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Samarony Dal Agnol x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300183404

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001806-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARONY DAL AGNOL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO LUIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001806-88.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SAMARONY DAL AGNOL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001806-88.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SAMARONY DAL AGNOL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos para arguir a quitação integral do débito. Em breve síntese o Juízo a quo fixou a condenação em danos morais em R$ 3.000,00 tendo o Juízo ad quem majorado para R$ 5.000,00. A parte Executada, antes de iniciado o cumprimento de sentença efetuou depósito voluntário de R$ 3.187,95 (id. 164535395) e posteriormente sobreveio depósito voluntário de R$ 2.328,13 (id. 187863444), porém, este Juízo já havia determinado a penhora on-line de R$ 3.379,01 (id. 189187347). Resta controvertido o saldo devedor remanescente e a incidência da multa de 10%. No que tange ao valor da condenação o v. acórdão ao majorar o dano moral se expressou nos seguintes termos em 18/11/2024 (id. 178288327): Isto posto: a) Conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença recorrida JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para readequar o valor do dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a partir desta data (Súmula 362/STJ), mantendo-se, no mais, inalterados os demais termos, com fulcro no artigo 46, da Lei n.º 9.099/95. O texto do dispositivo sentencial é claro em fixar que a correção monetária e os juros, pois houve a determinação de incidência exclusiva da taxa SELIC, se dá a partir da data do v. acórdão, pois tal decisão substituiu a decisão do Juízo a quo. Portanto, o cálculo da parte Exequente em aplicar a taxa SELIC, desde a distribuição dos autos conflita com determinação expressa dos autos. O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 24/01/2025 (id. 181647598) sendo a parte Executada intimada em 28/01/2025 (id. 181990388) tendo seu prazo se encerrado em 20/02/2025. Embora seja devida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC sua incidência estará limitada ao saldo remanescente após deduzido o valor voluntariamente pago. Se, conforme dispositivo acima transcrito o valor de R$ 5.000,00 deveria ser corrigido pela taxa SELIC a partir de 18/11/2024 e houve prévio depósito voluntário de R$ 3.187,95 ainda em 22/07/2024 (id. 163163428), inicialmente deverá ser feito o abatimento entre os valores e o saldo remanescente corrigido nos parâmetros do v. acórdão até a data do pagamento. Assim teremos, um remanescente de R$ 1.812,05 (R$ 5.000,00 – R$ 3.187,95) sobre o qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC a partir de 18/11/2024 acrescido de multa de 10% até 19/03/2025. Vide: Adicionando a multa de 10% o valor final devido será de R$ 2.068,44. Ressalta-se que embora na planilha haja referência a taxa de juros legais não houve sua incidência, pois, conforme determinando no v. acórdão deveria incidir exclusivamente a taxa SELIC. Em 19/03/2025 houve o depósito voluntário de R$ 2.328,13 (id. 187863444) que se mostra suficiente, e até excedente para quitar o débito remanescente. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução fixando como valor devido remanescente em 19/03/2025 o saldo de R$ 2.068,44 e, diante da existência de valores suficientes para quitar o débito, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento da fração de R$ 2.068,44 com as devidas atualizações da conta única observando os dados bancários indicados no id. 189466668. INTIME-SE a parte Executada para indicar os dados bancários no prazo de 10 dias. Com tal informação e após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE em favor da parte Executada o competente ALVARÁ para levantamento do saldo remanescente. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001806-42.2025.8.26.0272

ID: 293552081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001806-42.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. S. Y. G. S. T. Y. V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA SARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-42.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S.T. - - Y.G.S.T. - - R.L.S. - Assim sendo, DEFIRO o pedido para fixar a guarda dos menores Y.G.S.T. e Y.V… Processo 1001806-42.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S.T. - - Y.G.S.T. - - R.L.S. - Assim sendo, DEFIRO o pedido para fixar a guarda dos menores Y.G.S.T. e Y.V.S.T. em favor de RENATA LABIGALINI SCHOLL, concedendo ao requerido o direito de visita, todos os domingos, das 14 às 18 horas, retirando-os e devolvendo-os na casa materna. Serve a presente de termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever conseqüente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, em favor dos requerentes, à mingua de informações seguras quanto ao ganho do alimentante, a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, encaminhem-se os presentes autos àquele setor para agendamento de conciliação. Designo audiência para o dia 22/07/2025, às 15:00. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Ré acerca dos alimentos provisórios arbitrados em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, devidos a partir da citação, e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso infrutífera a conciliação, determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência das partes, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda do relatório, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Além disso, após a obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do requerido, oficie-se à empregadora para que informe, com a máxima brevidade, os rendimentos auferidos pelo requerido e para que proceda ao desconto da quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia, de sua folha de pagamento. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). RENATA LABIGALINI SCHOLL, RG nº 41253651 SSP/SP, CPF nº 327.988.518-31, representante legal dos menores Y.G.S.T. e Y.V.S.T., mediante depósito em conta do Banco Itaú Unibanco S/A., agência 0011, conta corrente nº. 22355-9, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.Jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CLEIDE APARECIDA SARTORELLI (OAB 205432/SP), CLEIDE APARECIDA SARTORELLI (OAB 205432/SP), CLEIDE APARECIDA SARTORELLI (OAB 205432/SP)

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Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765468

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AILTON GOMES ROCHA

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PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765496

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AILTON GOMES ROCHA

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DINIZ DE GODOY

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Processo nº 1018924-88.2025.8.11.0000

ID: 335941395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018924-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: 050.726.631-59 (INTERESSADO), JUIZ PALNTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em razão de reiteração criminosa. Crimes patrimoniais. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto, visando à revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ofensa ao princípio da homogeneidade; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 4. As medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual natureza. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva, evidenciada por condenações definitivas e ação penal em andamento, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada a habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 12.403/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no HC 801.915/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 11.5.2023; STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 26.4.2022; TJMT, HC 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018924-88.2025.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO BUGRES IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE – DEF PÚBLICA PACIENTE(S): JOSE RONALDO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE RONALDO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (PJe 1001806-75.2025.8.11.0008), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) seria “desproporcional impor o cumprimento de uma pena cautelar mais grave do que aquela que lhe será aplicada após sentença condenatória”; 3) o paciente “possui residência fixa no distrito da culpa” e “exerce a função de ajudante geral, de onde aufere renda para o sustento de sua família”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente (ID 292483372), com documentos (ID 292483373 a 292483375). O pedido liminar foi indeferido (ID 293000363). O Juízo singular prestou informações (ID 293925379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Crime de receptação (art. 180, caput, do CP). Razões da impetração: 1. Sustenta que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, destacando que a decisão combatida não possui fundamentação idônea, dada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública. Não se verifica motivo plausível para invalidar a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso, pois este, dentre outros fatores, frisou o risco de reiteração delitiva do Paciente. 2. Aduz, ainda, que o Paciente conta com predicados pessoais favoráveis sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Predicados pessoais favoráveis, analisados de forma isolada, não tem o condão revogar a prisão cautelar; medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 298291372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: [...] Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. [...] O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. [...] Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. [...] Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: [...] Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). [...] Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956) Em 27.6.2025, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Bugres ofereceu denúncia em face do paciente por furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Em 4.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa porque o paciente registra duas condenações definitivas, por roubo majorado, com trânsito em julgado na data de 17.5.2022, e furto, com sentença definitiva na data de 13.4.2023, consoante executivo de pena [SEEU nº 2000092-05.2021.8.11.0008], bem como ação penal em andamento por furto [PJe nº 1002310-18.2024.8.11.0008]. A reiteração delitiva [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais] por si só autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 801.915/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2023). Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956). O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Rel. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 26.4.2022). Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente, com base na garantia da ordem pública. (HC nº 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024) Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [furto – 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão] e da possível caracterização de reincidência/maus antecedentes. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Em relação aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do c. STJ (RHC nº 122.780/SC – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 18.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi, 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal - 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0014266-56.2025.8.26.0053

ID: 317513579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014266-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOABE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014266-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1001806-98.2024.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joabe Marques da Silva … Processo 0014266-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1001806-98.2024.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joabe Marques da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.44), homologo os cálculos apresentados (fls. 07/10) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.794,35, composto pelas seguintes parcelas: R$ 19.537,37 - principal bruto/líquido; R$ 1.184,77 - juros moratórios; R$ 2.072,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP)

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Processo nº 0014266-56.2025.8.26.0053

ID: 317511629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014266-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOABE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014266-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1001806-98.2024.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joabe Marques da Silva … Processo 0014266-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1001806-98.2024.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joabe Marques da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.44), homologo os cálculos apresentados (fls. 07/10) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.794,35, composto pelas seguintes parcelas: R$ 19.537,37 - principal bruto/líquido; R$ 1.184,77 - juros moratórios; R$ 2.072,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP)

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Processo nº 1001806-67.2025.8.26.0296

ID: 316635542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-67.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MASOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-67.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Aparecido Masotti - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digi… Processo 1001806-67.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Aparecido Masotti - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 197977/SP)

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Processo nº 1001806-24.2025.8.11.0025

ID: 277468772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001806-24.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO GUIMARAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001806-24.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO GUIMARAES I - RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001806-24.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO GUIMARAES I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARCOS ROBERTO GUIMARÃES. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido pelo “desmate de 53,800 ha, (...) sendo o descumprimento devido a continuidade da atividade econômica na área, através de pecuária bovina”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o Auto de Infração n° 9073088- E lavrado pelo IBAMA indica seu descumprimento devido a continuidade da atividade econômica na área, através de pecuária bovina, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Jaqueline Carmem Valdevino De Oliveira x Passaredo Transportes Aereos Ltda

ID: 330460312

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000361-16.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARMEM VALDEVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELE DE MELO BAISE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE DE MELO BAISE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000361-16.2025.8.11.0107. REQUERENTE: JAQUELINE CARMEM VALDEVINO DE OLIVEIRA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000361-16.2025.8.11.0107. REQUERENTE: JAQUELINE CARMEM VALDEVINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C INCENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JAQUELINE CARMEM VALDEVINO DE OLIVEIRA objetivando a condenação da requerida em danos morais POR CANCELAMENTO DO VOO. Ao final, pugna pela indenização de danos morais em decorrência dos fatos alegados. Instada a se manifestar, a parte ré pugnou pela improcedência da ação. Processo devidamente instruído. Passa-se ao julgamento. FUNDAMENTOS. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Regularmente citada, a requerida informou que não é responsável pela eventual falha na prestação do serviço, aduzindo tratar-se de problemas operacionais de malha aérea. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, conforme documentos juntados com a inicial e ausente impugnação fática pela ré, o cancelamento do voo (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Ademais, tem-se que eventual intercorrência técnica, ainda que comprovada, caracteriza-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, mormente em razão de movimentos paredistas serem previamente comunicados, a permitir a reorganização por parte das empresas, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001806-17.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) Condenar a ré ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, para cada autor. b) Condenar a parte ré, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.799,58, com correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso para ambos os autores. Em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, 18 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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