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Carlos Donizete Menino e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 333816750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001841-48.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE MENINO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME CARLOS DONIZETE MENINO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Acórdão

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001841-48.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CARLOS DONIZETE MENINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001841-48.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CARLOS DONIZETE MENINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS DONIZETE MENINO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001841-48.2024.5.02.0371 (RORSum) RECORRENTE: CARLOS DONIZETE MENINO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI RECORRIDO: CARLOS DONIZETE MENINO, AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. Rito sumaríssimo. Correta identificação da reclamada. Arquivamento. A r. sentença a quo (id. d582010), com fulcro no artigo 852-B, §1º da CLT, determinou o arquivamento da presente reclamatória, tendo em vista a incorreta indicação do nome e/ou endereço do reclamado e indeferindo a citação por e-mail, pois, em caso de eventual ausência, não há validade na aplicação de revelia e/ou confissão. Pugna o autor pela reforma da sentença e pelo retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a citação da empresa Águia Serviços de Limpeza Ltda - ME por e-mail ou, subsidiariamente, por edital. Pois bem. O artigo 852-B, II da CLT estabelece que no rito sumaríssimo "não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado". Da análise do referido dispositivo verifica-se que a proibição diz respeito apenas a citação por edital no rito sumaríssimo. Tendo o reclamante apresentando na exordial o endereço da ré, o qual entendia ser o correto, inexiste qualquer óbice para que o juiz intime o autor para se manifestar a respeito da impossibilidade de notificação da parte. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 4ª Turma, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARQUIVAMENTO. ART. 852-B, INC. II E § 1º, DA CLT. À luz dos princípios constitucionais do processo, e tendo em vista, principalmente, a garantia constitucional do acesso à justiça, deve o Juízo diligenciar no novo endereço fornecido pela parte autora antes da determinação de arquivamento, a fim de consagrar os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa. .(TRT-2- 1000517-45.2016.5.02.0713, Relatora: Ivani Contini Bramante, Data de Publicação: 29/11/2016 , 4ª Turma) SUMARÍSSIMO. ART. 852-B. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II da CLT.In casu, o autor distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação da primeira ré foi devolvida com a chancela de "desconhecido". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de o demandante fornecer novo endereço da primeira ré, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade ao reclamante de aditar a inicial com o endereço atual da reclamada, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente.(TRT-2- 1001764-10.2015.5.02.0321, Relatora: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de Publicação: 07/06/2017 , 4ª Turma) RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT prevê o arquivamento para o caso onde o trabalhador não indique, absolutamente, o endereço da empregadora, mesmo quando intimado para apresentá-lo. E essa conclusão decorre, até mesmo, do princípio da economia processual, pois o arquivamento, como determinado pela origem, levaria, apenas, à apresentação de nova ação, a ser distribuída à mesma Vara, somente com a correção do endereço, o que poderia ser feito de forma muito mais célere e eficaz, com a intimação do trabalhador para a indicação do atual paradeiro da empresa. Tendo o reclamante indicado endereço em que a empregadora não mais está, deveria ser intimado para o fornecimento do endereço atualizado, sem que ocorra o arquivamento do feito, ao menos nesse primeiro momento. Sentença reformada. (TRT-2,0002489-89.2015.5.02.0038, Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Publicação: 29/07/2016, 4ª Turma) Ante o exposto, em observância aos princípios do devido processo legal, da celeridade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho, dou provimento ao recurso para afastar o arquivamento do feito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento desta reclamatória, com a concessão de prazo ao reclamante para que emende a petição inicial, procedendo a apresentação do atual endereço da reclamada ou pugnando pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário, oportunizando-se a citação da ré por edital. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. Justiça gratuita A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Na hipótese, o autor firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. 61b4405), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.2.2. Honorários sucumbenciais. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, o autor deve o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o arquivamento do feito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento desta reclamatória, com a concessão de prazo ao reclamante para que emende a petição inicial, procedendo a apresentação do atual endereço da reclamada ou pugnando pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário, oportunizando-se a citação da ré por edital; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DONIZETE MENINO

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Carlos Donizete Menino e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 333816757

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001841-48.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE MENINO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME CARLOS DONIZETE MENINO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Acórdão

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001841-48.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CARLOS DONIZETE MENINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001841-48.2024.5.02.0371 RECORRENTE: CARLOS DONIZETE MENINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS DONIZETE MENINO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001841-48.2024.5.02.0371 (RORSum) RECORRENTE: CARLOS DONIZETE MENINO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI RECORRIDO: CARLOS DONIZETE MENINO, AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. Rito sumaríssimo. Correta identificação da reclamada. Arquivamento. A r. sentença a quo (id. d582010), com fulcro no artigo 852-B, §1º da CLT, determinou o arquivamento da presente reclamatória, tendo em vista a incorreta indicação do nome e/ou endereço do reclamado e indeferindo a citação por e-mail, pois, em caso de eventual ausência, não há validade na aplicação de revelia e/ou confissão. Pugna o autor pela reforma da sentença e pelo retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a citação da empresa Águia Serviços de Limpeza Ltda - ME por e-mail ou, subsidiariamente, por edital. Pois bem. O artigo 852-B, II da CLT estabelece que no rito sumaríssimo "não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado". Da análise do referido dispositivo verifica-se que a proibição diz respeito apenas a citação por edital no rito sumaríssimo. Tendo o reclamante apresentando na exordial o endereço da ré, o qual entendia ser o correto, inexiste qualquer óbice para que o juiz intime o autor para se manifestar a respeito da impossibilidade de notificação da parte. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 4ª Turma, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARQUIVAMENTO. ART. 852-B, INC. II E § 1º, DA CLT. À luz dos princípios constitucionais do processo, e tendo em vista, principalmente, a garantia constitucional do acesso à justiça, deve o Juízo diligenciar no novo endereço fornecido pela parte autora antes da determinação de arquivamento, a fim de consagrar os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa. .(TRT-2- 1000517-45.2016.5.02.0713, Relatora: Ivani Contini Bramante, Data de Publicação: 29/11/2016 , 4ª Turma) SUMARÍSSIMO. ART. 852-B. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II da CLT.In casu, o autor distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação da primeira ré foi devolvida com a chancela de "desconhecido". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de o demandante fornecer novo endereço da primeira ré, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade ao reclamante de aditar a inicial com o endereço atual da reclamada, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente.(TRT-2- 1001764-10.2015.5.02.0321, Relatora: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de Publicação: 07/06/2017 , 4ª Turma) RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT prevê o arquivamento para o caso onde o trabalhador não indique, absolutamente, o endereço da empregadora, mesmo quando intimado para apresentá-lo. E essa conclusão decorre, até mesmo, do princípio da economia processual, pois o arquivamento, como determinado pela origem, levaria, apenas, à apresentação de nova ação, a ser distribuída à mesma Vara, somente com a correção do endereço, o que poderia ser feito de forma muito mais célere e eficaz, com a intimação do trabalhador para a indicação do atual paradeiro da empresa. Tendo o reclamante indicado endereço em que a empregadora não mais está, deveria ser intimado para o fornecimento do endereço atualizado, sem que ocorra o arquivamento do feito, ao menos nesse primeiro momento. Sentença reformada. (TRT-2,0002489-89.2015.5.02.0038, Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Publicação: 29/07/2016, 4ª Turma) Ante o exposto, em observância aos princípios do devido processo legal, da celeridade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho, dou provimento ao recurso para afastar o arquivamento do feito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento desta reclamatória, com a concessão de prazo ao reclamante para que emende a petição inicial, procedendo a apresentação do atual endereço da reclamada ou pugnando pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário, oportunizando-se a citação da ré por edital. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. Justiça gratuita A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Na hipótese, o autor firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. 61b4405), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.2.2. Honorários sucumbenciais. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, o autor deve o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o arquivamento do feito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento desta reclamatória, com a concessão de prazo ao reclamante para que emende a petição inicial, procedendo a apresentação do atual endereço da reclamada ou pugnando pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário, oportunizando-se a citação da ré por edital; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

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Banco Bradesco S.A. x L. D. Sochio & Cia Ltda

ID: 305602824

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-17.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

L. D. SOCHIO & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001764-17.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: L. D. SOCHIO & CIA LTDA, LUCIANO DAL SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001764-17.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: L. D. SOCHIO & CIA LTDA, LUCIANO DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de L D SOCHIO E CIA LTDA e LUCIANO DAL SOCHIO, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 159871388). Devidamente citada a demandada apresentou Contestação ao ID 187977400, sustentando em síntese: a inépcia da inicial, abusividade da taxa de juros, capitalização dos juros e pela consequente descaracterização da mora pela cobrança abusiva no período de normalidade. Impugnação a Contestação ao ID 189226506. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Da preliminar de inépcia Não há que se falar em inépcia da inicial sob os argumentos apresentados pelo réu, especialmente porque o valor entendido como incontroverso e indicado pelo autor está devidamente justificado pelo parecer de ID 140765682. Ademais, somente deve conduzir a inépcia da inicial os casos especificados em lei, dispostos no art. 330, I, § 1º, do CPC, sendo certo que o motivo apresentado pelo réu não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas, a preliminar deve ser INDEFERIDA. Do mérito Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte que reclama apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela instituição financeira, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça contestatória. Dos juros O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado. In casu, o réu não trouxe aos autos a taxa média de mercado aplicada para o tipo de operação em tela, na época do contrato, apenas indicou o suposto valor sem trazer qualquer documento para alicerçar sua tese, portanto, não há como acolher a pretensão, sobretudo porque não há como analisar se a taxa é abusiva ou não. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. Da capitalização No que toca, por outro canto, à capitalização de juros e à aplicação de juros compostos, o STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, diferenciando os termos acima mencionados, assim decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (negrito nosso) Nesse passo, como deixou registrado o voto-condutor, “o objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor”. Em outras palavras, previamente fixada a taxa anual, mesmo que superior ao mensal, já que o valor das parcelas seria previamente conhecido, tal operação está inserida no conceito de juros compostos, o que não é vedado. A capitalização, no cenário conceitual, pressupõe inadimplência dos juros vencidos e devidos, com a sua incorporação ao capital e posterior incidência de novos juros, dando ensejo a uma parcela até então desconhecida ao devedor, razão da preocupação do ordenamento jurídico nacional desde a chamada Lei de Usura. In casu, não restou demonstrado pelo réu a incidência da capitalização, pelo o que rejeito o pedido neste sentido. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 129.002,71 (cento e vinte e nove mil e dois reais e setenta e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do vencimento de cada NF, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, contudo, condenação essa suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 257764431

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

Notificação

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1337f proferida nos autos. RR-ROT 0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412). Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, no momento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão de administradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pela qual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sido apresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado a consultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbice para conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar, no momento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às (fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto diz respeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que, no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, de documentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, no momento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato, deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1000554-93.2023.8.11.0012

ID: 278083440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-93.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDENIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 045.415.681-28 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), ALFREDO TONETTO - CPF: 051.136.600-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada contra proprietário registral falecido há mais de três décadas. O juízo entendeu pela inexistência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a regularização do polo passivo mediante inclusão de herdeiros, quando a ação foi originalmente ajuizada contra pessoa já falecida, considerando a natureza da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação contra parte falecida, à época da propositura, impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte. 4. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda, não se aplicando quando inexistente relação processual inicial válida. 5. A ação de usucapião, apesar de sua natureza declaratória e de jurisdição voluntária, exige a citação válida dos interessados, sendo nulo o processo desde o início quando ajuizado contra falecido. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e dos Tribunais Superiores orienta que a ausência originária de parte legítima constitui vício insanável, não passível de emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 110 e 485, I e IV; CC/2002, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJMT, Ap 1001764-35.2021.8.11.0018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.02.2025; TJMT, Ap 0000360-42.2015.8.11.0093, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de ALFREDO TONETTO (espólio), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de validade, diante da propositura da demanda contra parte falecida há mais de 30 anos. Alega o recorrente que reside no imóvel desde abril de 2010, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se proprietário fosse, pagando os tributos incidentes sobre o bem e realizando benfeitorias. Assevera que a extinção do feito deu-se de forma precipitada, pois, embora identificado o falecimento do proprietário registral, o juízo não oportunizou a completa regularização do polo passivo, tendo o autor diligenciado junto ao PJe e localizado sucessores de Alfredo Tonetto, inclusive com pedido de citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido. Sustenta ainda que, sendo a ação de usucapião de natureza declaratória e voluntária, não haveria réu propriamente dito, devendo ser citados os eventuais interessados, inclusive por edital, em caso de paradeiro incerto, de modo que a extinção, sem prévia tentativa de citação válida dos herdeiros, violou o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer que a anulação da sentença para que os autos retornem à origem para a citação da herdeira neta, tida como sucessora identificada e com endereço certo. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela necessidade de certificar a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação ou a certificação sobre eventual decurso de prazo (id. 281830898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Registro, de início, que embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado nos autos requerendo a certificação de eventual apresentação de contrarrazões recursais, não houve angularização da relação processual, uma vez que a ação foi ajuizada originariamente contra pessoa falecida e, por consequência, não se formou relação jurídica válida com parte passiva apta a contestar. Além disso, cumpre assinalar que os autos não foram novamente remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a matéria sob análise no presente recurso não versa sobre o mérito da ação de usucapião em si (matéria de ordem pública ou de interesse social direto), mas sim sobre questão processual formal: a possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa falecida, à luz dos arts. 110, 313 e 485 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, interesse institucional direto a justificar nova manifestação do parquet, diante do caráter estritamente processual da controvérsia e da inexistência de contraditório formado. Passo ao mérito. A matéria devolvida à instância revisora circunscreve-se à possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida, por meio da citação de herdeiros identificados, com posterior formação válida do contraditório, à luz da suposta natureza voluntária da ação de usucapião. A sentença recorrida reconheceu, com base em certidão de óbito constante nos autos, que o proprietário registral do imóvel – Alfredo Tonetto – faleceu em 10 de agosto de 1987, ou seja, mais de três décadas antes do ajuizamento da presente ação, proposta em 23 de março de 2023. Ao constatar a irregularidade do polo passivo, o juízo de origem determinou a intimação do autor para a devida regularização, oportunidade em que este requisitou a citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido, como possível sucessora, em razão de informações colhidas em outros feitos e documentos acessados junto ao sistema PJe e ao cartório de registro imobiliário. Ainda assim, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial (art. 330, IV c/c 321, parágrafo único, do CPC) e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o ajuizamento contra pessoa já falecida impede a formação válida da relação processual, sendo incabível a substituição ou emenda nesse contexto, por ausência originária de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito (art. 485, I e IV, CPC). O Código de Processo Civil exige que a parte demandada possua capacidade processual no momento da propositura, o que evidentemente não se verifica quando a pessoa está falecida desde décadas antes. No caso dos autos, ainda que o imóvel permaneça registrado em nome do de cujus e que o autor alegue ignorar o óbito, não há como convalidar a ausência da parte legítima no momento inicial da demanda, porquanto o falecido não possui mais personalidade jurídica, não podendo figurar validamente no polo passivo da ação. Importante frisar que a ação de usucapião não é exceção a essa regra. Embora se trate de ação de natureza declaratória e que admite certo grau de jurisdição voluntária, há obrigatoriedade de citação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e eventual titular de direitos reais), sob pena de nulidade. Na hipótese, o falecido não poderia ser "substituído" após o ajuizamento, pois, à época da propositura, não havia parte existente no polo passivo, de modo que tal vício de origem impede a aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC, como pretendido pelo recorrente. A jurisprudência pátria, em especial deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reiteradamente firmado o entendimento de que o ajuizamento de ação contra pessoa falecida, à época da propositura, constitui vício insanável, que obsta a formação da relação processual, sendo incabível a aplicação do art. 110 do CPC, que trata da substituição processual no curso da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA RÉU FALECIDO. INVIABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da demanda contra réu falecido. Nas razões recursais, o autor sustentou a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para regularização do polo passivo mediante habilitação dos herdeiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo por meio da habilitação dos herdeiros quando o réu já estava falecido à época do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo. Não se aplica a situações em que a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda. A ausência de pressupostos processuais, como a legitimidade passiva inicial, inviabiliza a formação de relação processual válida, sendo incabível a emenda à inicial para corrigir esse vício essencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017643520218110018, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento inviabiliza a relação processual válida, dada a inexistência de capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 6º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015. 4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 aplica-se somente a casos em que o óbito ocorre após a formação válida do processo, o que não se verifica no caso em exame. 5. A emenda à inicial não é cabível para corrigir vício essencial referente à ausência de pressuposto processual. (...) 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003604220158110093, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, a sentença ao reconhecer a inexistência de pressupostos processuais essenciais e extinguir o feito sem resolução do mérito, alinha-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial dominante e merece ser mantida na íntegra. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000554-93.2023.8.11.0012

ID: 278083442

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-93.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO TONETTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDENIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 045.415.681-28 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), ALFREDO TONETTO - CPF: 051.136.600-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada contra proprietário registral falecido há mais de três décadas. O juízo entendeu pela inexistência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a regularização do polo passivo mediante inclusão de herdeiros, quando a ação foi originalmente ajuizada contra pessoa já falecida, considerando a natureza da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação contra parte falecida, à época da propositura, impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte. 4. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda, não se aplicando quando inexistente relação processual inicial válida. 5. A ação de usucapião, apesar de sua natureza declaratória e de jurisdição voluntária, exige a citação válida dos interessados, sendo nulo o processo desde o início quando ajuizado contra falecido. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e dos Tribunais Superiores orienta que a ausência originária de parte legítima constitui vício insanável, não passível de emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 110 e 485, I e IV; CC/2002, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJMT, Ap 1001764-35.2021.8.11.0018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.02.2025; TJMT, Ap 0000360-42.2015.8.11.0093, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de ALFREDO TONETTO (espólio), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de validade, diante da propositura da demanda contra parte falecida há mais de 30 anos. Alega o recorrente que reside no imóvel desde abril de 2010, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se proprietário fosse, pagando os tributos incidentes sobre o bem e realizando benfeitorias. Assevera que a extinção do feito deu-se de forma precipitada, pois, embora identificado o falecimento do proprietário registral, o juízo não oportunizou a completa regularização do polo passivo, tendo o autor diligenciado junto ao PJe e localizado sucessores de Alfredo Tonetto, inclusive com pedido de citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido. Sustenta ainda que, sendo a ação de usucapião de natureza declaratória e voluntária, não haveria réu propriamente dito, devendo ser citados os eventuais interessados, inclusive por edital, em caso de paradeiro incerto, de modo que a extinção, sem prévia tentativa de citação válida dos herdeiros, violou o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer que a anulação da sentença para que os autos retornem à origem para a citação da herdeira neta, tida como sucessora identificada e com endereço certo. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela necessidade de certificar a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação ou a certificação sobre eventual decurso de prazo (id. 281830898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Registro, de início, que embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado nos autos requerendo a certificação de eventual apresentação de contrarrazões recursais, não houve angularização da relação processual, uma vez que a ação foi ajuizada originariamente contra pessoa falecida e, por consequência, não se formou relação jurídica válida com parte passiva apta a contestar. Além disso, cumpre assinalar que os autos não foram novamente remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a matéria sob análise no presente recurso não versa sobre o mérito da ação de usucapião em si (matéria de ordem pública ou de interesse social direto), mas sim sobre questão processual formal: a possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa falecida, à luz dos arts. 110, 313 e 485 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, interesse institucional direto a justificar nova manifestação do parquet, diante do caráter estritamente processual da controvérsia e da inexistência de contraditório formado. Passo ao mérito. A matéria devolvida à instância revisora circunscreve-se à possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida, por meio da citação de herdeiros identificados, com posterior formação válida do contraditório, à luz da suposta natureza voluntária da ação de usucapião. A sentença recorrida reconheceu, com base em certidão de óbito constante nos autos, que o proprietário registral do imóvel – Alfredo Tonetto – faleceu em 10 de agosto de 1987, ou seja, mais de três décadas antes do ajuizamento da presente ação, proposta em 23 de março de 2023. Ao constatar a irregularidade do polo passivo, o juízo de origem determinou a intimação do autor para a devida regularização, oportunidade em que este requisitou a citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido, como possível sucessora, em razão de informações colhidas em outros feitos e documentos acessados junto ao sistema PJe e ao cartório de registro imobiliário. Ainda assim, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial (art. 330, IV c/c 321, parágrafo único, do CPC) e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o ajuizamento contra pessoa já falecida impede a formação válida da relação processual, sendo incabível a substituição ou emenda nesse contexto, por ausência originária de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito (art. 485, I e IV, CPC). O Código de Processo Civil exige que a parte demandada possua capacidade processual no momento da propositura, o que evidentemente não se verifica quando a pessoa está falecida desde décadas antes. No caso dos autos, ainda que o imóvel permaneça registrado em nome do de cujus e que o autor alegue ignorar o óbito, não há como convalidar a ausência da parte legítima no momento inicial da demanda, porquanto o falecido não possui mais personalidade jurídica, não podendo figurar validamente no polo passivo da ação. Importante frisar que a ação de usucapião não é exceção a essa regra. Embora se trate de ação de natureza declaratória e que admite certo grau de jurisdição voluntária, há obrigatoriedade de citação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e eventual titular de direitos reais), sob pena de nulidade. Na hipótese, o falecido não poderia ser "substituído" após o ajuizamento, pois, à época da propositura, não havia parte existente no polo passivo, de modo que tal vício de origem impede a aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC, como pretendido pelo recorrente. A jurisprudência pátria, em especial deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reiteradamente firmado o entendimento de que o ajuizamento de ação contra pessoa falecida, à época da propositura, constitui vício insanável, que obsta a formação da relação processual, sendo incabível a aplicação do art. 110 do CPC, que trata da substituição processual no curso da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA RÉU FALECIDO. INVIABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da demanda contra réu falecido. Nas razões recursais, o autor sustentou a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para regularização do polo passivo mediante habilitação dos herdeiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo por meio da habilitação dos herdeiros quando o réu já estava falecido à época do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo. Não se aplica a situações em que a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda. A ausência de pressupostos processuais, como a legitimidade passiva inicial, inviabiliza a formação de relação processual válida, sendo incabível a emenda à inicial para corrigir esse vício essencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017643520218110018, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento inviabiliza a relação processual válida, dada a inexistência de capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 6º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015. 4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 aplica-se somente a casos em que o óbito ocorre após a formação válida do processo, o que não se verifica no caso em exame. 5. A emenda à inicial não é cabível para corrigir vício essencial referente à ausência de pressuposto processual. (...) 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003604220158110093, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, a sentença ao reconhecer a inexistência de pressupostos processuais essenciais e extinguir o feito sem resolução do mérito, alinha-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial dominante e merece ser mantida na íntegra. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5590715-26.2021.8.09.0149

ID: 322147291

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5590715-26.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ADRIANO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5590715-26.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5590715-26.2021.8.09.0149Polo ativo: Rejane Adriano Da Silva LimaPolo passivo: Parana Banco SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Este Juízo designou a perícia documentoscópica requerida pela parte Autora, sob a justificativa de supostas “transposições”, “divergências de fontes”, “datas diferentes”, “pixelização de colagem”, “cor do texto diversa ao tom original do papel” e “adulterações” realizadas no contrato, objeto desta ação.Contudo, em matéria probatória, não existe preclusão pro judicato, podendo o juiz rever decisão de deferimento de produção de prova, caso, posteriormente, verifique sua inutilidade (artigo 370, CPC).A respeito, de acordo com precedente do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO INCIDENTE. OFENSA AOS ARTS. 265, III, 266 E 306 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE ACERCA DE EXISTÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR E INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚM. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.(...) 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes' (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014). 5. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 438.748/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 25/9/2018.) [GRIFEI]Por outro lado, embora a parte Autora tenha pugnado pela realização de perícia documentoscópica, as arguições superficiais e genéricas de falsificação no preenchimento de alguns dados contratuais não são hábeis a embasarem o seu deferimento.Se a parte Autora tivesse colacionado a via não preenchida, demonstrando que a recebeu dessa maneira, presumir-se-ia que houve preenchimento posterior da via em poder do Réu, de modo a respaldar a prova pericial, mas não a juntou.E mais, ainda que tivesse ocorrido preenchimento posterior, o simples fato de ter confiado e assinado o documento em branco não induz nulidade, pois, para isso, seria necessário demonstrar que houve o seu preenchimento indevido, para além do mandato tácito conferido. Isso porque, ao assim proceder, o signatário outorga mandato tácito para que a outra parte contratante o faça.Ao assinar um documento em branco, o signatário está assumindo o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo, não podendo se valer da própria torpeza para depois pleitear a exoneração das obrigações por ele assumidas às cegas e, ainda, pretender receber indenização por danos morais, só por esse fato.Quanto à fé de um documento particular assinado em branco, assim dispõe o artigo 428, inciso II, do CPC:“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.”Ademais, sendo vícios de consentimento relacionados à declaração de vontade (artigo 171, inciso II, do Código Civil), não se pode cogitar a ocorrência se não houve prova de erro/ignorância, dolo, coação, lesão e/ou estado de perigo. A mera arguição, por si só, não torna o contrato nulo de pleno direito, prevalecendo a presunção de que a parte Autora tenha outorgado ao Réu a faculdade de preenchê-lo e a impertinência da produção de prova técnica (perícia documentoscópica)Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Ao arguir preenchimento posterior, a parte Autora, implicitamente, reconhece a autenticidade da assinatura oposta no contrato.Com efeito, ainda que tenha sido preenchido em momento posterior à sua assinatura, não há prova de erro ou má-fé em referida prática, tampouco de vício de vontade na formação do negócio jurídico, bem como inexiste qualquer demonstração de que o contrato não corresponde exatamente ao que foi efetivamente acordado entre as partes, razão pela qual entendo pelo descabimento e desnecessidade da prova técnica postula pela parte Autora.Por essa razão, REVOGO a parte da decisão, que deferiu o requerimento de perícia documentoscópica.Por fim, tendo sido expedido oficio à Caixa Econômica Federal e inexistindo qualquer outra arguição de natureza preliminar, dou por saneado o feito e DETERMINO a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se com a parte Autora, depois a parte Ré, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5590715-26.2021.8.09.0149

ID: 322147292

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5590715-26.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO SA

Decisão

Advogados:

MANUELA FERREIRA CAMERS

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5590715-26.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5590715-26.2021.8.09.0149Polo ativo: Rejane Adriano Da Silva LimaPolo passivo: Parana Banco SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Este Juízo designou a perícia documentoscópica requerida pela parte Autora, sob a justificativa de supostas “transposições”, “divergências de fontes”, “datas diferentes”, “pixelização de colagem”, “cor do texto diversa ao tom original do papel” e “adulterações” realizadas no contrato, objeto desta ação.Contudo, em matéria probatória, não existe preclusão pro judicato, podendo o juiz rever decisão de deferimento de produção de prova, caso, posteriormente, verifique sua inutilidade (artigo 370, CPC).A respeito, de acordo com precedente do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO INCIDENTE. OFENSA AOS ARTS. 265, III, 266 E 306 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE ACERCA DE EXISTÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR E INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚM. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.(...) 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes' (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014). 5. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 438.748/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 25/9/2018.) [GRIFEI]Por outro lado, embora a parte Autora tenha pugnado pela realização de perícia documentoscópica, as arguições superficiais e genéricas de falsificação no preenchimento de alguns dados contratuais não são hábeis a embasarem o seu deferimento.Se a parte Autora tivesse colacionado a via não preenchida, demonstrando que a recebeu dessa maneira, presumir-se-ia que houve preenchimento posterior da via em poder do Réu, de modo a respaldar a prova pericial, mas não a juntou.E mais, ainda que tivesse ocorrido preenchimento posterior, o simples fato de ter confiado e assinado o documento em branco não induz nulidade, pois, para isso, seria necessário demonstrar que houve o seu preenchimento indevido, para além do mandato tácito conferido. Isso porque, ao assim proceder, o signatário outorga mandato tácito para que a outra parte contratante o faça.Ao assinar um documento em branco, o signatário está assumindo o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo, não podendo se valer da própria torpeza para depois pleitear a exoneração das obrigações por ele assumidas às cegas e, ainda, pretender receber indenização por danos morais, só por esse fato.Quanto à fé de um documento particular assinado em branco, assim dispõe o artigo 428, inciso II, do CPC:“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.”Ademais, sendo vícios de consentimento relacionados à declaração de vontade (artigo 171, inciso II, do Código Civil), não se pode cogitar a ocorrência se não houve prova de erro/ignorância, dolo, coação, lesão e/ou estado de perigo. A mera arguição, por si só, não torna o contrato nulo de pleno direito, prevalecendo a presunção de que a parte Autora tenha outorgado ao Réu a faculdade de preenchê-lo e a impertinência da produção de prova técnica (perícia documentoscópica)Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)Ao arguir preenchimento posterior, a parte Autora, implicitamente, reconhece a autenticidade da assinatura oposta no contrato.Com efeito, ainda que tenha sido preenchido em momento posterior à sua assinatura, não há prova de erro ou má-fé em referida prática, tampouco de vício de vontade na formação do negócio jurídico, bem como inexiste qualquer demonstração de que o contrato não corresponde exatamente ao que foi efetivamente acordado entre as partes, razão pela qual entendo pelo descabimento e desnecessidade da prova técnica postula pela parte Autora.Por essa razão, REVOGO a parte da decisão, que deferiu o requerimento de perícia documentoscópica.Por fim, tendo sido expedido oficio à Caixa Econômica Federal e inexistindo qualquer outra arguição de natureza preliminar, dou por saneado o feito e DETERMINO a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se com a parte Autora, depois a parte Ré, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jose Boldo Netto

ID: 325932719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025421-76.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE BOLDO NETTO

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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RENATO MATOS CRUZ

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BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: JOSE BOLDO NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afb56b6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025421-76.2023.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 376.852,47 (em 12.09.2024 – fls. 396-488) Recorrente: LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorrido: JOSÉ BOLDO NETTO Advogado: Rodolfo Luís Guerra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 584-610). II - Regular a representação processual (fl. 70). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 519-520), inalteradas em instância revisora (fls. 561 e 581). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-627). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da ré por deserção, ao argumento de que não foram observados os requisitos necessários para apresentação da apólice de seguro garantia judicial, isto é, não foram apresentadas, no momento da interposição do recurso, as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sustenta a recorrente que a deserção imposta pela decisão impugnada não se sustenta, pois, embora não tenha juntado a certidão de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no momento da interposição do recurso, juntou a certidão no prazo de 07 dias (fl. 589). Alega, por fim, que caberia a concessão de prazo para que regularizasse eventual deficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (fl. 591). Requer, assim, a reforma do julgado, para que o recurso ordinário interposto seja apreciado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (f. 587-588): “1 – CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, em relação ao depósito judicial, não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial. Ao interpor seu recurso, em 21.10.2024 a reclamada não apresentou as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID e92c999). E, aos 26.11.2024 requereu a juntada da certidão de comprovação de registro da apólice na SUSEP, ao argumento de que "o site da SUSEP não havia disponibilizado a certidão de apólice de seguro garantia quando da interposição do Recurso Ordinário tempestivo" (ID cd8df4b). Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, “por ocasião do oferecimento da garantia o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I – apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu, artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757- 98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. (...)” Sem razão. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da maioria das Turmas do Eg. TST, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas, no caso em tela, ainda subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a justificar a manutenção da deserção. A decisão do Colegiado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para apresentação após tal prazo, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC, bem como o 932, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 322690714

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024796-24.2024.5.24.0001 AGRAVANTE : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : Dr. WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR ADVOGADA : Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO : MAICON DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADO : Dr. HELIO AKIO IHARA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO RR-ROT0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido:MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412).Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição dorecurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL –SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário dareclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, nomomento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão deadministradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pelaqual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sidoapresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado aconsultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbicepara conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuaisa tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar,no momento da interposição do recurso, a certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubrode 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial efiança bancária em substituição a depósito recursal e paragarantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5ºque, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólicedo seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradoraperante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância dodisposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição adepósito recursal, o não processamento ou nãoconhecimento do recurso, por deserção. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição doagravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantiaem substituição ao depósito recursal sem a devida comprovaçãode registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia,consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária paraanálise da regularidade da apólice do seguro garantia judicialequivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação docomprovante após o decurso do prazo recursal não pode seracolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo aque se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092,Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data deJulgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATOCONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO.SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nostermos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, aapresentação de apólice sem a observância dos requisitosdispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de segurogarantia judicial para substituição a depósito recursal, o nãoprocessamento ou não conhecimento do recurso, por deserto.2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, parafins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósitorecursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e,por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3.Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursaldeve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e aSúmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral acada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor dacondenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às(fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto dizrespeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que,no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, dedocumentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto àsementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista,nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, nomomento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentoua certidãode regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato,deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DACERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJTNº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foidenegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a quese nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DOATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019.CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, nahipótese de apresentação de seguro garantia judicial parasubstituição de depósito recursal, a juntada da certidão deregularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, nãosendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício,na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimaçãoda parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência dopreparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão,entende-se que há irregularidade naapólicedo seguro garantiajudicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal.II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a partereclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial,todavia desacompanhada de certidão de regularidade daseguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, adeserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão deprazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciaisapresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destesautos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 –grifos próprios). Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIADE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORAPERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1.Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência doart. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com aindicação do número de registro e dos demais dados constantesdo frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - emborarecomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEPcom o resultado da consulta do registro da apólice, aindacompete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião dooferecimento da garantia, a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentaçãoda documentação necessária para análise da regularidade daapólice do seguro garantia judicial equivale à ausência dedepósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho odisposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específicacontida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se negaprovimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifospróprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024;Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003,4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091,5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009,8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 doTST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 15/04/2025, às 15:51:27 - 4e1337f Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de novaconclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal,apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s)de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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