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Processo nº 1001812-70.2025.4.01.3508

ID: 323713443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001812-70.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE BUSO JOAO PEDRO JACOMINI BUSO MATHEUS JACOMINI BUSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULLIANA MACHADO MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001812-70.2025.4.01.3508 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ALESSANDRO JOSE BUSO, MATHEUS… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001812-70.2025.4.01.3508 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ALESSANDRO JOSE BUSO, MATHEUS JACOMINI BUSO, JOAO PEDRO JACOMINI BUSO Advogado do(a) AUTOR: GIULLIANA MACHADO MIRANDA - GO45330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ALESSANDRO JOSÉ BUSO, MATHEUS JACOMINI BUSO e JOÃO PEDRO JACOMINI BUSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, a título de tutela de urgência, requer “a liberação imediata do montante de R$575.734,88, em favor da Caixa Econômica Federal, relativo à dívida assumida junto à esta instituição financeira, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 2164792/0015/2023 (depósito judicial realizado em 15.04.2025 - processo nº 5881309-36.2024.8.09.0137), devendo ser aproveitado como pagamento válido e eficaz da obrigação, com o consequente envio de ofício ao juízo da execução para ciência e eventual cooperação (art. 69, § 2º, CPC); a suspensão da exigibilidade de multas e juros referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2164792/0015/2023, até o julgamento do feito”. Subsidiariamente, “o reconhecimento da suspensão da mora a partir do depósito judicial efetuado, determinando-se, por conseguinte, que a instituição financeira se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas em face dos requerentes — em especial a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa), a execução da garantia real e a cobrança de encargos moratórios ou penalidades por inadimplemento —, reconhecendo ainda que os autores cumpriram, quanto à parcela vencida, sua obrigação contratual, devendo o valor permanecer vinculado à quitação do débito discutido nestes autos, até o julgamento definitivo da demanda”. Alega-se, em síntese, que: i) celebraram em 14/09/2024 contrato de compromisso de compra e venda referente a imóvel rural composto por seis matrículas (registradas sob nº 42.725, 24.667, 42.737, 42.736, 41.156, 39.306 - todas do CRI DA 2ª Circunscrição de Itumbiara/GO) com Antônio Alves da Silva e Marilda Gertrudes da Silva (vendedores); ii) nos termos do contrato, incumbiu-se aos autores não apenas o pagamento do preço ajustado, mas também a quitação de débitos dos vendedores junto a terceiros, inclusive bancos credores com garantias reais sobre os imóveis, nesse ponto, a cédula bancária emitida em favor da CEF (CCB n. 2164792/0015/2023), com vencimento final em 15/04/2025; iii) após a assinatura do contrato e início dos pagamentos, foram surpreendidos por decisão judicial proferida nos autos nº 5881309-36.2024.8.09.0137, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, movido pela empresa credora dos vendedores Riferti, em que deferido o arresto do produto da venda, bem como determinado o depósito judicial dos valores da compra, sob pena de responsabilização, mas sem qualquer especificação de quais valores, de forma que realizaram todos os pagamentos via depósito judicial vinculado ao processo; iv) ou seja, para cumprimento da ordem judicial, realizaram os depósitos judiciais, que originalmente seriam destinados ao pagamento direto dos credores elencados no contrato, não tendo sido possível quitar algum desses débitos, que resultou no apontamento indevidos como inadimplentes; v) apesar de a obrigação não ser da exequente, os valores seguem constritos e o juiz da execução indeferiu o pedido de liberação, por considerar que não caberia redirecionamento do valor a terceiro estranho à relação processual; vi) a CEF tem cobrado insistentemente a quitação da CCB e ameaçado aplicar encargos moratórios, mesmo tendo sido cientificada que a obrigação foi judicializada; vii) a impossibilidade do pagamento decorre de ordem judicial proferida em processo executório no qual os autores não são partes, não havendo que se falar em inadimplemento voluntário, uma vez que atuaram pelos princípios da lealdade contratual e boa-fé objetiva; viii) pleiteia-se o reconhecimento de que o valor de R$575.734,88, relativo à CCB, foi devidamente depositado nos autos da ação de execução, e seja considerado como pagamento válido e eficaz da obrigação assumida. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Pretendem os autores obter o reconhecimento de pagamento de dívida perante a CEF ou a suspensão dos encargos moratórios e cobrança, relativo à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 2164792/0015/2023 (Id 2196032991 a 2196033151), da parcela com vencimento em 15/04/2025, valor de R$550.194,13 (aditivo – Id 2196033202), em decorrência da obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel rural, pactuado com os vendedores e devedores da cédula rural – Marilda Gertrudes da Silva e Antônio Alves da Silva -, que, por sua vez, são réus na ação de execução de título extrajudicial n. 5881309-36.2024.8.09.0137, ajuizada por Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifertil Ltda., na qual proferida decisão pelo Juízo Estadual da Comarca de Rio Verde, em 13/01/2025, determinando o arresto executivo sobre os direitos oriundos das promessas de compra e venda, até o limite da dívida (R$2.451.755,57), e com ciência aos promitentes compradores, para depositar em juízo as prestações da compra e venda (Id 2196032950). Para tanto, apresentaram comprovante de depósito judicial efetuado na ação executiva, no valor de R$575.734,88, em 15/04/2025 (Id 2196032852). Pois bem. Verifica-se que o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Cessão de Direitos Hereditários” fora firmado em 14/09/2024 (Id 2196032593 a 2196032749), para aquisição dos imóveis de matrículas sob nº 42.725, 24.667, 42.737, 42.736, 41.156, 39.306/CRI da 2ª Circunscrição de Itumbiara/GO, constando na cláusula terceira (Id 2196032662, p. 7-10), como integrante do pagamento, item 3.3 – que a importância de R$25.926.000,000, é representada pelo adimplemento de cédulas bancárias – item 3.3.5 – quitação da Cédula de Crédito Rural Hipotecária de n. 2164792/0015/2023, tendo como emitente/devedor Marilda Gertrudes da Silva, e credora a CEF, com hipoteca cedular sob o imóvel n. 20.399 (registro atual 41.156 – AV3-41.156), Itumbiara, para pagamento pontual das parcelas convencionadas, e até o prazo máximo de 15/04/2026. Escritura Pública da Compra e Venda lavrada em 17/02/2025 (Id 2196032218). Ainda, na certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel sob o n. 42.737 (Id 2196032899), nota-se a averbação do compromisso de compra e venda, registrado na matrícula 40.521 em 02/10/2024 (AV4); do arresto executivo averbado na matrícula 40.521 em 19/12/2024, referente à ação executiva n. 5881309-36.2024.8.09.0137 (AV5); da conversão do arresto executivo em arresto executivo sobre o produto da venda dos mesmos, averbado na matrícula 40.521 em 21/01/2025 (AV6). Ou seja, pelo quadro probatório demonstrado, conclui-se, até o momento, que: i) a dívida executada judicialmente por Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifertil Ltda em face dos vendedores do imóvel rural, não está abrangida no rol de pagamento a cargo dos compradores/autores; ii) o depósito judicial efetuado pelos compradores se refere ao produto da venda do imóvel rural, como crédito dos vendedores e réus na ação de execução, em decorrência do arresto executivo, a demonstrar o cumprimento da relação obrigacional entre vendedor/comprador; iii) não há demonstração de anuência da Caixa na transferência da obrigação assumida na CRPH, dos devedores originários para os compradores, de forma que a inadimplência é existente e a cargo dos pactuantes. Não obstante, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Cite-se a Caixa para apresentar contestação, inclusive esclarecer se houve anuência quanto à obrigação assumida pelos autores, de pagamento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 2164792/0015/2023, ou alguma cessão da condição dos devedores, do aditivo contratual (Id 2196033202). Após, concluam-me os presentes. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Alexandre Vitorino Da Silva x Limpmax Construcoes E Servicos Eireli

ID: 324367333

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001255-88.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0001255-88.2024.5.06.0121 RECORRENTE: ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0001255-88.2024.5.06.0121 RECORRENTE: ALEXANDRE VITORINO DA SILVA RECORRIDO: LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3042cda proferida nos autos. RORSum 0001255-88.2024.5.06.0121 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE VITORINO DA SILVA DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI RENATA ARISTOTELES PEREIRA (PB10759) RECURSO DE: ALEXANDRE VITORINO DA SILVA Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 3b8db3e; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 9264c9d). Representação processual regular (Id 5b54411). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. Ademais, acerca da minoração dos honorários advocatícios arbitrados, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VITORINO DA SILVA

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Alexandre Vitorino Da Silva x Limpmax Construcoes E Servicos Eireli

ID: 324367376

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001255-88.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0001255-88.2024.5.06.0121 RECORRENTE: ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0001255-88.2024.5.06.0121 RECORRENTE: ALEXANDRE VITORINO DA SILVA RECORRIDO: LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3042cda proferida nos autos. RORSum 0001255-88.2024.5.06.0121 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE VITORINO DA SILVA DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido: Advogado(s): LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI RENATA ARISTOTELES PEREIRA (PB10759) RECURSO DE: ALEXANDRE VITORINO DA SILVA Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 3b8db3e; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 9264c9d). Representação processual regular (Id 5b54411). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. Ademais, acerca da minoração dos honorários advocatícios arbitrados, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001812-32.2024.8.26.0095

ID: 261097645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001812-32.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA DOLORES MONTEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001812-32.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Dolores Monteiro Figueiredo - Vistos. Relatório dispen… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001812-32.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Dolores Monteiro Figueiredo - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública estadual do quadro do magistério da Secretaria da Educação, requer, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que seja declarada a irredutibilidade dos vencimentos, quanto a substituição da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, posteriormente nomeada de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, que ocasionou prejuízos a requerente, bem como o pagamento das diferenças mensais vencidas e vincendas e seus reflexos, pelo período quinquenal. No que tange à verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, esta foi instituída pela revogada Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, de acordo com o disposto em seu artigo 11, transcrevo: Artigo 11 -Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificaçãoexigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao recebimento da mesma, nestes termos: Artigo 12 -O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito àGDPI: I -nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II -no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III -perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. III -no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica o servidor, foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação e, em seu art. 61, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), em valores fixos, o que, diversamente do argumentado pela parte autora, não ofende airredutibilidadesalarial. CAPÍTULO VDa Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE Artigo 61 -Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) - Inciso I com redação dada pelaLei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. (...) Nos termos de lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "o princípio dairredutibilidadede vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão do trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função" (em "Direito Administrativo", 22ª edição, editora Atlas, pág. 607 - grifo nosso). Portanto, não há que se falar em violação à garantia dairredutibilidadede vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF, na medida em que, dada reestruturação da carreira ocorrida, a autora não tem direito adquirido à aplicação do regime jurídico anterior, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia dairredutibilidadede vencimentos (RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06/02/2013). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Servidores estaduais - Professores - Alegação de supressão de vencimentos em razão da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para determinar que a ré mantenha a situação de vencimentos nos moldes quando utilizava a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI- Insurgência fazendária - Cabimento - Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguindo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, e instituindo a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE - Ausente afronta àirredutibilidadede vencimentos, considerando a possibilidade de reestruturação salarial, na medida em que não há direito adquirido ao regime jurídico anterior - Critérios distintos de pagamento daGDPIe da GDE, de modo a evidenciar que não se trata de redução de remuneração proveniente da mesma causa, o que afasta o "periculum in mora" indispensável à concessão da medida liminar - Precedente dessa Corte de Justiça - Decisão reformada de modo a indeferir a medida liminar - Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 3003329-66.2023.8.26.0000, j. 13/07/2023, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - grifo nosso). Portanto, reconhecido o caráter transitório da verba discutida, a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que não há direito adquirido sobre regime jurídico, ou a verbas não incorporadas ao salário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Publique-se e Intime-se.

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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 316225808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDO: KALUNGA SA PROCESSO nº 1001812-16.2024.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDA: KALUNGA S.A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. ad97cc0, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, insistindo no pleito referente às horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas sob id. 7939754. É o relatório. V O T O DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referente às horas extras pelo sobrelabor e à supressão do intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto não correspondem com a realidade e que o banco de horas praticado não possui validade formal. Com parcial razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "DURAÇÃO DO TRABALHO Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Alega que os horários registrados nos controles de jornada não reproduzem a realidade. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou aos autos os controles de frequência com a anotação dos horários de forma variável (Id 1c5deb5), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT. O autor não produziu provas capazes de invalidar esses registros, motivo pelo qual eles prevalecem como meio de prova da jornada cumprida ao longo do contrato. Diferentemente do que alega o autor em réplica, as marcações de ponto ali constantes não são "britânicas". Considerando a fidedignidade dos controles de jornada, não há que se falar em invalidade do banco de horas pela prestação de horas extras habituais (art. 59-B, parágrafo único da CLT), de modo que são devidas, como extraordinárias, somente as horas laboradas em excesso ao regime de compensação de horário. Em manifestação sobre a defesa (ID. ac88303), a parte reclamante não apresentou, de forma clara e precisa, mesmo que por amostragem, demonstrativo apontando numérica e especificamente diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo a planilha de Id 8496d6e apta para esse fim. Ele não considerou o acordo de compensação de jornada, razão por que não há como emprestar validade ao referido apontamento para o fim de demonstrar a existência de horas extras não pagas. Pedidos improcedentes." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 1c5deb5) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta usufruto do intervalo intrajornada e razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 8cfcfe9), evidenciando o pagamento de horas extras. No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo ao autor produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, sequer foram apresentadas testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Assim, no mesmo sentido da Origem, entende-se que os registros horários são idôneos e capazes de comprovar o efetivo labor realizado perante a reclamada. Por outro lado, quanto ao banco de horas praticado, verifica-se a ausência de acordo individual escrito nesse sentido, bem como a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho específico ou de contrato individual com registro no Sindicato (CIHTROS), nos termos do artigo 59, §§2º e 5º da CLT e da cláusula nº 45 da CCT acostada aos autos (fl. 278, id. 7548345). Ademais, diferente do quanto argumentado pela recorrida em contrarrazões, não há alteração da causa de pedir pelo autor, eis que desde a exordial o reclamante argumenta que em relação ao banco de horas "não eram cumpridos os requisitos legais." (fl. 18, id. 908364e). Assim, considera-se evidente que a tese demonstrada pelo obreiro para invalidar o banco de horas sustentava-se tanto na ausência de acesso à informação relativa ao referido regime quanto no preenchimento dos seus pressuposto de validade. Acrescente-se que, conforme cartões de ponto acostados aos autos, constata-se que a compensação não ocorria somente no mesmo mês, razão pela qual também não há que se falar em acordo de compensação tácito, restando inaplicável o art. 59, §6º da CLT. Assim, ausentes os requisitos formais para a instituição de banco de horas, deve ser reconhecida a invalidade de tal regime de compensação e deferidas as horas extras correspondentes. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas, como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Reformo em parte. Parcialmente provido o recurso obreiro, passo à apreciação das questões de ofício, pertinentes aos honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão parcial. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, considerando a manutenção da sucumbência do autor, ainda que parcial, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Por outro lado, tendo em vista que o acolhimento parcial do presente recurso torna a reclamada parcial sucumbente, são devidos honorários advocatícios pela ré, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, montante razoável e justo, considerando-se os parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores devidos mês a mês, calculáveis com as alíquotas e tabelas pertinentes, de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos, observando-se o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secretário da Previdência Social. Por sua vez, os recolhimentos fiscais, decorrentes do disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT, serão calculados, em princípio, no regime de competência (Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.127), mas respeitada a legislação vigente quando do crédito, verificando-se os dependentes e as parcelas da condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92) e as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), facultada ao autor a busca de eventual restituição ao apresentar sua declaração anual de ajuste. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

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Francisco Italo Duarte Ferreira x Kalunga Sa

ID: 316225843

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001812-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

KALUNGA SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001812-16.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDO: KALUNGA SA PROCESSO nº 1001812-16.2024.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO ITALO DUARTE FERREIRA RECORRIDA: KALUNGA S.A RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Item de recurso Contra a respeitável sentença de id. ad97cc0, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente o reclamante, insistindo no pleito referente às horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões apresentadas sob id. 7939754. É o relatório. V O T O DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referente às horas extras pelo sobrelabor e à supressão do intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto não correspondem com a realidade e que o banco de horas praticado não possui validade formal. Com parcial razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "DURAÇÃO DO TRABALHO Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Alega que os horários registrados nos controles de jornada não reproduzem a realidade. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou aos autos os controles de frequência com a anotação dos horários de forma variável (Id 1c5deb5), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT. O autor não produziu provas capazes de invalidar esses registros, motivo pelo qual eles prevalecem como meio de prova da jornada cumprida ao longo do contrato. Diferentemente do que alega o autor em réplica, as marcações de ponto ali constantes não são "britânicas". Considerando a fidedignidade dos controles de jornada, não há que se falar em invalidade do banco de horas pela prestação de horas extras habituais (art. 59-B, parágrafo único da CLT), de modo que são devidas, como extraordinárias, somente as horas laboradas em excesso ao regime de compensação de horário. Em manifestação sobre a defesa (ID. ac88303), a parte reclamante não apresentou, de forma clara e precisa, mesmo que por amostragem, demonstrativo apontando numérica e especificamente diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, não sendo a planilha de Id 8496d6e apta para esse fim. Ele não considerou o acordo de compensação de jornada, razão por que não há como emprestar validade ao referido apontamento para o fim de demonstrar a existência de horas extras não pagas. Pedidos improcedentes." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 1c5deb5) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta usufruto do intervalo intrajornada e razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 8cfcfe9), evidenciando o pagamento de horas extras. No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo ao autor produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, sequer foram apresentadas testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Assim, no mesmo sentido da Origem, entende-se que os registros horários são idôneos e capazes de comprovar o efetivo labor realizado perante a reclamada. Por outro lado, quanto ao banco de horas praticado, verifica-se a ausência de acordo individual escrito nesse sentido, bem como a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho específico ou de contrato individual com registro no Sindicato (CIHTROS), nos termos do artigo 59, §§2º e 5º da CLT e da cláusula nº 45 da CCT acostada aos autos (fl. 278, id. 7548345). Ademais, diferente do quanto argumentado pela recorrida em contrarrazões, não há alteração da causa de pedir pelo autor, eis que desde a exordial o reclamante argumenta que em relação ao banco de horas "não eram cumpridos os requisitos legais." (fl. 18, id. 908364e). Assim, considera-se evidente que a tese demonstrada pelo obreiro para invalidar o banco de horas sustentava-se tanto na ausência de acesso à informação relativa ao referido regime quanto no preenchimento dos seus pressuposto de validade. Acrescente-se que, conforme cartões de ponto acostados aos autos, constata-se que a compensação não ocorria somente no mesmo mês, razão pela qual também não há que se falar em acordo de compensação tácito, restando inaplicável o art. 59, §6º da CLT. Assim, ausentes os requisitos formais para a instituição de banco de horas, deve ser reconhecida a invalidade de tal regime de compensação e deferidas as horas extras correspondentes. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas, como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Reformo em parte. Parcialmente provido o recurso obreiro, passo à apreciação das questões de ofício, pertinentes aos honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com razão parcial. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, considerando a manutenção da sucumbência do autor, ainda que parcial, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT e, considerando a decisão proferida pelo C. STF na ADI nº 5.766, mencionada alhures, não há que se falar na condicionante prevista no dispositivo retromencionado, referente à obtenção de créditos neste ou em outro processo. Por outro lado, tendo em vista que o acolhimento parcial do presente recurso torna a reclamada parcial sucumbente, são devidos honorários advocatícios pela ré, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, montante razoável e justo, considerando-se os parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores devidos mês a mês, calculáveis com as alíquotas e tabelas pertinentes, de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos, observando-se o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secretário da Previdência Social. Por sua vez, os recolhimentos fiscais, decorrentes do disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT, serão calculados, em princípio, no regime de competência (Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.127), mas respeitada a legislação vigente quando do crédito, verificando-se os dependentes e as parcelas da condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92) e as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), facultada ao autor a busca de eventual restituição ao apresentar sua declaração anual de ajuste. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada no pagamento de 1) horas extras decorrentes da invalidação do banco de horas como tais consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais previstos nas normas coletivas e reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR´s, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, e 2) honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

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Processo nº 1001812-08.2025.8.26.0318

ID: 294860884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HUMBERTO BONVECHIO GESSO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-08.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alessandro Humberto Bonvechio Gesso Eireli - Vistos. Páginas 45-47: a assinatura da Executada aposta no acordo deve se… Processo 1001812-08.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alessandro Humberto Bonvechio Gesso Eireli - Vistos. Páginas 45-47: a assinatura da Executada aposta no acordo deve ser regularizada, salientando-se, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançada de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail' (tal qual a utilizada no acordo apresentado), 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da assinatura da Executada, atentando-se para o tipo de assinatura utilizada, que deverá ser lançada de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP)

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Lucas Estuer Bernardo Pacheco e outros x Alexandre Rodrigues Dos Reis

ID: 293163693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTUER BERNARDO PACHECO ROMULO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD SOUSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos … Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte autora alega que, em 04/09/2024, por volta das 5h45min, conduzia seu veículo Fiat Siena na Avenida Japão, sentido bairro-centro, e ao tentar acessar à esquerda na Rua Osvaldo Canalli, com as setas devidamente acionadas, teve sua lateral dianteira esquerda colidida pela motocicleta Honda CG 125 de propriedade do réu, que vinha atrás e forçou ultrapassagem em faixa dupla contínua. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 3.343,50 para reparação dos danos causados em seu veículo. (ii) É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o autor sinalizava conversão à esquerda e a motocicleta de propriedade do réu realizou manobra de ultrapassagem, vindo a colidir com a lateral do veículo do autor. A dinâmica do acidente revela conduta imprudente por parte do condutor da motocicleta, que tentou realizar ultrapassagem em local expressamente vedado pela legislação de trânsito. O art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a ultrapassagem "onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua". A prova dos autos, notadamente o vídeo apresentado pelo autor (fl. 2), demonstra que a ultrapassagem foi tentada em trecho com faixa dupla contínua, conduta expressamente proibida pela legislação de trânsito. Não há que se falar em culpa concorrente do autor. A conversão à esquerda, devidamente sinalizada, constitui manobra lícita e esperada no trânsito. Não era exigível do autor que aguardasse conduta imprudente e vedada pela legislação, qual seja, a ultrapassagem em faixa dupla contínua. O fato de ter sido o filho do réu quem conduzia a motocicleta não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo, conforme jurisprudência pacificada. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três orçamentos, que são suficientes para demonstração do prejuízo patrimonial, sendo o menor no valor de R$ 3.343,50 (fl. 12), valor este que deve ser acolhido para fins de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.343,50. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (fl. 12). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (04/09/2024 - fl. 16), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP), RICHARD SOUSA DE ALMEIDA (OAB 393063/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

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Lucas Estuer Bernardo Pacheco e outros x Alexandre Rodrigues Dos Reis

ID: 293161480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTUER BERNARDO PACHECO ROMULO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD SOUSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos … Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte autora alega que, em 04/09/2024, por volta das 5h45min, conduzia seu veículo Fiat Siena na Avenida Japão, sentido bairro-centro, e ao tentar acessar à esquerda na Rua Osvaldo Canalli, com as setas devidamente acionadas, teve sua lateral dianteira esquerda colidida pela motocicleta Honda CG 125 de propriedade do réu, que vinha atrás e forçou ultrapassagem em faixa dupla contínua. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 3.343,50 para reparação dos danos causados em seu veículo. (ii) É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o autor sinalizava conversão à esquerda e a motocicleta de propriedade do réu realizou manobra de ultrapassagem, vindo a colidir com a lateral do veículo do autor. A dinâmica do acidente revela conduta imprudente por parte do condutor da motocicleta, que tentou realizar ultrapassagem em local expressamente vedado pela legislação de trânsito. O art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a ultrapassagem "onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua". A prova dos autos, notadamente o vídeo apresentado pelo autor (fl. 2), demonstra que a ultrapassagem foi tentada em trecho com faixa dupla contínua, conduta expressamente proibida pela legislação de trânsito. Não há que se falar em culpa concorrente do autor. A conversão à esquerda, devidamente sinalizada, constitui manobra lícita e esperada no trânsito. Não era exigível do autor que aguardasse conduta imprudente e vedada pela legislação, qual seja, a ultrapassagem em faixa dupla contínua. O fato de ter sido o filho do réu quem conduzia a motocicleta não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo, conforme jurisprudência pacificada. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três orçamentos, que são suficientes para demonstração do prejuízo patrimonial, sendo o menor no valor de R$ 3.343,50 (fl. 12), valor este que deve ser acolhido para fins de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.343,50. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (fl. 12). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (04/09/2024 - fl. 16), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP), RICHARD SOUSA DE ALMEIDA (OAB 393063/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

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Processo nº 1001812-89.2019.8.11.0009

ID: 282309683

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-89.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001812-89.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): RODRIGO FERNANDES RIBEIRO RECORRIDA(S): EDIVALDO DOMINGOS SANCHES Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001812-89.2019.8.11.0009 RECORRENTE(S): RODRIGO FERNANDES RIBEIRO RECORRIDA(S): EDIVALDO DOMINGOS SANCHES Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO FERNANDES RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante de id. 271052881. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id 286112854. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 371, do Código de Processo Civil; artigos 186, 927, 942 e 945, do Código Civil; artigos 29, II, 42 e 43, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Suscita divergência jurisprudencial. Aduz que “O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada e ao deixar de seguir precedente invocado sem demonstrar a existência de distinção.” Assevera que “O v. Acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 371 do Código de Processo Civil, ao não valorar adequadamente as provas constantes dos autos, em especial a prova documental (vídeo) produzida pelo Recorrente. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 945 do Código Civil, ao não aplicar a redução proporcional da indenização diante da evidente concorrência de culpas. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar a conduta irregular do Recorrido que freou bruscamente seu veículo em plena rodovia sem motivo justificável. (...)”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, consignou que “o Colegiado expressamente reconheceu a existência da filmagem e, com base no conjunto probatório, concluiu que o material não tinha qualidade suficiente para infirmar os demais elementos constantes no processo que confirmavam as irregularidades na via. A tese de culpa concorrente foi amplamente discutida e afastada com amparo no depoimento testemunhal, que demonstrou que a redução de velocidade do veículo do réu estava condizente com as condições da via. Além disso, o aresto destacou que a arguição de obstrução dos retrovisores pela carga transportada foi rechaçada pelo próprio depoimento do autor, não tendo o embargante produzido prova robusta que sustentasse essa argumentação. Portanto, não há omissão a ser sanada. O embargante também aduz que a valoração das provas pelo Tribunal teria sido contraditória, pois atribuiu peso excessivo ao relato da testemunha em detrimento das provas documentais. Todavia, o julgado fundamentou-se no conjunto probatório, considerando tanto os documentos quanto os depoimentos colhidos. O entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que presume a culpa na colisão traseira e exige prova substancial para elidi-la. Ademais, a Quarta Câmara consignou com clareza que a frenagem realizada pelo embargado foi prudente e justificável diante das condições da via, conforme depoimento da testemunha. Assim, a alegação de contradição revela mero inconformismo.(...)” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelo recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega que “O v. Acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 371 do Código de Processo Civil, ao não valorar adequadamente as provas constantes dos autos, em especial a prova documental (vídeo) produzida pelo Recorrente. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 945 do Código Civil, ao não aplicar a redução proporcional da indenização diante da evidente concorrência de culpas. (...)O v. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 42 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ignorar a conduta irregular do Recorrido que freou bruscamente seu veículo em plena rodovia sem motivo justificável. (...)”. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e julgou improcedente a reconvenção. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). O recorrente assevera que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento a respeito de casos de colisão na traseira. Cita jurisprudências. Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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