendimento, o valor R$ 3.683,04, fls.21/22, valores esses inferiores ao efetivamente percebido pelo Reclamante"(fls.302). E multas rescisórias e FGTS, sob pena de esvaziamento da efetividade da responsabilidade reconhecida. Cumpre destacar que a 1ª reclamada restou confessa e revel. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. A Recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por suposta supressão do intervalo intrajornada, argumentando que jamais foi empregadora do Reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por tais verbas. Sustenta que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, caberia ao trabalhador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, especialmente diante da ausência de impugnação dos cartões de ponto apresentados pela primeira Reclamada. Alega, ainda, que decisões jurisprudenciais reforçam seu entendimento de que o ônus da prova do labor extraordinário recai sobre o Reclamante. Requer, caso mantida a condenação, que a indenização observe o disposto no §4º do art. 71 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), limitando-se ao pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, e não da hora cheia. Por fim, destaca que não pode responder por eventuais horas extras prestadas em favor da primeira Reclamada, especialmente se o Reclamante não delimitou de forma clara o período de prestação de serviços em suposto regime extraordinário em benefício da ora Recorrente, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Na sentença, a Juíza proferiu a seguinte condenação: "Sustenta o Reclamante o cumprimento de jornada de trabalho das 07h40 às 15h12, como intervalo de apenas 40 minutos. Ante a revelia e confissão declaradas, defere-se, durante todo o contrato de trabalho, o pagamento do tempo de intervalo suprimido, 20 minutos por dia, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, CLT, sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela conferida pela Lei 13.467/2017." Diante da revelia e confissão, mantém-se a condenação por seus próprios fundamentos. Como registrado, não foram deferidos reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela. Nego provimento. Mantenho os honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Bruno Natan De Souza Matos

ID: 327521470

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000656-74.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000656-74.2024.5.10.0013 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000656-74.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A):DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONDELOS RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: DF0025136 RECORRIDO: BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS - CPF: 047.974.091-77 ADVOGADO: FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - OAB: DF0057845 EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por entidade da Administração Pública Indireta contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa prestadora de serviços, com fundamento na ausência de fiscalização efetiva do contrato administrativo. O Reclamante laborou como monitor e supervisor de atendimento entre junho de 2019 e janeiro de 2023, sendo dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. A 2ª Reclamada alegou ausência de vínculo empregatício, impossibilidade legal de responsabilidade subsidiária e ausência de culpa in vigilando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização subsidiária da Administração Pública Indireta por débitos trabalhistas da empresa contratada mediante terceirização; (ii) estabelecer se a responsabilidade alcança todas as verbas deferidas, incluindo FGTS, vale alimentação, diferenças salariais e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; (iii) determinar se é devida a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada diante da revelia da empregadora direta. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização subsidiária do ente público é admitida quando demonstrada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 246 da Repercussão Geral - RE 760.931/DF) e da Súmula nº 331, V, do TST. A alegação genérica de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade da Administração quando não acompanhada de prova efetiva e concreta, como relatórios, notificações ou sanções aplicadas. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização recai sobre o ente público contratante, conforme orientação do TST, não sendo suficiente a simples afirmação de que a fiscalização ocorreu nos termos legais. A responsabilidade subsidiária alcança a integralidade dos créditos trabalhistas deferidos, inclusive multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, FGTS, diferenças salariais por piso, vale alimentação e horas extras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A confissão ficta resultante da revelia da primeira Reclamada legitima a condenação ao pagamento de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública Indireta pode ser responsabilizada subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, quando não comprova fiscalização efetiva do contrato. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas na condenação, inclusive multas legais, FGTS, vale alimentação e diferenças salariais, em conformidade com a Súmula nº 331 do TST. A revelia da empregadora direta legitima a condenação por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. 6a86792, complementada pela decisão de embargos de declaração no ID. 0b40232, reputou revel a confessa a reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID.54896f4. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial, o Reclamante relatou que foi admitido em 01/06/2019 pela Reclamada para exercer o cargo de monitor de atendimento por meio de contrato escrito, mediante o pagamento de R$ 1.652,65 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). O trabalhador exercia as suas atividades laborais no prédio Venâncio 2000, no Setor Hoteleiro Sul. No dia 01/07/2022 o reclamante foi promovido e passou a desempenhar as atribuições inerentes ao cargo de supervisor de atendimento. Nessa oportunidade, a remuneração do obreiro foi majorada para R$ 3.013,40 (três mil e treze reais e quarenta centavos). No dia 06/01/2023, a empregadora decidiu rescindir o contrato empregatício do reclamante sem justa causa, notificando-o a respeito da ocorrência dessa situação através de mensagem eletrônica. Entretanto, apesar disso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. O reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada para prestar serviços perante a Segunda Reclamada, sendo esta tomadora de serviços. Ocorre que, diante da demissão do Reclamante, a Segunda Reclamada não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias. EM RECURSO, a Segunda Reclamada, entidade da Administração Pública Indireta, requer a reforma da condenação que lhe foi imposta, alegando que tal responsabilização não possui respaldo legal nem jurisprudencial. Sustenta que, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADC 16 - não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços com quem mantém contrato administrativo. Defende que não houve comprovação de culpa in vigilando, ressaltando que sempre fiscalizou a execução do contrato nos limites exigidos pela Lei 8.666/93, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Alega que, como não era empregadora da reclamante, não tinha o dever nem a possibilidade legal de realizar fiscalização típica de empregador, sob pena de configurar subordinação indevida. Afirma ainda que a responsabilização da Administração Pública exige prova inequívoca da falha na fiscalização, o que, segundo a Recorrente, não foi demonstrado pela parte autora, conforme previsto no art. 818 da CLT. Assim, sustenta que, sem a configuração de culpa da Administração, não é juridicamente possível atribuir-lhe responsabilidade pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da supremacia do interesse público. Na sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas durante todo o pacto laboral. Analiso. Apesar das alegações da 2ª Reclamada quanto à sua condição de integrante da Administração Pública Indireta e à invocação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, é plenamente possível a responsabilização subsidiária do ente público, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público nos casos em que restar comprovada a culpa "in vigilando" - ou seja, quando houver omissão ou negligência na fiscalização do contrato. Assim, a Corte deixou claro que a Administração Pública pode ser responsabilizada se não comprovar o cumprimento efetivo do dever legal de fiscalização. Nesse sentido, o julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF) pelo STF fixou a seguinte tese vinculante: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, nas contratações feitas pela Administração Pública, não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, salvo se ficar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Portanto, não se exige a demonstração formal de culpa, bastando a ausência de prova efetiva e concreta de que houve fiscalização adequada por parte do ente público. A simples alegação genérica de que a fiscalização foi realizada, desacompanhada de provas robustas - como relatórios de acompanhamento, notificações, penalidades aplicadas, ou rescisão contratual por descumprimento - não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária. Ademais, o ônus da prova da fiscalização recai sobre o ente público, conforme consolidado na jurisprudência do TST: "É do tomador de serviços o ônus de comprovar a fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora." (TST - Ag-RR-1001736-65.2015.5.02.0201) No caso em apreço, a 2ª Reclamada não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, a atuação fiscalizatória exigida pela legislação, limitando-se a alegações genéricas, o que configura culpa in vigilando. Assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida sua condenação subsidiária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, item V, do TST: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas [...] quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Dessa forma, diante da ausência de prova concreta e eficaz de fiscalização do contrato, resta configurada a omissão da 2ª Reclamada no dever legal de acompanhar a execução do contrato administrativo, autorizando, nos termos da legislação e da jurisprudência dominante, a condenação subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS MAIS MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO.DIFERENÇAS SALARIAIS POR PISO SALARIAL. A Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, sustenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas supostamente devidas ao reclamante e inadimplidas pela primeira Reclamada, contratada apenas para prestação de serviços, conforme o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por entender que essas penalidades só podem ser aplicadas à parte que deu causa à inadimplência - no caso, a empregadora direta. Alega que jamais manteve vínculo empregatício com o reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por verbas rescisórias nem pelas respectivas multas. Por fim, sustenta que o recolhimento do FGTS é obrigação personalíssima do empregador direto e, portanto, não pode ser imputada à Recorrente. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar sua responsabilização. A jurisprudência majoritária do TST admite que a responsável subsidiária também pode ser condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, desde que verificado o inadimplemento das verbas rescisórias. Isso porque, ao assumir a responsabilidade subsidiária, o ente público responde integralmente pelo débito trabalhista, inclusive pelas penalidades acessórias que decorrem do descumprimento da legislação: "A multa do art. 477, §8º, da CLT pode serexigida da responsável subsidiária, em razão da natureza acessória da responsabilidade e do descumprimento da obrigação principal pela empregadora." (TST - RR-1000074-76.2016.5.02.0052). FGTS - obrigação do empregador com responsabilidade subsidiária do tomador Ainda que o recolhimento do FGTS seja obrigação do empregador direto, a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas trabalhistas devidas ao trabalhador, inclusive os depósitos do FGTS, conforme já pacificado na jurisprudência. Assim, demonstrada a omissão da Recorrente no cumprimento do dever legal de fiscalizar o contrato administrativo, e ausente prova documental de fiscalização efetiva, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, da Súmula 331 do TST e da tese fixada pelo STF no Tema 246. A condenação, portanto, deve abranger todas as verbas trabalhistas rescisórias e deferidas na sentença, inclusive vale alimentação e diferenças salariais por piso salarial. As diferenças salariais resultam do "O acordo coletivo de trabalho, com vigência para o período de 01º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, estabeleceu o piso de R$ 1.983,18 para monitor de atendimento e, para supervisor de atendimento, o valor R$ 3.683,04, fls.21/22, valores esses inferiores ao efetivamente percebido pelo Reclamante"(fls.302). E multas rescisórias e FGTS, sob pena de esvaziamento da efetividade da responsabilidade reconhecida. Cumpre destacar que a 1ª reclamada restou confessa e revel. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. A Recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras por suposta supressão do intervalo intrajornada, argumentando que jamais foi empregadora do Reclamante e, por isso, não poderia ser responsabilizada por tais verbas. Sustenta que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, caberia ao trabalhador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu, especialmente diante da ausência de impugnação dos cartões de ponto apresentados pela primeira Reclamada. Alega, ainda, que decisões jurisprudenciais reforçam seu entendimento de que o ônus da prova do labor extraordinário recai sobre o Reclamante. Requer, caso mantida a condenação, que a indenização observe o disposto no §4º do art. 71 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), limitando-se ao pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, e não da hora cheia. Por fim, destaca que não pode responder por eventuais horas extras prestadas em favor da primeira Reclamada, especialmente se o Reclamante não delimitou de forma clara o período de prestação de serviços em suposto regime extraordinário em benefício da ora Recorrente, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Na sentença, a Juíza proferiu a seguinte condenação: "Sustenta o Reclamante o cumprimento de jornada de trabalho das 07h40 às 15h12, como intervalo de apenas 40 minutos. Ante a revelia e confissão declaradas, defere-se, durante todo o contrato de trabalho, o pagamento do tempo de intervalo suprimido, 20 minutos por dia, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, CLT, sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela conferida pela Lei 13.467/2017." Diante da revelia e confissão, mantém-se a condenação por seus próprios fundamentos. Como registrado, não foram deferidos reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela. Nego provimento. Mantenho os honorários advocatícios. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO NATAN DE SOUZA MATOS

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Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312869160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou aç… Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Consginado S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 596932375. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 596932375 e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica, colacionando os links. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 53/168). Replica (fls. 172/183). As questões preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 192/194, que deferiu a produção de prova pericial. Laudo a fls. 273/318. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls.80/126. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, lançadas nos documentos questionados e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, é falsa." (fls. 305). Dessa forma, patente conduta abusiva da parte requerida que, sem o contrato válido, realizou descontos de forma indevida no benefício previdenciário do autor, devendo ser declarada a inexigibilidade. O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor está bem evidenciado nos autos, principalmente em razão dos descontos ilícitos realizados no seu benefício previdenciário. Consequentemente, cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, a ré cobrou valores que não eram devidos pelo autor. Assim, a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder.Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, e EAREsp 622.697 (Tema929 do STJ), consolidou o entendimento de que devem ser restituídos em dobro os valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, quando exista conduta contrária a boa-fé objetiva, a saber: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ. Imperioso consignar que impor sanção à demandada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tomem maiores cautelas nas contratações, o que somente se materializa com a devida punição daqueles que violam padrões minimamente estipulados, como ocorreu no caso sob análise. Quanto ao dano moral, este é presumido, uma vez que deve atender a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que o autor sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contratação fraudulenta. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.450,00 (dez mil,quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao pleiteado. Sucumbência carreada ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não acolhida. Recurso do autor provido.x (TJSP; Apelação Cível 1010920-57.2019.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor. Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral Caracterização Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002605-56.2019.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Majoração negada. Verba arbitrada de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Não provimento." (TJSP; Apelação Cível 1010340-31.2023.8.26.0664; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Quanto ao valor, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, o autor sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ele experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma de evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg noREsp. nº 1.096.735-ES). Portanto, considerando o acima exposto, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que melhor atende ao caráter pedagógico da sanção e apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir correção monetária apartir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação aos juros de mora, incidem desde o primeiro evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de repetição de indébito e dano moral. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débitos, condenando a ré a restituição de forma simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores descontados. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não comprovada a contratação, se trata de responsabilidade extracontratual, que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Valores a serem restituídos com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 doSTJ). Autora que requer fixação de indenização moral. Constatado que a assinatura da proposta é falsa. Conduta grave que não configura mero equívoco administrativo. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração acolhido para que correspondam a percentual do valor da condenação. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis. Sentença parcialmente reformada.Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007463-29.2020.8.26.0566; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente provada contratação. Rés que inviabilizaram a perícia grafotécnica. Ausência, ademais, da apresentação dos documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais adequado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso,conforme Súmula nº 54 do STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários corretamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001395-64.2019.8.26.0383; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 596932375, mencionado na inicial e contestação, tornando-os inexigíveis; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. No caso, ante a impossibilidade de se verificar a data do evento danoso, fixo o termo inicial o da citação. Fica autorizada a compensação em relação a valores comprovadamente depositados na conta da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Jone Ferreira De Paula x Apsec - Associacao De Profissionais Em Secretariado Executivo E Tecnicos Em Secretariado e outros

ID: 291800776

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005286-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

APSEC - ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E TECNICOS EM SECRETARIADO FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FAMA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos… Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FAMA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos a decisão correspondente proferida no feito 0514522-47.2024.8.04.0001 em trâmite na 16ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho do Amazonas, sendo deferido o pedido em 22/11/2024. Então, sendo de se declarar que o crédito pretendido no presente feito de execução de sentença é crédito concursal, e, como tal, deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo mais tramitar perante os Juizados Especiais, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte reclamante / exequente. Registro que, restou por sedimentado na jurisprudência, através de julgamento de recurso especial repetitivo pela Corte Superior, que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, entenda-se, fatos praticados antes do pedido de recuperação, como é o caso objeto da presente demanda, o que implica em seu enquadramento como crédito concursal. Referido precedente restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) E ainda: Recurso Inominado: 1000710-82.2017.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: MARCUS CAYO TANAKA Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DASENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO EXISTENTE SUJEITO AO NOVO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. MARCUS CAYO promove CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de OI S.A. objetivando o recebimento da quantia atualizada apresentada em id. 91009433 e id. 91011244. OI S.A., por sua vez, alega que em 31.01.2023 formulou novo pedido de recuperação judicial, que fora deferido em 16.03.2023 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e, por essa razão, pleiteia seja declarada a impossibilidade de praticar atos de constrição judicial ao seu patrimônio (Id. 113970212). É o relato do necessário. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). No caso, a Exequente pretende o recebimento do seu crédito referente aos danos morais arbitrados por meio da sentença Id. 614228696. De acordo com o STJ, o recebimento do crédito concernente aos danos morais arbitrados judicialmente deve considerar a data do evento danoso para fins de submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). O evento danoso do caso dos autos trata-se da inserção indevida do nome do exequente em órgão de proteção ao crédito, conforme consta na sentença Id. 61428696. Tendo a negativação indevida ocorrido em 09/09/2015, e sendo este o fato gerador dos danos morais, não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Por fim, ressalto que a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito, caso o Exequente o solicite, considerando o valor atualizado do débito informado no Id. 91009423. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte exequente. Arguiu: a) nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; b) ofensa à coisa julgada; e c) a parte devedora é litigante de má-fé. Requereu a nulidade da sentença para que o feito retome o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Nulidade de atos processuais. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único). A extinção do processo em razão da incompetência do juízo para atos de constrição não gerou prejuízo à parte recorrente, porquanto, efetivamente não possui competência para constringir patrimônio da empresa em recuperação judicial. Além disso, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (N.U 1068763-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024; N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024; e N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023), razão pela qual não há que se falar em nulidade. 5. Novo pedido de recuperação judicial. É público e notório que houve novo pedido de recuperação pela parte devedora, destarte, deve ser observado que o crédito exequendo nestes autos deve se sujeitar ao novo pedido de recuperação judicial, porquanto líquido, certo, exigível e ainda não foi devidamente adimplido quando da primeira recuperação judicial do devedor, tal como determinado pelo art. 49, da Lei nº 11.101/2002 (N.U 8021957-44.2014.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 8015710-76.2016.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024). Destaca-se que os créditos não adimplidos na primeira recuperação judicial estarão sujeitos aos efeitos do segundo processo, mormente porque será pago na segunda recuperação judicial. Dessa forma, considerando que o crédito constituído nesta ação ocorreu anteriormente ao novo pedido de RJ e não foi devidamente quitado pela parte devedora, deve se sujeitar à nova recuperação e possui natureza concursal, inexistindo qualquer ofensa à coisa julgada. 6. Competência para atos de constrição. Os atos de constrição de empresas em processo de recuperação, com plano devidamente aprovado, são atribuições exclusivas do juízo universal, independentemente se o crédito tem natureza concursal ou extraconcursal (exegese dos artigos 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005,STJ AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017 e STJ EDcl no CC 101.552/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018). Como acima mencionado, o Grupo Oi se encontra novamente em recuperação judicial, com o segundo plano já devidamente aprovado (Autos 0809863-36.2023.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). Portanto, como devidamente observado pelo juízo singular, "não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial". Ademais, vale salientar que "a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos", devendo ser mantida a referida conclusão. 7. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. No caso concreto, a parte recorrida apenas peticionou informando o deferimento do novo pedido de recuperação judicial, fato este, aliás, de sabença comum, além do que, não foi evidenciada nenhuma outra hipótese prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual é indevida a aplicação da referida multa. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000710-82.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Desta feita, não podendo mais o feito executivo tramitar perante os Juizados Especiais, ante o rito do processo de recuperação judicial, a execução de sentença deverá ser extinta, ante a incompatibilidade ritual, cabendo ao autor se habilitar no processo de recuperação judicial, expedindo-se a certidão com o valor a ser pago a seu favor. Com relação ao valor bloqueado via SISBAJUD no Id. 188145572, em 29/04/2025, devem ser devolvidos ao Executado, haja vista que as execuções já se encontravam suspensas nesta data. ISTO POSTO, ante a incompatibilidade do rito do processo de recuperação judicial, de onde, o crédito pretendido é concursal, não podendo este magistrado realizar qualquer tipo de penhora e/ou bloqueio de valores e bens, sob pena de desrespeitar a decisão soberana do juízo falimentar, julgo extinta a presente execução de título judicial. Determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte no valor de R$ 3.840,41 (três mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), cabendo ao interessado se habilitar perante o processo de recuperação judicial, para que possam receber seus créditos, dentro do plano de recuperação. Informe a Executada, no prazo de 10 dias, os dados para expedição de alvará. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do art. 55 da Lei 9099/95, bem como, por não ter dado causa à extinção, sendo fato superveniente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, ao arquivo com as baixas pertinentes. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Ana Paula Silva Camargo e outros x Cezario Siqueira Goncalves Neto e outros

ID: 257167076

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058047-30.2013.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA CAMARGO ELSO TIAGO NARCISO SOUZA

Polo Passivo:

CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO MARCOS ROSENDO DA SILVA SISAN ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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VANESSA DA SILVA ALVES

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

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RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a SISAN ENGENHARIA LTDA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos a decisão correspo… Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Pelo que se registra a SISAN ENGENHARIA LTDA ajuizou pedido de recuperação judicial, juntou aos autos a decisão correspondente proferida no feito 1004454-26.2025.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, cuja qual o ajuizamento se encontra datada em 03/02/2025, sendo deferido o pedido em 25/02/2025. Então, sendo de se declarar que o crédito pretendido no presente feito de execução de sentença é crédito concursal, e, como tal, deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, não podendo mais tramitar perante os Juizados Especiais, com a expedição de certidão de crédito em favor da parte reclamante / exequente. Registro que, restou por sedimentado na jurisprudência, através de julgamento de recurso especial repetitivo pela Corte Superior, que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, entenda-se, fatos praticados antes do pedido de recuperação, como é o caso objeto da presente demanda, o que implica em seu enquadramento como crédito concursal. Referido precedente restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) E ainda: Recurso Inominado: 1000710-82.2017.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: MARCUS CAYO TANAKA Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DASENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRÉDITO EXISTENTE SUJEITO AO NOVO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. MARCUS CAYO promove CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de OI S.A. objetivando o recebimento da quantia atualizada apresentada em id. 91009433 e id. 91011244. OI S.A., por sua vez, alega que em 31.01.2023 formulou novo pedido de recuperação judicial, que fora deferido em 16.03.2023 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e, por essa razão, pleiteia seja declarada a impossibilidade de praticar atos de constrição judicial ao seu patrimônio (Id. 113970212). É o relato do necessário. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito que decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). No caso, a Exequente pretende o recebimento do seu crédito referente aos danos morais arbitrados por meio da sentença Id. 614228696. De acordo com o STJ, o recebimento do crédito concernente aos danos morais arbitrados judicialmente deve considerar a data do evento danoso para fins de submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). O evento danoso do caso dos autos trata-se da inserção indevida do nome do exequente em órgão de proteção ao crédito, conforme consta na sentença Id. 61428696. Tendo a negativação indevida ocorrido em 09/09/2015, e sendo este o fato gerador dos danos morais, não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Por fim, ressalto que a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito, caso o Exequente o solicite, considerando o valor atualizado do débito informado no Id. 91009423. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte exequente. Arguiu: a) nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; b) ofensa à coisa julgada; e c) a parte devedora é litigante de má-fé. Requereu a nulidade da sentença para que o feito retome o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Nulidade de atos processuais. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único). A extinção do processo em razão da incompetência do juízo para atos de constrição não gerou prejuízo à parte recorrente, porquanto, efetivamente não possui competência para constringir patrimônio da empresa em recuperação judicial. Além disso, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (N.U 1068763-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024; N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024; e N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023), razão pela qual não há que se falar em nulidade. 5. Novo pedido de recuperação judicial. É público e notório que houve novo pedido de recuperação pela parte devedora, destarte, deve ser observado que o crédito exequendo nestes autos deve se sujeitar ao novo pedido de recuperação judicial, porquanto líquido, certo, exigível e ainda não foi devidamente adimplido quando da primeira recuperação judicial do devedor, tal como determinado pelo art. 49, da Lei nº 11.101/2002 (N.U 8021957-44.2014.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 8015710-76.2016.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024). Destaca-se que os créditos não adimplidos na primeira recuperação judicial estarão sujeitos aos efeitos do segundo processo, mormente porque será pago na segunda recuperação judicial. Dessa forma, considerando que o crédito constituído nesta ação ocorreu anteriormente ao novo pedido de RJ e não foi devidamente quitado pela parte devedora, deve se sujeitar à nova recuperação e possui natureza concursal, inexistindo qualquer ofensa à coisa julgada. 6. Competência para atos de constrição. Os atos de constrição de empresas em processo de recuperação, com plano devidamente aprovado, são atribuições exclusivas do juízo universal, independentemente se o crédito tem natureza concursal ou extraconcursal (exegese dos artigos 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005,STJ AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017 e STJ EDcl no CC 101.552/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018). Como acima mencionado, o Grupo Oi se encontra novamente em recuperação judicial, com o segundo plano já devidamente aprovado (Autos 0809863-36.2023.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro). Portanto, como devidamente observado pelo juízo singular, "não existe a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, pois trata-se de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial". Ademais, vale salientar que "a extinção do presente cumprimento de sentença não implica em prejuízo ao Exequente, pois ele, de posse da certidão da dívida, pode habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, após o fim do processo de soerguimento da Ré, iniciar novo cumprimento de sentença nestes autos", devendo ser mantida a referida conclusão. 7. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. No caso concreto, a parte recorrida apenas peticionou informando o deferimento do novo pedido de recuperação judicial, fato este, aliás, de sabença comum, além do que, não foi evidenciada nenhuma outra hipótese prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual é indevida a aplicação da referida multa. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000710-82.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Desta feita, cabe ao magistrado verificar, de forma efetiva, qual o valor real do crédito a ser habilitado perante o juízo falimentar. Dispõe o art. 9, II da Lei 11.101/2025 (LRF) que: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Ou seja, o valor atualizado com juros de mora e atualização normal devem ser considerados até a data do pedido da recuperação judicial deferida, qual seja: 03/02/2025. Colaciono julgados sobre o tema, que narram de forma clara como funciona a aplicabilidade da LRF, em relação à atualização e mora das dívidas concursais, com a do presente feito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre, respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (RESP 1.662.793, Ministra Nancy Andrighi – Superior Tribunal de Justiça)” “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022)” Diante de tais considerações, reconheço como correto o cálculo de Id. 187931490, no valor de R$ 39.319,50 (trinta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Com relação à alegação da Exequente de que houve má fé, não reconheço, tendo em vista que não foram observadas nenhuma das hipóteses tipificadas, bem como, o intuito doloso, sendo apenas informado nos autos a recuperação judicial da empresa, não caracterizando litigância de má fé. Ademais, o próprio ato de ser concedido o direito de se beneficiar de uma recuperação judicial afasta qualquer ato doloso dos sócios, o que, de imediato acaba também por afastar a pretensão da desconstituição da personalidade jurídica da empresa, que não se coaduna com o rito da recuperação judicial. Desta feita, não podendo mais o feito executivo tramitar perante os Juizados Especiais, ante o rito do processo de recuperação judicial, a execução de sentença deverá ser extinta, ante a incompatibilidade ritual, cabendo ao autor se habilitar no processo de recuperação judicial, expedindo-se a certidão com o valor a ser pago a seu favor. ISTO POSTO, ante a incompatibilidade do rito do processo de recuperação judicial, de onde, o crédito pretendido é concursal, não podendo este magistrado realizar qualquer tipo de penhora e/ou bloqueio de valores e bens, sob pena de desrespeitar a decisão soberana do juízo falimentar, julgo extinta a presente execução de título judicial, PORÉM, determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte no valor de R$ 39.319,50 (trinta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos), cabendo ao interessado se habilitar perante o processo de recuperação judicial recentemente aprovado em data de 25/02/2025, para que possam receber seus créditos, dentro do plano de recuperação. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do art. 55 da Lei 9099/95, bem como, por não ter dado causa à extinção, sendo fato superveniente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, ao arquivo com as baixas pertinentes. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-61.2024.8.26.0014

ID: 302266188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001005-61.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-61.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505880-51.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução oposto… Processo 1001005-61.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505880-51.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face daFAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veiculos, não havendo como se produzir prova negativa da propriedade; a inconstitucionalidade da lei estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA; a ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08 e ao artigo 202, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 2, §5º da Lei 6.830/80 em razão da ausência de identificação do contribuinte e do responsável pelo pagamento do tributo na notificação de lançamento e a nulidade das CDAs. Requer ao final a suspensão da execução até o julgamento destes embargos. Juntou documentos (fls. 18/338). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.628) A embargante apresentou emenda à inicial (fls. 344/363), alegando o reconhecimento de repercussão geral no Tema 1153; sua ilegitimidade para figurar no polo passivo no caso de contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC em relação às CDAs 1.352.461.465, 1.348.806.685 e 1.347.433.043 e ilegitimidade para figurar no polo passivo pelo término dos contratos de arrendamento mercantil com relação às CDAs 1.290.313.626 e 1.321.377.579. Requer, ainda, a suspensão da execução e destes embargos até o julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.329.115. Regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual (fls.324/325) dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.351.766.588, 1.362.269.614 e 1.363.521.650, já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.351.766.588, 1.362.269.614 e 1.363.521.650. Anoto, ainda, que conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.324/325 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.347.272.453 e 1.347.188.226, já se encontram com a situação "cancelada". Diante disso, com fulcro no artigo 26, da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente em relação às CDAs 1.347.272.453 e 1.347.188.226. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veículos, os autos tratam de discussão de débito de IPVA, sendo a embargante instituição financeira que comercializa produtos financeiros. Ocorre que a embargante não apresentou nos autos qualquer documento que pudesse afastar sua relação com os veículos objeto de IPVA, quer seja como proprietária, quer seja como arrendante ou fiduciante. Ressalta-se que não se trata de prova negativa, pois a propriedade de veículo é facilmente demonstrada pelo seu cadastro. Se a embargante não fosse proprietária, conseguiria muito bem apontar quem seria o verdadeiro proprietário. A simples Certidão de Histórico de Veículo, emitida pelo DETRAN e que apresenta histórico de todos os proprietários vinculados a um veículo durante o tempo, por exemplo, seria suficiente para comprovar que não é ou nunca foi proprietária dos bens. Contudo, nada nesse sentido foi apresentado. Com relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08 pela necessidade de regulação do IPVA por meio de lei complementar, alega a embargante a inexistência de lei complementar nacional regulando o tema, nos moldes do artigo 146, III da Constituição Federal, o que faria com que o tributo fosse inexigível. Ocorre que o artigo 24, §3º da Constituição Federal dita que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, o que assim fez o Estado de São Paulo ao promulgar a Lei Estadual nº 13.296/08. E vale mencionar que a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/08 já foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº. 0127403-35.2012.8.26.0000, em 22/08/12. Logo, não prospera o argumento de inconstitucionalidade da referida lei. Por sua vez, a alegação de ofensa ao artigo 18, §2º da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 202, I do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80 em razão da ausência de identificação do contribuinte e do responsável pelo pagamento do tributo na notificação de lançamento, anoto que o artigo 121 do Código Tributário Nacional dispõe que são sujeito passivo da obrigação tributária o (I) contribuinte e o (II) responsável tributário. E a solidariedade tributária disposta nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional implica que o débito tributário pode ser exigido contra qualquer dos integrantes do polo passivo, não existindo a necessidade de composição de todos no polo passivo, ou mesmo da indicação de todos na CDA. Já o que o artigo 18, § 2º da Lei Estadual nº 13.296/08 fez foi simplesmente enumerar os elementos necessários para o instrumento da notificação. A menção do contribuinte e do responsável tributário no dispositivo não implica a necessidade de notificação de ambos. Note-se que o "caput" do mencionado dispositivo, no qual se prescreve o exercício da solidariedade, menciona expressamente a possibilidade da alternativa entre o contribuinte ou o responsável. Assim, de rigor afastar as ofensas alegadas. Com relação à nulidade da CDA, analisando os autos, não vislumbro vício nas Certidões de Dívida Ativa, eis que no título se depreende a natureza do débito e sua fundamentação legal, a forma de cálculo, o veículo cuja propriedade gerou o IPVA executado e o exercício a que o imposto se refere. Os elementos fornecidos são suficientes para a exata compreensão da dívida exigida. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...) (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182). Ademais, sendo o IPVA tributo sujeito lançamento de ofício, não é necessária a instauração de processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública já dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Com relação à alegação do afastamento do IPVA nos casos de alienação fiduciária com relação à município adquirente no Recurso Extraordinário nº 727.851/MG, destaco que o objeto do RE 727.851/MG apontado pela embargante é distinto destes autos, pois, no mencionado recurso se discute relação de propriedade de veículo e imunidade tributária recíproca do artigo 150, IV, "a" da Constituição Federal, sendo que nestes autos se discute eventual relação tributária de instituição financeira de direito privado. Vale também lembrar que o artigo 108, §2º do Código Tributário Nacional veda a utilização de equidade para dispensar pagamento de tributo devido. E quanto à repercussão geral no Tema 1153, há que se ressaltar que os recursos extremos (Extraordinário e Especial), não possuem, em regra, efeito suspensivo, sendo que mesmo nos casos de Repercussão Geral reconhecida, há necessidade do relator do caso determinar a suspensão dos processos referentes ao tema. Na hipótese dos autos, analisando o andamento eletrônico do aludido recurso, não se verifica a determinação de suspensão dos processos acerca do tema, de modo que nada impede o andamento destes embargos. Por fim, com relação à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo no caso de contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC com relação à CDA 1.257.383.348 e ilegitimidade para figurar no polo passivo pelo término dos contratos de arrendamento mercantil com relação às CDAs 1.247.324.253 e 1.240.205.754, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018). "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018). "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017). Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nessa medida, o próprio Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloreconheceu a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/08, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, a afastar, por completo, a legitimidade da embargante para responder, ainda que solidariamente, pelos débitos tributários incidentes sobre veículo, após a transferência do bem ou a baixa do gravame. Assim, em relação às CDAs que possuem veículo com contrato ativo (CDAs 1.352.461.465, 1.348.806.685 e 1.347.433.043), não há como reconhecer a ilegitimidade da embargante, justamente pelo fato do não rompimento do vínculo com o bem objeto do IPVA. Por outro lado, com relação à ilegitimidade passiva em razão da finalização do contrato, a embargante alega que os veículos objeto das CDAs 1.290.313.626 e 1.321.377.579 tiveram seu gravame baixado ou contrato liquidado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. Todavia, com relação às tais CDAs, pela ausência de documento que comprove de forma contundente a finalização do contrato, como alegado pela embargante, não há como reconhecer a ilegitimidade arguida. Anoto que, além dos documentos juntados às fls. 364/618 serem produzidos de forma privativa pela própria embargante, a mera indicação de data do término no contrato não faz pressupor o efetivo término do negócio jurídico. A indicação de período do ajuste é inerente a todos os negócios da espécie, eis que necessário delimitar o prazo de duração do negócio jurídico até mesmo para afirmar seu valor total e o das parcelas. No mais, na lista de pagamento mensal (fls. 370/618) há indicação de parcelas não pagas ou com pagamento parcial, o que contribui para afastar a presunção de adimplemento do contrato e sua finalização. Como já mencionado, a embargante é instituição financeira, detentora de todos os documentos e informações sobre os contratos que oferece, de modo que, para confirmar a finalização do negócio, deveria trazer aos autos documento contundente do evento. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA's1.351.766.588, 1.362.269.614 e 1.363.521.650, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil e em relação às CDAs nº 1.347.272.453 e 1.347.188.226, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Anoto que a execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs 1.344.436.430, 1.347.191.842, 1.347.238.888, 1.347.240.828, 1.347.433.043, 1.348.806.685, 1.349.108.023, 1.350.738.974, 1.351.258.115, 1.351.747.858, 1.351.795.850, 1.351.961.210, 1.352.014.918, 1.352.420.685, 1.352.423.750, 1.352.433.258, 1.352.437.832, 1.352.461.465, 1.353.568.130, 1.353.581.098, 1.353.927.037, 1.353.934.671, 1.353.962.612, 1.354.008.941, 1.354.312.769, 1.354.433.261, 1.356.454.215, 1.357.294.253, 1.357.294.610, 1.357.305.589, 1.357.306.099, 1.357.314.877, 1.357.316.710, 1.357.327.361, 1.357.897.087, 1.357.899.819, 1.362.295.790, 1.363.410.789, 1.364.927.883 Publique-se.Intimem-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)

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Processo nº 1001061-31.2023.8.26.0014

ID: 276596361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001061-31.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001061-31.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargo… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001061-31.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porSANTANDER LEASING S.A., em face de ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, (i) ilegitimidade passiva pela não propriedade dos veículos em razão da baixa de gravame; (ii) ilegitimidade passiva por ser relativo a contrato de instituição financeira diversa; (iii) ilegitimidade passiva por se tratar de contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020)"ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1344177819, 1299174527, 1344153293, 1299634186, 1344248587, 1344257886, 1344267207, 1344265642, 1299172829, 1344289856, 1299173472, 1299175504, 1299635041, 1344174233, 1344204533, 1299629139, 1344208651, 1344208651, 1344254278, 1344252714, 1299173539, 1299629839, 1344213798, 1299174150, 1344334190 tiveram seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. E no presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 36/83 comprovam que, com exceção à CDA 1299172829 e 1344265642 , a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação às mencionadasCDAs (1344177819, 1299174527, 1344153293, 1299634186, 1344248587, 1344257886, 1344267207, 1344289856, 1299173472, 1299175504, 1299635041, 1344174233, 1344204533, 1299629139, 1344208651, 1344208651, 1344254278, 1344252714, 1299173539, 1299629839, 1344213798, 1299174150, 1344334190, 1344443297). Ademais, a embargante prossegue a alegação de ilegitimidade em relação aos veículos financiados por outra instituição financeira, objeto das CDAs nº 1299175881, 1344443297, 1344285593. No documento de fl. 51, 43 e 48, respectivamente, há notícia de que os veículos objeto das CDAs 1299175881, 1344443297, 1344285593 foram financiados por outra instituição financeira. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA's1344177819, 1299174527, 1344153293, 1299634186, 1344248587, 1344257886, 1344267207, 1344289856, 1299173472, 1299175504, 1299635041, 1344174233, 1344204533, 1299629139, 1344208651, 1344208651, 1344254278, 1344252714, 1299173539, 1299629839, 1344213798, 1299174150, 1344334190, 1344443297, 1299175881, 1344443297, 1344285593 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Anoto que a execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs 1299172829, 1344265642, 1344187972, 1344250150, 1299172751, 1299633576, 1344253479, 1299175270, 1344238089, 1344153827, 1344249586, 1299175670, 1344215820, 1344206642, 1299633621, 1344311031, 1299634997, 1344157456, 1344327101, 1293654184 e 1344199835. Publique-se.Intimem-se.

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Processo nº 1000866-12.2024.8.26.0014

ID: 276577252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000866-12.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargo… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1000866-12.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porSantander Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame. Reconhece a exigibilidade do imposto em relação às CDAs nº 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435; 1352289859;1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650; 1352773141; 1352898695;1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020; 1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Juntou documentos às fls.09/187. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.192), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução (fls.196/212). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Anoto, por oportuno, que, houve decisão nos autos da execução fiscal em apenso, às fls. 289/290, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs 1350906200; 1350989880; 1351078117; 1351253864; 1351346593; 1351502100;1351636686; 1351649460; 1351748490; 1351946910; 1351993557; 1352091405; 1352175435;1352289859; 1352339533; 1352436155; 1352464730; 1352609041; 1352673877; 1352732650;1352773141; 1352898695; 1352981690; 1353022625; 1353078886; 1353105201; 1353396020;1353471426; 1353538046; 1353598634 e 1353780127. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados (fls. 133, 137, 145, 146, 152, 157, 163, 166 e 172) comprovam que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação àsCDA'snº1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895. Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante quanto a esses débitos. Já na via inversa, em relação às CDAs nº 1349296460; 1351174029; 1353229501; 1353314927; 1353472358 e 1353618670 não há como reconhecer a ilegitimidade do embargante, eis que a embargante não comprovou nos autos a baixa do gravame. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDAsnº 1.351.530.418, 1.351.403.913, 1.353.217.650, 1.353.434.020, 1.352.253.482, 1.353.163.524, 1.352.358.420, 1.351.830.597 e 1.353.746.895 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo legal, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito e, em favor da Fazenda, o atualizado da causa, após o recálculo. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs 1.349.296.460, 1.351.174.029, 1.352.577.600, 1.353.229.501, 1.353.314.927, 1.353.472.358 e 1.353.618.670. Publique-se.Intimem-se.

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Processo nº 1002022-69.2023.8.26.0014

ID: 276577382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002022-69.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002022-69.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execuç… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002022-69.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face daFazenda Estadual, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva por baixa do gravame e comunicação de venda e a ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Documentos 17/207. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.225), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 229/245). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame e venda do veículo, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1.358.280.677, 1.354.562.575 e 1.353.960.047 tiveram seu gravame baixado ou contrato liquidado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária. No presente caso,oprint da tela do Sistema Nacional de Gravame apresentado (fls. 205/207) comprova que a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador em relação àsCDAsnº1.354.562.575, 1.353.960.047 e 1.358.280.677 Forçoso reconhecer, por conseguinte, a ilegitimidade da embargante exclusivamente quanto a esse débito. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamenteem relação às CDAs nº 1.354.562.575, 1.353.960.047 e 1.358.280.677, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs nº 1.344.269.505, 1.344.277.427, 1.344.288.924, 1.344.298.133, 1.344.306.050, 1.344.310.476, 1.344.326.679, 1.344.448.748, 1.347.145.870, 1.347.182.621, 1.348.575.004, 1.349.303.988,1.349.391.772, 1.349.398.176, 1.349.398.221, 1.349.419.233, 1.349.419.688, 1.349.822.448, 1.349.844.410,1.350.084.301, 1.350.127.318, 1.350.629.523, 1.351.018.540, 1.351.429.514, 1.351.519.879, 1.351.945.598,1.352.016.727, 1.352.173.604, 1.352.267.665, 1.352.327.604, 1.352.845.720, 1.353.238.599, 1.353.560.592,1.353.648.674, 1.353.730.815, 1.353.843.184, 1.354.020.367, 1.354.314.890, 1.354.346.226, 1.354.870.266, 1.355.990.277, 1.356.800.594, 1.356.961.134, 1.357.294.120 e 1.359.166.030 Publique-se.Intimem-se.

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