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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 335483864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000108-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca81dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ROGERIO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 00b88fb; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bf6786a). Regular a representação processual (Id e513953 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 47.170,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9485ab; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 8c122c9). Regular a representação processual (Id 71b9bc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2eddfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por seu turno, o termo final do pensionamento, a ser quitado em parcela única, não deve ser apurado até a "reabilitação da capacidade laboral (necessidade de perícia periódica) ou ao atingimento da idade de 65 anos, ou o óbito da parte Recorrente, o que advier primeiro", como sói entender a reclamada, tampouco aos 85 anos de idade, como tenciona o obreiro. Em verdade, a duração temporal do pensionamento deve observar a expectativa de vida média do trabalhador, em sua projeção para ambos os sexos, segundo a nova Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano de referência 2023, a saber, 76,4 anos de idade[2]. Acolhe-se parcialmente o apelo do reclamante, neste pormenor." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 47.170,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 335483874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000108-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca81dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ROGERIO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 00b88fb; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bf6786a). Regular a representação processual (Id e513953 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 47.170,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9485ab; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 8c122c9). Regular a representação processual (Id 71b9bc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2eddfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por seu turno, o termo final do pensionamento, a ser quitado em parcela única, não deve ser apurado até a "reabilitação da capacidade laboral (necessidade de perícia periódica) ou ao atingimento da idade de 65 anos, ou o óbito da parte Recorrente, o que advier primeiro", como sói entender a reclamada, tampouco aos 85 anos de idade, como tenciona o obreiro. Em verdade, a duração temporal do pensionamento deve observar a expectativa de vida média do trabalhador, em sua projeção para ambos os sexos, segundo a nova Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano de referência 2023, a saber, 76,4 anos de idade[2]. Acolhe-se parcialmente o apelo do reclamante, neste pormenor." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 47.170,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Maria Jose Dutra x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278522895

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564890-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUTRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DUTRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, qualificados. Na pretensão inicial a parte autor sustenta, em breve síntese, que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Sustentou que no mês de abril de 2022 começou a ser lançado sobre o seu benefício a cobrança denominada “ SINDNAP-FS” em favor do requerido, no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos). Brada que já houve 26 descontos indevidos, os quais nunca foram autorizados por ela. Verbera que não celebrou nenhum negócio jurídico nesse sentido e, ao tentar interromper a cobrança no INSS, não obteve sucesso. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e a condenação da parte adversa ao pagamento da compensação pelos danos morais. Após a exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, pediu, liminarmente, a suspensão da cobrança ilegal. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. Gratuidade judicial concedida e tutela de urgência deferida pela decisão de evento 05. Citado, o requerido ofereceu contestação (evento 12). Preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais a serem reparados. Houve impugnação (evento 21). Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, a requerente pediu perícia e a requerida pediu designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de evento 34, as preliminares foram rejeitadas e as provas indeferidas. A sentença recorrida (mov. 39), restou assim assentada: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, uma vez que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO. Inconformada com a sentença prolatada, MARIA JOSÉ DUTRA, dela recorre (mov. 42), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. Preparo dispensado, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões ao evento 44. 3. DO MÉRITO 3. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “SINDNAP-FS”; (ii) declaração de inexistência do negócio jurídico; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que o autor, consumidor, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição SINDNAP-FS”. A ré/apelada anexou, em sede de contestação, o Termo de Adesão e a expressa autorização para a cobrança, ambos assinados eletronicamente por meio de reconhecimento facial e apresentação de documento de identidade. Destaca-se que relaciona-se a procedimentos de assinatura avançada que incluíram a biometria facial e até mesmo a identificação do IP da máquina emissora. Nesta senda, confirmados os dados da autora/apelante. Com efeito, a assinatura eletrônica dos documentos e a selfie, comprovam a anuência ao vínculo associativo. Não bastasse, conforme se verifica da gravação anexada (mov. 22), a apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “a parte requerente nunca celebrou um negócio jurídico válido que permitisse que o sindicato/associação realizasse esses descontos”. Observa-se ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pela apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a autora impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, assinatura eletrônica e o registro de selfie, provas não impugnadas quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, em que pese a comprovação da contratação, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5564890-19.2024.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) eventual possibilidade de fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação, assinatura eletrônica e o registro da selfie comprovam a anuência da autora quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da autora, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427247

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MONYA ALINE SPIGOLON MACARI

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JULIA BORGES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427272

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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C. M. S. e outros x E. Da S. F. e outros

ID: 293385477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-41.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. F. A. S. P. C. S. S. M. S.

Polo Passivo:

E. DA S. F. N. E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MAFRA DE SOUZA

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SIDNEI GRASSI HONORIO

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GILBERTO RIGAMONTI

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ALINE CARLA PAVANI

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Processo 1001749-41.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.S. - - C.M.S. - - F.A.S. - - P.C.S. - E.S.F. - - N.E.T.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1001749-41.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.S. - - C.M.S. - - F.A.S. - - P.C.S. - E.S.F. - - N.E.T.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por SIDNEY MARCOS SILVA, CAMILA MICHELI SILVA, PRISCILA CARLA SILVA e FLAVIA APARECIDA SILVA, contra EDNA DA SILVA FARIA e NELSON EDIR TALIARI DA SILVA. Alegam os autores, em resumo, que, no dia 19 de setembro de 2017, o Sr. Valdomiro Nogueira caminhava pela estrada municipal de Itobi, às margens da Rodovia Pedre Gino Righetti, quando adentrou no terreno onde funcionava a antiga carvoaria conhecida como 'Toinho Carvoeiro' - propriedade que se encontrava abandonada, sem muro, sem cerca e sem placas indicativas que ali eram depositadas sobras de carvão e que haviam brasas camufladas sob as sobras que eram depositadas -, vindo a pisar em brasas de carvão que estavam completamente camufladas, sofrendo queimaduras em seu pés, joelhos e mãos. Em decorrência disso, o Sr. Valdomiro Nogueira veio sofrer queimaduras de 3º grau nas mãos, pés e no joelho esquerdo. No dia 16/10/2017, após 19 (dezenove) dias internado, o Sr. Sr. Valdomiro Nogueira veio a óbito. Sustenta que EMILIA TALIARI falecida e que figurava inicialmente no polo passivo - é proprietária do imóvel em que ocorreu o acidente, pois na respectiva matrícula consta que adquiriu o bem no ano de 2012 e, em 2014, passou a ser a única proprietária. Argumenta que o acidente ocorreu devido à má conservação do imóvel por parte da requerida, razão pela qual pede, em resumo, a condenação da requerida a indenizar a título de danos morais no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Com a inicial, vieram documentos (fls. 19/49). A gratuidade processual foi deferida aos autores (fl. 53). Foi juntada cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados na inicial (fls. 54/88). O falecimento de EMILIA TALIARI foi noticiado nos autos (fls. 146/147). Em seguida, solicitou-se a citação dos herdeiros de EMILIA TALIARI, EDNA DA SILVA FARIA e NELSON EDIR TALIARI DA SILVA, o que foi deferido (fls. 152 e 153). O herdeiro NELSON foi citado por edital (fl. 220). Ato contínuo, certificou-se que correu o prazo sem que o herdeiro NELSON se pronunciasse sobre sua habilitação e sem que a herdeira EDNA regularizasse sua representação (fl. 222). Posteriormente, deferiu-se a habilitação de NELSON e EDNA em substituição da falecida EMÍLIA (fls. 227/228). O curador especial, nomeado para defender os interesses do requerido NELSON, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade processual aos autores. No mérito, sustentou inexistência de nexo de causalidade, por culpa exclusiva da vítima; impugnou o pedido de indenização por danos morais; argumentou a ausência de responsabilidade do requerido; e, por fim, contestou por negativa geral (fls. 241/254). A requerida EDNA, em sede de contestação, sustentou a ilegitimidade ativa e passiva (fls. 255/256). Somente os autores não especificaram provas (fls. 260, 261 e 262). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, improcede a arguição preliminar contida na peça defensiva (fls. 243/245) de impugnação à assistência judiciária, tendo em vista que não há nos autos nenhum elemento concreto que ateste o contrário, ou seja, que os demandantes não fazem mais jus à gratuidade processual, ônus do qual a contestante não se desincumbiu. Por tais motivos, rejeita-se o pleito em apreço. Em relação à arguição de ilegitimidade ativa, pelo que se nota, o requerente SIDNEY é irmão e as requerentes CAMILA MICHELI SILVA, PRISCILA CARLA SILVA e FLAVIA APARECIDA SILVA são sobrinhas do falecido, as quais, segundo a inicial, residiram com este, criando, assim, estreito vínculo de afeto. Essas circunstâncias devem ser levadas em conta para fim de verificação da legitimidade, uma vez que as condições da ação são aferidas à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença daquelas condições é verificada de acordo com os elementos narrados na inicial, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido: 8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que 'a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio'. AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ. 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDF. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Logo, além do grau de parentesco, a legitimidade dos requerentes se afere, também, pelo fato de terem se sentido atingidas pelo evento dano, o que se denomina como dano moral reflexo ou em ricochete. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COMVÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTESODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO. 1. "Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete." (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.290.597/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. CASO AMARILDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÃE DE CRIAÇÃO. VÍNCULONÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7. INDENIZAÇÃOAOS IRMÃOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. REVISÃODOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. [...] VI - Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência no sentido de que os parentes colaterais possuem legitimidade para ação indenizatória, cabendo ao juiz a quo verificar, em cada caso concreto, a existência do dano moral. No caso, a Corte de origem evidenciou o abalo psicológico vivido pelos irmãos de Amarildo, o que justifica a manutenção da decisão recorrida. VII - De igual modo, no julgamento do julgamento do AREsp 1829272/RJ, de minha relatoria, prolatei voto no sentido de manter o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, em processo conexo ao presente. Naquela oportunidade, decidi que os irmãos do Sr. Amarildo que ali também pleitearam indenização, deveriam ter seus pedidos julgados procedentes, não cabendo revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ, razões que devem ser aqui replicadas. VIII - Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 1.827.032/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). No mais, assevera Carlos Alberto Bittar que As pessoas legitimadas são exatamente, aquelas que mantêm vínculos firmes de amor, de amizade, de afeição, como os parentes mais próximos; os cônjuges que vivem em comum; os unidos estavelmente, desde que exista a efetiva aproximação e nos limites da lei, quando, por expresso, definidos (como na sucessão, q que se opera até o quarto grau, pois a lei presume que não mais prospera, daí, em diante, a afeição natural" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 15. Ed). Por essas razões, fica afastada a arguição de ilegitimidade ativa. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, os fatos narrados na inicial teriam, em tese, ocorrido em data anterior ao óbito de EMILIA TALIARI e, também, quando ela ainda figurava como proprietária do imóvel em que a vítima teria se acidentado. Assim, conforme já consignado na decisão de fls. 227/228, inexistindo inventário - aparente hipótese dos autos -, o espólio não tem representatividade, sendo de rigor a que os herdeiros figurem no polo passivo do processo, para que eles respondam à ação, nos limites da herança e de seu respectivo quinhão, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil. Convém mencionar, por óbvio, que o reconhecimento da responsabilidade civil será aferido pela conduta da falecida EMILIA TALIARI, sendo certo que, reconhecida eventual culpa por parte dela, a condenação recairá sobre os herdeiros habilitados no polo passivo. Em suma, fica afastada a tese de ilegitimidade passiva. Afastadas as preliminares, da análise dos autos, reconheço as partes como legítimas e bem representadas. Há interesse processual. Igualmente estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem questões processuais pendentes de análise e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Analisando as alegações das partes, não há controvérsia de que o fato narrado na inicial aconteceu em um terreno de propriedade de EMILIA TALIARI. A controvérsia, então, gira em torno da possível culpa exclusiva do Sr. Valdomiro Nogueira, o qual ingressou na aludida propriedade, sofreu queimaduras e, posteriormente, veio a óbito. Compulsando a cópia do inquérito policial acostado aos autos, constata-se que, aparentemente, o Sr. Valdomiro era interditado em razão de problemas mentais e, no dia dos fatos, saiu escondido e por motivos ainda a esclarecer adentrou a propriedade, já que o muro está quebrado e queimou seus pés, mãos e joelho esquerdo (fl. 56). A esposa do Sr. Valdomiro, Sirlei Aparecida Araújo Nogueira, em suas declarações, em sede policial, disse que Valdomiro não respondia muito por seus atos, pois há muitos anos foi atropelado e depois desse acidente nunca mais ficou bem da cabeça. Eu tinha que cuidar dele e vigiá-lo como 'criança' (...) No dia dos fatos, enquanto eu estava na cozinha cuidando da comida, Valdomiro saiu de casa. Logo que percebi sua falta sai na rodovia para procurá-lo. Como não sabia em que direção ir, fiquei aguardando na porta de casa. Pouco depois ele chegou com uma pessoa que não conheço. Valdomiro estava com as pernas, os pés e as mão queimados (fl. 63). Já na inicial, afirma-se que a vítima utilizou o referido local como passagem, tendo em vista que o muro antes existente, estava CAÍDO e que Alguns transeuntes e trabalhadores rurais utilizavam o referido local como via de passagem para acessar as propriedades rurais vizinhas (fls. 3/4). Assim, há a necessidade de se apurar sem prejuízo de outras circunstâncias pertinentes para averiguar a culpa exclusiva da vítima ou não - se, realmente, (a) a propriedade de EMILIA TALIARI era comumente utilizada como passagem para outras propriedades devido ao abandono ou (b) se a vítima, ocasionalmente, no dia dos fatos, tendo em vista que o muro estava caído, decidiu ingressar no imóvel e utilizá-lo como passagem. Para tanto, determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O depoimento pessoal das partes é desnecessário, notadamente porque a versão delas já se encontra bem delineadas nos autos por meio das peças vestibular e defensiva. De mais a mais, imperativa se faz a observância dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência dos serviços públicos, sempre à luz do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, entendo pertinente a realização de audiência por videoconferência. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente, o rol das testemunhas deverá ser informado, com a informação do número do CPF dos respectivos depoentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) informar nos autos o(s) endereço(s) de e-mail(s) e número(s) de aparelho(s) celular(es) próprio(s) e da(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), possibilitando a expedição dos convites pela serventia e para o fim de ser(em) contatado(s) em caso de eventual problema de acesso ao aplicativo Microsoft Teams. Oportunamente, tornem conclusos para designação da data da audiência. A necessidade de prova pericial será apurar após a colheita da prova oral. Int. - ADV: TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP)

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Processo nº 1001749-24.2025.8.26.0272

ID: 275846157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DONISETE GALVãO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Donisete Galvão Braga - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gr… ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Donisete Galvão Braga - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se.

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Maria Cristina Fernandes Castro Taveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257798696

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-45.2015.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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EDUARDO CHALFIN

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 0000507-45.2015.5.02.0004 : MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 0000507-45.2015.5.02.0004 : MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9cd93a proferida nos autos. 0000507-45.2015.5.02.0004 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA RECURSO DE: MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 6e1c9ea; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id afaae4e). Regular a representação processual (Id 8417e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, havendo previsão expressa em norma coletiva de que o auxílio-alimentação ostenta natureza indenizatória - é o caso dos autos -, a parcela não pode integrar a remuneração, em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Nesse sentido: Ag-E-ED-ARR-2107-78.2010.5.02.0036, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022; E-ED-RR-1469-09.2010.5.07.0003, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017; ARR-1866-63.2011.5.15.0083, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; RR-1216-20.2011.5.06.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; RR-2867-89.2011.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; ARR-725-19.2011.5.04.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/01/2020; Ag-AIRR-11178-55.2014.5.01.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2020; RR-1262-85.2011.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022; RRAg-47-36.2013.5.12.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 132172b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id de7ce5b). Regular a representação processual (Id 842231f;7d7ec07 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2962e81 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Insurge-se contra a determinação de quitação da pensão mensal vitalícia em parcela única. Consta do v. acórdão: "[...] No mais, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, afeta não só, a integridade física do empregado, mas, também, a própria dignidade, implicando inequívoca lesão de ordem moral, passível de reparação, na forma do art. 5º, V, da CR e arts. 186 e 927 do CC, cujo montante deve servir, tanto para minimizar o sofrimento da vítima, como, também, de medida punitiva ao empregador, para que possa rever a sua conduta e fazer cessar a prática do ato ilícito. Assim, impõe-se prover, em parte, o recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão, fixada em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), observando, no cálculo, o percentual da depreciação apurado no laudo pericial em 20% (vinte por cento), que deverá incidir sobre o último salário da trabalhadora, acrescido dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria, devido desde a dispensa, multiplicado pela expectativa de vida de 27,1 anos, consoante tábua de mortalidade do IBGE para o ano de 2020, observado os limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC). No cálculo da indenização, também deverão ser considerados os 13º salários, os terços de férias e os depósitos de FGTS do período do pensionamento, ante a necessidade de restituição integral do dano experimentado. Contudo, vencido quanto ao deságio, com vistas a não deslocar a relatoria, adoto o entendimento majoritário da atual composição desta 8ª Turma, a fim de fixar o redutor de 30% (trinta por cento), no cálculo do pensionamento em parcela única. Isto porque, a indenização paga em uma só vez, tem, como efeito, a adoção da regra de cálculo do valor presente (deságio), em relação ao pagamento mensal da pensão, motivo pelo qual aplicável o redutor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora (CC, artigo 884). Devido, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada a extensão do dano inclusive (art. 944 do CC), atualizáveis na forma da Súmula 439 do C.TST." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v.acórdão que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a doença da autora possui nexo de causalidade com as atividades realizadas na reclamada com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Maria Cristina Fernandes Castro Taveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257798710

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-45.2015.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 0000507-45.2015.5.02.0004 : MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 0000507-45.2015.5.02.0004 : MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9cd93a proferida nos autos. 0000507-45.2015.5.02.0004 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA RECURSO DE: MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 6e1c9ea; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id afaae4e). Regular a representação processual (Id 8417e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, havendo previsão expressa em norma coletiva de que o auxílio-alimentação ostenta natureza indenizatória - é o caso dos autos -, a parcela não pode integrar a remuneração, em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Nesse sentido: Ag-E-ED-ARR-2107-78.2010.5.02.0036, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022; E-ED-RR-1469-09.2010.5.07.0003, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017; ARR-1866-63.2011.5.15.0083, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; RR-1216-20.2011.5.06.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; RR-2867-89.2011.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; ARR-725-19.2011.5.04.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/01/2020; Ag-AIRR-11178-55.2014.5.01.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2020; RR-1262-85.2011.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022; RRAg-47-36.2013.5.12.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 132172b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id de7ce5b). Regular a representação processual (Id 842231f;7d7ec07 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2962e81 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Insurge-se contra a determinação de quitação da pensão mensal vitalícia em parcela única. Consta do v. acórdão: "[...] No mais, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, afeta não só, a integridade física do empregado, mas, também, a própria dignidade, implicando inequívoca lesão de ordem moral, passível de reparação, na forma do art. 5º, V, da CR e arts. 186 e 927 do CC, cujo montante deve servir, tanto para minimizar o sofrimento da vítima, como, também, de medida punitiva ao empregador, para que possa rever a sua conduta e fazer cessar a prática do ato ilícito. Assim, impõe-se prover, em parte, o recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão, fixada em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), observando, no cálculo, o percentual da depreciação apurado no laudo pericial em 20% (vinte por cento), que deverá incidir sobre o último salário da trabalhadora, acrescido dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria, devido desde a dispensa, multiplicado pela expectativa de vida de 27,1 anos, consoante tábua de mortalidade do IBGE para o ano de 2020, observado os limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC). No cálculo da indenização, também deverão ser considerados os 13º salários, os terços de férias e os depósitos de FGTS do período do pensionamento, ante a necessidade de restituição integral do dano experimentado. Contudo, vencido quanto ao deságio, com vistas a não deslocar a relatoria, adoto o entendimento majoritário da atual composição desta 8ª Turma, a fim de fixar o redutor de 30% (trinta por cento), no cálculo do pensionamento em parcela única. Isto porque, a indenização paga em uma só vez, tem, como efeito, a adoção da regra de cálculo do valor presente (deságio), em relação ao pagamento mensal da pensão, motivo pelo qual aplicável o redutor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora (CC, artigo 884). Devido, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada a extensão do dano inclusive (art. 944 do CC), atualizáveis na forma da Súmula 439 do C.TST." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v.acórdão que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a doença da autora possui nexo de causalidade com as atividades realizadas na reclamada com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA FERNANDES CASTRO TAVEIRA

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Processo nº 1001749-10.2019.4.01.3814

ID: 276522082

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-10.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CLEMENTE HONORATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE IVENS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001749-10.2019.4.01.3814/MG RÉU : APARECIDA CLEMENTE HONORATO ADVOGADO(A) : FILIPE IVENS DUARTE (OAB MG141028) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O INSS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001749-10.2019.4.01.3814/MG RÉU : APARECIDA CLEMENTE HONORATO ADVOGADO(A) : FILIPE IVENS DUARTE (OAB MG141028) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 32.655,80 (EVENTO 134), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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