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Veronice Reis Serafini x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306460841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-05.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE REIS SERAFINI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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ROSANGELA MARIA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001819-05.2021.8.11.0044 APELANTE: VERONICE REIS SERAFINI APELADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001819-05.2021.8.11.0044 APELANTE: VERONICE REIS SERAFINI APELADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Tratam os autos de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com refaturamento e indenização por danos morais, ajuizada por VERONICE REIS SERAFINI, em face da concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que as faturas emitidas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, referentes à unidade consumidora n.º 6/1279047-3, localizada em zona rural do município de Gaúcha do Norte/MT, apresentaram valores manifestamente desproporcionais ao seu consumo habitual e incompatíveis com a estrutura elétrica e com o perfil de uso da propriedade. A autora sustenta que, nos referidos meses, as cobranças oscilaram entre R$ 6.213,08 e R$ 54.638,53, sendo que esta última, relativa ao mês de maio/2021, destoou radicalmente do padrão histórico de consumo. Aduz que não houve qualquer alteração significativa no modo de utilização dos equipamentos ou ampliação da carga instalada que pudesse justificar os valores faturados, razão pela qual suspeita de erro de leitura, defeito técnico no medidor ou falha sistêmica nos registros da concessionária. Requereu, liminarmente, a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento das faturas impugnadas. No mérito, pleiteou: (i) a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas discutidas; (ii) o refaturamento dos valores cobrados com base na média de consumo dos meses anteriores à suposta anomalia; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da angústia, da insegurança e do abalo gerado pela cobrança considerada abusiva e pela ameaça de interrupção do serviço essencial. A liminar foi deferida, vedando-se à concessionária a suspensão do fornecimento de energia elétrica durante o curso da demanda. Citada, a ré apresentou contestação. Rechaçou a alegação de irregularidade, afirmando que os valores registrados decorrem de consumo efetivo de energia elétrica, devidamente apurado por medidor regularmente instalado e aferido. Sustentou que a autora possui maquinário de elevado consumo energético, especialmente bomba de recalque, pivô de irrigação e secador de grãos, cuja operação contínua durante o período de safra justificaria os aumentos pontuais nas faturas questionadas. Defendeu que não houve qualquer vício nos lançamentos, tampouco falhas técnicas ou desrespeito aos procedimentos legais e regulamentares. Após instrução preliminar, o juízo deferiu a realização de prova pericial técnica para verificar a regularidade do consumo apurado e a correspondência entre a estrutura da unidade e os valores faturados. O laudo pericial foi elaborado e acostado sob ID 160146158, tendo sido oportunizado às partes manifestação sobre o seu conteúdo. A parte autora não apresentou impugnação técnica. Vieram os autos conclusos, sendo o breve relato do necessário. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, o feito encontra-se pronto para decisão e por reputar desnecessária produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do CPC). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superadas estas questões, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é improcedente. Explico. Relação de consumo e distribuição do ônus probatório Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora final do serviço de energia elétrica (art. 2º, CDC) e a parte ré, fornecedora de serviço essencial, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações iniciais, deferida restou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré a incumbência de demonstrar a regularidade da medição, da cobrança e da operação do sistema de registro de consumo. Da prova pericial técnica: equipamentos, cálculos e compatibilidade do consumo O laudo pericial judicial constitui, no presente caso, o principal elemento técnico-probatório para o deslinde da controvérsia. O perito designado pelo juízo, engenheiro eletricista devidamente habilitado, realizou vistoria in loco na unidade consumidora, colhendo dados da infraestrutura elétrica instalada, bem como dos equipamentos existentes e do perfil de uso da propriedade rural. A perícia apurou que a principal fonte de consumo de energia elétrica na fazenda da autora era uma bomba de recalque trifásica de 30 CV, correspondente a 22,05 kW de potência, utilizada para alimentação de pivô central de irrigação. Com base nas informações fornecidas pelo operador da propriedade, não contrariadas por qualquer outra prova nos autos, o perito identificou que a bomba operava, no período da safra, por aproximadamente 12 horas diárias, durante 25 dias por mês. A partir desses parâmetros, aplicando a fórmula convencional de cálculo de consumo (Potência × Tempo de Uso × Número de Dias), apurou-se um total de 6.615 kWh/mês, o qual, ajustado pelo fator de potência padrão de 0,92, resultou em um consumo aproximado de 7.170 kWh somente com o uso desse equipamento. A esse consumo, somaram-se outros componentes igualmente relevantes: o secador de grãos existente na propriedade, com motor de 10 CV (potência de 7,35 kW), utilizado no mesmo intervalo de tempo, foi estimado em cerca de 1.102 kWh mensais; um motor trifásico auxiliar de 5 CV (3,67 kW), de uso intermitente, apresentou consumo médio de 400 kWh/mês; e os sistemas auxiliares da propriedade, compostos por iluminação, freezer, bomba adicional e demais cargas residuais, resultaram em consumo adicional estimado entre 250 e 350 kWh mensais. A soma desses valores — em torno de 9.000 a 14.500 kWh/mês — apresentou compatibilidade técnica plena com o valor registrado na fatura de maio/2021, que indicou consumo de 14.952 kWh, o que, segundo o perito, se alinha com o comportamento energético habitual de propriedades rurais com infraestrutura de irrigação elétrica em período de safra intensiva. Do histórico de consumo e da curva de carga da unidade O laudo também contemplou a análise detalhada do histórico de consumo da unidade consumidora nos 24 meses anteriores. A curva apresentada revelou variações sazonais compatíveis com o padrão agrícola, com elevações substanciais em meses de maior uso de irrigação e secagem de grãos. Constatou-se, inclusive, que em safras anteriores já haviam sido atingidos picos superiores a 10.000 kWh, confirmando que os valores impugnados não representam uma anomalia isolada, mas um comportamento de carga compatível com a atividade agrícola efetivamente desenvolvida. Da análise do medidor e da regularidade da medição A inspeção técnica do medidor de energia elétrica revelou que o equipamento encontrava-se lacrado, sem qualquer registro de violação, adulteração ou substituição recente. Constatou-se, ainda, que o certificado de aferição do equipamento estava vigente e regular, não havendo qualquer ordem de manutenção ou apontamento de falha técnica. As leituras foram realizadas presencialmente pelos agentes da concessionária, sem utilização de estimativas ou projeções, o que foi devidamente comprovado por meio dos boletins de leitura e registros eletrônicos do sistema da própria Energisa. Dessa forma, não restou configurada qualquer falha na medição ou na cobrança que pudesse justificar a refaturação pretendida ou a declaração de inexigibilidade do débito. Ausência de impugnação técnica ao laudo O laudo técnico judicial não foi impugnado de forma substancial pela parte autora. Não foram apresentados quesitos complementares, tampouco produzida prova técnica autônoma. A ausência de impugnação ao conteúdo técnico do laudo confere-lhe presunção de veracidade e idoneidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como suficiente, para formação do convencimento judicial, a prova técnica elaborada por perito de confiança do juízo, quando não contestada por elementos de mesma natureza. Do dano moral e sua inexistência no caso concreto A parte autora não comprovou qualquer conduta ilícita, abusiva ou arbitrária por parte da concessionária ré. Não houve corte no fornecimento, não se comprova inscrição indevida em cadastros restritivos e, conforme exposto, os valores faturados guardam relação direta com o consumo real efetivamente registrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com os tribunais superiores, afasta a configuração de dano moral em hipóteses de cobrança legítima de consumo compatível com o perfil da unidade consumidora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Veronice Reis Serafini em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002519-62.2025.4.01.9999

ID: 321775347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002519-62.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENJAMIN DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002519-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001819-61.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILDA DE OLIVEIRA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002519-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001819-61.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002519-62.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002519-62.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 55 anos em 2009. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2009 (nascimento em 28/02/1954) tendo que comprovar carência de 168 meses, antes de atingir o limite etário (1995 a 2009) ou 180 meses antes da DER (2007 a 2022). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: carteira de filiação a Sindicato Rural, com data de admissão em 2014; pagamento de contribuições sindicais referente ao período de agosto de 2014 a maio de 2015; declaração de exercício de atividade rural, entre 1998 e 2014, realizada perante o Sindicato Rural, datada de 2014; nota de comércio local, datadas de 2003 e 2015, de compra de ferramentas agrícolas, constando endereço rural; autodeclaração de exercício de atividade agrícola para a subsistência, na qualidade de comodatária, de 1988 a 2022; declaração do proprietário da fazenda Santa Rita, datada de 2014, de que a autora no local trabalhou para a sua subsistência, de 1998 a 2014. Além disso, os testemunhos colhidos são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material. As testemunhas afirmaram que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência. A testemunha Gevale, que conhece a autora há 30 anos, declarou que a autora sempre trabalhou na Fazenda Santa Rita com o companheiro e dois filhos dele, sempre trabalhando na lavoura, sem empregados, sem maquinários, tendo como seu parceiro o seu companheiro, Domingos, já falecido. A testemunha Geondes, que conhece a autora há mais de 20 anos, ratificou as informações fornecidas pela primeira testemunha. Assim sendo, demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação da ré, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Condenação da parte ré em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias e) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, dou provimento à apelação e reformo a sentença, condenando o INSS a conceder à parte-autora o benefício da aposentadoria rural por idade. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002519-62.2025.4.01.9999 APELANTE: ILDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2009 (nascimento em 28/02/1954) tendo que comprovar carência de 168 meses, antes de atingir o limite etário (1995 a 2009) ou 180 meses antes da DER (2007 a 2022). 2. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: carteira de filiação a Sindicato Rural, com data de admissão em 2014; pagamento de contribuições sindicais referente ao período de agosto de 2014 a maio de 2015; declaração de exercício de atividade rural, entre 1998 e 2014, realizada perante o Sindicato Rural, datada de 2014; nota de comércio local, datadas de 2003 e 2015, de compra de ferramentas agrícolas, constando endereço rural; autodeclaração de exercício de atividade agrícola para a subsistência, na qualidade de comodatária, de 1988 a 2022; declaração do proprietário da fazenda Santa Rita, datada de 2014, de que a autora no local trabalhou para a sua subsistência, de 1998 a 2014 3. As testemunhas afirmaram que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência. A testemunha Gevale, que conhece a autora há 30 anos, declarou que a autora sempre trabalhou na Fazenda Santa Rita com o companheiro e dois filhos, sempre trabalhando na lavoura, sem empregados, sem maquinários. A testemunha Geondes, que conhece a autora há mais de 20 anos, ratificou as informações fornecidas pela primeira testemunha. 4. A harmonia entre a documentação apresentada e os depoimentos colhidos em juízo é suficiente para a comprovação plena do trabalho rural. Fixa-se a DIB na DER. 5. Inverte-se a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, considerando a atuação nas instâncias ordinárias e recursais. 6. Apelação provida para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Fernando Pinto Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 338669924

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001819-86.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001819-86.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001819-86.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. 1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhuma das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenizatória proposta por FERNANDO PINTO DOS SANTOS em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Diz, em síntese, que no dia 05 de dezembro de 2024 efetuou a compra de uma LAVADORA DE ALTA PRESSÃO E DESOBSTRUIDORA WAP + 1500PSI 1400W ATACAMA BLACK ULTRA, através do site da loja requerida, pagando pelo produto e frete o valor de R$453,33 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), haja vista a urgência no envio, solicitou a entrega expressa, gerando o pedido de n° 1392670968764346, que foi realizada com pagamento através de cartão de crédito, dividido em duas parcelas no valor de R$ 226,66 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) e o prazo para entrega estava previsto para o dia 06 de janeiro de 2025, a contar da confirmação do pagamento, porém após essa data de prazo, o site disponibilizou uma nova data de entrega, mudando para o dia 15 de janeiro de 2025, e mudando novamente para o dia 17 de janeiro, a requerida sempre mudando a data de entrega no carrinho de compra do requerente, e até a propositura da ação não havia entregue o produto mesmo tendo buscado a resolução administrativa, motivo pelo qual requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada alega ausência de ato ilícito e ausência de dano moral. Pois bem. Em atenta análise dos fatos e provas constantes nos autos resta evidenciado que a parte autora assiste razão na sua pretensão. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da empresa restou evidente, vez que a parte reclamada não realizou a entrega do produto adquirido pelo autor, bem como não buscou resolver de forma administrativa, não ofertando opção ao consumidor. Por estas razões tem o dever de restituir o valor de R$453,33 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) na forma simples, por ausência de má-fé. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Os danos morais por sua vez devem ser analisados sob a ótica do desvio produtivo do consumidor, posto que mesmo demonstrado a tentativa de resolução pela via administrativa, não obteve êxito, vejamos a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BUSCA DE SOLUÇÃO VIA PROCON. RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDEFERIU OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARA RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a reclamada foi declarada revel, com os efeitos da aplicação da confissão ficta e foi reconhecido o direito ao ressarcimento material pretendido da exordial e indeferido o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Aquisição de bem móvel durável. Constatação de vício na qualidade do produto com a entrega do bem de forma administrativa, todavia, sem a restituição do valor pago pela parte consumidora pela aquisição do bem. Tentativas administrativas infrutíferas de solução do conflito, inclusive via PROCON. 3. Configurada falha na prestação do serviço ante a inercia em reparar o dano do consumidor pelo vício do produto a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 92, do Código Civil. 4. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização por dano moral, a ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso do consumidor conhecido e provido. (N.U 1027135-46.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para A) CONDENAR a parte Reclamada a restituir o valor de R$453,33 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), na forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; B) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001819-68.2025.8.11.0010

ID: 310851218

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001819-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001819-68.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001819-68.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra MATHEUS ARAUJO DOS SANTOS E ROBBIS LOPES DA SILVA, qualificados na petição inicial. O requerente afirma ser credor do requerido na quantia de R$ 353.481,36 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos); e pede a concessão de tutela de urgência de arresto e tutela de evidência para que seja declarado o seu direito ao recebimento dos valores cobrados. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, entendo estar ausente o periculum in mora, inexistindo indícios de que o requerido esteja dilapidando o patrimônio ou que haja insolvência a ponto de por em risco eventual direito do requerente caso a medida não seja deferida neste momento. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR OCULTAÇÃO DE BENS OU PRÉ-INSOLVÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de arresto executivo online antes da citação válida do devedor configura medida de caráter excepcionalíssimo, sendo imprescindível a prova concreta da tentativa de ocultação patrimonial, comportamento doloso do executado ou situação de pré-insolvência, o que não restou demonstrado nos autos. A simples inadimplência e a existência de outras execuções em nome do devedor não se prestam a suprir tal exigência, sendo necessária prévia tentativa de citação e esgotamento das diligências. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida constritiva, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. (N.U 1001272-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência das agravadas e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte agravante, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. (TJMT - N.U 1014046-33.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO – ENTREGA DA MERCADORIA – BOLETOS INADIMPLIDOS – ALEGADA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ARRESTO INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A medida cautelar de arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, que visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros, a fim de eximir-se da obrigação. 2 - No caso dos autos, conquanto comprovada a dívida líquida e certa por meio das Notas Fiscais n.º 1543605, 1552809 e 193893, há fundadas dúvidas sobre a verdadeira intenção de o Agravado se esquivar do pagamento, como alegado na inicial. 3 - Apesar de os Agravantes terem demonstrado serem legítimos credores, não há elementos suficientes para comprovar a alegada dilapidação patrimonial, isto é, que o Agravado estaria empregando manobras fraudulentas, ou mesmo praticando atos de insolvência, como por exemplo, a venda dos bens móveis do seu estabelecimento comercial, visando à dilapidação proposital do próprio patrimônio, com o intuito de frustrar eventual Ação de Execução, durante ou após o julgamento da demanda, o que justifica o indeferimento da medida. (N.U 1009953-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Portanto, ausente um dos requisitos e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa, indefiro o pedido de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001819-29.2025.8.11.0023

ID: 337111478

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-29.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARTINELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001819-29.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ODAIR MARTINELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ODAIR MARTINELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001819-29.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ODAIR MARTINELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. ODAIR MARTINELI ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando o cancelamento/nulidade do Termo de Embargo n. 119991, bem como a retirada definitiva de seu nome da lista de áreas embargadas pela SEMA/MT. Como causa de pedir alega que é proprietário de dois imóveis rurais denominados Lotes 726 e 727, localizados no Projeto de Assentamento Cachimbo II, Travessia 13, Distrito de União do Norte, município de Peixoto de Azevedo/MT, com área total de 100,86 ha, onde desenvolve agricultura familiar de subsistência como beneficiário da reforma agrária. Sustenta que foi autuado pela SEMA/MT por suposta infração ambiental (Auto de Infração n. 138214) e teve a área embargada por meio do Termo de Embargo n. 119991, o que afirma ser ilegal, pois exerce atividade de subsistência, estando sua situação abarcada pela exceção prevista no art. 16 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Aduz que formalizou os Termos de Compromisso Ambiental n. 12771/2022 e n. 12772/2022, e possui Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural regulares. Argumenta que o embargo tem inviabilizado o exercício de suas atividades de subsistência, impedindo-o de contrair financiamentos e prejudicando seu sustento e de sua família. A petição inicial veio acompanhada de documentos, como cópia da petição inicial anterior, processo administrativo da SEMA, Termos de Compromisso Ambiental, Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural (APFs), extratos bancários, comprovantes de participação no PRONAF e imagens do imóvel. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o autor requer a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 119991 e a retirada de seu nome da lista de áreas embargadas pela SEMA/MT. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência (art. 300 do CPC) De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil). Feitas essas breves considerações, em análise dos autos, conclui-se que o pedido de tutela de urgência formulado pela autora comporta acolhimento. No caso em análise, a probabilidade do direito está relacionada à possibilidade jurídica de desembargo da área utilizada para atividades de subsistência familiar, com base no art. 16 do Decreto Federal n. 6.514/2008, que estabelece: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência". Analisando os documentos juntados, verifico que o requerente demonstrou, em sede de cognição sumária, sua condição de pequeno agricultor familiar que exerce atividades de subsistência nos Lotes 726 e 727 do Projeto de Assentamento Cachimbo II. Tal condição está comprovada pelos seguintes elementos: a) Os imóveis rurais possuem área total de 100,86 ha, inferior a 2 módulos fiscais no município de Peixoto de Azevedo/MT, onde o módulo fiscal é de 90 ha; b) O autor é beneficiário da reforma agrária, tendo adquirido os lotes através do INCRA; c) Os extratos de financiamento do PRONAF juntados aos autos (fls. 23-45 dos documentos) demonstram sua participação no programa desde 2011, com valores compatíveis com agricultura familiar; d) As imagens do imóvel (fls. 46) demonstram estrutura simples, típica de pequena propriedade rural de subsistência; e) Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam movimentação financeira modesta, compatível com o alegado regime de subsistência familiar. Além disso, o autor comprovou a regularização de sua situação perante a SEMA/MT, com a formalização dos Termos de Compromisso Ambiental n. 12771/2022 e n. 12772/2022 e a obtenção de Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural (APFs) regulares para os Lotes 726 e 727, com validade até 31/12/2025, demonstrando o cumprimento das obrigações ambientais assumidas. Quanto ao perigo de dano, este está evidenciado pelo fato de que o embargo da área impossibilita que o autor exerça suas atividades de subsistência, comprometendo seu sustento e de sua família. Conforme relatado na inicial e comprovado pela documentação juntada, o embargo tem impedido o requerente de obter financiamentos junto a instituições financeiras, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades agropecuárias e, consequentemente, sua renda familiar. A jurisprudência tem reconhecido a ilegalidade do embargo em áreas utilizadas para atividades de subsistência familiar, como demonstram os precedentes citados na inicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda . Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido.(TJ-MT - AI: 10000988220238110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2023) Ademais, o próprio art. 59, §5º da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) prevê que, a partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações ambientais, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no termo. No caso, o autor demonstrou ter formalizado os Termos de Compromisso Ambiental junto à SEMA/MT e estar cumprindo as obrigações assumidas, conforme comprovam as APFs regulares juntadas aos autos. Verifica-se, ainda, que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), uma vez que, caso ao final se constate que o embargo é legítimo, este poderá ser restabelecido sem prejuízo ao meio ambiente, considerando que o autor já está vinculado aos termos de compromisso ambiental e às condições das APFs. Portanto, presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos do Termo de Embargo n. 119991, bem como a RETIRADA do nome do requerente da lista de áreas embargadas pela SEMA/MT, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. CITE-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). 4. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 350 e seguintes do CPC. 5. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. 6. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. 7. DEIXO de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a Fazenda Pública não pode transacionar direitos controvertidos sem expressa autorização legal, nos termos do art. 334, § 4º, II do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 308634113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO), ANDERSON ROSA FERREIRA - CPF: 971.900.551-34 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELADO), NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença está suficientemente fundamentada, afastando eventual nulidade; (iii) avaliar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, incluindo a ocorrência de danos morais e materiais e o cabimento de sua reparação, bem como definir se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento para produção de prova pericial afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos, em conformidade com os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 5. Configura-se relação de consumo regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ausente excludente de responsabilidade. 6. Restou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, pelo descaso e negligência técnica, impondo o dever de indenizar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O dano moral extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da paciente, sendo cabível a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada quando o valor fixado não se mostra compatível com a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 489, § 1º; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1015700-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1001819-87.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA e por DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos primeiros em desfavor de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. Na sentença recorrida, a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés à indenização por danos materiais consistente nos valores pagos pelo serviço, abatidos os valores da restituição parcial, devendo ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 268234290). A apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminares de (i) de cerceamento de defesa, pois foi impedida de produzir prova técnica pericial, a qual fora considerada essencial pelo próprio juízo na fase de cognição sumária; e, (ii) ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração concreta do defeito alegado, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo sob o regime objetivo do CDC. Alega que a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos. Requer, o provimento do recurso para a anulação da sentença e reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos (id. 268234299). Por sua vez, os apelantes NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em suas razões, afirmam que os transtornos suportados pela autora Nayane extrapolam o razoável, ante o sofrimento psicológico, físico e estético decorrente da má prestação do serviço odontológico. Enfatiza a perda do dente, o desconforto prolongado e a inércia da clínica em solucionar o problema administrativamente, elementos que justificariam valores mais elevados a título de compensação e pedagógicos. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para majoração do valor fixado a título de dano moral para o valor de R$. 25.000,00 (id. 268234303) . Em contrarrazões, as apeladas DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pugnam pelo desprovimento do recurso dos autores (ids. 268234305 e 268234306). Já os apelados NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em contrarrazões, refutam as preliminares arguidas e pugnam pelo desprovimento do recurso da ré DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. (id. 268234307). O Procurador de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 280935861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos; a segunda, interposta por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, visa a majoração dos danos morais arbitrados. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Nulidade por cerceamento de defesa O apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial destinada a aferir os procedimentos realizados. Todavia, razão não lhe assiste. Embora a apelante tenha alegado a necessidade de prova pericial para demonstrar a adequação do tratamento odontológico prestado, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado pelo juízo de origem, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, após oportunizado o momento de especificação de provas, apenas os autores se manifestaram expressamente pela produção de provas, enquanto as rés mantiveram-se silentes quanto à indicação de prova técnica, revelando desinteresse em demonstrar a higidez dos serviços prestados. Nessas condições, a instrução foi encerrada de forma válida, sem prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Falta de fundamentação adequada Também não prospera a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. A sentença expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que embasaram a condenação, indicando os elementos fáticos extraídos dos autos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração da falha na prestação do serviço. A argumentação de que houve omissão ou contradição não se sustenta, pois o Magistrado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, atendendo aos ditames do art. 489, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. O apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, pois a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifico que restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto às clínicas rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental mínima do atendimento prestado à autora, como ficha clínica, prontuário odontológico, termo de consentimento, exames, imagens radiográficas ou relatórios técnicos que demonstrassem o início ou regular acompanhamento do tratamento contratado. A ausência desses documentos compromete substancialmente a defesa e evidencia o descumprimento do dever de informação e guarda documental, que é inerente à atividade profissional e exigido de estabelecimentos que prestam serviços na área da saúde. Em sentido oposto, os elementos apresentados pela autora, especialmente o contrato de prestação de serviços (id. 268232768), as conversas de aplicativo de mensagens (ids. 268232770, 268232771 e 268232798), revelam a desorganização e a insegurança da equipe das clínicas quanto à condução do atendimento. Verifico, nesses registros, que os próprios profissionais demonstravam incerteza sobre o procedimento a ser adotado, ora afirmando que se tratava de caso para tratamento de canal, ora informando que seria necessária a extração do dente. Essa indefinição quanto ao diagnóstico e à conduta odontológica, além de prolongar indevidamente o sofrimento da paciente por mais de um mês, culminou na extração do dente em razão das dores intensas a que ela esteve submetida. Tal circunstância revela não apenas atraso injustificado, mas também negligência técnica e despreparo profissional, incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado de um serviço odontológico. Deve-se recordar que, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na execução do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. Portanto, demonstrado que não houve o início efetivo do tratamento contratado, bem como a ausência de clareza técnica no atendimento e a omissão documental por parte da clínica, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos experimentados pelos autores, conforme apontado na sentença recorrida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão d falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos danos materiais, verifico que os autores comprovaram nos autos o pagamento de diversas parcelas relativas aos serviços odontológicos contratados, conforme demonstrativos e comprovantes anexados à petição inicial (id. 268232780, 268232772, 268232778 e 268232779). Como bem decidido na sentença, a apuração do valor exato a ser restituído deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se os valores pagos, os serviços eventualmente prestados e os montantes reembolsados pelas rés. Quanto aos danos morais, estes restaram suficientemente caracterizados. A falha no serviço odontológico não se restringiu à frustração contratual ou mero aborrecimento cotidiano: houve, sim, comprometimento da integridade física e emocional dos autores. Comprovado nos autos que o atendimento foi conduzido de forma hesitante e inconclusa por mais de um mês, culminando na extração de um dente em razão da intensidade das dores a que a autora esteve submetida, evidencia-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, atingindo diretamente direitos da personalidade, notadamente a saúde, a integridade física e a dignidade da paciente. A conduta das clínicas rés revela não apenas deficiência técnica, mas descaso com o estado clínico da autora e inércia diante do agravamento da situação de dor, o que justifica a imposição de reparação pecuniária com caráter compensatório e pedagógico. Em relação ao quantum indenizatório, sua análise se dará a seguir, no recurso de Apelação interposto pelos autores. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA Os apelantes por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA pretendem majorar os danos morais, ao passo que a apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pretende a minoração. Pois bem. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros fixados por esta Corte em situações de igual gravidade. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter reparador e dissuasório da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). (N.U 1001819-87.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se apenas a alteração do valor arbitrado a título de danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e DOU PROVIMENTO ao recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros x Centro Sul Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 308634132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO), ANDERSON ROSA FERREIRA - CPF: 971.900.551-34 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELADO), NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença está suficientemente fundamentada, afastando eventual nulidade; (iii) avaliar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, incluindo a ocorrência de danos morais e materiais e o cabimento de sua reparação, bem como definir se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento para produção de prova pericial afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos, em conformidade com os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 5. Configura-se relação de consumo regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ausente excludente de responsabilidade. 6. Restou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, pelo descaso e negligência técnica, impondo o dever de indenizar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O dano moral extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da paciente, sendo cabível a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada quando o valor fixado não se mostra compatível com a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 489, § 1º; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1015700-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1001819-87.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA e por DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos primeiros em desfavor de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. Na sentença recorrida, a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés à indenização por danos materiais consistente nos valores pagos pelo serviço, abatidos os valores da restituição parcial, devendo ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 268234290). A apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminares de (i) de cerceamento de defesa, pois foi impedida de produzir prova técnica pericial, a qual fora considerada essencial pelo próprio juízo na fase de cognição sumária; e, (ii) ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração concreta do defeito alegado, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo sob o regime objetivo do CDC. Alega que a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos. Requer, o provimento do recurso para a anulação da sentença e reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos (id. 268234299). Por sua vez, os apelantes NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em suas razões, afirmam que os transtornos suportados pela autora Nayane extrapolam o razoável, ante o sofrimento psicológico, físico e estético decorrente da má prestação do serviço odontológico. Enfatiza a perda do dente, o desconforto prolongado e a inércia da clínica em solucionar o problema administrativamente, elementos que justificariam valores mais elevados a título de compensação e pedagógicos. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para majoração do valor fixado a título de dano moral para o valor de R$. 25.000,00 (id. 268234303) . Em contrarrazões, as apeladas DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pugnam pelo desprovimento do recurso dos autores (ids. 268234305 e 268234306). Já os apelados NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em contrarrazões, refutam as preliminares arguidas e pugnam pelo desprovimento do recurso da ré DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. (id. 268234307). O Procurador de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 280935861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos; a segunda, interposta por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, visa a majoração dos danos morais arbitrados. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Nulidade por cerceamento de defesa O apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial destinada a aferir os procedimentos realizados. Todavia, razão não lhe assiste. Embora a apelante tenha alegado a necessidade de prova pericial para demonstrar a adequação do tratamento odontológico prestado, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado pelo juízo de origem, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, após oportunizado o momento de especificação de provas, apenas os autores se manifestaram expressamente pela produção de provas, enquanto as rés mantiveram-se silentes quanto à indicação de prova técnica, revelando desinteresse em demonstrar a higidez dos serviços prestados. Nessas condições, a instrução foi encerrada de forma válida, sem prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Falta de fundamentação adequada Também não prospera a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. A sentença expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que embasaram a condenação, indicando os elementos fáticos extraídos dos autos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração da falha na prestação do serviço. A argumentação de que houve omissão ou contradição não se sustenta, pois o Magistrado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, atendendo aos ditames do art. 489, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. O apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, pois a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifico que restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto às clínicas rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental mínima do atendimento prestado à autora, como ficha clínica, prontuário odontológico, termo de consentimento, exames, imagens radiográficas ou relatórios técnicos que demonstrassem o início ou regular acompanhamento do tratamento contratado. A ausência desses documentos compromete substancialmente a defesa e evidencia o descumprimento do dever de informação e guarda documental, que é inerente à atividade profissional e exigido de estabelecimentos que prestam serviços na área da saúde. Em sentido oposto, os elementos apresentados pela autora, especialmente o contrato de prestação de serviços (id. 268232768), as conversas de aplicativo de mensagens (ids. 268232770, 268232771 e 268232798), revelam a desorganização e a insegurança da equipe das clínicas quanto à condução do atendimento. Verifico, nesses registros, que os próprios profissionais demonstravam incerteza sobre o procedimento a ser adotado, ora afirmando que se tratava de caso para tratamento de canal, ora informando que seria necessária a extração do dente. Essa indefinição quanto ao diagnóstico e à conduta odontológica, além de prolongar indevidamente o sofrimento da paciente por mais de um mês, culminou na extração do dente em razão das dores intensas a que ela esteve submetida. Tal circunstância revela não apenas atraso injustificado, mas também negligência técnica e despreparo profissional, incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado de um serviço odontológico. Deve-se recordar que, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na execução do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. Portanto, demonstrado que não houve o início efetivo do tratamento contratado, bem como a ausência de clareza técnica no atendimento e a omissão documental por parte da clínica, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos experimentados pelos autores, conforme apontado na sentença recorrida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão d falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos danos materiais, verifico que os autores comprovaram nos autos o pagamento de diversas parcelas relativas aos serviços odontológicos contratados, conforme demonstrativos e comprovantes anexados à petição inicial (id. 268232780, 268232772, 268232778 e 268232779). Como bem decidido na sentença, a apuração do valor exato a ser restituído deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se os valores pagos, os serviços eventualmente prestados e os montantes reembolsados pelas rés. Quanto aos danos morais, estes restaram suficientemente caracterizados. A falha no serviço odontológico não se restringiu à frustração contratual ou mero aborrecimento cotidiano: houve, sim, comprometimento da integridade física e emocional dos autores. Comprovado nos autos que o atendimento foi conduzido de forma hesitante e inconclusa por mais de um mês, culminando na extração de um dente em razão da intensidade das dores a que a autora esteve submetida, evidencia-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, atingindo diretamente direitos da personalidade, notadamente a saúde, a integridade física e a dignidade da paciente. A conduta das clínicas rés revela não apenas deficiência técnica, mas descaso com o estado clínico da autora e inércia diante do agravamento da situação de dor, o que justifica a imposição de reparação pecuniária com caráter compensatório e pedagógico. Em relação ao quantum indenizatório, sua análise se dará a seguir, no recurso de Apelação interposto pelos autores. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA Os apelantes por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA pretendem majorar os danos morais, ao passo que a apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pretende a minoração. Pois bem. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros fixados por esta Corte em situações de igual gravidade. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter reparador e dissuasório da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). (N.U 1001819-87.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se apenas a alteração do valor arbitrado a título de danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e DOU PROVIMENTO ao recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001819-36.2025.8.26.0306

ID: 308947868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001819-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOURADO DA SILVA SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001819-36.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cintia Dourado da Silva Salviano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efe… Processo 1001819-36.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cintia Dourado da Silva Salviano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)

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Renata Lopes De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280279648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012394-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Lopes de Souza - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. RENATA LOPES DE SOUZA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando que os servidores da ré estiveram em sua residência e trocaram o relógio de força de forma arbitrária e, após essa troca, ela recebeu uma cobrança no valor de R$ 3.132,60, que corresponde a diferenças de faturas no período pretérito, além do valor de R$ 400,00, referentes ao novo equipamento. Expõe que, ao buscar saber mais sobre o motivo da troca de aparelho, foi informada de que os consumos registrados pelo relógio antigo eram menores que o real consumo. Em sede de liminar, pede que a requerida não venha a efetuar o corte da energia elétrica em sua residência, bem como a suspensão da exigibilidade do débito. Requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade dessa cobrança e a devolução dos valores já pagos indevidamente, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/34. Em decisão de fls. 35/36, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, em parte, determinando à requerida de se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito gerado pelo TOI 0000780414183. Em fls. 42/44, a requerida se manifestou, expondo que cumpriu a tutela deferida anteriormente (fls. 45/89). Devidamente citada, ela apresentou contestação em fls. 90/103, alegando que realizou uma inspeção na residência da autora, em que foi identificada uma irregularidade no valor de R$ 3.132,60, que foi parcelado em 30 vezes de R$ 104,65. Expõe que foi dada a oportunidade de contestação de tal débito em sede administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, expõe que, no TOI, foi constatado que a requerente vinha utilizando meios de consumir os serviços da requerida sem que houvesse a devida remuneração. Diante disso, pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 104/133. Houve réplica (fls. 137/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ação é procedente em parte. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora quanto à declaração de nulidade da cobrança não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente esse pedido. Não há nenhum indício sequer da veracidade das alegações constantes da inicial, o qual possa comprovar que os valores cobrados pela ré são indevidos. Por outro lado, como se infere dos documentos que instruem a contestação (fls. 104/133), a ré demonstrou que, de fato, havia irregularidade na medição de energia da residência da autora. Verifica-se que, em 06/06/2022, foi realizada uma inspeção no imóvel da requerente, originando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 180414183, que constatou irregularidades, consoante disposto em observações: "Medidor de energia ativa com adulterações/manipulação dos mecanismos externos" e "medição deslacrada " (fl. 104). O mesmo constou em fl. 106, comprovado por imagens de fls. 107/110. À vista disso, importa destacar que a requerida muito bem expôs que o medidor da residência da requerente apresentava desvio de energia, posto que constatado o degrau de consumo, em razão da presença de adulteração na caixa de medição. Explicou, ainda, de maneira técnica, que o medidor estava sem lacre na tampa principal e que "a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida". É o que se vê em fls. 114/115, consistente em Relatório Técnico, elaborado em laboratório. A ré evidenciou que, durante o período de irregularidade, compreendido entre setembro de 2019 a junho de 2022, houve queda abrupta das contas de energia, em razão de manipulação externa. Em comparação com o padrão de consumo médio da parte autora, foi verificada uma redução drástica, já que a medição era menor do que o consumo real (fls. 131/133). Inclusive, destaco que a inspeção feita pela ré na unidade consumidora foi acompanhada pela Sra. Renata Lopes de Souza, ora autora, que assinou o aludido termo em fl. 104/105. Certo é que, ao realizar a comunicação de consumo irregular, a requerida informou à autora que, em razão de falha na medição, "a energia elétrica consumida nessa unidade consumidora estava sendo registrada com valores inferiores aos reais." (fls. 131/133). Diante disso, as contas foram recalculadas, totalizando R$ 3.132,60. Ainda, vale destacar que o referido comunicado de irregularidade também informou à requerente que, caso ela não concordasse com os fatos descritos no TOI ou com os valores apresentados, poderia interpor recurso administrativo por escrito, devidamente fundamentado e documentado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da carta. Entretanto, assim não fez. Desse modo, diante de todas essas circunstâncias, fato é que a irregularidade foi devidamente comprovada. A inspeção foi acompanhada pela própria autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção. Aliado a isso, diante da planilha de fls. 131/133, foi possível concluir que o real consumo não estava sendo apurado, posto que o lacre estava rompido. A ré, assim, efetuou a troca do aparelho, permitindo que a medição de energia voltasse à normalidade. Por isso, como durante o período de setembro de 2019 a junho de 2022, as contas foram emitidas em valores inferiores aos reais, perfeitamente adequado o recálculo efetuado pela ré, a fim de compelir a autora a pagar as diferenças devidas nesse período (fls. 131/133). Inconteste, portanto, que esses importes cobrados pela requerida não se mostraram abusivos, posto que devidamente comprovados pelos documentos que foram acostados à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em caso semelhante: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento deenergiaelétrica. Fraude no relógiomedidor. 1. Irregularidade suficientemente demonstrada. TOI acompanhado pelo próprio genro da proprietária da unidade consumidora cedida para comércio (hamburgueria) onde adulterado o relógiomedidor. Lacres dos bornes de entrada violados. Utilização de chumbo não compatível com o da CPFL nomedidor. Caracterização, ainda, de degrau de consumo (de declínio). Obrigação de pagamento das diferenças. Cálculos realizados de acordo com as disposições da Res. nº 414/2010, da ANEEL. Observância dos critérios previstos nos artigos 130, III, e 132, § 5º, da Res. Nº 414/2010. [...] 3. Fraude possivelmente perpetrada pelos ocupantes do imóvel. Fato que não exime a responsabilidade dotitulardas faturas de consumo que, mesmo estando locada a unidade, continuaresponsávelpela regularidade das leituras e integridade dos equipamentos de medição. Ação procedente em parte apenas para impedir o corte do fornecimento com base em toda a dívida pretérita apurada. Sucumbência mínima em desfavor da ré. Ônus total com a autora. Recurso provido para esse fim". (TJSP; Ap. 1001441-43.2021.8.26.0590; Des. Rel. Gilberto dos Santos; j. 31/05/2021). (Grifei). A respeito da suspensão do serviço, contudo, não pode ocorrer com base nesse débito, por ser pretérito. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos órgãos públicos, suas empresas ou concessionárias o dever de continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais, não obsta que a prestadora do serviço suspenda o fornecimento de energia, sob a alegação de que tal serviço é indispensável. Ao discorrer sobre o tema, o entendimento de Zelmo Denari in "Código de Defesa do Consumidor", Forense, 5ª ed., vários autores, pág. 178: "Quando estiverem em causa interesses individuais, de determinado usuário, a oferta de serviço pode sofrer solução de continuidade, se não forem observadas as normas administrativas que regem a espécie. Tratando-se, por exemplo, de serviços prestados sob o regime de remuneração tarifária ou tributária, o inadimplemento pode determinar o corte do fornecimento do produto ou serviço. A gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviços públicos ininterruptos se o usuário, em contrapartida, deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento." No mesmo sentido, a doutrina de Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin in "Comentários ao Código de Proteção do Consumidor", vários autores, Saraiva, ed. 91, pág. 111: "Continuidade, aqui, quer dizer que, se o serviço essencial está sendo prestado pela Administração Pública, não pode ser interrompido". Exemplificando, diz que a Administração não pode, "de uma hora para outra, decidir que não mais prestará serviços de telefonia, sob o pretexto de que o próprio mercado deles se encarregará. Uma vez que a iniciativa privada não esteja habilitada a atender, com eficiência, às necessidades dos consumidores, o Poder Público acha-se, então, obrigado a dar continuidade ao serviço que prestava anteriormente." Somando-se a isso, dispõe a Súmula 7 do STJ: "É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária." Assim, caso esteja sendo prestado o serviço público essencial, a Administração não pode interrompê-lo em relação a toda a coletividade servida. Todavia, a ela é permitido suspendê-lo quanto ao usuário inadimplente, pois não teria sentido continuar o fornecimento de energia sem a contraprestação devida pelo particular. Contudo, a suspensão não pode ocorrer com relação a todo e qualquer débito, mas sim apenas quanto àqueles atuais à época. Na hipótese telada nos autos, os débitos que fundamentaram a notícia de corte em questão são pretéritos e, por isso, a suspensão do serviço não pode ocorrer com base neles. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO FORNECIMENTO DE LUZ TOI Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Constatação de fraude no relógio medidor de energia, apurando menor registro de consumo de energia - Procedimento determinado por resolução Cobranças por débitos pretéritos não ensejam o corte de energia Tema Repetitivo 699, em que se restou definido que somente os débitos correspondentes aos últimos 90 dias poderiam ensejar o corte do fornecimento de energia, sendo que, com relação aos demais, deverá a concessionária utilizar-se dos meios ordinários para a cobrança de seu crédito. Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Ação de Obrigação de Fazer 1001819-17.2021.8.26.0390; Rel. Almeida Sampaio; j. 16/05/2023). (Grifei). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRAUDE NO MEDIDOR OCORRÊNCIA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS POSSIBILIDADE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano". (TJSP; Ação Declaratória de Inexistência de Débito 1014462-62.2022.8.26.0037; Rel. Paulo Ayrosa; j. 26/04/2023). (Grifei). A respeito da negativação do nome da autora, não pode ser impedida, caso ela não quite essa dívida. A inscrição do nome do devedor em empresas destinadas à proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, dentre outras, é um procedimento administrativo lícito e correto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham a contratar com eventuais inadimplentes. Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser obstado por decisão judicial. "O rol dos devedores constantes em instituição pública e de proteção ao crédito é procedimento lícito previsto nos artigos 42 e 43 do CDC - Lei 8.078/90" (Ag.I. nº 96.006234-3 - TJSC, rel. Des. Anselmo Cerello, p. no DJSC de 08.01.97, p. 13). "A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo, tratando-se apenas de medida acauteladora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), cuja finalidade é informar a conduta da parte no que diz respeito à sua atividade financeira". (Ag. I. Nº 114292900 - TAPR, rel. Juz Clayton Camargo, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 15). "A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças". (Ag. I. nº 93991500 - TAPR, rel. Juiz Cristo Pereira, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CDRom nº 15). A ação, então, procede em parte. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por RENATA LOPES DE SOUZA em relação à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o que faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 35/36, de modo a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente quanto aos débitos indicados em fls. 131/133, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da gratuidade da autora, arcará, a ré, com metade das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.300,00, por equidade, para cada parte, a serem cobrados da autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 0008785-39.2018.8.06.0078

ID: 329680229

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008785-39.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

Intimação

Advogados:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Ol… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Oliveira da Costa e outros (6) D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS e JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA. Narra a inicial que, no ano de 2011, existiram diversas irregularidades cometidas pelos requeridos no que tange a contratação de pessoal. Requer o Parquet, no mérito: 6- que seja julgada procedente a ação, condenando MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA E MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS nas sanções civis relacionadas no artigo 12, incisos II e III, pela prática das infrações descritas no artigo 10, VIII, e art. 11, II, respectivamente, todos da Lei no 8.429/92; Decisão inicial (id 48308189) determinou indisponibilidade de bens suficientes para ressarcimento do dano. Nova determinação em id 48308471 e id 48308900, deferindo desbloqueio de valores de salário dos promovidos. Recebida a petição inicial, em decisão de id 48306463. Contestações em id 48307291, id 48306435, id 48306433. Réplica ministerial em id 87327923. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, VIII e 11, II. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo - no caso dos autos de Aurelita Martins da Silva, José Alberto Lima, Barbosa, Everardo Paula da Silva e Maria Luiza Oliveira da Costa, são eles servidores efetivos do município de Fortim. Forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, os requeridos acima mencionados respondem aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 48307435, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 34/2014 PmJF, em 06 de agosto de 2014. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 22 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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