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"1001771-85.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 106 de 106

Francinaldo Lopes De Carvalho e outros x Nivia Maria Lopes - Me

ID: 259619595

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001144-38.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO JOSE RENATO LEITE NETO

Polo Passivo:

NIVIA MARIA LOPES - ME

Notificação

Advogados:

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001144-38.2024.5.21.0008 : FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO : NIVIA MARIA LOPES - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001144-38.2024.5.21.0008 : FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO : NIVIA MARIA LOPES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2b7a2e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO em face de NIVIA MARIA LOPES - ME, todos qualificados nos autos. Alega o autor que laborou para a reclamada de 18/04/2019 a 08/11/2024, na função de auxiliar de produção, sem CTPS anotada. Informa como última remuneração mensal a importância de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Acrescenta que durante todo o curso do contrato estava exposto a ambiente insalubre, recebeu salário inferior ao mínimo e não teve nenhum direito trabalhista concedido pela reclamada. Em razão dos descumprimentos perpetrados, diz que considerou rescindido o contrato em 08/11/2024. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato, com a anotação da sua CTPS, e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas, diferenças salariais, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Pugna também pela concessão da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, apresentou defesa escrita (Id. 229aebf) onde suscita a preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de liquidação do pedido de indenização por danos morais contesta os pedidos da exordial. No mérito, pugna pela total dos pedidos do autor alegando inexistência de vínculo empregatício. Na audiência inicial (ata de Id. 7e17ee5), rejeitada a proposta de conciliação, a reclamada ratificou os termos da defesa escrita anexada, restando deferido prazo ao reclamante para manifestação. Na ocasião, foi determinada a juntada dos livros de ponto pela reclamada e o vídeo que comprova a existência desses documentos pela reclamada. Diante do pleito de adicional de insalubridade, também foi determinada a realização de perícia técnica. O reclamante anexou os vídeos ao Id. 90a7613, enquanto a reclamada não cumpriu a determinação do Juízo. Por meio da petição de Id. 91e33cc o reclamante anexou outras provas aos autos e a reclamada apresentou a manifestação de Id. ca63159. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela reclamada ao Id.018f927, enquanto o reclamante apresentou os quesitos de Id. e5f8bee. Laudo pericial anexado ao Id. 550f3cd, sem impugnação. Na audiência de instrução (Id. d5ddb97), dispensados os depoimentos pessoais das partes, foram ouvidas duas testemunhas, uma delas como declarante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais anexadas pela reclamada ao Id. 69956b0 e pelo reclamante ao Id. 4b31169. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente Da inépcia da peça inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial argumentando que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis aos autos que comprovem a existência do vínculo empregatício. Sem razão. A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Isso porque o artigo 840, da CLT tem como princípios norteadores a informalidade e a simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da demanda. Desse modo, quando fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do petitum que possibilitem a produção de ampla defesa, não há que se falar em acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação que acarretam o indeferimento da petição inicial dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Tais documentos não se confundem com a prova documental, que visa comprovar as alegações da parte, representando questão meritória. Assim, considerando que os documentos indicados pela reclamada não dizem respeito à demonstração das condições da ação ou dos pressupostos processuais e sim ao mérito da demanda, deve ser rejeitada a preliminar. Inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação do pedido de indenização por danos morais Também não merece prosperar a presente preliminar. Em que pese a necessidade de liquidação dos pedidos, o dano moral possui particularidades, sendo o valor da indenização arbitrado pelo Juízo, considerando a extensão do dano e outros critérios. Rejeito. Do mérito Do contrato de trabalho Alega o autor que trabalhou para a reclamada de 18/04/2019 a 08/11/2024, na função de auxiliar de produção. Informa como última remuneração mensal o montante de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Diz que recebia salário inferior ao mínimo e não houve registro do contrato em CTPS, de modo que não lhe foram garantidos os direitos trabalhistas. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato, com a anotação da sua CTPS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inadimplidas, inclusive diferenças salariais. Em sua defesa, a reclamada assevera que não existiu vínculo empregatício, tendo o reclamante apenas realizado algumas diárias para realização de reparos estruturais de parede, hidráulicos ou elétricos. Passo a apreciar. Ao admitir a existência da prestação de serviços, porém de forma autônoma, a demandada atraiu para si o ônus de comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818, II, da CLT, mas dele não se desincumbiu a contento. Veja-se que, diferentemente da tese da defesa, em seu depoimento pessoal a preposta da reclamada confessou a existência de labor contínuo a partir de setembro de 2024, mediante cumprimento de horário pelo reclamante. Além disso, os vídeos de Id. d302bea, cuja juntada foi determinada pelo Juízo em audiência, revelam que antes desse período o reclamante já cumpria jornada diária registrada no livro de ponto. Embora a legislação dispense a reclamada da obrigatoriedade de manter o registro de jornada em razão do número de empregados, tendo optado por implementá-lo, os registros passam a ter valor probante, cuja validade não foi afastada pela reclamada. Ao contrário, não atendeu à determinação do Juízo de juntada de pelos menos alguns meses por amostragem, gerando presunção de veracidade das alegações da inicial. Não bastasse isso, a única prova por ela produzida, a testemunhal, afirmou que começou a prestar serviços à reclamada apenas em janeiro de 2024, não comparecia à reclamada todos os dias e ficava em uma sala específica. Por fim, em que pese o depoimento da preposta no sentido de que a prestação autônoma dos serviços se iniciou em outubro de 2022, em sua própria defesa consta comprovante de pagamento relativo a período anterior (Id. 175221b). Desse modo, não tendo a reclamada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a prestação eventual e autônoma de serviços, bem assim diante de provas existentes nos autos, reconheço o vínculo de empregatício a partir de 18/04/2019, conforme indicado na inicial. No que concerne à natureza do término do pacto, destaco o teor do artigo 483, ‘d’, da CLT, segundo o qual: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato...". A ausência de anotação da CTPS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a não anotação na CTPS e a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante provido. (TRT-4 - ROT: 0020614-21.2021.5.04.0271, Data de Julgamento: 03/04/2024, 11ª Turma) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A rescisão indireta somente se justifica em situações de absoluta crise na relação de trabalho, que a torne insustentável, nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT. No caso dos autos, em que pese o pedido de demissão apresentado pela reclamante, restou comprovado o labor sem registro na CTPS, em manifesto prejuízo à autora, inviabilizando a continuidade do pacto laboral, autorizando, assim, o pedido de rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT. Apelo da reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001771-04.2023.5.02.0068, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado o equívoco do despacho agravado quanto ao óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e satisfeitos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a ausência de anotação na CTPS do empregado justifica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d, da CLT. Desse modo, uma vez ultrapassado o prazo estabelecido no art. 29 da CLT, poderá o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d da CLT e provido. Resumo: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 22722620155100102, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)". Ademais, não cuidou a reclamada de produzir nenhuma prova acerca do alegado abandono de emprego, ônus que lhe incumbia, por força do princípio da continuidade da reclamada de emprego e em conformidade com o artigo 818, II da CLT. Dessa forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 08/11/2024, último dia de prestação de serviço, nos termos do §3º do artigo 483 da CLT. Conseguintemente, bem assim inexistindo comprovante de pagamento das verbas contratuais e rescisórias do autor, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos do pedido: aviso prévio indenizado (45 dias); saldo de salário (08 dias); 13º salário de todo o período do contrato; férias vencidas em dobro do período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias simples + 1/3 de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (08/12, dada a integração do prazo do aviso prévio); FGTS + 40% de todo o período contratual. Não comprovado o pagamento do salário-mínimo mensal constitucional, condeno a reclamada, também, ao pagamento das diferenças salarias devidas, conforme indicado na inicial. Considerando o inadimplemento das verbas rescisórias, defiro o pedido de aplicação de multa do art. 477, §8, da CLT. Dada a controvérsia existente nos autos, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Para fins de liquidação, deverá ser utilizada a remuneração mensal de um salário-mínimo. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor, por meio digital, conforme Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, registrando como data de início do pacto o dia 18/04/2019 e como data de término o dia 23/12/2024, dada a projeção do aviso prévio (último dia trabalhado 08/11/2024), na função de alimentador de linha de produção (CBO 7842-05), sob pena de pagamento de multa pecuniária, ora arbitrada em R$1.518,00, a reverter em favor da parte reclamante. Comprovado o descumprimento, inclua-se a multa na planilha de cálculo, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações por meio digital e efetuar as comunicações cabíveis, em conformidade com o artigo 39, §1º, da CLT. O pagamento do FGTS e da multa de 40% deverá ser efetuado pela reclamada mediante recolhimento das competências respectivas diretamente na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, deverá ser procedida a sua execução forçada, hipótese na qual a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação. Caso o valor apurado na planilha de liquidação supere o valor recolhido de depósitos de FGTS através da obrigação de fazer, a diferença será convertida em obrigação de pagar. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que no exercício das suas funções estava exposto a agentes insalutíferos, fazendo jus ao adicional de 20%, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento respectivo, com reflexos. A reclamada nega. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Assim, foi determinada a realização de prova técnica, carreada aos autos com o Id. 550f3cd. Passo a transcrever, por necessário, as elucidações e conclusões ofertadas pelo expert: “Pelo exposto supra, diante da diligência pericial, da análise do ambiente de trabalho, da coleta de informações, do exame dos dados apresentados pelas análises qualitativa/quantitativa e perante o arcabouço legal, concluo que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO foram caracterizadas como INSALUBRES, NÃO motivando o adicional respectivo.” Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema. Ademais, as partes não apresentaram impugnação às conclusões apresentadas pelo expert. Nesses termos, não constatada a insalubridade, julgo improcedente o pedido de diferenças e seus reflexos. Dos danos morais O autor postula o pagamento de indenização a título de dano moral em razão da ausência de assinatura da sua CTPS e dos diversos descumprimentos do contrato pela reclamada. O dano moral é aquele que gera uma lesão aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana, alcançando o indivíduo em seu íntimo e afetando, com isso, seus sentimentos. Sendo os direitos de personalidade extrapatrimoniais, não há o valor econômico de tais direitos, mas sim a compensação financeira por sua lesão. Em outras palavras, o dano moral ou extrapatrimonial é qualquer sofrimento não proveniente de uma perda pecuniária, atingindo o cidadão como pessoa humana, gerando aflição, angústia, constrangimento, de maneira a vulnerar sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo ou intelectual. O artigo 223-B da CLT dispõe que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A ausência de anotação da CTPS põe em risco a própria subsistência do trabalhador e da sua família, pois, além de não receber a retribuição pecuniária pelo labor prestado durante todo o pacto laboral, frutos do seu trabalho, o empregado fica impossibilitado de se habilitar no seguro desemprego. Desse modo, condeno a reclamada a pagar uma indenização à parte autora, em virtude dos danos morais suportados por esta. Entretanto, não se pode reconhecer como proporcional o valor requerido na inicial, devendo haver a análise das variáveis do caso, nos termos do artigo 223-G da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Destarte, com base em todas estas variáveis, é de se levar em conta, ainda, que a indenização deferida não deve promover o enriquecimento indevido do trabalhador, de modo que deve ser fixada indenização por danos morais na quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e comprovação de recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devidos ao expert que elaborou o laudo de insalubridade, estes serão suportados pela União, uma vez que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia foi beneficiária da justiça gratuita (Vide art.790-B, §4º, da CLT e ADIN 5766). Proceda-se em conformidade com a Resolução n. 66/2010, do CSJT. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, complementa o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Destarte, em observância aos critérios supramencionados e havendo sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Condeno, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual, em favor do patrono da reclamada, sobre a soma dos valores atribuídos na inicial dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO em desfavor de NIVIA MARIA LOPES - ME, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) saldo de salário (08 dias); b) aviso prévio indenizado (45 dias); c) 13º salário de todo o período do contrato, incluindo o prazo do aviso prévio; d) férias vencidas em dobro do período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias simples + 1/3 de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (08/12, dada a integração do prazo do aviso prévio); e) FGTS + 40% de todo o período contratual; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. g) diferenças salariais em o valor mensal indicado na inicial e o salário-mínimo constitucional; h) indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor, por meio digital, conforme Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, registrando como data de início do pacto o dia 18/04/2019 e como data de término o dia 23/12/2024, dada a projeção do aviso prévio (último dia trabalhado 08/11/2024), na função de alimentador de linha de produção (CBO 7842-05), sob pena de pagamento de multa pecuniária, ora arbitrada em R$1.518,00, a reverter em favor da parte reclamante. Comprovado o descumprimento, inclua-se a multa na planilha de cálculo, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações por meio digital e efetuar as comunicações cabíveis, em conformidade com o artigo 39, §1º, da CLT. O pagamento do FGTS e da multa de 40% deverá ser efetuado pela reclamada mediante recolhimento das competências respectivas diretamente na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, deverá ser procedida a sua execução forçada, hipótese na qual a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação. Caso o valor apurado na planilha de liquidação supere o valor recolhido de depósitos de FGTS através da obrigação de fazer, a diferença será convertida em obrigação de pagar. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para fins de processamento do seguro-desemprego e liberação do saldo do FGTS. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária nos termos da ADC 58 do STF. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a", “c” e “g” do presente dispositivo possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA MARIA LOPES - ME

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Francinaldo Lopes De Carvalho e outros x Nivia Maria Lopes - Me

ID: 259619634

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001144-38.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO JOSE RENATO LEITE NETO

Polo Passivo:

NIVIA MARIA LOPES - ME

Notificação

Advogados:

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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SEBASTIAO FELIX DOS SANTOS

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JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001144-38.2024.5.21.0008 : FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO : NIVIA MARIA LOPES - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001144-38.2024.5.21.0008 : FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO : NIVIA MARIA LOPES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2b7a2e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO em face de NIVIA MARIA LOPES - ME, todos qualificados nos autos. Alega o autor que laborou para a reclamada de 18/04/2019 a 08/11/2024, na função de auxiliar de produção, sem CTPS anotada. Informa como última remuneração mensal a importância de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Acrescenta que durante todo o curso do contrato estava exposto a ambiente insalubre, recebeu salário inferior ao mínimo e não teve nenhum direito trabalhista concedido pela reclamada. Em razão dos descumprimentos perpetrados, diz que considerou rescindido o contrato em 08/11/2024. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato, com a anotação da sua CTPS, e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas, diferenças salariais, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Pugna também pela concessão da justiça gratuita. A reclamada, por sua vez, apresentou defesa escrita (Id. 229aebf) onde suscita a preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de liquidação do pedido de indenização por danos morais contesta os pedidos da exordial. No mérito, pugna pela total dos pedidos do autor alegando inexistência de vínculo empregatício. Na audiência inicial (ata de Id. 7e17ee5), rejeitada a proposta de conciliação, a reclamada ratificou os termos da defesa escrita anexada, restando deferido prazo ao reclamante para manifestação. Na ocasião, foi determinada a juntada dos livros de ponto pela reclamada e o vídeo que comprova a existência desses documentos pela reclamada. Diante do pleito de adicional de insalubridade, também foi determinada a realização de perícia técnica. O reclamante anexou os vídeos ao Id. 90a7613, enquanto a reclamada não cumpriu a determinação do Juízo. Por meio da petição de Id. 91e33cc o reclamante anexou outras provas aos autos e a reclamada apresentou a manifestação de Id. ca63159. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela reclamada ao Id.018f927, enquanto o reclamante apresentou os quesitos de Id. e5f8bee. Laudo pericial anexado ao Id. 550f3cd, sem impugnação. Na audiência de instrução (Id. d5ddb97), dispensados os depoimentos pessoais das partes, foram ouvidas duas testemunhas, uma delas como declarante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais anexadas pela reclamada ao Id. 69956b0 e pelo reclamante ao Id. 4b31169. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente Da inépcia da peça inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial argumentando que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis aos autos que comprovem a existência do vínculo empregatício. Sem razão. A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Isso porque o artigo 840, da CLT tem como princípios norteadores a informalidade e a simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da demanda. Desse modo, quando fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do petitum que possibilitem a produção de ampla defesa, não há que se falar em acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação que acarretam o indeferimento da petição inicial dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Tais documentos não se confundem com a prova documental, que visa comprovar as alegações da parte, representando questão meritória. Assim, considerando que os documentos indicados pela reclamada não dizem respeito à demonstração das condições da ação ou dos pressupostos processuais e sim ao mérito da demanda, deve ser rejeitada a preliminar. Inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação do pedido de indenização por danos morais Também não merece prosperar a presente preliminar. Em que pese a necessidade de liquidação dos pedidos, o dano moral possui particularidades, sendo o valor da indenização arbitrado pelo Juízo, considerando a extensão do dano e outros critérios. Rejeito. Do mérito Do contrato de trabalho Alega o autor que trabalhou para a reclamada de 18/04/2019 a 08/11/2024, na função de auxiliar de produção. Informa como última remuneração mensal o montante de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Diz que recebia salário inferior ao mínimo e não houve registro do contrato em CTPS, de modo que não lhe foram garantidos os direitos trabalhistas. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato, com a anotação da sua CTPS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inadimplidas, inclusive diferenças salariais. Em sua defesa, a reclamada assevera que não existiu vínculo empregatício, tendo o reclamante apenas realizado algumas diárias para realização de reparos estruturais de parede, hidráulicos ou elétricos. Passo a apreciar. Ao admitir a existência da prestação de serviços, porém de forma autônoma, a demandada atraiu para si o ônus de comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818, II, da CLT, mas dele não se desincumbiu a contento. Veja-se que, diferentemente da tese da defesa, em seu depoimento pessoal a preposta da reclamada confessou a existência de labor contínuo a partir de setembro de 2024, mediante cumprimento de horário pelo reclamante. Além disso, os vídeos de Id. d302bea, cuja juntada foi determinada pelo Juízo em audiência, revelam que antes desse período o reclamante já cumpria jornada diária registrada no livro de ponto. Embora a legislação dispense a reclamada da obrigatoriedade de manter o registro de jornada em razão do número de empregados, tendo optado por implementá-lo, os registros passam a ter valor probante, cuja validade não foi afastada pela reclamada. Ao contrário, não atendeu à determinação do Juízo de juntada de pelos menos alguns meses por amostragem, gerando presunção de veracidade das alegações da inicial. Não bastasse isso, a única prova por ela produzida, a testemunhal, afirmou que começou a prestar serviços à reclamada apenas em janeiro de 2024, não comparecia à reclamada todos os dias e ficava em uma sala específica. Por fim, em que pese o depoimento da preposta no sentido de que a prestação autônoma dos serviços se iniciou em outubro de 2022, em sua própria defesa consta comprovante de pagamento relativo a período anterior (Id. 175221b). Desse modo, não tendo a reclamada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a prestação eventual e autônoma de serviços, bem assim diante de provas existentes nos autos, reconheço o vínculo de empregatício a partir de 18/04/2019, conforme indicado na inicial. No que concerne à natureza do término do pacto, destaco o teor do artigo 483, ‘d’, da CLT, segundo o qual: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato...". A ausência de anotação da CTPS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a não anotação na CTPS e a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante provido. (TRT-4 - ROT: 0020614-21.2021.5.04.0271, Data de Julgamento: 03/04/2024, 11ª Turma) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A rescisão indireta somente se justifica em situações de absoluta crise na relação de trabalho, que a torne insustentável, nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT. No caso dos autos, em que pese o pedido de demissão apresentado pela reclamante, restou comprovado o labor sem registro na CTPS, em manifesto prejuízo à autora, inviabilizando a continuidade do pacto laboral, autorizando, assim, o pedido de rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT. Apelo da reclamante a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001771-04.2023.5.02.0068, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado o equívoco do despacho agravado quanto ao óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e satisfeitos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Diante de possível violação do art. 483, d, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a ausência de anotação na CTPS do empregado justifica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d, da CLT. Desse modo, uma vez ultrapassado o prazo estabelecido no art. 29 da CLT, poderá o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d da CLT e provido. Resumo: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 22722620155100102, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)". Ademais, não cuidou a reclamada de produzir nenhuma prova acerca do alegado abandono de emprego, ônus que lhe incumbia, por força do princípio da continuidade da reclamada de emprego e em conformidade com o artigo 818, II da CLT. Dessa forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 08/11/2024, último dia de prestação de serviço, nos termos do §3º do artigo 483 da CLT. Conseguintemente, bem assim inexistindo comprovante de pagamento das verbas contratuais e rescisórias do autor, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos do pedido: aviso prévio indenizado (45 dias); saldo de salário (08 dias); 13º salário de todo o período do contrato; férias vencidas em dobro do período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias simples + 1/3 de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (08/12, dada a integração do prazo do aviso prévio); FGTS + 40% de todo o período contratual. Não comprovado o pagamento do salário-mínimo mensal constitucional, condeno a reclamada, também, ao pagamento das diferenças salarias devidas, conforme indicado na inicial. Considerando o inadimplemento das verbas rescisórias, defiro o pedido de aplicação de multa do art. 477, §8, da CLT. Dada a controvérsia existente nos autos, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Para fins de liquidação, deverá ser utilizada a remuneração mensal de um salário-mínimo. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor, por meio digital, conforme Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, registrando como data de início do pacto o dia 18/04/2019 e como data de término o dia 23/12/2024, dada a projeção do aviso prévio (último dia trabalhado 08/11/2024), na função de alimentador de linha de produção (CBO 7842-05), sob pena de pagamento de multa pecuniária, ora arbitrada em R$1.518,00, a reverter em favor da parte reclamante. Comprovado o descumprimento, inclua-se a multa na planilha de cálculo, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações por meio digital e efetuar as comunicações cabíveis, em conformidade com o artigo 39, §1º, da CLT. O pagamento do FGTS e da multa de 40% deverá ser efetuado pela reclamada mediante recolhimento das competências respectivas diretamente na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, deverá ser procedida a sua execução forçada, hipótese na qual a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação. Caso o valor apurado na planilha de liquidação supere o valor recolhido de depósitos de FGTS através da obrigação de fazer, a diferença será convertida em obrigação de pagar. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que no exercício das suas funções estava exposto a agentes insalutíferos, fazendo jus ao adicional de 20%, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento respectivo, com reflexos. A reclamada nega. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Assim, foi determinada a realização de prova técnica, carreada aos autos com o Id. 550f3cd. Passo a transcrever, por necessário, as elucidações e conclusões ofertadas pelo expert: “Pelo exposto supra, diante da diligência pericial, da análise do ambiente de trabalho, da coleta de informações, do exame dos dados apresentados pelas análises qualitativa/quantitativa e perante o arcabouço legal, concluo que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO foram caracterizadas como INSALUBRES, NÃO motivando o adicional respectivo.” Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema. Ademais, as partes não apresentaram impugnação às conclusões apresentadas pelo expert. Nesses termos, não constatada a insalubridade, julgo improcedente o pedido de diferenças e seus reflexos. Dos danos morais O autor postula o pagamento de indenização a título de dano moral em razão da ausência de assinatura da sua CTPS e dos diversos descumprimentos do contrato pela reclamada. O dano moral é aquele que gera uma lesão aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana, alcançando o indivíduo em seu íntimo e afetando, com isso, seus sentimentos. Sendo os direitos de personalidade extrapatrimoniais, não há o valor econômico de tais direitos, mas sim a compensação financeira por sua lesão. Em outras palavras, o dano moral ou extrapatrimonial é qualquer sofrimento não proveniente de uma perda pecuniária, atingindo o cidadão como pessoa humana, gerando aflição, angústia, constrangimento, de maneira a vulnerar sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo ou intelectual. O artigo 223-B da CLT dispõe que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. A ausência de anotação da CTPS põe em risco a própria subsistência do trabalhador e da sua família, pois, além de não receber a retribuição pecuniária pelo labor prestado durante todo o pacto laboral, frutos do seu trabalho, o empregado fica impossibilitado de se habilitar no seguro desemprego. Desse modo, condeno a reclamada a pagar uma indenização à parte autora, em virtude dos danos morais suportados por esta. Entretanto, não se pode reconhecer como proporcional o valor requerido na inicial, devendo haver a análise das variáveis do caso, nos termos do artigo 223-G da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Destarte, com base em todas estas variáveis, é de se levar em conta, ainda, que a indenização deferida não deve promover o enriquecimento indevido do trabalhador, de modo que deve ser fixada indenização por danos morais na quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e comprovação de recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devidos ao expert que elaborou o laudo de insalubridade, estes serão suportados pela União, uma vez que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia foi beneficiária da justiça gratuita (Vide art.790-B, §4º, da CLT e ADIN 5766). Proceda-se em conformidade com a Resolução n. 66/2010, do CSJT. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, complementa o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Destarte, em observância aos critérios supramencionados e havendo sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Condeno, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual, em favor do patrono da reclamada, sobre a soma dos valores atribuídos na inicial dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO em desfavor de NIVIA MARIA LOPES - ME, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) saldo de salário (08 dias); b) aviso prévio indenizado (45 dias); c) 13º salário de todo o período do contrato, incluindo o prazo do aviso prévio; d) férias vencidas em dobro do período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias simples + 1/3 de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 (08/12, dada a integração do prazo do aviso prévio); e) FGTS + 40% de todo o período contratual; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. g) diferenças salariais em o valor mensal indicado na inicial e o salário-mínimo constitucional; h) indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS do autor, por meio digital, conforme Portaria Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, registrando como data de início do pacto o dia 18/04/2019 e como data de término o dia 23/12/2024, dada a projeção do aviso prévio (último dia trabalhado 08/11/2024), na função de alimentador de linha de produção (CBO 7842-05), sob pena de pagamento de multa pecuniária, ora arbitrada em R$1.518,00, a reverter em favor da parte reclamante. Comprovado o descumprimento, inclua-se a multa na planilha de cálculo, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações por meio digital e efetuar as comunicações cabíveis, em conformidade com o artigo 39, §1º, da CLT. O pagamento do FGTS e da multa de 40% deverá ser efetuado pela reclamada mediante recolhimento das competências respectivas diretamente na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente, deverá ser procedida a sua execução forçada, hipótese na qual a Secretaria da Vara deverá observar os termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como ao item III da Recomendação n. 4/2019, da Corregedoria deste TRT, de modo que o pagamento da referida parcela de FGTS não seja feito diretamente ao trabalhador, mas recolhido em sua conta vinculada, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), para posterior movimentação. Caso o valor apurado na planilha de liquidação supere o valor recolhido de depósitos de FGTS através da obrigação de fazer, a diferença será convertida em obrigação de pagar. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para fins de processamento do seguro-desemprego e liberação do saldo do FGTS. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária nos termos da ADC 58 do STF. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a", “c” e “g” do presente dispositivo possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO LOPES DE CARVALHO

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Vinicius Xavier Sevesquim x Oncoclinicas Do Brasil Servi Os Medicos S.A

ID: 339096712

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010196-59.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM ADVOGADO: Dr. GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR RECORRIDA: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVI OS MÉDICOS S.A. ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Entendeu a Julgadora a quo que as partes firmaram acordo individual de banco de horas, admitindo-se a compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses. Entretanto, o desrespeito à disposição contida no artigo 59 § 2º da CLT, com a imposição de jornada superior a 10 horas (exemplos citados no id. 5b8d39e - Pág. 4), tornaram inválido o regime de compensação adotado pela empregadora, impondo-se o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada insiste que todas as horas laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas mediante banco de horas, com amparo em norma coletiva. Ao exame. As partes ajustaram acordo individual para compensação do labor aos sábados (id. 959bb14) e acordo individual para instituição de banco de horas, com prazo de compensação de 6 meses (id. 6ca4b9d). A norma coletiva autoriza a formação de banco de horas e determina a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais (por exemplo, cláusula 8ª da CCT 2021/2022 - id. a903a35 - Pág. 4). Diversamente do que se entendeu na origem, a consequência jurídica prevista para o labor em jornada extraordinária (inclusive após a 10ª hora diária) é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, e não a declaração de nulidade de cláusula relativa à jornada. As inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceram expressamente que a prestação de horas extras, mesmo que habituais, não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B § único da CLT). A prestação habitual de horas extras é própria da compensação na modalidade banco de horas, não cabendo cogitar da incidência dos itens III ou IV da Súmula 85 do TST. A propósito, o item V da mesma Súmula 85 é claro em estabelecer que as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. O autor não apontou validamente diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, olvidando-se, exatamente, da compensação ajustada (vide impugnação de id.6a5a184). Provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos consectários. O recorrente pugna para que seja declarado nulo o regime de compensação sob o fundamento de que havia labor habitual superior a 10 horas diárias. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. Com razão. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Em que pese haver norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como a instituição do banco de horas e, considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não inválida o ajuste, no caso, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais, na medida em que havia também jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas é circunstância que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO) E EXISTÊNCIA DE JORNADAS SUPERIORES A 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE MATERIAL DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora pretende seja invalidado o sistema de compensação semanal de jornada. 2. Em que pese haver acordo individual e norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o ajuste, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais a serem considerados no exame da matéria, na medida em que havia também trabalho aos sábados e jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. 3. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas e a prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, são circunstâncias que frustram por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-617-09.2022.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. No caso, verificou-se que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não delimitou expressamente a circunstância fática suscitada pelo autor, quanto à ocorrência ou não, no caso concreto, de labor acima da 10ª hora diária. Tal premissa é relevante ao correto deslinde da controvérsia, vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é capaz de invalidar o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes. Nesse contexto, diante do teor restritivo da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento dos fatos e provas dos autos em sede de recurso de revista, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que delimite os contornos fáticos da controvérsia, visando possibilitar a esta Corte o adequado enquadramento jurídico. Fica sobrestado o exame dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000709-88.2018.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023). [...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (RRAg-317-65.2020.5.09.0666, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Superior tem entendimento de que, mesmo autorizado por norma coletiva, é inválido o sistema de banco de horas, quando não observados os requisitos impostos pela lei, como o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT. Também é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que, invalidado o regime de banco de horas, não se aplica o disposto naSúmulanº85, inclusive no que diz respeito ao seu item IV, o qual estabelece ser devido, no caso de descaracterização do acordo compensatório, o pagamento das horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada máxima semanal e, para o tempo destinado à compensação, somente o adicional. Tal inaplicabilidade se encontra expressa, inclusive, no item V da referida súmula. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu que havia labor excedente ao limite máximo de 10 (dez) horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declarou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada por meio do banco de horas. Por esse motivo, entendeu inaplicável à espécie o disposto no item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Assentou, inclusive, que a referida súmula não se aplica ao regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas. Como se vê, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca do tema, razão pela qual o recurso de revista interposto encontra ao conhecimento o óbice inscrito na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR- 11254-19.2015.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021). I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitual de horas extras (inclusive aos sábados, dias destinados à compensação) ” . 1.2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Precedentes. Logo, é devido o pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-1236-57.2012.5.09.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2025). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVIU JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto o TRT registrou que havia a prestação de horas extras de maneira habitual: “O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos”. A Corte Regional, sob a justificativa de que houve concessões mútuas, proporcionando condições mais favoráveis para ambas as partes, declarou válido o regime de banco de horas celebrado, não obstante tenha reconhecido que havia labor por mais de 10h diárias. A norma coletiva autorizou o banco de horas, e não a jornada superior a 10h. A parte final do art. 59, § 2º, da CLT, quando dispõe sobre o banco de horas, estabelece como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Por todo o exposto, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática ao concluir que é inválido o sistema de banco de horas pactuado, diante da extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, pelo que sobressai inviável o acolhimento da pretensão da agravante. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RR-11565-56.2017.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR 21 O Tribunal Regional reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis: JUSTIÇA GRATUITA A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inaplicáveis a Lei nº 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. O TRCT de ID. c815c87 demonstra que a remuneração do reclamante era superior a 40% do teto do RGPS. O documento de ID. fca829e c/c o de ID. 3e07155 - Pág. 71 revelam que o autor atualmente é servidor público federal e recebe remuneração líquida bem acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os documentos que vieram com a impugnação à defesa (contrato de financiamento habitacional, despesas com condomínio, financiamento de veículo, despesas médicas, faturas de cartão de crédito - ID. 8b7c2e3 e seguintes) não são suficientes para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, não faz jus o trabalhador aos benefícios em questão. Nego provimento. A parte autora requer que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da apresentação da declaração de hipossuficiência como prova de falta de condições para arcar com as custas do processo. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Com razão. O acórdão recorrido contrasta com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o que impõe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, encontrando-se em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reformada a decisão da Corte Regional que afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. III - INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INTERVALO INTERJORNADAS Entendeu a juíza de origem que a supressão parcial do intervalo interjornadas não configura apenas infração administrativa, garantindo ao empregado o direito a horas extras (OJ 355 da SBDI-I). Afirma a reclamada que, na eventualidade de ter ocorrido labor em sobrejornada que tenha suprimido o intervalo interjornadas, este trabalho já foi totalmente pago, com respectivo adicional. Assiste razão à reclamada. A análise do intervalo interjornadas deve ser feita a partir do disposto no art. 4º da CLT e da jornada a que se submete normalmente o empregado: se o intervalo do art. 66 é afetado só porque há labor em sobretempo, e este compõe a apuração das horas extras prestadas, o intervalo eventualmente suprimido entre uma e outra jornada já foi remunerado como extraordinário, e novo deferimento implicaria em bis in idem. Há violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras apenas quando o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no art. 66 da CLT, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra, não sendo essa a hipótese dos autos. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de onze horas, sem reflexos. Nas razões do recurso de revista o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Defende a “inexistência de bis in idem na situação de supressão do intervalo interjornada quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual também serão computadas como extras”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho CONHEÇO do recurso de revista da parte autora nos temas: I – Compensação de jornada/Banco de horas, por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; II – Assistência Judiciária Gratuita, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, III – Intervalo interjornada suprimido, por violação do art. 66 da CLT e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

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Vinicius Xavier Sevesquim x Oncoclinicas Do Brasil Servi Os Medicos S.A

ID: 339096734

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010196-59.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM ADVOGADO: Dr. GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR RECORRIDA: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVI OS MÉDICOS S.A. ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Entendeu a Julgadora a quo que as partes firmaram acordo individual de banco de horas, admitindo-se a compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses. Entretanto, o desrespeito à disposição contida no artigo 59 § 2º da CLT, com a imposição de jornada superior a 10 horas (exemplos citados no id. 5b8d39e - Pág. 4), tornaram inválido o regime de compensação adotado pela empregadora, impondo-se o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada insiste que todas as horas laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas mediante banco de horas, com amparo em norma coletiva. Ao exame. As partes ajustaram acordo individual para compensação do labor aos sábados (id. 959bb14) e acordo individual para instituição de banco de horas, com prazo de compensação de 6 meses (id. 6ca4b9d). A norma coletiva autoriza a formação de banco de horas e determina a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais (por exemplo, cláusula 8ª da CCT 2021/2022 - id. a903a35 - Pág. 4). Diversamente do que se entendeu na origem, a consequência jurídica prevista para o labor em jornada extraordinária (inclusive após a 10ª hora diária) é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, e não a declaração de nulidade de cláusula relativa à jornada. As inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceram expressamente que a prestação de horas extras, mesmo que habituais, não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B § único da CLT). A prestação habitual de horas extras é própria da compensação na modalidade banco de horas, não cabendo cogitar da incidência dos itens III ou IV da Súmula 85 do TST. A propósito, o item V da mesma Súmula 85 é claro em estabelecer que as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. O autor não apontou validamente diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, olvidando-se, exatamente, da compensação ajustada (vide impugnação de id.6a5a184). Provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos consectários. O recorrente pugna para que seja declarado nulo o regime de compensação sob o fundamento de que havia labor habitual superior a 10 horas diárias. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. Com razão. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Em que pese haver norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como a instituição do banco de horas e, considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não inválida o ajuste, no caso, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais, na medida em que havia também jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas é circunstância que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO) E EXISTÊNCIA DE JORNADAS SUPERIORES A 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE MATERIAL DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora pretende seja invalidado o sistema de compensação semanal de jornada. 2. Em que pese haver acordo individual e norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o ajuste, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais a serem considerados no exame da matéria, na medida em que havia também trabalho aos sábados e jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. 3. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas e a prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, são circunstâncias que frustram por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-617-09.2022.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. No caso, verificou-se que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não delimitou expressamente a circunstância fática suscitada pelo autor, quanto à ocorrência ou não, no caso concreto, de labor acima da 10ª hora diária. Tal premissa é relevante ao correto deslinde da controvérsia, vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é capaz de invalidar o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes. Nesse contexto, diante do teor restritivo da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento dos fatos e provas dos autos em sede de recurso de revista, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que delimite os contornos fáticos da controvérsia, visando possibilitar a esta Corte o adequado enquadramento jurídico. Fica sobrestado o exame dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000709-88.2018.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023). [...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (RRAg-317-65.2020.5.09.0666, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Superior tem entendimento de que, mesmo autorizado por norma coletiva, é inválido o sistema de banco de horas, quando não observados os requisitos impostos pela lei, como o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT. Também é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que, invalidado o regime de banco de horas, não se aplica o disposto naSúmulanº85, inclusive no que diz respeito ao seu item IV, o qual estabelece ser devido, no caso de descaracterização do acordo compensatório, o pagamento das horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada máxima semanal e, para o tempo destinado à compensação, somente o adicional. Tal inaplicabilidade se encontra expressa, inclusive, no item V da referida súmula. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu que havia labor excedente ao limite máximo de 10 (dez) horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declarou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada por meio do banco de horas. Por esse motivo, entendeu inaplicável à espécie o disposto no item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Assentou, inclusive, que a referida súmula não se aplica ao regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas. Como se vê, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca do tema, razão pela qual o recurso de revista interposto encontra ao conhecimento o óbice inscrito na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR- 11254-19.2015.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021). I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitual de horas extras (inclusive aos sábados, dias destinados à compensação) ” . 1.2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Precedentes. Logo, é devido o pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-1236-57.2012.5.09.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2025). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVIU JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto o TRT registrou que havia a prestação de horas extras de maneira habitual: “O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos”. A Corte Regional, sob a justificativa de que houve concessões mútuas, proporcionando condições mais favoráveis para ambas as partes, declarou válido o regime de banco de horas celebrado, não obstante tenha reconhecido que havia labor por mais de 10h diárias. A norma coletiva autorizou o banco de horas, e não a jornada superior a 10h. A parte final do art. 59, § 2º, da CLT, quando dispõe sobre o banco de horas, estabelece como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Por todo o exposto, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática ao concluir que é inválido o sistema de banco de horas pactuado, diante da extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, pelo que sobressai inviável o acolhimento da pretensão da agravante. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RR-11565-56.2017.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR 21 O Tribunal Regional reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis: JUSTIÇA GRATUITA A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inaplicáveis a Lei nº 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. O TRCT de ID. c815c87 demonstra que a remuneração do reclamante era superior a 40% do teto do RGPS. O documento de ID. fca829e c/c o de ID. 3e07155 - Pág. 71 revelam que o autor atualmente é servidor público federal e recebe remuneração líquida bem acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os documentos que vieram com a impugnação à defesa (contrato de financiamento habitacional, despesas com condomínio, financiamento de veículo, despesas médicas, faturas de cartão de crédito - ID. 8b7c2e3 e seguintes) não são suficientes para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, não faz jus o trabalhador aos benefícios em questão. Nego provimento. A parte autora requer que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da apresentação da declaração de hipossuficiência como prova de falta de condições para arcar com as custas do processo. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Com razão. O acórdão recorrido contrasta com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o que impõe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, encontrando-se em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reformada a decisão da Corte Regional que afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. III - INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INTERVALO INTERJORNADAS Entendeu a juíza de origem que a supressão parcial do intervalo interjornadas não configura apenas infração administrativa, garantindo ao empregado o direito a horas extras (OJ 355 da SBDI-I). Afirma a reclamada que, na eventualidade de ter ocorrido labor em sobrejornada que tenha suprimido o intervalo interjornadas, este trabalho já foi totalmente pago, com respectivo adicional. Assiste razão à reclamada. A análise do intervalo interjornadas deve ser feita a partir do disposto no art. 4º da CLT e da jornada a que se submete normalmente o empregado: se o intervalo do art. 66 é afetado só porque há labor em sobretempo, e este compõe a apuração das horas extras prestadas, o intervalo eventualmente suprimido entre uma e outra jornada já foi remunerado como extraordinário, e novo deferimento implicaria em bis in idem. Há violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras apenas quando o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no art. 66 da CLT, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra, não sendo essa a hipótese dos autos. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de onze horas, sem reflexos. Nas razões do recurso de revista o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Defende a “inexistência de bis in idem na situação de supressão do intervalo interjornada quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual também serão computadas como extras”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho CONHEÇO do recurso de revista da parte autora nos temas: I – Compensação de jornada/Banco de horas, por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; II – Assistência Judiciária Gratuita, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, III – Intervalo interjornada suprimido, por violação do art. 66 da CLT e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

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Processo nº 5001005-76.2020.4.03.6102

ID: 324039769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001005-76.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001005-76.2020.4.03.6102 EMBARGANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001005-76.2020.4.03.6102 EMBARGANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE - RJ177063, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por BIOSEV BIOENERGIA S/A (“BIOSEV”) - CNPJ: 49.213.747/0118-28, atualmente denominada RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a inocorrência de sucessão empresarial em relação à Companhia Albertina, ao fundamento de que celebrou contrato em âmbito de recuperação judicial da Companhia Albertina, com aprovação dos credores, para evitar o colapso da executada, não tendo adquirido todo seu ativo biológico ou “fundo agrícola”. Afirma que houve apenas a cessão de alguns contratos de parceria para a operação de terras de terceiros, bem como soqueiras de cana-de-açúcar e que toda a planta industrial, os bens móveis e imóveis, bem como a marca, know-how, funcionários e clientes não foram transferidos para a embargante. Aduz a impossibilidade jurídica de aquisição parcial de estabelecimento comercial para fins de atribuição de responsabilidade tributária por sucessão. Entende que não é verídica a afirmação de que a embargante exerce a mesma atividade da executada em razão do contrato LDC, afirmando que já exercia atividades de moagem de cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool, sendo que os contratos e soqueiras pouco representaram para os seus resultados. Em preliminar, alega a incompetência da justiça federal para decidir sobre a ocorrência de sucessão empresarial, aduzindo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, ser competente o Juízo Universal da falência. Em decorrência, aduz que a discussão sobre a existência ou não, da suposta fraude, deve se dar em demanda autônoma, mediante a propositura de ação revocatória, na forma do art. 130 da Lei nº 11.101/2005. Ainda em preliminar, alega que não participou do processo administrativo, o que acarreta cerceamento de defesa. A título prejudicial, aduz a prescrição do crédito. No mérito, argumenta a legalidade do contrato LDC firmado com a Companhia Albertina, sendo que o instrumento firmado foi a forma encontrada para salvar parte dos ativos que estavam perecendo e ainda manter um fluxo de atividades e de caixa, na esperança de que a executada pudesse se reorganizar e voltar a exercer sua atividade primordial, a produção de açúcar. Também afirma que o fim das atividades da Companhia Albertina não se deu em razão do contrato LDC, bem como não se apropriou da mão-de-obra da Companhia Albertina, nem mesmo de um único funcionário. Aduz que o contrato LDC não implicou na aquisição do estabelecimento comercial ou dos ativos biológicos da Companhia Albertina pela embargante, o negócio apenas representou a aquisição de ativos de pouco valor, seguida de investimento e esforços da embargante para sua recuperação, não havendo se falar em configuração de sucessão empresarial e, por conseguinte, inexistência de trespasse ou aquisição de estabelecimento comercial que caracterize a sucessão tributária. Indica julgados que entende reafirmar seus argumentos. Refuta o argumento da exequente a respeito de conluio entre a embargante e a Companhia Albertina para o pagamento antecipado de credores estrangeiros, pois ocorreu a cessão a credores preferenciais de seu direito de crédito referente ao recebimento do preço do contrato LDC, com o escopo de substituir o penhor rural que incidia sobre as plantações de cana-de-açúcar existentes nos terrenos das parcerias agrícolas. Requer, portanto, o reconhecimento da incompetência do Juízo e da inadequação da via eleita pela embargada, declarando nula a decisão que incluiu a embargante no polo passivo da execução fiscal associada. Pugna pelo julgamento procedente dos embargos, em razão do desrespeito ao contraditório e ampla defesa, decorrente da não participação da embargante no processo administrativo de constituição do crédito tributário e a ocorrência de prescrição, o que leva à extinção do feito executivo. Em adição, pleiteia pela exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal, pois não configurada a alegação de sucessão tributária, com a consequente liberação da apólice de seguro contratada para a garantia do Juízo. Juntou documentos (IDs n. 28656448 a 28656793). Com o devido e regular processamento do feito, foi proferida a sentença ID n. 329881367 que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, a qual foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração ID n. 331294790. Interposto recurso de apelação pela parte embargante, este foi parcialmente acolhido a fim de anular a referida sentença, “determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicada, no mérito a apelação”, com trânsito em julgado (ID n. 347405912 e 347405914). Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas a especificar provas (ID n. 347414281). A Fazenda Nacional informou não ter provas a produzir (ID n. 347985849). A parte embargante requereu a suspensão do feito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID n. 350016567). Intimada a se manifestar a respeito da transação noticiada pela embargante, a Fazenda Nacional manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados e o julgamento imediato do feito (ID n. 367150904). Decido. Acolho os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em ID n. 367150904. Não há razão para determinar o sobrestamento destes embargos à execução. A União informou não constar qualquer informação sobre a existência de transação das CDAs em questão. Ademais, como salientado, os presentes embargos não guardam qualquer relação de prejudicialidade com o feito falimentar noticiado, uma vez que o que o mérito posto em discussão neste feito é a existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, pelo teor do inciso V do § 4º do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução fiscal contra eventuais corresponsáveis. Indefiro, portanto, o requerimento de suspensão dos embargos à execução fiscal. Em prosseguimento, analiso a pertinência da prova pericial contábil demandada. Insta ressaltar que a v. decisão monocrática ID n. 347405912, alertou que “o simples protesto por produção de prova pericial ou qualquer outra prova não obriga o juízo ao seu deferimento, devendo haver justificativa para tanto”. Por sua vez, a parte embargante argumentou que a prova pericial seria necessária para “demonstrar a não ocorrência da sucessão empresarial entre a Peticionária e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – o que se fará por meio da demonstração de que o Contrato LDC não teve o condão de encerrar as atividades da segunda empresa” (ID n. 350016567 – grifos nossos). No ponto, repiso o quanto exposto na sentença ID n. 329881367 a respeito da impertinência da produção da prova pericial contábil. O ponto controvertido a respeito do qual a parte embargante demanda a dilação probatória é eminentemente de direito, de forma que o exame a respeito da ocorrência de sucessão empresarial prescinde de exame pericial a respeito dos detalhes contábeis e financeiros do negócio. Inclusive, como apontado na sentença ID n. 329881367, o E. TRF da 3ª Região teve a oportunidade de se debruçar sobre a sucessão empresarial posta em debate e externou entendimento pela responsabilização tributária da ora embargante. É evidente, portanto, a natureza meramente protelatória do requerimento de dilação probatória, o qual não apresenta justificativa plausível para acolhimento. Assim, com amparo no artigo 464, §1º, I e II, do CPC, fica indeferido o pedido de prova pericial contábil. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide. Não há razão fática ou jurídica que imponha entendimento contrário ao anteriormente firmado por este Juízo. Por conseguinte, reitero a fundamentação exposta em sentenças ID n. 329881367 e 331294790 a fim de afastar as preliminares ventiladas, bem como, no mérito, reafirmar a improcedência do pedido, in verbis: “De antemão, destaco a ementa do agravo de instrumento n. 5002152-13.2020.4.03.0000, com trânsito em julgado, conforme certidão fls. 294 de ID n. 326710357: “EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A pretensão do Fisco escora-se em fortes indícios de sucessão de empresas, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de frustrar o recolhimento da dívida com a Fazenda. II. Impende não se perder de vista que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Neste sentido, dispõe a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dessa feita, para afastar tais conclusões exige-se dilação probatória imprópria à via eleita, reclamando o manejo dos embargos cabíveis. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Atento ao decidido pelo E. Tribunal Federal da 3ª Região, passo ao exame dos argumentos apresentados em sede de embargos à execução fiscal. As preliminares aventadas não comportam acolhimento. No tocante à alegada incompetência para decidir sobre a sucessão empresarial, entendo que não ocorre o deslocamento para o processamento das execuções fiscais ao Juízo da Falência. Com efeito, cabe ao Juízo falimentar, na qualidade de juízo universal legalmente atribuída, deliberar a respeito da arrecadação de bens, apurar eventual responsabilidade da empresa falida e de seus sócios, sem prejuízo do juízo competente pela execução fiscal decretar a responsabilização tributária da sucessora da empresa falida. Isso, porque o pedido de redirecionamento da execução fiscal, em face de alegados sucessores, deve ser analisado pelo respectivo Juízo da execução, o que facilita ao credor a possibilidade de obter o adimplemento da obrigação na execução fiscal. Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial na matéria, o requerimento de inclusão da sociedade empresária sucessora no polo passivo da lide pode ser apreciado pelo Juízo da execução fiscal, uma vez que “apesar de ter sido decretada a falência da empresa executada, o Juízo Federal continua com a competência para julgar a execução fiscal ajuizada pela União; logo, ele é o Juízo competente para decidir acerca do redirecionamento do feito em face da empresa considerada sucessora tributária da empresa executada. A afetará apenas a ação de sua competência. A questão é de índole fiscal-administrativa, e não de direito privado referente a matéria falitária (...)” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível n° 5008413-89.2018.403.6102, Relator Desembargador Federal Luis Antônio Johonsom Di Salvo, Intimação via sistema 11.02.2020). Desse modo, não há qualquer mácula a respeito da competência deste Juízo para a decisão proferida na execução fiscal associada que determinou a inclusão da embargante no polo passivo da lide. Nesse sentido, igualmente não prospera o argumento acerca da ação revocatória como via judicial correta para determinar a inclusão da ora embargante no polo passivo da execução fiscal, na medida em que o Juízo executivo é competente para decidir acerca da sucessão empresarial e é cabível o pedido de redirecionamento do feito em face da sociedade empresária sucessora, consoante acima já explanado e jurisprudência destacada. Passo ao exame da alegação de cerceamento de defesa em razão da embargante não ter participado do processo administrativo que resultou na constituição do crédito questionado. No caso concreto, a parte responde pelo crédito tributário corolário ao reconhecimento da sucessão empresarial entre a embargante e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida, não sendo necessária a instauração de prévio contraditório, o qual é postergado. Nesse passo, a embargante não sofreu qualquer prejuízo relacionado aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, pois, após sua inclusão na execução fiscal, teve a oportunidade de apresentar agravo de instrumento contra a decisão que a incluiu no feito executivo e está promovendo sua defesa através dos presentes embargos à execução fiscal. Desse modo, não há que ser acatada a preliminar de impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da lide por não ter participado do procedimento administrativo que embasa a execução fiscal aparelhada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em 19/04/2013, em razão do reconhecimento de grupo econômico pelo Juízo Estadual. 2. A responsabilidade tributária não reclama necessariamente prévio procedimento administrativo. Se a causa surgir no curso da relação processual, o pedido poderá ser formulado como simples incidente, na forma de legitimidade passiva sucessiva. A legislação processual admite expressamente essa possibilidade, quando prevê como sujeito passivo imediato o responsável tributário (artigo 4°, V, da Lei n° 6.830/1980 e artigo 568, V, do CPC de 73, vigente à época). Nesse caso, as garantias da ampla defesa e do contraditório não sofrem qualquer sacrifício. Segundo o devido processo legal aplicável à cobrança judicial de Dívida Ativa, elas são simplesmente postergadas, tornando-se possíveis após a citação para pagamento, através de embargos do devedor. 3. Desta forma, ausente ilegalidade na inclusão da agravante no polo passivo da demanda sem contraditório prévio e, havendo rescisão do parcelamento pela primeira executada, incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição da CND.(...) 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009512-67.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) – grifos nossos. Em prejudicial de mérito, entendo não encontrar guarida o questionamento da parte embargante quanto à alegada prescrição do crédito tributário. O débito em cobro no executivo fiscal está embasado pelas CDAs números 46.218.279-7 e 46.218.280-0. Verifica-se que os fatos geradores dos tributos indicados nas referidas certidões iniciam-se na competência de fevereiro de 2011 e findam em fevereiro de 2014. Por sua vez, a execução fiscal associada foi distribuída em 25 de setembro de 2015, de modo que não decorreu o quinquênio prescricional do crédito tributário. Adentrando ao mérito propriamente dito, entendo que os argumentos apresentados pela ora embargante, examinados em cotejo com toda a documentação anexada, não são capazes de alterar a conclusão proferida na execução fiscal associada a respeito da sucessão da sociedade empresária executada Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida – pela ora embargante, em consonância com a vasta documentação trazida pela Fazenda Nacional naquele feito, bem como jurisprudência do E. TRF da 3ª Região no tema. Cumpre salientar o teor do argumento apresentado pela Fazenda Nacional em sua impugnação (ID n. 328396167): “Conforme documentos juntados nos autos das execuções fiscais nº 5000932-41.2019.4.03.6102, nº 0007844-81.2015.403.6102 e nº 1001771-53.2020.8.26.0597, restou comprovado que o gestor da executada, Companhia Albertina Mercantil e Industrial, Sr. Marcelo J. Milliet, informou ao público, em notícia jornalística aberta, que alienou todos os ativos da Companhia Albertina para Louis Dreyfus Commodities – LDC. Por meio dos ajustes referidos pelo gestor, foram transferidos múltiplos direitos decorrentes de contratos de arrendamentos de terras e ativos consistentes em soqueiras de cana-de-açúcar implantados nessas terras. De notar que Biosev Bioenergia S/A CNPJ 49.213.747/0118-28 é sucessora por incorporação da Usina Santa Eliza e da Usina Vale do Rosário (que, fundidas, originaram a LDC Bioenergia, cuja denominação atual é Biosev Bioenergia S/A). Esta pessoa jurídica, portanto, é quem continua a empresa de exploração agrícola e industrial de cana de açúcar, anteriormente praticada pela executada. Essa notícia foi corroborada pelo contrato juntado nos autos da execução. Considerando a extensão e os termos do contrato, houve evidente sucessão de empresas. A executada era devedora fiscal de enorme monta. Somente nos dois processos mais significativos o valor cobrado era de quase cem milhões de reais. O primeiro desses dois é a execução fiscal 0014763-20.2007.8.26.0597 fundada nas CDA 80307001058-20 e 80307001069-82 Nesse executivo, em 2007, houve penhora e embargos. Os embargos (processo 0003952-64.2008.8.26.0597) foram extintos e houve trânsito em julgado. A execução, portanto, prossegue como definitiva. A penhora havia recaído sobre bens móveis e imóveis. Os móveis constituíam o antigo o parque fabril da executada sem nenhuma operação. Os demais se constituem de galpões e edificações construídas em imóvel rural sem que o bem de raiz fosse penhorado. Inútil, pois, para garantia do débito. O segundo desses dois processos é a execução fiscal 0010202-79.2009.8.26.0597 fundada nas CDA 80303005064-87 e 80609009757-22. Nesse segundo executivo fiscal, a executada renunciou à discussão do crédito, incluindo-o em parcelamento que depois foi rescindido por inadimplência. No curso dessas execuções, a executada pleiteou recuperação judicial. A Fazenda Nacional não participou e muito menos anuiu com o pedido. A executada não poderia obter o benefício por falta de certidão negativa de débitos (ausência de garantias ou suspensão). Fora do processo de recuperação, sem que houvesse garantia dos débitos em geral e das execuções fiscais federais e, principalmente, em situação de insolvência da executada, ela alienou TODOS os seus ativos biológicos, soqueiras de cana-de-açúcar e cedeu TODOS os arrendamentos de terra que detinha para Biosev Bioenergia S/A. A Biosev sucedeu com exclusividade a devedora em seus ativos agrícolas, em seus contratos para detenção da posse de terras cultiváveis e especialmente em seus canaviais plantados dos quais passou a colher os frutos e processá-los. Essa alienação não contou com a autorização do Juízo da recuperação judicial.” Ademais, este Juízo já decidiu a respeito da discussão aqui levantada em outros feitos, como nos autos da execução fiscal n° 0004199-48.2015.403.6102, em exame de argumentação semelhante. Deste modo, tomo como razão de decidir no presente feito, as razões externadas no feito acima citado, sem deixar de considerar a inexistência de razão juridicamente relevante para alterar as conclusões ali adotadas: “No caso, observo que a excipiente se volta contra decisão proferida às fls. 113/114, que determinou sua inclusão no polo passivo da lide, como sucessora da empresa executada Usina Albertina S/A – Massa Falida. Para tanto, alega que a executada, à época em recuperação judicial, apenas lhe cedeu parte dos seus ativos agrícolas, de forma a tornar-se cessionária de 27 (vinte e sete) contratos de parceria rural, de um total de 40 (quarenta) contratos, o que não pode ser equiparado a trespasse ou aquisição de fundo de comércio, para efeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Em seu entendimento, tal operação também não se enquadra na hipótese do art. 133 e parágrafos do CTN, haja vista que somente ficou com as chamadas “soqueiras” (raízes de cana de açúcar) e tornou-se cessionária dos direitos e obrigações da Usina Albertina S.A. nos contratos em questão, evitando que o débito daquela empresa se tornasse ainda maior. Penso, contudo, que o contrato de cessão se traduziu em autêntica alienação do estabelecimento comercial, segundo os fundamentos que seguem. Vislumbra-se dos autos que a executada Usina Albertina S.A., atualmente submetida a processo falimentar, encontrava-se em recuperação judicial desde o ano de 2009, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Em 12 de dezembro de 2011, a executada firmou com a excipiente, então denominada LDC-SEV BIONERGIA S.A., contrato de cessão onerosa da sua posição contratual nas parcerias ajustadas com terceiros proprietários de imóveis rurais localizados na região de Sertãozinho (SP), visando à exploração de tais áreas com o cultivo de cana-de-açúcar (fls. 79/87). Posteriormente, em 22 e 30 de dezembro de 2011 e 12 de janeiro de 2012, houve aditamentos ao citado contrato (fls. 91/96, 88/90 e 101). A ideia central que permeia tais operações é a de que tal contrato de cessão e os pagamentos nele previstos somente poderiam ser validados mediante aprovação pela Assembleia Geral de Credores (AGC) da Usina Albertina S.A., com posterior homologação pelo Juízo da Recuperação. Em sua argumentação, a excipiente alega que procedeu de forma correta, tendo obtido a aprovação do acordo pela AGC, em 22 e 23 de dezembro de 2011, com homologação do Juízo da Recuperação. De fato, tais assembleias aconteceram, conforme se nota às fls. 276/284, tendo havido posterior homologação pelo Juízo da Recuperação (fls. 286/290 e 292/294), de forma a se estabelecer um Segundo Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, por falta de quórum legal, as referidas assembleias foram anuladas, com a consequente anulação, também, das respectivas decisões homologatórias, por força dos julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos Agravos de Instrumento 0144842-59.2012.8.26.0000 e 0146006-59.2012.8.26.000 (fls. 228/229 e 232/235). Cumpre observar que, de 06 de agosto de 2012, as decisões homologatórias das decisões da AGC já tinham sido suspensas por decisão do TJSP (fls. 227). De tudo isso resultou a ausência de validade do contrato de cessão de direitos firmado entre a excipiente e a executada, na parte em que previa pagamentos diretos a credores. Nestes termos, para que o contrato de cessão conservasse um mínimo de validade, seria necessário que os pagamentos fossem efetuados por meio de depósitos judiciais no Processo de Recuperação Judicial (PRJ). Todavia, mesmo quando o Segundo Plano de Recuperação Judicial já estava suspenso por decisão judicial, a excipiente, no ano de 2014, efetuou pagamentos diretos a credores no valor de aproximadamente R$ 6 milhões, conforme anotado na decisão que converteu a recuperação judicial em falência (fls. 197). Nos documentos que juntou aos autos, em momento algum a excipiente comprovou a efetivação de todos os pagamentos previstos no contrato de cessão – em torno de R$ 19 milhões – e sua regular aprovação pela AGC e homologação judicial. A todo instante, a excipiente se refere a assembleias e decisões judiciais que perderam a sua validade. Porém, é fato que assumiu a posição contratual da Usina Albertina S.A. perante os proprietários das terras onde era produzida a cana-de-açúcar, considerada essencial para o desenvolvimento das atividades econômicas da cedente. Em outras palavras, em prejuízo dos credores, a excipiente sucedeu a Usina Albertina na exploração da econômica da cana-de-açúcar, o que caracteriza a sucessão empresarial já reconhecida pela decisão acostada às fls. 113/115. Importa anotar que o trespasse ou cessão do estabelecimento comercial não precisa ser integral ou total, para que fique caracterizada esta figura jurídica. A alienação do estabelecimento comercial ou fundo de comércio pode ser apenas parcial. Foi o que ocorreu no presente caso, em que a excipiente sucedeu a executada na exploração da cana-de-açúcar, sem adquirir o seu parque fabril. De fato, a única atividade agrícola desenvolvida pela empresa executada, à época da celebração dos contratos com a excipiente, se dava por meio de contratos de arrendamento de terras, nas quais era produzida a cana-de-açúcar e processada no parque fabril da Usina Albertina. Houve, nestas circunstâncias, desarticulação de elemento essencial do estabelecimento comercial, fazendo-o desaparecer e tornando-o sem valor, como ensina Fábio Ulhoa Coelho (In “Curso de direito comercial”, 15 ed., 2011, vol. 1, p. 113): “O estabelecimento é, assim, uma propriedade com características dinâmicas singulares. A desarticulação de um ou mais bens, por vezes, não compromete o valor do estabelecimento como um todo. O industrial, ao terceirizar a entrega de suas mercadorias, contratando serviço de uma transportadora, pode vender os caminhões que possuía. A venda desses bens não repercute necessariamente no valor da sua indústria. Claro que a desarticulação de bens essenciais – cuja identificação varia enormemente, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e o seu porte – faz desaparecer o estabelecimento e o sobrevalor que gerava...”. Ora, sem produção agrícola, não poderia a executada ter atividade industrial. E a atividade agrícola foi integralmente absorvida pela BIOSEV, acarretando na falência da empresa executada, o que é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial. No que toca à responsabilidade fiscal, desaparecendo a exploração econômica, não há dúvida da responsabilidade do adquirente do estabelecimento comercial, como ensina o mesmo Fábio Ulhoa Coelho (ob. cit., p. 134 e 136): “No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil, considerava-se que o passivo não integrava o estabelecimento (...); em consequência, a regra era a de que o adquirente ‘não’ se tornava sucessor do alienante (...). Com a entrada em vigor do Código Civil, altera-se por completo o tratamento da matéria: o adquirente do estabelecimento empresário responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorando naquele local, desde que regularmente contabilizados, e cessa a responsabilidade do alienante por estas obrigações n o prazo de um ano (art. 1.146). Claro está que somente nos trespasses realizados após a vigência do Código Civil, opera-se a sucessão e liberação nestes termos; nos anteriores, vigora o princípio da não sub-o9rgação de passiva em decorrência do trespasse“. “Em relação ao passivo fiscal, devem-se distinguir, nos termos do art. 133 do CTN, duas situações: se o alienante deixa de explorar qualquer atividade econômica, ou se continua a exploração de alguma atividade (mesmo que diferente da explorada no estabelecimento vendeu), nos seis meses seguintes à alienação. No primeiro caso, a responsabilidade do adquirente é ‘direta’, e pode o fisco cobrar dele todas as dívidas tributárias do alienante, originadas da atividade desenvolvida no local do estabelecimento...”. Quanto à alegação da excipiente de que outros pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial foram indeferidos, não constitui impedimento a que isso seja reconhecido nos presentes autos, pois são questões que ficam sujeitas à apreciação de cada magistrado, no exercício de sua competência, uma vez que se tratam de processos distintos. Ademais, a verdade dos fatos não faz coisa julgada (art. 504 do CPC); o que está sendo discutido nos feitos nº 0014763.20.2007.8.26.0597 e 0010202.79.2009.8.26.0597 e no A.I. nº 0010456-62.2015.403.000 refere-se somente àqueles feitos, não havendo vinculação alguma com a decisão a ser proferida nos presentes autos. Outrossim, o Agravo de Instrumento nº 2162028.56.2015.8.26.0000, o qual a excipiente alega que houve julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de sucessão empresarial, não apreciou o mérito da questão, tendo apenas reconhecido a inadequação da via eleita, sem adentrar ao mérito da lide (fls. 205/208). Desse modo, resta cristalina a ocorrência da sucessão empresarial pela BIOSEV Bioenergia S/A. como bem explanado pelo Procurador da Fazenda Nacional, em sua manifestação de fls. 216/218, in verbis: “...A alegação de que o contrato foi mantido no Juízo da recuperação judicial/falência em nada altera a circunstância da sucessão. Se depois de reconhecer que os contratos foram pactuados em contrariedade à determinações judiciais o Juízo da recuperação decidiu, mesmo assim, mantê-los isso só traz uma consequência para esta execução: o inexorável reconhecimento da sucessão. De fato, se a circunstância de fato está mantida – qual seja a Biosev produz e processa a cana-de-açúcar que antes era produzida e processada pela Cia. Albertina – a consequência jurídica (reconhecimento da sucessão) só pode ser, também mantida. E, note-se, produz e processa a mesma cana-de-açúcar nas mesmas áreas geográficas e com as mesmas pessoas e expertise antes praticadas pela Cia. Albertina. É óbvio que se trata do mesmo empreendimento, agora exercido por outra pessoa. Evidentemente que esses produtos e atividades geram um fluxo de caixa que é, no limite, o mesmo gerado pela Cia. Albertina...” Em caso análogo ao presente feito, confira-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0105123-21.2007.403.0000: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INLCUSÃO NO POLO PASSIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA ARRENDANTE E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA COM OS BENEFÍCIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EXISTENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. CARACTERIZAÇÃO.- Cuida-se de responsabilidade tributária por sucessão, na forma dos artigos 133, incisos I e II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80.- Sobre a questão é pacífico nesta corte o entendimento de que se caracteriza a sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária, nos termos dos dispositivos anteriormente explicitados, quando há a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, a qualquer título, e o adquirente continue o negócio antes explorado, com benefícios da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada.- No caso dos autos, os documentos acostados revelam que a executada Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool celebrou: a) contrato de arrendamento de seus imóveis rurais à Santa Maria Agrícola Ltda., representada por Carlos Biagi, em 24.08.1990, para exploração da lavoura canavieira e outras culturas, com a possibilidade de cessão dos direitos. Esse instrumento foi aditado, em 22.03.1991, para incluir no arrendamento mais quatro imóveis; b) contrato de arrendamento juntamente com a Agropecuária Jequitibá S/A, representada por Luiz Cardamone Neto, de suas instalações industriais, equipamentos e maquinários a Carlos Biagi e Camilo Jorge Cury, em 14.07.1991.- Em 25.09.1991, Camilo Jorge Cury transmitiu seus direitos e obrigações relativos ao arrendamento a Carlos Biagi, que, por sua vez, cedeu seus direitos de arrendante da executada à agravante Nova União S/A Açúcar e Álcool, em 02.01.1992. Em seguida, em 15.02.1994, a executada, conjuntamente com a Agropecuária Jequitibá S/A, na qualidade de arrendantes, firmou aditivo ao contrato particular de arrendamento das instalações industriais, em 14.07.1991, com a arrendatária Nova União S/A Açúcar e Álcool, que foi novamente aditado, em 09.02.2001, pelas mesmas partes. Por fim, de acordo com a ficha cadastral da JUCESP, Carlos Biagi ocupava o cargo de presidente do conselho de administração da recorrente.Resta evidenciado que a agravante Nova União S/A Açúcar e Álcool adquiriu pelos sucessivos contratos de arrendamento e de cessão de direitos o estabelecimento (imóveis, instalações industriais, equipamentos e maquinários) da devedora e continuou a atividade econômica antes explorada, com os benefícios da estrutura organizacional anterior. Saliente-se que os dois aditivos ao contrato particular de arrendamento das instalações industriais, em 14.07.1991, celebrado com Carlos Biagi e Camilo Jorge Cury, foram feitos diretamente entre as arrendantes (Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool e Agropecuária Jequitibá S/A) e a recorrente, bem como Carlos Biagi, que desde o princípio está envolvido nos contratos de arrendamento com a devedora, seja como representante de Santa Maria Agrícola Ltda. ou pessoalmente, na qualidade de presidente do conselho de administração da agravante, o que corrobora a sucessão de fato e a consequente responsabilização tributária por sucessão, a teor dos artigos 133, incisos I e II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80.- Por fim, não há que se falar em transformação, incorporação, fusão ou cisão (artigos 220, 227, 228 e 229 da Lei n.º 6.404/76 e 132 do CTN), bem como não houve qualquer afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nem negativa de vigência aos artigos 132 e 133 do CTN e artigos 219 da Lei n.º 6.404/76, porquanto o redirecionamento está fundado em sucessão empresarial comprovada pelos contratos de arrendamento, de cessão de direitos e seus aditivos, bem como pela ficha cadastral da JUCESP anteriormente mencionados.- Agravo de instrumento desprovido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 0105123-21.2007.403.0000, relator Desembargador Federal André Nabarrete, D.E. 11.09.2014) Por fim, a documentação trazida aos autos pela executada às fls. 251/328 em nada altera as conclusões acima explanadas, tendo em vista que repetem as alegações trazidas no bojo da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 116/133 (...)” Em adição, cabe ressaltar que o E. TRF da 3ª Região teve a oportunidade de se debruçar sobre a sucessão empresarial posta em debate e externou entendimento pela responsabilização tributária da ora embargante, de modo que, não tendo a embargante apresentado alegação ou prova que permita desenlace diverso, alinho minha convicção no mesmo sentido do Tribunal. Destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. 1. Primeiramente, nos termos do julgamento pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, através do Órgão Especial, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Companhia Albertina Mercantil e Industrial. A exequente formulou pedido de inclusão da empresa Bioserv Energia S/A no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora da devedora originária, em razão da aquisição do fundo de comércio da executada, sem embargo de que ambas desenvolvam a mesma atividade empresarial. 3. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal. Ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN. Ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 daquele mesmo diploma. 4. Em que pese a cessão da posição contratual e a venda das soqueiras terem sido aprovadas em assembleia de credores e homologadas pelo Juízo universal, em alteração de plano de recuperação em vigor, o Tribunal de Justiça acabou por invalidar a mudança em agravos de instrumento, por não respeitar o quórum estabelecido no art. 45, caput e § 1º, da Lei 11.101/4, por não ter a maioria dos credores quirografários. 5. A cessão das parcerias rurais e venda das soqueiras liquidaram praticamente a Companhia Albertina Mercantil e Industrial, com disposição da integralidade do fundo de comércio, e não obtiveram homologação judicial, deixando de reunir as condições necessárias para a ausência de sub-rogação de obrigações tributárias, no regime previsto para a alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028826-62.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133, I, CTN – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – IRDR – DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. 1.Prejudicado o agravo interno, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir. 2.A execução fiscal de origem foi ajuizada em face de "Companhia Albertina Mercantil e Industrial". A exequente formulou pedido de inclusão da empresa "Bioserv Energia S/A" no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora da devedora originária, em razão da aquisição do fundo de comércio da executada, sem embargo de que ambas desenvolvam a mesma atividade empresarial. 3.A documentação juntada pela União Federal aos autos de origem é suficiente para demonstrar a ocorrência da sucessão da devedora originária pela ora agravante. 4.Em 10/2/2021, o e. Órgão Especial desta Corte fixou entendimento, nos autos do IRDR . 0017610-97.2016.4.03.0000, no sentido de que: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 5.Na hipótese de redirecionamento do feito em razão da sucessão, com base no art. 133, CTN, despicienda a instauração do aludido incidente, podendo a parte incluída promover sua defesa, em amplo contraditório, em sede dos competentes embargos à execução fiscal. 6.Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030732-87.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 19/07/2021) – grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO FUNDADO EM SUCESSÃO DE EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PARCERIAS RURAIS E SOQUEIRAS. ALIENAÇÃO DOS ÚNICOS ATIVOS FUNCIONAIS DO DEVEDOR. DISPOSIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Na execução fiscal, as garantias da ampla defesa e do contraditório são diferidas, ocorrendo após a admissibilidade de redirecionamento e materializando-se em exceção de executividade ou embargos de devedor. Não há supressão das garantias, mas simples postergação, em atenção ao procedimento de cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. O executado, de certa forma, pode reagir imediatamente à citação para pagamento ou garantia do débito, opondo exceção de executividade, na qual poderá discutir o redirecionamento, segundo os elementos de prova então disponíveis, com pedido de efeito suspensivo, inclusive (Súmula nº 393 do STJ). IV. Não ocorre necessariamente imediato sacrifício patrimonial; o devedor pode exercer a ampla defesa e do contraditório sem a garantia do débito, que se torna necessária apenas nos embargos do devedor, enquanto mecanismo de defesa que supre as limitações da exceção de executividade (artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980). V. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC também não tem aplicação, seja porque o redirecionamento da execução fiscal vem fundado em sucessão de fundo de comércio e não em abuso da gestão de pessoa jurídica por sócio (artigos 133 e 135 do CTN), seja porque a Lei nº 6.830/1980 prevê um procedimento específico de cobrança ao sucessor tributário, que não pode ser afastado pela aplicação analógica de outra norma jurídica. VI. Este Tribunal, através do Órgão Especial, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, decidiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento de execução fiscal fundado em sucessão de estabelecimento comercial, conforme resultado já proclamado (Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados). VII. O julgamento de caso repetitivo possui efeito vinculante nos limites da jurisdição do TRF3, impedindo, assim, a aplicação do incidente de despersonalização nos redirecionamentos motivados por sucessão tributária (artigo 985, I, do CPC). VIII. Relativamente à admissibilidade do redirecionamento, sem prejuízo de posterior discussão em exceção de executividade e embargos do devedor, existem indícios suficientes de sucessão de fundo de comércio. IX. Segundo o relatório do administrador judicial citado na decisão que converteu a recuperação judicial de Companhia Albertina Mercantil e Industrial em falência, as parcerias rurais e as soqueiras representavam praticamente o único ativo funcional da sociedade; os demais bens se encontram em fase de obsolescência, sem terem qualquer utilidade para o concurso de credores. X. Todos os esforços da recuperação judicial estavam efetivamente concentrados nesses itens, como se pode extrair dos próprios contratos celebrados entre a Companhia Albertina Mercantil e Industrial e Biosev Bioenergia S/A, demonstrando que o fluxo de caixa necessário ao pagamento dos credores deveria partir das parcerias e das soqueiras associadas às áreas agricultáveis de cana descritas nos instrumentos. XI. O Juízo universal, inclusive, além de ter promovido a convolação em falência devido à hostilidade dos negócios jurídicos para a recuperação judicial de Companhia Albertina Mercantil e Industrial, determinou o depósito judicial dos valores da cessão e da alienação, impedindo por ora a propriedade fiduciária de alguns credores que incidiu os direitos creditórios da empresa. XII. Há elementos, assim, de liquidação antecipada da empresa, com a transmissão dos únicos ativos que constituíam a garantia dos credores e cuja exploração poderia garantir o recebimento dos créditos. Não se trata de ativos isolados, indiferentes para a manutenção da empresa, mas da essência do negócio, consubstanciada nas parcerias rurais e soqueiras que condicionavam a própria recuperação judicial. XIII. Ademais, embora a cessão da posição contratual e a venda das soqueiras tenham sido aprovadas em assembleia de credores e homologadas pelo Juízo universal, em alteração de plano de recuperação em vigor, o Tribunal de Justiça acabou por invalidar a mudança em agravos de instrumento, em um tempo, inclusive, anterior à execução dos negócios jurídicos. XIV. Esse fato, aliado à liquidação antecipada de Companhia Albertina Mercantil e Industrial, torna inviável a ausência de sub-rogação das obrigações tributárias no acervo transferido (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). A exoneração somente tem cabimento, quando a alienação de filial ou unidade produtiva isolada recebe homologação judicial definitiva e não equivale à liquidação da própria empresa, em prejuízo dos demais credores e da Fazenda Pública, o que não corresponde ao caso. XV. A cessão das parcerias rurais e venda das soqueiras liquidaram praticamente a Companhia Albertina Mercantil e Industrial, com disposição da integralidade do fundo de comércio, e não obtiveram homologação judicial, deixando de reunir as condições necessárias para a ausência de sub-rogação de obrigações tributárias, no regime previsto para a alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). XVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001339-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 10/05/2021) – grifos nossos." Por conseguinte, resta cristalina a ocorrência de sucessão empresarial entre a embargante e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados nestes embargos, em consonância com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0007844-81.2015.4.03.6102, associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Int.-se.

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Processo nº 1001771-11.2022.4.01.3508

ID: 295755119

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-11.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA TROMBETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA ALVES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001771-11.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA TROMBETA Advogado… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001771-11.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA TROMBETA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA ALVES CARVALHO - GO48803, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO BATISTA TROMBETA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Alega, em resumo, que: a) formulou requerimento administrativo em 26/07/2020 (Id 1164865267) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido indeferido pelo INSS; b) no período de 16/05/1988 a 26/07/2020, desempenhou atividades na função de trabalhador rural fiscal, encarregado de turma, e coordenador agroindustrial; iii) durante o período esteve sujeito à condições especiais, com exposição a agentes nocivos, pois sua função sempre foi no combate ao incêndio, conforme PPP anexo. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Por despacho (Id 1367959778), o valor da causa foi corrigido para R$ 176.340,29 (cento e setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e vinte e nove centavos); foi deferida a gratuidade da justiça; determinou-se a apresentação de PPP idôneo, visto que deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou por pessoa dotada de procuração ou de declaração da empresa de que tem poderes para tal, bem como ante a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais de todo o período laborado. Petição de regularização do PPP apresentada pelo autor (Id 1499966368), acompanhada de documentos comprobatórios (Id´s 1499966369 e 1499966370). Devidamente citado, o INSS opôs contestação (Id 1904806151). Assinalou, em síntese, que nenhum agente indicado no PPP foi detectado ou superou os limites de tolerância; em caso de irresignação com as conclusões lançadas no PPP, poderá pleitear o seu intento junto à Justiça do Trabalho. Juntou documentos. Impugnação presente (Id 2123469527). Oportunizada a especificação de provas às partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, por ele apresentado em 26/07/2020 (Id 1164865267). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/06/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/06/2017. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição inicial (Id 1164865252) e CNIS presente aos autos (Id 2191328387), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais para a empresa Goiasa Goiatuba Álcool LTDA, no período de 16/05/1988 a 26/07/2020, com exposição a agentes nocivos à saúde, conforme PPP apresentado no Id 1499966369, devidamente assinado por representante legal da empresa e com profissional (engenheiro) responsável pelos registros ambientais, da seguinte maneira: 1) De 16/05/1988 a 28/02/2022, sob o fator de risco físico: calor com intensidade de 31,1°C, avaliado pela técnica IBUTG; 2) De 16/05/1988 a 29/02/2000, sob o fator de risco químico: poeira respirável com intensidade 0,36 mg/m3 aferida pela técnica da gravimetria pessoal; 3) De 01/03/2000 a 28/02/2022, sob o fator de risco químico: poeira respirável com intensidade 0,21 mg/m3 aferida pela técnica da gravimetria pessoal; 4) De 01/03/2000 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 31/03/2008, sob o fato de risco físico: ruído com intensidade de 85,5 dB(A) avaliado pela técnica da dosimetria; 5) De 01/04/2008 a 28/02/2022, sob o fato de risco físico: ruído com intensidade de 88,6 dB(A) avaliado pela técnica da dosimetria. No que se refere ao agente físico calor, encontra-se disposto no item 1.1.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, o qual estabelece o limite de 28º, bem como no item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, e atualmente no Anexo III da NR-09 (DOU 03/01/2022), que prevê que a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional n° 06 - NHO 06 (2ª edição - 2017) da Fundacentro, por meio do índice IBUTG (item 3.3) e nos limites descritos nos quadros do item 6, o que também é exigido pela TNU a partir de 06/03/1997 (TNU, PUIL 0500887-29.2018.4.05.8500, Guilherme Bollorini Pereira, sessão 23/05/2019; TNU, PUIL (Turma) 0500975-96.2020.4.05.8306, Ivanir Cesar Ireno Junior, 11/02/2022; TRF1, AC 1013232-36.2020.4.01.3900, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 17/09/2024). Quanto ao agente nocivo poeira respirável, necessária a indicação no PPP do agente químico formador dessa poeira (a exemplo: sílica, carvão, cimento, asbesto, talco, etc), conforme Anexo 12 da NR 15, não bastando a mera indicação genérica (Precedentes: TNU, PUIL (Turma) 0028473-29.2017.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 22/03/2022; TNU, PUIL (Presidência) 0502206-19.2015.4.05.8312, Raul Araújo, DOU 29/05/2018; TNU, PUIL 0500697-97.2017.4.05.8307, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, DOU 25/06/2018; TRF1, AC 0014042-24.2016.4.01.3300, Primeira Turma, Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 04/03/2024). Em relação ao fator de risco ruído, registro que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Voltando-me ao caso em tela, é possível reconhecer a especialidade do período de 16/05/1988 a 13/11/2019 (EC nº 103/19, que impede a conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados após 13/11/2019), por exposição ao fator de risco calor, posto que acima do limite permitido. Desnecessária a análise dos demais agentes de risco presentes no período supramencionado, porquanto reconhecida a especialidade deste pelo agente nocivo calor. Assim, somado o período reconhecido como especial, de 16/05/1988 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), totaliza 31 (trinta e um) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, de labor especial, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. A despeito do período de trabalho especial ora reconhecido ser superior a 25 anos, suficiente para a concessão da aposentadoria especial, ressalto que o segurado tem direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial, de modo que a conversão do tempo especial em comum aproveita ao autor, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período compreendido entre 16/05/1988 e 13/11/2019 (EC n° 103/2019), que totalizam 31 (trinta e um) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, de labor especial, e, convertida pelo fator de conversão de 1,4, tem-se 44 (quarenta e quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias, aproximadamente, de tempo de labor comum, conforme cálculo que se anexa. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Além do período reconhecido como especial e convertido até 13/11/2019 – EC 103/2019 (44 anos, 1 mês e 20 dias), remanesce tempo comum previsto no CNIS (Id 2191328387), que somados até a DER (26/07/2020), contabiliza o total de 45 (quarenta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de tempo de contribuição, carência de 402 contribuições, 54 anos de idade e 99.92 pontos, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (97 pontos), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos do art. 26, § 2º da referida Emenda Constitucional. VII – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) reconhecer como de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor no período compreendido entre 16/05/1988 e 13/11/2019 (EC n° 103/2019); b) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor de JOÃO BATISTA TROMBETA, com Data de Início do Benefício – DIB em 26/07/2020 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 26, § 2º da EC n° 103/2019; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Deixo de antecipar os efeitos da tutela porquanto não requerida na inicial. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), cujo percentual será fixado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Andre Luiz De Castro Silva e outros x Andre Luiz De Castro Silva e outros

ID: 339096460

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010501-32.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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ROBERTO MACHADO DA SILVA

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JEFERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRENTE: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRIDA: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". NATUREZA SALARIAL DA PARCELA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO [...] No que se refere ao intervalo interjornadas, consta da r. sentença: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023), há inconstitucionalidade no dispositivo legal quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, § 3º/CLT). E, neste caso específico, não há na norma coletiva (p. 312 a 329/pdf) cláusula que trata do fracionamento do mencionado intervalo, caso em que este magistrado considera lícito o fracionamento, diante da técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), seja em razão da inovação legislativa quanto a matéria de intervalo durante a jornada(arts. 611-A, III e 611-B, § único/CLT), seja porque a situação de direito não versou sobre a Constitucionalidade/inconstitucionalidade da negociação coletiva, esta sim objeto específico fixado no tem a 1046/STF, precedente vinculante sobre as normas coletivas (Pleno - ARE 1.121.633: tema 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único /CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Razão pela qual, é devida a indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal (arts. 66 e 71, § 4º/CLT e OJ 355 da SBDI-1 /TST), sem a incidência de reflexos, com adicional legal de 50%, a ser apurado conforme papeletas e registros via aplicativo (p. 144 a 219/pdf) e para os períodos em que esses porventura não tiverem sido anexados, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior quantidade de horas suprimidas (art. 400/CPC e OJ233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. Na exordial, o reclamante alegou não ter usufruído a totalidade do intervalo interjornadas. Contudo, não relata os motivos de tal supressão, restando implícito que a supressão teria ocorrido pelo elastecimento das jornadas de trabalho, considerando a inicialmente alegada, sendo: Inicia a jornada, em média, às 5h/6h, encerra entre 20h e 23h. Em que pese tenha sido mencionado o fracionamento do intervalo interjornadas, a controvérsia não cingiu-se ao fracionamento, e, sim, ao desrespeito da pausa mínima de 11 horas, conforme se extrai dos termos da inicial. Isso, inclusive, é confirmado pela análise dos controles de jornada e, ainda, corroborado pela impugnação à defesa, em que o reclamante informou que "sequer havia seu fracionamento." (ID. 590c39f - Pág. 3). Dessa forma, não é o caso de se analisar a incidência ou não da decisão pertinente à ADI 5322, pois a hipótese vertente não cuida do fracionamento em si do intervalo interjornadas, eis que inexistente, e, sim, de eventual desrespeito à pausa mínima de 11 horas. Nesse contexto, o entendimento prevalecente nesta d. Turma é no sentido de que a inobservância do lapso mínimo de 11h entre as jornadas decorrentes da prorrogação da jornada, ou seja, pelo trabalho em horas extras, não enseja o pagamento do período suprimido também como sobrejornada, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse aspecto esclareço, que a remuneração do tempo trabalhado com o acréscimo das horas extras remunera o período suprimido do intervalo interjornadas, considerando o fato gerador do crédito como sendo a prestação dos serviços e não a supressão em si do intervalo interjornadas. Logo, a violação do intervalo previsto no art. 66 da CLT ocorre somente se houver previsão no contrato de trabalho de intervalo inferior a 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra, o que não é o caso dos autos, repise-se. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal. Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, pela condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO A reclamada se opõe ao pagamento de horas extras relativas ao tempo em espera. Sustenta não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5322. Sustenta, também, que os lapsos superiores a 2 horas não devem ser computados na jornada de trabalho por força do §11 do art. 235-C da CLT. Ressalta que há o registro do tempo de espera nos controles de jornada, distinguindo inclusive as ocasiões em que o reclamante se colocava à disposição da empresa, executando atividades, v.g., manobrando o veículo. Nesse aspecto, considerando o teor do julgamento da ADI 5322, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas em tempo de espera grafadas sob código 3, tempo superior a 2 horas ininterruptas. Quanto ao intervalo interjornadas, a reclamada alega ter o reclamante usufruído integralmente referido lapso, considerando, no entanto, a possibilidade de fracionamento, nos termos do art. 66 da CLT. Afasta a aplicação da decisão proferida na ADI 5322, porquanto não terem sido definidos os efeitos de modulação, bem como não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão. O reclamante, por sua vez, se insurge contra a r. sentença no tocante à jornada de trabalho e horas extras acolhidas. Defende a aplicação dos preceitos da decisão proferida na ADI 5322 por todo pacto laboral, não somente nos períodos não guarnecidos por instrumentos normativos, notadamente quanto aos pedidos relativos aos intervalo interjornadas e tempo de espera. Alega que os instrumentos normativos se alicerçam em dispositivos legais tidos como inconstitucionais e, portanto, não se sustentam. No que se refere aos períodos não guarnecidos pelos controles de jornada, requer seja observada a jornada declinada na exordial, afastando a aplicação da média ponderada dos últimos 3 meses. Sustenta que as folgas concedidas não são presumíveis, sendo imprescindíveis as papeletas, não apresentadas em sua totalidade. Defende a aplicação da Súmula 338, I, do TST e a pena de confissão por falta de documentação hábil. Considerando a ausência de acordo de compensação válido, requer, também, que a apuração das horas extras ocorra no módulo diário ou semanal, considerando o mais benéfico para o obreiro. Por fim, pugna pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, além dos reflexos sobre as demais verbas. Examino. Sobre o tempo de espera, restou decidido: 3.1. Isto porque, apesar de o reclamante ter apontado diferenças de horas extras a 50% (p. 336 a 338/pdf), o mesmo o fez considerando o período de espera como de efetivo labor em razão do julgamento da ADI 5322, conforme o próprio alega à p. 336/pdf. 3.2. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - Relator Ministro Alexandre de Moraes - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) não se aplica a este caso no período de vigência da CCT 2021/2023. 3.3. Isto porque, a norma coletiva firmada (CCT 2021/2023) considera o tempo de espera conforme previsto no art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º /CLT (cláusula 30ª, § 2º, p. 321/pdf). 3.4. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT), sobre horas de espera (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Quanto ao período não abrangido pela vigência da CCT 2021/2023 (cláusula 1ª, p. 313/pdf, de 01/05/2023 até a resilição contratual), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) aplica-se ao caso. Assim, o cálculo das parcelas quitadas pela reclamada foi feito levando-se em consideração artigos da CLT declarados inconstitucionais pelo STF. Razões pelas quais, são devidas as horas extras, especificamente entre 01/05/2023 a 24/05/2024, a partir extrapolação da 44ª hora semanal/fração, a se apurar conforme os registros de jornada (papeletas e aplicativo), e para os períodos trabalhados sem os respectivos registros, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior sobrejornada realizada (art. 400/CPC e OJ 233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. (grifos apostos). Alusivo ao tempo de espera, é oportuno esclarecer que tal lapso se distingue do tempo de efetiva direção, permanecendo o motorista no aguardo da carga e descarga de mercadorias e no desembaraço de documentos relativos à carga transportada. O tempo de espera pela carga e descarga tem expressa previsão legal e, antes, não poderia ser computado na jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, independentemente de ocorrer durante a jornada ou ao seu final, devendo ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme a regra dos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Apenas acompanhar o carregamento ou descarregamento não significava efetivo trabalho de motorista profissional, tendo em vista que somente é computado em sua jornada de trabalho o tempo de direção do veículo. Afinal, o tempo de espera era excluído da jornada de trabalho e não significa tempo à disposição do empregador, como já visto. Contudo, este panorama veio a ser totalmente modificado a partir do recente posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivos alterados pela Lei n. 13.103/2015, no julgamento da ADI 5322, que, por 8 votos a 3, derrubou dispositivos da Lei n. 13.103/2015 que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado. Confira-se o teor do dispositivo do referido acórdão: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, capute § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 13.103/2015, §8º do art. 235-C da CLT e, por arrastamento, o §9º do mesmo dispositivo, ambos relativos ao tempo de espera do motorista, por força do julgamento proferido pelo STF, acima referido. Na hipótese, a decisão se amolda ao que restou decidido na referida ADI 5322. A recorrente requer a aplicação da modulação dos efeitos, após embargos de declaração, na ADI 5.322 para que seja considerado, somente após 12/7/2023, o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. De plano, registra-se que o Juízo de prelibação admitiu o tema apenas quanto ao período anterior à 12/7/2023. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C e da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Assim, considerando que o vínculo de emprego abarcou período anterior a 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento da ação direta, não são devidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao “tempo de espera”. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: “ As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ”. 5. E em seu § 12 prescreve que, “ Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º ”. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “ e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “ as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º “ do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera". 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que “ a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho ”. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao “tema de espera”. Recurso de revista não conhecido. (RR-10073-49.2019.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322/DF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n. 5322/DF declarou inconstitucional “( b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório” . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 16/02/2017, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-11531-39.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA RODOVIÁRIO. “TEMPO DE ESPERA”. REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E O TEMPO DE ESPERA” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do “tempo de espera” do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador.3. Especificamente no que se refere à regulamentação do “tempo de espera” do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015.4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 22/07/2015 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C.Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). [...] III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido. (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NATUREZA JURÍDICA. Não se discute a aplicação do art. 235-C ao caso dos autos sob a ótica do direito intertemporal. No caso, a Corte de origem, por força do art. 235-C, §§ 8º e 12º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, não considerou o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. O art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 12º, da CLT fundamentavam o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as horas de espera não deveriam ser computadas à jornada de trabalho, tampouco serem consideradas como horas extraordinárias, mas deveriam ser indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN n. 5322/DF, cujo acórdão foi publicado aos 30/8/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Assim, o tempo de espera para carga e descarga, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, conforme a decisão do STF deve ser computado na jornada e constar no controle de ponto dos motoristas. O caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal enseja a superação do entendimento desta Corte, para que o "tempo de espera" do motorista profissional seja integrado à sua jornada de trabalho e que a respectiva remuneração tenha natureza salarial, além de a eventual extrapolação de jornada dever ser paga como hora extraordinária. Em embargos de declaração, o STF, em decisão publicada no DJE de 29/10/2024, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade das expressões “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C terá eficácia “ ex nunc” , a contar de 12/7/2023 (julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade). No caso concreto, o contrato de trabalho se encerrou em 11/3/2016, e o tempo de espera não será computado como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Ag-EDCiv-RRAg-11691-21.2017.5.03.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe que: " São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ". O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera"; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios, resolveu modular os efeitos dessa decisão, a fim de determinar que seja aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento de mérito, o que ocorreu em 12/7/2023. Logo, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 2021 – não atingido, portanto, pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada -, deverão ser aplicadas as disposições contidas no artigo 235-C, §§8º e §9º, da CLT. Consta no acórdão regional que: “ Analisando-se os documentos acostados pela reclamada verifica-se que o tempo de espera era devidamente registrado e remunerado com o adicional de 30% (cita-se, por amostragem as fichas financeiras de 2019 e 2020, ID 10b0891, fls. 363 e 366 do PDF), respeitadas as normas aplicáveis ao caso ”. Pelo exposto, não merece reparo a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10429-13.2022.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Os §§ 8º e 9º do art.235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, preveem que o tempo de espera não é considerado como tempo à disposição do empregador e que o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário do trabalhador. No julgamento da ADIN 5322, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão: " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT e a total inconstitucionalidade do § 9º do referido dispositivo legal. Não obstante, a Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos à referida decisão, determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante findou antes do citado marco temporal definido pelo STF, a controvérsia pode ser orientada pelos termos dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT, como feito pela Corte de origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1037-11.2017.5.09.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Nesses termos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 66 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido; e, II- CONHEÇO do recurso de revista da parte ré, por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA

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Andre Luiz De Castro Silva e outros x Andre Luiz De Castro Silva e outros

ID: 339096491

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010501-32.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRENTE: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRIDA: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". NATUREZA SALARIAL DA PARCELA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO [...] No que se refere ao intervalo interjornadas, consta da r. sentença: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023), há inconstitucionalidade no dispositivo legal quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, § 3º/CLT). E, neste caso específico, não há na norma coletiva (p. 312 a 329/pdf) cláusula que trata do fracionamento do mencionado intervalo, caso em que este magistrado considera lícito o fracionamento, diante da técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), seja em razão da inovação legislativa quanto a matéria de intervalo durante a jornada(arts. 611-A, III e 611-B, § único/CLT), seja porque a situação de direito não versou sobre a Constitucionalidade/inconstitucionalidade da negociação coletiva, esta sim objeto específico fixado no tem a 1046/STF, precedente vinculante sobre as normas coletivas (Pleno - ARE 1.121.633: tema 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único /CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Razão pela qual, é devida a indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal (arts. 66 e 71, § 4º/CLT e OJ 355 da SBDI-1 /TST), sem a incidência de reflexos, com adicional legal de 50%, a ser apurado conforme papeletas e registros via aplicativo (p. 144 a 219/pdf) e para os períodos em que esses porventura não tiverem sido anexados, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior quantidade de horas suprimidas (art. 400/CPC e OJ233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. Na exordial, o reclamante alegou não ter usufruído a totalidade do intervalo interjornadas. Contudo, não relata os motivos de tal supressão, restando implícito que a supressão teria ocorrido pelo elastecimento das jornadas de trabalho, considerando a inicialmente alegada, sendo: Inicia a jornada, em média, às 5h/6h, encerra entre 20h e 23h. Em que pese tenha sido mencionado o fracionamento do intervalo interjornadas, a controvérsia não cingiu-se ao fracionamento, e, sim, ao desrespeito da pausa mínima de 11 horas, conforme se extrai dos termos da inicial. Isso, inclusive, é confirmado pela análise dos controles de jornada e, ainda, corroborado pela impugnação à defesa, em que o reclamante informou que "sequer havia seu fracionamento." (ID. 590c39f - Pág. 3). Dessa forma, não é o caso de se analisar a incidência ou não da decisão pertinente à ADI 5322, pois a hipótese vertente não cuida do fracionamento em si do intervalo interjornadas, eis que inexistente, e, sim, de eventual desrespeito à pausa mínima de 11 horas. Nesse contexto, o entendimento prevalecente nesta d. Turma é no sentido de que a inobservância do lapso mínimo de 11h entre as jornadas decorrentes da prorrogação da jornada, ou seja, pelo trabalho em horas extras, não enseja o pagamento do período suprimido também como sobrejornada, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse aspecto esclareço, que a remuneração do tempo trabalhado com o acréscimo das horas extras remunera o período suprimido do intervalo interjornadas, considerando o fato gerador do crédito como sendo a prestação dos serviços e não a supressão em si do intervalo interjornadas. Logo, a violação do intervalo previsto no art. 66 da CLT ocorre somente se houver previsão no contrato de trabalho de intervalo inferior a 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra, o que não é o caso dos autos, repise-se. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal. Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, pela condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO A reclamada se opõe ao pagamento de horas extras relativas ao tempo em espera. Sustenta não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5322. Sustenta, também, que os lapsos superiores a 2 horas não devem ser computados na jornada de trabalho por força do §11 do art. 235-C da CLT. Ressalta que há o registro do tempo de espera nos controles de jornada, distinguindo inclusive as ocasiões em que o reclamante se colocava à disposição da empresa, executando atividades, v.g., manobrando o veículo. Nesse aspecto, considerando o teor do julgamento da ADI 5322, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas em tempo de espera grafadas sob código 3, tempo superior a 2 horas ininterruptas. Quanto ao intervalo interjornadas, a reclamada alega ter o reclamante usufruído integralmente referido lapso, considerando, no entanto, a possibilidade de fracionamento, nos termos do art. 66 da CLT. Afasta a aplicação da decisão proferida na ADI 5322, porquanto não terem sido definidos os efeitos de modulação, bem como não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão. O reclamante, por sua vez, se insurge contra a r. sentença no tocante à jornada de trabalho e horas extras acolhidas. Defende a aplicação dos preceitos da decisão proferida na ADI 5322 por todo pacto laboral, não somente nos períodos não guarnecidos por instrumentos normativos, notadamente quanto aos pedidos relativos aos intervalo interjornadas e tempo de espera. Alega que os instrumentos normativos se alicerçam em dispositivos legais tidos como inconstitucionais e, portanto, não se sustentam. No que se refere aos períodos não guarnecidos pelos controles de jornada, requer seja observada a jornada declinada na exordial, afastando a aplicação da média ponderada dos últimos 3 meses. Sustenta que as folgas concedidas não são presumíveis, sendo imprescindíveis as papeletas, não apresentadas em sua totalidade. Defende a aplicação da Súmula 338, I, do TST e a pena de confissão por falta de documentação hábil. Considerando a ausência de acordo de compensação válido, requer, também, que a apuração das horas extras ocorra no módulo diário ou semanal, considerando o mais benéfico para o obreiro. Por fim, pugna pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, além dos reflexos sobre as demais verbas. Examino. Sobre o tempo de espera, restou decidido: 3.1. Isto porque, apesar de o reclamante ter apontado diferenças de horas extras a 50% (p. 336 a 338/pdf), o mesmo o fez considerando o período de espera como de efetivo labor em razão do julgamento da ADI 5322, conforme o próprio alega à p. 336/pdf. 3.2. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - Relator Ministro Alexandre de Moraes - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) não se aplica a este caso no período de vigência da CCT 2021/2023. 3.3. Isto porque, a norma coletiva firmada (CCT 2021/2023) considera o tempo de espera conforme previsto no art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º /CLT (cláusula 30ª, § 2º, p. 321/pdf). 3.4. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT), sobre horas de espera (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Quanto ao período não abrangido pela vigência da CCT 2021/2023 (cláusula 1ª, p. 313/pdf, de 01/05/2023 até a resilição contratual), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) aplica-se ao caso. Assim, o cálculo das parcelas quitadas pela reclamada foi feito levando-se em consideração artigos da CLT declarados inconstitucionais pelo STF. Razões pelas quais, são devidas as horas extras, especificamente entre 01/05/2023 a 24/05/2024, a partir extrapolação da 44ª hora semanal/fração, a se apurar conforme os registros de jornada (papeletas e aplicativo), e para os períodos trabalhados sem os respectivos registros, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior sobrejornada realizada (art. 400/CPC e OJ 233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. (grifos apostos). Alusivo ao tempo de espera, é oportuno esclarecer que tal lapso se distingue do tempo de efetiva direção, permanecendo o motorista no aguardo da carga e descarga de mercadorias e no desembaraço de documentos relativos à carga transportada. O tempo de espera pela carga e descarga tem expressa previsão legal e, antes, não poderia ser computado na jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, independentemente de ocorrer durante a jornada ou ao seu final, devendo ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme a regra dos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Apenas acompanhar o carregamento ou descarregamento não significava efetivo trabalho de motorista profissional, tendo em vista que somente é computado em sua jornada de trabalho o tempo de direção do veículo. Afinal, o tempo de espera era excluído da jornada de trabalho e não significa tempo à disposição do empregador, como já visto. Contudo, este panorama veio a ser totalmente modificado a partir do recente posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivos alterados pela Lei n. 13.103/2015, no julgamento da ADI 5322, que, por 8 votos a 3, derrubou dispositivos da Lei n. 13.103/2015 que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado. Confira-se o teor do dispositivo do referido acórdão: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, capute § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 13.103/2015, §8º do art. 235-C da CLT e, por arrastamento, o §9º do mesmo dispositivo, ambos relativos ao tempo de espera do motorista, por força do julgamento proferido pelo STF, acima referido. Na hipótese, a decisão se amolda ao que restou decidido na referida ADI 5322. A recorrente requer a aplicação da modulação dos efeitos, após embargos de declaração, na ADI 5.322 para que seja considerado, somente após 12/7/2023, o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. De plano, registra-se que o Juízo de prelibação admitiu o tema apenas quanto ao período anterior à 12/7/2023. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C e da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Assim, considerando que o vínculo de emprego abarcou período anterior a 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento da ação direta, não são devidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao “tempo de espera”. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: “ As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ”. 5. E em seu § 12 prescreve que, “ Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º ”. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “ e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “ as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º “ do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera". 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que “ a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho ”. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao “tema de espera”. Recurso de revista não conhecido. (RR-10073-49.2019.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322/DF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n. 5322/DF declarou inconstitucional “( b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório” . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 16/02/2017, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-11531-39.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA RODOVIÁRIO. “TEMPO DE ESPERA”. REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E O TEMPO DE ESPERA” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do “tempo de espera” do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador.3. Especificamente no que se refere à regulamentação do “tempo de espera” do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015.4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 22/07/2015 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C.Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). [...] III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido. (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NATUREZA JURÍDICA. Não se discute a aplicação do art. 235-C ao caso dos autos sob a ótica do direito intertemporal. No caso, a Corte de origem, por força do art. 235-C, §§ 8º e 12º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, não considerou o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. O art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 12º, da CLT fundamentavam o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as horas de espera não deveriam ser computadas à jornada de trabalho, tampouco serem consideradas como horas extraordinárias, mas deveriam ser indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN n. 5322/DF, cujo acórdão foi publicado aos 30/8/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Assim, o tempo de espera para carga e descarga, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, conforme a decisão do STF deve ser computado na jornada e constar no controle de ponto dos motoristas. O caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal enseja a superação do entendimento desta Corte, para que o "tempo de espera" do motorista profissional seja integrado à sua jornada de trabalho e que a respectiva remuneração tenha natureza salarial, além de a eventual extrapolação de jornada dever ser paga como hora extraordinária. Em embargos de declaração, o STF, em decisão publicada no DJE de 29/10/2024, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade das expressões “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C terá eficácia “ ex nunc” , a contar de 12/7/2023 (julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade). No caso concreto, o contrato de trabalho se encerrou em 11/3/2016, e o tempo de espera não será computado como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Ag-EDCiv-RRAg-11691-21.2017.5.03.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe que: " São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ". O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera"; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios, resolveu modular os efeitos dessa decisão, a fim de determinar que seja aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento de mérito, o que ocorreu em 12/7/2023. Logo, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 2021 – não atingido, portanto, pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada -, deverão ser aplicadas as disposições contidas no artigo 235-C, §§8º e §9º, da CLT. Consta no acórdão regional que: “ Analisando-se os documentos acostados pela reclamada verifica-se que o tempo de espera era devidamente registrado e remunerado com o adicional de 30% (cita-se, por amostragem as fichas financeiras de 2019 e 2020, ID 10b0891, fls. 363 e 366 do PDF), respeitadas as normas aplicáveis ao caso ”. Pelo exposto, não merece reparo a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10429-13.2022.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Os §§ 8º e 9º do art.235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, preveem que o tempo de espera não é considerado como tempo à disposição do empregador e que o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário do trabalhador. No julgamento da ADIN 5322, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão: " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT e a total inconstitucionalidade do § 9º do referido dispositivo legal. Não obstante, a Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos à referida decisão, determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante findou antes do citado marco temporal definido pelo STF, a controvérsia pode ser orientada pelos termos dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT, como feito pela Corte de origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1037-11.2017.5.09.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Nesses termos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 66 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido; e, II- CONHEÇO do recurso de revista da parte ré, por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Andre Luiz De Castro Silva e outros x Andre Luiz De Castro Silva e outros

ID: 339096521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010501-32.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRENTE: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRIDA: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". NATUREZA SALARIAL DA PARCELA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO [...] No que se refere ao intervalo interjornadas, consta da r. sentença: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023), há inconstitucionalidade no dispositivo legal quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, § 3º/CLT). E, neste caso específico, não há na norma coletiva (p. 312 a 329/pdf) cláusula que trata do fracionamento do mencionado intervalo, caso em que este magistrado considera lícito o fracionamento, diante da técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), seja em razão da inovação legislativa quanto a matéria de intervalo durante a jornada(arts. 611-A, III e 611-B, § único/CLT), seja porque a situação de direito não versou sobre a Constitucionalidade/inconstitucionalidade da negociação coletiva, esta sim objeto específico fixado no tem a 1046/STF, precedente vinculante sobre as normas coletivas (Pleno - ARE 1.121.633: tema 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único /CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Razão pela qual, é devida a indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal (arts. 66 e 71, § 4º/CLT e OJ 355 da SBDI-1 /TST), sem a incidência de reflexos, com adicional legal de 50%, a ser apurado conforme papeletas e registros via aplicativo (p. 144 a 219/pdf) e para os períodos em que esses porventura não tiverem sido anexados, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior quantidade de horas suprimidas (art. 400/CPC e OJ233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. Na exordial, o reclamante alegou não ter usufruído a totalidade do intervalo interjornadas. Contudo, não relata os motivos de tal supressão, restando implícito que a supressão teria ocorrido pelo elastecimento das jornadas de trabalho, considerando a inicialmente alegada, sendo: Inicia a jornada, em média, às 5h/6h, encerra entre 20h e 23h. Em que pese tenha sido mencionado o fracionamento do intervalo interjornadas, a controvérsia não cingiu-se ao fracionamento, e, sim, ao desrespeito da pausa mínima de 11 horas, conforme se extrai dos termos da inicial. Isso, inclusive, é confirmado pela análise dos controles de jornada e, ainda, corroborado pela impugnação à defesa, em que o reclamante informou que "sequer havia seu fracionamento." (ID. 590c39f - Pág. 3). Dessa forma, não é o caso de se analisar a incidência ou não da decisão pertinente à ADI 5322, pois a hipótese vertente não cuida do fracionamento em si do intervalo interjornadas, eis que inexistente, e, sim, de eventual desrespeito à pausa mínima de 11 horas. Nesse contexto, o entendimento prevalecente nesta d. Turma é no sentido de que a inobservância do lapso mínimo de 11h entre as jornadas decorrentes da prorrogação da jornada, ou seja, pelo trabalho em horas extras, não enseja o pagamento do período suprimido também como sobrejornada, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse aspecto esclareço, que a remuneração do tempo trabalhado com o acréscimo das horas extras remunera o período suprimido do intervalo interjornadas, considerando o fato gerador do crédito como sendo a prestação dos serviços e não a supressão em si do intervalo interjornadas. Logo, a violação do intervalo previsto no art. 66 da CLT ocorre somente se houver previsão no contrato de trabalho de intervalo inferior a 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra, o que não é o caso dos autos, repise-se. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal. Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, pela condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO A reclamada se opõe ao pagamento de horas extras relativas ao tempo em espera. Sustenta não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5322. Sustenta, também, que os lapsos superiores a 2 horas não devem ser computados na jornada de trabalho por força do §11 do art. 235-C da CLT. Ressalta que há o registro do tempo de espera nos controles de jornada, distinguindo inclusive as ocasiões em que o reclamante se colocava à disposição da empresa, executando atividades, v.g., manobrando o veículo. Nesse aspecto, considerando o teor do julgamento da ADI 5322, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas em tempo de espera grafadas sob código 3, tempo superior a 2 horas ininterruptas. Quanto ao intervalo interjornadas, a reclamada alega ter o reclamante usufruído integralmente referido lapso, considerando, no entanto, a possibilidade de fracionamento, nos termos do art. 66 da CLT. Afasta a aplicação da decisão proferida na ADI 5322, porquanto não terem sido definidos os efeitos de modulação, bem como não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão. O reclamante, por sua vez, se insurge contra a r. sentença no tocante à jornada de trabalho e horas extras acolhidas. Defende a aplicação dos preceitos da decisão proferida na ADI 5322 por todo pacto laboral, não somente nos períodos não guarnecidos por instrumentos normativos, notadamente quanto aos pedidos relativos aos intervalo interjornadas e tempo de espera. Alega que os instrumentos normativos se alicerçam em dispositivos legais tidos como inconstitucionais e, portanto, não se sustentam. No que se refere aos períodos não guarnecidos pelos controles de jornada, requer seja observada a jornada declinada na exordial, afastando a aplicação da média ponderada dos últimos 3 meses. Sustenta que as folgas concedidas não são presumíveis, sendo imprescindíveis as papeletas, não apresentadas em sua totalidade. Defende a aplicação da Súmula 338, I, do TST e a pena de confissão por falta de documentação hábil. Considerando a ausência de acordo de compensação válido, requer, também, que a apuração das horas extras ocorra no módulo diário ou semanal, considerando o mais benéfico para o obreiro. Por fim, pugna pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, além dos reflexos sobre as demais verbas. Examino. Sobre o tempo de espera, restou decidido: 3.1. Isto porque, apesar de o reclamante ter apontado diferenças de horas extras a 50% (p. 336 a 338/pdf), o mesmo o fez considerando o período de espera como de efetivo labor em razão do julgamento da ADI 5322, conforme o próprio alega à p. 336/pdf. 3.2. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - Relator Ministro Alexandre de Moraes - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) não se aplica a este caso no período de vigência da CCT 2021/2023. 3.3. Isto porque, a norma coletiva firmada (CCT 2021/2023) considera o tempo de espera conforme previsto no art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º /CLT (cláusula 30ª, § 2º, p. 321/pdf). 3.4. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT), sobre horas de espera (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Quanto ao período não abrangido pela vigência da CCT 2021/2023 (cláusula 1ª, p. 313/pdf, de 01/05/2023 até a resilição contratual), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) aplica-se ao caso. Assim, o cálculo das parcelas quitadas pela reclamada foi feito levando-se em consideração artigos da CLT declarados inconstitucionais pelo STF. Razões pelas quais, são devidas as horas extras, especificamente entre 01/05/2023 a 24/05/2024, a partir extrapolação da 44ª hora semanal/fração, a se apurar conforme os registros de jornada (papeletas e aplicativo), e para os períodos trabalhados sem os respectivos registros, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior sobrejornada realizada (art. 400/CPC e OJ 233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. (grifos apostos). Alusivo ao tempo de espera, é oportuno esclarecer que tal lapso se distingue do tempo de efetiva direção, permanecendo o motorista no aguardo da carga e descarga de mercadorias e no desembaraço de documentos relativos à carga transportada. O tempo de espera pela carga e descarga tem expressa previsão legal e, antes, não poderia ser computado na jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, independentemente de ocorrer durante a jornada ou ao seu final, devendo ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme a regra dos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Apenas acompanhar o carregamento ou descarregamento não significava efetivo trabalho de motorista profissional, tendo em vista que somente é computado em sua jornada de trabalho o tempo de direção do veículo. Afinal, o tempo de espera era excluído da jornada de trabalho e não significa tempo à disposição do empregador, como já visto. Contudo, este panorama veio a ser totalmente modificado a partir do recente posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivos alterados pela Lei n. 13.103/2015, no julgamento da ADI 5322, que, por 8 votos a 3, derrubou dispositivos da Lei n. 13.103/2015 que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado. Confira-se o teor do dispositivo do referido acórdão: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, capute § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 13.103/2015, §8º do art. 235-C da CLT e, por arrastamento, o §9º do mesmo dispositivo, ambos relativos ao tempo de espera do motorista, por força do julgamento proferido pelo STF, acima referido. Na hipótese, a decisão se amolda ao que restou decidido na referida ADI 5322. A recorrente requer a aplicação da modulação dos efeitos, após embargos de declaração, na ADI 5.322 para que seja considerado, somente após 12/7/2023, o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. De plano, registra-se que o Juízo de prelibação admitiu o tema apenas quanto ao período anterior à 12/7/2023. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C e da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Assim, considerando que o vínculo de emprego abarcou período anterior a 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento da ação direta, não são devidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao “tempo de espera”. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: “ As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ”. 5. E em seu § 12 prescreve que, “ Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º ”. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “ e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “ as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º “ do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera". 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que “ a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho ”. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao “tema de espera”. Recurso de revista não conhecido. (RR-10073-49.2019.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322/DF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n. 5322/DF declarou inconstitucional “( b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório” . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 16/02/2017, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-11531-39.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA RODOVIÁRIO. “TEMPO DE ESPERA”. REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E O TEMPO DE ESPERA” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do “tempo de espera” do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador.3. Especificamente no que se refere à regulamentação do “tempo de espera” do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015.4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 22/07/2015 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C.Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). [...] III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido. (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NATUREZA JURÍDICA. Não se discute a aplicação do art. 235-C ao caso dos autos sob a ótica do direito intertemporal. No caso, a Corte de origem, por força do art. 235-C, §§ 8º e 12º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, não considerou o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. O art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 12º, da CLT fundamentavam o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as horas de espera não deveriam ser computadas à jornada de trabalho, tampouco serem consideradas como horas extraordinárias, mas deveriam ser indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN n. 5322/DF, cujo acórdão foi publicado aos 30/8/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Assim, o tempo de espera para carga e descarga, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, conforme a decisão do STF deve ser computado na jornada e constar no controle de ponto dos motoristas. O caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal enseja a superação do entendimento desta Corte, para que o "tempo de espera" do motorista profissional seja integrado à sua jornada de trabalho e que a respectiva remuneração tenha natureza salarial, além de a eventual extrapolação de jornada dever ser paga como hora extraordinária. Em embargos de declaração, o STF, em decisão publicada no DJE de 29/10/2024, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade das expressões “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C terá eficácia “ ex nunc” , a contar de 12/7/2023 (julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade). No caso concreto, o contrato de trabalho se encerrou em 11/3/2016, e o tempo de espera não será computado como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Ag-EDCiv-RRAg-11691-21.2017.5.03.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe que: " São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ". O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera"; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios, resolveu modular os efeitos dessa decisão, a fim de determinar que seja aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento de mérito, o que ocorreu em 12/7/2023. Logo, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 2021 – não atingido, portanto, pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada -, deverão ser aplicadas as disposições contidas no artigo 235-C, §§8º e §9º, da CLT. Consta no acórdão regional que: “ Analisando-se os documentos acostados pela reclamada verifica-se que o tempo de espera era devidamente registrado e remunerado com o adicional de 30% (cita-se, por amostragem as fichas financeiras de 2019 e 2020, ID 10b0891, fls. 363 e 366 do PDF), respeitadas as normas aplicáveis ao caso ”. Pelo exposto, não merece reparo a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10429-13.2022.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Os §§ 8º e 9º do art.235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, preveem que o tempo de espera não é considerado como tempo à disposição do empregador e que o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário do trabalhador. No julgamento da ADIN 5322, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão: " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT e a total inconstitucionalidade do § 9º do referido dispositivo legal. Não obstante, a Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos à referida decisão, determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante findou antes do citado marco temporal definido pelo STF, a controvérsia pode ser orientada pelos termos dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT, como feito pela Corte de origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1037-11.2017.5.09.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Nesses termos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 66 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido; e, II- CONHEÇO do recurso de revista da parte ré, por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA

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Andre Luiz De Castro Silva e outros x Andre Luiz De Castro Silva e outros

ID: 339096551

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010501-32.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRENTE: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRIDA: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". NATUREZA SALARIAL DA PARCELA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO [...] No que se refere ao intervalo interjornadas, consta da r. sentença: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023), há inconstitucionalidade no dispositivo legal quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, § 3º/CLT). E, neste caso específico, não há na norma coletiva (p. 312 a 329/pdf) cláusula que trata do fracionamento do mencionado intervalo, caso em que este magistrado considera lícito o fracionamento, diante da técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), seja em razão da inovação legislativa quanto a matéria de intervalo durante a jornada(arts. 611-A, III e 611-B, § único/CLT), seja porque a situação de direito não versou sobre a Constitucionalidade/inconstitucionalidade da negociação coletiva, esta sim objeto específico fixado no tem a 1046/STF, precedente vinculante sobre as normas coletivas (Pleno - ARE 1.121.633: tema 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único /CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Razão pela qual, é devida a indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal (arts. 66 e 71, § 4º/CLT e OJ 355 da SBDI-1 /TST), sem a incidência de reflexos, com adicional legal de 50%, a ser apurado conforme papeletas e registros via aplicativo (p. 144 a 219/pdf) e para os períodos em que esses porventura não tiverem sido anexados, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior quantidade de horas suprimidas (art. 400/CPC e OJ233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. Na exordial, o reclamante alegou não ter usufruído a totalidade do intervalo interjornadas. Contudo, não relata os motivos de tal supressão, restando implícito que a supressão teria ocorrido pelo elastecimento das jornadas de trabalho, considerando a inicialmente alegada, sendo: Inicia a jornada, em média, às 5h/6h, encerra entre 20h e 23h. Em que pese tenha sido mencionado o fracionamento do intervalo interjornadas, a controvérsia não cingiu-se ao fracionamento, e, sim, ao desrespeito da pausa mínima de 11 horas, conforme se extrai dos termos da inicial. Isso, inclusive, é confirmado pela análise dos controles de jornada e, ainda, corroborado pela impugnação à defesa, em que o reclamante informou que "sequer havia seu fracionamento." (ID. 590c39f - Pág. 3). Dessa forma, não é o caso de se analisar a incidência ou não da decisão pertinente à ADI 5322, pois a hipótese vertente não cuida do fracionamento em si do intervalo interjornadas, eis que inexistente, e, sim, de eventual desrespeito à pausa mínima de 11 horas. Nesse contexto, o entendimento prevalecente nesta d. Turma é no sentido de que a inobservância do lapso mínimo de 11h entre as jornadas decorrentes da prorrogação da jornada, ou seja, pelo trabalho em horas extras, não enseja o pagamento do período suprimido também como sobrejornada, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse aspecto esclareço, que a remuneração do tempo trabalhado com o acréscimo das horas extras remunera o período suprimido do intervalo interjornadas, considerando o fato gerador do crédito como sendo a prestação dos serviços e não a supressão em si do intervalo interjornadas. Logo, a violação do intervalo previsto no art. 66 da CLT ocorre somente se houver previsão no contrato de trabalho de intervalo inferior a 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra, o que não é o caso dos autos, repise-se. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal. Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, pela condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO A reclamada se opõe ao pagamento de horas extras relativas ao tempo em espera. Sustenta não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5322. Sustenta, também, que os lapsos superiores a 2 horas não devem ser computados na jornada de trabalho por força do §11 do art. 235-C da CLT. Ressalta que há o registro do tempo de espera nos controles de jornada, distinguindo inclusive as ocasiões em que o reclamante se colocava à disposição da empresa, executando atividades, v.g., manobrando o veículo. Nesse aspecto, considerando o teor do julgamento da ADI 5322, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas em tempo de espera grafadas sob código 3, tempo superior a 2 horas ininterruptas. Quanto ao intervalo interjornadas, a reclamada alega ter o reclamante usufruído integralmente referido lapso, considerando, no entanto, a possibilidade de fracionamento, nos termos do art. 66 da CLT. Afasta a aplicação da decisão proferida na ADI 5322, porquanto não terem sido definidos os efeitos de modulação, bem como não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão. O reclamante, por sua vez, se insurge contra a r. sentença no tocante à jornada de trabalho e horas extras acolhidas. Defende a aplicação dos preceitos da decisão proferida na ADI 5322 por todo pacto laboral, não somente nos períodos não guarnecidos por instrumentos normativos, notadamente quanto aos pedidos relativos aos intervalo interjornadas e tempo de espera. Alega que os instrumentos normativos se alicerçam em dispositivos legais tidos como inconstitucionais e, portanto, não se sustentam. No que se refere aos períodos não guarnecidos pelos controles de jornada, requer seja observada a jornada declinada na exordial, afastando a aplicação da média ponderada dos últimos 3 meses. Sustenta que as folgas concedidas não são presumíveis, sendo imprescindíveis as papeletas, não apresentadas em sua totalidade. Defende a aplicação da Súmula 338, I, do TST e a pena de confissão por falta de documentação hábil. Considerando a ausência de acordo de compensação válido, requer, também, que a apuração das horas extras ocorra no módulo diário ou semanal, considerando o mais benéfico para o obreiro. Por fim, pugna pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, além dos reflexos sobre as demais verbas. Examino. Sobre o tempo de espera, restou decidido: 3.1. Isto porque, apesar de o reclamante ter apontado diferenças de horas extras a 50% (p. 336 a 338/pdf), o mesmo o fez considerando o período de espera como de efetivo labor em razão do julgamento da ADI 5322, conforme o próprio alega à p. 336/pdf. 3.2. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - Relator Ministro Alexandre de Moraes - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) não se aplica a este caso no período de vigência da CCT 2021/2023. 3.3. Isto porque, a norma coletiva firmada (CCT 2021/2023) considera o tempo de espera conforme previsto no art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º /CLT (cláusula 30ª, § 2º, p. 321/pdf). 3.4. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT), sobre horas de espera (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Quanto ao período não abrangido pela vigência da CCT 2021/2023 (cláusula 1ª, p. 313/pdf, de 01/05/2023 até a resilição contratual), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) aplica-se ao caso. Assim, o cálculo das parcelas quitadas pela reclamada foi feito levando-se em consideração artigos da CLT declarados inconstitucionais pelo STF. Razões pelas quais, são devidas as horas extras, especificamente entre 01/05/2023 a 24/05/2024, a partir extrapolação da 44ª hora semanal/fração, a se apurar conforme os registros de jornada (papeletas e aplicativo), e para os períodos trabalhados sem os respectivos registros, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior sobrejornada realizada (art. 400/CPC e OJ 233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. (grifos apostos). Alusivo ao tempo de espera, é oportuno esclarecer que tal lapso se distingue do tempo de efetiva direção, permanecendo o motorista no aguardo da carga e descarga de mercadorias e no desembaraço de documentos relativos à carga transportada. O tempo de espera pela carga e descarga tem expressa previsão legal e, antes, não poderia ser computado na jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, independentemente de ocorrer durante a jornada ou ao seu final, devendo ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme a regra dos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Apenas acompanhar o carregamento ou descarregamento não significava efetivo trabalho de motorista profissional, tendo em vista que somente é computado em sua jornada de trabalho o tempo de direção do veículo. Afinal, o tempo de espera era excluído da jornada de trabalho e não significa tempo à disposição do empregador, como já visto. Contudo, este panorama veio a ser totalmente modificado a partir do recente posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivos alterados pela Lei n. 13.103/2015, no julgamento da ADI 5322, que, por 8 votos a 3, derrubou dispositivos da Lei n. 13.103/2015 que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado. Confira-se o teor do dispositivo do referido acórdão: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, capute § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 13.103/2015, §8º do art. 235-C da CLT e, por arrastamento, o §9º do mesmo dispositivo, ambos relativos ao tempo de espera do motorista, por força do julgamento proferido pelo STF, acima referido. Na hipótese, a decisão se amolda ao que restou decidido na referida ADI 5322. A recorrente requer a aplicação da modulação dos efeitos, após embargos de declaração, na ADI 5.322 para que seja considerado, somente após 12/7/2023, o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. De plano, registra-se que o Juízo de prelibação admitiu o tema apenas quanto ao período anterior à 12/7/2023. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C e da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Assim, considerando que o vínculo de emprego abarcou período anterior a 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento da ação direta, não são devidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao “tempo de espera”. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: “ As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ”. 5. E em seu § 12 prescreve que, “ Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º ”. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “ e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “ as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º “ do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera". 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que “ a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho ”. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao “tema de espera”. Recurso de revista não conhecido. (RR-10073-49.2019.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322/DF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n. 5322/DF declarou inconstitucional “( b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório” . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 16/02/2017, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-11531-39.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA RODOVIÁRIO. “TEMPO DE ESPERA”. REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E O TEMPO DE ESPERA” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do “tempo de espera” do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador.3. Especificamente no que se refere à regulamentação do “tempo de espera” do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015.4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 22/07/2015 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C.Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). [...] III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido. (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NATUREZA JURÍDICA. Não se discute a aplicação do art. 235-C ao caso dos autos sob a ótica do direito intertemporal. No caso, a Corte de origem, por força do art. 235-C, §§ 8º e 12º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, não considerou o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. O art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 12º, da CLT fundamentavam o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as horas de espera não deveriam ser computadas à jornada de trabalho, tampouco serem consideradas como horas extraordinárias, mas deveriam ser indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN n. 5322/DF, cujo acórdão foi publicado aos 30/8/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Assim, o tempo de espera para carga e descarga, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, conforme a decisão do STF deve ser computado na jornada e constar no controle de ponto dos motoristas. O caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal enseja a superação do entendimento desta Corte, para que o "tempo de espera" do motorista profissional seja integrado à sua jornada de trabalho e que a respectiva remuneração tenha natureza salarial, além de a eventual extrapolação de jornada dever ser paga como hora extraordinária. Em embargos de declaração, o STF, em decisão publicada no DJE de 29/10/2024, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade das expressões “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C terá eficácia “ ex nunc” , a contar de 12/7/2023 (julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade). No caso concreto, o contrato de trabalho se encerrou em 11/3/2016, e o tempo de espera não será computado como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Ag-EDCiv-RRAg-11691-21.2017.5.03.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe que: " São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ". O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera"; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios, resolveu modular os efeitos dessa decisão, a fim de determinar que seja aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento de mérito, o que ocorreu em 12/7/2023. Logo, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 2021 – não atingido, portanto, pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada -, deverão ser aplicadas as disposições contidas no artigo 235-C, §§8º e §9º, da CLT. Consta no acórdão regional que: “ Analisando-se os documentos acostados pela reclamada verifica-se que o tempo de espera era devidamente registrado e remunerado com o adicional de 30% (cita-se, por amostragem as fichas financeiras de 2019 e 2020, ID 10b0891, fls. 363 e 366 do PDF), respeitadas as normas aplicáveis ao caso ”. Pelo exposto, não merece reparo a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10429-13.2022.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Os §§ 8º e 9º do art.235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, preveem que o tempo de espera não é considerado como tempo à disposição do empregador e que o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário do trabalhador. No julgamento da ADIN 5322, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão: " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT e a total inconstitucionalidade do § 9º do referido dispositivo legal. Não obstante, a Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos à referida decisão, determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante findou antes do citado marco temporal definido pelo STF, a controvérsia pode ser orientada pelos termos dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT, como feito pela Corte de origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1037-11.2017.5.09.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Nesses termos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 66 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido; e, II- CONHEÇO do recurso de revista da parte ré, por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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