Resultados para "1001804-23.2023.8.26.0699" – Página 106 de 109

Lucelia Silva De Oliveira x Lojas Avenida S.A

ID: 261170178

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033523-57.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS AVENIDA S.A

Sentença

Advogados:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033523-57.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033523-57.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCÉLIA SILVA DE OLIVEIRA em face de LOJAS AVENIDA S/A De início, esclareço que os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que fez uma compra em uma das lojas da empresa reclamada, para pagamento de forma parcelada em 04 vezes, sendo a 1a com vencimento em fevereiro de 2024, es as restantes nos meses subsequentes. Alega que todo o débito foi quitado no mês de maio, todavia as cobranças continuaram a vencer nos meses de junho, julho e agosto. Alega que o débito destes meses é indevido, apesar disso o pagou para ficar “livre da dívida”. Alega ainda, que realizou uma contestação e foi informada que no mês de setembro houve cobrança do valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) a título de seguro saúde, com o qual não concorda. Buscou solução para o problema no PROCON local, sem sucesso em seu intento. Em razão de tais fatos, requereu tutela de urgência para suspensão dos cobranças indevidas, abstenção de negativação do débito em órgãos de proteção ao crédito, e a apresentação das faturas questionadas. No mérito, requer o cancelamento do débito a partir do mês de junho/24, a restituição dos valores pagos, em dobro, a devolução dos valores pagos a título de seguro saúde, além dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que não irregularidade nas cobranças questionadas. Alega que a autora contratou cartão de crédito “Club+”, e foi cientificada quanto aos encargos contratuais e anuidade. Aduz que a autora fez uma compra para pagamento em 05 parcelas de R$ 53,59 (cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), a iniciar em 10/03/24. Esclareceu pormenorizadamente todas as faturas, com descrição de cada rubrica, apontando deduções em crédito da autora, alguns pagamentos em atraso com incidência de encargos, além da cobrança de valores a título de seguro de vida e “seguro sabadão”, este último contratado de forma eletrônica, via “pin pad”. Ante esse cenário, a reclamado apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a legalidade e legitimidade das cobranças e, sobretudo, dos negócios subjacentes. Trouxe colacionado na defesa e documentos anexos, todas as faturas questionadas, com descrição pormenorizada dos valores, o comprovante de contratação do “seguro sabadão”, alguns comprovantes de pagamento, além dos documentos pessoais da autora, que se presume entregues na oportunidade da contratação. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a compra parcelada, e a contratação do “seguro sabadão”. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, termo de adesão com autenticação eletrônica, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 19/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Rejeito os argumentos aviados em impugnação à defesa, pois o negócio principal, a venda parcelada em 05 vezes não foi desconstituída, nem quanto aos valores, muito menos quanto às datas de pagamento. A alegação de que “não autorizou” nenhum desconto é incoerente ao conjunto probatório dos autos. Entretanto, apesar de ter comprovado a contratação eletrônica ao “seguro sabadão”, a reclamada descurou de comprovar a contratação do "seguro de saúde". Assim, à falta de um aporte probatório mínimo, considero que os descontos alegados na exordial, a título de “assistência seguro saúde” não têm origem legítima, portanto não poderia a empresa reclamada cobrá-los da consumidora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante da negativa do recorrente em ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de comprovar a regularidade das cobranças objurgadas. Entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a existência da contratação. 2. Tem-se como indevido os débitos lançados na conta bancária do consumidor, os quais devem ser restituídos na forma dobrada.[...] (N.U 1024396-66.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL –VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Sem qualquer prova hábil à comprovação da inadimplência da parte autora, bem como da origem dos débitos apontados como devidos, a operadora de telefonia responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados ao consumidor. 2. No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, ou seja, a contar do apontamento indevido do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito. (N.U 0003357-23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023). Nesta ordem de ideias, deve ser deferido o pedido de condenação da reclamada à devolução do valor indevidamente cobrado, entretanto, na forma simples, a se considerar que não estão reunidos os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento de 04 parcelas de R$ 26,48 (vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) cada, totalizando R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos). Por fim, a realização de ligações de cobranças decorrentes de inadimplência configura exercício regular de direito. Ademais, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, entendo que, tratando-se de revés de natureza eminentemente patrimonial, de valor não expressivo, o qual já está sendo ressarcido na presente sentença, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, incolumidade psicológica e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a ressarcir o valor das cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, totalizando R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos) com correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800127-03.2025.8.18.0146

ID: 256645228

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800127-03.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILLAS SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800127-03.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800127-03.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Licenciamento de Veículo] AUTOR: EUNICE ALVES DE SOUSA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EUNICE ALVES DE SOUSA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – PI e ESTADO DO PIAUI, partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede preliminar, o DETRAN - PI alega ilegitimidade passiva, sob os argumentos de que não possui participação na relação jurídica encetada entre a parte autora e o adquirente do veículo descrito na inicial. Contudo, de acordo com o art. 22 do CTB é de competência do DETRAN-PI cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, licenciar veículos, expedindo o CRLV, aplicar penalidade por infrações, dentre outras, veja-se: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; (…) III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; (…) V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (…) XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; (…) Isto posto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI. A míngua de qualquer outra questão preliminar, passa-se a análise do mérito. Aduz o autor que “deparou-se ao consultar o sistema do GOV.PI (Detran/PI) como sendo a proprietária de 2 (dois) veículos (motocicletas) que estão documentados desde o ano de 1995 e 1998 respectivamente em seu nome: modelo HONDA XL 125 S, Placa LWN1091, Renavam 659703807 e modelo HONDA CG 125, TITAN, Placa LWB0323, Renavam 716087014”. E que “vendeu os referidos veículos há anos, provavelmente há mais de 20 anos pelo fato de que não lembra mais a quem os vendeu, nem tampouco se lembrava que havia adquirido um dia tais veículos”. Aduz ainda que desde então vem sendo surpreendido por cobranças de impostos relacionados ao licenciamento e IPVA do veículo automotor, momento em que soube que o comprador não havia transferido o veículo. Por fim, requer que seja efetivada a baixa do registro do veículo, suspensão das multas e respectivos pontos na CNH, bem como seja expedido ofício à SEFAZ/PI para que se abstenha de registrar qualquer débito em nome da parte autora. Analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante da realização do negócio jurídico mencionado. Não consta nos autos que a venda foi comunicada ao DETRAN-PI. Nesse sentido, verifico que na exordial a parte autora não fez juntada de DUT preenchido, nem comprova notificação de venda ao DETRAN e não juntou contrato de compra e venda do veículo, o que entendo que vai de encontro com o que consta estabelecido no art. 373, I do CPC/15. Assim sendo, restando demonstrada a propriedade do bem caberia ao autor demonstrar que este foi efetivamente transferido para terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Verifico também que a parte autora deixou de juntar outras provas que pudessem confirmar a realização do negócio jurídico e assim, afastasse a dúvida do Juízo quanto a realização da venda do veículo, tendo em vista que quanto a tal negócio jurídico não existe prova da efetiva revenda do bem móvel, o que por si só impede a conclusão de que efetivamente houve a venda e a tradição do bem capaz de afastar a responsabilidade do autor pelos tributos e demais encargos que recaem sobre o bem móvel objeto de análise. Além disso, não foram apresentadas as cópias do DUT, documento que, devidamente preenchidos, autoriza a realização da transferência. Dessa forma, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para eximir o autor dos mencionados débitos sem a certeza de que o requerente efetivamente transferiu, seja por ato próprio, a propriedade do veículo, bem como que efetivamente o negócio jurídico aconteceu, uma vez que não há prova nos autos capaz de confirmar a realização do negócio jurídico alegado, permanecendo, portanto, sua responsabilidade pelos tributos e demais encargos. A legislação de trânsito prevê que o alienante de veículo automotor possui a obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização pelas penalidades impostas, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação’. Assim, a lei estabelece como obrigação acessória do proprietário do veículo a informação, mediante documento oficial (comprovante de transferência), da transferência do veículo dentro de 30 dias da alienação, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades a ele referente até que regularize a situação, ou seja, até que indique, de forma inequívoca, a pessoa do alienatário, apresentando documento exigido por lei, qual seja, o DUT (Documento Único de Transferência, que se encontra no verso do Certificado de Registro do Veículo). Quanto a esta obrigação, vê-se que houve negligência da parte autora em não comunicar validamente a suposta venda, já que a própria afirma na exordial que tal comunicação não foi devidamente realizada. Ademais, frisa-se mais uma vez que no presente caso, não existe sequer uma única prova que demonstre que efetivamente ocorreu a alienação do veículo pela parte autora. Desta feita, entendo que é remanescente a responsabilidade da parte autora, uma vez que não restou demonstrada efetivamente a realização do negócio jurídico mencionado na exordial, bem como por não ter a parte autora, comunicado validamente ao DETRAN – PI a respeito do negócio jurídico firmado. Não havendo nos autos nenhum registro de que o citado veículo foi alienado, com a observância às determinações legais, é legítima a cobrança de encargos referentes à pessoa inscrita como proprietária do bem até posterior comunicação da venda ou transferência dos veículos junto ao DETRAN. Nesse sentido: IPVA E MULTA Suposta alienação de veículo para terceiro sem a comunicação da transferência pelo proprietário. Ausência do documento de transferência e da realização da venda - Pretensão de bloqueio do veículo e declaração de inexigibilidade de débitos posteriores à alienação. Ausência de comunicação ao órgão administrativo quanto à compra e venda realizada. Inexistência de prova nos autos acerca da aludida alienação - Responsabilidade solidária pelos débitos que recaem sobre o veículo. Inteligência dos artigos 123, § 1º e 134 do CTB e artigos 1º e 4º, IV da Lei 6.606/89. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10018042620138260100 SP 1001804-26.2013.8.26.0100, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 25/11/2014, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO REGISTRO DO VEÍCULO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. Não comprovada a tradição do veículo, inviável a exclusão do nome do propriedade no registro do órgão de trânsito. Caso dos autos em que o autor, além de ter não comunicado a venda do veículo, sequer sabe informar o nome do adquirente. Em relação a cada veículo, devidamente individualizado, deve existir uma cadeia dominial. É ônus do proprietário, que pretende exonerar-se de tal condição, no mínimo, revelar ao órgão de trânsito o nome do atual possuidor do veículo, a fim de resguardar direitos de terceiros em razão de atos ilícitos eventualmente praticados na condução do automóvel. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONECRÁTICA. (TJ-RS - AC: 70061936381 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 08/05/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2015). Sem a prova da alienação e os dados da pessoa que efetuou a compra do veículo, não pode o Poder Judiciário verificar a ocorrência do negócio jurídico, nos moldes do que determina a legislação, uma vez que pretende a parte autora que sejam declarados inexistentes os Débitos em nome do Requerente junto ao DETRAN-PI e Estado do Piauí relativos aos referidos veículos automotores. Neste ponto, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débitos em nome da Requerente, POIS, não fez a juntada de nenhuma prova que demonstrasse efetivamente a realização da alienação do veículo. Assim sendo, como não há nos autos qualquer documento em alusão ao negócio jurídico narrado pela autora capaz de demonstrar que o terceiro adquiriu o bem objeto da presente demanda, bem como não há a demonstração de que a requerente cumpriu as formalidades legais a respeito da comunicação da venda, sob pena de responsabilização solidária, não há como deferir os pleitos iniciais. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN – PI, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, o fazendo conforme o art. 487, I do CPC/15, ante a ausência de comprovação do negócio jurídico alegado pela parte autora. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito do JECC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leticia Dias Santana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 256123537

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003610-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DIAS SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003610-93.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003610-93.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LETÍCIA DIAS SANTANA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 1.211,40 (mil e duzentos e onze reais quarenta centavos) referente ao contrato nº 027000150385. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da empresa VIA VAREJO S/A. Aduziu que o débito questionado é legítimo, e não há vício na contratação. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, contratos de venda financiada, devidamente assinados pela autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre a autora e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, contrato assinado, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, reputo que a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Paulo Franca Reis Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257812791

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004381-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO FRANCA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004381-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004381-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCOS PAULO FRANÇA REIS JUNIOR em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de e R$ 1.134,94 (um mil cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com data de negativação em 19/04/2020. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito do BANCO BRADESCARD S/A. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, tela de sistema com dados da parte autora, além de faturas de cartão de crédito. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original do reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roger Miller Rodrigues Miranda x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 283681168

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008804-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGER MILLER RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008804-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008804-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ROGER MILLER RODRIGUES MIRANDA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 137,41 (cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) com contrato de nº 47818763. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito do Banco Santander S/A. Alegou que o débito se refere a faturas de cartão de crédito, e que a inclusão em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, proposta de abertura de conta corrente, assinada eletronicamente através de biometria. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, contratação por biometria, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Almeida Da Silva Pena x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282954845

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009158-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALMEIDA DA SILVA PENA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009158-02.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009158-02.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por REGIANE ALMEIDA DA SILVA PENA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar FIDC MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 1.050,30 (mil e cinquenta reais e trinta centavos), com contrato nº 11729520201220. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da “PEFISA”. Alegou que o débito se refere a faturas de cartão de crédito “PERNAMBUCANA FLEX”, e que a inclusão em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, além de biometria facial da autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, ficha cadastral assinada, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denize Gomes Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 275651115

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DENIZE GOMES BEZERRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), com contrato nº 694491820201118, negativado em 16/09/2023. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da credora original. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, digitalização de documentos pessoais da autora, comprovante de endereço da autora, termo de adesão a cartão de crédito assinado pela autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Com relação à divergência de assinatura, não é coerente a alegação da autora, pois a reclamada apresentou o termo de adesão assinado, juntamente a outros documentos pessoais da autora, que se presume entregues no momento da contratação do cartão de crédito. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, considerando os anteriores fundamentos que confirmam a legitimidade do débito questionado, merece deferimento o pedido contraposto da empresa reclamada. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e PROCEDÊNCIA ao pedido contraposto, e para: a) CONDENAR a parte reclamante ao pagamento do pedido contraposto, no valor de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a partir da data de apresentação da defesa. b) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. c) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. d) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiele Dreger De Araujo Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259948014

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DREGER DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSIELE DREGER DE ARAÚJO SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 387,03 (trezentos e oitenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato nº 23956520210708, com data de negativação em 15/07/2021. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da empresa PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, fotografia da contratante no modo “selfie”, documentos pessoais que se presume entregues no ato da contratação, além de um termo de recebimento de cartão de crédito, devidamente assinado. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes - e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001804-60.2023.4.06.3820

ID: 307312512

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001804-60.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA SOUZA SOARES BIANCA EMANUELLY DE JESUS SOARES JOSE LIBERATO COSTA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001804-60.2023.4.06.3820/MG AUTOR : BIANCA EMANUELLY DE JESUS SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) AUTOR : ALEANDRA SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001804-60.2023.4.06.3820/MG AUTOR : BIANCA EMANUELLY DE JESUS SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) AUTOR : ALEANDRA SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) AUTOR : JOSE LIBERATO COSTA SOARES ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Vista a parte ______ , pelo prazo de dias, para se manifestar sobre petição e/ou documento(s) ID´s. . 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. (X) Defiro o(s) pedido(s) de evento 49, formulado após a autora ser intimada para indicar o nome do funcionário do réu que pretendia que prestasse depoimento pessoal. Intime-se o réu para informar o nome do carteiro responsável pelo registro da informação de que "não existe o número indicado" no AR da correspondência discutida nos autos, bem como do funcionário que procedeu à entrega da correspondência, a fim de que sejam ouvidos na audiência a ser designada. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 4. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005065-18.2024.8.11.0007

ID: 331726611

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELANTE), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), EMILIA MARIA TARSITANO - CPF: 025.722.288-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA LUCIO - CPF: 237.776.309-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo certidão de dívida ativa relativa à taxa de localização e funcionamento, sob o fundamento de inexistência de fato gerador por inatividade empresarial no período correspondente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte embargante é suficiente para comprovar a inatividade empresarial e, por consequência, a inexistência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento nos exercícios fiscais cobrados. III. Razões de decidir: 3. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, vinculado à fiscalização de estabelecimentos em atividade. 4. A condição de “inapta” no CNPJ, derivada de obrigações acessórias descumpridas, não configura prova da inexistência de atividade empresarial. 5. Os documentos acostados aos autos, incluindo a declaração subscrita por contador e os registros de inatividade relativos a períodos anteriores, não produzem prova plena da inatividade empresarial, sendo necessário demonstrar, de forma robusta e contemporânea, a ausência de exercício de qualquer atividade econômica durante o exato período dos lançamentos tributários exigidos. 6. Ausente prova contemporânea e robusta da paralisação das atividades, não se pode acolher os embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da inatividade empresarial e desconstituição do crédito tributário, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de atividade no período correspondente aos lançamentos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei nº 9.430/1996, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a ação, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da certidão de dívida ativa. Como razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que as declarações de inatividade empresarial acostadas aos autos referem-se a períodos distintos daqueles que motivaram a constituição do crédito tributário, não se prestando, portanto, como prova documental inequívoca de que a empresa, de fato, encontrava-se inativa no período fiscal questionado. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer documento comprobatório da dissolução, extinção ou liquidação formal da pessoa jurídica, bem como a ausência de comunicação oficial aos órgãos competentes acerca da suposta paralisação de suas atividades durante o intervalo temporal correspondente à exigência tributária. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato sentencial recorrido. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 293369366, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. Infere-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal n. 1001804-45.2024.8.11.0007, visando ao recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa n. 450/2024, decorrente da taxa de localização e funcionamento, referentes aos exercícios de 2019 a 2023. Ciente, a executada EMÍLIA MARIA TARZITANO opôs os presentes embargos à execução alegando a ilegalidade da exação fiscal, sob o fundamento de que o fato gerador do tributo em questão teria ocorrido após o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento empresarial, inexistindo, por conseguinte, vínculo jurídico entre a empresa ou seus sócios e a obrigação tributária discutida, razão pela qual entende ser indevida sua responsabilização pelo débito exequendo. Na sequência, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, sob o fundamento de que não lhe seria permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio. Todavia, em sede recursal, esta c. Câmara deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo a legitimidade ativa da embargante para a oposição dos embargos do devedor, ante sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal, bem como em razão do redirecionamento posterior do feito executivo em face dos sócios da pessoa jurídica, entre os quais se encontra a ora embargante, circunstância suficiente para configurar sua responsabilidade tributária e justificar sua intervenção no processo. Com o retorno dos autos ao juízo de origem e após a devida análise do mérito, em 09.4.2025, o d. Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, destacando-se, das razões de decidir, os seguintes trechos: “[...] Analisando-se os autos, constata-se que a empresa já se encontrava extinta por ocasião da inscrição do lançamento tributário. Dentre as provas juntadas nos autos, destaco o documento de ID 180268494, através do qual a embargante comunica ao embargado, em junho de 2017, a sua inatividade pelo período de 2004 a 2015. Igualmente, não é crível a tese de que a empresa continuaria a sua existência após todo o período, sem o exercício de qualquer atividade comercial. Nesse sentido, a testemunha Maria Lucia Franco, que era funcionária da embargante de 1998 a 2004, afirma que trabalhou na empresa MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até seu fechamento (2004), que não houve qualquer atividade até uma empresa que trabalha na área de serraria assumir o local. Com efeito, restou comprovado que a empresa embargante de fato estava inativa por ocasião da inscrição dos débitos tributários (primeiro ponto controvertido). Ainda, houve a comunicação ao embargado acerca da inatividade da empresa, conforme documentos de ID 180268494. [...]”. (Sentença, Id. 190075225). [sem destaque no original]. O mérito recursal reside na defesa de que não há prova documental inequívoca de que a empresa estava inativa. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 77, do Código Tributário Nacional, o fato gerador das taxas de localização e funcionamento é o exercício regular do poder de polícia administrativa, manifestado, notadamente, por meio da efetiva atividade fiscalizatória exercida pelo ente público. Ademais, é pacífico o entendimento de que a taxa de localização e funcionamento somente é devida quando há utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso sub examine, visando ao reconhecimento da inatividade empresarial, foram acostados aos autos: (i) comprovante de situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, indicando sua inaptidão desde 11.12.2018, em razão de omissão na entrega de declarações obrigatórias; (ii) declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades da empresa no ano de 2004; e (iii) recibos das declarações de inatividade correspondentes ao período compreendido entre os anos de 2004 e 2015. No que se refere à situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, observa-se que a condição de “inapta”, decorrente da omissão na entrega de declarações obrigatórias (obrigação acessória), encontra respaldo na legislação tributária federal, notadamente no artigo 81 da Lei n. 9.430/1996, o qual autoriza a administração tributária a declarar a inaptidão da inscrição do CNPJ quando constatadas determinadas irregularidades formais. Nessa linha, a Instrução Normativa RFB n. 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que disciplina o CNPJ, dispõe em seu artigo 9º que “as situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários”. [sem destaque no original]. A norma, ademais, elenca no artigo 38 um rol de hipóteses em que poderá ser declarada a inaptidão da inscrição, todas relacionadas à ausência de cumprimento de deveres instrumentais. Estabelece, ainda, no artigo 39, parágrafo único, que a empresa declarada inapta poderá regularizar sua situação mediante a entrega, via internet, das declarações e demonstrativos exigidos, prevendo, por fim, no artigo 47, que a inscrição será restabelecida após sanadas as causas que motivaram a inaptidão. Cuida-se, portanto, de irregularidade meramente administrativa, passível de regularização a qualquer tempo, razão pela qual não se pode confundir a condição de empresa inapta com a ausência de exercício de atividade empresarial. Assim sendo, mostra-se incabível a invocação da inaptidão do CNPJ como fundamento hábil à desconstituição da obrigação tributária exigida nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A inaptidão do Cadastro de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal não significa necessariamente inatividade da empresa, mas ausência de declarações de Imposto de Renda ou outra irregularidade, o que não impede o prosseguimento deste feito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024). [sem destaque no original]. Ademais, conforme consulta pública realizada junto ao comprovante de inscrição estadual e à situação cadastral do CNPJ da empresa executada, verifica-se que a baixa da inscrição somente foi efetivada em 05.12.2023, indo de encontro à alegação de que a pessoa jurídica encontrava inativa desde o ano de 2004, sobretudo diante da presunção de veracidade que recai sobre os dados constantes dos registros cadastrais. No que tange à força probante dos documentos, é certo que a declaração unilateral – não constituídas sob o crivo do contraditório – possui eficácia probatória restrita, apta somente a demonstrar que determinado fato foi declarado pelo signatário, mas não a comprovar a veracidade do fato declarado, incumbindo tal ônus à parte interessada (artigos 408 e 412 do CPC). Nessa linha, a declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades empresariais no ano de 2004, configura-se como manifestação unilateral da própria parte interessada, não podendo ser acolhida como meio exclusivo de prova, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios que corroborem a alegação. As demais provas apresentadas limitam-se a documentos relativos a períodos anteriores aos lançamentos – em especial até o ano de 2015 – não sendo aptas a infirmar a ocorrência do fato gerador da exação (2019 a 2023). Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar, de forma robusta e contemporânea aos exercícios fiscais questionados, a efetiva inatividade da empresa embargante. Nessas condições, a ausência de comprovação cabal da alegada inatividade inviabiliza o acolhimento dos embargos à execução, razão pela qual o recurso interposto merece provimento para reformar a sentença e restabelecer a exigibilidade do crédito tributário inscrito. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1082 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes