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Jessica Correa Brences x Nu Pagamentos S.A.

ID: 320855498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-35.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CORREA BRENCES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JUHAN FRAGA DOMINGOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001778-35.2020.8.11.0024. REQUERENTE: JESSICA CORREA BRENCES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001778-35.2020.8.11.0024. REQUERENTE: JESSICA CORREA BRENCES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JESSICA CORREA BRENCES em face de NU PAGAMENTOS S/A (NUBANK), objetivando o desbloqueio de sua conta bancária, a liberação dos valores nela existentes e indenização por danos morais. Em minuciosa narrativa, a parte autora sustenta que é cliente da instituição financeira ré há anos, possuindo conta digital de n° 249106869, na qual recebe seu salário e realiza pagamentos para o seu sustento, sem nunca ter apresentado histórico de inadimplência. Aduz que, no dia 05/08/2020, tomou conhecimento de que sua conta digital havia sido bloqueada e o valor de R$ 1.062,00 (hum mil e sessenta e dois reais) havia sido retido, sem aviso prévio, pela parte ré. Assevera que, inconformada e necessitando da quantia para sua subsistência, entrou em contato com a requerida no dia 06/08/2020, mediante envio de mensagens por aplicativo e e-mail, tendo sido informada sobre o bloqueio, porém sem qualquer justificativa. Alega que até a propositura da ação permanecia com sua conta digital bloqueada, sem poder sacar quaisquer valores para sua subsistência, enfrentando extrema dificuldade financeira com contas atrasadas, especialmente sua linha de telefone móvel. Fundamenta sua pretensão indenizatória argumentando que o bloqueio foi injustificado, "surpresa" (sem aviso prévio) e com retenção de valores, sendo pessoa humilde, mãe de dois filhos menores, com renda mensal de R$ 1.112,00, o que lhe causou significativo abalo moral. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré procedesse ao imediato desbloqueio e ativação de sua conta digital, bem como a liberação da quantia retida. No mérito, pugnou pela procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da confirmação dos termos da tutela. Em decisão proferida no ID 37103540, o Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o desbloqueio e ativação da conta bancária da autora, bem como a liberação do saldo bancário existente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Em petição de ID 48185782, a instituição requerida informou o cumprimento da obrigação estabelecida em 29/01/2021, contudo destacou que o bloqueio ocorreu devido a uma inconsistência cadastral, apresentando imagens que demonstrariam que a foto utilizada para o cadastro da conta não correspondia à pessoa apresentada no documento de identificação. Posteriormente, a parte ré apresentou contestação (ID 51718250), na qual sustentou a inexistência de irregularidades em sua conduta. Esclareceu que o bloqueio ocorreu por questões de segurança, de acordo com regras estabelecidas pelo Banco Central e previstas contratualmente. Alegou que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com as normas regulatórias, destacando que o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de bloqueio preventivo em casos de suspeita de inconsistências cadastrais. Ademais, informou que houve solicitação de cancelamento por parte da autora, o que teria sido efetuado, e que estaria solicitando uma conta corrente de titularidade da autora desde setembro de 2020, sem obter retorno, para transferência dos valores. Concluiu pleiteando a improcedência dos pedidos formulados na inicial, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e, consequentemente, de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 78039828), refutando integralmente os argumentos da defesa, afirmando que a requerida em momento algum apresentou justo motivo para o bloqueio indevido e surpreso de sua conta bancária. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos exordiais. Em decisão de saneamento (ID 141720827), foram fixados como pontos controvertidos o bloqueio da conta bancária da requerida e sua regularidade, bem como os elementos configuradores do dano moral, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas. Em manifestação (ID 195800437), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, considerando suficiente a documentação já acostada aos autos. Por sua vez, a parte ré também informou não possuir outras provas a produzir (ID 197820943), reiterando seus argumentos defensivos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que ambas as partes expressamente dispensaram a produção de provas além das já constantes dos autos, e considerando que a matéria em discussão é preponderantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais já produzidas para o deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar: (i) se o bloqueio da conta bancária da autora foi realizado de forma justificada, dentro dos parâmetros legais e contratuais; e (ii) se tal conduta enseja reparação por danos morais. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a parte requerida, em sua manifestação de ID 48185782, apresentou justificativa plausível para o bloqueio da conta da autora, qual seja, a existência de inconsistência cadastral. Na oportunidade, trouxe aos autos imagens que evidenciam divergência entre a foto utilizada para o cadastro da conta e a pessoa apresentada no documento de identificação, o que caracteriza a possível ocorrência de fraude com a utilização da conta da autora, vejamos: Esta circunstância revela-se de extrema relevância no contexto atual, em que fraudes bancárias e uso indevido de dados pessoais para abertura de contas e movimentações financeiras são recorrentes. As instituições financeiras têm não apenas o direito, mas o dever legal de adotar medidas preventivas para coibir operações fraudulentas e proteger seus clientes. A conduta adotada pela instituição requerida encontra respaldo na legislação e nas normativas do Banco Central do Brasil, que impõem às instituições financeiras o dever de zelar pela segurança das operações e pela correta identificação de seus clientes, conforme previsto na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e nas circulares e resoluções do BACEN. Ademais, o contrato firmado entre as partes (conforme cláusulas transcritas na contestação) prevê expressamente a possibilidade de bloqueio preventivo em casos de inconsistências cadastrais, conforme item 3.6 das condições gerais da Conta do Nubank: "Sua Conta do Nubank poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Nubank, e/ou na legislação vigente aplicável." Assim, resta evidente que o bloqueio preventivo foi realizado por razões de segurança do próprio consumidor, visando à proteção contra possível utilização fraudulenta de sua conta por terceiros, haja vista a constatação de que alguém estaria utilizando seus documentos para operações bancárias. Por outro lado, a parte ré informou que solicitou à autora, desde setembro de 2020, a indicação de conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores retidos, não tendo obtido resposta. Tal circunstância justifica a retenção temporária dos valores, não configurando conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da autora apta a ensejar reparação. Isso porque o bloqueio da conta bancária foi devidamente justificado e teve por finalidade a proteção da própria consumidora contra fraudes, não havendo que se falar em conduta ilícita. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o dano moral indenizável pressupõe a demonstração de efetiva lesão à personalidade, não se confundindo com meros dissabores ou contratempos cotidianos. No caso em análise, embora o bloqueio da conta tenha gerado transtornos à autora, tal medida se justificou pela necessidade de proteção contra fraudes, não caracterizando ato ilícito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZÓAVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 275889397 – reclamação nº 1001098-21.2024.8.11.0053– NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS), que indeferiu o pedido inicial 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019); 2.1) “CONCLUSÃO N.º 28/1ª TR-TJMT: BANCÁRIO. BLOQUEIO PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. LEGALIDADE.”; 2.2) o bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de início de investigação administrativa e/ou policial, diante da ocorrência de fundada suspeita de fraude; 2.3) de acordo com o Banco Central do Brasil (Resolução nº 2.747/2000-BCB, art. 12), as instituições financeiras devem encerrar a conta bancária ao identificarem irregularidades graves nas informações fornecidas pelo titular. Nos casos em que o CPF estiver suspenso, cancelado ou considerado nulo, o banco deverá comunicar ao cliente a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para regularização, o qual não poderá exceder noventa dias. Ademais, a instituição financeira poderá encerrar a conta por ausência de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de conta corrente configuram contratos celebrados livremente entre as partes, desde que haja comunicação prévia ao cliente. Ressalta-se, contudo, que o encerramento não pode ocorrer automaticamente por inatividade da conta ou pela inclusão do cliente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2024); 2.4) no caso, ocorrido o bloqueio, o consumidor foi notificado e, em prazo razoável, restituído o saldo existente à época, inexistindo demonstração de dano extrapatrimonial; 2.5) é obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001098-21.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Entretanto, tendo em vista que a parte autora necessita de acesso aos seus recursos para sua subsistência, e considerando que o desbloqueio já foi determinado em sede de tutela de urgência e cumprido pela parte ré, impõe-se a confirmação parcial da tutela antecipada, para garantir à autora o acesso à sua conta bancária. Quanto aos valores retidos, considerando que a parte requerida demonstrou ter solicitado à autora a indicação de conta para transferência dos valores, sem obter resposta, e visando garantir a segurança jurídica, determino o depósito judicial do montante de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais), ficando à disposição da autora mediante alvará judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a parte ré mantenha desbloqueada a conta bancária da autora; b) DETERMINAR que a parte ré deposite judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 1.062,00 (hum mil e sessenta e dois reais), correspondente ao montante bloqueado na conta da autora, ficando tal quantia à disposição da mesma, mediante alvará judicial. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276389898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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Processo nº 1001778-34.2025.8.11.0000

ID: 257852744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001778-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001778-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Eletiva] Relator: Des(a). RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001778-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Eletiva] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), JOAO MENDES DE ABREU - CPF: 329.495.371-20 (AGRAVADO), BRUNA GARCIA TOLEDO - CPF: 004.696.341-38 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de revascularização em paciente com doença arterial obstrutiva, determinando o cumprimento de forma solidária entre Município e Estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direcionamento prioritário da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, considerando a complexidade do tratamento médico e as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 793, estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde, permitindo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 4. Os Enunciados n. 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça corroboram a possibilidade de direcionamento inicial da obrigação a determinado ente, observadas as regras administrativas de competência. 5. Restou comprovado tratar-se de procedimento médico de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o Estado, conforme as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde. 2. É cabível o direcionamento prioritário da obrigação ao ente estadual em procedimentos de média e alta complexidade, nos termos do sistema de repartição de competências do SUS." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, nos autos da ação de obrigação n. 1000104-82.2025.8.11.0012, ajuizada por JOÃO MENDES DE ABREU, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, de forma solidária com o Estado de Mato Grosso, providencie, em favor do autor, ora agravado, o procedimento cirúrgico de revascularização, em caráter de urgência, bem como todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, incluindo o fornecimento de medicamentos, visando ao restabelecimento da saúde do paciente. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o procedimento cirúrgico requisitado é de alta e média complexidade, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Desse modo, deve ser observado o direcionamento da obrigação, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a responsabilidade do ente municipal no fornecimento do procedimento cirúrgico requisitado e direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferido (Id. 26453447833). O Estado de Mato Grosso apresentou resposta ao recurso no Id. 268721267. A parte autora não apresentou resposta ao agravo de instrumento. O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (Id. 271229876). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, nos autos da ação de obrigação n. 1000104-82.2025.8.11.0012, ajuizada por JOÃO MENDES DE ABREU, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, de forma solidária com o Estado de Mato Grosso, providencie, em favor do autor, ora agravado, o procedimento cirúrgico de revascularização, em caráter de urgência, bem como todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, incluindo o fornecimento de medicamentos, visando ao restabelecimento da saúde do paciente. Preliminarmente, cumpre salientar que, em razão da natureza limitada que caracteriza a análise do agravo de instrumento, restrinjo-me, no presente momento, a decidir exclusivamente acerca da matéria abordada na decisão impugnada, visando evitar a indevida supressão de instância quanto aos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicional originária. Narra a inicial que o autor, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos, foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva, com lesão em pé direito e com histórico de dor intensa no membro inferior, necessitando realizar cirurgia para revascularização, com urgência. O d. Juízo de origem, considerando o caráter de urgência e emergência da pretensão, deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignado, o agravante sustenta não ser o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de demanda de média/alta complexidade, responsabilidade essa que deve recair sobre o Estado de Mato Grosso. O cerne da controvérsia está em saber se é caso de direcionar prioritariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais (Id. 264390752 – p. 8): Realça que o paciente se encontra devidamente regulado junto ao Estado de Mato Grosso para realização do tratamento requisitado, constando no sistema de regulação SISREG III sob o CNS n. 705404449091096 (Id. 181731393 - pp. 1-3 – autos de origem). Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade. Com efeito, considerando as razões que amparam a interposição do presente agravo de instrumento, tem-se que o recurso comporta provimento, mormente por haver a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de médio/alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, conforme sustentado pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Claudineia Neris Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 257821241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009946-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora relata que, em 18 de junho de 2024, recebeu uma notificação de compra da instituição financeira NUBANK, relativa a uma transação realizada por meio da plataforma “Mercado Pago”. Afirma que em contato com a Instituição Bancária, foi orientada a instalar um aplicativo desconhecido, que resultou em mais fraudes, com a realização de transferências bancárias, nos valores de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) do Banco Itaú, R$100,00 (cem reais) da instituição Magazine Luiza e R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) da instituição NUBANK. Diante dos fatos, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência – ID. 185185636. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – 188977063. O promovido WILL FINANCEIRA S.A apresentou contestação, sustentando que as transações questionadas foram realizadas pela requerente com a utilização de senhas. Por fim, requereu a improcedência da ação – ID. 188747662. A promovida NU PAGAMENTOS S.A., em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que as transferências questionadas foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (Galaxy M22), mediante aposição de senha. Portanto, para a concretização das transações, a parte Autora precisou realizar o reconhecimento facial em tempo real. Sustentou, ainda, que o banco não possui qualquer envolvimento na operação e, por conseguinte, inexiste sua responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID. 189573884). Por fim, a promovida ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A alegou que, após averiguação realizada por sua equipe de segurança, foi constatado que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas pela própria parte autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 189807226). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 189800111 e 189807840. É o relatório. Decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NU PAGAMENTOS S.A A indicação da parte promovida na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Portanto, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não encontra amparo, visto que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. MÉRITO De início, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao demandado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se passam por prepostos da Instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros, não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante foi vítima do denominado “golpe da falsa central de atendimento”, tendo, por conta própria, efetuado o download de aplicativo de procedência desconhecida. A partir dessa ação, foram realizadas transações bancárias em sua conta, dentre as quais se destaca a operação em favor da empresa “PAY2FRE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS” (ID. 183974233), a qual revela, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude, uma vez que os valores foram direcionados a terceiro estranho à relação jurídica, cuja identidade é ignorada pela reclamante. Tal circunstância evidencia, ainda, a ausência de cautela da parte autora ao confiar nas informações recebidas e ao não verificar a autenticidade dos dados fornecidos. É importante frisar que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança que são superados pela conduta desprovida de cautela por parte do correntista/consumidor. A reclamante deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa com quem estava falando, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de entrar em contato com o canal oficial do banco reclamado para se certificar das informações repassadas, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumidor, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Nesse caso, não vislumbro a falha na prestação dos serviços do banco requerido, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta das promovidas narrada na inicial e o prejuízo reclamado, de forma que não há como se responsabilizá-lo. Em igual sentido já se manifestou a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (responsabilidade pelo golpe bancário). 2. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. 3. No presente caso, a instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, porquanto a própria correntista realizou os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, inclusive informando a chave de segurança do internet banking. Dessa forma, vale destacar que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira quando ela não concorre, de nenhuma forma, para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Portanto, não há conduta ilícita. 4. Quanto ao ponto, o juízo singular observou corretamente que “a requerente caiu em um golpe, praticado por terceiro, em que, por sua mera liberalidade, ao receber ligação de terceiro repassou a chave de segurança de sua conta bancária ao falsário, que por sua vez transferiu via pix a quantia de R$ 8.720,00 da conta da autora para a de terceiro. (...) a requerente não adotou a devida cautela de checar, de forma prévia, as informações e orientações obtidas por qualquer meio que pudesse desmantelar a empreitada criminosa”. Portanto, mostra-se correta a conclusão de que “não se mostra razoável transferir a obrigação de assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes dos fatos originados na conduta sem cautela praticada pela própria requerente”, devendo ser mantida em seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1008487-74.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE GOLPE DO PIX – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A falta de cautela mínima do pagador exclui o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela consumidora recorrente e a conduta das empresas cobradoras, portanto, inexistente o dever de indenizarem por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não se tratando de fortuito interno, deve ser mantida a sentença que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, o não comparecimento da demandada à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1013345-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, foi a própria parte promovente que deixou de observar o dever mínimo de segurança e cuidado com seus dados, sendo que a transação fraudulenta foi por ela realizada, mediante uso de senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. Dessa feita, entendo que os pedidos iniciais não merecem prosperar porque a promovente não comprovou, sequer minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Assim, ao contrário do alegado na inicial, entendo que a culpa, neste caso, não é atribuída à promovida, mas à própria promovente, que não diligenciou nos cuidados de seus dados. Ausente, portanto, o ato ilícito perpetrado pela promovida, o que afasta toda a dinâmica da responsabilidade civil. Ante a culpa do consumidor e/ou de terceiro, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001778-68.2023.8.26.0620

ID: 276110566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001778-68.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001778-68.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001778-68.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De início, observo que a sentença proferida às fls. 48/51 foi anulada pelo Colégio Recursal em sede de julgamento do Recurso Inominado, ocasião em que o acórdão determinou que fosse realizado novo julgamento por este juízo, sob o fundamento de que a sentença anteriormente proferida é extra petita, uma vez que deferiu o Piso Salarial Docente, que não foi pedido pela parte autora (fls. 90/93). Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, sobretudo porque as questões controvertidas podem ser devidamente comprovadas pelas provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais orienta-se por princípios, tais como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Nesse sentido, a presente sentença também deve ser informada por esses princípios, em especial, a simplicidade e a informalidade, a fim de que o jurisdicionado tenha de forma mais célere e ágil o seu provimento jurisdicional. Passo à análise das preliminares arguidas pela Fazenda requerida. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que deve ser igualmente rejeitada, uma vez que a memória de cálculo apresentada às fls. 19 representa o aspecto financeiro do pedido, não se podendo tê-lo como desarrazoado ou excessivo, ressaltando-se que o real valor de eventual condenação será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, entendo ser o caso de indeferimento. Compulsando os autos, verifico que os rendimentos do autor são de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, conforme holerite colacionado às fls. 18, valor que supera 03 (três) salários mínimos. Entretanto, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09, o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual fica dispensado do pagamento de quaisquer valores nesta instância. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio) sobre os vencimentos, sob o argumento que tais verbas compõe a remuneração em caráter permanente. A Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), ao instituir o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, assim dispôs: Art. 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo sentido é o artigo 129 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Conforme se observa, a Lei Estadual e Constituição Estadual, embora disponham expressamente que a vantagem é calculada sobre o vencimento ou remuneração (Estatuto) ou sobre os vencimentos integrais (Constituição Estadual), não explicita qual base de cálculo do quinquênio. Por outro lado, dispõe a Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, em seu artigo 14, inciso I, que o benefício referido deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos, vejamos: Artigo 14 -A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários de que trata o artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias:I -adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;" Conforme cita Hely Lopes Meirelles, há diferença jurídica entre o vocábulo vencimento e vencimentos: (...) Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional (...)." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33a ed.t pág. 483). Desta feita, verifica-se a vigência plena do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao determinar que também recaia o cômputo do adicional por quinquênio sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas, as verbas eventuais, sem liame com a ideia de vencimento, tais como a restituição de imposto de renda, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde e outras que tenham natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo. Nesse contexto, no caso em tela, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre a remuneração total do servidor, assim compreendida como o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, salvo aquelas consideradas eventuais, evitando-se, assim, o efeito repique, vedado pela Constituição Federal (artigo 37, inciso XIV). Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidores Públicos Estaduais. Adicional por tempo de serviço de quinquênio. Fixação da base respectiva base de cálculo - Adicional por tempo de serviço. Quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Base de cálculo abrangente do salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Dicção conjunta dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18, da Lei Estadual nº 6.628/89 Exclusão das vantagens "eventuais uot, quinquênios anteriores e sexta-parte (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência dos artigos 37, XIV, da C.F., e 115, XVI, da C.E. Incidente de Assunção de Competência julgado pela Turma Especial Público deste Tribunal, secundado por precedentes desta Câmara - Atualização monetária e Juros.Aplicação da Lei nº 11.960/09 desde sua vigência e até 25.03.2015, momento no qual, por força da aludida modulação, incidirá à atualização monetária o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E e, aos juros, a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ex vi do disposto na redação original do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, observando-se a Tabela do DEPRE. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0617329-36.2008.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURADA. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Sentença ultra petita configurada; 6. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 7. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001533-77.2024.8.26.0602; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Por fim, muito embora o requerido pretenda a aplicação ao presente caso da decisão monocrática de Relatoria do Ministro Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE nº 563.708/MS (Tema nº 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo do Mato Grosso do Sul, este é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovido de efeito vinculante. Nesse sentido: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO POLICIAL MILITAR. Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais Possibilidade. Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual Fórmula adotada que não representa a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Não aplicabilidade do quanto decidido no ARE 1.153.964/SP, pelo E. STF Decisão monocrática não vinculante Afastada sua aplicação ao caso em tela. Precedente desta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048043-30.2016.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Portanto, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluídas as verbas de natureza eventual e transitória, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) DETERMINAR que a Fazenda ré passe a efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais do autor, ou seja, sobre as verbas que compõe a remuneração em caráter permanente; (ii) CONDENÁ-LA ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias constitucional, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, observando-se que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde as datas que efetivamente deveriam ter sido pagas, de acordo com os seguintes consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Benedito David De Toledo x Adriano Costa Pereira e outros

ID: 323289046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-08.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DAVID DE TOLEDO

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA PEREIRA SIDNEI MOREIRA DA SILVA VALDIR JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-08.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito David de Toledo - Adriano Costa Pereira - - Sidnei Moreira da Silva - - Valdir José da Silva - Santa I… Processo 1001778-08.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito David de Toledo - Adriano Costa Pereira - - Sidnei Moreira da Silva - - Valdir José da Silva - Santa Isabel Esporte Clube - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AFASTAMENTO DOS MANDADOS ELETIVOS ajuizada por BENEDITO DAVID DE TOLEDO em face de ADRIANO COSTA PEREIRA, SIDNEI MOREIRA DA SILVA e VALDIR JOSÉ DA SILVA, alegando a parte autora, em síntese, que os corréus foram eleitos presidente, vice-presidente e tesoureiro, respectivamente, para Direção Executiva do Santa Isabel Esporte Clube para um mandado de 03 (três) anos, iniciado em 09/10/2021. Afirma que, desde a posse ocorrida no ano de 2021, os corréus não convocaram assembleia geral ordinária para prestação de contas, infringindo disposições legais e do Estatuto Social da instituição. Relata que, em conjunto com demais sócios e interessados, convocou assembleia geral extraordinária em que se constatou falta grave cometida pelos corréus, em razão do desrespeito aos prazos estatutários para convocação de assembleia geral ordinária, que foram apenados com a exclusão dos postos de presidente, vice-presidente e tesoureiro, na forma prevista em estatuto. Narra que o Cartório de Registro local declinou do teor da ata, sob a justificativa de que se tratava de novas eleições gerais que só poderiam ocorrer mediante a convocação de uma assembleia geral que indicasse a comissão eleitoral, com o que o autor não concorda. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o afastamento liminar dos corréus de seus respectivos cargos, homologando-se a ata da assembleia extraordinária ocorrida e dando-se posse interina aos eleitos. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela e, por fim, a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela antecipada com exclusão definitiva dos corréus e vedação à disputa em pleitos futuros e a posse definitiva dos eleitos em assembleia extraordinária. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/80. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 81/82). A parte autora apresentou documentos às fls. 85/124. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 125/126). A parte autora recolheu as custas iniciais às fls. 129/137 e 144/148. Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos corréus (fl. 150). Citação por hora certa do corréu Adriano Costa Pereira (fls. 189/190). O terceiro interessado Santa Isabel Esporte Clube apresentou contestação às fls. 191/200. Preliminarmente, suscita carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou procuração (fls. 201). Determinada a regularização da representação processual do terceiro interessado e nomeado curador especial para o corréu Adriano Costa Pereira, citado por hora certa (fl. 209), bem como determinada a citação do corréu Sidnei Moreira da Silva (fl. 223). A n. curadora especial do corréu Adriano Costa Pereira compareceu aos autos e apresentou contestação por negativa geral (fls. 235/240). Suscita ilegitimidade ativa. Requer a improcedência dos pedidos. Encartou ofício de nomeação (fl. 241). Os corréus Adriano Costa Pereira, Sidnei Moreira da Silva e Valdir José da Silva compareceram aos autos e apresentaram contestação (fls. 245/257). Preliminarmente, suscitam ilegitimidade ativa e perda superveniente do objeto da ação. No mérito, afirmam que a demanda tem origem em desavenças administrativas ocorridas no contexto da gestão da associação Santa Isabel Esporte Clube. Aduzem que o autor, ex-secretário da associação, alegando desídia por parte dos corréus, atuais dirigentes, convocou uma assembleia geral extraordinária sem a legitimidade necessária ou previsão normativa e estatutária. Narram que a assembleia geral ordinária mencionada na exordial foi efetivamente realizada, com aprovação das contas pelo conselho fiscal, verificando-se a perda superveniente do objeto da ação. Sublinham que o autor se afastou voluntariamente do cargo de secretário, não possuindo legitimidade para convocação de assembleias ordinárias ou extraordinárias. Rechaçam as alegações de hipossuficiência do autor. Destacam que a omissão na apresentação de contas em assembleia ocorreu por dificuldades técnicas e financeiras enfrentadas pela associação e que optaram por adiar a apresentação do balanço financeiro de 2023 por falta de recursos financeiros para pagamento de honorários, priorizando-se a continuidade operacional da entidade. Refutam as alegações de má-gestão. Requerem o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem a análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 258/263). Determinada a expedição de certidão de honorários pela atuação parcial da n. curadora especial, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 267/268). A parte autora apresentou réplica às fls. 272/280, pugnando pela produção de prova testemunhal. Juntou documento (fl. 281). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pela parte ré (fl. 282). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade ativa; Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos corréus, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Outrossim, a ilegitimidadeativa oupassivaad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial, o que não se aplica ao presente caso. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o autor tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que o interesse processual resta devidamente configurado. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da perda superveniente do objeto da ação; No tocante à preliminar de perda do objeto da ação, esta merece ser rechaçada. Isso porque o autor pretende o afastamento liminar dos corréus de seus respectivos cargos e a homologação da ata da assembleia extraordinária ocorrida em 22/03/2023, com a posse definitiva dos eleitos, de modo que a realização da assembleia geral ordinária 02/09/2024 (fls. 259/262), por si só, não tem o condão de esvaziar todas as pretensões autorais, sendo necessária a análise do mérito. Refuto, portanto, a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Os corréus Adriano Costa Pereira, Sidnei Moreira da Silva e Valdir José da Silva compareceram espontaneamente aos autos, apresentaram contestação (fls. 245/257), regularizaram a representação processual e encartaram documentos (fls. 258 e 259/263). Assim, dou por suprida a falta de citação, diante da estabilidade objetiva da demanda, nos termos do artigo 239, § 1º , do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. No mérito, o pedido é improcedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer em que o autor pretende o afastamento dos corréus de seus respectivos cargos de presidente, vice-presidente e tesoureiro, que compõe a Diretoria Executiva da associação Santa Isabel Esporte Clube e a homologação da ata da assembleia extraordinária ocorrida em 22/03/2023, com a posse definitiva dos eleitos, bem como a vedação à disputa em pleitos futuros dos corréus, sob o argumento de que deixaram de convocar assembleia geral ordinária para prestação de contas no período mencionado na exordial. Por sua vez, os corréus argumentaram que a omissão na apresentação de contas em assembleia ocorreu por dificuldades técnicas e financeiras enfrentadas pela associação e que optaram por adiar a apresentação do balanço financeiro de 2023 por falta de recursos financeiros para pagamento de honorários, priorizando-se a continuidade operacional da entidade e que o autor convocou uma assembleia geral extraordinária sem a legitimidade necessária ou previsão normativa e estatutária. Pois bem. Razão assiste aos corréus. A Nota de Exigência e Devolução do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Isabel, acostada às fls. 48/52, apontou que a assembleia geral extraordinária deveria ter sido convocada pela comissão eleitoral, conforme artigo 64 do estatuto, e que para a destituição dos membros da Diretoria Executiva, seria necessária a apresentação de ata de assembleia de prestação de contas aprovadas ou não para registro, de acordo com artigo 65, § 2º do referido estatuto. De fato, prevê o artigo 64 do Estatuto Social (fls. 15/43) que A Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos membros para os órgãos do SIEC será convocada por comissão eleitoral, nas conformidades do capítulo XI, sendo que o parágrafo primeiro do artigo supracitado estabelece que Também poderá ser convocada por qualquer dos três órgãos ou por 1/5 dos associados, com direitos estatutários, em acordo com artigo 61. (fl. 25). Reza o artigo 59, in verbis: Art. 59 - São órgãos do SIEC: a. Assembleia Geral O/E; b. Diretoria Executiva; c. Conselho Deliberativo; d. Conselho Fiscal. (fl. 24) Por fim, o artigo 70 e seus parágrafos preconizam que A Comissão Eleitoral será instituída nos 15 (quinze) dias que antecedem a qualquer eleição. Deverá ser formada por 1 (um) Conselheiro, 2 (dois) membros do SIEC, preferencialmente Diretores com mandato vigente e que estejam impossibilitados de participarem como candidatos., sendo que As reuniões do SIEC serão convocadas na forma deste Estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la., observando-se, ainda, queAs reuniões serão convocadas em primeira chamada com 2/3 dos sócios em pleno direitos estatutários, e, em segunda chamada, 30 min. após, com a maioria dos presentes, sempre entre 18hs as 20hs, na sede do Clube, para resoluções adota-se votação por escrutínio secreto. (fl. 27). Todavia, não consta dos autos a composição da referida Comissão Eleitoral, nem qualquer comprovação da sua instituição no prazo previsto no artigo 70 do estatuto da associação, de modo que a convocação da assembleia geral extraordinária não observou o previsto no artigo 64, como bem apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Isabel à fl. 51. O autor, à época Secretário da associação, não detinha legitimidade para, sozinho, convocar a referida assembleia. De igual modo, nem sequer restou comprovada a anuência de 1/5 dos associados, com direitos estatutários, de acordo com artigo 61 do Estatuto. Da mesma forma, não houve a apresentação de ata de assembleia de prestação de contas, aprovadas ou não, para registro, de acordo com artigo 65, § 2º do referido estatuto, sendo que a ausência da prestação de contas sequer constou da ata da assembleia, que deliberou diretamente quanto à destituição da Diretoria Executiva, em desacordo com a ordem do dia fixada no edital de convocação de fl. 48. Portanto, a irresignação autoral quanto aos apontamentos da nota devolutiva de fl. 52 não tem o condão, por si só, de conferir ao ato a legitimidade que o autor pretende por meio de pronunciamento judicial, sob pena de flagrante violação ao estatuto social da associação referida, de maneira que a improcedência do pedido de homologação da ata da assembleia extraordinária ocorrida em 22/03/2023, com a posse definitiva dos eleitos é medida que se impõe. Quanto à suposta má administração dos corréus em relação à associação, pese a farta argumentação do autor, não trouxe aos autos documentos que comprovassem os atos ilícitos, desvio financeiro, apropriação indébita ou improbidade administrativa atribuídos aos corréus apontados à fl. 48, condutas extremamente graves aptas a ensejar severa reprimenda, mas que não podem ser imputadas sem o devido lastro probatório e exercício do direito de defesa, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ainda que assim não fosse, para se colocar uma pá de cal na discussão, por assembleia geral ordinária convocada pelo Conselho Deliberativo da associação Santa Isabel Esporte Clube em 02/09/2024, houve a prestação das contas referentes ao período de 01/01/2022 a 31/12/2023, que, após deliberação dos associados presentes, foram aprovadas por unanimidade (fls. 259/262), havendo o registro da referida ata no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Isabel (fl. 263). Por fim, diante da aprovação das contas, ainda que em período extemporâneo, inaplicável qualquer vedação à eventual candidatura à eleição para os cargos de presidente e tesoureiro da Diretoria Executiva, conforme previsão do artigo 108 do Estatuto Social da associação (fl. 39), improcedendo o pedido autoral na sua totalidade. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP), ANTONIO DONIZETE DE TOLEDO (OAB 109047/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP)

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Processo nº 1007012-94.2025.8.11.0000

ID: 326974532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007012-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI - CPF: 021.751.219-41 (AGRAVADO), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA - CPF: 282.896.948-73 (ADVOGADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA - CPF: 250.906.848-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA - JUNTA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE COBERTUDA - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Comprovada a necessidade do tratamento cirúrgico, possui o cirurgião da parte autora melhores condições de analisar quais materiais necessários ao procedimento. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007012-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1001778-20.2025.8.11.0037, da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos seguintes termos “Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que custeie/forneça os materiais necessários, inclusive prótese customizada, à sua escolha entre, exclusivamente, as 3 (três) marcas indicadas na solicitação apresentada pelo profissional que atende a autora (Num. 184865902), bem como a internação necessária em prazo prescrito pelo médico responsável, em relação aos procedimentos cirúrgico já autorizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o juiz determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil.”. Sustenta a Agravante que a Agravada solicitou “14 de janeiro de 2025, o seu médico solicitou a realização do procedimento cirúrgico e que no relatório médico consta a lista de materiais necessários que o médico particular julga como eficiente. A Agravante autorizou o procedimento dentro da sua rede credenciada, negando tão somente alguns materiais, após a instauração de Junta Médica (análise realizada por médicos competentes quanto aos materiais solicitados pelo médico particular da Agravada).” Alega que “A probabilidade de direito da recorrente restou comprovada pela própria explanação fática e de direito contida no Agravo de Instrumento, destacando-se os principais pontos: 01 – O fato de ser uma cirurgia de caráter eletivo; 02 – Inexistência de urgência/emergência; O perigo da demora ressai, cristalinamente, conforme as razões abaixo alinhavadas: 03 – Irreversibilidade da medida; 04 – Dano vultoso à Recorrente; DIFERENÇA DE VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RELAÇÃO À COTAÇÃO REALIZADA PELA UNIMED CUIABÁ; 05- Foi deferido a realização do procedimento cirúrgico dentro da Rede Credenciada da Unimed/Cuiabá;.”. Sustenta que “Diante do fato de não haver cobertura legal e contratual, bem como absolutamente descaracterizada a urgência/emergência, há que se conceder efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo à Agravada, mas sim à Agravante, que terá que arcar com o custeio do procedimento e materiais em questão, que tornariam a cobertura obrigatória.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia recursal cinge-se ao fato de que, embora tenha sido autorizada a cirurgia pela Agravante, pendente de divergência quanto à obrigatoriedade de custeio pela mesma dos materiais requeridos pelo médico da Agravada. Pois bem. O Art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelecem que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A propósito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp 498, 508): “(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo Autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir ao final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo.” Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional que assiste o paciente. No caso em análise, não há controvérsia acerca da contratação do plano de saúde, do diagnóstico, bem como a existência de que a recomendação para tratamento cirúrgico, o qual fora previamente AUTORIZADO. Nestas circunstâncias, neste momento processual e, considerando as provas até então produzidas, conforme já posto quando da análise liminar, residindo a controvérsia nos valores dos materiais que serão utilizados, e embora necessite de mais instrução quanto à conclusão da Junta Médica, tal não pode ser óbice para sua realização. Portanto, se houve indicação expressa do procedimento postulado, bem como dos materiais solicitados, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇADORES INTERESPINHOSOS. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO, BEM COMO, NA PARTICULARIDADE, QUAL O MATERIAL MAIS APROPRIADO PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DA PACIENTE, NÃO PODENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO GENÉRICO E NÃO CONCLUSIVO EMITIDO POR MÉDICO QUE SEQUER TEVE CONTATO COM A PACIENTE. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50972969220218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021)” Ademais em vigor a existência de cobertura do contrato para a cirurgia requerida pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTUDA RECONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que a requerida autorize e realize os procedimentos, bem como forneça e custeie os materiais indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ.No caso em comento, o laudo médico juntado aos autos, subscrito por profissional especialista em coluna (Dr. Jorge A. Frischenbruder, CRM 16.422), descreve pormenorizadamente a situação clínica do autor, em especial o comprometimento da força dos membros inferiores e a piora neurológica, o que evidencia a urgência da intervenção que lhe foi prescrita, qual seja: 1x 30715091 (Descompressão Medular E/Ou Cauda Equina), 2x 30715180 (Hérnia De Disco Tóraco - Lombar - Tratamento Cirúrgico) e 2x 40814092 (Osteoplastia Ou Discectomia Percutânea (Vertebroplastia E Outras)).Dessa forma, estando a enfermidade coberta pelo contrato, não cabe à operadora do plano de saúde ou ao médico por ela apontado discutir a pertinência ou a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente, nem dos materiais por ele solicitados para a cirurgia (ou quaisquer outros elementos associados ao tratamento), porquanto, quem tem as melhores condições de avaliar os materiais e procedimentos que melhor se adaptam ao caso do autor, é o seu médico assistente que irá realizar o procedimento e não os médicos eleitos pela operadora para oferecer parecer quanto ao procedimento requerido, que examinaram apenas a documentação enviada a agravante.Desta maneira, não merece guarida a tese elencada pela parte recorrente, no sentido de que o material e desnecessário para a realização do procedimento, visto que bem justificada a necessidade do material na forma requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50484152120208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-11-2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1713875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGICO. MATERIAL PARA CIRURGIA NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 608 do STJ. Preenchidos os requisitos da urgência e da probabilidade do direito afirmado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que a ora agravante trouxe elementos aptos a afastar a indicação de realização da cirurgia referida. O laudo médico acostado demonstra a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência, com os materiais indicados pelo médico, sendo imprescindível que a parte agravante receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de iminente calcificação deformada da fratura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079690400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-06-2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA. ABSUVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da ora recorrente fornecer a cirurgia de OSTEOPLASTIA ou DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, em virtude da gravidade da doença do agravado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. Ademais, o laudo médico colacionado à fl. 11 comprovou anecessidade da realização do procedimento em questão com os materiais indicados pelo médico assistente, sendo imprescindível que a parte recorrida receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de agravamento da doença. Ademais, conforme constou na decisão fustigada, o laudo do médico assistente da autora (fl. 11) e Guia de Solicitação de OPME (fl. 16) justificando o uso do material solicitado evidencia a probabilidade do direito, que não foi afastada pelas conclusões dos médicos auditores da Unimed. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o bem ora tutelado é de primordial relevância, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de preservar a vida e a saúde da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079173175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2019)” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007012-94.2025.8.11.0000

ID: 326974539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007012-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SAAD

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THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007012-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI - CPF: 021.751.219-41 (AGRAVADO), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA - CPF: 282.896.948-73 (ADVOGADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA - CPF: 250.906.848-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA - JUNTA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE COBERTUDA - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Comprovada a necessidade do tratamento cirúrgico, possui o cirurgião da parte autora melhores condições de analisar quais materiais necessários ao procedimento. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007012-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANGELA ADRIANA DA SILVA PAGLIARINI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n. 1001778-20.2025.8.11.0037, da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos seguintes termos “Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que custeie/forneça os materiais necessários, inclusive prótese customizada, à sua escolha entre, exclusivamente, as 3 (três) marcas indicadas na solicitação apresentada pelo profissional que atende a autora (Num. 184865902), bem como a internação necessária em prazo prescrito pelo médico responsável, em relação aos procedimentos cirúrgico já autorizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o juiz determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil.”. Sustenta a Agravante que a Agravada solicitou “14 de janeiro de 2025, o seu médico solicitou a realização do procedimento cirúrgico e que no relatório médico consta a lista de materiais necessários que o médico particular julga como eficiente. A Agravante autorizou o procedimento dentro da sua rede credenciada, negando tão somente alguns materiais, após a instauração de Junta Médica (análise realizada por médicos competentes quanto aos materiais solicitados pelo médico particular da Agravada).” Alega que “A probabilidade de direito da recorrente restou comprovada pela própria explanação fática e de direito contida no Agravo de Instrumento, destacando-se os principais pontos: 01 – O fato de ser uma cirurgia de caráter eletivo; 02 – Inexistência de urgência/emergência; O perigo da demora ressai, cristalinamente, conforme as razões abaixo alinhavadas: 03 – Irreversibilidade da medida; 04 – Dano vultoso à Recorrente; DIFERENÇA DE VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RELAÇÃO À COTAÇÃO REALIZADA PELA UNIMED CUIABÁ; 05- Foi deferido a realização do procedimento cirúrgico dentro da Rede Credenciada da Unimed/Cuiabá;.”. Sustenta que “Diante do fato de não haver cobertura legal e contratual, bem como absolutamente descaracterizada a urgência/emergência, há que se conceder efeito suspensivo para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda, mormente pelo fato de não haver demonstração de prejuízo à Agravada, mas sim à Agravante, que terá que arcar com o custeio do procedimento e materiais em questão, que tornariam a cobertura obrigatória.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia recursal cinge-se ao fato de que, embora tenha sido autorizada a cirurgia pela Agravante, pendente de divergência quanto à obrigatoriedade de custeio pela mesma dos materiais requeridos pelo médico da Agravada. Pois bem. O Art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelecem que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A propósito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp 498, 508): “(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo Autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir ao final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo.” Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional que assiste o paciente. No caso em análise, não há controvérsia acerca da contratação do plano de saúde, do diagnóstico, bem como a existência de que a recomendação para tratamento cirúrgico, o qual fora previamente AUTORIZADO. Nestas circunstâncias, neste momento processual e, considerando as provas até então produzidas, conforme já posto quando da análise liminar, residindo a controvérsia nos valores dos materiais que serão utilizados, e embora necessite de mais instrução quanto à conclusão da Junta Médica, tal não pode ser óbice para sua realização. Portanto, se houve indicação expressa do procedimento postulado, bem como dos materiais solicitados, descabe, pelo menos neste momento, eventual negativa de cobertura. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOPLASTIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇADORES INTERESPINHOSOS. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO, BEM COMO, NA PARTICULARIDADE, QUAL O MATERIAL MAIS APROPRIADO PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DA PACIENTE, NÃO PODENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO GENÉRICO E NÃO CONCLUSIVO EMITIDO POR MÉDICO QUE SEQUER TEVE CONTATO COM A PACIENTE. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50972969220218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021)” Ademais em vigor a existência de cobertura do contrato para a cirurgia requerida pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MATERIAL DESNECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTUDA RECONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que a requerida autorize e realize os procedimentos, bem como forneça e custeie os materiais indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ.No caso em comento, o laudo médico juntado aos autos, subscrito por profissional especialista em coluna (Dr. Jorge A. Frischenbruder, CRM 16.422), descreve pormenorizadamente a situação clínica do autor, em especial o comprometimento da força dos membros inferiores e a piora neurológica, o que evidencia a urgência da intervenção que lhe foi prescrita, qual seja: 1x 30715091 (Descompressão Medular E/Ou Cauda Equina), 2x 30715180 (Hérnia De Disco Tóraco - Lombar - Tratamento Cirúrgico) e 2x 40814092 (Osteoplastia Ou Discectomia Percutânea (Vertebroplastia E Outras)).Dessa forma, estando a enfermidade coberta pelo contrato, não cabe à operadora do plano de saúde ou ao médico por ela apontado discutir a pertinência ou a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente, nem dos materiais por ele solicitados para a cirurgia (ou quaisquer outros elementos associados ao tratamento), porquanto, quem tem as melhores condições de avaliar os materiais e procedimentos que melhor se adaptam ao caso do autor, é o seu médico assistente que irá realizar o procedimento e não os médicos eleitos pela operadora para oferecer parecer quanto ao procedimento requerido, que examinaram apenas a documentação enviada a agravante.Desta maneira, não merece guarida a tese elencada pela parte recorrente, no sentido de que o material e desnecessário para a realização do procedimento, visto que bem justificada a necessidade do material na forma requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50484152120208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-11-2020)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1713875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGICO. MATERIAL PARA CIRURGIA NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 608 do STJ. Preenchidos os requisitos da urgência e da probabilidade do direito afirmado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, vez que a ora agravante trouxe elementos aptos a afastar a indicação de realização da cirurgia referida. O laudo médico acostado demonstra a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência, com os materiais indicados pelo médico, sendo imprescindível que a parte agravante receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de iminente calcificação deformada da fratura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079690400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 13-06-2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE OSTEOPLASTIA. ABSUVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da ora recorrente fornecer a cirurgia de OSTEOPLASTIA ou DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, em virtude da gravidade da doença do agravado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC e inteligência da Súmula 608 do STJ. Ademais, o laudo médico colacionado à fl. 11 comprovou anecessidade da realização do procedimento em questão com os materiais indicados pelo médico assistente, sendo imprescindível que a parte recorrida receba o tratamento objeto da demanda, sob pena de agravamento da doença. Ademais, conforme constou na decisão fustigada, o laudo do médico assistente da autora (fl. 11) e Guia de Solicitação de OPME (fl. 16) justificando o uso do material solicitado evidencia a probabilidade do direito, que não foi afastada pelas conclusões dos médicos auditores da Unimed. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o bem ora tutelado é de primordial relevância, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de preservar a vida e a saúde da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079173175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-03-2019)” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001778-96.2024.8.11.0023

ID: 260764968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001778-96.2024.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega o autor, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 163970928). A autarquia ré apresentou contestação (id. 183363788). Houve réplica (id. 184227050). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191466727). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 08/07/2019 (id. 163284076). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. O autor apresentou início razoável de prova material, representado pelos documentos colacionados aos autos junto à inicial, dentre eles a ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais, onde está qualificado como “agricultor” (id. 163284086), certidão emitida pelo INCRA (id. 163284083), notas fiscais rurais (id. 163284090), registros em sua Carteira de Trabalho de vínculo em atividade rural, entre os períodos de 24/03/2005 a 27/07/2005 (id. 163284079), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente. Vê-se, portanto, que a parte autora demonstrou sua qualidade de trabalhadora rural, tendo demonstrado atividade rural durante o período de carência. Por oportuno, cumpre destacar que a requerida não comprovou a existência de qualquer tempo de serviço esporádico urbano que porventura a autora tenha realizado, não ficando demonstrado que ela possuiu remuneração por período superior a 120 dias. É cediço que a aposentadoria rural é destinada aos trabalhadores que exerceram atividades laborais no campo. Esse benefício previdenciário considera os trabalhadores rurais, os pescadores artesãos, garimpeiros e produtores rurais. Destarte, comprovado o exercício de atividade rural e preenchido o requisito etário, é de se conceder o vindicado benefício nos termos da legislação pátria. Outrossim, o recebimento do BPC-Loas, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC/LOAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O recebimento do BPC por pessoa com deficiência durante o período que antecede o requerimento administrativo impede a concessão da aposentadoria por idade rural, salvo se o órgão julgador se convencer de que há prova da efetiva atividade rural por período equivalente à carência. Eventual irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício assistencial pode gerar responsabilização do beneficiário, mas não obstar o acesso ao benefício previdenciário" 2. Incidente conhecido e não provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma):00027536520114013819, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 19/02/2020). EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO RURÍCOLA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECEBIMENTO DE BPC DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. FATOR NÃO IMPEDITIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial. 2. Aduz o apelante, em suma, que não se vislumbra serem suficientes os documentos apresentados. Além disso, menciona descaracterização como segurado especial pelo fato do apelado ter recebido o benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 3. Restou demonstrado através de início de prova material convincente (Certidão Eleitoral expedida em 09/11/2017, onde consta a ocupação "agricultor"; Certidão de Casamento, tendo o matrimônio ocorrido em 02/02/1980, constando a profissão do autor como sendo agricultor; e Carteira de filiação ao Sindicato Rural, com entrada do autor em 29/11/1998), bem como de prova oral, que ao longo da vida laboral da parte autora houve exercício de atividade rural. Outrossim, o recebimento do BPC, por si só, não afasta o direito à fruição da aposentadoria rural, devendo apenas haver a dedução dos valores pagos a esse título quando da liquidação. 4. Dessa forma, houve comprovação do atendimento dos requisitos para autorizar a concessão do benefício pretendido. 5. Apelação desprovida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0007025-46.2018.8.06.0178, Relator: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 31/01/2023, 6ª TURMA) (g.n) No mais, argumenta a requerida que a parte autora possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado rural, a saber, os veículos em nome do requerente. Dessarte, o fato de a parte autora possuir veículo, motocicleta ou imóvel rural não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, posto que a legislação não exige a condição de miserabilidade do segurado especial, senão vejamos: “A propriedade de veículo automotor, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. (TRF4, AC 5031675-24.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 04/09/2019” “O autor possui veículo próprio, uma motocicleta CG/TITAN, não descaracteriza sua condição de trabalhador em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais, a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. (AC 1018457-10.2019.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 08/09/2020)” Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: JOSE RODRIGUES DE SOUSA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo – 26/08/2020 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1]Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;

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Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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