Resultados para "1001824-05.2022.8.26.0390" – Página 106 de 107

Surania De Souza Carvalho x Fundacao Goncalves E Sampaio e outros

ID: 326442120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000360-85.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SURANIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVIERI MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 RECORRENTE: SURANIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 RECORRENTE: SURANIA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946619e proferida nos autos. ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SURANIA DE SOUZA CARVALHO ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (BA18041) DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO (BA27887) EVERTON RIBEIRO TAMANDARE (BA24682) GABRIEL LUIZ SOL OZELIM (BA39398) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO RODRIGO OLIVIERI MACEDO (BA26036) Recorrido: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SURANIA DE SOUZA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA (MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS) A Reclamante insiste que o Município de Eunápolis atuou como tomador de serviços, em franca terceirização, tendo sido beneficiado pelo trabalho desempenhado pela Reclamante. Pede a sua responsabilização subsidiária, na forma da súmula n. 331/TST. Analiso. É certo que a Administração só deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista da contratada apenas quando se beneficia diretamente do serviço prestado pelos empregados desta última, a fim de que não enriqueça ilicitamente, após provada a culpa in eligendo ou in vigilando (Súmula 331, TST). Tal não ocorre, porém, em se constatando que se trata de contrato de gestão, segundo o qual o ente estatal credencia empresa para que, por sua conta e risco, assuma a gestão de unidade prestadora de serviço público, conforme as regras de mercado e em nome do interesse público (art. 175, CF/88). (...) Com efeito, no caso sub judice, consta dos autos cópia do contrato de gestão celebrado entre os Reclamados, cujo objeto é a gestão operacional e execução das ações de saúde do HOSPITAL DE TRATAMENTO COVID19 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE EUNÁPOLIS, conforme consta do ID 90507a8. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame da matéria. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão , a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. 2. Em relação à responsabilidade subsidiária , no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. 3. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, fixada a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 4. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No presente caso , o Tribunal Regional consignou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa (Súmula 126 do TST), e não por presunção, mero inadimplemento, ou uso das regras de julgamento quanto ao ônus da prova. 6. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. 7. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-1001824-57.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do “caput” do art. 116 da Lei n° 8.666/93, aplicam-se, “no que couber”, as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. Exsurgem, no caso concreto, além da existência de contrato gestão entre o Estado de Mato Grosso e a primeira reclamada (IPAS), a ocorrência de intervenção do Poder Público na administração da empregadora da reclamante e violações de direitos durante tal período. Indene de dúvidas, portanto, a ingerência do Ente Público no desenvolvimento das atividades da primeira reclamada ao longo do contrato, exsurgindo não só o poder/dever de fiscalizar, mas, também, a real possibilidade de executar ações que impedissem a violação dos direitos dos trabalhadores, na medida em que o Ente Público detinha controle sobre a administração da primeira reclamada, restando inconteste a falta ou falha na fiscalização que lhe competia, o que implica em sua responsabilidade quanto às parcelas trabalhistas reconhecidas nestes autos. 6. Do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas à trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (RR-227-70.2018.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/5/2020) III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se a celebração de contrato de gestão entre a instituição prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos.2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. No caso concreto, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde não se equipara à terceirização, razão por que não aplicou o teor da Súmula nº 331, V, do TST à situação verificada nos presentes autos e, por isso, não fez qualquer referencia à existência, ou não, de culpa in vigilando . 5. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido. Conclusão: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-399-94.2018.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a diretriz da Súmula 331, V, do TST não incide na hipótese de convênio e/ou contrato de gestão firmado pela Administração Pública e, assim, não adentrou na análise da culpa in vigilando do Município-Reclamado tomador dos serviços. Restou afastada, portanto, a procedência do pleito de responsabilidade subsidiária que havia sido reconhecida pela Vara do Trabalho de origem. Todavia, ao contrário da tese firmada no acórdão regional, a jurisprudência deste Tribunal Superior não afasta a condenação subsidiária de Ente da Administração Pública na hipótese de contrato de gestão e parceria ou convênio. Portanto, caberia ao Tribunal Regional examinar se, no caso concreto, restou demonstrada a culpa concreta do Ente Público tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do ente público em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada, consistente na omissão da Administração Pública em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Por consequência, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-307-78.2020.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SURANIA DE SOUZA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Surania De Souza Carvalho x Fundacao Goncalves E Sampaio e outros

ID: 326442150

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000360-85.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SURANIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVIERI MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 RECORRENTE: SURANIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 RECORRENTE: SURANIA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946619e proferida nos autos. ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SURANIA DE SOUZA CARVALHO ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (BA18041) DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO (BA27887) EVERTON RIBEIRO TAMANDARE (BA24682) GABRIEL LUIZ SOL OZELIM (BA39398) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO RODRIGO OLIVIERI MACEDO (BA26036) Recorrido: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SURANIA DE SOUZA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA (MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS) A Reclamante insiste que o Município de Eunápolis atuou como tomador de serviços, em franca terceirização, tendo sido beneficiado pelo trabalho desempenhado pela Reclamante. Pede a sua responsabilização subsidiária, na forma da súmula n. 331/TST. Analiso. É certo que a Administração só deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista da contratada apenas quando se beneficia diretamente do serviço prestado pelos empregados desta última, a fim de que não enriqueça ilicitamente, após provada a culpa in eligendo ou in vigilando (Súmula 331, TST). Tal não ocorre, porém, em se constatando que se trata de contrato de gestão, segundo o qual o ente estatal credencia empresa para que, por sua conta e risco, assuma a gestão de unidade prestadora de serviço público, conforme as regras de mercado e em nome do interesse público (art. 175, CF/88). (...) Com efeito, no caso sub judice, consta dos autos cópia do contrato de gestão celebrado entre os Reclamados, cujo objeto é a gestão operacional e execução das ações de saúde do HOSPITAL DE TRATAMENTO COVID19 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE EUNÁPOLIS, conforme consta do ID 90507a8. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame da matéria. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão , a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. 2. Em relação à responsabilidade subsidiária , no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. 3. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, fixada a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 4. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No presente caso , o Tribunal Regional consignou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa (Súmula 126 do TST), e não por presunção, mero inadimplemento, ou uso das regras de julgamento quanto ao ônus da prova. 6. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. 7. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-1001824-57.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do “caput” do art. 116 da Lei n° 8.666/93, aplicam-se, “no que couber”, as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. Exsurgem, no caso concreto, além da existência de contrato gestão entre o Estado de Mato Grosso e a primeira reclamada (IPAS), a ocorrência de intervenção do Poder Público na administração da empregadora da reclamante e violações de direitos durante tal período. Indene de dúvidas, portanto, a ingerência do Ente Público no desenvolvimento das atividades da primeira reclamada ao longo do contrato, exsurgindo não só o poder/dever de fiscalizar, mas, também, a real possibilidade de executar ações que impedissem a violação dos direitos dos trabalhadores, na medida em que o Ente Público detinha controle sobre a administração da primeira reclamada, restando inconteste a falta ou falha na fiscalização que lhe competia, o que implica em sua responsabilidade quanto às parcelas trabalhistas reconhecidas nestes autos. 6. Do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas à trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (RR-227-70.2018.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/5/2020) III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se a celebração de contrato de gestão entre a instituição prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos.2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. No caso concreto, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde não se equipara à terceirização, razão por que não aplicou o teor da Súmula nº 331, V, do TST à situação verificada nos presentes autos e, por isso, não fez qualquer referencia à existência, ou não, de culpa in vigilando . 5. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido. Conclusão: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-399-94.2018.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a diretriz da Súmula 331, V, do TST não incide na hipótese de convênio e/ou contrato de gestão firmado pela Administração Pública e, assim, não adentrou na análise da culpa in vigilando do Município-Reclamado tomador dos serviços. Restou afastada, portanto, a procedência do pleito de responsabilidade subsidiária que havia sido reconhecida pela Vara do Trabalho de origem. Todavia, ao contrário da tese firmada no acórdão regional, a jurisprudência deste Tribunal Superior não afasta a condenação subsidiária de Ente da Administração Pública na hipótese de contrato de gestão e parceria ou convênio. Portanto, caberia ao Tribunal Regional examinar se, no caso concreto, restou demonstrada a culpa concreta do Ente Público tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do ente público em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada, consistente na omissão da Administração Pública em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Por consequência, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-307-78.2020.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 314930354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 314930368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001824-95.2025.8.26.0132

ID: 311215045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001824-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Ciência à parte autora acerca das anotações no sistema RENAJUD refer… Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Ciência à parte autora acerca das anotações no sistema RENAJUD referente à restrição de circulação do veículo, conforme fls.224 já liberadas nos autos. 2. Fls.218/219: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requerida, devidamente citada (certidão de fls.213), foi informada das consequências da decisão de fls.196/199, mas, mesmo assim, deixou de cumprir a determinação judicial (entrega do bem à autora ou indicação de sua localização). Possivelmente, caso o bem não seja apreendido, mesmo após novas diligências, conforme se verá nos itens seguintes, será o caso de aplicação da multa, consoante restou determinado na decisão de fls.196/199 item 3.2. 3. Prosseguindo e considerando que o bem não foi apreendido (certidão de fls.213), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços, onde possa ser localizado, nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.220/223). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.196/199 (apenas apreensão do bem, pois o devedor já foi citado conforme certidão de fls.213), no endereço indicado às fls.223 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 5. Assim, no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Com a comprovação do pagamento, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da decisão de fls.196/199. 6. Sem prejuízo, é preciso destacar que a parte requerida foi devidamente citada, mas não pagou a dívida, não entregou o bem e nem indicou onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 6.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 6.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 6.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 6.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 6.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.225/226 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-21.2025.8.26.0411

ID: 315280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-21.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgê… Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por LEILA GUERREIRO em face do MUNICÍPIO DE FLORA RICA-SP e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, o fornecimento contínuo do medicamento BELIMUMABE 530mg (10mg/kg/aplicação, via endovenosa a cada 28 dias), que afirma ser essencial ao tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com outros envolvimentos de órgãos e nefrite lúpica ativa, conforme diagnosticado (CID-10: M32.8 e N08.5). Narra a inicial que, após anos de tratamentos inexitosos com diversas medicações, o médico assistente, Dr. Fábio Cegatto Martins, CRM-SP nº 116.346, prescreveu o BELIMUMABE 530mg em 2018, medicamento que passou a ser fornecido administrativamente pelo Município de Flora Rica-SP a partir de 2019, de forma ininterrupta, até o ano de 2024. Ressalta que, a partir de 2024, ocorreram sucessivas interrupções no fornecimento, culminando na necessidade de ajuizamento de ação judicial anterior, sob o nº 0000413-07.2024.8.26.0411. Esclarece que, nessa demanda pretérita, embora tenha obtido liminar e sentença de procedência em primeiro grau, o r. Acórdão proferido pelo E. Colégio Recursal deu provimento aos recursos das Fazendas Públicas, reformando a decisão de primeiro grau e, consequentemente, encerrando definitivamente a dispensação do medicamento. Sustenta que estão comprovados nos autos todos os requisitos previstos no Tema nº 06 e, diante da negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que os requeridos sejam compelidos a disponibilizar mensalmente o medicamento BELIMUMABE 530mg, sob pena de multa diária (fls. 01/37). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela antecipada (fl. 741/742). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, no tocante à competência deste Juízo, em consulta à Tabela da Anvisa, vê-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do belimumabe 120mg é de R$ 632,07, o que sugere que mesmo uma dosagem de 530mg a cada 28 dias não excederia o teto de 210 salários-mínimos definidos no item 1 do Tema 1.234. Portanto, não é o caso de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, necessário observar que, em que pese a requerente já tenha ingressado com ação anterior (processo nº 0000413-07.2024.8.26.0411), fica afastado, nesse momento, em cognição sumária, qualquer óbice decorrente da coisa julgada material em razão da ação judicial pretérita. Apesar de aquela demanda ter transitado em julgado com decisão desfavorável à requerente, a reforma da sentença de primeiro grau pelo E. Colégio Recursal fundamentou-se expressamente na ausência de elementos probatórios considerados essenciais para a concessão do medicamento, tais como relatório da Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, parecer da CONITEC, informações sobre a inclusão do medicamento em REMUME, RENAME ou PCDT, ausência de parecer do NAT-JUS e prova do custo elevado, além da inobservância das Súmulas Vinculantes nº 61 e do Tema 6 da Repercussão Geral (fls. 10). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada com base em novo conjunto fático-probatório, instruído com os documentos e informações que visam suprir as lacunas apontadas na decisão pretérita. Além disso, diferente da ação pretérita, na petição inicial do presente caso, a parte autora fez expressa menção a todos os requisitos do Tema 6/STF (fls. 24/29). Desse modo, não se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, mas sim de nova postulação fundamentada em circunstâncias e provas distintas, que permitem uma nova análise do direito invocado, afastando a configuração da coisa julgada material. Sobre a relativização da coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo relativas a medicamentos, quando a nova ação é instruída com documentos novos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Assim, de fato, o autor interpôs ação prévia, na qual pleiteou o medicamento supracitado. Tal ação foi analisada em sede de apelação por este mesmo juízo, o qual decidiu pela não concessão do medicamento pleiteado, pois não havia documentação médica hábil a comprovar o quadro de saúde do agravado, nem tampouco a necessidade do fármaco em função da ineficácia daqueles já fornecidos pelo Poder Público. O trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2018 (fls. 229). Porém, ainda que o processo nº 1011443-81.2017.8.26.0309 tenha transitado em julgado, denoto que não há impeditivo para a análise do presente caso. Com efeito, o ordenamento trata da coisa julgada no artigo 502, NCPC, o qual torna imutável e indiscutível a sentença que estiver coberta pelo manto de tal instituto. Entretanto, observa-se que o referido instituto possui a ressalvas, conforme dispõe o artigo 505, I, NCPC: [...] Destaco, assim, que o fornecimento de medicamentos por parte do Estado constitui, neste caso, prestação periódica, relação jurídica que se projeta no tempo, cujo termo final não se encontra delimitado. Ainda, pelo que se vê nos autos, não se trata da mesma lide, haja vista que as documentações de ordem médicas acostadas são de momento ulterior à publicação do acórdão que negou o fármaco ao autor. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2246623-80.2018.8.26.0000. Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. Dje. 06/12/2018). De início, não há falar em ofensa à coisa julgada. Isso porque, em que pese ter a Autora pleiteado o mesmo medicamento na ação nº 1002996-08.2021.8.26.0619, na qual esta 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença para julgar improcedente a demanda, é possível o ajuizamento de nova demanda, com fundamento em novos documentos médicos que atestam seu estado de saúde, em vista da relação jurídica de trato continuado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2140775-31.2023.8.26.0000. Rel. Des. Ana Liarte. Dje. 23/08/2023). Dito isto, encerrado o exame das questões preliminares pertinentes nesse momento processual, no mérito, o deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, necessário observar que, em demandas relativas a medicamentos a serem fornecidos pela rede pública, o C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes nº(s) 60 e 61, dispondo o seguinte: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, notema 1.234da sistemática da repercussão geralRE 1.366.243. "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os enunciados de súmula, que vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decorrem dos entendimentos firmados pelo Corte Suprema no julgamento dos Temas Repetitivos nº(s) 6 e 1.234, sob a sistemática de repercussão geral, de tal modo que incumbe à parte que demanda o fornecimento de medicamento demonstrar, em cada caso específico, o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes. No item 4, do Tema 1.234, foram elencados os pontos que devem ser analisados quando do exame jurisdicional do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, sob pena, inclusive, de total nulidade da decisão judicial, nos seguintes termos: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do RE nº 566.47, também sob a dinâmica da repercussão geral, o C. STF fixou o Tema nº 6, que passou a exigir a presença dos seguintes requisitos: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, o relatório médico mais recente juntado aos autos, datado de 21/05/2025, assinado digitalmente pelo médico reumatologista Dr. Fábio Cegatto Martins CRM nº 116346/SP, aponta o diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico com envolvimento cutâneo e renal (CID-10: M32.8 e N08.5), com quadro de nefrite lúpica ativa (fls. 238/239). O relatório ressalta que, com o uso de belimumabe, a paciente obteve boa resposta clínica e laboratorial, com estabilização da função renal e controle da atividade inflamatória, o que torna o medicamento fundamental para manutenção da remissão da nefrite lúpica, prevenção da progressão para insuficiência renal crônica, redução sustentada do uso de corticoides em doses elevadas e proteção contra complicações graves associadas à atividade inflamatória autoimune. Além disso, o médico indica que outros fármacos alternativos já foram utilizados, mas causaram efeitos adversos na paciente, havendo registro de reação alérgica ao uso de micofenolato de mofetila e de infecções recorrentes com uso de azatioprina, o que contraindica essas medicações, o que o leva a concluir que não há, no momento, outro imunobiológico ou imunossupressor com perfil de eficácia e segurança equivalente para esta paciente. Não bastasse o relatório médico, que é bastante completo e objetivo, também há, na biblioteca no NatJus-SP, diversas notas técnicas favoráveis à dispensação do medicamento em casos como o da ora requerente, quando demonstrada a impossibilidade de uso de medicamentos alternativos. A título de exemplo, mencionam-se as seguintes: A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 4.074/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 2.627/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de azatioprina para o tratamento do lúpus, com recidiva de pericardite quando reduzida dose de prednisona. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 5.431/2024). Diante de tais elementos, examinados em cognição sumária, conclui-se que restaram atendidos os requisitos previstos nos itens 2.c, 2.d e 2.e do Tema 6/STF e itens 4.3 e 4.4 do Tema 1.234/STF. Ademais, como se percebe das notas técnicas citadas acima, embora o parecer final sempre seja iniciado com menção ao ato de não-incorporação do medicamento pela CONITEC (A avaliação da CONITEC para a medicação...), ainda assim, o NatJus/SP, em todas elas, posiciona-se favoravelmente à medicação pleiteada quando justificado o seu uso pela falha ou contraindicação dos fármacos alternativos (parece possível indicar a medicação). Nesse contexto, a percepção que se tem é de que a decisão de não incorporação da CONITEC não infirma a eficácia, a efetividade e a segurança do belimumabe, pois, se assim o fosse, não haveria razão para que o NatJus/SP se posicionasse de forma favorável à sua dispensação em diversas situações, mesmo com o parecer contrário do órgão de assessoria do Ministério da Saúde. Assim, caso o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC fosse utilizado como fundamento único para a não concessão do medicamento demandado nestes autos, estar-se-ia contrariando não apenas uma recomendação médica isolada, mas uma série de evidências científicas, privando a requerente do direito à saúde, cuja garantia é imposta ao Estado, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Assim, sem adentrar no mérito do ato da CONITEC, conclui-se que, diante da previsão constitucional e da essencialidade do direito tutelado, com a negativa de disponibilização de medicamento comprovadamente seguro, eficaz e imprescindível à condição do paciente, apenas com base nesse ato, estar-se-ia agindo em desacordo com as balizas previstas na Constituição Federal, restando atendidos, portanto, os requisitos instituídos nos itens 2.b e 3 do Tema 6/STF e itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema nº 1.234/STF. No tocante à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, exigida no item 2.a do Tema 6/STF, nota-se que se encontra demonstrada às fls. 736/738, observando-se que, embora o Estado de São Paulo ainda não tenha expressamente negado o pedido de fls. 737/738, também não o deferiu, embora já tenha sido protocolado há quase 03 (três) meses atrás (17/04/2025). Além disso, o recurso copiado às fls. 151/160, deixa claro o entendimento desfavorável já expressado pela Fazenda Pública em processo anterior. Por fim, no que diz respeito à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, cuja comprovação é exigida no item 2.f do Tema 6/STF, a autora é assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 39/40), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Assim, evidenciada a incapacidade financeira de custeio do medicamento. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço para determinar que o Município de Flora Rica e o Estado de São Paulo forneçam, de forma solidária, à requerente Leila Guerreiro, o medicamento belimumabe 530 mg (10mg/kg por infusão endovenosa a cada 28 dias), conforme relatório médico de fls. 238/239. Para cumprimento da determinação, considerando os trâmites administrativos inerentes e ausência de elementos indicativos de risco iminente de morte, lesão de órgão ou comprometimento de função, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa-diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e adequadas. Fica, a parte autora, advertida de que a manutenção da tutela, após a dispensação inicial, o fornecimento do medicamento dependerá da apresentação de receituário atualizado, no máximo, a cada 03 (três) meses, devendo o receituário, inclusive, ser expresso em relação à quantidade necessária, sob pena de revogação da tutela. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS de Presidente Prudente. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Flora Rica e à DRS de Presidente Prudente, acompanhado com cópia do relatório médico de fls. 238/239. Int. - ADV: MÁRCIO RICARDO DE SOUZA (OAB 291333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Ribeiro Moidim x Banco Daycoval S.A.

ID: 328991892

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001177-77.2020.5.02.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO MOIDIM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JURANDIR ZANGARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNA RIBEIRO MOIDIM ADVOGADO: FERNANDO SILVA ALVES Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: JURANDIR ZANGARI JÚNIOR ADVOGADO: CATIA GUIMARAES RAPOSO NO… Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNA RIBEIRO MOIDIM ADVOGADO: FERNANDO SILVA ALVES Agravado(s) e Recorrido(s): BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: JURANDIR ZANGARI JÚNIOR ADVOGADO: CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI GMSPM/rr D E C I S Ã O I - AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 565/571): "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras pela violação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT durante todo o contrato de trabalho. Consta do v. Acórdão: "Repiso, a condenação resta limitada até 10/11/2017 em razão da vigência da Reforma Trabalhista trazida pela entrada em vigor na Lei 13.467/2017, que veio revogar o artigo 384, da CLT." O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é devido o intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o contrato de trabalho, tendo em vista que teve início antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Eis o teor do aresto-paradigma: (...) RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: (...) Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. Alegação(ões): Sustenta que houve pré-contratação de horas extras, mesmo que tenha ocorrido logo após o contrato de experiência. Consta do v. Acórdão: (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da abrangência da condenação quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT e da pré-contratação de horas extras e DENEGO seguimento quanto aos demais." (fls. 565/571 - destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA". Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação aos temas "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS" e "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE". Quanto ao tema "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS", a reclamante alega violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição, 384 e 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Portanto, em analogia à disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, o intervalo não concedido nos dias em que houve prestação de sobrelabor superior a quinze minutos (limites na inicial, ID. c4cb57f) para período imprescrito, até o dia 10/11/2017, em contrariedade ao disposto no artigo 384, consolidado, deverá ser remunerado como hora extra, nos termos deferidos pela r. sentença impugnada. Repiso, a condenação resta limitada até 10/11/2017em razão da vigência da Reforma Trabalhista trazida pela entrada em vigor na Lei 13.467/2017, que veio revogar o artigo 384, da CLT." (fls. 537). A fim de encerrar as discussões acerca da aplicação da Lei nº 13.467/2017, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No mesmo sentido, o caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, na presente hipótese, tendo a relação contratual se iniciado antes da entrada em vigor das alterações legislativas, e perdurado após esse prazo, para o período do contrato de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, são plenamente aplicáveis seus termos, devendo haver limitação da condenação, nesse sentido. Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - segundo os quais os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Quanto ao tema "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE", a reclamante sustenta que "ao firmar o acordo de prorrogação de jornada após a contratação, pouco importando se um ou dois meses, tornou nulo tal acordo". Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 199 do TST e violação dos artigos 9º e 225 da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, da CLT). Consta no acórdão regional: "Remanescem íntegras as conclusões do MM. Juiz de Origem, quanto à jornada, sob o prisma da pré-contratação de horas extraordinárias. Isso porque a ré colacionou aos autos o acordo de prorrogação de jornada (ID. aade2f9), firmado três meses (01/10/2010), após a admissão (13/07/2010, ID. a0e72d6) da reclamante. À hipótese, aplicam-se os termos da Súmula nº 199, I, parte final, do C. TST, "verbis": "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) (...)" (destaques no original). Mantenho." (fls. 535 - destaques acrescidos). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade das horas extras contratadas, sob o fundamento de que "a ré colacionou aos autos o acordo de prorrogação de jornada (ID. aade2f9), firmado três meses (01/10/2010), após a admissão (13/07/2010, ID. a0e72d6) da reclamante". Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é nula a contratação de horas extras firmada em curto período após o início do contrato de trabalho do bancário, porque visa burlar a configuração da pré-contratação de horas extras prevista na Súmula 199, I, do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) B. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE APÓS A ADMISSÃO. DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SOBRELABOR. NULIDADE. SÚMULA 199/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (TST-Ag-RRAg-20416-58.2016.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). "(...) 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação de horas extras firmada no momento da contratação ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a contratação de horas extras ocorreu logo após o fim do contrato de experiência, o que demonstra que a pactuação ocorreu em curto espaço de tempo. Logo, ao considerar válida a contratação de serviço suplementar após curto espaço de tempo da admissão do empregado, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 199, I, do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-999-41.2016.5.06.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FRAUDE. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que houve pré-contratação irregular de horas extras. Ressaltou que elas foram pagas desde outubro de 2010, como artifício para burlar a aplicação da Súmula 199 do TST, o que caracteriza fraude. 1.2. Nesse contexto, a contratação de horas extras ainda que após a admissão do bancário, para impedir a aplicação de direitos trabalhistas, caracteriza fraude rechaçada pela jurisprudência desta Corte. (...)" (TST-Ag-RR-1899-67.2011.5.03.0057, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023). "(...) 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação de horas extras em curto espaço de tempo entre a admissão e a contratação, como no caso em análise, no qual houve acordo individual de prorrogação de jornada firmado logo após findo o contrato de experiência, gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade da Súmula nº 199, I, do TST. (...)" (TST-ARR-183-66.2014.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021 - destaques acrescidos). Dessa forma, constatada má aplicação do item I da Súmula 199 do TST, conheço do presente recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras realizada logo após a contratação da reclamante, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras superiores à 6º diária, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, decido: I - negar seguimento ao agravo de instrumento; II - conhecer parcialmente do recurso de revista e, no mérito dar-lhe provimento para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras realizada logo após a contratação da reclamante, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras superiores à 6º diária, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030959-17.2024.8.11.0000

ID: 328797921

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1030959-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030959-17.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030959-17.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A).AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (RECLAMANTE), CLARICE REZER - CPF: 894.273.001-91 (RECLAMADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), CLARICE REZER - CPF: 894.273.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RECLAMADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICOU A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PRELIMINARES ARGUIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O 2º VOGAL, DES. MÁRCIO VIDAL; A 3ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP; E A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. CONVOCADO O DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A TESE FIXADA NO IRDR TEMA 4/TJMT. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE TESE JÁ DISCUTIDA E DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Novo Horizonte do Norte, objetivando cassar sentença que homologou cálculos no cumprimento de sentença em ação de cobrança de férias e terço constitucional. Alegação de afronta ao Tema 4 do TJMT, segundo o qual o terço constitucional sobre 45 dias de férias é devido somente a professores que atuem em sala de aula ou contratados temporariamente. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação para assegurar a observância de tese firmada em IRDR: (i) quando a decisão reclamada, proferida na execução, limitou-se a acolher impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo próprio reclamante e homologar o cálculo por ele apresentado; e (ii) quando a discussão sobre o tema supostamente violado foi decidida na sentença de mérito da ação de cobrança, já acobertada pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC, destina-se exclusivamente a preservar a autoridade de teses firmadas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Não se confunde com recurso ou ação rescisória, nem serve para corrigir eventuais erros de cálculo, pois sua função é garantir a observância de precedente vinculante no julgamento de casos concretos. 4. A decisão reclamada limitou-se a acolher impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo próprio reclamante, homologando o cálculo por ele apresentado, não contendo qualquer análise acerca do mérito jurídico relativo à aplicação do tema. Não há, portanto, ato jurisdicional violador do IRDR que justifique o interesse de agir e legitime o manejo da reclamação. 5. Ainda que assim não fosse, eventual afronta teria ocorrido no âmbito da fase de conhecimento da ação de cobrança, cuja sentença reconheceu o direito da servidora a férias de 45 dias com terço constitucional, com o trânsito em julgado antes do ajuizamento da reclamação. 6. Constatada a ausência de afronta direta à tese vinculante e a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Reclamação extinta, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC, não é cabível para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, nem para revisar fatos ou provas apreciados na fase de conhecimento. 2. Também não cabe reclamação para impugnar ou revisar cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença, quando a decisão reclamada se limita a acolher impugnação oposta pelo próprio reclamante, sem pronunciamento sobre a tese firmada em IRDR.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI, 988, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Tema 4 (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000); TJMT, Recurso Inominado nº 1002158-47.2022.8.11.0005, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação Cível ajuizada pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento no art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 15-D, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que tem por objeto sentença que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo apresentado pelo Município executado. O Município sustenta que a reclamação visa garantir a autoridade da tese fixada no Tema 4 do TJMT (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000). Argumenta que a decisão ofende o referido tema, que estabelece que o adicional de um terço sobre 45 dias de férias é devido apenas aos professores que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. Alega que a exequente, Clarice Rezer, atuou como coordenadora pedagógica em 2018 e 2019, sem direito, nesse período, ao terço constitucional e às férias de 45 dias. Argumenta que a remuneração dos profissionais da Educação Básica Municipal, sob regime de subsídio (art. 31 da Lei Municipal nº 532/01), veda acréscimos de vantagens. Requer, assim, a cassação da sentença e a exclusão dos anos de 2018 e 2019 dos cálculos, prosseguindo a execução sobre o valor não controvertido, a fim de restabelecer a autoridade do Tema 4 do TJMT. Em contestação, Clarice Rezer, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem a atuação da Reclamada como coordenadora pedagógica em 2018 e 2019, visto que o Município anexou apenas a sentença, cálculos e holerites. No mérito, defende a inadmissibilidade da reclamação por ser sucedâneo recursal, buscando rediscutir fatos e provas já analisados. Sustenta, ainda, a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, mencionando a pendência de Recurso Inominado, e a não comprovação da teratologia da decisão. Defende que o Tema 4 do TJMT não se aplica integralmente, pois a Lei Municipal nº 532/2001 prevê 45 dias de férias com 1/3 para professores sem distinção de função, desde que efetivos ou contratados como professores. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da Reclamação, com a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (id. 256493195). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público ou social a ensejar intervenção ministerial (id. 257050171). Em 26/01/2025, o Município reclamante aditou a inicial “para acrescentar o pedido de liminar de suspensão do RecInoCiv n.º 1000598-91.2023.8.11.0019, que tramita na Turma Recursal Única, enquanto pendente o julgamento da reclamação” (ID. 263892289). Em 19/02/2025, novamente, o Município aditou a inicial, esclarecendo que já quitou as férias de 30 dias e o residual de 15 dias, devendo ser decotadas dos cálculos as férias de 45 dias. Informou que, na verdade, resta apenas o terço constitucional do quinquênio anterior a ser pago, no valor de R$ 371,19, e que a execução deveria prosseguir sobre R$ 424,72. Ponderou que erros de cálculo não precluem e que homologar valores incorretos gera enriquecimento ilícito, pugnando pela aplicação do art. 940 do Código Civil. Na sequência, Clarice Rezer apresentou petição informando um fato superveniente, qual seja, a reforma da sentença pela Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso em Recurso Inominado. A decisão monocrática proferida no recurso determinou o envio dos autos à contadoria judicial para descontar verbas já pagas e calcular as não pagas com os acréscimos legais, aplicando os juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, e após a taxa SELIC. Tal decisão foi mantida após Agravo Interno e Embargos de Declaração, transitando em julgado em 25/04/2025 (id. 288906890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Reclamação busca a cassação de decisão que acolheu a impugnação à execução manejada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000598-91.2023.8.11.0019 (id. 249315660), sob a alegação de afronta à tese firmada no Tema 4 do TJMT, cujo teor transcreve-se: “Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem apenas quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, ou seja, § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Na origem, Clarice Rezer ajuizou Ação de Cobrança de Férias e Terço Constitucional em desfavor do Município de Novo Horizonte do Norte (nº 1000598-91.2023.8.11.0019) que foi julgada procedente, condenando a Fazenda Municipal à: “[...] indenização substitutiva de Férias residuais de 15 (quinze) dias acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.” (id. 141870140) Referida sentença transitou em julgado em 07/03/2024 (certidão id. 143835768 dos autos de origem), e em 22/03/2024, a autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 19.719,95 (id. 148243536 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). O Município, por sua vez, apresentou impugnação à execução, sustentando que o montante devido seria de apenas o de R$ 10.236,13 (id. 154589208 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Essa impugnação foi julgada procedente, fixando-se o valor incontroverso em R$ 10.236,13 (id. 163350087 dos autos de origem). Clarice Rezer opôs embargos de declaração (id. 164573722 dos autos de origem), aos quais o Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento e pela retificação do valor executado para R$ 9.057,14 (id. 166105310 dos autos de origem), posteriormente corrigido para R$ 9.160,66, após considerar pagamentos já realizados administrativamente (id. 166778037 dos autos de origem), que foram rejeitados (id. 167194749 dos autos de origem). O Município noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 168204751 dos autos de origem). Na sequência, Clarice Rezer interpôs Recurso Inominado contra a mesma decisão (id. 170065100 os autos de origem). O agravo de instrumento do Município (nº 1001824-08.2024.8.11.9005, protocolado em 06/09/2024), não foi conhecido, conforme trechos do voto proferido em sede de agravo interno (id. 238690197 e id. 248994182 dos autos de origem): “[...] Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a mera alegação de erro de cálculo, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para reformar decisão judicial. Ademais, os cálculos em questão foram homologados com base em documentos oficiais e análise técnica, não havendo indícios de irregularidade que justifiquem sua revisão. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a presunção de veracidade dos cálculos homologados judicialmente só pode ser afastada mediante prova cabal de erro material. Dessa forma, o agravo interno não se revela apto a modificar a decisão proferida. Aliado ao fato de que, constata-se que a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo Município De Novo Horizonte Do Norte, reconhecendo o excesso de execução (Pje n° 1000598-91.2023.8.11.0019). Assim, o Agravo de Instrumento impetrado no id. 237843158 (destes autos) configura substituto recursal, sendo a via inadequada para atacar a sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, impondo-se a manutenção do não reconhecimento do referido recurso. [...] Outrossim, como consignado na decisão monocrática, a questão passa ao largo de matérias que atinem à antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento na estreita competência dos Juizados Especiais. Decisão agravada mantida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados.” Por sua vez, o Recurso Inominado interposto em 23/09/2024 foi parcialmente provido em decisão monocrática, para determinar: “o envio do processo a contadoria judicial para: (i) descontar as verbas já pagas e comprovadas pelo executado; e (ii) calcular as verbas que não foram pagas pelo executado com os devidos acréscimos legais, aplicando os juros da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, e após a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113 de 2021.” (id. 263478295 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019). O pronunciamento foi mantido em sede de agravo interno (id. 274172891 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019), sendo parcialmente modificado nos Embargos de Declaração apenas para impor à Fazenda Municipal a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, conforme se extrai da ementa (id. 277693387 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO –DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE PROMOVIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DA AGRAVANTE EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIMENTO INTERNO – ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS – ART. 49, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO 1.021, §4º, DO CPC – CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS – DESACOLHO OS EMBARGOS DA PARTE PROMOVIDA – ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA PARTE PROMOVENTE. 1.Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2.Em relação aos termos da oposição da parte promovida, tem-se que o caso em tela não se amolda as hipóteses capazes de configurar o alegado cerceamento de defesa, vez que o recurso julgado pelo órgão colegiado foi o recurso de agravo interno manejado parte reclamada. 3.O exercício da prerrogativa da sustentação oral fora indeferido porquanto ausente previsão legal no Regimento Interno das Turmas Recursais para concessão de referida prerrogativa quando o recurso em análise se tratar de agravo interno (art. 49, §2°, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Desta forma, ausente amparo legal, tem-se a impossibilidade de transferir o feito para a sessão por videoconferência, o que não configura cerceamento de defesa. 4.Registre-se que o ente público se utilizou de todos os meios cabíveis para exercer o contraditório e a ampla defesa, não sendo imprescindível ao exercício dos direitos supracitados a sustentação oral, vez que é ato facultativo, como já pacificado pelo STJ. 5.Em relação aos embargos de declaração da parte promovente, tem-se que merecem parcial acolhimento somente em relação a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4, do CPC. 6.Conheço dos embargos opostos pelas partes e, no mérito: (i) desacolho os embargos da parte promovida e (ii) acolho parcialmente os termos da oposição da parte promovente.” O acórdão transitou em julgado em 25/04/2025 (id. 282907375 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019) e os autos retornaram à instância de origem, e a presente Reclamação foi distribuída em 27/10/2024. Posto isso, é crucial diferenciar o que foi decidido na fase de conhecimento daquilo que foi objeto de deliberação na fase executiva, visto que coexistem dois pronunciamentos distintos: a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e aquela que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. A discussão acerca da aplicação do Tema 4 foi suscitada pelo Município ainda na contestação, na fase de conhecimento, e, ainda que de forma indireta, enfrentada pelo juízo singular, que se valeu de jurisprudência da Turma Recursal para fazer referência à questão. O julgado utilizado destacava que “nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período” (id. 247265170 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Esse pronunciamento, conforme mencionado na extensa introdução, transitou em julgado em 07/03/2024 (id. 247265172 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019), o que levou a servidora, ora reclamada, a iniciar a fase de execução, cujo valor foi atribuído em R$ 19.719,95. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município sustentou que, desde 2022, vinha quitando o terço constitucional sobre 15 dias de férias, de modo que a exequente faria jus “apenas aos pagamentos relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021” (id. 247265177 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Alegou também verbas prescritas nos cálculos, sem, contudo, provocar o juízo singular a se manifestar sobre a tese fixada no IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000. O juízo singular ao acolher a impugnação, fixou o crédito incontroverso em R$ 10.236,13, conforme indicado pelo Município executado (id. 247265181 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). A Reclamação, nos termos do art. 988, IV, do CPC, e do art. 15-D, IX, do RITJMT, destina-se a assegurar a observância de acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Não se confunde com recurso, não sendo via para rediscussão de matéria fática ou probatória, salvo exceções legais. O inciso II, §5º, do art. 988, CPC, estabelece ser inadmissível a reclamação proposta antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Além disso, o §5º, I, do mesmo artigo, veda a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e o §6º ressalva que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” Na hipótese, entende-se pelo não cabimento da presente reclamação, sob duas óticas que, embora autônomas, se complementam. Primeiramente, a decisão reclamada, proferida na fase de cumprimento de sentença, limitou-se a homologar cálculo apresentado pelo próprio Município, sem qualquer análise ou pronunciamento acerca da aplicação do Tema 4 do TJMT. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município não suscitou a aplicação do IRDR, restringindo-se a questões aritméticas de valores já quitados e prescrição. O juízo singular, portanto, examinou apenas as matérias provocadas, em observância ao que já havia sido decidido na fase de conhecimento, com sentença transitada em julgado. Essa circunstância revela a ausência de interesse de agir do reclamante, porquanto a reclamação pressupõe a existência de decisão que efetivamente afronte a tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ademais, a sucessiva alteração da inicial pelo Município, informando pagamentos e pleiteando o reconhecimento do valor exato que entende devido (atualmente em R$ 424,72), demonstra flagrante confusão quanto ao objeto e finalidade da reclamação, a qual não se presta à revisão de cálculos ou liquidação de saldo remanescente. Soma-se a isso a desnecessidade e a falta de utilidade prática em manter a presente Reclamação, especialmente diante do comportamento do próprio Município, que vem cumprindo espontaneamente a sentença transitada em julgado, circunstância que confirma a ausência de interesse de agir. Por outro lado, ainda que se admitisse, em tese, a existência de violação ao Tema 4 do TJMT, essa eventual ofensa situar-se-ia no âmbito da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento da ação de cobrança, oportunidade em que se reconheceu o direito da servidora ao recebimento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, mesmo nos períodos em que exerceu funções fora da sala de aula. Referida sentença transitou em julgado em 07/03/2024, antes do ajuizamento da presente Reclamação (27/10/2024), estando protegida pela coisa julgada material, o que impede qualquer rediscussão pela via da reclamação, instrumento que não possui natureza rescisória. Diante desse contexto, constata-se a manifesta inadequação da via eleita, seja porque eventual violação ao Tema 4 ocorreu na sentença de mérito já acobertada pela coisa julgada, seja porque a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença não violou, nem poderia ter violado, o entendimento firmado no IRDR, dada a ausência de provocação específica sobre a matéria e consequente manifestação. Ante o exposto, julgo extinta a presente Reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicadas as demais teses preliminares arguidas. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado de R$ 10.236,13, nos termos do art. 85, do CPC. Comunique-se o juízo de origem e a Turma Recursal. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030959-17.2024.8.11.0000

ID: 328797927

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1030959-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030959-17.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1030959-17.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A).AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (RECLAMANTE), CLARICE REZER - CPF: 894.273.001-91 (RECLAMADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), CLARICE REZER - CPF: 894.273.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), JUÍZO DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RECLAMADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICOU A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PRELIMINARES ARGUIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O 2º VOGAL, DES. MÁRCIO VIDAL; A 3ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP; E A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. CONVOCADO O DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A TESE FIXADA NO IRDR TEMA 4/TJMT. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE TESE JÁ DISCUTIDA E DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Novo Horizonte do Norte, objetivando cassar sentença que homologou cálculos no cumprimento de sentença em ação de cobrança de férias e terço constitucional. Alegação de afronta ao Tema 4 do TJMT, segundo o qual o terço constitucional sobre 45 dias de férias é devido somente a professores que atuem em sala de aula ou contratados temporariamente. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação para assegurar a observância de tese firmada em IRDR: (i) quando a decisão reclamada, proferida na execução, limitou-se a acolher impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo próprio reclamante e homologar o cálculo por ele apresentado; e (ii) quando a discussão sobre o tema supostamente violado foi decidida na sentença de mérito da ação de cobrança, já acobertada pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC, destina-se exclusivamente a preservar a autoridade de teses firmadas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Não se confunde com recurso ou ação rescisória, nem serve para corrigir eventuais erros de cálculo, pois sua função é garantir a observância de precedente vinculante no julgamento de casos concretos. 4. A decisão reclamada limitou-se a acolher impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo próprio reclamante, homologando o cálculo por ele apresentado, não contendo qualquer análise acerca do mérito jurídico relativo à aplicação do tema. Não há, portanto, ato jurisdicional violador do IRDR que justifique o interesse de agir e legitime o manejo da reclamação. 5. Ainda que assim não fosse, eventual afronta teria ocorrido no âmbito da fase de conhecimento da ação de cobrança, cuja sentença reconheceu o direito da servidora a férias de 45 dias com terço constitucional, com o trânsito em julgado antes do ajuizamento da reclamação. 6. Constatada a ausência de afronta direta à tese vinculante e a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Reclamação extinta, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC, não é cabível para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, nem para revisar fatos ou provas apreciados na fase de conhecimento. 2. Também não cabe reclamação para impugnar ou revisar cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença, quando a decisão reclamada se limita a acolher impugnação oposta pelo próprio reclamante, sem pronunciamento sobre a tese firmada em IRDR.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI, 988, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Tema 4 (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000); TJMT, Recurso Inominado nº 1002158-47.2022.8.11.0005, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação Cível ajuizada pelo Município de Novo Horizonte do Norte, com fundamento no art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 15-D, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que tem por objeto sentença que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo apresentado pelo Município executado. O Município sustenta que a reclamação visa garantir a autoridade da tese fixada no Tema 4 do TJMT (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000). Argumenta que a decisão ofende o referido tema, que estabelece que o adicional de um terço sobre 45 dias de férias é devido apenas aos professores que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. Alega que a exequente, Clarice Rezer, atuou como coordenadora pedagógica em 2018 e 2019, sem direito, nesse período, ao terço constitucional e às férias de 45 dias. Argumenta que a remuneração dos profissionais da Educação Básica Municipal, sob regime de subsídio (art. 31 da Lei Municipal nº 532/01), veda acréscimos de vantagens. Requer, assim, a cassação da sentença e a exclusão dos anos de 2018 e 2019 dos cálculos, prosseguindo a execução sobre o valor não controvertido, a fim de restabelecer a autoridade do Tema 4 do TJMT. Em contestação, Clarice Rezer, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem a atuação da Reclamada como coordenadora pedagógica em 2018 e 2019, visto que o Município anexou apenas a sentença, cálculos e holerites. No mérito, defende a inadmissibilidade da reclamação por ser sucedâneo recursal, buscando rediscutir fatos e provas já analisados. Sustenta, ainda, a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, mencionando a pendência de Recurso Inominado, e a não comprovação da teratologia da decisão. Defende que o Tema 4 do TJMT não se aplica integralmente, pois a Lei Municipal nº 532/2001 prevê 45 dias de férias com 1/3 para professores sem distinção de função, desde que efetivos ou contratados como professores. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da Reclamação, com a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (id. 256493195). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público ou social a ensejar intervenção ministerial (id. 257050171). Em 26/01/2025, o Município reclamante aditou a inicial “para acrescentar o pedido de liminar de suspensão do RecInoCiv n.º 1000598-91.2023.8.11.0019, que tramita na Turma Recursal Única, enquanto pendente o julgamento da reclamação” (ID. 263892289). Em 19/02/2025, novamente, o Município aditou a inicial, esclarecendo que já quitou as férias de 30 dias e o residual de 15 dias, devendo ser decotadas dos cálculos as férias de 45 dias. Informou que, na verdade, resta apenas o terço constitucional do quinquênio anterior a ser pago, no valor de R$ 371,19, e que a execução deveria prosseguir sobre R$ 424,72. Ponderou que erros de cálculo não precluem e que homologar valores incorretos gera enriquecimento ilícito, pugnando pela aplicação do art. 940 do Código Civil. Na sequência, Clarice Rezer apresentou petição informando um fato superveniente, qual seja, a reforma da sentença pela Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso em Recurso Inominado. A decisão monocrática proferida no recurso determinou o envio dos autos à contadoria judicial para descontar verbas já pagas e calcular as não pagas com os acréscimos legais, aplicando os juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, e após a taxa SELIC. Tal decisão foi mantida após Agravo Interno e Embargos de Declaração, transitando em julgado em 25/04/2025 (id. 288906890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Reclamação busca a cassação de decisão que acolheu a impugnação à execução manejada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000598-91.2023.8.11.0019 (id. 249315660), sob a alegação de afronta à tese firmada no Tema 4 do TJMT, cujo teor transcreve-se: “Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem apenas quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, ou seja, § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Na origem, Clarice Rezer ajuizou Ação de Cobrança de Férias e Terço Constitucional em desfavor do Município de Novo Horizonte do Norte (nº 1000598-91.2023.8.11.0019) que foi julgada procedente, condenando a Fazenda Municipal à: “[...] indenização substitutiva de Férias residuais de 15 (quinze) dias acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.” (id. 141870140) Referida sentença transitou em julgado em 07/03/2024 (certidão id. 143835768 dos autos de origem), e em 22/03/2024, a autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 19.719,95 (id. 148243536 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). O Município, por sua vez, apresentou impugnação à execução, sustentando que o montante devido seria de apenas o de R$ 10.236,13 (id. 154589208 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Essa impugnação foi julgada procedente, fixando-se o valor incontroverso em R$ 10.236,13 (id. 163350087 dos autos de origem). Clarice Rezer opôs embargos de declaração (id. 164573722 dos autos de origem), aos quais o Município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento e pela retificação do valor executado para R$ 9.057,14 (id. 166105310 dos autos de origem), posteriormente corrigido para R$ 9.160,66, após considerar pagamentos já realizados administrativamente (id. 166778037 dos autos de origem), que foram rejeitados (id. 167194749 dos autos de origem). O Município noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 168204751 dos autos de origem). Na sequência, Clarice Rezer interpôs Recurso Inominado contra a mesma decisão (id. 170065100 os autos de origem). O agravo de instrumento do Município (nº 1001824-08.2024.8.11.9005, protocolado em 06/09/2024), não foi conhecido, conforme trechos do voto proferido em sede de agravo interno (id. 238690197 e id. 248994182 dos autos de origem): “[...] Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a mera alegação de erro de cálculo, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para reformar decisão judicial. Ademais, os cálculos em questão foram homologados com base em documentos oficiais e análise técnica, não havendo indícios de irregularidade que justifiquem sua revisão. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a presunção de veracidade dos cálculos homologados judicialmente só pode ser afastada mediante prova cabal de erro material. Dessa forma, o agravo interno não se revela apto a modificar a decisão proferida. Aliado ao fato de que, constata-se que a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo Município De Novo Horizonte Do Norte, reconhecendo o excesso de execução (Pje n° 1000598-91.2023.8.11.0019). Assim, o Agravo de Instrumento impetrado no id. 237843158 (destes autos) configura substituto recursal, sendo a via inadequada para atacar a sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, impondo-se a manutenção do não reconhecimento do referido recurso. [...] Outrossim, como consignado na decisão monocrática, a questão passa ao largo de matérias que atinem à antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento na estreita competência dos Juizados Especiais. Decisão agravada mantida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados.” Por sua vez, o Recurso Inominado interposto em 23/09/2024 foi parcialmente provido em decisão monocrática, para determinar: “o envio do processo a contadoria judicial para: (i) descontar as verbas já pagas e comprovadas pelo executado; e (ii) calcular as verbas que não foram pagas pelo executado com os devidos acréscimos legais, aplicando os juros da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 12/2021, e após a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113 de 2021.” (id. 263478295 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019). O pronunciamento foi mantido em sede de agravo interno (id. 274172891 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019), sendo parcialmente modificado nos Embargos de Declaração apenas para impor à Fazenda Municipal a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, conforme se extrai da ementa (id. 277693387 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO –DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE PROMOVIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DA AGRAVANTE EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIMENTO INTERNO – ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS – ART. 49, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO 1.021, §4º, DO CPC – CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS – DESACOLHO OS EMBARGOS DA PARTE PROMOVIDA – ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA PARTE PROMOVENTE. 1.Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2.Em relação aos termos da oposição da parte promovida, tem-se que o caso em tela não se amolda as hipóteses capazes de configurar o alegado cerceamento de defesa, vez que o recurso julgado pelo órgão colegiado foi o recurso de agravo interno manejado parte reclamada. 3.O exercício da prerrogativa da sustentação oral fora indeferido porquanto ausente previsão legal no Regimento Interno das Turmas Recursais para concessão de referida prerrogativa quando o recurso em análise se tratar de agravo interno (art. 49, §2°, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Desta forma, ausente amparo legal, tem-se a impossibilidade de transferir o feito para a sessão por videoconferência, o que não configura cerceamento de defesa. 4.Registre-se que o ente público se utilizou de todos os meios cabíveis para exercer o contraditório e a ampla defesa, não sendo imprescindível ao exercício dos direitos supracitados a sustentação oral, vez que é ato facultativo, como já pacificado pelo STJ. 5.Em relação aos embargos de declaração da parte promovente, tem-se que merecem parcial acolhimento somente em relação a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4, do CPC. 6.Conheço dos embargos opostos pelas partes e, no mérito: (i) desacolho os embargos da parte promovida e (ii) acolho parcialmente os termos da oposição da parte promovente.” O acórdão transitou em julgado em 25/04/2025 (id. 282907375 do Recurso Inominado nº 1000598-91.2023.8.11.0019) e os autos retornaram à instância de origem, e a presente Reclamação foi distribuída em 27/10/2024. Posto isso, é crucial diferenciar o que foi decidido na fase de conhecimento daquilo que foi objeto de deliberação na fase executiva, visto que coexistem dois pronunciamentos distintos: a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e aquela que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. A discussão acerca da aplicação do Tema 4 foi suscitada pelo Município ainda na contestação, na fase de conhecimento, e, ainda que de forma indireta, enfrentada pelo juízo singular, que se valeu de jurisprudência da Turma Recursal para fazer referência à questão. O julgado utilizado destacava que “nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I, da Lei Complementar nº 50 do estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 dias de férias e do 1/3 constitucional sobre tal período” (id. 247265170 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Esse pronunciamento, conforme mencionado na extensa introdução, transitou em julgado em 07/03/2024 (id. 247265172 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019), o que levou a servidora, ora reclamada, a iniciar a fase de execução, cujo valor foi atribuído em R$ 19.719,95. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município sustentou que, desde 2022, vinha quitando o terço constitucional sobre 15 dias de férias, de modo que a exequente faria jus “apenas aos pagamentos relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021” (id. 247265177 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). Alegou também verbas prescritas nos cálculos, sem, contudo, provocar o juízo singular a se manifestar sobre a tese fixada no IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000. O juízo singular ao acolher a impugnação, fixou o crédito incontroverso em R$ 10.236,13, conforme indicado pelo Município executado (id. 247265181 dos autos de nº 1000598-91.2023.8.11.0019). A Reclamação, nos termos do art. 988, IV, do CPC, e do art. 15-D, IX, do RITJMT, destina-se a assegurar a observância de acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Não se confunde com recurso, não sendo via para rediscussão de matéria fática ou probatória, salvo exceções legais. O inciso II, §5º, do art. 988, CPC, estabelece ser inadmissível a reclamação proposta antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Além disso, o §5º, I, do mesmo artigo, veda a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e o §6º ressalva que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” Na hipótese, entende-se pelo não cabimento da presente reclamação, sob duas óticas que, embora autônomas, se complementam. Primeiramente, a decisão reclamada, proferida na fase de cumprimento de sentença, limitou-se a homologar cálculo apresentado pelo próprio Município, sem qualquer análise ou pronunciamento acerca da aplicação do Tema 4 do TJMT. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município não suscitou a aplicação do IRDR, restringindo-se a questões aritméticas de valores já quitados e prescrição. O juízo singular, portanto, examinou apenas as matérias provocadas, em observância ao que já havia sido decidido na fase de conhecimento, com sentença transitada em julgado. Essa circunstância revela a ausência de interesse de agir do reclamante, porquanto a reclamação pressupõe a existência de decisão que efetivamente afronte a tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ademais, a sucessiva alteração da inicial pelo Município, informando pagamentos e pleiteando o reconhecimento do valor exato que entende devido (atualmente em R$ 424,72), demonstra flagrante confusão quanto ao objeto e finalidade da reclamação, a qual não se presta à revisão de cálculos ou liquidação de saldo remanescente. Soma-se a isso a desnecessidade e a falta de utilidade prática em manter a presente Reclamação, especialmente diante do comportamento do próprio Município, que vem cumprindo espontaneamente a sentença transitada em julgado, circunstância que confirma a ausência de interesse de agir. Por outro lado, ainda que se admitisse, em tese, a existência de violação ao Tema 4 do TJMT, essa eventual ofensa situar-se-ia no âmbito da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento da ação de cobrança, oportunidade em que se reconheceu o direito da servidora ao recebimento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, mesmo nos períodos em que exerceu funções fora da sala de aula. Referida sentença transitou em julgado em 07/03/2024, antes do ajuizamento da presente Reclamação (27/10/2024), estando protegida pela coisa julgada material, o que impede qualquer rediscussão pela via da reclamação, instrumento que não possui natureza rescisória. Diante desse contexto, constata-se a manifesta inadequação da via eleita, seja porque eventual violação ao Tema 4 ocorreu na sentença de mérito já acobertada pela coisa julgada, seja porque a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença não violou, nem poderia ter violado, o entendimento firmado no IRDR, dada a ausência de provocação específica sobre a matéria e consequente manifestação. Ante o exposto, julgo extinta a presente Reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicadas as demais teses preliminares arguidas. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado de R$ 10.236,13, nos termos do art. 85, do CPC. Comunique-se o juízo de origem e a Turma Recursal. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1065 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes