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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 316225843

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDO: KALUNGA SA PROCESSO nº 1001812-16.2024.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDA: KALUNGA S.A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. ad97cc0, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, insistindo no pleito referente às horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas sob id. 7939754. É o relatório. V O T O DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referente às horas extras pelo sobrelabor e à supressão do intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto não correspondem com a realidade e que o banco de horas praticado não possui validade formal. Com parcial razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "DURAÇÃO DO TRABALHO Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Alega que os horários registrados nos controles de jornada não reproduzem a realidade. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou aos autos os controles de frequência com a anotação dos horários de forma variável (Id 1c5deb5), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT. O autor não produziu provas capazes de invalidar esses registros, motivo pelo qual eles prevalecem como meio de prova da jornada cumprida ao longo do contrato. Diferentemente do que alega o autor em réplica, as marcações de ponto ali constantes não são "britânicas". Considerando a fidedignidade dos controles de jornada, não há que se falar em invalidade do banco de horas pela prestação de horas extras habituais (art. 59-B, parágrafo único da CLT), de modo que são devidas, como extraordinárias, somente as horas laboradas em excesso ao regime de compensação de horário. Em manifestação sobre a defesa (ID. ac88303), a parte reclamante não apresentou, de forma clara e precisa, mesmo que por amostragem, demonstrativo apontando numérica e especificamente diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo a planilha de Id 8496d6e apta para esse fim. Ele não considerou o acordo de compensação de jornada, razão por que não há como emprestar validade ao referido apontamento para o fim de demonstrar a existência de horas extras não pagas. Pedidos improcedentes." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 1c5deb5) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta usufruto do intervalo intrajornada e razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 8cfcfe9), evidenciando o pagamento de horas extras. No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo ao autor produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, sequer foram apresentadas testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Assim, no mesmo sentido da Origem, entende-se que os registros horários são idôneos e capazes de comprovar o efetivo labor realizado perante a reclamada. Por outro lado, quanto ao banco de horas praticado, verifica-se a ausência de acordo individual escrito nesse sentido, bem como a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho específico ou de contrato individual com registro no Sindicato (CIHTROS), nos termos do artigo 59, §§2º e 5º da CLT e da cláusula nº 45 da CCT acostada aos autos (fl. 278, id. 7548345). Ademais, diferente do quanto argumentado pela recorrida em contrarrazões, não há alteração da causa de pedir pelo autor, eis que desde a exordial o reclamante argumenta que em relação ao banco de horas "não eram cumpridos os requisitos legais." (fl. 18, id. 908364e). Assim, considera-se evidente que a tese demonstrada pelo obreiro para invalidar o banco de horas sustentava-se tanto na ausência de acesso à informação relativa ao referido regime quanto no preenchimento dos seus pressuposto de validade. Acrescente-se que, conforme cartões de ponto acostados aos autos, constata-se que a compensação não ocorria somente no mesmo mês, razão pela qual também não há que se falar em acordo de compensação tácito, restando inaplicável o art. 59, §6º da CLT. Assim, ausentes os requisitos formais para a instituição de banco de horas, deve ser reconhecida a invalidade de tal regime de compensação e deferidas as horas extras correspondentes. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas, como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Reformo em parte. Parcialmente provido o recurso obreiro, passo à apreciação das questões de ofício, pertinentes aos honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão parcial. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, considerando a manutenção da sucumbência do autor, ainda que parcial, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Por outro lado, tendo em vista que o acolhimento parcial do presente recurso torna a reclamada parcial sucumbente, são devidos honorários advocatícios pela ré, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, montante razoável e justo, considerando-se os parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores devidos mês a mês, calculáveis com as alíquotas e tabelas pertinentes, de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos, observando-se o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secretário da Previdência Social. Por sua vez, os recolhimentos fiscais, decorrentes do disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT, serão calculados, em princípio, no regime de competência (Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.127), mas respeitada a legislação vigente quando do crédito, verificando-se os dependentes e as parcelas da condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92) e as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), facultada ao autor a busca de eventual restituição ao apresentar sua declaração anual de ajuste. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

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Processo nº 1001812-08.2025.8.26.0318

ID: 294860884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HUMBERTO BONVECHIO GESSO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

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Processo 1001812-08.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alessandro Humberto Bonvechio Gesso Eireli - Vistos. Páginas 45-47: a assinatura da Executada aposta no acordo deve se… Processo 1001812-08.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alessandro Humberto Bonvechio Gesso Eireli - Vistos. Páginas 45-47: a assinatura da Executada aposta no acordo deve ser regularizada, salientando-se, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançada de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail' (tal qual a utilizada no acordo apresentado), 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da assinatura da Executada, atentando-se para o tipo de assinatura utilizada, que deverá ser lançada de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP)

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Lucas Estuer Bernardo Pacheco e outros x Alexandre Rodrigues Dos Reis

ID: 293163693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTUER BERNARDO PACHECO ROMULO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD SOUSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos … Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte autora alega que, em 04/09/2024, por volta das 5h45min, conduzia seu veículo Fiat Siena na Avenida Japão, sentido bairro-centro, e ao tentar acessar à esquerda na Rua Osvaldo Canalli, com as setas devidamente acionadas, teve sua lateral dianteira esquerda colidida pela motocicleta Honda CG 125 de propriedade do réu, que vinha atrás e forçou ultrapassagem em faixa dupla contínua. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 3.343,50 para reparação dos danos causados em seu veículo. (ii) É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o autor sinalizava conversão à esquerda e a motocicleta de propriedade do réu realizou manobra de ultrapassagem, vindo a colidir com a lateral do veículo do autor. A dinâmica do acidente revela conduta imprudente por parte do condutor da motocicleta, que tentou realizar ultrapassagem em local expressamente vedado pela legislação de trânsito. O art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a ultrapassagem "onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua". A prova dos autos, notadamente o vídeo apresentado pelo autor (fl. 2), demonstra que a ultrapassagem foi tentada em trecho com faixa dupla contínua, conduta expressamente proibida pela legislação de trânsito. Não há que se falar em culpa concorrente do autor. A conversão à esquerda, devidamente sinalizada, constitui manobra lícita e esperada no trânsito. Não era exigível do autor que aguardasse conduta imprudente e vedada pela legislação, qual seja, a ultrapassagem em faixa dupla contínua. O fato de ter sido o filho do réu quem conduzia a motocicleta não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo, conforme jurisprudência pacificada. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três orçamentos, que são suficientes para demonstração do prejuízo patrimonial, sendo o menor no valor de R$ 3.343,50 (fl. 12), valor este que deve ser acolhido para fins de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.343,50. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (fl. 12). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (04/09/2024 - fl. 16), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP), RICHARD SOUSA DE ALMEIDA (OAB 393063/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

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Lucas Estuer Bernardo Pacheco e outros x Alexandre Rodrigues Dos Reis

ID: 293161480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTUER BERNARDO PACHECO ROMULO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD SOUSA DE ALMEIDA

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Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos … Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte autora alega que, em 04/09/2024, por volta das 5h45min, conduzia seu veículo Fiat Siena na Avenida Japão, sentido bairro-centro, e ao tentar acessar à esquerda na Rua Osvaldo Canalli, com as setas devidamente acionadas, teve sua lateral dianteira esquerda colidida pela motocicleta Honda CG 125 de propriedade do réu, que vinha atrás e forçou ultrapassagem em faixa dupla contínua. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 3.343,50 para reparação dos danos causados em seu veículo. (ii) É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o autor sinalizava conversão à esquerda e a motocicleta de propriedade do réu realizou manobra de ultrapassagem, vindo a colidir com a lateral do veículo do autor. A dinâmica do acidente revela conduta imprudente por parte do condutor da motocicleta, que tentou realizar ultrapassagem em local expressamente vedado pela legislação de trânsito. O art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a ultrapassagem "onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua". A prova dos autos, notadamente o vídeo apresentado pelo autor (fl. 2), demonstra que a ultrapassagem foi tentada em trecho com faixa dupla contínua, conduta expressamente proibida pela legislação de trânsito. Não há que se falar em culpa concorrente do autor. A conversão à esquerda, devidamente sinalizada, constitui manobra lícita e esperada no trânsito. Não era exigível do autor que aguardasse conduta imprudente e vedada pela legislação, qual seja, a ultrapassagem em faixa dupla contínua. O fato de ter sido o filho do réu quem conduzia a motocicleta não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo, conforme jurisprudência pacificada. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três orçamentos, que são suficientes para demonstração do prejuízo patrimonial, sendo o menor no valor de R$ 3.343,50 (fl. 12), valor este que deve ser acolhido para fins de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.343,50. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (fl. 12). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (04/09/2024 - fl. 16), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP), RICHARD SOUSA DE ALMEIDA (OAB 393063/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

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Processo nº 1001812-89.2019.8.11.0009

ID: 282309683

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-89.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001812-89.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): RODRIGO FERNANDES RIBEIRO RECORRIDA(S): EDIVALDO DOMINGOS SANCHES Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001812-89.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): RODRIGO FERNANDES RIBEIRO RECORRIDA(S): EDIVALDO DOMINGOS SANCHES Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO FERNANDES RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante de id. 271052881. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id 286112854. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 371, do Código de Processo Civil; artigos 186, 927, 942 e 945, do Código Civil; artigos 29, II, 42 e 43, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Suscita divergência jurisprudencial. Aduz que “O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada e ao deixar de seguir precedente invocado sem demonstrar a existência de distinção.” Assevera que “O v. Acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 371 do Código de Processo Civil, ao não valorar adequadamente as provas constantes dos autos, em especial a prova documental (vídeo) produzida pelo Recorrente. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 945 do Código Civil, ao não aplicar a redução proporcional da indenização diante da evidente concorrência de culpas. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar a conduta irregular do Recorrido que freou bruscamente seu veículo em plena rodovia sem motivo justificável. (...)”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, consignou que “o Colegiado expressamente reconheceu a existência da filmagem e, com base no conjunto probatório, concluiu que o material não tinha qualidade suficiente para infirmar os demais elementos constantes no processo que confirmavam as irregularidades na via. A tese de culpa concorrente foi amplamente discutida e afastada com amparo no depoimento testemunhal, que demonstrou que a redução de velocidade do veículo do réu estava condizente com as condições da via. Além disso, o aresto destacou que a arguição de obstrução dos retrovisores pela carga transportada foi rechaçada pelo próprio depoimento do autor, não tendo o embargante produzido prova robusta que sustentasse essa argumentação. Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante também aduz que a valoração das provas pelo Tribunal teria sido contraditória, pois atribuiu peso excessivo ao relato da testemunha em detrimento das provas documentais. Todavia, o julgado fundamentou-se no conjunto probatório, considerando tanto os documentos quanto os depoimentos colhidos. O entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que presume a culpa na colisão traseira e exige prova substancial para elidi-la. Ademais, a Quarta Câmara consignou com clareza que a frenagem realizada pelo embargado foi prudente e justificável diante das condições da via, conforme depoimento da testemunha. Assim, a alegação de contradição revela mero inconformismo.(...)” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelo recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega que “O v. Acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 371 do Código de Processo Civil, ao não valorar adequadamente as provas constantes dos autos, em especial a prova documental (vídeo) produzida pelo Recorrente. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 945 do Código Civil, ao não aplicar a redução proporcional da indenização diante da evidente concorrência de culpas. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar a conduta irregular do Recorrido que freou bruscamente seu veículo em plena rodovia sem motivo justificável. (...)”. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e julgou improcedente a reconvenção. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). O recorrente assevera que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento a respeito de casos de colisão na traseira. Cita jurisprudências. Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001812-89.2019.8.11.0009

ID: 282309687

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-89.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO DOMINGOS SANCHES

Decisão

Advogados:

FABIO AURELIO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001812-89.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): RODRIGO FERNANDES RIBEIRO RECORRIDA(S): EDIVALDO DOMINGOS SANCHES Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001812-89.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): RODRIGO FERNANDES RIBEIRO RECORRIDA(S): EDIVALDO DOMINGOS SANCHES Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO FERNANDES RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante de id. 271052881. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id 286112854. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 371, do Código de Processo Civil; artigos 186, 927, 942 e 945, do Código Civil; artigos 29, II, 42 e 43, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Suscita divergência jurisprudencial. Aduz que “O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada e ao deixar de seguir precedente invocado sem demonstrar a existência de distinção.” Assevera que “O v. Acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 371 do Código de Processo Civil, ao não valorar adequadamente as provas constantes dos autos, em especial a prova documental (vídeo) produzida pelo Recorrente. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 945 do Código Civil, ao não aplicar a redução proporcional da indenização diante da evidente concorrência de culpas. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar a conduta irregular do Recorrido que freou bruscamente seu veículo em plena rodovia sem motivo justificável. (...)”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, consignou que “o Colegiado expressamente reconheceu a existência da filmagem e, com base no conjunto probatório, concluiu que o material não tinha qualidade suficiente para infirmar os demais elementos constantes no processo que confirmavam as irregularidades na via. A tese de culpa concorrente foi amplamente discutida e afastada com amparo no depoimento testemunhal, que demonstrou que a redução de velocidade do veículo do réu estava condizente com as condições da via. Além disso, o aresto destacou que a arguição de obstrução dos retrovisores pela carga transportada foi rechaçada pelo próprio depoimento do autor, não tendo o embargante produzido prova robusta que sustentasse essa argumentação. Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante também aduz que a valoração das provas pelo Tribunal teria sido contraditória, pois atribuiu peso excessivo ao relato da testemunha em detrimento das provas documentais. Todavia, o julgado fundamentou-se no conjunto probatório, considerando tanto os documentos quanto os depoimentos colhidos. O entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que presume a culpa na colisão traseira e exige prova substancial para elidi-la. Ademais, a Quarta Câmara consignou com clareza que a frenagem realizada pelo embargado foi prudente e justificável diante das condições da via, conforme depoimento da testemunha. Assim, a alegação de contradição revela mero inconformismo.(...)” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelo recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega que “O v. Acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 371 do Código de Processo Civil, ao não valorar adequadamente as provas constantes dos autos, em especial a prova documental (vídeo) produzida pelo Recorrente. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 945 do Código Civil, ao não aplicar a redução proporcional da indenização diante da evidente concorrência de culpas. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar a conduta irregular do Recorrido que freou bruscamente seu veículo em plena rodovia sem motivo justificável. (...)”. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e julgou improcedente a reconvenção. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). O recorrente assevera que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento a respeito de casos de colisão na traseira. Cita jurisprudências. Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 332427400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001812-16.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001812-16.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECLAMADO: KALUNGA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36d4ddd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizadosAcórdão RO: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 332427423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001812-16.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001812-16.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECLAMADO: KALUNGA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36d4ddd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizadosAcórdão RO: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Tiago Bispo Dos Santos

ID: 292322962

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007851-06.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBLEDO MOTA PELICAO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007851-06.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: TIAGO BISPO DOS SANTOS R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007851-06.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: TIAGO BISPO DOS SANTOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Tiago Bispo dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do réu, mesmo sem a efetiva apreensão do bem. O apelante sustenta que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão quando o bem não foi efetivamente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 3º, § 1º, estabelece que a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre apenas cinco dias após a execução da liminar de apreensão. 4. A ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois este sequer detém a posse, ainda que precária, do bem objeto da garantia fiduciária. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor pode requerer a conversão da busca e apreensão em ação de depósito ou execução, mas não pode obter a consolidação da propriedade sem a apreensão do bem. 6. O magistrado de origem incorreu em error in procedendo ao consolidar a posse e a propriedade do veículo sem que a medida liminar de busca e apreensão tivesse sido cumprida, tornando necessária a cassação da sentença. 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais confirma a necessidade de apreensão do bem como requisito para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bem como a possibilidade de conversão da ação em execução caso o veículo não seja localizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão somente ocorre após a efetiva apreensão do veículo, conforme determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Na ausência da apreensão do bem, é inviável a prolação de sentença consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor do credor, cabendo a conversão do feito em ação de depósito ou execução, se requerido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, § 1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.155536-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 22.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5188795-03.2022.8.09.0164, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0845786-46.2022.8.19.0038, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001812-91.2023.8.26.0604, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, ANULAR, de ofício, a sentença combatida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da busca e apreensão, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), integrada pelos aclaratórios de Id nº 9160226, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TIAGO BISPO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do réu o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo CHEVROLET CELTA FLEXPOWER LS1.0VHC-E A4B, 2012, BRANCA, MTY7C82, RENAVEM 316430218 E CHASSI 9BGRG48F0CG138140. Nas razões recursais de Id nº 9160227, o Banco recorrente, alega, em síntese, que a diligência de apreensão não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça. A sentença proferida consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do autor, mas, diante da ausência da apreensão efetiva do veículo, o apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Defende que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da posse e propriedade do bem, tornando a decisão ineficaz. Assim, requer a reforma da sentença para que seja efetivada a apreensão e consolidada a propriedade do veículo em seu favor. Contrarrazões de Id nº 9160231, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), integrada pelos aclaratórios de Id nº 9160226, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TIAGO BISPO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do réu o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo CHEVROLET CELTA FLEXPOWER LS1.0VHC-E A4B, 2012, BRANCA, MTY7C82, RENAVEM 316430218 E CHASSI 9BGRG48F0CG138140. Nas razões recursais de Id nº 9160227, o Banco recorrente, alega, em síntese, que a diligência de apreensão não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça. A sentença proferida consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do autor, mas, diante da ausência da apreensão efetiva do veículo, o apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Defende que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da posse e propriedade do bem, tornando a decisão ineficaz. Assim, requer a reforma da sentença para que seja efetivada a apreensão e consolidada a propriedade do veículo em seu favor. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. O cerne da questão devolvida a este juízo recursal consiste em examinar a possibilidade de reforma da sentença para determinar a rescisão do contrato e a consolidação da propriedade do veículo em favor da parte apelante, Itaú Administradora de Consórcios LTDA, quando o veículo não foi apreendido. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a instituição financeira requerente ajuizou ação de busca e apreensão alegando, em resumo, a inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, tendo como garantia o veículo descrito nos autos. No caso em apreço, o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido nos termos da decisão de fls. 76/77 (p. 151/153 do arquivo digital vol. 1.1), contudo, o veículo não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 83 (p. 165 do arquivo digital vol. 1.1). O requerido apresentou impugnação às fls. 84/87 (p. 167/173 do arquivo digital vol. 1.1), alegando, em preliminar, a carência da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, limitou-se a manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, sem, no entanto, apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, uma vez que não contestou a inadimplência. As preliminares arguidas foram rejeitadas por ocasião da decisão saneadora (fls. 101/102), tendo as partes posteriormente manifestado desinteresse na produção de outras provas. Nesse ínterim, sobreveio a sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), julgando procedente o pedido da parte autora, Itaú Administradora de Consórcios, e declarando a rescisão do contrato. Contudo, de forma contraditória, consolidou o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do réu, Tiago Bispo dos Santos. Embora a contradição mencionada não seja objeto deste apelo, não pode ser ignorada. Pela leitura atenta da sentença, constata-se não apenas uma contradição na parte dispositiva, mas também nos fundamentos expostos pelo d. Magistrado. Isso porque, ao mesmo tempo em que reconhece o preenchimento dos pressupostos processuais pela parte autora, com a devida comprovação da relação contratual e do inadimplemento, menciona, de forma contraditória, faz menção a um suposto pagamento integral do valor devido. Todavia, compulsando os autos, além do requerido não fazer qualquer menção acerca de possível quitação do valor da dívida em questão, não há nenhum documento nesse sentido, prevalecendo, a tese autoral acerca da inadimplência. Pois bem. Ato contínuo, a parte autora interpôs embargos de declaração, contudo, embora não tenha questionado especificamente a referida contradição, em razão da procedência de seu pedido, limitou-se a destacar a impossibilidade de consolidação da propriedade sem o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão. Os embargos de declaração foram rejeitados, dando ensejo a interposição do presente recurso de apelação. Em suma, o recorrente fundamenta sua pretensão recursal no fato de que, embora tenha sido determinada a busca e apreensão do veículo, este não foi localizado, o que pode ser confirmado pela certidão de fl. 83 (p. 165 do arquivo digital), já mencionada. A respeito do tema, destaco que a ação de busca e apreensão segue um procedimento especial de caráter satisfativo, cujo rito é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969. Nesse sentido, o artigo 3.º da referida norma dispõe que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) A interpretação do § 1.º permite concluir que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução e o integral cumprimento da medida liminar. Assim, torna-se inviável a consolidação da propriedade e da posse em seu favor, uma vez que sequer detém a posse, ainda que precária, do bem. Ressalta-se, ainda, que o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, não encontrado o bem alienado ou se ele não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do feito em ação de depósito. Dessa forma, incabível a consolidação da posse e domínio do bem nas mãos do autor, uma vez que, em razão da não apreensão do bem, este não tem sequer a posse precária em suas mãos. A disposição legal que faculta ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser interpretada no sentido de que tal medida é uma prerrogativa, e não uma obrigação. No entanto, para que seja proferida sentença na ação de busca e apreensão consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor, é indispensável que a apreensão do veículo objeto da lide tenha sido efetivamente realizada. Assim, no caso em questão, o magistrado de origem não poderia ter proferido a sentença nos termos em que o fez, uma vez que a consolidação da propriedade torna-se inócua sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, a questão relativa ao procedimento constitui matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser simplesmente desconsiderada. Portanto, impõe-se a cassação do julgado. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PREMATURA - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E, FRUSTRADO O MANDADO, POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADOTADO - SENTENÇA CASSADA. - Constitui error in procedendo a prolação de sentença de mérito, especialmente ao julgar procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade no patrimônio da credora fiduciária, se o mandando não foi cumprido porque não localizado o bem. Isto porque, apreendido o veículo, ao devedor fiduciante deve ser garantido o direito de purga da mora para reaver o mesmo, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. - No caso de restar frustrado o cumprimento do mandado e desconhecido o local onde possa ser apreendido o bem, cabe à financeira emendar a inicial para promover a Ação de Execução, na licença do art. 4º, daquele Decreto-Lei. - Não havendo o cumprimento da medida liminar, não é possível a prolação de sentença pelo magistrado, devendo a decisão ser cassada a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite processual, com a intimação da parte autora para que diligencie no sentido de encontrar o veículo automotor e, frustrada a diligência, emende a inicial com pedido de conversão do procedimento em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69, se assim desejar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155536-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA QUE CONSOLIDA O BEM NAS MÃOS DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO.1. Em razão da inexistência do ato constritivo, resta sem eficácia jurídica a consolidação de posse não instituída mediante busca e apreensão, ou seja, se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado na posse do devedor, não se pode consolidar a propriedade e a posse plena do veículo em nome da instituição credora.2. Diante do manifesto error in procedendo, deve ser cassada a sentença, para oportunizar outras diligências na tentativa de retomada do bem, inclusive com a possibilidade do requerente/apelado requerer a conversão da demanda em execução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5188795-03.2022.8.09.0164,DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível,Publicado em 16/06/2023 10:06:03) (destaquei). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PORÉM, O VEÍCULO NÃO FOI APREENDIDO, EM RAZÃO DO MESMO NÃO SE ENCONTRAR NO LOCAL E NEM NAS REDONDEZAS, TENDO O RÉU SIDO CITADO. NESTA LINHA, O AUTOR, ORA APELANTE, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO EM NOVO ENDEREÇO. ENTRETANTO, SEM QUE FOSSE REALIZADA A APREENSÃO DO VEÍCULO, O JUÍZO DE PISO PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/1969, QUANDO O VEÍCULO ALIENADO NÃO FOR ENCONTRADO, É FACULTADO AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR, UMA VEZ QUE A LIMINAR NÃO FOI CUMPRIDA, POIS NÃO OCORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO FORÇOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PORTANTO, NÃO APREENDIDO O BEM, NÃO É CABÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POIS DEVE O FEITO PROSSEGUIR, PARA QUE SE BUSQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE SE FACULTE AO AUTOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº911/1969. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJRJ. 0845786-46.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)). Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei nº 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1001812-91.2023.8.26.0604; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Réu citado e veículo não localizado – Ação julgada procedente – Impossibilidade – Apreensão do bem – Pressuposto para a consolidação da posse e propriedade em prol do autor – Justiça Gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028828-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, verifica-se que, na ausência do cumprimento da medida liminar, não é possível a prolação de sentença que consolide a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente antes de sua apreensão. Nessa linha de raciocínio, em que pese a existência de contradição no julgado, no caso em apreço restou claro o error in procedendo, a justificar a cassação da decisão de Primeiro Grau, garantindo o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para que adote as providências necessárias à localização do veículo automotor. E, caso a diligência resulte infrutífera, deverá ser determinada a emenda da petição inicial, a fim de que seja requerida a conversão do procedimento em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. CONCLUSÃO Ante o exposto, entendo por bem anular, de ofício, a sentença combatida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da busca e apreensão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1001812-46.2020.8.11.0012

ID: 257852546

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-46.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001812-46.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001812-46.2020.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), SEBASTIAO NASCIMENTO - CPF: 969.865.578-68 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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