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Luciane Fonseca Moreira Nunes e outros x Elida Cristina Felix Ribeiro e outros

ID: 326611967

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027371-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDINA FELIX RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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KELLEN REGYNA PEREIRA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027371-78.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027371-78.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, IMPOSIÇÃO DE MULTA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ORLANDINA FELIX RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS e ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO, ao argumento, em síntese, de que firmaram em 16 de setembro de 2016, Contrato de Promessa de Compra e Venda, adquirindo do falecido Almiro Antonio Ribeiro 01 (um) lote de terras, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050, registrado no Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá, área situada na Estrada “01” e que foi desmembrada em 74 (setenta e quatro) novas áreas denominadas de Desmembramento 41-P, ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada, com vencimento da primeira prestação em 15/10/2016 e as demais nos meses subsequentes, recebendo a posse provisória e precária, com permissão para edificar, embora a herdeira, também ré, Elizangela, tenha comunicado que a partir do mês de novembro de 2017, os pagamentos deveriam ser efetivados diretamente a sua pessoa, passando posteriormente, contudo, a referida obrigação, para a também ré Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., mais precisamente em outubro de 2018, que promoveu aditamento contratual em relação a todos adquirentes de terrenos do falecido, Almiro, face ao advento do empreendimento Atlântico Sul, cuja proposta de construção do condomínio fechado não representaria obstáculo ao exercício da posse dos autores sobre o terreno outrora adquirido, desaguando, entretanto, em redução do tamanho da aludida área, além da obrigação de adquirirem casa naquela localidade, sob pena de demolição de construção porventura edificada, razão pela qual entre o período de 19/04 e 25/04/2021 várias casas foram destruídas, incluindo a dos autores, sem qualquer aviso prévio ou acordo para reembolso das despesas, ocorrendo, inclusive, penhora de terceiros averbada na matrícula. A inicial restou recebida (ID 62378781), com deferimento da tutela provisória de urgência, liminarmente, em parte, bem como designada audiência para tentativa de conciliação e determinada a citação das rés. Irresignados, os autores apresentaram Agravo de Instrumento, que teve pedido de liminar indeferido (ID 64663550). A audiência para composição amigável não teve sucesso (ID 64663550). Citada (ID 125369794), Elida Cristina Felix apresentou resposta (ID 127434301). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, resumidamente, ressalta que cumpriu com o contrato estipulado, assim como o seu pai, Almiro, até o seu falecimento. Sustenta que a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e o sr. Almiro, estava previsto que, a partir daquela data, os compradores ficariam inteiramente responsáveis pela manutenção, integridade e guarda da área, ficando o promitente vendedor isento e desobrigado de tais responsabilidades. Expõe que a responsabilidade de contratar com a empresa Jireh era dos autores. Ressalta que, assim como os autores, foi uma das vítimas das promessas da Construtora em transformar a área em que viviam em um condomínio fechado, e que também firmou contrato de compra e venda com a Jireh Construções e, do mesmo modo, teve sua habitação no local demolida, sem nunca ter recebido pelo imóvel vendido. Por fim, coloca que inexiste dano moral a ser indenizado, seja pela ausência do abalo moral aduzido na petição inicial, seja por ato ilícito e que as pretensões buscadas não merecem guarida. Os autores deixaram escoar o prazo assinalado para réplica sem qualquer manifestação. Adveio decisão definitiva do Agravo de Instrumento pelo desprovimento (ID 155759686). Os sujeitos processuais, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., Orlandina Felix Ribeiro e Elizangela Aparecida Ribeiro de Jesus, devidamente citados (IDs 66323283 e 65753173), permaneceram silentes. Manifestação dos autores pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas e o réu for revel. Nesse particular, e considerando que as rés, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., Orlandina Felix Ribeiro e Elizangela Aparecida Ribeiro de Jesus, devidamente citadas (IDs 66323283 e 65753173), não responderam as alegações contidas na peça pórtica, decreto-lhes a revelia, nos termos do Art. 344 do CPC No caso, além da revelia verificada (IDs 66323283 e 65753173), houve apresentação de contestação pela ré Elida Cristina Felix Ribeiro (ID 127434301), que, no decorrer do processo, não demonstrou interesse em produzir outras provas além das já existentes nos autos. Oportuno gizar que que as pretensões buscadas são inerentes a relação negocial aferível mediante prova documental, suficiente, pois, para o deslinde do feito. Mais. O ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da questão posta. 2.1.1. - Da preliminar. 2.1.1.1. - Ilegitimidade passiva A matéria ventilada que serviu para permear a alegação preliminar se imiscui com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Rejeito, porquanto, o exame da referida preliminar nesse momento processual. 2.1.2. - Do mérito. Não há nulidades a serem sanadas, ou outras preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes ou suscitadas ex officio, deixando, claro, de mais a mais, que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, o que não induz, necessariamente, na procedência automática do pedido, adentro ao cerne da contenda. Pois bem. Incontroverso nos autos o pactuado no “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” e na “PROPOSTA DE COMPRA” do imóvel chácara 41-P, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050 do Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, área situada na Estrada “01” (ID 62084609), e o ajustado no "PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ALMIRO ANTONIO RIBEIRO E LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES” (ID 62085442). De fato, do que se extrai da "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL, DA MULTA E DO RESSARCIMENTO”, do aditamento, possível a rescisão contratual “(…) independente de medidas extrajudiciais e interpelação judicial, quando uma das PARTES descumprir quaisquer cláusulas contratuais e disposições legais que versem sobre o negócio jurídico entabulado e/ou o COMPRADOR incorrer em inadimplência com prazo superior a 90 dias” (ID 62085442); Na hipótese, o aditamento ao contrato originário de compra e venda teve assinatura em 23/10/2018 (ID 62085442); e ao que se vê da matrícula 50.050 (ID 62085463) - área total que abrange a parte desmembrada e destinada ao imóvel dos autores - houve anotação de penhora datada de 15/05/2019 (Av. 4/50.050 de 15/05/2019 - protocolado sob o n. 207.095 em 16/04/2019) a favor de Leandro Leonel Tizot, em virtude de decisão oriunda de processo judicial n. 1001779-71.2017.8.11.0041, cuja parte ré figura o espólio de Almiro Antonio Ribeiro. O fato de constar restrição na matrícula levada a loteamento, para fins de empreendimento condominial, e impedir o regular andamento do projeto vinculado aos termos de aditamento do contrato originário, então firmado com os autores, enseja motivo suficiente para pedido de rescisão contratual. Mas não só. O boletim de Ocorrência registrado perante a 1a Delegacia de Policia de Cuiabá e as fotos da demolição da edificação promovida pelos autores indicam que não houve a comunicação prévia e necessária para a conclusão da desocupação (ID 62085462). A propósito, a ré Elida Cristina Felix Ribeiro, de igual modo, também sofreu com o inadimplemento da Construtora Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, manejando Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o n. 1033191-78.2021.8.11.0041. Por conseguinte, suficientemente comprovado o descumprimento de avenças por parte da construtora e a sua culpa exclusiva, devem as partes retornar ao "status quo ante”. O contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas, sendo possível que a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” In casu, a atitude da empresa ré fez com que os autores optassem pela rescisão contratual. O Código Civil dispõe que aquele que causa danos a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A reparação civil no que concerne aos danos materiais e morais a ser feito pela parte ré, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, também encontra fundamento no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, considerando que a rescisão foi causada por culpa da empresa ré, cabível a restituição integral da quantia paga: os valores declarados na “CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO DO LOTE E DOS VALORES QUITADOS”, subitens I e II, somados os remanescentes devidamente quitados após o ajustamento do termo aditivo (ID 62085442) e os comprovantes de pagamento de materiais e insumos62084624 inseridos com a petição de ingresso (IDs 62084614 e 62084616). A bem ver, a pessoa compra o imóvel para morar ou para investir. O investimento que se espera nesse tipo de negócio são os alugueres ou o lucro decorrente da revenda. Com relação aos lucros cessantes, cediço que dizem respeito a um dano concreto, não hipotético ou presumido, ou seja, um prejuízo efetivamente suportado por aquele que o pleiteia, cabendo aos autores, nessa quadra, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não se vislumbra dos autos que o empreendimento tenha sido concluído ao ponto de ter valorizado a edificação dos autores. Sem igual sorte, percepção de alugueres, eis que sequer anexaram contrato de locação ou valores despendidos para constituir morada temporária, até o término da infraestrutura do condomínio e consequentemente da casa pretendida. Quanto ao dano moral pleiteado, em que pese a simples rescisão contratual não dar ensejo à sua reparação, no caso específico devem ser considerados os transtornos ocasionados em razão do ajustado no aditamento e a demolição da edificação sem aviso prévio; afinal, o inadimplemento por parte da ré, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, aliado à frustração de conclusão do negócio jurídico certamente causam/causaram abalo emocional e angústia que ultrapassam o limite do mero aborrecimento presente na vida cotidiana. No que pertine ao quantum indenizável, a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos adquirentes/consumidores, devendo o julgador, ao fixar o valor, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Observados os referidos critérios de ponderação e analisadas as circunstâncias do caso concreto, reputa-se adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. E sobre as pretensões, com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante aos danos material e moral, arremata (ob. citada, p. 120/122): “44. DANOS PATRIMONIAIS Ao expressar a noção de ato ilícito, o art. 186 do Código Civil não faz restrição a qualquer modalidade de prejuízo. Assim, desde que o agente, culposamente, produza dano ao direito alheio, não ocorrendo alguma exclusão de ilicitude, haverá a responsabilidade de reparação. O agente deve ser compelido a recompor a situação fática ao statu quo ante ou, não sendo isto possível, a indenizar a vítima com o valor correspondente à extensão do seu prejuízo. O dano se diz patrimonial quando provoca a diminuição do acervo de bens materiais da vítima ou, então, impede o seu aumento. Materializa-se por danos emergentes, com a diminuição do patrimônio, ou por lucros cessantes, quando a vítima se vê impedida da atividade que lhe traria proveito econômico. A ocorrência do dano patrimonial não requer, necessariamente, que o agente atinja diretamente bens materiais, pois é possível que advenha, reflexamente, de ofensas morais à vítima. Se um órgão de imprensa, levianamente veicula calúnias contra um diretor de estabelecimento de ensino, envolvendo a prática de pedofilia com alunos, a conduta do agente é meio eficaz para provocar danos patrimoniais à vítima, pois inevitavelmente ocorrerá a evasão de alunos e, com ela, os prejuízos, tanto por danos emergentes quanto por lucros cessantes. (…) 45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a concessão de tutela de urgência, liminarmente (ID 62378781), JULGO PROCEDENTES, em parte, as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: RESCINDIR o “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” e na “PROPOSTA DE COMPRA” do imóvel chácara 41-P, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050 do Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, área situada na Estrada “01” (ID 62084609), e o ajustado no "PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ALMIRO ANTONIO RIBEIRO E LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES” (ID 62085442), celebrado entre os autores, LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES, e a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONDENAR a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a título de danos materiais, à restituição do valor de R$ 27.592,39 (vinte e sete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), além do valor dos materiais e artigos de fomento despendidos com a edificação, a ser devidamente comprovado ao tempo da liquidação da sentença, conforme comprovantes de pagamento inseridos com a petição de ingresso e declaração expressa de quitação promovida pela ré, em parcela única, devendo incidir juros moratórios calculados a contar dos desembolsos, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, acrescidos de juros moratórios calculados a contar do primeiro desembolso, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; Condeno, ainda, a empresa ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o montante da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) JULGO IMPROCEDENTES, as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, em relação às rés, ORLANDINA FELIX RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS e ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO; Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2°), devendo a exigibilidade, entretanto, permanecer suspensa, face à concessão do benefício processual da gratuidade de justiça (ID 62378781). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0008343-21.2017.8.08.0024

ID: 263097504

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008343-21.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANTON DE MELLO PARADA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou apenas o segundo ao pagamento de indenização securitária de R$ 33.097,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente deve ser mantido no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização securitária paga pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo cessa com a tradição do bem ao comprador, independentemente da atualização do registro junto ao órgão de trânsito, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 132 do STJ. 4. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário se justifica porque a responsabilidade civil decorre da culpa pelo acidente, e não da mera titularidade do veículo nos registros oficiais. 5. Os juros moratórios, em ações regressivas movidas por seguradoras contra o causador do dano, incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, conforme a Súmula nº 54 do STJ e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do pagamento da indenização pela seguradora. ______________________ Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo por danos decorrentes de acidente cessa com a tradição do bem, ainda que não tenha havido atualização do registro junto ao órgão de trânsito; 2. Em ação regressiva de seguradora contra o causador do dano, os juros moratórios incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 132; STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt-AREsp 1.683.668/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.662.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA APELADO: TIAGO CÂNDIDO VIANA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao Relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da r. sentença de fls. 116/118, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu TIAGO CÂNDIDO VIANA, no pagamento da importância de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser descontado o valor do salvado, a ser demonstrado nos autos. O julgamento resolve o mérito a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, vez que nesta oportunidade lhe defiro o pedido de assistência judiciária, como requerido. Pelo princípio da causalidade condeno ambos os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal condenação quanto ao primeiro réu pelo prazo de 05 anos a teor do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Acolho a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva do réu Daniel Augusto Rodrigues da Silva, extinguindo o processo em relação ao mesmo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.” Em suas razões recursais (fls. 121/131), a recorrente sustenta, em síntese (i) a legitimidade passiva ad causam de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, quem é proprietário do veículo envolvido no acidente, e (ii) “(…) a autenticação da declaração de venda de veículo consignado somente foi realizada após a ocorrência do acidente de trânsito”; (iii) a responsabilidade dos apelados é solidária; e (iv) os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso. Contrarrazões, às fls. 139/142, por TIAGO CÂNDIDO VIANA, enquanto que DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, devidamente intimado, quedou-se inerte (id 11797377). Antes de adentrar no exame da controvérsia é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa. Trata-se de “ação de reparação de dano material” ajuizada pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora recorrente, em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, na qual aduz que celebrou contrato de seguro de automóvel com Jairo de Lima (apólice nº 23.16.0531.002068.000), com vigência de 16/01/2016 a 16/01/2017, tendo por objeto segurado o veículo C3 Picasso GLX, 1.5 8V FLEX, de placa ODN2081. Segue narrando que “No dia 12/05/2016, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o qual foi abalroado em sua lateral frontal direita, pelo automóvel GM/ASTRA, placa HKT-9899, de propriedade do 1º réu e conduzido pelo 2º réu”, quando este desrespeitou o semáforo vermelho, cruzando a pista e gerando a colisão. Sustenta que, em razão da gravidade das avarias, não foi possível o reparo do automóvel segurado, acarretando na sua perda total. Por isso, promoveu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais). Basicamente diante de tais circunstâncias, ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano material, a título de ressarcimento pelos prejuízos arcados pela seguradora. Após a instrução processual, sobreveio a r. sentença vergastada que, como dito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, e contra a qual foi interposto o recurso que ora se aprecia. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pela Súmula nº 132 do STJ, a responsabilidade do antigo proprietário cessa com a alienação do bem móvel, independentemente da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Senão vejamos: Súmula nº 132, STJ - "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a responsabilidade do antigo proprietário é afastada porque eventual indenização depende, dentre outros requisitos, da demonstração da culpa pelo acidente, que não se presume pela propriedade. Senão vejamos o referido precedente: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEICULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I - O ALIENANTE DE AUTOMOVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEICULO PELO NOVO PROPRIETARIO. II - EM LINHA DE PRINCIPIO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA. CONTUDO, SE O REU ALEGA SER PARTE ILEGITIMA E AO MESMO TEMPO DENUNCIA DA LIDE AO VERDADEIRO RESPONSAVEL, E ESTE, ACEITANDO A LITISDENUNCIAÇÃO, CONTESTA O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, PASSANDO A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO HA PREJUIZO EM QUE A SENTENÇA DÊ PELA CARENCIA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE, E PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUANTO AO DENUNCIADO. (REsp n. 23.039/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/11/1992, DJ de 1/2/1993, p. 465.) (grifei) Considera-se, também, que a transferência de bens móveis, dentre os quais se enquadram os veículos automotores, se dá com a tradição, de forma que o registro no órgão de trânsito é dispensável para provar a transmissão da propriedade. A título elucidativo, cito as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) definir se o réu, antigo proprietário do veículo, deve ser mantido como parte legítima para figurar no polo passivo; (II) determinar se a sentença deve ser anulada, em parte, para incluir a atual proprietária do veículo no polo passivo, garantindo o prosseguimento do feito. III. Razões de decidira ilegitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, pois a alienação do veículo ocorreu antes do acidente, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos, ainda que a comunicação ao órgão de trânsito tenha sido realizada posteriormente, em desatenção atribuída ao notário, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 60.489/2014. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo, conforme entendimento consolidado na da Súmula nº 132 do stjanula-se em parte a sentença para determinar a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo da ação, em virtude da comprovação de que ela adquiriu o veículo antes do acidente, evitando-se prejuízo ao direito de ação da autora. (…) A autora, por insistir na manutenção do réu no polo passivo, deve arcar com os honorários sucumbenciais em favor deste, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. lV. Dispositivo e teserecursos da autora e do réu parcialmente providos. (…) Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI; Decreto Estadual nº 60.489/2014, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 132 do STJ; TJSP, apelação cível nº 1001779-56.2022.8.26.0404, Rel. Ana Maria baldy, j. 31/07/2024. (TJSP; apelação cível 1003710-59.2024.8.26.0005; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro regional V. São miguel paulista - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 21/01/2025; data de registro: 21/01/2025) (TJSP; AC 1003710-59.2024.8.26.0005; São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 21/01/2025) (grifei) ____________________ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ PEREIRA. ARGUIDA A NULIDADE DA SUA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FICTA QUE FOI PRECEDIDA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MODALIDADE EDITALÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ CONSTANTINO. SUSTENTADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VÉICULO CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PERSISTENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A LIDE. PREFACIAL REJEITADA. A responsabilidade por danos ocasionados em acidente de trânsito são de incumbência tanto do condutor quanto do proprietário que figure no registro junto ao respectivo órgão, salvo se comprovado cabalmente que, à época dos fatos, teria alienado o veículo, o que incidirá a Súmula nº 132 do STJ. (TJSC; APL 0300823-03.2015.8.24.0010; Sétima Câmara de Direito Civil; Relª Desª Haidée Denise Grin; Julg. 17/12/2024) (grifei) ____________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FIXOU OS DANOS MATERIAIS EM R$24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA RESPONDER AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. Sem razão. Réu que comprovou que a venda ocorreu antes do sinistro, não tendo realizado a transferência, somente. Súmula nº 132 do STJ. Pleito de indenização por depreciação do veículo. Depreciação não comprovada. Pleito de reconhecimento de ocorrência de dano moral indenizável. Sem razão. Dano moral que não se presume. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Majoração honorários. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 0071104-23.2022.8.16.0014; Londrina; Nona Câmara Cível; Relª Desª Subst. Renata Estorilho Baganha; Julg. 01/12/2024; DJPR 02/12/2024) (grifei) Firmadas tais premissas, verifica-se, na hipótese vertente, que, embora figure como proprietário do veículo nos dados do DETRAN/MG, o recorrido DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA o vendeu para Marcone Correio Dornas, em 04/08/2015, consoante se verifica dos documentos de fls. 69/70 e 72. Ademais, o mero fato de não constar rubrica em todas as suas páginas não é suficiente para invalidar instrumento particular de compra e venda, na medida em que há outros elementos que o confirmem (vide fl. 72). Nesse mesmo sentido, destaca-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que alega a nulidade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Parte autora que alega a modificação das cláusulas contratuais após a sua assinatura. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual o autor, juntamente com a corré, figurou como promitente vendedor. Ausência de rubrica das páginas que, por si só, não torna nulo o contrato. Assinaturas dos promitentes vendedores e do promitente comprador que foram devidamente reconhecidas, contendo carimbo do cartório extrajudicial. Autor que sequer informou qual seria a redação original da cláusula, supostamente modificada. Cláusula contratual que estabeleceu a participação de cada promitente vendedor no imóvel. Imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário. Cláusula contratual que outorgou quitação do sinal, bem como o pagamento do saldo após o término do inventário. Eventual modificação no percentual de cada vendedor após a partilha do bem e/ou ausência de recebimento do restante do preço que poderá ser objeto de vias próprias. Inexistência de indício de fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1017951-41.2016.8.26.0224; Ac. 14539365; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 14/04/2021; rep. DJESP 23/04/2021; Pág. 2119) (grifei) ____________________ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO. 2. Improcedência dos embargos à execução. 3. Contrato assinado pelo executado. Ausência de rubrica em todas as páginas não serve para descaracterizar a pactuação, em especial quando há outras circunstâncias que a confirmem. 4. Executado procedeu à entrega parcial do produto contratado, conforme notas fiscais que emitiu e comprovantes de recebimento da exequente. Expressa indicação, por ele próprio, de que as entregas se referiam ao contrato impugnado (nº 1000113066). Sem apresentação de provas de quaisquer entregas relacionadas ao segundo contrato (nº 100122783), que não pode ser considerado quitado. 5. Não ocorrência de abusividade nas cláusulas contratuais às quais o executado aderiu com plena ciência e por livre disposição de vontade. Hipótese em que não há hipossuficiência da parte, produtor rural de grande porte e ampla atuação no mercado do agronegócio, que pactua a mesma modalidade de contrato com habitualidade. 6. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, com exercício do poder discricionário garantido ao juiz. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; AC 1127114-61.2021.8.26.0100; Ac. 17437156; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2746) (grifei) Dessa forma, uma vez comprovada a transferência da propriedade do veículo, antes da ocorrência do sinistro em 12/05/2016 (vide fls. 22/36), agiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao reconhecer a ilegitimidade ad causam do apelado DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA para figurar no polo passivo da lide, não havendo que se falar, por corolário, em responsabilidade solidária. Por derradeiro, em relação à tese recursal de que os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso da indenização ao segurado pela seguradora, razão assiste à recorrente. Isso porque é assente na jurisprudência que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, consoante Súmula nº 54 do STJ, devem fluir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação como consta na r. sentença. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteira do Enunciado N. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.683.668; Proc. 2020/0069090-0; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 26/10/2020) (grifei) ____________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifei) Ressalta-se, também, jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO IMPOSTA AOS REQUERIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRECEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Em se tratando de ação regressiva do segurador contra o causador do dano, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, devem incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária 2) Apelação cível conhecida e provida. (TJES; AC 0017361-61.2012.8.08.0050; Quarta Câmara Cível; Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira; 03/10/2024) (grifei) ____________________ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rafael Pala Tschaen contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, em ação de indenização proposta por Allianz Seguros S/A, condenou solidariamente o apelante, proprietário de uma motocicleta envolvida em acidente, e o condutor Warley Zangirolami, ao pagamento de R$ 12.658,84 a título de danos materiais. A sentença fixou correção monetária a partir do prejuízo e juros de mora desde o evento danoso. (…) A seguradora, ao efetuar pagamento ao segurado, sub-roga-se nos direitos contra o causador do dano, conforme os arts. 349 e 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. 8. Em ações regressivas de seguradoras, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização, nos termos da Súmula 54 do STJ e precedentes do STJ e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do desembolso da indenização pela seguradora. Tese de julgamento: 1. Sentença com fundamentação é válida se expõe de forma clara os motivos da decisão. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente por danos causados pelo condutor, mesmo que o uso não tenha sido autorizado. 3. Em ação regressiva de seguradora, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização. (…) (TJES; AC 5000209-71.2022.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; 28/11/2024) (grifei) Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação devem incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária por parte da seguradora, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 0008343-21.2017.8.08.0024

ID: 263097508

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008343-21.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA TIAGO CANDIDO VIANA

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLIANA RODRIGUES PERIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou apenas o segundo ao pagamento de indenização securitária de R$ 33.097,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente deve ser mantido no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização securitária paga pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo cessa com a tradição do bem ao comprador, independentemente da atualização do registro junto ao órgão de trânsito, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 132 do STJ. 4. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário se justifica porque a responsabilidade civil decorre da culpa pelo acidente, e não da mera titularidade do veículo nos registros oficiais. 5. Os juros moratórios, em ações regressivas movidas por seguradoras contra o causador do dano, incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, conforme a Súmula nº 54 do STJ e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do pagamento da indenização pela seguradora. ______________________ Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo por danos decorrentes de acidente cessa com a tradição do bem, ainda que não tenha havido atualização do registro junto ao órgão de trânsito; 2. Em ação regressiva de seguradora contra o causador do dano, os juros moratórios incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 132; STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt-AREsp 1.683.668/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.662.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA APELADO: TIAGO CÂNDIDO VIANA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao Relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da r. sentença de fls. 116/118, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu TIAGO CÂNDIDO VIANA, no pagamento da importância de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser descontado o valor do salvado, a ser demonstrado nos autos. O julgamento resolve o mérito a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, vez que nesta oportunidade lhe defiro o pedido de assistência judiciária, como requerido. Pelo princípio da causalidade condeno ambos os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal condenação quanto ao primeiro réu pelo prazo de 05 anos a teor do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Acolho a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva do réu Daniel Augusto Rodrigues da Silva, extinguindo o processo em relação ao mesmo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.” Em suas razões recursais (fls. 121/131), a recorrente sustenta, em síntese (i) a legitimidade passiva ad causam de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, quem é proprietário do veículo envolvido no acidente, e (ii) “(…) a autenticação da declaração de venda de veículo consignado somente foi realizada após a ocorrência do acidente de trânsito”; (iii) a responsabilidade dos apelados é solidária; e (iv) os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso. Contrarrazões, às fls. 139/142, por TIAGO CÂNDIDO VIANA, enquanto que DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, devidamente intimado, quedou-se inerte (id 11797377). Antes de adentrar no exame da controvérsia é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa. Trata-se de “ação de reparação de dano material” ajuizada pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora recorrente, em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, na qual aduz que celebrou contrato de seguro de automóvel com Jairo de Lima (apólice nº 23.16.0531.002068.000), com vigência de 16/01/2016 a 16/01/2017, tendo por objeto segurado o veículo C3 Picasso GLX, 1.5 8V FLEX, de placa ODN2081. Segue narrando que “No dia 12/05/2016, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o qual foi abalroado em sua lateral frontal direita, pelo automóvel GM/ASTRA, placa HKT-9899, de propriedade do 1º réu e conduzido pelo 2º réu”, quando este desrespeitou o semáforo vermelho, cruzando a pista e gerando a colisão. Sustenta que, em razão da gravidade das avarias, não foi possível o reparo do automóvel segurado, acarretando na sua perda total. Por isso, promoveu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais). Basicamente diante de tais circunstâncias, ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano material, a título de ressarcimento pelos prejuízos arcados pela seguradora. Após a instrução processual, sobreveio a r. sentença vergastada que, como dito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, e contra a qual foi interposto o recurso que ora se aprecia. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pela Súmula nº 132 do STJ, a responsabilidade do antigo proprietário cessa com a alienação do bem móvel, independentemente da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Senão vejamos: Súmula nº 132, STJ - "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a responsabilidade do antigo proprietário é afastada porque eventual indenização depende, dentre outros requisitos, da demonstração da culpa pelo acidente, que não se presume pela propriedade. Senão vejamos o referido precedente: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEICULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I - O ALIENANTE DE AUTOMOVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEICULO PELO NOVO PROPRIETARIO. II - EM LINHA DE PRINCIPIO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA. CONTUDO, SE O REU ALEGA SER PARTE ILEGITIMA E AO MESMO TEMPO DENUNCIA DA LIDE AO VERDADEIRO RESPONSAVEL, E ESTE, ACEITANDO A LITISDENUNCIAÇÃO, CONTESTA O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, PASSANDO A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO HA PREJUIZO EM QUE A SENTENÇA DÊ PELA CARENCIA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE, E PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUANTO AO DENUNCIADO. (REsp n. 23.039/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/11/1992, DJ de 1/2/1993, p. 465.) (grifei) Considera-se, também, que a transferência de bens móveis, dentre os quais se enquadram os veículos automotores, se dá com a tradição, de forma que o registro no órgão de trânsito é dispensável para provar a transmissão da propriedade. A título elucidativo, cito as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) definir se o réu, antigo proprietário do veículo, deve ser mantido como parte legítima para figurar no polo passivo; (II) determinar se a sentença deve ser anulada, em parte, para incluir a atual proprietária do veículo no polo passivo, garantindo o prosseguimento do feito. III. Razões de decidira ilegitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, pois a alienação do veículo ocorreu antes do acidente, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos, ainda que a comunicação ao órgão de trânsito tenha sido realizada posteriormente, em desatenção atribuída ao notário, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 60.489/2014. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo, conforme entendimento consolidado na da Súmula nº 132 do stjanula-se em parte a sentença para determinar a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo da ação, em virtude da comprovação de que ela adquiriu o veículo antes do acidente, evitando-se prejuízo ao direito de ação da autora. (…) A autora, por insistir na manutenção do réu no polo passivo, deve arcar com os honorários sucumbenciais em favor deste, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. lV. Dispositivo e teserecursos da autora e do réu parcialmente providos. (…) Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI; Decreto Estadual nº 60.489/2014, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 132 do STJ; TJSP, apelação cível nº 1001779-56.2022.8.26.0404, Rel. Ana Maria baldy, j. 31/07/2024. (TJSP; apelação cível 1003710-59.2024.8.26.0005; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro regional V. São miguel paulista - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 21/01/2025; data de registro: 21/01/2025) (TJSP; AC 1003710-59.2024.8.26.0005; São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 21/01/2025) (grifei) ____________________ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ PEREIRA. ARGUIDA A NULIDADE DA SUA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FICTA QUE FOI PRECEDIDA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MODALIDADE EDITALÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ CONSTANTINO. SUSTENTADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VÉICULO CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PERSISTENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A LIDE. PREFACIAL REJEITADA. A responsabilidade por danos ocasionados em acidente de trânsito são de incumbência tanto do condutor quanto do proprietário que figure no registro junto ao respectivo órgão, salvo se comprovado cabalmente que, à época dos fatos, teria alienado o veículo, o que incidirá a Súmula nº 132 do STJ. (TJSC; APL 0300823-03.2015.8.24.0010; Sétima Câmara de Direito Civil; Relª Desª Haidée Denise Grin; Julg. 17/12/2024) (grifei) ____________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FIXOU OS DANOS MATERIAIS EM R$24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA RESPONDER AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. Sem razão. Réu que comprovou que a venda ocorreu antes do sinistro, não tendo realizado a transferência, somente. Súmula nº 132 do STJ. Pleito de indenização por depreciação do veículo. Depreciação não comprovada. Pleito de reconhecimento de ocorrência de dano moral indenizável. Sem razão. Dano moral que não se presume. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Majoração honorários. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 0071104-23.2022.8.16.0014; Londrina; Nona Câmara Cível; Relª Desª Subst. Renata Estorilho Baganha; Julg. 01/12/2024; DJPR 02/12/2024) (grifei) Firmadas tais premissas, verifica-se, na hipótese vertente, que, embora figure como proprietário do veículo nos dados do DETRAN/MG, o recorrido DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA o vendeu para Marcone Correio Dornas, em 04/08/2015, consoante se verifica dos documentos de fls. 69/70 e 72. Ademais, o mero fato de não constar rubrica em todas as suas páginas não é suficiente para invalidar instrumento particular de compra e venda, na medida em que há outros elementos que o confirmem (vide fl. 72). Nesse mesmo sentido, destaca-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que alega a nulidade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Parte autora que alega a modificação das cláusulas contratuais após a sua assinatura. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual o autor, juntamente com a corré, figurou como promitente vendedor. Ausência de rubrica das páginas que, por si só, não torna nulo o contrato. Assinaturas dos promitentes vendedores e do promitente comprador que foram devidamente reconhecidas, contendo carimbo do cartório extrajudicial. Autor que sequer informou qual seria a redação original da cláusula, supostamente modificada. Cláusula contratual que estabeleceu a participação de cada promitente vendedor no imóvel. Imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário. Cláusula contratual que outorgou quitação do sinal, bem como o pagamento do saldo após o término do inventário. Eventual modificação no percentual de cada vendedor após a partilha do bem e/ou ausência de recebimento do restante do preço que poderá ser objeto de vias próprias. Inexistência de indício de fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1017951-41.2016.8.26.0224; Ac. 14539365; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 14/04/2021; rep. DJESP 23/04/2021; Pág. 2119) (grifei) ____________________ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO. 2. Improcedência dos embargos à execução. 3. Contrato assinado pelo executado. Ausência de rubrica em todas as páginas não serve para descaracterizar a pactuação, em especial quando há outras circunstâncias que a confirmem. 4. Executado procedeu à entrega parcial do produto contratado, conforme notas fiscais que emitiu e comprovantes de recebimento da exequente. Expressa indicação, por ele próprio, de que as entregas se referiam ao contrato impugnado (nº 1000113066). Sem apresentação de provas de quaisquer entregas relacionadas ao segundo contrato (nº 100122783), que não pode ser considerado quitado. 5. Não ocorrência de abusividade nas cláusulas contratuais às quais o executado aderiu com plena ciência e por livre disposição de vontade. Hipótese em que não há hipossuficiência da parte, produtor rural de grande porte e ampla atuação no mercado do agronegócio, que pactua a mesma modalidade de contrato com habitualidade. 6. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, com exercício do poder discricionário garantido ao juiz. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; AC 1127114-61.2021.8.26.0100; Ac. 17437156; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2746) (grifei) Dessa forma, uma vez comprovada a transferência da propriedade do veículo, antes da ocorrência do sinistro em 12/05/2016 (vide fls. 22/36), agiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao reconhecer a ilegitimidade ad causam do apelado DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA para figurar no polo passivo da lide, não havendo que se falar, por corolário, em responsabilidade solidária. Por derradeiro, em relação à tese recursal de que os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso da indenização ao segurado pela seguradora, razão assiste à recorrente. Isso porque é assente na jurisprudência que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, consoante Súmula nº 54 do STJ, devem fluir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação como consta na r. sentença. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteira do Enunciado N. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.683.668; Proc. 2020/0069090-0; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 26/10/2020) (grifei) ____________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifei) Ressalta-se, também, jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO IMPOSTA AOS REQUERIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRECEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Em se tratando de ação regressiva do segurador contra o causador do dano, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, devem incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária 2) Apelação cível conhecida e provida. (TJES; AC 0017361-61.2012.8.08.0050; Quarta Câmara Cível; Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira; 03/10/2024) (grifei) ____________________ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rafael Pala Tschaen contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, em ação de indenização proposta por Allianz Seguros S/A, condenou solidariamente o apelante, proprietário de uma motocicleta envolvida em acidente, e o condutor Warley Zangirolami, ao pagamento de R$ 12.658,84 a título de danos materiais. A sentença fixou correção monetária a partir do prejuízo e juros de mora desde o evento danoso. (…) A seguradora, ao efetuar pagamento ao segurado, sub-roga-se nos direitos contra o causador do dano, conforme os arts. 349 e 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. 8. Em ações regressivas de seguradoras, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização, nos termos da Súmula 54 do STJ e precedentes do STJ e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do desembolso da indenização pela seguradora. Tese de julgamento: 1. Sentença com fundamentação é válida se expõe de forma clara os motivos da decisão. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente por danos causados pelo condutor, mesmo que o uso não tenha sido autorizado. 3. Em ação regressiva de seguradora, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização. (…) (TJES; AC 5000209-71.2022.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; 28/11/2024) (grifei) Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação devem incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária por parte da seguradora, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214534

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Patricia Martiniano Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258214542

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-58.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINIANO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002065-58.2024.5.02.0056 : PATRICIA MARTINIANO ROCHA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4dcb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em suma, trabalho em horas extras; ausência de cargo de confiança; fazer jus à gratificação especial; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; prescrição bienal e quinquenal; inexistência de diferenças de horas extras; cargo de confiança; não fazer jus à gratificação especial, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Pretende a ré a formação de litisconsórcio necessário com os sindicatos subscritores da norma coletiva objeto de discussão, com fundamento no art. 611-A, parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (“§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”). Considerando que o objeto da ação não se refere à anulação de cláusula normativa, eis que a reclamante só pretende o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária, não se vislumbra ser o caso de aplicação do parágrafo 5º, do artigo 611-A da CLT. Nesse sentido, releva destacar recente jurisprudência desse Egrégio Tribunal: “EMENTAS: 1. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA. INCABÍVEL O LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. In casu, pretende a ré seja decretada a nulidade da decisão de piso, ao argumento de que o caso em exame enseja o litisconsórcio necessário, a teor do §5º, do art.611-A, da CLT, que prevê a citação do sindicato na hipótese de anulação de cláusulas constantes do acordo coletivo. Ora, o argumento recursal beira a má-fé, eis que aqui não se está a pleitear nulidade de cláusula normativa, mas sim, a pura e simples inaplicabilidade da norma ao caso concreto em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias. Ademais, ao autor cabe indicar a parte com quem pretende litigar. Sob qualquer óptica, não é caso de litisconsórcio necessário, sendo inaplicáveis os arts. 611-A, §5º, da CLT e 114 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida, no particular. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ÀS EXTRAS EXCEDENTES DE SEIS. TJP Nº11- TRT/2. A jornada superior ao limite constitucional de 6 horas diárias (inciso XIV, art. 7º) sem qualquer contrapartida, constitui-se em inequívoco labor extraordinário, merecendo o trabalhador o respectivo pagamento com o acréscimo do adicional constante da norma coletiva quando mais favorável, e reflexos nos títulos contratuais e legais. No caso, não há prova de que a reclamada tenha concedido qualquer compensação pecuniária ou econômica ao ampliar a carga horária constitucional do trabalhador, de 6 para 8 horas. Inaplicável na espécie, o padrão interpretativo consubstanciado na Súmula 423 do C. TST, ante a existência de distinguishing em vista da ocorrência do sobrelabor habitual, estando a prática adotada pela empresa em manifesto atrito com o princípio constitucional de irredutibilidade, com o disposto nos arts. 444 e 468 da CLT, e 7º da Constituição Federal, caput e inciso XIV, e Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional, que assim dispõe: II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Neste exato sentido já decidiu esta 4ª Turma (PROCESSO nº 1001837-79.2017.5.02.0072 (RO), Rel.: Des. Ivani Contini Bramanti. Publ.: 02.10.2018).No mais, entendo que não há se falar em sobrestamento do feito, eis que o caso em questão não se amolda aos termos das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1121633 ou da ADPF 381: a uma, porque o direito à jornada de 6h00 para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV; a duas, porque, in casu, não se está a debater pleito de nulidade de cláusula normativa, mas sim, de inaplicabilidade da norma ao caso concreto, em virtude da constatação de habitual prestação de horas extraordinárias, conforme explanado anteriormente; e, a três, porque o direito à jornada inferior em labor em turno de revezamento também se encontra assegurado, no meu sentir, pelo inciso XXII, do mencionado artigo 7°, da CF, eis que a questão em exame representa matéria de ordem pública, pois constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Sentença mantida, neste ponto.” (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000151-57.2019.5.02.0080 – 4ª Turma - Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28.01.2020) (grifos nossos). Ademais, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho não acarretou o acatamento irrestrito das modalidades de intervenção de terceiro, pois a controvérsia deve estar abrangida pelo artigo 114 da Constituição Federal e, ainda, a intervenção de terceiro não deve ser acolhida se comprometer a celeridade e economia processuais, pois o escopo da Justiça do Trabalho é solucionar a controvérsia entre trabalhador e empregador. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. FALTA DE INTERESSE EM AGIR A parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional, que lhe será útil, de forma que não existe falta de interesse jurídico a ser pronunciada no feito. Destaca-se que não se trata de Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, mas de Reclamação Trabalhista em que se pretende, apenas, a não aplicação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho em análise. Rejeita-se a arguição. PRESCRIÇÃO O art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu a prescrição das pretensões no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT, tendo entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020). Portanto, a referida lei suspendeu os prazos por 141 dias. No caso, a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024. Assim, em relação à prescrição quinquenal, observando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, são inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 23/07/2019 (cinco anos da propositura da ação e deduzido o período da suspensão – 141 dias), consoante previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, art. 3º da Lei n. 14.010/2020 e na Súmula 308, I do TST. No mais, considerando o término do contrato em 22/11/2024 e a data da propositura da presente demanda, em 11/12/2024, observa-se que não transcorreu o lapso temporal de dois anos previstos no art. 7ª, XXIX da CF/88. Rejeita-se a arguição de prescrição bienal. HORAS EXTRAS Pretende a autora o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou 8ª diária, alegando inexistência de cargo de confiança. Sem razão a parte autora. Nos termos do §2º do artigo 224 da CLT, os empregados bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, ficam excluídos da jornada do caput do referido artigo celetista, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso, a autora estava corretamente enquadrada nas previsões do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Quanto à prova oral, a testemunha da autora não convenceu, pois houve contradição. A autora, em depoimento, reconheceu que recebia balancetes, o que foi negado por sua testemunha. Novamente indagada, afirmou que, ao que saiba, os balancetes não faziam parte do checklist de documentos. De sua vez, as testemunhas das rés foram mais coerentes e apresentaram depoimentos consistentes, demonstrando que a autora tinha, sim, poder de análise, dando comando em sistema, com seu login e senha, para aprovação ou negativa do crédito, não passando para nenhum outro superior ou setor para validação da análise. Além disso, recebem documentos sensíveis do cliente, analisando a consistência documental e o potencial financeiro do cliente em arcar com o empréstimo. O fato de a reclamada possuir setor de monitoria ou a possibilidade de revisão da validação, caso o líder ou outro superior constate erro do analista/especialista, não retira a alçada da autora, sequer reduz seu poder para tomada de decisão. Conclui-se da prova oral que a autora desenvolvia função de confiança bancária, pois exercia função que a posicionava dentro da hierarquia bancária, indo além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários, tanto que possuía poder de análise, executando comandos decisórios em sistema, por meio de seu login e senha. Significa dizer que estava, sim, enquadrada no §2º do art. 224 da CLT, o qual exige apenas maior autonomia da função exercida. Portanto, indefere-se o pedido de horas extras além da 6ª diária e seus reflexos. Mantido o cargo de confiança, prejudicada a discussão sobre a aplicação ou não da cláusula 11ª, §1º das normas coletivas, bem como sobre inconstitucionalidade ou não da vedação da compensação das 7ª e 8ª diárias extras com os valores pagos a título de gratificação de função. No tocante aos registros de jornada (horas extras acima da 8ª e 40ª semanal), em depoimento, a autora confessou registro correto dos horários laborados e prorrogações, reconhecendo a validade dos espelhos de ponto. Acolhe-se a validade dos registros dos espelhos de ponto acostados aos autos. Salienta-se que os contracheques constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais de 50% e de 100% (a exemplo, ID. 25b458f - fls. 500 do PDF), sendo certo que a ré adota o sistema de banco de horas semestral (ID. 4043218 – fls. 768 do PDF), nos termos do art. 59 §5º da CLT. Diante do constatado, cabia à autora, a partir de um cotejo por amostragem entre os recibos de pagamento e os controles de horário, demonstrar a existência de diferenças de horas não compensadas e que lhe deveriam ser pagas como extraordinárias (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, as diferenças apresentadas em réplica não são convincentes, visto que o autor desconsiderou o banco de horas adotado pela empregadora (planilha de Id. 830b3b9 – fls. 2050 do PDF), não apontando diferenças específicas em relação à apuração de horas extras compensadas constantes dos controles de horário (a exemplo, fls. 707 do PDF – Id. 314eee2). Inova, ainda, em réplica, ao alegar a nulidade da compensação de horário adotada pela reclamada, já que tal fato sequer foi aventado em sua inicial, inexistindo pedido de nulidade do banco de horas. Indefere-se, assim, o pedido de horas extras acima da 8ª e da 40ª semanal e respectivos reflexos. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pretende a reclamante o pagamento de gratificação especial, ao argumento de que a reclamada indenizou outros empregados por ocasião da rescisão contratual com tal verba, mas que, contudo, não recebeu essa parcela, estabelecendo a ré um tratamento diferenciado e discriminatório. A reclamada impugna tal pretensão, aduzindo que a suposta gratificação especial não possui amparo legal ou regulamentar e que constitui verba paga por mera liberalidade até 2012, não sendo devida à autora. Pois bem. A reclamada não indica quais os critérios utilizados para o pagamento da gratificação especial a alguns de seus empregados, afirmando, em contestação, que tal verba não possui amparo sequer regulamentar, sendo instituída por mera liberalidade. Nesta esteira de argumentação, restou claro a esta Magistrada que o benefício era pago a alguns funcionários, sem observância de critérios objetivos, ficando ao arbítrio de cada gestor, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da isonomia entre os empregados. Ainda que assim não fosse, a partir do momento em que a reclamada não expõe ao juízo quais são os critérios objetivos (se é que existem ou existiram) para elegibilidade do empregado ao recebimento da verba em discussão, nenhuma utilidade tem no processo a indicação das diferenças na trajetória profissional do autor e paradigmas apontados, eis que o reclamante não busca o recebimento do mesmo valor que eles, mas, sim, a isonomia no direito a receber a gratificação, aplicando-se a mesma fórmula de cálculo. Assim, pouco importa se “X” produzia mais que a autora, posto que não foi apresentado ao juízo qual era o indicador e sua variável para se tornar elegível ao recebimento da parcela. Significa dizer, pouco importa, para análise da lide, se o funcionário “X” produziu o dobro que a autora, eis que o cerne da questão é o alcance, pela reclamante, do patamar de produtividade mínimo exigido para o pagamento da gratificação (isso considerando ser verdadeira a afirmação da empregadora de que produtividade era um dos critérios observados). Salienta-se, contudo, que, após a atenta análise dos dados dos paradigmas apontados pelas partes nos autos do Processo n. 1001779-97.2020.5.02.0613 (que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste), foi possível a esta Magistrada extrair um único critério objetivo: todos possuíam mais de 10 anos de serviço quando da ruptura contratual; quesito esse alcançado pela autora, eis que contava com 17 anos de serviço quando da rescisão contratual. Evidente que é lícito aos empregadores estabelecerem, por mera liberalidade, o pagamento de gratificações (condição mais benéfica aos empregados); porém, sempre deve estar vinculada a critérios objetivos e extensivo a todos os empregados que os preencherem, sob pena de ferir o princípio da isonomia, como de fato ocorreu no caso em testilha. Registra-se que o fato de a autora ter afirmado, em depoimento, desconhecer funcionário que tenha recebido gratificação especial, bem como desconhecer existência de regramento para pagamento do benefício, não afasta o seu direito, eis que a reclamada confessa, em defesa, ferir a isonomia entre os funcionários ao afirmar que fica ao seu critério o pagamento ou não da gratificação. Não bastasse, a violação à isonomia já restou constatada por esta Magistrada em outros processos com o mesmo pedido em face da reclamada. Diante da conduta discriminatória da ré, que beneficiou alguns empregados em detrimento de outros, sem a definição de critérios objetivos para tanto, com manifesta violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, III e art. 7º, III, da CF), defere-se à autora o pagamento da gratificação especial. Releva mencionar que o tratamento isonômico não exige identidade de função, nos termos do art. 461 da CLT. Por fim, nem mesmo a alegação da ré de que a verba foi extinta em 2012 é verossímil, eis que basta a leitura de alguns julgados do TST para se constatar pagamento além do referido ano. Nesse sentido, tem decidido o C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, ao contrário do que decidido por esta eg. Turma no proc. RR-11044-05.2017.5.03.0004, da minha relatoria (DEJT 15/10/2021), as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional revelam que houve pagamento da gratificação especial ainda em 2017, após a dispensa do ora agravado. Assim, aplicável a jurisprudência fixada por esta Corte Superior no sentido de que, nestes termos, há violação ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11590-02.2018.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido. Agravo de instrumento do reclamado conhecido e provido parcialmente e recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022) "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos.. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto , o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o pagamento da gratificação especial a alguns empregados, na rescisão contratual, acrescentando que " a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. E por se tratar de fato impeditivo do direito, cumpria ao reclamado comprovar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pelo reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 373, 11, do NCPC), obrigação da qual não se desvencilhou ". Portanto, a decisão regional é consoante do entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à matéria. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1020-32.2014.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (grifos do Juízo) No que tange ao cálculo da verba, considerando que na contestação não foi apontada qual a fórmula aplicada pela empregadora para o cálculo da gratificação especial (sendo que para tanto bastava demonstrar ao juízo como chegou ao valor da gratificação especial paga aos paradigmas), acolhem-se, por equidade, os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Indefere-se, contudo, o pedido de reflexos em outras verbas, eis que o benefício "Gratificação Especial" somente é pago ao empregado na rescisão contratual possuindo, portanto, natureza indenizatória pelos serviços prestados, inexistindo vinculação com o salário. MULTA NORMATIVA Não se verificou o descumprimento da cláusula indicada no item "44" da inicial, razão pela qual indefere-se o pedido de multa normativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante ter recebido como última remuneração da reclamada o valor de R$ 7.055,96 não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Aliás, conforme depoimento, a autora sequer se encontra trabalhando atualmente. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil, tanto em relação à indenização por danos morais quanto em relação às demais parcelas reconhecidas à parte autora. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo ACOLHE a prescrição dos títulos anteriores a 23/07/2019 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA MARTINIANO ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para condená-la ao pagamento de: pagamento da gratificação especial, aplicando-se os parâmetros indicados na exordial (tempo de serviço x maior remuneração + 20% - fls. 23 do PDF). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINIANO ROCHA

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Processo nº 0002058-08.2021.4.03.6341

ID: 336730540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002058-08.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE FATIMA VIEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 0002058-08.2021.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: IVANI DE FATIMA VIEIRA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 SENTENÇA – PRELIMINARES COISA JULGADA Quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, razão não lhe assiste (id's 252522092 e 252522093). Como é cediço, a coisa julgada traduz-se na reprodução de ação que já foi definitivamente decidida, isto é, com trânsito em julgado (§§ 1º e 4º, art. 337, do CPC). Segundo a definição legal, tem-se que uma ação é idêntica a outra quando espelha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º, art. 337, do CPC). Nunca é demais recordar, a respeito do assunto, que eventual ocorrência de coisa julgada entre ações deve ser analisada a partir dos elementos constantes das correlatas petições iniciais, e não das provas produzidas. Caracterizam-se como idênticas as ações quando se repetem em juízo as partes, a causa de pedir e o pedido de outra ação, sendo irrelevante o fato de uma ação ter sido instruída de um modo e sua reprodução de outro. Todavia, o que regula efetivamente a identidade de ações no âmbito previdenciário é o requerimento administrativo formulado perante a Autarquia, eis que, a toda evidência, reflete de maneira genuína a causa petendi do autor. No caso em comento, o réu alega que a demanda manejada neste JEF, Processo nº 0002058-08.2021.4.03.6341, possui as mesmas partes e o mesmo pedido que já havia sido deduzido anteriormente, em outra ação que tramitou perante a Vara Judicial da Comarca de Angatuba (SP) (Processo nº 1001779-05.2017.8.26.0025 – id's 252522092 e 252522093). A causa de pedir deduzida na presente lide, no entanto, seguramente difere da que foi exposta naquele outro processo. Isso porque, embora a parte autora possa ter alegado, em ambas as peças inaugurais, que é portadora de uma mesma doença, sua causa de pedir, como descrita nos presentes autos, funda-se em requerimento administrativo mais moderno, datado de 23/04/2021, ou seja, posterior àquele primeiro processo, que foi distribuído ainda no ano de 2017 (id 59673071, p. 74; id's 252522092 e 252522093). Logo, não há que se falar em coisa julgada na espécie, motivo pelo qual rechaço a arguição deduzida pelo réu. COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA Sustenta o INSS a incompetência absoluta do JEF, sob a alegação de que a causa seria de caráter acidentário, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não há na causa de pedir relato de fatos descrevendo eventual acidente de trabalho. Afasto, desse modo, a arguição em referência. COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR A parte autora juntou documento comprovando que mora em município abrangido pela competência desde Juizado. INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado diz respeito ao mérito da ação e não às suas condições ou pressupostos processuais. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na mesma Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo o art. 42, também da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. DO ACRÉSCIMO DE 25% O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa ainda será majorado em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei nº 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor de sua aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; e c) cessado, com a morte do aposentado, não podendo ser incorporado ao valor da pensão. DA INCAPACIDADE PREEXISTENTE Não serão, entretanto, devidos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, parágrafo único). A rigor, todavia, o que impede o direito aos benefícios é a incapacidade precedente à filiação, e não a doença, vez que é aquela, e não esta, que é causa geradora do direito ao benefício por incapacidade. Desse modo, se o segurado se filiar ao sistema enfermo, mas não incapacitado, sobrevindo incapacidade, terá direito a um dos benefícios; por outro lado, caso se filie já incapacitado, somente o agravamento da incapacidade é que possibilitará o recebimento de um deles. DO TRABALHO EM PERÍODO CONCOMITANTE Importa destacar que o simples fato de o autor ter eventualmente retornado ao seu labor em período coincidente, em parte ou não, com aquele que se reconheceu como devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, não tem o condão de descaracterizar o seu deferimento. É que o trabalho do segurado em casos que tais, todavia, não obsta o recebimento do benefício no mesmo período, de vez que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade. Dessa maneira, se o INSS deixou de pagar ilegalmente, em falha administrativa, benefício por incapacidade ao segurado requerente, não pode se beneficiar do ato ilícito que praticou em detrimento daquele que, mesmo estando incapacitado, trabalhou para se sustentar e, assim agindo, incorreu em boa-fé – sob pena de a Autarquia atuar com odioso enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO INCAPACIDADE LABORAL PELA PERÍCIA MÉDICA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INCORRETO CANCELAMENTO PELO INSS. 1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e improvido. (TNU – PEDILEF 200650500062090 ES, Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2011, Data de Publicação: DOU 25/11/2011) Aliás, não é por outro espírito a disposição da Súmula nº 72 da própria TNU, a saber: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Sobre a matéria, ainda é oportuno registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP e do REsp nº 1.788.700/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1013), privilegiando o princípio da vedação de enriquecimento ilícito do INSS, nas hipóteses de boa-fé do segurado, também fixou a tese pela qual: "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (cf. REsp nº 1.786.590/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, publicado no DJe de 01/07/2020; v. REsp nº 1.788.700/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, publicado no DJe de 01/07/2020 – grifado). DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DA CARÊNCIA Não basta, contudo, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, via de regra, do pagamento de 12 contribuições mensais. Porém, o art. 26, II, da mesma Lei, estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O inciso III do mesmo artigo dispõe que também independe de carência os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei. Nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei nº 8.213/91, "[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". O parágrafo único do mesmo artigo previa que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Tal regra sofreu alterações, primeiro com a edição da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, depois com o advento da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017 (esta última convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017), e mais recentemente pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019). Dessa forma, caso consumada a perda da qualidade de segurado após o recolhimento de 12 ou mais contribuições mensais, e havendo o reingresso posterior ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez estava condicionado à existência, após a nova filiação, de no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas, até a data da incapacidade. Como é notório, essa sistemática esteve em vigor por muitos anos, desde o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, em seu texto original, assim o preconizava pelo hoje revogado parágrafo único, do art. 24. No entanto, no dia 07 de julho de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 739, que entrou em vigência na mesma data e trouxe significativas alterações na Lei nº 8.213/91, inclusive na regulamentação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Quanto à carência para a concessão de benefício por incapacidade, a MP revogou o parágrafo único do art. 24 e introduziu outro parágrafo único, mas no art. 27, com a seguinte redação (destacado): Art. 27 [...] Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada) Pela novel normatização, a cada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social após a perda da qualidade de segurado, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ficava condicionada, portanto, ao integral recolhimento de mais 12 contribuições mensais, ainda que já preenchido o período de carência de 12 meses no passado. Ocorre que a MP nº 739/16 não foi convertida em lei no prazo de 120 dias, conforme determina o art. 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tendo perdido a sua eficácia no dia 04/11/2016, de modo que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, a partir daí, voltou a vigorar (cf. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 58, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2016). No dia 06 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 767/17 que, novamente regulando a matéria, tornou a revogar o parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, e, dessa vez, incluiu um novo artigo no bojo da Lei nº 8.213/91 (art. 27-A) o qual, em texto idêntico, restaurava a obrigatoriedade antes imposta pelo parágrafo único do art. 27, da mesma lei (que havia perdido vigência com o encerramento da MP nº 739/16). A MP nº 767/17 foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, que entrou em vigor no dia de sua publicação em 27/06/2017. A Lei nº 13.457/17, por sua vez, quanto à inclusão do art. 27-A na Lei nº 8.213/91, não manteve a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência a cada nova filiação ao RGPS, reduzindo esse prazo pela metade. Dispunha, pois, o referido art. 27-A (destacado): Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) A partir de então, a cada novo reingresso ao RGPS, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passou a estar condicionada ao recolhimento de, ao menos, outras 06 contribuições mensais após a nova filiação. Com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, contudo, alterou-se outra vez o art. 27-A da Lei 8.213/91, para o fim de que fosse trazida de volta a exigência, na hipótese de perda da qualidade de segurado, do cômputo do período integral de carência, a partir da data de novel ingresso na Previdência Social; além disso, ainda se incluiu o benefício do auxílio-reclusão dentro do âmbito de alcance de tal regra, para o qual, desde então, também se passou a exigir carência previdenciária (24 contribuições – art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, inciso este incluído pela MP nº 871/19). Após a conversão da MP nº 871/19 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência, a cada nova filiação ao RGPS, restaurado nos períodos em que vigeram a MP nº 739/16 e a MP nº 767/17, acabou sendo novamente reduzido pela metade. De maneira que, na atualidade, dispõe o mesmo art. 27-A (com destaques): Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É sempre importante recordar, a respeito do assunto, que as regras em tela não se aplicam às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à sua obtenção, ainda que os requisitos sejam cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, dos §§ 5º e 6º, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, e do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Logo, a exigência do revogado parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, conforme exige o art. 25, I e III, da Lei nº 8.213/91, produzia consequências apenas e tão somente sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez (com exceção das hipóteses de dispensa de carência), além do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa. Registre-se, ainda com relação ao assunto, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por decisão da maioria em sessão de julgamento sob o rito dos representativos de controvérsia (com o Tema nº 176), consolidou o entendimento de que: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 8213/91, OU SEJA, HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (A), SE ESTE (A), APÓS RECUPERÁ-LA, RECOLHEU UM TERÇO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTES À CARÊNCIA (12 CONTRIBUIÇÕES) ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONSIDERA-SE CUMPRIDA A CARÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE PODE DISSOCIAR AS REGRAS DE CARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE DÁ ORIGEM AO BENEFÍCIO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] Constatado que a incapacidade do (a) segurado (a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Relator Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA – TNU – julgado em 17/08/2018, publicado na data de 20/08/2018 – destacado) Com efeito, da análise do conteúdo do caso concreto e diante de jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 974.195 AgR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 48.837 e REsp 1.405.173), a TNU argumentou que (com destaques): Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§ 2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum. Assim, como é cediço em matéria da seara previdenciária, por obediência ao princípio do tempus regit actum (cf., v.g., Súmula nº 340 do STJ e art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91) e em se tratando de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, nas hipóteses de perda da qualidade de segurado, deve-se exigir, a partir da nova filiação à Previdência Social (reingresso), a existência mínima de contribuições na data do fato gerador do benefício, isto é, na data em que ficar reconhecido o início do evento incapacidade, consoante a seguinte tabela: Por outro lado, as contribuições recolhidas em atraso, no caso do contribuinte individual, especial e facultativo, desde que posteriores à primeira paga em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei nº 8.213/91, art. 27, II). Nesse sentido: [...] 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324) Malgrado o artigo em comento se referisse também ao empregado doméstico, dele não se exige pontualidade, porque o responsável tributário é o seu empregador. Além disso, com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, à figura do segurado empregado doméstico passou-se a aplicar a regra pela qual todas as contribuições vertidas, referentes ao período a partir da data de filiação ao RGPS, devem ser consideradas para efeito de carência, mesmo aquelas em atraso, independentemente se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC nº 150/15). DO CASO DOS AUTOS A parte autora almeja a condenação do réu à implantação e ao pagamento de auxílio-doença e, sucessivamente, à concessão de aposentadoria por invalidez. Afirma que é segurada do RGPS e cumpre a carência previdenciária necessária, na qualidade de trabalhadora rural, e que também possui moléstias que a incapacitam para atividades laborativas. No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é portadora de "síndrome do túnel do carpo bilateral severo", que lhe causa incapacidade total e temporária para o trabalho (id 250524591). A perícia não precisou a data de início da incapacidade, todavia a parte autora requereu o benefício administrativamente, ajuizou a ação e se submeteu à perícia judicial, tudo dentro de um lapso mais ou menos contemporâneo, de modo que, prevalecendo a tese aventada na inicial, é de se considerar que ela está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde quando postulou o benefício, em 23/04/2021 (id 59673071, p. 74; id 250524591, q. 5, 7 e 8). No que tange à qualidade de segurado e à carência, a parte autora alegou na inicial que sempre trabalhou em regime de economia familiar e/ou como diarista rural (boia-fria). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 59673073). Para comprovar o alegado labor campesino, a demandante trouxe documentos que servem como início de prova material (id 278610903). O réu juntou documentos (id's 252522093, 281940229 e 281940230). A documentação apresentada pela demandante, todavia, é pouca e foi produzida somente em 2022, após o ajuizamento da presente ação (id 278610903). Registre-se que os documentos em nome do genitor da autora são de datas anteriores ao seu casamento e, como tais, não podem servir de início de prova (id 59673071). Quanto à prova oral, também é vaga. Apesar da confirmação genérica do alegado trabalho rurícola, não há segurança nos depoimentos prestados em juízo, que se mostraram lacônicos e cronologicamente imprecisos (id 358705382, p. 112; id's 358705396, 358705393 e 358705395). Tem-se, pois, por não provado o desempenho de atividades na lavoura à época em que ocorreu a incapacidade da parte autora, pelo que a demanda, à vista do exposto, é de ser rejeitada. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 25 de julho de 2025.

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