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Banco Santander (Brasil) S/A x Cristiane Machado Moraes e outros

ID: 311168161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE MACHADO MORAES PAULISTA PECUARIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2098639-48.2025.826.0000 pela parte executada. MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. Trata-se de ordem de preferência, e não obrigatoriedade. Vejamos: "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão hostilizada que indeferiu a penhora de bens imóveis, em respeito à ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser considerado em conjunto com o direito de crédito do credor. Precedentes. Ordem de preferência que não é absoluta e visa à efetividade do processo de execução, que, por sua vez, tem por objetivo a salvaguarda do direito de crédito do exequente. Onerosidade excessiva não configurada. Dívida de expressivo valor histórico (R$ 504.840,25). Executados que não indicaram bens à penhora nem realizaram o pagamento voluntário da dívida, deixando, inclusive, de manifestar qualquer intenção nesse sentido, o que demonstra provável falta de ativos para solver o seu débito. Indicação de imóvel à penhora justificada. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200865-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de bem imóvel Pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD a indicar que todos estariam com restrições Ordemestampada no artigo 835 do CPC que se refere a preferência e não a obrigatoriedade Princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) que, embora deva ser considerado, não pode no caso em concreto implicar prejuízo aos interesses do credor na satisfação da execução Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2202894-38.2017.8.26.0000, Relator Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 17/11/2017). No mais, realizada a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito. O fato da parte executada desenvolver atividade envolvendo a produção de animais não afasta a possibilidade de penhora dos semoventes. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 244/248. 3. O entendimento deste juízo é de as primeiras penhoras devem ser resolvidas antes da realização de novas medidas constritivas. Emerge do documento de fls. 262/266 que foi realizado o bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de animais registrados em nome da parte executada. Assim, antes de determinar a penhora de imóveis, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para justificar se possui interesse em dar prosseguimento na penhora e expropriação dos animais indicados. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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Processo nº 1001748-51.2024.8.26.0247

ID: 292780694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-51.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1001748-51.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de perdas e danos movida… Processo 1001748-51.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de perdas e danos movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra SCI BAR E RESTAURANTE LTDA (SEA CLUB), para condenar a requerida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, conforme os seguintes valores: Quanto ao enquadramento como Buffet/casa de festa: condeno a requerida ao pagamento das mensalidades vencidas em 20/11/2021 e 20/12/2021, ambas no valor de R$ 396,51; mensalidade vencida em 20/12/2022, no valor de R$ 429,63; mensalidade vencida em 20/06/2024, no valor de R$ 479,47; e a contar de 20/09/2024, no valor de R$ 479,47, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação, segundo dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento como Boate/bar/drinqueria: condeno a requerida ao pagamento da mensalidade vencida em 20/12/2021, no valor de R$ 396,54; mensalidades vencidas no período de 20/05/2024 a 20/09/2024, todas no valor de R$ 1.912,50, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação. Quanto aos eventos realizados de forma eventual: condeno a requerida ao pagamento dos direitos autorais referentes aos seguintes eventos: BAILE DA FAVORITA 2021 realizado em 13/11/2021, no valor de R$ 4.110,00; evento FELGUK realizado em 29/12/2021, no valor de R$ 3.250,00; evento BRUNINHO E DAVI realizado em 30/12/2021, no valor de R$ 3.250,00; evento REVEILLON BOSSA NOVA VIDA NOVA realizado em 31/12/2021, no valor de R$ 12.367,50; evento DENNIS realizado em 08/01/2022, no valor de R$ 3.250,00; BAILE DA FAVORITA realizado em 13/11/2022, no valor de R$ 12.810,00; evento ASHIBAH realizado em 28/12/2022, no valor de R$ 9.510,00; evento BED VIOLADA realizado em 29/12/2022, no valor de R$ 9.510,00; evento REVEILLON SAFARI 2023 realizado em 31/12/2022, no valor de R$ 24.500,00; evento PIXOTE realizado em 07/01/2023, no valor de R$ 9.510,00; evento MENOS E MAIS SUNSET realizado em 29/04/2023, no valor de R$ 22.000,00; evento DANCE ON SEA CLUB realizado em 30/04/2023, no valor de R$ 10.800,00. Correção monetária e juros: todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, também desde as datas de vencimento de cada obrigação. Obrigação de fazer: condeno a requerida na obrigação de entregar ao autor, imediatamente após cada ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, com base no parágrafo 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada, à luz do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1001748-98.2024.8.26.0587

ID: 277973994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

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ADV: Débora Oliveira Gusmão (OAB 511512/SP) Processo 1001748-98.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto de Abreu Gonçalves - Isto posto, nos termos do artigo 4… ADV: Débora Oliveira Gusmão (OAB 511512/SP) Processo 1001748-98.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto de Abreu Gonçalves - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por MARCOS ROBERTO DE ABREU GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, para condenar a parte ré à pagar ao autor o adicional de risco atividade, referente ao período de 04/11/2022 até a sua efetiva implantação. No que tange a quantia devida e não paga deverão incidir os descontos de imposto de renda e previdenciários pertinentes. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009). Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C.

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Processo nº 1001748-71.2025.8.26.0229

ID: 277638414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001748-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONçALVES CABIA MONTEIRO REBERTI CASSIANO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA

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ADV: Lais Graziela Augusto da Silva (OAB 519559/SP) Processo 1001748-71.2025.8.26.0229 - Despejo - Reqte: Reberti Cassiano Monteiro, Larissa Gonçalves Cabia Monteiro - Vistos. Fls. 180/183: O indefer… ADV: Lais Graziela Augusto da Silva (OAB 519559/SP) Processo 1001748-71.2025.8.26.0229 - Despejo - Reqte: Reberti Cassiano Monteiro, Larissa Gonçalves Cabia Monteiro - Vistos. Fls. 180/183: O indeferimento da tutela de urgência não se deu unicamente pela ausência de caução, ficando expressamente consignado que estão ausentes os requisitos do art. 59, da Lei 8.245/91. Pelo que se extrai da leitura da petição inicial, a relação locatícia informada pelos autores foi firmada de maneira verbal, fato que torna temerário o deferimento de liminar de desocupação inaudita altera parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência do agravado, nem que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, observando-se que poderá a tutela provisória ser reexaminada oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176141-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Liminar para desocupação indeferida. Locação verbal. Ausência de documentos comprobatórios da relação locatícia. Impossibilidade de concessão da liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247780-88.2018.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) Assim, mantenho o indeferimento da tutela, ratificando decisão de fls. 172 Em prosseguimento, não há falar em inclusão de litisconsorte necessário. Afirma a parte autora que os réus teriam sublocado o imóvel ao Sr. Vanderlei Alex da Silva, pugnando então pela sua inclusão no polo passivo da presente ação de despejo. Nestes termos, cabe relatar que como a sublocação é relação jurídica diversa da locação, para figurar no polo passivo da presente ação de despejo são legítimos somente os locatários sublocadores, ao passo que o sublocatário poderia figurar no polo passivo somente como assistente do réu, conforme art. 59, §2º, da Lei 8.245/1991, lembrando que a sublocação não autorizada não é nula, mas, inoponível ao locador pela sua ineficácia. Assim, indefiro a inclusão do sublocatário no polo passivo, cabendo apenas sua cientificação dos pedidos iniciais, nos termos do §2º, do art. 59, da Lei 8.245/1991. Após o recolhimento das custas necessárias, expeça-se carta de cientificação. Por fim, uma vez já recolhida a diligência, citem-se os requeridos por Oficial de Justiça. Caberá ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa. Int.

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Alexandre Pitondo x Banco Do Brasil Sa

ID: 257646400

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-94.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PITONDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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JOSE AURELIO MONTE SARAIVA CAMARA

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001748-94.2024.5.02.0465 : ALEXANDRE PITONDO : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001748-94.2024.5.02.0465 : ALEXANDRE PITONDO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0314dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALEXANDRE PITONDO em face de BANCO DO BRASIL S/A, REJEITO as preliminares de inépcia e limitação da condenação aos valore atribuídos à causa ou aos pedidos, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 02/07/2019 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) gratificação de função e sua complementação, com reflexos em FGTS, 13º salários, férias + 1/3, PLR e demais verbas remuneratórias utilizadas como base de cálculo para tanto, do período de outubro/2024 até o restabelecimento efetivo da gratificação de função do Autor em folha de pagamento, devidamente comprovado nos autos pela Ré e b) recolhimento das diferenças das contribuições devidas à PREVI, sendo a base de cálculo considerada a integralidade das verbas salariais, do período de outubro/2024 até o restabelecimento efetivo da gratificação de função do Autor em folha de pagamento, devidamente comprovado nos autos pela Ré. CONDENAR A RECLAMADA na obrigação de fazer de reincluir a gratificação de função (e sua complementação) do Autor em folha de pagamento. DEFIRO a tutela de urgência para que a Ré reinclua a gratificação (e sua complementação) do Autor em folha no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$100.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do advogado da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda, observado o valor liquidado em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos créditos ora julgados procedentes. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais e não estão isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$250.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Alexandre Pitondo x Banco Do Brasil Sa

ID: 257646408

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-94.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PITONDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

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JOSE AURELIO MONTE SARAIVA CAMARA

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

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MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001748-94.2024.5.02.0465 : ALEXANDRE PITONDO : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001748-94.2024.5.02.0465 : ALEXANDRE PITONDO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0314dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALEXANDRE PITONDO em face de BANCO DO BRASIL S/A, REJEITO as preliminares de inépcia e limitação da condenação aos valore atribuídos à causa ou aos pedidos, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 02/07/2019 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) gratificação de função e sua complementação, com reflexos em FGTS, 13º salários, férias + 1/3, PLR e demais verbas remuneratórias utilizadas como base de cálculo para tanto, do período de outubro/2024 até o restabelecimento efetivo da gratificação de função do Autor em folha de pagamento, devidamente comprovado nos autos pela Ré e b) recolhimento das diferenças das contribuições devidas à PREVI, sendo a base de cálculo considerada a integralidade das verbas salariais, do período de outubro/2024 até o restabelecimento efetivo da gratificação de função do Autor em folha de pagamento, devidamente comprovado nos autos pela Ré. CONDENAR A RECLAMADA na obrigação de fazer de reincluir a gratificação de função (e sua complementação) do Autor em folha de pagamento. DEFIRO a tutela de urgência para que a Ré reinclua a gratificação (e sua complementação) do Autor em folha no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$100.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do advogado da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda, observado o valor liquidado em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos créditos ora julgados procedentes. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais e não estão isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$250.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PITONDO

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Processo nº 1001748-57.2025.4.01.3606

ID: 337170095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-57.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO MAUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR LUIZ ZANATTA

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CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001748-57.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001748-57.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLITO MAUL Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349/O, GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Refrigeração Zero Grau Santa Fe Do Sul Ltda Me x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337391475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-42.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERAçãO ZERO GRAU SANTA FE DO SUL LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A BANCO DO BRASIL S/A G. V. V. INFORMAçõES CADASTRAIS ONLINE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMARGO LORENA DE MELLO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOCASTA MARTINS CAMILO

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001748-42.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Refrigeração Zero Grau Santa Fe do Sul Ltda Me - G. V. V. Informações Cadastrais Online Ltda. - - Banco Cooperativo Sicre… Processo 1001748-42.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Refrigeração Zero Grau Santa Fe do Sul Ltda Me - G. V. V. Informações Cadastrais Online Ltda. - - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Refrigeração Zero Grau Santa Fé do Sul Ltda. contra o Banco Cooperativo Sicredi S.A., o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A., e de outro lado, PROCEDENTE o pedido em relação à corré GRUPO MAPS, para: a) CONDENAR o Grupo Maps a restituir à parte autora, em dobro, a quantia de R$ 663.809,10 (seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e nove reais e dez centavos), a título de repetição do indébito, corrigida monetariamente, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação;e b) CONDENAR o Grupo Maps a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação observarão os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: (i) até 29 de agosto de 2024, véspera da entrada em vigor da referida norma, a atualização monetária deverá ser efetuada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, quanto aos juros moratórios, o percentual de 1% ao mês; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova lei passa a produzir efeitos, a correção monetária observará o índice IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido deste montante o valor referente à atualização monetária já incluída no referido índice. Em razão da sucumbência, CONDENO o Grupo Maps ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em relação as instituições financeiras, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários advocatícios das demandadas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se o caso, a regra da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Fé do Sul, 28 de julho de 2025. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), JOCASTA MARTINS CAMILO (OAB 18747/MS), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIANA CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 321983/SP)

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Processo nº 1001748-30.2025.8.26.0372

ID: 305874707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001748-30.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001748-30.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca CHEVROLET, Modelo CRUZE LTZ HB AT, Ano 2018/2019, Cor BRANCA, Placa DAG8F47, RENAVAM 1179906737, Chassi 8AGBN68S0KR111249. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Observação: Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0003461-84.2024.4.05.8205

ID: 295014029

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003461-84.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES

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SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cuida-se de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022) opostos em face de sentença proferida nos autos, aduzindo, em síntese, que houve obscuridade na sentença que n… SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cuida-se de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022) opostos em face de sentença proferida nos autos, aduzindo, em síntese, que houve obscuridade na sentença que não considerou que o acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista de nº 1001748- 55.2024.5.02.0381 não contemplou o pagamento das parcelas de salário maternidade que ora se busca. É o relatório. Passo a decidir. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, bem como para propiciar a correção de erros materiais (art. 1.022 do NCPC, art. 48 da Lei nº 9.099/95). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. No caso em exame, a postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este Juízo. Todavia, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. A sentença retro (id. 70073062) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, entendendo pela perda superveniente do objeto. Como delineado na fundamentação da sentença, a petição inicial da reclamatória trabalhista alcançou, também, o salário devido à estabilidade provisória da gestante (Art. 10, ADCT da CF/88). O acordo realizado nos mesmos autos contém expressa quitação dos pedidos contidos na inicial, conforme abaixo: Logo, infere-se que a verba requerida nestes autos encontra-se contemplada no acordo, visto que a obrigação do pagamento do salário maternidade é do empregador, considerando que o fato gerador ocorreu em 12/10/2024 e a dispensa convencionada em 01/11/2024, ou seja, posterior ao nascimento. Na verdade, com demanda trabalhista, a autora fora indenizada em relação ao período de estabilidade, que alcança o período de licença maternidade, ou seja, já recebeu do empregador o período equivalente ao salário maternidade. Agora, busca perante o INSS receber o salário maternidade, sendo que já fora indenizada pelo empregador em relação ao período equivalente, não merecendo prosperar a sua pretensão. Ademais, caberá a embargante, se permanecer irresignada quanto ao resultado do julgamento, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. P.R.I. Patos, data da validação.

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