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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Joas Reginaldo Vitorino e outros

ID: 317761411

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024179-52.2024.5.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JULIANA SARAIVA MOREIRA

Polo Passivo:

JOAS REGINALDO VITORINO JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN RODRIGO LISBINSKI

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TARCILA CARLESSE LISBINSKI

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOAS REGINALDO VITORINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024179-52.2024.5.24.0005 AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : JOAS REGINALDO VITORINO ADVOGADA : Dra. TARCILA CARLESSE LISBINSKI ADVOGADO : Dr. JEAN RODRIGO LISBINSKI AGRAVADO : JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO : JULIANA SARAIVA MOREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de Revista PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 25.02.2025, sendo feriado forense nos dias 03 e 04.03.2025 (fl. 1.182). Recurso interposto em 11.03.2025 (fls. 1.154-1.167). Regular a representação processual (fls. 39-42). Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.125-1.126), inalteradas em instância revisora. Apólice de seguro garantia judicial da empresa (fls. 1.168-1.177). A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de fls. 1.187-1.189, a qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto às fls. 1.154-1.167. Sustenta a embargante a existência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, porquanto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1º.07.2024, modificou o seu sistema de emissão de certidões, afirmando, assim, que não deixou de juntar a certidão de regularidade da seguradora, ante a juntada da certidão de apontamentos (fls. 1.180-1.181) e da certidão de licenciamento (fls. 1.178-1.179), a qual foi descontinuada por determinação da própria SUSEP, conforme Circular n. 691/2023. Pugna, assim, pela reforma da decisão embargada e para fins de prequestionamento. É o relatório. DECIDO Os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão, não sendo cabível a utilização deste remédio processual com a finalidade de alterar a conclusão adotada no julgamento. A omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar matéria ventilada na causa, hipótese não verificada no caso em tela. Vejamos. A decisão embargada denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo deserto, com fulcro no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, uma vez que a embargante deixou de juntar o documento mencionado no item II (certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP) do artigo 5º do ato normativo citado. Inicialmente, há que se destacar que, ao contrário do afirmado pela embargante, não houve juntada de certidão de licenciamento, porquanto ambos os documentos colacionados aos autos se tratam de certidões de apontamentos (fls. 1.178-1.181). Nesse sentir, as certidões de apontamentos por esta juntadas, segundo a SUSEP (fl. 1.195 - https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep), “é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a  dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.”, tendo como objetivo “conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado.”, diferentemente da certidão de licenciamentos, exigida pelo Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, que “fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento”. Igualmente, da leitura do artigo 3º, da Circular SUSEP nº 691, de 24.07.2023, denota-se que “O sistema de fornecimento de certidões abrange a disponibilização de: I - certidão de licenciamentos; e II - certidão de apontamentos”, possuindo funções nitidamente diversas, ou seja, aquela, “compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização” (artigo 4º); esta, “deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR)” (artigo 5º). Por tais razões, portanto, esclarece-se que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é exigida pelo ato normativo retro citado, e não a outra, porquanto possuem finalidades diversas. Ademais, ainda que fosse aceita apenas a certidão de apontamentos para fins de regularidade do seguro garantia judicial – o que não é o caso -, denota-se que aquelas juntadas aos autos pela embargante se encontram vencidas, porquanto emitidas em 20.01.2025, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo colacionadas aos autos apenas em 11.03.2025 (fls. 1.178-1.181), de modo que a deserção do recurso de revista interposto resta evidente por mais de um motivo. Desse modo, não há que se falar em omissão, uma vez que a decisão embargada se encontra em perfeita harmonia com as disposições legais que regem a matéria, sendo os embargos de declaração opostos, contudo, acolhidos apenas para fins de ser prestados esclarecimentos acerca da matéria. Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, não há necessidade de fazer expressa referência ao dispositivo legal invocado, bastando que exista, na decisão recorrida, tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ nº 118 da SDI-I do TST). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

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Transportes Sava Ltda - Epp x Fernando Metelo Gomes De Almeida

ID: 263018337

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003746-80.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JADERSON ROCHA REINALDO

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BRUNA NATALI GUARNIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003746-80.2024.8.11.0050. AUTOR: TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP REQUERIDO: FERNANDO METELO GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003746-80.2024.8.11.0050. AUTOR: TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP REQUERIDO: FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por TRANSPORTES SAVA LTDA - EPP em face de FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora alega, que na madrugado do dia 09/12/2021, o seu veículo Caminhão Scania/R 470 A6x4, Placa IWI0470, Cavalinho Placa KAE-2430, trafegava pela rodovia MT-235, nas proximidades do Km 40, na zona rural do município de Campo Novo do Parecis/MT. Contudo, a parte ré, dirigindo seu veículo Fiat, cor branca, placa RNI2G90, colidiu com o seu veículo, ocasionando-lhe danos, os quais ficaram orçados no valor de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais, e noventa e um centavos). A parte requerente relata, que a parte requerida se evadiu do local. A parte reclamante afirma, que após inúmeras tentativas de acordo junto à parte reclamada, na data de 16/05/2025 formalizaram acordo, no qual a parte ré se comprometeu em efetuar o pagamento do valor de R$ 9.380,00 (nove mil, trezentos e oitenta reais), o qual deveria ocorrer em 02 (duas) prestações, sendo a primeira na formalização do negócio jurídico e a segundo para 30 (trinta) dias após. Todavia, a parte requerida não honorou com o acordado. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 7.390,91 (sete mil, trezentos e noventa reais, e noventa e um centavos) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré sustenta em defesa, que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do preposto da parte autora, vez que, enquanto transitava pela rodovia na madrugada do dia 09/12/2021, deparou-se com veículo parado na pista de rolamento, não havendo qualquer sinalização na via de trânsito, pois, conforme narrado na petição inicial, somente colocou galhos de arvore na rodovia. A parte requerida alega, que sofreu lesões corporais decorrentes do acidente, sendo encaminhado, por meio de ambulância, ao hospital para atendimento médico. Ademais, relata que seu veículo ficou totalmente destruído. A parte reclamada relata, que o veículo FIAT era locado junto à empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, bem como que possuía seguro, sendo necessário a denunciação da lide quanto a Locadora. A parte requerida pleiteia pedido contraposto em face da parte requerente, requerendo a condenação desta em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerente impugna os argumentos contidos na contestação, bem como o pedido contraposto formulado pela parte contrária. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA A parte ré alega, preliminarmente, que a parte requerente não comprovou sua qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que desconfigura sua legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais Cíveis, o que torna incompetente o presente Juízo para julgamento da presente ação. Entretanto, não assiste razão à parte ré, visto que a parte autora apresentou documento nos autos comprovando que esta inscrita no Simples Nacional (ID 182856595), qual é documento suficiente para comprovar a qualificação tributária da pessoa jurídica, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1001764-67.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) (grifo nosso) Portanto, resta demonstrada a legitimidade ativa da parte autora, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Da análise dos autos, observa-se que a parte ré requer a denunciação da lide quanto a empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, visto que o veículo Fiat, cor branca, placa RNI2G90, envolvido no acidente, era locado, sendo de propriedade da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, bem como, que o referido carro possuía seguro, o qual possui cobertura contra danos materiais sofridos por terceiros. Nota-se pelos documentos apresentados no ID 187929079, que o veículo Fiat/MOBI, cor branca, placa RNI2G90, é de propriedade da locadora LOCALIZA, bem como, que o mesmo estava com seguro vigente à época dos fatos. Entretanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Por outro lado, em detida análise do processo, verifica-se que o caso concreto se trata de litisconsórcio passivo necessário, visto que existe comunhão de direito e obrigações entre o Locatário (parte ré) do veículo e a Locadora (terceiros), bem como, que a decisão de mérito proferida nesses autos afetaria todos os litisconsortes passivo. Art. 113, CPC - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) Art. 114, CPC - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ainda, segundo a Súmula 492 do STF, a Locadora de veículos responde solidariamente ao locatário pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado. Súmula n. 492 do STF: “Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado”. Ademais, nesse sentido se encontra o posicionamento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE CARROS (PROPRIETÁRIA) COM A LOCATÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO – SÚMULA 492 STF – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCADORA COM A LOCATÁRIA – EXCLUSÃO EM CASO DE ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DA ÚLTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em culpa exclusiva da vítima pelo acidente quando o conjunto fático-probatório dos autos é seguro ao demonstrar que o sinistro foi causado pela falta de cautela do condutor da empresa Recorrente ao adentrar em via preferencial sem as cautelas necessárias, interceptando a trajetória do veículo que por ela transitava. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado à luz do caso concreto. Nos termos da Súmula 492/STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O mesmo contrato que prevê a cobertura pela locadora das cobranças dirigidas à locatária em caso de negativa da seguradora ao pagamento da apólice, prevê a responsabilidade da locatária pelos danos causados a terceiros em caso de acidente ocasionado por culpa desta na condução do veículo locado, sendo esta a hipótese dos autos. (N.U 0001167-17.2015.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que empresa locadora do veículo não fora integrada nesta ação pela parte autora, sendo a mesma parte necessária para dirimir suposta responsabilidade civil no caso concreto, bem como a impossibilidade de intervenção de terceiros nos processos regidos pelo rito sumaríssimo com trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, verifica-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para prosseguimento da presente ação, o que configura carência da ação, implicando na sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Art. 485, CPC - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Assim, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos no artigo 485, inciso IV do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Rosa De Pontes x Banco Bradesco S.A.

ID: 291728006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001764-49.2024.8.11.0044 AUTOR: ROSA DE PONTES REU: BANCO BRADESCO S.A. I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSA DE PONTES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que jamais firmou contrato de empréstimo consignado nº 0123327139992 junto ao réu, embora tenha verificado descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário desde julho de 2017, no valor de R$ 125,48, cuja origem desconhece. Sustenta que não recebeu qualquer valor decorrente do referido contrato, tratando-se, portanto, de cobrança indevida. Postula, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição do suposto contrato. Decisão de ID. 163706304, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, aduz, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita prejudicial de mérito ante a prescrição. No mérito, defende a regularidade do contrato, sustentando que as contratações bancárias podem ocorrer presencialmente ou por meio de canais digitais (internet banking, aplicativo ou autoatendimento), sendo desnecessária a apresentação de contrato físico, pois a formalização ocorre via registros eletrônicos, com autenticação mediante senha ou biometria. Alega, ainda, a adoção de todos os protocolos de segurança, não se podendo responsabilizar o banco em caso de eventual fraude praticada por terceiros, sem participação da instituição. Por fim, refuta o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID. 166793460). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 167571476. Decisão saneadora proferida em ID. 185425700, rejeitou a impugnação a gratuidade, mantendo o benefício à autora; indeferiu o pedido de emenda a inicial e rejeitou a prejudicial de mérito. Além disso, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré, determinando que apresentasse o contrato firmado entre as partes e indicou quais os meios de provas cabíveis. Com vista dos autos, ambas requereram o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação das partes no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não se extrai dos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva celebração do contrato entre as partes. Ressalte-se que, embora devidamente intimada para apresentar o suposto instrumento contratual, a parte ré permaneceu inerte. Ademais, a parte autora, de forma expressa e inequívoca, nega ter realizado a contratação junto à instituição demandada. Observa-se que, no presente caso, foi distribuído o ônus da prova, cabendo a parte ré a prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a exibição do contrato original, devidamente assinado pela parte autora, bem como outros documentos que pudessem demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, contudo, devidamente intimada, a parte ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito. Ressalto que, nos presentes autos, não há elementos que permitam a análise comparativa entre a assinatura constante no suposto contrato e a assinatura da parte autora. Nesse contexto, a apresentação do instrumento contratual era imprescindível, a fim de possibilitar a verificação de eventual desconformidade gráfica, discrepância ou até mesmo indícios de falsificação grosseira. Consigo que cabia à parte ré comprovar que a assinatura aposta nos contratos era de titularidade da parte autora, nos termos do art. 429 do CPC, o que não ocorreu, apesar de devidamente intimada para produção de provas, ou seja, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Em resumo, os documentos contidos nos autos, revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante do exposto, e considerando a ausência de provas documentais aptas, não se verifica nos autos elementos suficientes que possam conduzir ao reconhecimento da dívida alegada. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$6.000,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Angela Sao Pedro Pedroso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324099257

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-52.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAO PEDRO PEDROSO KLEBER BATISTA VASCONCELOS MARCIO PAULO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651366d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1001764-52.2023.5.02.0087 Reclamante: ANGELA SÃO PEDRO PEDROSO Reclamadas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA RELATÓRIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em28-05-2024. Sustenta que houve admissão em 11-01-2023 e término do contrato em 12-06-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar.) PRESCRIÇÃO TOTAL Alega a reclamada prescrição total quanto ao pedido de gratificação especial. Trata-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão contratual, em parcela única, razão pela qual não há falar em prescrição total de prestações sucessivas (C. TST Súmula 294). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709 foi ajuizado em 05-05-2016 e, portanto, interrompeu a contagem do tempo para propositura de demandas por empregados não enquadrados no 224, §2º., CLT submetidos a jornada de oito horas (202 CC e OJ 392 SDI-1 C. TST). O marco inicial da interrupção do prazo é a data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição, ou seja, 05-05-2016, permitindo ser reiniciada a contagem do prazo quinquenal para empregados com pretensões condenatórias desde cinco anos antes (05-05-2011) até cinco anos depois da distribuição do Protesto (05-05-2021). A presente demanda foi distribuída em 16-11-2023, ou seja, data em que ainda não findara o prazo quinquenal renovado, expirado em 05-05-2021 e computado a partir do marco inicial em 05-05-2016, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATA DE AUDIÊNCIA: RENÚNCIA Em audiência de instrução realizada em 24-06-2025, a ilustre advogada da parte autora informou ao juízo que sua cliente renunciaria ao pedido de PLR proporcional, tendo em vista que já fora quitada pela reclamada. A ilustre advogada da reclamada manifestou concordância com a renúncia. A procuração ofertada confere poderes especiais para renunciar, conforme CPC 105. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora a declaração de vínculo de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista que a transferência para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA teria ocorrido com desvio de finalidade tão somente para fraudar direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Depois da transferência passou a ser subordinada ao Valdir, coordenador da área de emissão de contratos, parte da manufatura. Antes de ser subordinada à Tools, era subordinada ao Valdir era coordenador da área de manufatura na emissão de contratos. Não houve nenhuma modificação na função da depoente, comparando-se antes e depois da transferência. A Márcia não foi coordenadora da depoente. Roberto era acima do Valdir (antes e depois datransferência). Todos eram Santander e passaram para Tools. Houve transferência de local. 224, §2º. A depoente fazia emissão de contratos de crédito relacionados a comércio exterior. Contrato de empréstimo, carta de crédito. Nenhuma outra função. A depoente recebia operações tratadas em outras áreas (comercial por exemplo) e a depoente formalizava o contrato com os dados que estavam no sistema. Preenchia na macro os dados do sistema daquela operação específica no esboço do contrato. Quem negociava o empréstimo não era a depoente, era outro setor. Passava os dados cadastrais da empresa e das pessoas que a representavam (nome, cpf, endereço), valor da operação, data de início e vencimento. Não tinha acesso a conta corrente. Não verificava erros no contrato, era outra área. Gratificação Especial Os critérios para receber gratificação especial era ter mais de dez anos de contrato e ser dispensado sem justa causa. Os critérios sabe por conversas entre pessoas que trabalharam na reclamada porque ficaram sabendo de pessoas que saíram e receberam.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência, mudou a gama de clientes. Santander atendia clientes do Santander. Na Tools atendiam empresas do grupo (getnet ou Webmotors) e de fora do grupo. Além dos clientes, nada mudou. Houve opção de realocação em outras áreas do Santander mediante processo seletivo. Empresas que não eram do grupo: Davita. O sistema acessado pela reclamante manteve-se o mesmo por alguns meses e depois a Tools comprou o sistema do Santander. A chefia continuou a mesma porque o bloco inteiro foi transferido. 224, §2º. Analista de processamento e operações fazia os cuidados dos valores dos produtos de exportação, emitiam documento que vai para fora do país para que os produtos sejam exportados, alimentava o sistema, cuidava de verificar se era um produto lícito ou não. Quando vira analista de tecnologia e operação, em 2021, cuida das importações, o que vem de fora para dentro, fornece garantia para o banco de fora, fazemos documento com base no que o cliente dá como garantia, fornece doc para o banco e fazemos o pagamento independentemente de o cliente nos pagar ou não. O banco de fora comunica ao cliente para entregar ao país destinatário. A autonomia da reclamante se ela entendesse que a garantia não existia realmente o investimento, dizia que não tinha como emitir os documentos e devolvia para o setor anterior. Tinha que ver se o que estava sendo importado existia e ter cuidado para não importar nem exportar ilícitos. A reclamante fazia conciliação contábil das garantias que ela gerava para ver se batia. A reclamante tinha acesso a conta corrente, investimentos dos clientes, se desse bem em garantia tinha acesso aos dados do bem, tinha como ver se o bem já estava garantido em outros bancos também. A reclamante aprovava e reprovava operações. A reclamante fazia análise de risco das operações. A reclamante não era ponto focal. A reclamante cuidava de liberação a clientes. O trabalho da reclamante não demandava validação. No Santander era subordinada a um supervisor Márcia e na Tools era subordinada a um líder Roberto. Todos analistas da área tinham liberação de acesso igual à reclamante. Gratificação especial Não há critérios, é pago por mera liberalidade. Foi paga até 2012.” A testemunha da parte autora Márcio disse: “Trabalhou no Santander desde 2002 e Tools saiu em ago 2023. Era líder técnico nos dois últimos anos. Nos anteriores era analista. Trabalhou com a reclamante nas duas empresas e no mesmo setor. Vínculo de emprego Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou atividade nenhuma. Chefia não mudou. A equipe não mudou. Não houve opção de não mudar para a Tools. A reclamante não prestava serviços para empresa que não fosse do grupo Santander. O sistema acessado pela reclamante era do Santander. O depoente passou a ser Tools na mesma data que todos, 01-10-2021. Era líder técnico da equipe de emissão. A reclamante fazia parte da equipe do depoente. Não abriram vagas para outros setores do banco. 224 §2 A função da reclamante era emissão de contrato de crédito. Ela pegava informações no sistema e migrava para formulários e enviava para clientes. Não tinha autonomia no exercício das funções. Não podia barrar o processo. A reclamante não fazia análise de risco dos contratos. A reclamante tinha acesso a dados cadastrais do cliente e da operação disponibilizada no sistema. A reclamante não fazia conciliação contábil. A reclamante não fazia operações banking trade e change nem adiantamento de contrato câmbio. Nâo fazia conferência de cartas crédito de importação e emissão msg sistema. A reclamante não atendia clientes. Reclamante não analisava dados de aval e garantia das cartas de crédito. Após envio para cliente, havia área reformalística que validava as informações da reclamante. Não acessava movimentação financeira de clientes. Não liberava valores aos clientes. Quem fazia essas funções todas: conferência era pela área de reformalística. Liberação era pela área de liberação. Operação banking trade e change são sistemas do banco para registro e utilizadas por outras áreas. Quem fazia banking trade e change emprega evasivas. As informações às quais a reclamante acessava no sistema não eram sigilosas. A reclamante não tinha acesso a dados financeiros da operação. Muda para dizer que a reclamante tinha acesso a dados financeiros da operação. A reclamante não conferia dados apenas inseria no sistema. Gratificação especial O critério para receber era ser dispensado e trabalhar mais de dez anos na reclamada. Não conhece normativo. Ficou sabendo por comentários de pessoas que tinham saído e em reunião de corredor.” A testemunha da parte autora Kleber disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante nos últimos 5 anos, o depoente saiu em julho de 2023. Trabalhava no setor de FINIMP. O setor da reclamante era de emissão de contratos. Era no mesmo andar sem divisória. Da mesa do depoente via a reclamante bem bem distante. Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou nada. Chefia não mudou, o setor continuou o mesmo. Os clientes eram os mesmos. Tinha contato apenas visual com a reclamante. A reclamante emitia os contratos das operações em que o depoente trabalhava. Não entrava em contato com a reclamante, somente por email. O depoente começou em 06-1991 e parou em 07-2022. Foi transferido para a Tools em out 2022. A reclamante mandava email para todos clientes que a área comercial fechava contrato. O conteúdo dos emails eram cópias do contrato para assinatura. O cliente era somente Santander. 224 A reclamante fazia emissão de contratos de operação de comércio exterior. A reclamante entrava em fila onde havia operações, pegava operação, digitava contrato com nome do cliente valor e prazos. Passava a limpo as operações. Não negociava, apenas digitava. Não tinha autonomia no exercício das funções. Sabe disso porque o setor da reclamante recebia as informações da área comercial. O serviço da reclamante não ia para o depoente. Ia para a área reformalística, que recebia contrato assinado pelo cliente. A reclamante não identificava erros nos dados passados ao contrato. A reclamante não fazia liberações aos clientes. Nome valor prazos taxas eram os dados inseridos no sistema pela reclamante. Não sabe que tipo de acesso a reclamante tinha no sistema. Gratificação especial Para receber gratificação especial tem que trabalhar por mais de dez anos na reclamada. Não há nenhum outro critério. Não tem informação de registro. Sabe disso por pessoas que saíram anteriormente e pela famosa “rádio corredor”. Não conhece ninguém que tenha recebido, apenas ouviu dizer. Não sabe o cálculo.” A testemunha da parte reclamada Lucimara disse: “Ambientação Trabalha na Tools há 18 anos, inclusive Santander. Na Tools há quase 3 anos. É líder. Na época da reclamante a depoente era supervisora e antes analista e especialista. Na época da reclamante, trabalhavam as duas na emissão de contratos. Vínculo Comparando-se o período Santander e o período Tools, não houve alteração nas funções da reclamante. A gestão da emissão de contratos foi para a Tools. O local foi alterado. O acesso ao sistema continuou o mesmo, mudou somente email. A reclamante não atendia cliente que não pertencesse ao grupo Santander. Não houve opção de continuar no banco Santander. Muda para dizer que houve opção de o próprio empregado ir atrás de oportunidade no Santander. 224 A reclamante trabalhava com emissão de contrato de operação de moeda estrangeira. Preenchia os contratos das operações de empréstimo, preenchia as minutas de contratos. Tinha acesso ao sistema de cadastro do cliente, sistema de boletas de operações, basicamente isso. Tinha acesso a dados financeiros dos clientes. Dependia da validação do superior coordenador ou gerente, se tivesse alguma situação não de acordo ou informação incorreta para seguir, normalmente tinha que ser cancelado pela área solicitante mesa de operações. Quem identificava os erros poderia ser a reclamante. Quando identificava erro, ela reprovava a operação e não precisava passar para ninguém validar. Dados de contas e aplicações financeiras a reclamante acessava. Após enviar ao cliente, o contrato era validado pela área de reformalística. A reclamante não liberava valores aos clientes. Contratos lançados no sitema pela recte vinham negociados. Reclamatne não fazia conciliação contábil. Não sabe se o reclamante era responsável por liquidação de operações de adiantamento de ct câmbio. Recte não atendia clientes externos. Análise de avalização a recte não fazia. Análise de garantia não fazia. Gratificação especial Não conhece os critérios para pagamento de gratificação especial.” A testemunha da parte reclamada Kelen disse: “Ambientação No Santander em 2007. Trabalhou com a reclamante em 2022 mais ou menos. Trabalhou com a reclamante não sabe de qual mês a qual mês. Foi da metade de 2022 até a saída dela. Trabalhou com a reclamante até ela sair e foi no ano de 2022. Vínculo Comparando-se o período Santander e Tools, nada mudou na função da reclamante. O sistema continuou o mesmo. Trabalhava no mesmo setor que a reclamante. A Tools não atendia clientes que não fossem do grupo Santander. 224 Funções da reclamante eram emissão de contratos. A reclamante não negociava os contratos, apenas emitia: chega a operação na fila para emissão do contrato para ser enviado ao cliente. A reclamante não inseria dados no sistema, o sistema já vinha com os dados inseridos por outra área. Pega as informações do sistema e passa para contrato. Não inseria dado no sistema. Pegava os dados e inseria os dados no word no contrato. O contrato era salvo em pdf e encaminhado por email para os responsáveis da agência (GO) para encaminhar para o cliente ou encaminhavam diretamente ao cliente. Não sabe se a reclamante tinha autonomia no exercício das funções. Se a reclamante identificasse erro, reprovava a operação. Reprovava sozinha e voltava para a fase anterior. Quando contrato voltava do cliente depois da assinatura ia para outra área para liberação. A reclamante não fazia liberação de valores. A reclamante tinha acesso a todos dados do cliente no contrato. A reclamante não tinha acesso a conta corrente e investimentos do cliente. Gratificação especial Desconhece.” Estabelece a Súmula 239 do C. TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. A reclamada, em depoimento pessoal, informou que a Tools prestava serviços para empresas não integrantes do grupo econômico Santander. Indagada para dizer quais seriam essas empresas, indicou somente uma: Davita. A informação, contudo, não foi confirmada pelas testemunhas da reclamada, que deixaram certo que a Tools não prestava serviços para empresas que não fossem integrantes do mesmo grupo econômico. Ausente, portanto, a exceção prevista na Súmula 239 do C. TST. Indagada para dizer o que teria mudado, comparando-se o período SANTANDER e o período TOOLS do contrato da parte autora, a reclamada explicou, em depoimento pessoal, que teria havido alteração nos clientes. A chefia permaneceu a mesma, o sistema permaneceu o mesmo, ou seja, não foram indicadas alterações no contrato de trabalho da autora que justificassem sua desclassificação como bancária em razão de transferência para empresa de processamento de dados. A transferência da parte autora do SANTANDER para a TOOLS teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas e suprimir direitos da categoria dos bancários, razão pela qual é nula (CLT 9º.). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A atuação da parte autora, em regra, era meramente burocrática (inserir informações mediante digitação) e ocorria mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho. Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que, à época de sua dispensa, vigorasse regra de contrato individual, norma coletiva ou regulamento que estabelecesse o dever de pagar gratificação especial aos empregados dispensados sem justa causa. Nem se alegue ofensa à isonomia, vez que a parte autora também não comprovou que, no momento de sua dispensa, houvesse na reclamada empregados com situação contratual equivalente e que tivessem percebido a parcela pleiteada. Em face do exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT No período não prescrito o intervalo pleiteado não é devido, tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em face da fraude verificada, condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos de apresentação de GFIP ou SEFIP ou CNIS relativo a parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. Condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 12-06-2023, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 180.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA SAO PEDRO PEDROSO

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Angela Sao Pedro Pedroso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324099266

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-52.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAO PEDRO PEDROSO KLEBER BATISTA VASCONCELOS MARCIO PAULO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-52.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANGELA SAO PEDRO PEDROSO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 651366d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1001764-52.2023.5.02.0087 Reclamante: ANGELA SÃO PEDRO PEDROSO Reclamadas: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA RELATÓRIO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em28-05-2024. Sustenta que houve admissão em 11-01-2023 e término do contrato em 12-06-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar.) PRESCRIÇÃO TOTAL Alega a reclamada prescrição total quanto ao pedido de gratificação especial. Trata-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão contratual, em parcela única, razão pela qual não há falar em prescrição total de prestações sucessivas (C. TST Súmula 294). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709 foi ajuizado em 05-05-2016 e, portanto, interrompeu a contagem do tempo para propositura de demandas por empregados não enquadrados no 224, §2º., CLT submetidos a jornada de oito horas (202 CC e OJ 392 SDI-1 C. TST). O marco inicial da interrupção do prazo é a data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição, ou seja, 05-05-2016, permitindo ser reiniciada a contagem do prazo quinquenal para empregados com pretensões condenatórias desde cinco anos antes (05-05-2011) até cinco anos depois da distribuição do Protesto (05-05-2021). A presente demanda foi distribuída em 16-11-2023, ou seja, data em que ainda não findara o prazo quinquenal renovado, expirado em 05-05-2021 e computado a partir do marco inicial em 05-05-2016, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATA DE AUDIÊNCIA: RENÚNCIA Em audiência de instrução realizada em 24-06-2025, a ilustre advogada da parte autora informou ao juízo que sua cliente renunciaria ao pedido de PLR proporcional, tendo em vista que já fora quitada pela reclamada. A ilustre advogada da reclamada manifestou concordância com a renúncia. A procuração ofertada confere poderes especiais para renunciar, conforme CPC 105. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora a declaração de vínculo de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista que a transferência para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA teria ocorrido com desvio de finalidade tão somente para fraudar direitos trabalhistas. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Depois da transferência passou a ser subordinada ao Valdir, coordenador da área de emissão de contratos, parte da manufatura. Antes de ser subordinada à Tools, era subordinada ao Valdir era coordenador da área de manufatura na emissão de contratos. Não houve nenhuma modificação na função da depoente, comparando-se antes e depois da transferência. A Márcia não foi coordenadora da depoente. Roberto era acima do Valdir (antes e depois datransferência). Todos eram Santander e passaram para Tools. Houve transferência de local. 224, §2º. A depoente fazia emissão de contratos de crédito relacionados a comércio exterior. Contrato de empréstimo, carta de crédito. Nenhuma outra função. A depoente recebia operações tratadas em outras áreas (comercial por exemplo) e a depoente formalizava o contrato com os dados que estavam no sistema. Preenchia na macro os dados do sistema daquela operação específica no esboço do contrato. Quem negociava o empréstimo não era a depoente, era outro setor. Passava os dados cadastrais da empresa e das pessoas que a representavam (nome, cpf, endereço), valor da operação, data de início e vencimento. Não tinha acesso a conta corrente. Não verificava erros no contrato, era outra área. Gratificação Especial Os critérios para receber gratificação especial era ter mais de dez anos de contrato e ser dispensado sem justa causa. Os critérios sabe por conversas entre pessoas que trabalharam na reclamada porque ficaram sabendo de pessoas que saíram e receberam.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência, mudou a gama de clientes. Santander atendia clientes do Santander. Na Tools atendiam empresas do grupo (getnet ou Webmotors) e de fora do grupo. Além dos clientes, nada mudou. Houve opção de realocação em outras áreas do Santander mediante processo seletivo. Empresas que não eram do grupo: Davita. O sistema acessado pela reclamante manteve-se o mesmo por alguns meses e depois a Tools comprou o sistema do Santander. A chefia continuou a mesma porque o bloco inteiro foi transferido. 224, §2º. Analista de processamento e operações fazia os cuidados dos valores dos produtos de exportação, emitiam documento que vai para fora do país para que os produtos sejam exportados, alimentava o sistema, cuidava de verificar se era um produto lícito ou não. Quando vira analista de tecnologia e operação, em 2021, cuida das importações, o que vem de fora para dentro, fornece garantia para o banco de fora, fazemos documento com base no que o cliente dá como garantia, fornece doc para o banco e fazemos o pagamento independentemente de o cliente nos pagar ou não. O banco de fora comunica ao cliente para entregar ao país destinatário. A autonomia da reclamante se ela entendesse que a garantia não existia realmente o investimento, dizia que não tinha como emitir os documentos e devolvia para o setor anterior. Tinha que ver se o que estava sendo importado existia e ter cuidado para não importar nem exportar ilícitos. A reclamante fazia conciliação contábil das garantias que ela gerava para ver se batia. A reclamante tinha acesso a conta corrente, investimentos dos clientes, se desse bem em garantia tinha acesso aos dados do bem, tinha como ver se o bem já estava garantido em outros bancos também. A reclamante aprovava e reprovava operações. A reclamante fazia análise de risco das operações. A reclamante não era ponto focal. A reclamante cuidava de liberação a clientes. O trabalho da reclamante não demandava validação. No Santander era subordinada a um supervisor Márcia e na Tools era subordinada a um líder Roberto. Todos analistas da área tinham liberação de acesso igual à reclamante. Gratificação especial Não há critérios, é pago por mera liberalidade. Foi paga até 2012.” A testemunha da parte autora Márcio disse: “Trabalhou no Santander desde 2002 e Tools saiu em ago 2023. Era líder técnico nos dois últimos anos. Nos anteriores era analista. Trabalhou com a reclamante nas duas empresas e no mesmo setor. Vínculo de emprego Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou atividade nenhuma. Chefia não mudou. A equipe não mudou. Não houve opção de não mudar para a Tools. A reclamante não prestava serviços para empresa que não fosse do grupo Santander. O sistema acessado pela reclamante era do Santander. O depoente passou a ser Tools na mesma data que todos, 01-10-2021. Era líder técnico da equipe de emissão. A reclamante fazia parte da equipe do depoente. Não abriram vagas para outros setores do banco. 224 §2 A função da reclamante era emissão de contrato de crédito. Ela pegava informações no sistema e migrava para formulários e enviava para clientes. Não tinha autonomia no exercício das funções. Não podia barrar o processo. A reclamante não fazia análise de risco dos contratos. A reclamante tinha acesso a dados cadastrais do cliente e da operação disponibilizada no sistema. A reclamante não fazia conciliação contábil. A reclamante não fazia operações banking trade e change nem adiantamento de contrato câmbio. Nâo fazia conferência de cartas crédito de importação e emissão msg sistema. A reclamante não atendia clientes. Reclamante não analisava dados de aval e garantia das cartas de crédito. Após envio para cliente, havia área reformalística que validava as informações da reclamante. Não acessava movimentação financeira de clientes. Não liberava valores aos clientes. Quem fazia essas funções todas: conferência era pela área de reformalística. Liberação era pela área de liberação. Operação banking trade e change são sistemas do banco para registro e utilizadas por outras áreas. Quem fazia banking trade e change emprega evasivas. As informações às quais a reclamante acessava no sistema não eram sigilosas. A reclamante não tinha acesso a dados financeiros da operação. Muda para dizer que a reclamante tinha acesso a dados financeiros da operação. A reclamante não conferia dados apenas inseria no sistema. Gratificação especial O critério para receber era ser dispensado e trabalhar mais de dez anos na reclamada. Não conhece normativo. Ficou sabendo por comentários de pessoas que tinham saído e em reunião de corredor.” A testemunha da parte autora Kleber disse: “Ambientação Trabalhou com a reclamante nos últimos 5 anos, o depoente saiu em julho de 2023. Trabalhava no setor de FINIMP. O setor da reclamante era de emissão de contratos. Era no mesmo andar sem divisória. Da mesa do depoente via a reclamante bem bem distante. Vínculo Comparando-se o período antes e depois da transferência para a Tools, não mudou nada. Chefia não mudou, o setor continuou o mesmo. Os clientes eram os mesmos. Tinha contato apenas visual com a reclamante. A reclamante emitia os contratos das operações em que o depoente trabalhava. Não entrava em contato com a reclamante, somente por email. O depoente começou em 06-1991 e parou em 07-2022. Foi transferido para a Tools em out 2022. A reclamante mandava email para todos clientes que a área comercial fechava contrato. O conteúdo dos emails eram cópias do contrato para assinatura. O cliente era somente Santander. 224 A reclamante fazia emissão de contratos de operação de comércio exterior. A reclamante entrava em fila onde havia operações, pegava operação, digitava contrato com nome do cliente valor e prazos. Passava a limpo as operações. Não negociava, apenas digitava. Não tinha autonomia no exercício das funções. Sabe disso porque o setor da reclamante recebia as informações da área comercial. O serviço da reclamante não ia para o depoente. Ia para a área reformalística, que recebia contrato assinado pelo cliente. A reclamante não identificava erros nos dados passados ao contrato. A reclamante não fazia liberações aos clientes. Nome valor prazos taxas eram os dados inseridos no sistema pela reclamante. Não sabe que tipo de acesso a reclamante tinha no sistema. Gratificação especial Para receber gratificação especial tem que trabalhar por mais de dez anos na reclamada. Não há nenhum outro critério. Não tem informação de registro. Sabe disso por pessoas que saíram anteriormente e pela famosa “rádio corredor”. Não conhece ninguém que tenha recebido, apenas ouviu dizer. Não sabe o cálculo.” A testemunha da parte reclamada Lucimara disse: “Ambientação Trabalha na Tools há 18 anos, inclusive Santander. Na Tools há quase 3 anos. É líder. Na época da reclamante a depoente era supervisora e antes analista e especialista. Na época da reclamante, trabalhavam as duas na emissão de contratos. Vínculo Comparando-se o período Santander e o período Tools, não houve alteração nas funções da reclamante. A gestão da emissão de contratos foi para a Tools. O local foi alterado. O acesso ao sistema continuou o mesmo, mudou somente email. A reclamante não atendia cliente que não pertencesse ao grupo Santander. Não houve opção de continuar no banco Santander. Muda para dizer que houve opção de o próprio empregado ir atrás de oportunidade no Santander. 224 A reclamante trabalhava com emissão de contrato de operação de moeda estrangeira. Preenchia os contratos das operações de empréstimo, preenchia as minutas de contratos. Tinha acesso ao sistema de cadastro do cliente, sistema de boletas de operações, basicamente isso. Tinha acesso a dados financeiros dos clientes. Dependia da validação do superior coordenador ou gerente, se tivesse alguma situação não de acordo ou informação incorreta para seguir, normalmente tinha que ser cancelado pela área solicitante mesa de operações. Quem identificava os erros poderia ser a reclamante. Quando identificava erro, ela reprovava a operação e não precisava passar para ninguém validar. Dados de contas e aplicações financeiras a reclamante acessava. Após enviar ao cliente, o contrato era validado pela área de reformalística. A reclamante não liberava valores aos clientes. Contratos lançados no sitema pela recte vinham negociados. Reclamatne não fazia conciliação contábil. Não sabe se o reclamante era responsável por liquidação de operações de adiantamento de ct câmbio. Recte não atendia clientes externos. Análise de avalização a recte não fazia. Análise de garantia não fazia. Gratificação especial Não conhece os critérios para pagamento de gratificação especial.” A testemunha da parte reclamada Kelen disse: “Ambientação No Santander em 2007. Trabalhou com a reclamante em 2022 mais ou menos. Trabalhou com a reclamante não sabe de qual mês a qual mês. Foi da metade de 2022 até a saída dela. Trabalhou com a reclamante até ela sair e foi no ano de 2022. Vínculo Comparando-se o período Santander e Tools, nada mudou na função da reclamante. O sistema continuou o mesmo. Trabalhava no mesmo setor que a reclamante. A Tools não atendia clientes que não fossem do grupo Santander. 224 Funções da reclamante eram emissão de contratos. A reclamante não negociava os contratos, apenas emitia: chega a operação na fila para emissão do contrato para ser enviado ao cliente. A reclamante não inseria dados no sistema, o sistema já vinha com os dados inseridos por outra área. Pega as informações do sistema e passa para contrato. Não inseria dado no sistema. Pegava os dados e inseria os dados no word no contrato. O contrato era salvo em pdf e encaminhado por email para os responsáveis da agência (GO) para encaminhar para o cliente ou encaminhavam diretamente ao cliente. Não sabe se a reclamante tinha autonomia no exercício das funções. Se a reclamante identificasse erro, reprovava a operação. Reprovava sozinha e voltava para a fase anterior. Quando contrato voltava do cliente depois da assinatura ia para outra área para liberação. A reclamante não fazia liberação de valores. A reclamante tinha acesso a todos dados do cliente no contrato. A reclamante não tinha acesso a conta corrente e investimentos do cliente. Gratificação especial Desconhece.” Estabelece a Súmula 239 do C. TST: BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. A reclamada, em depoimento pessoal, informou que a Tools prestava serviços para empresas não integrantes do grupo econômico Santander. Indagada para dizer quais seriam essas empresas, indicou somente uma: Davita. A informação, contudo, não foi confirmada pelas testemunhas da reclamada, que deixaram certo que a Tools não prestava serviços para empresas que não fossem integrantes do mesmo grupo econômico. Ausente, portanto, a exceção prevista na Súmula 239 do C. TST. Indagada para dizer o que teria mudado, comparando-se o período SANTANDER e o período TOOLS do contrato da parte autora, a reclamada explicou, em depoimento pessoal, que teria havido alteração nos clientes. A chefia permaneceu a mesma, o sistema permaneceu o mesmo, ou seja, não foram indicadas alterações no contrato de trabalho da autora que justificassem sua desclassificação como bancária em razão de transferência para empresa de processamento de dados. A transferência da parte autora do SANTANDER para a TOOLS teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas e suprimir direitos da categoria dos bancários, razão pela qual é nula (CLT 9º.). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A atuação da parte autora, em regra, era meramente burocrática (inserir informações mediante digitação) e ocorria mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho. Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que, à época de sua dispensa, vigorasse regra de contrato individual, norma coletiva ou regulamento que estabelecesse o dever de pagar gratificação especial aos empregados dispensados sem justa causa. Nem se alegue ofensa à isonomia, vez que a parte autora também não comprovou que, no momento de sua dispensa, houvesse na reclamada empregados com situação contratual equivalente e que tivessem percebido a parcela pleiteada. Em face do exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT No período não prescrito o intervalo pleiteado não é devido, tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em face da fraude verificada, condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUÇÕES E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos de apresentação de GFIP ou SEFIP ou CNIS relativo a parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores à data do protocolo inicial do Protesto Interruptivo de Prescrição 1000855-31.2016.5.02.0709, ou seja, 05-05-2016, observado, ainda, o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020), com relação ao pedido de horas extras decorrentes do afastamento do fato impeditivo consistente no artigo 224, §2º., da CLT. Ficam ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios. A prescrição, quanto ao FGTS, deve observar a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF. O pedido remanescente (intervalo do artigo 384 da CLT) não está acobertado pelo protesto interruptivo de prescrição. Declaro, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Homologo a renúncia ao pedido de PLR proporcional (alínea 15.2.4. do rol de pedidos), a teor do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios conforme CPC 90. Condeno as reclamadas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença (CLT 9º. e CC 942). Declaro nula a transferência da parte autora, realizada em 01-10-2022, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA e declaro que o vínculo de emprego da parte autora com a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve início em 01-03-2004, com concessão de aviso prévio em 03-08-2023 e projeção do término do contrato na forma da Lei Lei 12.506/2011. Providencie a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 12-06-2023, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de 15 minutos previstos no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 180.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Processo nº 5648005-62.2022.8.09.0149

ID: 336214592

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5648005-62.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5648005-62.2022.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5648005-62.2022.8.09.0149Polo ativo: Divina Gonçalves De PaulaPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material proposta por DIVINA GONÇALVES DE PAULA em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado.Requereu inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita e pediu procedência da pretensão inicial. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este Juízo recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça à Autora, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu e determinou a citação.O banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando, preliminarmente, prescrição, decadência e a falta de interesse de agir. No mérito, pede a improcedência dos pedidos pela inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da Autora e pela inocorrência de falha do serviço bancário prestado. Exibiu o contrato celebrado com a Autora, com assinatura dela, e extrato bancário para comprovar o depósito do valor emprestado. Postulou pela improcedência da pretensão inicial e juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça goiano cassou a sentença meritória e determinou a realização de prova técnica (evento 69).Laudo pericial anexado aos autos (evento 110), sendo conclusivo de que a assinatura contida no contrato pertence à Autora.Intimadas as partes, o Réu concordou com a perícia e a Autora a impugnou.Relatados. Fundamento e decido.No caso sub examine, a Autora diz que desconhece o contrato de empréstimo consignado em seu benefício junto ao INSS.Ocorre que a expert, nomeada por este Juízo, produziu laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato pertence à Autora.A discordância da Autora com o laudo pericial é impertinente.A verdade é que a expert não expressou nenhuma dúvida sobre autenticidade da assinatura da Autora aposta no contrato censurado e não existe nenhuma prova nos autos que coloque em xeque o seu trabalho.E mais, quanto à quesitação suplementar apresentada pela Autora no evento 110, verifico que não há motivos latentes para o seu deferimento. Isso porque a expert concluiu que “A partir das análises realizadas acerca da autenticidade das assinaturas, no Contrato CCB nº 313546851, conclui-se que as assinaturas atribuídas a essa perícia PARTIRAM DO PUNHO DA SRA. DIVINA GONÇALVES DE PAULA”.Como cediço, “o Julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo expert” (TJMG. AC n. 1.0035.01.000559-9/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da súmula em 03/11/2010)Ademais, de acordo com o enunciado normativo do artigo 480, caput, do Código de Processo Civil, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Esse não é o caso dos autos.Feitas essas ponderações, AFASTO a impugnação da Autora ao laudo pericial e passo à resolução de mérito do processo.Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela Autora, que afirma que não celebrou nenhum contrato com o Réu.Sabe-se que, para a configuração do ilícito civil, é indispensável a prática do ato lesivo, ainda que se trate de relação de consumo, na qual a responsabilidade é objetiva, afastando a necessidade de comprovação da culpa ou do dolo.Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Quanto ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo) ou, ainda, cumulativamente, material e moral, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 37, do Superior Tribunal de Justiça.No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o prejuízo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente.Assim, apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar na responsabilidade de natureza objetiva.No presente caso, não restou evidenciada a existência de fraude no negócio questionado pela Autora. Isso porque, a prova pericial grafotécnica reconheceu, sem qualquer margem de dúvida, que a assinatura constante no documento partiu do punho da Autora.Por conseguinte, comprovada a celebração do contrato e a realização do negócio pela própria Autora e ausente a prova da existência de fraude, não há como ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco dos danos morais que dele derivariam.E mais, ressalte-se que, ainda que alegue suposto preenchimento posterior do contrato, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA. (...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, por estar a Autora sob o pálio da gratuidade da justiça.EXPEÇA-SE o alvará à expert, com relação aos honorários periciais.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5648005-62.2022.8.09.0149

ID: 336214597

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5648005-62.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5648005-62.2022.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5648005-62.2022.8.09.0149Polo ativo: Divina Gonçalves De PaulaPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material proposta por DIVINA GONÇALVES DE PAULA em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado.Requereu inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita e pediu procedência da pretensão inicial. Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este Juízo recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça à Autora, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu e determinou a citação.O banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando, preliminarmente, prescrição, decadência e a falta de interesse de agir. No mérito, pede a improcedência dos pedidos pela inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da Autora e pela inocorrência de falha do serviço bancário prestado. Exibiu o contrato celebrado com a Autora, com assinatura dela, e extrato bancário para comprovar o depósito do valor emprestado. Postulou pela improcedência da pretensão inicial e juntou documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça goiano cassou a sentença meritória e determinou a realização de prova técnica (evento 69).Laudo pericial anexado aos autos (evento 110), sendo conclusivo de que a assinatura contida no contrato pertence à Autora.Intimadas as partes, o Réu concordou com a perícia e a Autora a impugnou.Relatados. Fundamento e decido.No caso sub examine, a Autora diz que desconhece o contrato de empréstimo consignado em seu benefício junto ao INSS.Ocorre que a expert, nomeada por este Juízo, produziu laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato pertence à Autora.A discordância da Autora com o laudo pericial é impertinente.A verdade é que a expert não expressou nenhuma dúvida sobre autenticidade da assinatura da Autora aposta no contrato censurado e não existe nenhuma prova nos autos que coloque em xeque o seu trabalho.E mais, quanto à quesitação suplementar apresentada pela Autora no evento 110, verifico que não há motivos latentes para o seu deferimento. Isso porque a expert concluiu que “A partir das análises realizadas acerca da autenticidade das assinaturas, no Contrato CCB nº 313546851, conclui-se que as assinaturas atribuídas a essa perícia PARTIRAM DO PUNHO DA SRA. DIVINA GONÇALVES DE PAULA”.Como cediço, “o Julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo expert” (TJMG. AC n. 1.0035.01.000559-9/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da súmula em 03/11/2010)Ademais, de acordo com o enunciado normativo do artigo 480, caput, do Código de Processo Civil, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Esse não é o caso dos autos.Feitas essas ponderações, AFASTO a impugnação da Autora ao laudo pericial e passo à resolução de mérito do processo.Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela Autora, que afirma que não celebrou nenhum contrato com o Réu.Sabe-se que, para a configuração do ilícito civil, é indispensável a prática do ato lesivo, ainda que se trate de relação de consumo, na qual a responsabilidade é objetiva, afastando a necessidade de comprovação da culpa ou do dolo.Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Quanto ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo) ou, ainda, cumulativamente, material e moral, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 37, do Superior Tribunal de Justiça.No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o prejuízo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente.Assim, apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar na responsabilidade de natureza objetiva.No presente caso, não restou evidenciada a existência de fraude no negócio questionado pela Autora. Isso porque, a prova pericial grafotécnica reconheceu, sem qualquer margem de dúvida, que a assinatura constante no documento partiu do punho da Autora.Por conseguinte, comprovada a celebração do contrato e a realização do negócio pela própria Autora e ausente a prova da existência de fraude, não há como ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco dos danos morais que dele derivariam.E mais, ressalte-se que, ainda que alegue suposto preenchimento posterior do contrato, ao assinar um documento em branco, o signatário confere mandato tácito ao seu portador e assume o risco e responsabilidade pelo que será inserido no documento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Descabimento - Ausência de indicação dos motivos que pudessem justificar suspeita de falsificação física do contrato - Possibilidade de perícia grafotécnica sobre via digitalizada e se não for possível, a perita informará - Comparação entre vias do contrato que dispensa a realização de perícia - Se a demandante tivesse juntado via não preenchida, presumir-se-ia que dados faltantes foram acrescidos posteriormente, mas não juntou - Cabe ao Julgador atribuir o valor que mereçam as provas - Perícia além da grafotécnica já determinada que é desnecessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118710-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO - MANDATO TÁCITO - PROVA DO DOLO OU DO PREENCHIMENTO INDEVIDO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. - Como consabido, os negócios jurídicos podem ser anulados quando presente os vícios de consentimento dispostos no artigo 171, II do Código Civil. Neste caso, incumbe a parte que alega a existência do vício o ônus de prová-lo, em consonância com o artigo 373, I do CPC. - Inexistindo elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento na celebração de contrato particular, não há que se falar em nulidade. - A assinatura de documento em branco implica em mandato tácito do signatário, que assume o risco total e a responsabilidade pelo seu conteúdo.- Para a invalidade de instrumento particular assinado em branco, é imprescindível a comprovação da má-fé ou da abusividade daquele que procedeu a seu preenchimento posterior. - Inexistindo nulidade no negócio jurídico celebrado, não há que se falar em ato irregular do Município que, atendendo à autorização de desconto de empréstimo consignado, passou a proceder à dedução em sua folha de pagamento.- Não há dano moral diante do exercício regular de um direito pela parte contrária.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.292725-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015517-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO – O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade – Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença – Ausência de demonstração de que tivesse sido assinado em branco pelo autor e preenchido de má-fé pelo banco réu. (...). RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001764-45.2021.8.26.0106; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023)No tocante ao pedido de condenação da Autora à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual da Autora configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA. (...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, por estar a Autora sob o pálio da gratuidade da justiça.EXPEÇA-SE o alvará à expert, com relação aos honorários periciais.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392170

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMARGO OTTONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CACILDO TADEU GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANILTON RODRIGUES DA COSTA

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Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392245

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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VINICIUS CAMARGO OTTONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CACILDO TADEU GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON DE LIMA VALERIO

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Deivid Henrique Inacio De Araujo e outros x Deivid Henrique Inacio De Araujo e outros

ID: 260580036

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011271-04.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO DENISE QUEIROZ DE SOUZA PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA THAMIRES ALINE CASTELANO SUZUKI

Polo Passivo:

DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011271-04.2024.5.18.0013 : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011271-04.2024.5.18.0013 : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO E OUTROS (1) : PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011271-04.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO NICOLI RECORRENTE : PRIMORDIALLE DIGITAL LAB LTDA ADVOGADO : ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES ADVOGADO : LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DO ATO CONJUNTO Nº 1 TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apólice de seguro garantia que contém cláusula em desacordo com o art. 4º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, leva ao não conhecimento do recurso, por deserção, sendo prescindível a concessão de prazo para regularização, uma vez que o art. 12 do referido ato aplica-se apenas a casos de seguros garantia apresentados no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. RECURSO DO RECLAMANTE. LABOR EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. O dia destinado ao repouso semanal remunerado em que houver labor, sem compensação, deve ser pago em dobro, independente da jornada cumprida. Aplicação da Súmula 146 do C. TST. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Luciano Santana Crisipim, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEIVID HENRIQUE INÁCIO DE ARAÚJO em desfavor de PRIMORDIALE DIGITAL LAB LTDA. Reclamante e reclamada interpõem recursos ordinários. Contrarrazões recíprocas. Sem remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Embora o reclamante afirme que há irregularidade de representação, em razão de a procuração juntada aos autos pela reclamada estar sem assinatura, o vício foi suprido pelo comparecimento do advogado subscritor do recurso em audiência (id 7c0e606, fl. 177) configurando-se o mandato tácito. Apesar de regular e tempestivo, o recurso da reclamada não foi devidamente preparado. Explico. Os §§1º e 11, do art. 899, da CLT, assim dispõem: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A substituição do depósito recursal pelo seguro garantia foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que estabeleceu a necessidade de a apólice conter algumas cláusulas que prevenissem eventual obstáculo à sua finalidade, que é a garantia de eventual e futura execução. Nesse sentido, o § 1º, do art. 3º e o art. 4º do referido Ato Conjunto assim dispõem: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo." (grifou-se) Ocorre que na cláusula 7 da apólice consta o seguinte: "7. Extinção da garantia 7.1. A garantia do seguro será extinta quando da ocorrência das seguintes situações: I. Decisão favorável ao Tomador que ponha fim ao processo sem condenação ao pagamento de qualquer quantia, desde que transitada em julgado; II. Satisfação das obrigações garantidas pela Apólice pelo Tomador; III. Transação entre as partes, desde que devidamente homologada pelo Juízo e transitada em julgado; IV. Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo; V. Quando o pagamento da Indenização atingir o LMG." (id 5d473e9, grifou-se) Considerando que a apólice deve permanecer válida enquanto houver risco a ser coberto, esta não pode ser extinta automaticamente em caso de transação entre as partes, com sentença homologatória transitada em julgado, uma vez que a depender dos termos do que foi acordado, ainda poderá haver eventual e futura execução. A transação, portanto, pode não afastar o risco a ser coberto, de modo que o item III da cláusula 7.1 não está de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porque estabelece a possibilidade de extinguir a garantia quando esta ainda for necessária. A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato conjunto (Art. 12), aplica-se apenas a casos de seguros garantia apresentados no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 12/12/2024, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Assim, não conheço do recurso da reclamada, por deserto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS EM DOBRO Após postular horas extras pelo labor de segunda a sábado nas jornadas indicadas na inicial, o autor, em tópico separado, afirmou que laborava, em média, dois domingos por mês, cumprindo uma jornada de 2 horas nesses dias. Em razão deste fato e com fulcro no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do C. TST, pediu o pagamento desses domingos em dobro, com os respectivos reflexos. O d. juízo de origem assim decidiu: "Atendo-se ao conjunto probatório e à razoabilidade, declara-se que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e em três sábados e em dois domingos por mês, laborava por duas horas. Destarte, tomando-se por base a jornada ora arbitrada, apurem- e como extras as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial. Defere-se o pagamento das horas trabalhadas aos domingos em dobro, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial." (id 0b2828c, fl. 219) O reclamante insurge-se, afirmando que a finalidade do repouso semanal remunerado é propiciar o descanso por 24 horas consecutivas e que o pagamento do descanso semanal remunerado em dobro não se confunde com o pagamento de horas extras, uma vez que são institutos com fatos geradores distintos. Invoca em seu favor o disposto nos artigos 7º, XV, da CF e 67 da CLT e na OJ 410, da SDI-1, do C. TST, requerendo, ao final, o pagamento dos domingos laborados em dobro. Razão lhe assiste, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "(...) TRABALHO EM DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. O col. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a r. sentença que deferiu o pedido de condenação ao pagamento da dobra de 02 domingos por mês no período entre 28/4/2017 a 16/3/2020. O acórdão regional registrou que ficou constatado o trabalho aos domingos sem que a ré tenha comprovado a concessão de folgas compensatórias no período apropriado. A Súmula n. º 146 do TST dispõe que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Portanto, a decisão regional está em conformidade com o estabelecido na Súmula n. º 146 do TST. Ademais, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos possuem fatos geradores diferentes, quais sejam, o trabalho que ultrapassa a carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Além disso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001109-61.2022.5.07.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "(...) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. 1. No caso dos autos, foi reconhecida a prestação de serviços em um domingo por mês e em alguns feriados, por quatro horas, em extrapolação à carga horária semanal e sem compensação. 2. Nos termos da Lei 605/49, tratando-se de empregado mensalista, a remuneração do descanso semanal remunerado e dos feriados corresponde ao valor de um dia de trabalho. Se há trabalho nesses dias de descanso, sem a devida compensação, tal remuneração deve ser paga em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: 'o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. 3. Assim, considerando que o reclamante era mensalista e 'já recebeu na sua remuneração o pagamento dos domingos e feriados', faz jus ao pagamento da dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, que, como já referido, equivale a um dia normal de trabalho. É devido, pois, 1/30 (um trinta avos) da remuneração por domingo/feriado trabalhado e não compensado. 4. Não altera tal conclusão o fato de a empregadora ter sido condenada ao pagamento, como extras, com o adicional de 100% previsto em norma coletiva, das quatro horas trabalhadas aos domingos e feriados. Com efeito, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos e feriados (Súmula 146 do TST) têm fatos geradores diversos, quais sejam, o trabalho excedente da carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (...) 2 - HORAS EXTRAS PRESTADAS EM FERIADOS. ADICIONAL INCIDENTE. 2.1. Não se coaduna com a garantia contemplada no art. 7º, XVI, da Constituição Federal a conclusão do Tribunal Regional de que o trabalho em feriado é uma "forma qualificada de jornada extraordinária" e, por essa razão, contempla a retribuição majorada do sobrelabor prestado nesse dia. 2.2. A dobra salarial prevista no art. 9º da Lei 605/49 destina-se a remunerar o labor não compensado em domingos e feriados, concebido esse trabalho nos limites da jornada contratual. Esse plus salarial não se confunde com o adicional de horas extras, decorrente do referido comando constitucional de retribuição diferenciada do sobrelabor. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000011-25.2015.5.02.0254, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). Observo que, no tópico do labor extraordinário, o reclamante não postulou as horas extras laboradas aos domingos, tendo postulado apenas o pagamento do dia em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado. Assim, reformo a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de dois domingos por mês em dobro (e não duas horas com adicional de 100%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, em razão do "minucioso trabalho técnico" realizado por seu patrono e em razão da reforma da sentença. Pede ainda a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários por ele devidos por dois anos, em virtude da gratuidade de justiça (ADI 5766/STF). Pois bem. O art. 85, § 11, do CPC, determina que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Contudo, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, fixou a seguinte tese a respeito da interpretação desse dispositivo legal: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Considerando essa diretriz jurisprudencial, e tendo em vista que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro o percentual dos honorários por ela devidos ao patrono do reclamante para 11%. Dou parcial provimento. Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, o d. juízo de origem já estabeleceu a aplicação do entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. ANÁLISE DE OFÍCIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADC 58 e ADC 59. A matéria não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto às regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, aplicando-se: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso da reclamada, por deserto. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. Majoro o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, o honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Deivid Henrique Inácio de Araujo), o advogado Rafael Augusto Teles. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID HENRIQUE INACIO DE ARAUJO

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