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Processo nº 1001750-66.2025.8.11.0000

ID: 335376865

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001750-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA PAZ DINIZ MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA R. M. G. D.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: 380.560.700-87 (ADVOGADO), MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA - CPF: 000.707.133-75 (AGRAVANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (AGRAVADO), R. M. G. D. - CPF: 049.114.131-90 (AGRAVANTE), DAVI DA PAZ DINIZ - CPF: 041.688.203-00 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu excesso de execução em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores executados extrapolam os limites estabelecidos no título executivo judicial, notadamente quanto à base de cálculo da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O cálculo apresentado pela contadoria judicial demonstrou que os valores postulados na execução ultrapassaram aqueles fixados na sentença, configurando excesso de execução. 4. A utilização do último salário comprovado mediante contracheque como base para o cálculo da indenização respeita a coisa julgada e encontra amparo nos artigos 502 e seguintes do CPC. 5. Não demonstrado erro nos cálculos homologados judicialmente, é incabível a pretensão recursal de afastamento do excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Caracteriza excesso de execução a cobrança de valores superiores aos fixados no título executivo judicial. 2. É legítima a utilização do último salário comprovado por contracheque como base de cálculo para a indenização, desde que respeitada a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 509, 525 e 535. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(S), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Apólice de Seguro de Vida c/c Indenização por Dano Moral em fase de Cumprimento de Sentença n. 0001311-44.2014.8.11.0037, movida em face de ICATU SEGUROS S/A, acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução, homologando o cálculo da contadoria judicial (agravada). Em síntese, os Agravantes fizeram um relato histórico acerca do título objeto do cumprimento de sentença, e defende a reforma da decisão, alegando que a apólice manda que seja observado o valor salarial vigente na época do sinistro, para fins indenizatórios. Asseveram que “(...) Extremamente importante é o fato de mesmo constando valor básico menor, portanto, improprio para efeito de pagamento, NAQUELE MÊS DO SINISTRO O SEGURADO FEZ JUS EM RECEBER, RSR E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS DE 50%, 75% e 100% constantes do próprio TRCT, no que em que pese tendo base menor, há de ser consertado oportunamente para cobrança não da diferença de salário, senão e meramente em esforço jurídico e justo para receber a indenização pelo seu meio e forma de pagamento igualmente justo como obrado pelos credores - salário majorado com adicionais deferidos na sentença no mês do acidente em 29-08-2009”. Dizem que “(...) Julgado o feito como tal, ele pediu e teve atendido que deverá o título considerar o último salário do segurado - data do acidente ou sinistro ocorrido em 29-08-2009 no valor de R$ 1.250,00 acrescido dos adicionais sobredito. Na visão técnica do título em cumprimento se há de compreender que O VALOR BÁSICO DEVE CORRESPONDER O VALOR DEVIDO NO TEM DO SINISTRO AGOSTO DE 2009 – R$ 1.250,00 COM OS ADICIONAIS DE RSR E DE HORAS EXTRAS DE 50%, 75% 100%”. Sustentam que a decisão combatida nega o título em cumprimento, que não considerou acréscimos e adicionais e perfizeram o valor atinente ao último salário (julho de 2009) Requerem “(...) PROVIMENTO COM REFORM DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AOS ARTIGOS 509 $ 4º° C/C ART.373 I, AMBOS DO CPC, ao efeito de: 1) COMANDAR QUE A BASE DE CALCULO PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇAO SECURITÁRIA É O SALARIO MAJORADO DE RS 1.250,00 RELATIVO AO MÊS DO SINISTRO – 29-08-2009 COM OS ACRESCIMOS DO TÍTULO CONSTANTES NO TRCT ACUMULADO. OS · ADICIONAIS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS DE 50%, 75% e 100% ANOTADAS NO ULTIMO SALÁRIO DO SEGURADO DE AGOSTO DE 2009 MAIS SUCUMBENCIA DE 10%; 2) QUE O VALOR SEJA ATUALIZADO PELO INPC DO DIA DO FALECIMENTO EM 29-08-2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO PROCESSO EXIBITÓRIO E 25-11-2013; 3) ATUALIZAÇÃO DO VALOR APURADO SEGUNDO ITEM “c” DE 25-11-2013 E MAIS JUROS MORATÓRIOS DESTA MESMA DATA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO SENTENCIAL EM 03-06-2024: 4) ADIÇÃO DE SUCUMBENCIA DE 10% DA FASE DE CUMPRIMENTO SENTENCIAL; 5) QUE PROVIDO ESTE RECURSO INVERTENDO A SUCUMBENCIA DA IMPUGNAÇÃ CUMPRIMENTO SENTENCIAL, SEJA CONDENADO O AGRAVADO PAGAMENTO IMPROCEDENCIA DE 10% DE SUCUMBENCIA ORDENANDO 0 DA IMPUGNAÇÃO RETORNO A PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. Em contrarrazões, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento, em razão de inadequação da via eleita. No mérito, pede o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone – Procurador de Justiça – opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO por inadequação da via eleita. A Agravada defende o não conhecimento do recurso, por entender ser cabível a interposição de apelação cível ao caso. Não merece prosperar a preliminar. É que diante de decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença é cabível o agravo de instrumento, pois se trata de decisão interlocutória, sem decidir questões meritórias, as quais são próprias da sentença, que já foi prolatada e é objeto do cumprimento em si. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito deste agravo consiste em analisar e decidir se merece reforma a decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Apólice de Seguro de Vida c/c Indenização por Dano Moral em fase de Cumprimento de Sentença n. 0001311-44.2014.8.11.0037, movida por MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(S) em face de ICATU SEGUROS S/A, acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução, homologando o cálculo incluso pela executada (agravada). Pois bem. Não merece reprimenda a decisão. Ela se baseou em provas que demonstram o recebimento de salário, no valor de R$ 1402,91, conforme contracheque, o qual deve ser considerado para fins de cálculo. Prevalece, portanto, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em respeito ao limites do título, e que chegou ao valor de último salário, incidindo as correções e juros: salário de R$ 1.402,91 x 48, com juros de 1% ao mês, a partir da citação; e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Assim, à luz dos artigos 502 e seguintes do CPC, mostra-se imperiosa manutenção da decisão, a fim de que o título executivo seja fielmente observado, sob pena de afronta à coisa julgada e segurança jurídica. Nesse sentido já me manifestei em julgado nesta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E SEGUINTES DO CPC. IMUTABILIDADE. PERFEITA OBSERVÂNCIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS: AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. Embargos que visam aclaramento de acórdão em agravo de instrumento. Agravo que objetivava a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os artigos 502 e seguintes do CPC tratam da coisa julgada material, e dispõe que a sentença transitada em julgado é imutável, não cabendo discussão quanto às questões decididas. No caso específico estão dispostos nos cálculos homologados os termos de atualização (índices relativos a juros e correção monetária). Portanto, não deve ser acolhida a pretensão que destoa do que foi julgado e fez coisa julgada material. Não havendo vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração Artigos de referência: 502 e seguintes do CPC e 1.022 do CPC. Recurso desprovido. Agravo Regimental prejudicado. Embargos rejeitados. (N.U 1027464-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) A propósito, transcrevo parte da sentença: “(...) A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente a 48 salários do segurado e, em sua fundamentação, constou que "quanto ao valor da indenização securitária, há que ser observado o último salário do segurado, composto pela importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, nos moldes do §1º do artigo 457 da CLT, acaso existentes". Analisando os documentos constantes nos autos, especificamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Num. 46476198 - p. 59), o contracheque referente ao último salário do de cujus (Num. 46476200 - p. 9) e a carta de concessão de benefício (Num. 46476198 - p. 51), verifico que consta que o salário base da vítima era de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo que os dois últimos documentos - último contracheque e a carta de concessão de benefício, apontam para a quantia de R$ 1.402,91 (mil quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos) como sendo o último salário efetivamente recebido pela vítima. Em que pese a alegação dos exequentes de que teria tido um aumento salarial de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), fato é que as provas documentais acostadas aos autos comprovam que o último salário efetivamente recebido pela vítima foi R$ 1.402,91 (mil quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos), devendo este ser o valor a ser considerado para efeito de cálculo da condenação. Dessa forma, considerando que o cálculo elaborado pela contadoria judicial respeitou os limites do título judicial, quais sejam, o valor estipulado (último salário - R$ 1.402,91) e as datas para incidência de juros e correção monetária, não vislumbro qualquer inconsistência no cálculo, de modo que a sua homologação é medida que se impõe. Isso posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e homologo o cálculo incluso (Num. 173989586)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001750-66.2025.8.11.0000

ID: 335376869

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001750-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: 380.560.700-87 (ADVOGADO), MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA - CPF: 000.707.133-75 (AGRAVANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (AGRAVADO), R. M. G. D. - CPF: 049.114.131-90 (AGRAVANTE), DAVI DA PAZ DINIZ - CPF: 041.688.203-00 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu excesso de execução em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores executados extrapolam os limites estabelecidos no título executivo judicial, notadamente quanto à base de cálculo da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O cálculo apresentado pela contadoria judicial demonstrou que os valores postulados na execução ultrapassaram aqueles fixados na sentença, configurando excesso de execução. 4. A utilização do último salário comprovado mediante contracheque como base para o cálculo da indenização respeita a coisa julgada e encontra amparo nos artigos 502 e seguintes do CPC. 5. Não demonstrado erro nos cálculos homologados judicialmente, é incabível a pretensão recursal de afastamento do excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Caracteriza excesso de execução a cobrança de valores superiores aos fixados no título executivo judicial. 2. É legítima a utilização do último salário comprovado por contracheque como base de cálculo para a indenização, desde que respeitada a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 509, 525 e 535. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(S), em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Apólice de Seguro de Vida c/c Indenização por Dano Moral em fase de Cumprimento de Sentença n. 0001311-44.2014.8.11.0037, movida em face de ICATU SEGUROS S/A, acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução, homologando o cálculo da contadoria judicial (agravada). Em síntese, os Agravantes fizeram um relato histórico acerca do título objeto do cumprimento de sentença, e defende a reforma da decisão, alegando que a apólice manda que seja observado o valor salarial vigente na época do sinistro, para fins indenizatórios. Asseveram que “(...) Extremamente importante é o fato de mesmo constando valor básico menor, portanto, improprio para efeito de pagamento, NAQUELE MÊS DO SINISTRO O SEGURADO FEZ JUS EM RECEBER, RSR E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS DE 50%, 75% e 100% constantes do próprio TRCT, no que em que pese tendo base menor, há de ser consertado oportunamente para cobrança não da diferença de salário, senão e meramente em esforço jurídico e justo para receber a indenização pelo seu meio e forma de pagamento igualmente justo como obrado pelos credores - salário majorado com adicionais deferidos na sentença no mês do acidente em 29-08-2009”. Dizem que “(...) Julgado o feito como tal, ele pediu e teve atendido que deverá o título considerar o último salário do segurado - data do acidente ou sinistro ocorrido em 29-08-2009 no valor de R$ 1.250,00 acrescido dos adicionais sobredito. Na visão técnica do título em cumprimento se há de compreender que O VALOR BÁSICO DEVE CORRESPONDER O VALOR DEVIDO NO TEM DO SINISTRO AGOSTO DE 2009 – R$ 1.250,00 COM OS ADICIONAIS DE RSR E DE HORAS EXTRAS DE 50%, 75% 100%”. Sustentam que a decisão combatida nega o título em cumprimento, que não considerou acréscimos e adicionais e perfizeram o valor atinente ao último salário (julho de 2009) Requerem “(...) PROVIMENTO COM REFORM DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AOS ARTIGOS 509 $ 4º° C/C ART.373 I, AMBOS DO CPC, ao efeito de: 1) COMANDAR QUE A BASE DE CALCULO PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇAO SECURITÁRIA É O SALARIO MAJORADO DE RS 1.250,00 RELATIVO AO MÊS DO SINISTRO – 29-08-2009 COM OS ACRESCIMOS DO TÍTULO CONSTANTES NO TRCT ACUMULADO. OS · ADICIONAIS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS DE 50%, 75% e 100% ANOTADAS NO ULTIMO SALÁRIO DO SEGURADO DE AGOSTO DE 2009 MAIS SUCUMBENCIA DE 10%; 2) QUE O VALOR SEJA ATUALIZADO PELO INPC DO DIA DO FALECIMENTO EM 29-08-2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO PROCESSO EXIBITÓRIO E 25-11-2013; 3) ATUALIZAÇÃO DO VALOR APURADO SEGUNDO ITEM “c” DE 25-11-2013 E MAIS JUROS MORATÓRIOS DESTA MESMA DATA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO SENTENCIAL EM 03-06-2024: 4) ADIÇÃO DE SUCUMBENCIA DE 10% DA FASE DE CUMPRIMENTO SENTENCIAL; 5) QUE PROVIDO ESTE RECURSO INVERTENDO A SUCUMBENCIA DA IMPUGNAÇÃ CUMPRIMENTO SENTENCIAL, SEJA CONDENADO O AGRAVADO PAGAMENTO IMPROCEDENCIA DE 10% DE SUCUMBENCIA ORDENANDO 0 DA IMPUGNAÇÃO RETORNO A PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. Em contrarrazões, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento, em razão de inadequação da via eleita. No mérito, pede o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone – Procurador de Justiça – opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO por inadequação da via eleita. A Agravada defende o não conhecimento do recurso, por entender ser cabível a interposição de apelação cível ao caso. Não merece prosperar a preliminar. É que diante de decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença é cabível o agravo de instrumento, pois se trata de decisão interlocutória, sem decidir questões meritórias, as quais são próprias da sentença, que já foi prolatada e é objeto do cumprimento em si. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito deste agravo consiste em analisar e decidir se merece reforma a decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Apólice de Seguro de Vida c/c Indenização por Dano Moral em fase de Cumprimento de Sentença n. 0001311-44.2014.8.11.0037, movida por MARIA DE JESUS GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(S) em face de ICATU SEGUROS S/A, acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução, homologando o cálculo incluso pela executada (agravada). Pois bem. Não merece reprimenda a decisão. Ela se baseou em provas que demonstram o recebimento de salário, no valor de R$ 1402,91, conforme contracheque, o qual deve ser considerado para fins de cálculo. Prevalece, portanto, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em respeito ao limites do título, e que chegou ao valor de último salário, incidindo as correções e juros: salário de R$ 1.402,91 x 48, com juros de 1% ao mês, a partir da citação; e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Assim, à luz dos artigos 502 e seguintes do CPC, mostra-se imperiosa manutenção da decisão, a fim de que o título executivo seja fielmente observado, sob pena de afronta à coisa julgada e segurança jurídica. Nesse sentido já me manifestei em julgado nesta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E SEGUINTES DO CPC. IMUTABILIDADE. PERFEITA OBSERVÂNCIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS: AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. Embargos que visam aclaramento de acórdão em agravo de instrumento. Agravo que objetivava a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os artigos 502 e seguintes do CPC tratam da coisa julgada material, e dispõe que a sentença transitada em julgado é imutável, não cabendo discussão quanto às questões decididas. No caso específico estão dispostos nos cálculos homologados os termos de atualização (índices relativos a juros e correção monetária). Portanto, não deve ser acolhida a pretensão que destoa do que foi julgado e fez coisa julgada material. Não havendo vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração Artigos de referência: 502 e seguintes do CPC e 1.022 do CPC. Recurso desprovido. Agravo Regimental prejudicado. Embargos rejeitados. (N.U 1027464-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) A propósito, transcrevo parte da sentença: “(...) A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente a 48 salários do segurado e, em sua fundamentação, constou que "quanto ao valor da indenização securitária, há que ser observado o último salário do segurado, composto pela importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, nos moldes do §1º do artigo 457 da CLT, acaso existentes". Analisando os documentos constantes nos autos, especificamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Num. 46476198 - p. 59), o contracheque referente ao último salário do de cujus (Num. 46476200 - p. 9) e a carta de concessão de benefício (Num. 46476198 - p. 51), verifico que consta que o salário base da vítima era de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo que os dois últimos documentos - último contracheque e a carta de concessão de benefício, apontam para a quantia de R$ 1.402,91 (mil quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos) como sendo o último salário efetivamente recebido pela vítima. Em que pese a alegação dos exequentes de que teria tido um aumento salarial de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), fato é que as provas documentais acostadas aos autos comprovam que o último salário efetivamente recebido pela vítima foi R$ 1.402,91 (mil quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos), devendo este ser o valor a ser considerado para efeito de cálculo da condenação. Dessa forma, considerando que o cálculo elaborado pela contadoria judicial respeitou os limites do título judicial, quais sejam, o valor estipulado (último salário - R$ 1.402,91) e as datas para incidência de juros e correção monetária, não vislumbro qualquer inconsistência no cálculo, de modo que a sua homologação é medida que se impõe. Isso posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e homologo o cálculo incluso (Num. 173989586)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 6006546-23.2024.4.06.0000

ID: 300892396

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006546-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , em face da decisão proferida ( evento 37, OUT1 , dos autos principais), em 11/07/2024 , que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação e declinou da competência para o Juízo Estadual para uma das varas da comarca onde reside a autora. O juiz de origem entendeu que não há questionamento a respeito de ato do Conselho Gestor do Fundo do PASEP, mas sim demanda que recai sobre má gestão da conta decorrente da ausência/incorreta remuneração, hipótese em que a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S/A, sendo a União parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Sustenta o agravante, em síntese, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. Ainda, assevera, em síntese, que a decisão que decretou a incompetência do juízo federal não foi devidametne fundamentada, o que fere o art. 489, § 1º do CPC. No mérito do agravo sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Assim, mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Ou seja, atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Argumenta que a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, tendo em vista a legitimidade da União. Alega a sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Inicialmente, não há falar em sobrestamento do feito principal ou deste agravo, tendo em vista que os REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022, foram julgados, com publicação em 21/09/2023 e trânsito em julgado em 17/10/2023. Quanto à ausência de fundamentação da decisão agravada, esclareço ao agravante que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.103.088/SP, Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024. Nesses termos, na decisão agravada o magistrado de origem manifestou sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, no caso a incompetência do Juízo Federal para julgamento do feito. Assim, o mero inconformismo da agravante com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Quanto ao mérito do agravo, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, no julgamento dos REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022 (Tema 1.150), publicado em 21/09/2023 , transitado em julgado em 17/10/2023 , foi fixada a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme constou na ementa do julgamento, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço." Portanto, em ações judiciais nas quais a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . No caso do presente agravo, nos termos da inicial dos autos principais, reforçado, expressamente, pelo magistrado de origem na decisão agravada, ao contrário do que sustenta o agravante, a autora busca a restituição do valor integral da conta vinculada ao PASEP, por entender que o valor existente na conta é irrisório, não correspondendo ao valor total e, não há óbice quanto ao levantamento do saldo da sua cota de PIS/PASEP, visto que deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar 26/75, art. 4º, quanto ao recebimento do saldo por aqueles que estão na condição de militar da reserva remunerada. Vê-se, pois, que o objeto de questionamento na ação principal é justamente os aspectos desta operacionalização. Ou seja, responsabilidade tão somente do Banco do Brasil. Forçosa, portanto, a conclusão pela ilegitimidade da União e a legitimidade do Banco do Brasil, razão pela qual tenho para mim como correta a decisão do magistrado de origem que declarou a incompetência do juízo federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, para distribuição do feito a uma das Varas da Comarca onde reside o autor. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, nos termos da fundamentação, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito ao agravante, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Wilson Sales Belchior x Francisco Atila Lima Tavares

ID: 329742745

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000540-07.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO ATILA LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ATILA LIMA TAVARES

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WILSON SALES BELCHIOR

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SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FR… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E DE ALTO VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. ANULAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CANCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE NÃO ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA CLEUMA ARAUJO LIMA em face de BANCO BRASIL S/A. Aduz a parte autora que foi vítima de golpe realizado por falsa central de atendimento da ré, que recebeu um telefonema, dizendo ser do Banco do Brasil, informando que havia uma movimentação suspeita em sua conta, que a mesma ludibriada se dirigiu até um caixa eletrônico do Banco do Brasil e ao inserir o cartão verificou que a conta estava bloqueada, constatando posteriormente movimentações atípicas, que procurou a Instituição Financeira que teria cancelado as transações, porém, exigindo-lhe o saldo remanescente de R$ 7.436,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), sob um parcelamento automático de 14 parcelas de R$ 1.072,41, (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Assim, requer a anulação da cobrança e parcelamento exigido bem como a reparação por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. 2.O MM. Juízo "a quo" julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a suspensão do parcelamento de 14 parcelas no valor de R$ 1.072,41 (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos), oriundos de serviço não contratado, bem como a restituição à parte autora do valor de R$ 7.433,84 (sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso (súmulas 43 e 54 do STJ), condenando a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3.Inconformada, a Instituição Financeira interpôs Recurso Inominado, em síntese, alega ausência de pretensão resistida, validade das transações, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais. 4.Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do julgado. 5.Eis o breve relatório. Decido. 6.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 7.Inicialmente, afasto a arguição preliminar de necessidade de discussão prévia administrativa em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, reconhecendo ser desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais. 8.No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 a qual prevê que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9.Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 10.Assim, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de reparação. 11.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. 12.No caso em tela, a parte autora afirma que foi vítima de golpe realizado por falsa central de atendimento da ré, que resultou na realização de transações bancárias, essas reconhecidas como fraudulentas pela Instituição bancária, que procedeu a restituição de parte do valor (R$ 35.202,13), contudo, irresigna-se com a exigência do saldo remanescente de R$ 7.436,97 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), realizado através do parcelamento automático de 14 parcelas de R$ 1.072,41, (um mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). 13.A Instituição Financeira aduz ser legitima a cobrança, visto que as transações foram realizadas através do uso de senha pessoal e intransferível, sustentando culpa exclusiva da consumidora. Assim, em fase recursal postula pela improcedência da ação, subsidiariamente, o afastamento da condenação imposta a título de danos morais. 14.Cumpre ressaltar que a obrigação reconhecida pelo MM. Juízo "a quo" tem fulcro na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual imputa a responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de fortuito interno, conforme seguinte transcrição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 15.Posto isso, em que pese a arguição de culpa exclusiva da consumidora resta demonstrado através do extrato bancário de id 20429550/20429552 que as transações de alto valor não eram realizadas de forma comum sobre a conta da promovente, porquanto, deveria a Instituição Bancária bloquear as transações ou requerer a confirmação das mesmas, o que não fez, restando configurado o fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva quanto aos prejuízos materiais decorrentes, alinhando-se ao entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o julgamento do REsp 2.052.228, em caso semelhante, responsabilizando a Instituição Financeira ante a ausência de bloqueios de operações atípicas frutos de fraude que resultaram em perdas de valores dos clientes, in verbis: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)" 16.Logo, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos em relação a suspensão do parcelamento imposto à parte autora, bem como referente a devolução dos valores subtraídos da conta da autora. 17.Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, decorrente da falha de vigilância e segurança da instituição financeira, que contribuiu para a ação de estelionatário nas dependências da agência bancária, configura-se a responsabilidade do banco e o dever de indenizar o cliente pelo dano moral experimentado, não merecendo prosperar a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 18.Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o dano moral suportado pela autora decorrente do fato de que teve sua conta invadida por transações irregulares, sendo-lhe subtraído valores sem nenhuma justificativa, de forma que resta inconteste o abalo causado. 19.Sobre o assunto vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art . 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora, bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso . Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) 20.Logo, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido conforme arbitrado. 21.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme prolatada. 22.Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da Instituição recorrente. 23.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316609300

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010717-29.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

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MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb9db9 proferida nos autos. RECURSO DE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 331f07b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id ccaa9a8). Regular a representação processual (Id a721e8e ). Preparo dispensado (Id 9a7a0b9, 97e8a43 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos X e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Em relação ao dano moral, onviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, não se nega que a ausência de quitação rescisória na época própria e recolhimento tardio do FGTS tenha ensejado dano material à obreira. Mas tal circunstância, por si só, não faz concluir que a recorrente tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral. Afinal, apesar de alegar que a postura patronal lhe teria acarretado transtornos, o autor não fez prova de que teve obstada a satisfação de necessidades básicas (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) - de modo que não se vislumbra a ocorrência de outras lesões ao obreiro, além da patrimonial, que pudessem ensejar a compensação pecuniária. Por isso, quanto ao aspecto, a reparação se limita ao plano material, o que já foi objeto de condenação. Entendendo-se de modo contrário, autorizada estaria a conclusão de que toda ação judicial gera, necessariamente, a ocorrência de dano moral passível de compensação econômica, o que não se pode admitir, sob pena de banalização do instituto. Enfatizo não se ignorar o aborrecimento ou inconformismo do reclamante pela situação fática delineada nos autos. É que o deferimento da compensação indenizatória por danos morais só tem lugar quando violado direito da personalidade do trabalhador, e não como penalidade pela inobservância aos preceitos consolidados e/ou normativos. Daí que, ausente robusta comprovação da afronta aos direitos personalíssimos do autor, não há falar em indenização por danos morais. (ID. 97e8a43). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, X e XXXV, da CR, 186, do CC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao aspecto, os depoimentos colhidos em audiência foram no seguinte sentido: Testemunha Ana Paula Pereira de Araújo, ouvida a rogo da reclamante: "que a gente não tinha muito contato não, só quando tinha reunião na empresa e todas as equipes estavam presentes; que também não fazia parte do mesmo grupo de whatsapp que a reclamante; que faziam porta a porta; que geralmente começavam de 9h, mas não tinham horário para largar; que em média largavam 19h/19hmin da noite; que não tinham intervalo; que comiam em no máximo 15 minutos, isso de segunda a sexta; que a reclamante também fazia essa jornada de trabalho, que todos faziam basicamente essa jornada no dia a dia (...)". Testemunha Germano Inácio Júnior, ouvida a pedido da autora: "que saiu da reclamada no final de 2023,s e não se engana; que trabalhou na mesma equipe da reclamante, mesma função; que trabalhava de 8h30min as 18h; que costumava passar, mas cada um tinha uma rotina diferente; que falando por sua carga horária, já que cada um tinha sua rotina individual, ficou até 20h/21h na rua; que em média ficava até 20h; que não sabe dizer da reclamante, pois cada um tinha um horário específico; que já fez uma ação juntos que ficaram até tarde". Com base no teor dos depoimentos acima, reputo correta a jornada fixada na origem, que é quase idêntica à declinada na exordial. Esclareça-se que se extrai dos depoimentos acima transcritos que nenhuma das testemunhas ouvidas a rogo da reclamante acompanhava a jornada dela, tendo a testemunha Germano, que fez aparte da mesma equipe da obreira, pontuado que cada um tinha um horário específico. Noutro giro, no que tange ao intervalo intrajornada, este Relator considera que a mera circunstância do labor ter sido prestado externamente permitia à reclamante a fruição de tal pausa como e onde lhe fosse mais conveniente - razão pela qual não reconheço o direito autoral a receber tempo extra a tal título. (ID. 97e8a43). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 71, § 4º, 818, da CLT, 373, 489, do CPC, Súmula 338). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o percentual fixado na sentença (10%) é condizente não só com os parâmetros supramencionados, como também com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo falar, pois, na majoração pretendida pela reclamante. (ID. 97e8a43). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, da CLT, 85, § 11, do CPC, 5º, II e XXXV, da CR). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316609322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010717-29.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AFONSO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010717-29.2023.5.03.0011 RECORRENTE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb9db9 proferida nos autos. RECURSO DE: LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 331f07b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id ccaa9a8). Regular a representação processual (Id a721e8e ). Preparo dispensado (Id 9a7a0b9, 97e8a43 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos X e XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Em relação ao dano moral, onviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, não se nega que a ausência de quitação rescisória na época própria e recolhimento tardio do FGTS tenha ensejado dano material à obreira. Mas tal circunstância, por si só, não faz concluir que a recorrente tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral. Afinal, apesar de alegar que a postura patronal lhe teria acarretado transtornos, o autor não fez prova de que teve obstada a satisfação de necessidades básicas (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) - de modo que não se vislumbra a ocorrência de outras lesões ao obreiro, além da patrimonial, que pudessem ensejar a compensação pecuniária. Por isso, quanto ao aspecto, a reparação se limita ao plano material, o que já foi objeto de condenação. Entendendo-se de modo contrário, autorizada estaria a conclusão de que toda ação judicial gera, necessariamente, a ocorrência de dano moral passível de compensação econômica, o que não se pode admitir, sob pena de banalização do instituto. Enfatizo não se ignorar o aborrecimento ou inconformismo do reclamante pela situação fática delineada nos autos. É que o deferimento da compensação indenizatória por danos morais só tem lugar quando violado direito da personalidade do trabalhador, e não como penalidade pela inobservância aos preceitos consolidados e/ou normativos. Daí que, ausente robusta comprovação da afronta aos direitos personalíssimos do autor, não há falar em indenização por danos morais. (ID. 97e8a43). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, X e XXXV, da CR, 186, do CC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao aspecto, os depoimentos colhidos em audiência foram no seguinte sentido: Testemunha Ana Paula Pereira de Araújo, ouvida a rogo da reclamante: "que a gente não tinha muito contato não, só quando tinha reunião na empresa e todas as equipes estavam presentes; que também não fazia parte do mesmo grupo de whatsapp que a reclamante; que faziam porta a porta; que geralmente começavam de 9h, mas não tinham horário para largar; que em média largavam 19h/19hmin da noite; que não tinham intervalo; que comiam em no máximo 15 minutos, isso de segunda a sexta; que a reclamante também fazia essa jornada de trabalho, que todos faziam basicamente essa jornada no dia a dia (...)". Testemunha Germano Inácio Júnior, ouvida a pedido da autora: "que saiu da reclamada no final de 2023,s e não se engana; que trabalhou na mesma equipe da reclamante, mesma função; que trabalhava de 8h30min as 18h; que costumava passar, mas cada um tinha uma rotina diferente; que falando por sua carga horária, já que cada um tinha sua rotina individual, ficou até 20h/21h na rua; que em média ficava até 20h; que não sabe dizer da reclamante, pois cada um tinha um horário específico; que já fez uma ação juntos que ficaram até tarde". Com base no teor dos depoimentos acima, reputo correta a jornada fixada na origem, que é quase idêntica à declinada na exordial. Esclareça-se que se extrai dos depoimentos acima transcritos que nenhuma das testemunhas ouvidas a rogo da reclamante acompanhava a jornada dela, tendo a testemunha Germano, que fez aparte da mesma equipe da obreira, pontuado que cada um tinha um horário específico. Noutro giro, no que tange ao intervalo intrajornada, este Relator considera que a mera circunstância do labor ter sido prestado externamente permitia à reclamante a fruição de tal pausa como e onde lhe fosse mais conveniente - razão pela qual não reconheço o direito autoral a receber tempo extra a tal título. (ID. 97e8a43). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 71, § 4º, 818, da CLT, 373, 489, do CPC, Súmula 338). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, o percentual fixado na sentença (10%) é condizente não só com os parâmetros supramencionados, como também com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes, não havendo falar, pois, na majoração pretendida pela reclamante. (ID. 97e8a43). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, da CLT, 85, § 11, do CPC, 5º, II e XXXV, da CR). Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GONCALVES DE OLIVEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 315213073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-33.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THANISE RIBEIRO HENZEL

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JANIS COSTA NOVAIS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

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SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b254f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO RECURSO DE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7f7df56; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6589e20). Representação processual regular (id 4a808d0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela não responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de provar negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "No caso, todavia, verifico que o reclamante não se desobrigou de seu encargo probatório, de acordo com o Tema 1118 da repercussão geral, de modo que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, o que inclui os honorários de sucumbência." Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO E O DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1118 DO STF. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f9ad8fb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5f834df). Representação processual regular (id b4c7d65). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, foram reconhecidos na sentença o inadimplemento de parcelas rescisórias e o incorreto recolhimento do FGTS da contratualidade. Logo, cabível o pagamento de indenização por danos morais, em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador), punitiva e socioeducativa (reprimir a reincidência do ato abusivo)." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no tópico DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Acórdão consigna que: "Ocorrida a despedida antes da decretação da falência, mostram-se devidas as referidas penalidades. " A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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ID: 315212981

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-33.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THANISE RIBEIRO HENZEL

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JANIS COSTA NOVAIS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

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SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b254f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO RECURSO DE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7f7df56; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6589e20). Representação processual regular (id 4a808d0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela não responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de provar negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "No caso, todavia, verifico que o reclamante não se desobrigou de seu encargo probatório, de acordo com o Tema 1118 da repercussão geral, de modo que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, o que inclui os honorários de sucumbência." Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO E O DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1118 DO STF. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f9ad8fb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5f834df). Representação processual regular (id b4c7d65). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, foram reconhecidos na sentença o inadimplemento de parcelas rescisórias e o incorreto recolhimento do FGTS da contratualidade. Logo, cabível o pagamento de indenização por danos morais, em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador), punitiva e socioeducativa (reprimir a reincidência do ato abusivo)." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no tópico DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Acórdão consigna que: "Ocorrida a despedida antes da decretação da falência, mostram-se devidas as referidas penalidades. " A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Aretha Cristina Monteiro Cerqueira

ID: 319006007

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-38.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VICENTE ROSSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 para as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021), sendo aplicável, no caso em concreto, somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da referida Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708, em que é RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e é RECORRIDO ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença em relação ao tema das contribuições previdenciárias. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.146/1.155, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.171/1.174, com contrarrazões apresentadas às fls. 1.179/1.186. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA 1.1– Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: Contribuições previdenciárias Destaca a reclamada que, no período a partir de janeiro/2013, a empregadora optou pelo regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual requer seja exonerada dos recolhimentos previdenciários. Sem razão. O art. 2º, § 4º, III e IV, do Decreto nº 7.828/2012 (e não "7.728", conforme citado no recurso ordinário) estabelece que, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições das empresas de transporte aéreo de carga e de transporte aéreo regular de passageiros, tais como a reclamada (Azul Linhas Aéreas). Todavia, sua aplicabilidade está restrita ao interregno citado, que é anterior ao quinquênio não prescrito em discussão nos presentes autos, e aos contratos de trabalho em curso, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, não incidindo sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, como no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes deste E. Regional, inclusive desta Turma Julgadora: (...) Nego provimento. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a aplicação do benefício da desoneração legal instituído pelo Plano Brasil Maior. Alega, em síntese, que é empresa de transporte aéreo de passageiros e beneficiária do Plano Brasil Maior. Afirma que o benefício é aplicado universalmente, inclusive em condenações trabalhistas, e que a aplicabilidade da norma vigorou durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Aponta violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O Tribunal Regional entendeu que "a opção tributária prevista no art. 7º da lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, devendo ser aplicada, nessa hipótese, a contribuição sobre a folha de pagamento". No entanto, esta Corte Superior adota o entendimento de que a previsão contida na Lei 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 934-40.2021.5.20.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10822-79.2017.5.03.0184, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021). Dessa forma, é aplicável a Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que " o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000426-87.2018.5.02.0323, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). - destaquei (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos "contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que "há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). – destaquei Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Aretha Cristina Monteiro Cerqueira

ID: 319006038

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-38.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VICENTE ROSSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 para as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021), sendo aplicável, no caso em concreto, somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da referida Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708, em que é RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e é RECORRIDO ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença em relação ao tema das contribuições previdenciárias. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.146/1.155, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.171/1.174, com contrarrazões apresentadas às fls. 1.179/1.186. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA 1.1– Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: Contribuições previdenciárias Destaca a reclamada que, no período a partir de janeiro/2013, a empregadora optou pelo regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual requer seja exonerada dos recolhimentos previdenciários. Sem razão. O art. 2º, § 4º, III e IV, do Decreto nº 7.828/2012 (e não "7.728", conforme citado no recurso ordinário) estabelece que, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições das empresas de transporte aéreo de carga e de transporte aéreo regular de passageiros, tais como a reclamada (Azul Linhas Aéreas). Todavia, sua aplicabilidade está restrita ao interregno citado, que é anterior ao quinquênio não prescrito em discussão nos presentes autos, e aos contratos de trabalho em curso, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, não incidindo sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, como no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes deste E. Regional, inclusive desta Turma Julgadora: (...) Nego provimento. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a aplicação do benefício da desoneração legal instituído pelo Plano Brasil Maior. Alega, em síntese, que é empresa de transporte aéreo de passageiros e beneficiária do Plano Brasil Maior. Afirma que o benefício é aplicado universalmente, inclusive em condenações trabalhistas, e que a aplicabilidade da norma vigorou durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Aponta violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O Tribunal Regional entendeu que "a opção tributária prevista no art. 7º da lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, devendo ser aplicada, nessa hipótese, a contribuição sobre a folha de pagamento". No entanto, esta Corte Superior adota o entendimento de que a previsão contida na Lei 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 934-40.2021.5.20.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10822-79.2017.5.03.0184, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021). Dessa forma, é aplicável a Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que " o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000426-87.2018.5.02.0323, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). - destaquei (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos "contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que "há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). – destaquei Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

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