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Processo nº 1018943-94.2025.8.11.0000

ID: 337259476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018943-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), MIZA MILHOMEM AZEVEDO - CPF: 703.731.541-94 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA - CPF: 076.547.689-40 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA ELGER - CPF: 103.238.419-02 (ADVOGADO), DIESSICA FERNANDES DE MENEZES - CPF: 093.214.329-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE – ADEQUAÇÃO – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – ASTREINTE – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Necessária a redução da multa cominatória fixada em elevado valor (R$ 50.000,00) e sem limitação de tempo, sob pena de desvirtuamento de sua função coercitiva e configuração de eventual enriquecimento indevido no caso concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018943-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: MIZA MILHOMEM AZEVEDO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". Em suas razões, aduz que “A plausibilidade jurídica da pretensão recursal é evidente. A relação jurídica debatida envolve contratos de crédito rurais regularmente pactuados, com garantias formalizadas na forma da legislação aplicável, inclusive com observância das normas do Banco Central do Brasil e do Manual de Crédito Rural (MCR), cuja inadimplência motivou o início das providências legais de cobrança e recuperação do crédito”, acrescentando que “Não há, nos autos, qualquer elemento técnico ou documental que comprove abuso, onerosidade excessiva ou vício que justifique a drástica intervenção judicial nos contratos livremente firmados”. Afirma que “O risco de dano grave e irreversível é igualmente manifesto. A decisão agravada impede o Agravante de realizar os atos necessários à recuperação de crédito inadimplido, inclusive a negativação da devedora e a execução das garantias, o que compromete a efetividade do contrato e da legislação aplicável às operações de crédito rural”. Assevera que “Além disso, a decisão agravada impõe uma multa diária no valor desproporcional de R$ 50.000,00, sem qualquer limite temporal ou valor máximo, o que configura verdadeira penalidade excessiva e desarrazoada, causando sério risco de dano irreparável ao Agravante”. Cita a inaplicabilidade automática da Súmula 298 do STJ, ocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa diante da ausência de oitiva prévia do Agravante antes da concessão da medida liminar, bem como necessidade de observância dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Requer o provimento do recurso com a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Deferida em parte a antecipação da tutela recursal apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Id. 293169358). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 298635362). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". O recurso comporta acolhimento parcial. É cediço que a prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ, que, para obtê-la, deve comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei n. 9.138/95. Na espécie, além de requerimento administrativo prévio, o Agravado apresentou aos autos laudos técnicos indicando o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, de forma que o Juízo singular apreciou corretamente os documentos que serviram de amparo ao pleito contido na exordial. Por oportuno, reproduzo o trecho da decisão que analisou a questão: “De acordo com o posicionamento sedimentado pela súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Contudo, ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor (Súmula 298 do STJ), sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n° 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria. Nesse sentido, o item 9, da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece que: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso em discussão, é notória a aplicação dos itens “b” e “c” da norma supracitada, visto que foi constatada a perda e aumento dos custos, conforme Laudo Técnico de comprovação acostado em id. 194182250. Diante deste cenário, vislumbro a probabilidade do direito do autor em ser beneficiado com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação aqui explanada, o que torna plausível o pleito liminar de suspensão da cobrança da dívida”. Logo, diante da comprovação do efetivo prejuízo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. (N.U 1006913-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Anota-se, ainda, que a determinação de suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias e a abstenção de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito não tem o condão de causar risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo, visto que a Agravante poderá exercer seus direitos caso sagre-se vencedora da demanda. Lado outro, a fixação de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem limitação máxima, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passível de desvirtuar a natureza do próprio interesse processual. Deveras, verifica-se que, dentre outras de maior montante, a lide tem por objeto cédulas de crédito no valor de R$ 64.928,52, R$ 74.500,00, R$ 80.000,00 e R$ 100.000,00, de forma que a incidência da multa tal qual fixada pelo Juízo a quo suplantaria o próprio valor da dívida em um curtíssimo intervalo de tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido, a ensejar a necessidade de sua redução. Sobre o tema: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (N.U 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018943-94.2025.8.11.0000

ID: 337259490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018943-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZA MILHOMEM AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

DIESSICA FERNANDES DE MENEZES

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FELIPE DA SILVA ELGER

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BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018943-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), MIZA MILHOMEM AZEVEDO - CPF: 703.731.541-94 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA - CPF: 076.547.689-40 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA ELGER - CPF: 103.238.419-02 (ADVOGADO), DIESSICA FERNANDES DE MENEZES - CPF: 093.214.329-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE – ADEQUAÇÃO – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – ASTREINTE – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação do prejuízo efetivo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Necessária a redução da multa cominatória fixada em elevado valor (R$ 50.000,00) e sem limitação de tempo, sob pena de desvirtuamento de sua função coercitiva e configuração de eventual enriquecimento indevido no caso concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018943-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: MIZA MILHOMEM AZEVEDO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". Em suas razões, aduz que “A plausibilidade jurídica da pretensão recursal é evidente. A relação jurídica debatida envolve contratos de crédito rurais regularmente pactuados, com garantias formalizadas na forma da legislação aplicável, inclusive com observância das normas do Banco Central do Brasil e do Manual de Crédito Rural (MCR), cuja inadimplência motivou o início das providências legais de cobrança e recuperação do crédito”, acrescentando que “Não há, nos autos, qualquer elemento técnico ou documental que comprove abuso, onerosidade excessiva ou vício que justifique a drástica intervenção judicial nos contratos livremente firmados”. Afirma que “O risco de dano grave e irreversível é igualmente manifesto. A decisão agravada impede o Agravante de realizar os atos necessários à recuperação de crédito inadimplido, inclusive a negativação da devedora e a execução das garantias, o que compromete a efetividade do contrato e da legislação aplicável às operações de crédito rural”. Assevera que “Além disso, a decisão agravada impõe uma multa diária no valor desproporcional de R$ 50.000,00, sem qualquer limite temporal ou valor máximo, o que configura verdadeira penalidade excessiva e desarrazoada, causando sério risco de dano irreparável ao Agravante”. Cita a inaplicabilidade automática da Súmula 298 do STJ, ocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa diante da ausência de oitiva prévia do Agravante antes da concessão da medida liminar, bem como necessidade de observância dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Requer o provimento do recurso com a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Deferida em parte a antecipação da tutela recursal apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Id. 293169358). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 298635362). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural ajuizada por MIZA MILHOMEM AZEVEDO (proc. n. 1000970-75.2025.8.11.0017), deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias, incluindo-se, consequentemente, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, por força da teoria do desestímulo". O recurso comporta acolhimento parcial. É cediço que a prorrogação da dívida rural, embora não seja automática, é um direito do devedor, garantido pela Súmula 298 do STJ, que, para obtê-la, deve comprovar dificuldades na comercialização dos produtos, frustração de safras devido a fatores adversos ou outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, conforme previsto na Lei n. 9.138/95. Na espécie, além de requerimento administrativo prévio, o Agravado apresentou aos autos laudos técnicos indicando o comprometimento de sua capacidade financeira, ocasionado pela frustração de safras, de forma que o Juízo singular apreciou corretamente os documentos que serviram de amparo ao pleito contido na exordial. Por oportuno, reproduzo o trecho da decisão que analisou a questão: “De acordo com o posicionamento sedimentado pela súmula n° 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Contudo, ainda que o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor (Súmula 298 do STJ), sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n° 9.138/95 e demais Resoluções que regulam a matéria. Nesse sentido, o item 9, da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece que: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) No caso em discussão, é notória a aplicação dos itens “b” e “c” da norma supracitada, visto que foi constatada a perda e aumento dos custos, conforme Laudo Técnico de comprovação acostado em id. 194182250. Diante deste cenário, vislumbro a probabilidade do direito do autor em ser beneficiado com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação aqui explanada, o que torna plausível o pleito liminar de suspensão da cobrança da dívida”. Logo, diante da comprovação do efetivo prejuízo, a decisão de conceder o direito ao alongamento do crédito da cédula rural, por meio da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais, não carece de reforma. Nesse sentido, colaciono recente julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAR DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Prorrogação Compulsória de Cédula Rural nº 1001775-86.2024.8.11.0009, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência do autor para determinar a prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04811-X, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares que autorizam a prorrogação da dívida rural; e (ii) examinar a legalidade da imposição de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O autor da ação apresentou laudo técnico atestando frustração de safra, redução de receita e perdas na atividade agropecuária em decorrência de fatores climáticos e da pandemia, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural e da Lei 9.138/95. A Súmula 298 do STJ dispõe que o alongamento de dívida rural, uma vez preenchidos os requisitos legais, não é faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor, o que impõe à instituição financeira o dever de proceder à prorrogação do contrato. A prorrogação de dívida, nesses termos, visa proteger a função social da empresa rural, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade da atividade econômica. A multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e não representa, por si só, prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, pois sua exigibilidade está condicionada à inobservância da obrigação imposta. Eventuais alegações de excessividade ou desproporcionalidade da multa poderão ser revistas no momento oportuno, caso haja o efetivo descumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE A prorrogação de dívida rural, diante de frustração de safra devidamente comprovada, configura direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 298 do STJ. A concessão de tutela de urgência para alongamento da dívida é legítima quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e as condições previstas no Manual de Crédito Rural. A imposição de multa cominatória (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer é válida, nos termos do art. 537 do CPC, e sua revisão pode ser pleiteada oportunamente, se demonstrada abusividade. (N.U 1006913-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Anota-se, ainda, que a determinação de suspensão da cobrança do pagamento das cédulas rurais pignoratícias e a abstenção de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito não tem o condão de causar risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo, visto que a Agravante poderá exercer seus direitos caso sagre-se vencedora da demanda. Lado outro, a fixação de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem limitação máxima, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passível de desvirtuar a natureza do próprio interesse processual. Deveras, verifica-se que, dentre outras de maior montante, a lide tem por objeto cédulas de crédito no valor de R$ 64.928,52, R$ 74.500,00, R$ 80.000,00 e R$ 100.000,00, de forma que a incidência da multa tal qual fixada pelo Juízo a quo suplantaria o próprio valor da dívida em um curtíssimo intervalo de tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido, a ensejar a necessidade de sua redução. Sobre o tema: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (N.U 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reduzir a multa diária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Marlise Pereira De Oliveira e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 325045758

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020640-65.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

TAMIRES DE SOUZA PAIXAO

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ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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CAMILA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3534acb proferida nos autos. ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 - 2ª Turma Recorrente: 1. MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 34e31ea; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 0897794). Representação processual regular (id 3088b5f). Preparo dispensado (id 094acdd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os trechos dos acórdãos recorridos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, são os seguintes: Acórdão principal: Analiso. O exame feito na origem não merece reparos, não havendo fundamento recursal que justifique a reforma da decisão, motivo pelo qual, a fim de evitar repetições desnecessárias, adoto os judiciosos fundamentos da sentença como razões de decidir, fazendo pequenos acréscimos: (...) Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Acórdão dos embargos declaratórios: O Acórdão referiu expressamente que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Assim, o enquadramento para fins de periculosidade trata-se matéria de direito, sendo desnecessária a perícia postulada. E, no que se refere ao adicional de periculosidade, a decisão embargada manteve a sentença por seus próprios fundamentos, tendo acrescentado que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores, pelo que não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial. Assim, as questões foram adequadamente decididas, estando esclarecidos todos os fatos necessários à resolução da lide, com base no julgamento feito dos elementos do processo, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. Não localizados os vícios apontados, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante argumenta que a contestação da reclamada negou que as atividades por ela exercidas ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade, o que evidencia a necessidade da realização da perícia técnica. Entende que a negativa do Juízo para produção da referida prova viola o disposto nos artigos 195 e 818, ambos da CLT; no artigo 373, I e II, do CPC; e no artigo 5º, LV, da CF, postulando o retorno dos autos à origem para produção da referida prova. Argumenta Decido. A Magistrada sentenciante assim decidiu (despacho Id 366a8e0): Vistos. A presente discussão configura questão de direito. Indefiro a realização de prova pericial. Inclua-se o presente feito em pauta de audiências. Dê-se ciência. Na petição inicial, a autora alega estar exercendo atividades e operações perigosas, em virtude do desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial, incluindo vídeo-monitoramento. Afirma que "lida diariamente no trato direto com menores infratores em Fundação Estadual que visa o cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade ou semi-liberdade", sendo a responsável direta pela segurança dos menores (vide item 2 do Id a85f607). Em sua contestação, a reclamada argumenta que a reclamante, como agente sócio-educador da FASE, é "responsável por monitorar as atividades de menores em cumprimento de medidas sócio-educativas", o que não se equipara a um profissional de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos previstos pelo artigo 193, II, da CLT (vide Id 678763a). Neste cenário, destaco que a própria reclamada entende "(...)ser totalmente desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese dos autos, em razão das atividades desempenhadas de "Agente Socioeducator" estarem devidamente descritas no Plano de Cargos e Salários (Lei Estadual 14.474/2014) e dos diversos argumentos impeditivos da cumulação da percepção do adicional de periculosidade com o adicional de penosidade, aduzidos em sede de contestação.(...)" (grifos no original - Id f2ab99a). Veja que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Destarte, o enquadramento para fins de periculosidade, no caso, trata-se matéria de direito, razão pela qual a perícia mostra-se desnecessária. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Como se vê, as tarefas da função de Agente Socioeducador possuem a finalidade de acompanhamento, orientação e coeducação dos adolescentes. São tarefas assemelhadas as de um professor. Não se trata de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, como um Vigilante, por exemplo. Na atualidade, infelizmente, ataques (com uso de armas) e eventos trágicos podem ocorrer em qualquer local e situação, como também pode acontecer nas escolas. Em razão disso, entendo que as atividades de Agente não possuem enquadramento legal em condição de Socioeducador risco para fins de adicional de periculosidade, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT. Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. A decisão que negou a condenação no pagamento de adicional de periculosidade, encontra-se em desconformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "(...) 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço. (...)" (TST-RR-10676-17.2015.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 10/02/2017). Neste mesmo sentido: AIRR - 10191-44.2015.5.15.0032, 1ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001775-85.2014.5.02.0608, 2ª Turma, DEJT: 01/09/2017; AIRR - 12137-58.2015.5.15.0062, 3ª Turma, DEJT: 24/11/2017; RR - 10532-57.2015.5.15.0101, 4ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001234-28.2016.5.02.0076, 5ª Turma, DEJT: 28/09/2018; RR - 1375-37.2014.5.02.0043, 6ª Turma, DEJT: 23/06/2017; RR - 1002177-71.2014.5.02.0381, 7ª Turma, DEJT: 25/08/2017; ARR - 11067-44.2015.5.15.0017, 8ª Turma, DEJT: 19/12/2017. Em reforço a esse entendimento, acrescento que a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06/10/2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16", hipótese que se assemelha à analisada nestes autos. Acerca da cumulação dos adicionais de periculosidade e penosidade, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é possível a percepção cumulada, porque a origem do primeiro é regulamentar e a dos últimos é legal, sendo inválida a vedação imposta em norma interna que obsta essa cumulação. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Por sua vez, o artigo 192, caput, da CLT assegura a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde. Diante disso, a vedação à cumulação dos adicionais imposta na norma interna é inválida, não podendo prevalecer a decisão regional que admite a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). Na mesma linha: AIRR - 611-17.2015.5.04.0801, decisão monocrática Ministro Hugo Carlos Scheuermann (integrante da 1ª Turma), Publicação: 18/09/2023; RR-315-24.2012.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/09/2015; RR-20765-19.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-20191-44.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-RR-21132-75.2017.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023; RR-21278-87.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; RR-1276-13.2012.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017. Estando a decisão recorrida contrária ao entendimento consolidado do TST, admite-se o recurso, por possível ofensa ao art. 193, II, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nestes termos, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICONAL DE PENOSIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Conceicao De Maria Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 261367759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804303-22.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804303-22.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804303-22.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto Indevido de Título] Nome: CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA Endereço: Rua Primavera, 26, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV. PAULISTA, 1374 - 15º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENCA Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de cobrança por serviço de seguro prestamista não contratado, vinculado a cartão de crédito consignado. A autora sustenta jamais ter firmado qualquer contrato de seguro com a instituição ré, tampouco recebido documentação que detalhasse as condições gerais do referido serviço, como apólice ou cláusulas contratuais. Afirma ainda que tais cobranças se iniciaram em novembro de 2022 e totalizaram o montante de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), conforme extratos e planilhas acostados aos autos. Argumenta tratar-se de prática abusiva, violadora do princípio da boa-fé objetiva, e requer a devolução em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. É o relatório dispensado. MÉRITO. DECIDO A controvérsia reside na verificação da validade da contratação do seguro prestamista apontado pela parte autora como indevidamente cobrado. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Após a análise dos documentos juntados pela parte autora na inicial e daqueles apresentados pela parte requerida em contestação, verifica-se que esta não comprovou qualquer fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da autora. Em sua defesa, a requerida deixou de apresentar documentos capazes de justificar os descontos efetuados, especialmente no que tange à cobrança relativa ao seguro prestamista, não havendo, portanto, como se reconhecer a regularidade da suposta contratação. Embora conste nos autos uma proposta formal de adesão ao seguro prestamista, assinada eletronicamente e contendo a identificação do produto, a validade dessa adesão não é absoluta. Sua eficácia depende da análise da existência de consentimento livre e informado, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora, da ausência de entrega das condições gerais do seguro e da falta de transparência na contratação. Durante a audiência realizada, a própria autora declarou de forma inequívoca: [06:25] CONCEIÇÃO: AUTORA: “Porque quando nós fomos fazer o empréstimo, aí teve um seguro, eu nunca fiz seguro.” [06:36] CONCEIÇÃO: AUTORA: “Eu nunca autorizei.” Tais declarações reforçam a tese de que não houve anuência consciente e expressa da autora à contratação do seguro. É de conhecimento geral que a mera assinatura eletrônica, desacompanhada de elementos comprobatórios da entrega das condições gerais e da orientação adequada ao consumidor, não é suficiente para validar a avença, ainda mais quando se trata de consumidor hipossuficiente, pessoa idosa e economicamente vulnerável. O art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e à facilitação da defesa de seus direitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é abusiva a cobrança de serviços não expressamente contratados, sobretudo quando não é assegurado ao consumidor o conhecimento real das obrigações assumidas (Tema 972/STJ). Em resumo: O Tema 972 do STJ protege o consumidor contra a imposição de seguros em contratos bancários, garantindo o direito à escolha livre e impedindo a "venda casada". Nesse sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA . TEMA 972/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . Tema 972/STJ. 2. À parte vulnerável na relação consumerista, mormente frente a uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, não se pode negar informação acessíveis, adequadas e claras sobre os produtos e serviços, nem sobre os riscos que apresentem, deduzindo que todos tenham habilidades com sites e facilidades na utilização da rede interligada de computadores. Tendo o consumidor demonstrado que o fornecedor não se desincumbiu do seu dever de informação, deve-se interpretar o contrato na forma mais favorável ao consumidor . (TRF-4 - AC: 50070600820204047107 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS DENOMINADOS "SEGURO PRESTAMISTA". RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONSTATAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco recorrido fez referência e/ou juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação do "Seguro Prestamista" pela parte autora, não logra êxito em demonstrar o conhecimento e a aquiescência da demandante quanto a essa tarifa; 2. Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, conforme jurisprudências desta Corte, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42 , parágrafo único , do CDC ; 3. Presentes, também, danos morais indenizáveis, diante da subtração contínua de valores da conta da apelante, ao largo de longo período, sem sua anuência, ultrapassando o mero dissabor; 4. Assim, fixo a quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostrando-se consentânea com o caso concreto, a capacidade econômica das partes, o dano sofrido pela apelante, e com a jurisprudência (TJ-AM - Apelação Cível: AC 6011068820228040001 Manaus). Deste modo, a conduta do banco é caracterizada como uma falha na prestação de serviço. Isso porque o banco, ao permitir descontos no benefício previdenciário do autor de parcela não contratada, agiu de maneira inadequada e contrária às expectativas do cliente. Em termos legais, a falha na prestação de serviço configura uma violação ao dever de cuidado e diligência que a instituição financeira tem para com seus clientes. Essa responsabilidade pode ser entendida como objetiva, ou seja, independe da existência de culpa direta por parte do banco. A simples ocorrência do dano (descontos indevidos) e o nexo causal com a conduta do banco são suficientes para responsabilizá-lo pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido a jurisprudência; Recurso Inominado nº.: 1001775-45.2022.8.11.0013 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA Recorrente (s): CLEITON MOREIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Recorrido (s): CLEITON MOREIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 16/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 , do CDC . Havendo a cobrança indevida lançada em conta corrente do consumidor, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais. Recurso da parte Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte Reclamada conhecido e não provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10017754520228110013 Configurado o desconto indevido, assiste razão à parte autora quanto à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como à indenização por danos morais, em face da afronta aos direitos da personalidade e da dignidade do consumidor. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais). No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 172,00 (centos e setenta e dois reais) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à parte autora; 2. Condenar o réu BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, expirado o prazo de trinta dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Xinguara/PA, data do sistema. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100713461106400000120498827 2. PROCURACAO Instrumento de Procuração 24100713461151100000120498828 3. RG Documento de Identificação 24100713461184800000120507181 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24100713461228400000120507182 5. EXTRATO Documento de Comprovação 24100713461269100000120507184 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24100713461299800000120507185 Decisão Decisão 24100815285907100000120599559 Petição Petição 24102514595029100000121746999 MANIFESTAÇÃO Petição 24102514595043900000121747000 PROTOCOLO OAB SUPLEMENTAR ESTADO DO PARA Documento de Comprovação 24102514595082500000121747001 Decisão Decisão 24120711490470800000124268840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040412371375700000130878667 Habilitação nos autos Petição 25040711313332300000130976368 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Identificação 25040711313366100000130976370 SUBSTABELECIMENTO - RMS 2024 Documento de Identificação 25040711313461300000130976371 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25040711313496400000130976372 Contestação Contestação 25040723430100100000131036880 1000766902017_1_31985403 Documento de Comprovação 25040723430132100000131036881 Regulamento_de_Cartao_de_Credito_e_Consignado_e_Beneficio_26-10-2023-VF - 2025-04-07T190004.907 Documento de Comprovação 25040723430177000000131036882 Petição Petição 25040809351191200000131049696 Impugnacao a Contestacao Petição 25040809351329900000131049697 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25040809351359200000131049698 JUIZADO_ 0804303-22.2024.8.14.0065-20250408_100427-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25040812451052500000131061239 Decisão Decisão 25040812451537600000131061237 Petição Petição 25040816345593100000131113136 MANIFESTACAO Petição 25040816345606100000131113138 DOCS MEDICOS Documento de Comprovação 25040816345637300000131113139 Contestação Contestação 25041010154547200000131251044 ATO CONSTITUTIVO Documento de Comprovação 25041010154587600000131251047 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25041010154639700000131251048 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25041010154719800000131251050 JUIZADO_ 0804303-22.2024.8.14.0065-20250411_100312-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25041113181590200000131349042 análise_zeus0804303-22.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041113182227300000131351249 Decisão Decisão 25041113182286100000131349039 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0002001-91.2013.4.01.3603

ID: 334532982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002001-91.2013.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIMAR JOAO GONZATTO

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002001-91.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002001-91.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002001-91.2013.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002001-91.2013.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FLORIMAR JOAO GONZATTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JIANCARLO LEOBET - MT10718-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002001-91.2013.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sinop/MT nos autos de ação ordinária ajuizada por FLORIMAR JOÃO GONZATTO contra o IBAMA, objetivando provimento jurisdicional para determinar a revogação do Termo de Embargo nº 582006, 0242346 e 593516, sob o argumento que obteve a devida regularização da atividade junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Estado do Mato Grosso. O Réu apresentou contestação e pedido de reconvenção. A parte autora apresentou impugnação à reconvenção. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, determinando o levantamento dos termos de embargo n. 582006, 0242346 e 593516, e autorizando a colheita do arroz plantado na Fazenda Santa Helena, sob o fundamento de que a correção das irregularidades apontadas e o cumprimento das sanções previstas para o ilícito que motivou sua atuação exigidos pelo SEMA/MT, órgão licenciador, retiram o respaldo normativo para manutenção da medida administrativa cautelar de embargo pelo IBAMA. Em suas razões recursais, o IBAMA alega, em síntese, a nulidade da sentença por por ausência de manifestação judicial acerca dos pleitos reconvencionais, bem como pugna pela decretação de nulidade do processo, seja pela vulneração do princípio da congruência (sentença citra petita), seja pela ausência de intervenção obrigatória do Parquet Federal na demanda reconvencional, com o consequente retorno dos autos ao Juizo de 1° Grau para o seu regular processamento. Subsidiariamente, requer o IBAMA a incidência do art. 1.013, § 3", do CPC. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002001-91.2013.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido determinando o levantamento dos termos de embargo nº 582006, 0242346 e 593516, e autorizando a colheita do arroz. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade do desembargo da área, em razão do impetrante ter obtido Licença Ambiental Única de Regularização junto ao SEMA/MT em pese os requisitos exigidos pelo órgão ambiental estadual sejam distintos dos estabelecidos pelo IBAMA. O pedido formulado na inicial fundamenta-se no processo de regularização da atividade econômica desenvolvida na propriedade embargada, o que estaria em vias de aprovação, na ocasião da propositura da ação, segunda alega o autor, porquanto já haveria o protocolo do Cadastro Ambiental Rural perante a SEMA-MT. A necessidade da autorização para a colheita, por sua vez, está ancorada no risco de perecimento da cultura, o que causaria vultoso prejuízo econômico ao autor. O embargo da área, adotada como medida acautelatória, tem por escopo impedir a continuidade da ação danosa, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Nesse sentido: Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. O art. 15-B do Decreto 6.514/08, por sua vez, autoriza a suspensão da medida acautelatória e da penalidade, desde que seja apresentada à autoridade competente "documentação que regularize a obra ou atividade". Segundo o IBAMA, documentação é avaliada pela equipe técnica do IBAMA e, se efetivamente comprovar a integral regularização ambiental da atividade embargada, o autuado terá o direito à suspensão ou exclusão da penalidade. No caso em apreço, houve a comprovação de que o apelado obteve a pertinente Licença Ambiental Única de Regularização (08734/2014, com validade até 18/09/2022, expedido em 18/092014, autorizando a atividade agropecuária na fazenda Vó Alzira, lote 08.), emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, que detém competência para a finalidade. Ademais, a desconstituição do Termo de Embargo guarda consonância, ainda, com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que além de atribuir competência apenas supletiva ao IBAMA (art. 15), indica a prevalência do ato de fiscalização do órgão licenciador, no caso a SEMA/MT (art. 8º, XIV e XV). Assim, havendo incompatibilidade entre a licença emitida pela SEMA e o termo de embargo lavrado pelo IBAMA, haverá de prevalecer o primeiro, notadamente por sua feição de compatibilidade com as normas que regem a matéria em discussão. Nesse sentido, as disposições da Lei Complementar 140/2011 demonstra a intenção do legislador de restringir a atuação do IBAMA quando o licenciamento estiver ao encargo do órgão ambiental estadual, havendo, portanto, uma prevalência do ato administrativo do órgão ambiental estadual. Nesse sentido: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Assim, não há mais embasamento para a manutenção da restrição sobre área que o Autor obteve licença para intervir. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESMATAMENTO FORA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA. DESCONSTITUIÇÃO. OBTENÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE. SEMA/MT. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação por meio da qual a parte autora busca a anulação do Auto de Infração nº 660038-D e o Termo de Embargo e Interdição nº. 518984-C, em razão de desmatamento de floresta nativa, julgou parcialmente procedente o pedido ao fundamento de que a Licença de Instalação n°04/2012 demonstra a regularidade da atividade desenvolvida. 2. No caso em apreço, o ato infracional foi enquadrado no disposto no art. 52 do Decreto n. 6.514/2008, que sanciona a conduta de Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Por sua vez, o §2º do art. 16 da mesma norma, consigna expressamente que Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. 3. Extrai-se do próprio tipo infracional que a intervenção concretizada se deu fora de reserva legal, o que dá ensejo à irregularidade do Termo de Embargo, porquanto, de acordo com a previsão normativa, a aplicação dessa modalidade de sanção se restringe às intervenções que usurpem área destinada a reserva legal ou de preservação permanente, que não é a situação dos autos. 4. Ademais, a ação fiscalizatória quanto ao ponto já cumpriu seu desiderato, diante da comprovação de que a autora teria obtido a pertinente licença de instalação (nº 04/2012), emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA, que detém competência para a finalidade. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 0028451-42.2011.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002001-91.2013.4.01.3603 Processo de origem: 0002001-91.2013.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLORIMAR JOAO GONZATTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. EMBARGO DE ÁREA. OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE. SEMA/MT. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. CABIMENTO. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido determinando o levantamento dos termos de embargo nº 582006, 0242346 e 593516; e autorizando a colheita do arroz. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade do desembargo da área, em razão do autor ter obtido Licença Ambiental Única de Regularização junto ao SEMA/MT em pese os requisitos exigidos pelo órgão ambiental estadual sejam distintos dos estabelecidos pelo IBAMA. 3. O art. 15-B do Decreto 6.514/08 autoriza a suspensão da medida acautelatória de embargo, desde que seja apresentada à autoridade competente "documentação que regularize a obra ou atividade". 4. No caso em apreço, houve a comprovação de que o apelado obteve a pertinente Licença Ambiental Única de Regularização (08734/2014, com validade até 18/09/2022, expedido em 18/092014, autorizando a atividade agropecuária na fazenda Vó Alzira, lote 08.), emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, que detém competência para a finalidade. 5. A desconstituição do termo de embargo pelo IBAMA guarda consonância com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que além de atribuir competência apenas supletiva ao IBAMA (art. 15), indica a prevalência do ato de fiscalização do órgão licenciador, no caso a SEMA/MT (art. 8º, XIV e XV). Assim, havendo incompatibilidade entre a licença emitida pela SEMA e o termo de embargo lavrado pelo IBAMA, haverá de prevalecer o primeiro, notadamente por sua feição de compatibilidade com as normas que regem a matéria em discussão. Precedentes. 6. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 7. Reconvenção do IBAMA indeferida por incompatibilidade de ritos (CPC x Lei 7.347/85). 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0001661-11.2017.4.01.3603

ID: 278430198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001661-11.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISIO DOMINGO MARIN

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001661-11.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001661-11.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001661-11.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001661-11.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ELISIO DOMINGO MARIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001661-11.2017.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELÍSIO DOMINGO MARIN em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), que julgou procedente a ação para suspender a exigibilidade da multa aplicada por meio do auto de infração nº 450842-D durante o cumprimento das condições impostas em programa de regularização ambiental. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a ausência de regularização ambiental da área desmatada, a necessidade de assinatura e regular cumprimento de termo de compromisso para regularização do uso das áreas rurais consolidadas, conforme o art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei n. 12.651/2012 e a possibilidade de reconvenção com natureza de ação civil pública no presente caso. Em sede de contrarrazões, o apelado defende a higidez da aplicação do marco temporal trazido no Código Florestal, com data de 22/07/2008 e que foi realizada a regularização ambiental na propriedade em questão. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, deixou de opinar no caso por entender não haver interesse público na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001661-11.2017.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade da suspensão da exigibilidade da multa decorrente do auto de infração nº 450842-D, uma vez que alega o autor a subsunção de seu caso à previsão do artigo 59 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Da análise dos autos, verifica-se que a atuação que gerou o auto de infração e, por consequência, a multa, se deu por fatos ocorridos antes de 22/07/2008, uma vez que o próprio auto de infração combatido foi lavrado em 13/08/2006, enquadrando-se, assim, ao art. 59 da Lei nº 12.651/2012. Sobre o tema, as disposições legais pertinentes são claras ao estabelecer, com base no princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), o marco de 22 de julho de 2008 para a aplicação das regras relativas à intervenção em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal, ainda que as infrações tenham sido cometidas ou autuadas antes da regularização. Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e da ADC 42: 22. (i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator); (acórdão publicado no DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175 e divulgada em 12/08/2019, ainda que pendente de julgamento os segundos embargos de declaração) No mesmo sentido, apreciando, em caso similar, a questão intertemporal entre data de atuação anterior a 22.07.2008 e data posterior de regularização da propriedade, é também entendimento deste Tribunal: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DAS SANÇÕES. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ANTERIOR A 22.07.2008. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença, em ação ordinária, proposta por EMAR PEDRO BALBINOT, LAURO ANTONIO BALBINOT e VALDOMIRO DOS SANT, que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e declarou a nulidade do auto de infração nº 603330-D e do termo de embargo e apreensão nº 627615-C, determinando ainda o levantamento das medidas e a liberação do maquinário apreendido. 2. Com base nos documentos juntados ao autos, verifica-se que a exploração na área embargada já existia desde antes de 22/07/2008. A imagem de satélite datada de 2000, demonstra que a quase totalidade da área já se encontrava aberta àquela época. 3. Não prosperam os argumentos do IBAMA no sentido de que quando da autuação o demandante não possuía licenciamento ambiental ou mesmo que o Código Florestal não teria concedido anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição, uma vez que as previsões legais em comento são claras em, resguardando a segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), estabelecer a ata de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ainda que o cometimento ou autuação das infrações tenha se dado em momento anterior à regularização. 4. A imposição e manutenção do embargo não se mostram compatíveis com a expressa previsão legal para a regularização da área, notadamente porque a impetrante não se recusa a adotar as providências previstas nas alíneas a, b e c, do inciso I, do art. 66, da lei 12.651/2012, em consonância com termo de compromisso assumido com o órgão estadual, mediante o cumprimento da condições definidas (art. 66, § 2º). 5. Não merece prosperar os argumentos do IBAMA no sentido de que quando da autuação a demandante não possuía licenciamento ambiental ou mesmo que o Código Florestal não teria concedido anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição, uma vez que as previsões legais em comento são claras em, resguardando a segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), estabelecer a ata de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ainda que o cometimento ou autuação das infrações tenha se dado em momento anterior à regularização. 6. O legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de marco zero na gestão ambiental do país, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator); (acórdão publicado no DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175 e divulgada em 12/08/2019, ainda que pendente de julgamento dos segundos embargos de declaração). 7. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo nº 645153-C, processo administrativo n.º 02010.000797/2012-01, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 8. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. 10. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. (AMS 0003778-14.2013.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) Na hipótese, o autor apresentou projeto de compensação ambiental e Termo de Compromisso Ambiental, firmado junto ao SEMA/MT, Cadastro Ambiental Rural - CAR, além de contar com a Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF, expedida pela SEMA/MT, documento este que no Estado do Mato Grosso substituiu a Licença Ambiental Única – LAU. Tais documentos comprovam que o autuado está tomando as medidas necessárias para a regularização ambiental da sua propriedade e da atividade desenvolvida. Desse modo, entendo que a manutenção da sanção administrativa pelo IBAMA violaria o direito de propriedade do autor, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Em caso análogo, assim decidiu essa Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO À ATERRO SANITÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. CUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva o desembargo do aterro sanitário municipal e a anulação das multas correlatas. 2. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui o status de decisão fundamental do Estado brasileiro, já que, na dicção do art. 225 da Constituição Federal, ele é essencial à qualidade de vida e, por essa razão, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundantes da República. 3. No caso, a impetrante em parceria com a Agência Ambiental de Goiás, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa alinhar os procedimentos de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e lixo urbano do município às normas ambientais vigentes, por meio da construção de um aterro sanitário e outras medidas pertinentes. 4. Cumpridas as exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Administração, não obstante continuar a margem da regularidade legal, tem a seu favor a dilação do prazo para regularização de seu aterro sanitário, enquanto cumpriria paulatinamente todas as formalidades. 5. Apelação e Remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis, por força do art. 18 da Lei n° 7.347/8 (AMS 0019699-41.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção pelo IBAMA, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação mantendo a sentença incólume. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001661-11.2017.4.01.3603 Processo de origem: 0001661-11.2017.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELISIO DOMINGO MARIN EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação para suspender a exigibilidade da multa aplicada por meio do auto de infração nº 450842-D durante o cumprimento das condições impostas em programa de regularização ambiental. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a atuação que gerou o auto de infração e o termo de embargo se deu por fatos ocorridos antes de 22.07.2008, uma vez que os próprios termos de embargos combatidos foram lavrados no ano de 2006, enquadrando-se, assim, ao art. 59 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). 3. As disposições legais pertinentes são claras ao estabelecer, com base no princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), o marco de 22 de julho de 2008 para a aplicação das regras relativas à intervenção em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal, ainda que as infrações tenham sido cometidas ou autuadas antes da regularização. 4. Na hipótese, o autor apresentou projeto de compensação ambiental e Termo de Compromisso Ambiental, firmado junto ao SEMA/MT, Cadastro Ambiental Rural - CAR, além de contar com a Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF, expedida pela SEMA/MT, documento este que no Estado do Mato Grosso substituiu a Licença Ambiental Única – LAU. 5. Desse modo, a manutenção da sanção administrativa pelo IBAMA viola o direito de propriedade do autor, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. 6. No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção pelo IBAMA, também entendo pelo não provimento do recurso. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Precedentes. 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003628-89.2015.4.01.3303

ID: 316999989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003628-89.2015.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL HOROVITZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003628-89.2015.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003628-89.2015.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIEL HOROVITZ REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003628-89.2015.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003628-89.2015.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARIEL HOROVITZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO - SP138669-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003628-89.2015.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ARIEL HOROVITZ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, objetivando a suspensão da multa objeto do processo administrativo 02006.000609/2008-10, decorrente do Auto de Infração nº 504674-D. A pretensão do autor assenta-se, em síntese, no argumento de que, por se tratar de infração à flora ocorrida antes de 22 de julho de 2008, atrairia ao caso a incidência das normas de transição do Código Florestal, que determinam a suspensão das penalidades durante o cumprimento do plano de recuperação ambiental. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido autoral e julgou procedente o pedido veiculado na reconvenção apresentada pelo IBAMA condenando o autor à reparação ambiental mediante apresentação e aprovação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Na ocasião, em relação à demanda principal, condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu em razão da improcedência da demanda (valor da multa) e, na reconvenção, em 10% (dez por cento) sobre a condenação (R$50.000,00). Em suas razões recursais, ARIEL HOROVITZ afirma que a área objeto da infração não é de preservação permanente ou reserva legal, mas sim área agriculturável regularizada, que o único cometido pelo apelante foi a ausência de licença ambiental prévia, posteriormente regularizada, com emissão de licença e desembargo da área. Pugna pela aplicação dos arts. 42, 59 e 60 do Código Florestal na hipótese, considerando que a infração ambiental foi praticada anteriormente a 22 de julho de 2008. Em relação à reconvenção, sustenta que não houve demonstração de qualquer dano ambiental concreto, bem como que a infração administrativa (falta de licença) não gerou prejuízo moral à coletividade. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Subsidiariamente, pugna pela procedência do pedido autoral e improcedência da reconvenção apresentada pelo IBAMA. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003628-89.2015.4.01.3303 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a suspensão da multa objeto do processo administrativo 02006.000609/2008-10, decorrente do Auto de Infração nº 504674-D, e julgou procedente a reconvenção apresentada pelo IBAMA. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Em que pese os fundamentos apresentados pelo apelante, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o julgado apelado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Mérito As disposições legais pertinentes são claras ao estabelecer, com base no princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), o marco de 22 de julho de 2008 para a aplicação das regras relativas à intervenção em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal, ainda que as infrações tenham sido cometidas ou autuadas antes da regularização. Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e da ADC 42: “22. (i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator); (acórdão publicado no DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175 e divulgada em 12/08/2019, ainda que pendente de julgamento os segundos embargos de declaração)” (grifo nosso) No mesmo sentido, apreciando, em caso similar, a questão intertemporal entre data de atuação anterior a 22/07/2008 e data posterior de regularização da propriedade, é também entendimento deste Tribunal: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DAS SANÇÕES. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ANTERIOR A 22.07.2008. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença, em ação ordinária, proposta por EMAR PEDRO BALBINOT, LAURO ANTONIO BALBINOT e VALDOMIRO DOS SANT, que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e declarou a nulidade do auto de infração nº 603330-D e do termo de embargo e apreensão nº 627615-C, determinando ainda o levantamento das medidas e a liberação do maquinário apreendido. 2. Com base nos documentos juntados ao autos, verifica-se que a exploração na área embargada já existia desde antes de 22/07/2008. A imagem de satélite datada de 2000, demonstra que a quase totalidade da área já se encontrava aberta àquela época. 3. Não prosperam os argumentos do IBAMA no sentido de que quando da autuação o demandante não possuía licenciamento ambiental ou mesmo que o Código Florestal não teria concedido anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição, uma vez que as previsões legais em comento são claras em, resguardando a segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), estabelecer a ata de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ainda que o cometimento ou autuação das infrações tenha se dado em momento anterior à regularização. 4. A imposição e manutenção do embargo não se mostram compatíveis com a expressa previsão legal para a regularização da área, notadamente porque a impetrante não se recusa a adotar as providências previstas nas alíneas a, b e c, do inciso I, do art. 66, da lei 12.651/2012, em consonância com termo de compromisso assumido com o órgão estadual, mediante o cumprimento da condições definidas (art. 66, § 2º). 5. Não merece prosperar os argumentos do IBAMA no sentido de que quando da autuação a demandante não possuía licenciamento ambiental ou mesmo que o Código Florestal não teria concedido anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição, uma vez que as previsões legais em comento são claras em, resguardando a segurança jurídica (CF, art. 5º, caput e inciso XXXV), estabelecer a ata de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ainda que o cometimento ou autuação das infrações tenha se dado em momento anterior à regularização. 6. O legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de marco zero na gestão ambiental do país, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator); (acórdão publicado no DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175 e divulgada em 12/08/2019, ainda que pendente de julgamento dos segundos embargos de declaração). 7. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo nº 645153-C, processo administrativo n.º 02010.000797/2012-01, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 8. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. 10. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. (AMS 0003778-14.2013.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) Na hipótese, a documentação acostada aos autos demonstra que o demandante obteve o Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, realizou o registro do imóvel rural autuado, aderindo ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais junto ao Estado da Bahia, bem como obteve Certificado de Regularidade – CR e Certidão de Licenciamento Ambiental pelo INEMA em 11.09.2014. Sendo assim, deve ser reconhecida a aplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 12.651/12, o qual prevê a suspensão das sanções por infrações ambientais específicas em decorrência da adesão do interessado a Programa de Regularização Ambiental – PRA. O parágrafo 4º do art. 59, da Lei n. 12.651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA – programa de regularização ambiental –, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Dessa forma, entendo que a manutenção das sanções administrativas pelo IBAMA violaria o direito de propriedade do autor, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Em caso análogo, assim decidiu essa Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 59. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 59, §4º, da Lei n. 12.651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA Programa de Regularização Ambiental, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 2. Hipótese em que a proprietária foi autuada em 22/08/2004, por supostamente "desmatar 660 hectares de vegetação nativa sem o licenciamento do órgão ambiental competente" e por "fazer uso de fogo em 400 hectares de área agropastoril sem autorização do órgão ambiental competente", ambas as infrações cometidas na Fazenda Águas do Jabuti. 3. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612-24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020. 5. Mantida a sentença que suspendeu dos autos de infração n° 431130-D e 431140-D e do termo de embargo n° 628131-E, bem como os efeitos deles decorrentes até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual (SEMA). 6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo. (AC 0005202-86.2016.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) (grifo nosso) No que se refere à reconvenção, apresentada pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) Considerando a impossibilidade de análise de mérito da demanda reconvencional, deve a reconvenção apresentada pelo IBAMA ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Desse modo, ante o reconhecimento da incompatibilidade procedimental da reconvenção, deixo de analisar os demais fundamentos de mérito suscitados pela apelante quanto à reconvenção apresentada. A respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, cumpre consignar que, consoante jurisprudência do STJ, “os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento” (AgInt no REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Assim, deve o IBAMA ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção proposta. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação para determinar a suspensão da multa objeto do processo administrativo 02006.000609/2008-10, decorrente do Auto de Infração nº 504674-D, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual e para julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo IBAMA, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$834.904,00) e, na reconvenção, em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §8º, art. 85, do CPC, considerando que o valor da causa é irrisório (R$1.000,00), em consonância com o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003628-89.2015.4.01.3303 Processo de origem: 0003628-89.2015.4.01.3303 APELANTE: ARIEL HOROVITZ APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELO IBAMA. ÁREA CONSOLIDADA. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ATÉ O FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL (INEMA). RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a suspensão da multa objeto do processo administrativo conduzido pelo IBAMA e julgou procedente a reconvenção apresentada pelo IBAMA. 2. Em que pese os fundamentos apresentados pelo apelante, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o julgado apelado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 3. O parágrafo 4º do art. 59, da Lei n. 12.651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA – programa de regularização ambiental –, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 4. Na hipótese, a documentação acostada aos autos demonstra que o demandante obteve o Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, realizou o registro do imóvel rural autuado, aderindo ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais junto ao Estado da Bahia, bem como obteve Certificado de Regularidade – CR e Certidão de Licenciamento Ambiental pelo INEMA em 11.09.2014. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Precedentes. 6. Considerando a impossibilidade de análise de mérito da demanda reconvencional, deve a reconvenção apresentada pelo IBAMA ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 7. Recurso provido para determinar a suspensão da multa objeto do processo administrativo 02006.000609/2008-10, decorrente do Auto de Infração nº 504674-D, até o final do processo administrativo de regularização ambiental perante o órgão estadual e para julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo IBAMA, nos termos da fundamentação. 8. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$834.904,00) e, na reconvenção, em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §8º, art. 85, do CPC, considerando que o valor da causa é irrisório (R$1.000,00), em consonância com o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004468-79.2020.4.01.3603

ID: 280002422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004468-79.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DJALMA NUERNBERG

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004468-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004468-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004468-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004468-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VANDERLEI DJALMA NUERNBERG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004468-79.2020.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT nos autos da ação ordinária ajuizada por DJALMA NUERNBERG em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 6471-D, lavrado em 28.01.2014 em decorrência de infração ambiental consistente em destruir 109 hectares de floresta amazônica em regeneração, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido autoral, para anular o Auto de Infração nº 6471-D, sob o fundamento da ocorrência da prescrição punitiva, nos termos do art. 109 do Código Penal, bem como indeferiu a reconvenção apresentada pelo IBAMA. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do prazo prescricional da lei penal na hipótese dos autos, visto que importaria em um prazo mais curto de prescrição, além de não ter sido instaurada a respectiva ação penal. Alega, demais, a não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de cinco anos sem movimentação. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do cabimento da reconvenção na hipótese. Nesse sentido, alega que a interposição de reconvenção atende ao princípio da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Informa ainda que a reconvenção objetiva tutelar interesse difuso, consistente na proteção do meio ambiente, possuindo natureza de ação civil pública, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 7.347/85. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, bem como seja reconhecido o cabimento dos pedidos reconvencionais. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004468-79.2020.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração e anulou o Auto de Infração nº 6471-D, em virtude de o processo ter ficado paralisado por mais de seis anos sem movimentação, considerando, para tanto, o prazo prescricional penal previsto no art. 109 do Código Penal, bem como indeferiu a reconvenção apresentada pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência compatibilidade procedimental na espécie. Em primeiro lugar, no que se refere à alegação de ausência de dialeticidade da apelação da autarquia, suscitada pelo apelado, entendo que a simples leitura do referido recurso é suficiente para aferir-se o inconformismo da recorrente com os fundamentos da sentença, de modo que não há porque deixar de conhecer do recurso autoral, na espécie. Passo à análise do mérito. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Na hipótese, observa-se que o juízo de origem concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109 do Código Penal, aplicando-se ao caso o prazo de quatro anos. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, “a infração administrativa que também configure crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal, sendo que, no caso dos autos, não há nenhuma notícia de instauração de ação penal, nem tampouco da abertura de inquérito”. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MULTA APLICADA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, estabelece que a paralisação injustificada do processo administrativo para o exercício de ação punitiva deflagrada pela administração por lapso superior a três anos, sem a ocorrência das causas interruptivas a que alude o art. 2º, I a III, do mencionado diploma legal, enseja o seu arquivamento, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A simples prática de atos internos voltados ao impulsionamento do processo administrativo, desprovidos de finalidade decisória ou apuratória da infração, não configura causa interruptiva da prescrição (Precedentes: AC 0004793-13.2015.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018; AC 1000719-25.2018.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/06/2020). 3. A infração administrativa que também configure crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal, sendo que, no caso, não há nenhuma notícia de instauração ou pendência de ação penal ou mesmo de abertura de inquérito. No mesmo sentido, é o precedente deste TRF1: AC 0025070-42.2010.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 16/04/2020. 4. Hipótese em que no período superior a 03 (três) anos decorrido entre a interposição do recurso administrativo (em 30.11.2010) e o parecer proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (em 24.09.2014) não fora praticado nenhum ato cujo conteúdo ou finalidade pudesse interromper a prescrição, não possuindo tal atributo o simples encaminhamento de memorandos à PGFN e ao Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, tampouco a mera autuação do recurso administrativo ou o encaminhamento do processo à PGFN. 5. Logo, tendo-se transcorrido mais de três anos entre os atos processuais destacados, sem que houvesse ocorrido alguma interruptiva, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, de 8% (oito por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 634.987,25 (seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). (AC 0011338-29.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, não é aplicável ao caso a aplicação do art. 109 do Código Penal. Em que pese os fundamentos em que se pautou a sentença, observa-se, na espécie, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99. Assim, no que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000068/2014-01, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1 da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 04.02.2014, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição punitiva, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Desse modo, a juntada de certidão positiva de agravamento e da manifestação instrutória, em 24.04.2017, não foram capazes de interromper o curso do prazo prescricional. Especificamente quanto à manifestação instrutória, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não tendo aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020 PAG.) (grifo nosso) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo.(AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, entendo pelo não provimento da pretensão da autarquia ambiental. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu a Quinta Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. 2. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). 3. Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. 4. Há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que "a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC" (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). 5. Ainda que por fundamentação diversa, deve ser mantida, na espécie dos autos, a decisão de origem que julgou extinta a reconvenção, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. 6. Resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. 7. Agravo de instrumento do IBAMA a que se nega provimento. (AG 0016415-97.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) (grifo nosso) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor da causa (R$ 545.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004468-79.2020.4.01.3603 Processo de origem: 1004468-79.2020.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: VANDERLEI DJALMA NUERNBERG. EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração e anulou auto de infração emitido pelo IBAMA, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos. Também foi indeferida a reconvenção do IBAMA por incompatibilidade procedimental. 2. A apelação apresenta argumentos suficientes para demonstrar a insurgência contra os fundamentos da sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. 3. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, quando há a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos. 4. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal, hipótese não ocorrida no caso, devendo-se aplicar o prazo prescricional geral de cinco anos previsto no art. 1º da Lei 9.873/99. (Precedente: AC 0011338-29.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022) 5. Na espécie, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1 da Lei 9.873/99, tendo em vista que após a notificação do autuado, em 04.02.2014, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. 6. Apenas atos efetivos de apuração, instrução ou comunicação ao autuado interrompem o prazo prescricional. Despachos meramente formais ou de encaminhamento não têm esse efeito. O documento intitulado "Manifestação Instrutória" e a certidão de agravamento não possuem conteúdo apto a interromper a prescrição. Precedentes. 7. A reconvenção exige compatibilidade de procedimentos. No caso, a ação principal segue o rito ordinário do CPC, enquanto a reconvenção do IBAMA tem natureza de Ação Civil Pública, regida pela Lei 7.347/85. Incompatibilidade procedimental reconhecida. 8. Recuso desprovido. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor da causa (R$ 545.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0003996-03.2016.4.01.3000

ID: 322206132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003996-03.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE RABELO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA CABRAL VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VITORINO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003996-03.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003996-03.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE FRANCIO IMPOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003996-03.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003996-03.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, BRUNA CABRAL VILELA - DF43447-A e DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que, nos autos da ação ajuizada por FELIPE FRANCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação de Auto de Infração lavrado, em razão do transporte de madeira serrada sem Autorização de Transporte (ATPFs), redundando em perdimento do material e aplicação de multa. A controvérsia instaurada nos autos restou resumida pelo juízo monocrático, nestas letras: “Felipe Francio Importação e Exportação — ME ajuizou a presente ação em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), objetivando a anulação de autuação ambiental e a repetição de valores pagos em razão de parcelamento administrativo. 2. Em síntese, alega que: foi autuada por transportar madeira com i)autorizações de transporte (ATPFs) que não estavam assinadas; ii) o auto de infração consignou a seguinte descrição: "transportar madeira serrada sem cobertura de ATPF (desacordo), no ato da fiscalização"; apresentou defesa e recursos administrativos, porém a autuação foi mantida; iv) em razão da inscrição de seu nome em dívida ativa, passou a sofrer restrições creditícias, pelo que firmou termo de parcelamento da multa; v) a autuação é ilegítima, pois a ausência de assinatura constitui erro material sanável, não justificando a imposição de multa e o perdimento da madeira ("prejuízo de mais de R$ 200.000,00"); vi) a pretensão administrativa foi alcançada pela prescrição. 3. Em sede de tutela provisória, pediu a concessão de medida destinada à "suspensão do pagamento do parcelamento realizado com a ré, ou que alternativamente, seja autorizado que os pagamentos mensais sejam feitos através de depósito judicial, em conta remunerada" (fl. 26). A medida de urgência foi deferida na decisão de fls. 36/37. 4. A inicial veio instruída com documentos (fls. 28/34 e anexo). 5. O réu interpôs agravo de instrumento (fls. 43/51). 6. A autarquia apresentou, ainda, contestação (fls. 52/60), em que aduziu, em linhas gerais: i) que a pretensão autoral estaria prescrita, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 02.05.2006 e a presente ação foi ajuizada em 02.06.2016; ii) a não ocorrência das prescrições intercorrente e punitiva; iii) o pagamento da dívida prescrita não enseja repetição. 7. Em impugnação à contestação (fls. 64/65), a parte autora sustentou que sua pretensão não estaria prescrita. 8. Instadas, as partes manifestaram não ter provas a produzir (fls. 68/70). Após regular instrução do feito, o juízo monocrático declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, do CPC. A parte autora restou condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4ª, III, CPC). Em suas razões recursais, sustenta não ser caso de prescrição, assim como insiste na procedência da demanda, reiterando os fundamentos deduzidos na instância de origem. Com as contrarrazões, subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal. A douta Procuradoria Regional emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas quanto à inocorrência do prazo prescrional. Este é o relatório. VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Não obstante os fundamentos deduzidos pelo juízo monocrático, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, na espécie, uma vez que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo Decreto nº. 20.910/32, consiste no término do processo administrativo de impugnação da autuação ambiental, conforme se verifica do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE PASSERIFORMES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, verifica-se que o autor foi autuado por estar de posse de 10 pássaros da fauna silvestre brasileira (9 canários chapinha e 1 pretinho). Por conta disso, sua conduta foi incursa no art. 29, § 1º, III, c/c arts. 70 da Lei 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99. Lavrou-se, então, o Auto de Infração 286499, série D e o Termo de Apreensão/Depósito 113596, série C, com aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. De acordo com disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 3. É de cinco anos o prazo de prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e imposição de multa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do STJ. 4. Prescrição do direito de ação que se reconhece, tendo em vista que o autor ajuizou a presente ação ordinária em 13.12.2013, quando transcorridos mais de cinco anos do término do processo de impugnação administrativa, ocorrido em 2005. 5. Apelação do autor a que se nega provimento. 6. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para, reformando a sentença, pronunciar a prescrição e declarar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. (AC 0071741-30.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/02/2016 PAG.) (grifei) Com efeito, na espécie, considerando que a última decisão proferida pelo IBAMA foi em 06/06/2013, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016, não houve o transcurso do referido prazo prescricional. Com efeito, há de ser anulada a sentença recorrida, em face da inexistência da prescrição da pretensão autoral, avançando-se, contudo, no exame de mérito, uma vez que a causa se encontra madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC vigente. *** Posta a questão nestes termos, a controvérsia instaurada nos autos refere-se ao exame da legalidade do Auto de Infração nº 023236-D, lavrado em 02/05/2006, por transporte de madeira serrada (162,16m), sem a cobertura de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPFs, no ato da fiscalização, no Município de Feijó/AC, uma vez que os referidos documentos se encontravam sem assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal, em desacordo com o art. 3º, §4º, art. 21 e art. 22 da Portaria IBAMA 44-N/1993, não se tratando de mero erro material, como pretende o autor, a justificar a penalidade imposta. Com efeito, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que restaram demonstradas, no caso, a autoria e a materialidade dos fatos, conforme acervo probatório dos autos, bem como a legitimidade da autuação administrativa, sendo que o autuado, embora questione os elementos probatórios apresentados pela Administração, não trouxe aos autos provas que comprometessem a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público, e também à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e as futuras gerações. Importa chamar a atenção, pois, para o papel desta Corte no que diz respeito à defesa e preservação do “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Com efeito, qualquer controvérsia que envolva a fiscalização do bioma correspondente à Amazônia Legal – da qual também fazem parte dois importantes e extensos estados da federação (Amazonas e Pará) e de onde se origina a grande parte das demandas ambientais em trâmite neste Tribunal – termina por ser trazida à análise deste egrégio Tribunal, fazendo com que qualquer de suas decisões acerca do meio ambiente assumam considerável amplitude, no contexto ecológico da biodiversidade global. Por essa razão, é de fundamental importância que as respectivas decisões tenham como pano de fundo o efetivo amparo e especial proteção ao meio ambiente, especificamente no que diz respeito a essa extensa faixa de floresta do território brasileiro. Vale lembrar que a agenda ambiental assumiu maior relevância na medida em que as taxas de remoção da cobertura vegetal atingiram níveis preocupantes, somadas à pressão da sociedade brasileira e internacional, que exigem dos governantes efetivo empenho na resolução do problema. Assim sendo, é necessário que a orientação estabelecida a partir da jurisprudência deste Tribunal venha a representar firme e verdadeiro desestímulo à prática de atos atentatórios à natureza, firmando sua contribuição no sentido de refrear a escala ascendente de degradação do meio ambiente. Nesse sentido, a pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que resta incontroverso o transporte irregular de madeira serrada, de espécies nativas da Amazônia legal, sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF), a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 46, parágrafo único, art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei nº. 9.605/98 e art. 32, parágrafo único do Decreto nº. 3.179/99, e do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, sendo que este último estabelece a responsabilização independentemente da configuração de culpa. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II - Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V - Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que ?é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 02/09/2020). VI - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 9.60598. ART. 47, §3º, DO DECRETO 6.514/2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Poder Judiciário não pode se desconectar das transformações da realidade fático-social, tampouco desconsiderar os desdobramentos de suas decisões que, inicialmente não previstos, vieram a ser evidenciados em momento subsequente. A chamada força normativa da realidade também deve ser elemento presente na interpretação das normas jurídicas, daí porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstâncias, a própria negativa dos fatos sociais. 2. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui o status de decisão fundamental do Estado brasileiro, já que, na dicção do art. 225 da Constituição Federal, ele é essencial à qualidade de vida e, por essa razão, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundantes da República. 3. O reconhecimento da fundamentalidade e indisponibilidade do direito ao meio ambiente equilibrado impõe a obrigação do Estado e da coletividade de garanti-lo, não se admitindo, também por isso, a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria com um sentido e alcance que se mostrem aptos ao seu enfraquecimento ou supressão. 4. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares atinentes à apreensão dos produtos objeto de infração administrativa (Decreto 6.514/2008) devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 5. Superação do entendimento dessa Corte Regional quanto à compreensão de que seria indevida a apreensão da totalidade da carga de produto florestal, se parte dela estivesse acobertada pela respectiva guia, então fundada na ausência de previsão legal expressa nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob a ótica do valor econômico do bem e do quantitativo em excesso. 6. Necessidade de harmonização da jurisprudência deste Tribunal ao recente entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria, no sentido de que, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental (...). Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) 7. Hipótese em que a empresa impetrante foi autuada por transportar e comercializar 30,011 m³ de madeira serrada de diversas essências em desacordo com o DOF n. 13416357, sendo que desse total havia autorização para apenas 5,71 m³. Disparidade que evidencia a utilização do documento de origem florestal para camuflar a irregularidade cometida. 8. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AC 0002856-63.2015.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que a autora busca a anulação do auto de infração nº 201990/D, lavrado em função de a empresa receber e armazenar 92m³ de madeira em toras e serrada sem autorização do órgão ambiental competente. II - Conforme defendido pelo STF: "(...) a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...).O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". III - In casu, restaram demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos, conforme provas carregadas nos autos. Assim fica claro que, não tendo o autuado conseguido comprovar a regularidade da madeira apreendida, se limitou apenas a repisar os argumentos já apresentados na inicial. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada (AC 0004324-82.2003.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/07/2018 PAG.) Com estas considerações, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC vigente, decido, de logo, o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 11.309,21), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, restando fixada em montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Este é meu voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (ATPF) EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA (CPC, 1.013, §3º, II). SENTENÇA ANULADA. MÉRITO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I – Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, na espécie, uma vez que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo Decreto nº. 20.910/32, consiste no término do processo administrativo de impugnação da autuação ambiental. Com efeito, considerando que a última decisão proferida pelo IBAMA foi em 06/06/2013, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016, não houve o transcurso do referido prazo prescricional. Sentença anulada. II – Na espécie, foi lavrado Auto de Infração, em 02/05/2006, por transporte de madeira serrada (162,16m), sem a cobertura de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPFs, no ato da fiscalização no Município de Feijó/AC, sendo que os referidos documentos se encontravam sem assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal, em desacordo com o art. 3º, §4º, art. 21 e art. 22 da Portaria IBAMA 44-N/1993, não se tratando de mero erro material, como pretende o autor, a justificar a penalidade imposta. III - Ademais, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e as futuras gerações. IV – Em sendo assim, a pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que resta incontroverso o transporte irregular de madeira serrada, de espécies nativas da Amazônia legal, sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF), a caracterizar o ilícito ambiental, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 46, parágrafo único, art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei nº. 9.605/98 e art. 32, parágrafo único do Decreto nº. 3.179/99, e do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981. V - Apelação do autor provida, para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC vigente, decidir, de logo, o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor para anular a sentença recorrida e proceder, de logo, o exame do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC vigente, rejeitando o pedido do autor, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 24/08/2022. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

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Processo nº 0001592-40.2016.4.01.3303

ID: 307383961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001592-40.2016.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRITSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSSELINE FRITSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001592-40.2016.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001592-40.2016.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO FRITSCH e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001592-40.2016.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001592-40.2016.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO FRITSCH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSSELINE FRITSCH - BA39338-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSSELINE FRITSCH - BA39338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001592-40.2016.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações simultâneas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por ROGERIO FRITSCH contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação dos Termos de Embargo de números 577256-C e 577257-C e dos Autos de Infração de números 605044-D e 605048-D. Subsidiariamente, requereu a conversão da multa e embargo em advertência ou ainda a redução da multa de R$50.000,00 ao patamar de mínimo de R$1.000,00 ou R$5.000,00 para cada auto de infração. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a redução da multa fixada no Auto de Infração nº 605048-D ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), assim como julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo IBAMA na reconvenção, para condenar o reconvindo à obrigação de fazer consistente na demolição de toda e qualquer construção nas áreas objetos das autuações, bem como na recuperação da área ilegalmente desmatada. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o somatório dos valores das causas da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 4º, III, CPC), ficando a execução suspensa quanto ao autor/reconvindo, pela gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a legalidade na dosimetria da sanção já aplicada, tendo em vista que estaria em conformidade com o art. 66 do Decreto n. 6.514/2008, que varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não havendo espaço legal para a sua redução pelo Poder Judiciário. No que se refere à reconvenção, pugna pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. ROGERIO FRITSCH, por sua vez, defende a incompetência do IBAMA para a lavratura dos autos de infração, sob o fundamento que a propriedade do recorrente está inclusa no perímetro urbano do município de Barreiras/BA. Alega que os autos de infração seriam nulos por ausência de clareza na descrição das infrações, sem fundamentação adequada. Defende a existência de bis in idem pela lavratura de mais de um auto sobre a mesma conduta, bem como que as penalidades aplicadas seriam incompatíveis com a renda e perfil socioeconômico do autuado. Sustenta que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo em razão do indeferimento de provas e negativa de perícia técnica in loco. Argumenta que as provas constantes nos autos indicam a ausência de dano ambiental, sendo que a margem do rio teria sido alterada por processos naturais de aluvião e deposição, bem como que se trata de área consolidada, sem vegetação nativa. Por fim, defende a incompetência do IBAMA para o ajuizamento da reconvenção. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001592-40.2016.4.01.3303 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelações simultâneas interpostas nos autos da ação ordinária ajuizada em face do IBAMA, objetivando a anulação dos Termos de Embargo de números 577256-C e 577257-C e dos Autos de Infração de números 605044-D e 605048-D. Subsidiariamente, requereu a conversão da multa e embargo em advertência ou ainda a redução da multa de R$50.000,00 ao patamar de mínimo de R$1.000,00 ou R$5.000,00 para cada auto de infração. Em primeiro lugar, passo à análise do recurso interposto pelo IBAMA. Na hipótese dos autos, o IBAMA lavrou dois autos de infração em face do autuado. O Auto de Infração 605048-D foi lavrado em razão da conduta de instalar obra utilizadora de recursos ambientais, potencialmente poluidora, no leito de inundação do Rio de Ondas, sem a devida licença ambiental emitida pelo órgão competente, tendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$50.000,00, nos termos dos arts. 70 e 60 da Lei 9.605/98 c/c art. 32, II, VII, IX do Decreto 6.514/08 e art. 66 da Resolução Conama nº 237/97. Já o Auto de Infração 605044-D foi lavrado por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente de 0,667 hectares às margens do Rio de Ondas, conforme os arts. 70 e 48 da Lei 9.605/98 c/c art. 32, II, VII, IX do Decreto 6.514/08 e art. 48 da Resolução Conama nº 369/06, tendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$5.000,00. O art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impôs limitações ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao estabelecer critérios para a imposição de penalidades, assim dispondo: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Não é outra a redação do art. 4º do Decreto 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções ambientais: Art. 4º. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. § 1º. Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. O art. 72 do diploma legal de 1998, ao discriminar as sanções cabíveis, em caso de prática de conduta lesiva ao meio ambiente, manda observar a gradação prevista no já citado art. 6º. Em que pese as alegações da autarquia, em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. A propósito, confira-se o seguinte julgado proferido por este Tribunal: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA insurge-se em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a redução da multa anteriormente imposta no auto de infração nº 525515-D para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) reconhecendo a desproporcionalidade do valor da sanção administrativa aplicada em vista dos fatos bem como pelas condições pessoas do recorrido. 2. Na hipótese, não se demonstra razoável anular pura e simplesmente a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 3. No caso, verifica-se dos autos que o apelado é pessoa hipossuficiente financeiramente, com pouca instrução e que sobrevive da pequena propriedade rural. Conforme demonstrado nos autos o apelado não possui patrimônio relevante, tendo, inclusive, procurado a DPU para ajuizar a presente ação, sendo evidente sua - precária condição financeira e a desproporcionalidade da aplicação da penalidade em tela. 4. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 6. Apelação desprovida. (AC 0007213-88.2015.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2024 PAG.) Assim, não merece prosperar a alegação do IBAMA, sendo possível a adequação da multa imposta pelo Poder Judiciário, em observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade. Na hipótese, considerando que o recorrido é beneficiário da gratuidade de justiça, entendo ser adequada a diminuição do valor da multa aplicada no Auto de Infração 605048-D, de R$50.000,00 para R$10.000,00, sobretudo considerando que envolveu pequena área degradada, de apenas 0,088 hectares. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais em sede de reconvenção, analisarei em conjunto com à alegação do autoral a respeito da incompetência da autarquia para o ajuizamento da reconvenção. Passo à análise do recurso interposto pelo autor. De início, cumpre afastar a alegação do apelante de que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar em matéria ambiental após o advento da Lei Complementar 140/2011. Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora". Trata-se de competência material que não foi afastada pela Lei Complementar 140/2011, a qual apenas fixou normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício dessa competência comum. Nesse sentido, o art. 17, §3º, da LC 140/2011 é expresso ao dispor que: "Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput." Assim, resta evidente que a LC 140/2011 manteve a possibilidade de fiscalização ambiental por qualquer dos entes federativos, apenas estabelecendo que, em caso de autos de infração concorrentes sobre o mesmo fato, deve prevalecer aquele lavrado pelo órgão licenciador. No caso dos autos, não há notícia de autuação do órgão estadual ou municipal sobre os mesmos fatos, de modo que não há que se falar em incompetência do IBAMA para a lavratura dos autos de infração e imposição dos embargos questionados. Cumpre também consignar que os administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade e, no presente caso, não houve prova capaz de elidir as informações narradas nos autos de infração, as quais foram corroboradas pelos relatórios de fiscalização, carecendo de comprovação de que não foi o autuado que cometera a infração ou que no local ocorreu apenas os fenômenos da aluvião ou avulsão, que não caracterizariam infração, sendo os laudos técnicos produzidos unilateralmente insuficientes para tanto. Ademais, conforme bem ressaltou o MPF em seu parecer, o autuado confirmou em sede administrativa que estava realizando as intervenções constatadas no local, bem como que não dispunha de autorização para realizá-las. Igualmente não procede a pretensão recursal de que as sanções administrativas foram aplicadas de forma arbitrária, sem fundamentação técnica. Da análise dos autos, observa-se que foi descrita a infração ambiental, bem assim indicados os dispositivos violados, apresentado relatório de apuração, sendo possível concluir com clareza o objeto e a fundamentação dos referidos autos de infração, a partir das informações e documentos que o integram. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013; RMS 24465, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 27/04/2009; TRF3, AI, 5031809-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ de 12/05/2020). Nesse sentido, quanto ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, importa consignar que no âmbito das infrações administrativas de natureza ambiental, a Lei n° 9.605/98, em seus artigos 70 e 72, autoriza a edição de norma regulamentar sancionadora, estabelecendo as condutas genéricas consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas. Este mister cabe, atualmente, ao Decreto n° 6.514/2008, não havendo qualquer ilegalidade na hipótese. Outrossim, não comprovou o autuado que os danos teriam ocorrido anteriormente a 22 de julho de 2008, sendo que os autos de infração foram lavrados no ano 2009. Quanto à conversão da pena de multa em advertência, é cediço que a aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Observe-se que o próprio art. 72 da Lei nº 9.605/98, em seu § 2º, expressamente prevê que a pena de advertência será aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”. Especificadamente quanto à multa, a apelante argumenta que o seu montante fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, que trata dos critérios a serem considerados para a aplicação de sanções administrativas, como a gravidade do fato e as consequências para o meio ambiente. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifico que as multas aplicadas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente, nos termos dos arts. 48 e 66 do Decreto 6.514/08, não havendo que se falar em excesso. Ademais, não há que se falar em bis in idem, tendo os autos de infração sido lavrados em razão do cometimento de infrações ambientais diversas: instalar obra utilizadora de recursos ambientais, potencialmente poluidora, no leito de inundação do Rio de Ondas, sem a devida licença ambiental emitida pelo órgão competente e impedir a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente de 0,667 hectares às margens do Rio de Ondas. Outrossim, o embargo, como medida acautelatória, tem por objetivo "prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo" (art. 101, §1º, do Decreto 6.514/2008), em consonância com os princípios da prevenção e precaução que norteiam o Direito Ambiental. Cabe destacar que o art. 15-B do Decreto 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". No caso em tela, não há nos autos elementos que comprovem a efetiva regularização da área embargada, nem mesmo tendo o autuado dado início ao processo administrativo. No que se refere à reconvenção apresentada pelo IBAMA, verifica-se que há inadequação procedimento quanto à sua interposição em sede de ação anulatória, regida pelo procedimento comum. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) Assim, deve a reconvenção apresentada pelo IBAMA ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ante o reconhecimento da incompatibilidade procedimental da reconvenção, deixo de analisar os demais fundamentos de mérito suscitados pelos recorrentes. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação interposta pelo IBAMA e dou parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora para julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo IBAMA, mantendo a sentença em seus demais termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do IBAMA em 10% sobre o somatório dos valores das causas da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 4º, III, CPC) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação à parte autora, considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001592-40.2016.4.01.3303 Processo de origem: 0001592-40.2016.4.01.3303 APELANTE: ROGERIO FRITSCH, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ROGERIO FRITSCH, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA PELO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. LC 140/2011. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de apelações simultâneas contra sentença proferida nos autos de ação ordinária em que se objetiva a anulação de autos de infração e termos de embargo lavrados em razão de infrações ambientais consistentes na instalação de obra utilizadora de recursos ambientais, potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente e no impedimento de regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente. 2. Nos casos de imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. 3. Na hipótese, mantida a redução da multa aplicada no Auto de Infração nº 605048-D de R$50.000,00 para R$10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de incompetência do IBAMA para a fiscalização e autuação ambiental, tendo em vista a competência comum estabelecida no art. 23 da CF/1988 e as disposições da Lei Complementar nº 140/2011. 5. A aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. As multas aplicadas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente, nos termos dos arts. 48 e 66 do Decreto 6.514/08, não havendo que se falar em excesso. 6. A alegação de bis in idem foi afastada, por se tratar de infrações distintas. Igualmente rejeitadas as alegações de nulidade dos autos de infração por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, considerando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a suficiência da descrição fática nos autos. 7. O art. 15-B do Decreto 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". No caso em tela, não há nos autos elementos que comprovem a efetiva regularização da área embargada, nem mesmo tendo o autuado dado início ao processo administrativo de regularização. 8. A reconvenção apresentada pelo IBAMA revela-se inadequada ao rito da ação anulatória, em razão da desconexão com o objeto principal da demanda, vez que possui natureza de ação civil pública. Assim, deve ser extinta a demanda reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 9. Recurso do IBAMA desprovido. 10. Recurso do autor parcialmente provido para julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo IBAMA, nos termos da fundamentação. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do IBAMA em 10% sobre o somatório dos valores das causas da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 4º, III, CPC) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. 12. Em relação à parte autora, considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelo IBAMA e dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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