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ID: 323193289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001835-73.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc5649f proferida nos autos. ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: VANESSA FRANCISCO ZULLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e3fa997; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 2a4d04a). Regular a representação processual (Id b6cbafa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1d1f1cf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d595377). Regular a representação processual (Id af1a523). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8424f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Com razão. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrente encartou nos autos a declaração de hipossuficiência econômica (id. 9e2918c). Assim, reformo a r. sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ATÉ 31/07/2020 -Violação Aos Artigos 59, 224, caput e §2, e 225, 818, I ambos da CLT E - Violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, e artigo 7º, inciso XXVI da CRFB/88 - Violação Súmula 199, do C. TST A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO SALARIAL A PARTIR DE 08/2020. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO FIRMADO – VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 5º, XX, ARTIGO 7º, XIII, XIV, XXVI, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARE 1.121.633, ONDE FIXOU-SE O TEMA 1046, C/C ARTIGO 611-A DA CLT Segundo definido no v. acórdão, os acordo coletivos invocados são inaplicáveis ao caso dos autos, pois a "irregularidade ocorreu em 12/08/2019, isto é, antes do início da vigência de todos os instrumentos coletivos juntados nos autos", sendo inviável falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANCISCO ZULLI - BANCO SAFRA S A

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ID: 323193309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001835-73.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

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Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc5649f proferida nos autos. ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: VANESSA FRANCISCO ZULLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e3fa997; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 2a4d04a). Regular a representação processual (Id b6cbafa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1d1f1cf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d595377). Regular a representação processual (Id af1a523). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8424f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Com razão. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrente encartou nos autos a declaração de hipossuficiência econômica (id. 9e2918c). Assim, reformo a r. sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ATÉ 31/07/2020 -Violação Aos Artigos 59, 224, caput e §2, e 225, 818, I ambos da CLT E - Violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, e artigo 7º, inciso XXVI da CRFB/88 - Violação Súmula 199, do C. TST A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO SALARIAL A PARTIR DE 08/2020. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO FIRMADO – VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 5º, XX, ARTIGO 7º, XIII, XIV, XXVI, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARE 1.121.633, ONDE FIXOU-SE O TEMA 1046, C/C ARTIGO 611-A DA CLT Segundo definido no v. acórdão, os acordo coletivos invocados são inaplicáveis ao caso dos autos, pois a "irregularidade ocorreu em 12/08/2019, isto é, antes do início da vigência de todos os instrumentos coletivos juntados nos autos", sendo inviável falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - VANESSA FRANCISCO ZULLI

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Processo nº 5000643-49.2025.4.03.6183

ID: 334798617

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000643-49.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-49.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-49.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA - SP387777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge, tendo como instituidor o senhor Antônio Vilton Lima, falecido em 17/06/2019, requerido na DER em 04/07/2019 (NB 21/193.803.099-8). Argumenta que o de cujus trabalhava como pizzaiolo, desde 01/12/2015 até 17/06/2019 e na decisão de indeferimento consta que a última contribuição foi em 11/2015, mantendo a qualidade de segurado até 15/01/2018 e o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega que, por meio de sentença trabalhista, obteve a comprovação da qualidade de segurado e, na DER em 28/10/2024 (NB 21/227.751.790-3), formulou novo requerimento administrativo, novamente indeferido, porque o registro do vínculo foi feito de forma extemporânea. O feito foi distribuído originariamente perante a 5ª Vara Previdenciária Federal e, diante do termo de prevenção, foi redistribuído a este Juízo (id. 351959443 e id. 351961238). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 352626843). Com a apresentação dos documentos para regularizar a inicial, a parte autora reiterou o pedido de tutela provisória (id. 353540817). Recebido o aditamento à inicial, foi mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória (id. 354679349). Devidamente citado, o INSS ofertou proposta de acordo, com a implantação do benefício de pensão por morte de forma vitalícia e efeitos financeiros a partir de 28/01/2025 (id. 354937729). A parte ré acolheu “os documentos comprobatórios apresentados nestes autos, especialmente os documentos da ação trabalhista, com sentença transitada em julgado declaratória do vínculo laboral do instituidor entre 2015/2019, mantendo o ora pretenso instituidor a qualidade de segurado quando do óbito, sem qualquer elemento contrário”. A autora recusou a proposta ofertada, pleiteando o pagamento dos valores desde 17/06/2019 (id. 355706752). Intimada a especificar provas, a autora especificou os documentos já apresentados e indicou testemunhas, ouvidas em audiência (id. 364174834). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, indicando que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. A autora apresentou certidão de casamento na qual consta o registro do casamento em 25/09/1992 e tal informação está presente na certidão de óbito (id. 351527160 – páginas 34 e 36). Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifico que o último vínculo anotado na CTPS do senhor Antônio Vilton Lima foi com o empregador GCJ Comércio de Pizzas Ltda. ME, de 01/03/2013 a 30/11/2015, idêntico ao CNIS (id. 351527160 – páginas 44 e 60). Consta requerimento de seguro desemprego em 12/02/2016, com o pagamento das parcelas (id. 351527160 – página 65). A parte autora juntou a reclamação trabalhista autuada em 25/09/2023 sob o nº 1001824-05.2023.5.02.0611 (id. 351527160 – páginas 76-542), tendo como reclamado o empregador GCJ Comércio de Pizzas Ltda. Naquela ação juntou fotografias sem data e termo de rescisão de contrato de trabalho e pagamento em razão da rescisão em 24/08/2019 (id. 351527160 – páginas 126 e 130-131). A ficha cadastral do empregador comprova a alteração societária arguida pelo reclamante como a causa da baixa em sua carteira profissional (id. 351527160 – páginas 133-134). A reclamada apresentou manifestação e contestação (id. 351527160 – páginas 381-384 e 393-401). Diante da ausência de consenso entre as partes, foi proferida sentença (id. 353538953 – páginas 449-452), julgando procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre Antônio Vílton Lima e o empregador GCJ Comércio de Pizzas Ltda. amada no período de 01/12/2015 até a data do seu falecimento em 17/06/2019, na função de pizzaiolo, ocorrendo a determinação de arquivamento dos autos em 06/05/2024 (id. 353538953 – página 456). Na presente ação, em audiência, a autora narrou que o senhor Antônio Vílton Lima faleceu há seis anos. Indagada, disse que estava trabalhando na mesma empresa como pizzaiolo. Não se lembra do nome da pizzaria, disse que sabe que fica no Jardim Romão e foi lá conversar com a dona. Indagada, afirmou que o falecido trabalhou ali desde o dono anterior, por sete-oito anos, até a venda para a atual proprietária. Com a mudança, disse que o falecido continuou trabalhando para a nova proprietária, mas não se recorda da data. Indagada, disse que entrava às três horas e nos finais de semana ficava até mais tarde. Indagada, esclareceu que a outra funcionária ligou para a filha dela, avisando que o pai ia com UBER e passou mal e estava com ele no hospital. Esclareceu que o marido não tinha celular, por isso era a dona da pizzaria que pedia o transporte para ele. Afirmou que a dona da pizzaria havia pedido a carteira profissional e não sabiam que ele não estava registrado, por isso entraram com ação para obter o reconhecimento de que ele trabalhava lá. Afirmou que ele ganhava R$2.300,00, ele não era de falar muito do serviço e ela também não perguntava. Questionada, disse que o filho estava com 15 anos e os outros filhos eram maiores. Esclareceu que ela e o falecido trabalhavam e o marido pagava o aluguel, ela só ajudava com as despesas. Após o falecimento saiu da casa porque não tinha condições de pagar. Esclareceu que ele pegava UBER porque “estava mais gordo e não aguentava subir” e que antes da venda o proprietário anterior pagou os valores devidos. A testemunha Gianor Caetano da Silva esclareceu que era patrão do marido da autora. Disse que abriu a empresa em 2007 e o senhor Antônio Vílton Lima veio trabalhar por volta de 2008, ficando até a venda da empresa em 2015. Esclareceu que pagou todas as verbas rescisórias e, caso houvesse interesse em trabalhar na outra pizzaria, deveria acordar com o outro empregador. Disse que trabalhava das 16 h até meia noite. Disse que via o senhor Antônio Vílton Lima trabalhando na pizzaria, quando passava à noite. Acredita que o senhor Antônio Vílton Lima faleceu no trajeto do UBER, quando passou mal e a senhora Gerda ligou para avisá-lo. Disse que o senhor Antônio Vílton Lima mostrou preocupação porque não estava registrado. Indagado, disse que pretendia vender a pizzaria há dois anos e saiu o anúncio, vendendo para a senhora Gerda. Recomendou os funcionários que trabalharam com ele. Indagado a respeito da situação trabalhista na transição, não soube informar e disse que acredita que o contador deve ter orientado a senhora Gerda, mas não interferiu. Acerca dos vínculos empregatícios reconhecidos em reclamação trabalhista, a questão submetida a julgamento no STJ resultou no Tema nº 1188, firmando a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Conforme se extrai da tese fixada sob o Tema nº 1188 do STJ, a sentença homologatória em reclamação trabalhista e o registro do vínculo em CTPS constituem início de prova material, exigindo outros elementos probatórios. Note-se que não fala em outros documentos. No presente caso, além dos documentos existentes no bojo da ação trabalhista, com a oportunidade da reclamada se manifestar e apresentar contestação, a prova testemunhal produzida nestes autos foi robusta, permitindo concluir pela permanência da qualidade de segurado até a data do óbito. Aliás, ao apresentar a proposta de acordo, a parte ré acolheu o requisito da qualidade de segurado por meio do vínculo reconhecido na reclamação trabalhista. A controvérsia reside no termo inicial dos efeitos financeiros. O instituidor faleceu em 17/06/2019 e a autora apresentou requerimento na DER em 04/07/2019 (NB 21/193.803.099-8), dentro do prazo previsto pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. A situação fática do vínculo empregatício existia, carecendo da regularização por parte do empregador. Assim, assiste razão à parte autora ao impugnar a fixação dos efeitos financeiros em 28/01/2025. Afastada a questão acerca da qualidade de segurado, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, de forma vitalícia, conforme estabelece o artigo 77, §2ª, V, “c”, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 21/193.803.099-8, com DIB na data do óbito, de forma vitalícia, tendo como instituidor o segurado Antônio Vílton Lima, falecido em 17/06/2019. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando que a autora nasceu em 20/06/1974, concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da sentença. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. P. R. I. C. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Rosane Alves De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 257672480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-41.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bbd56 proferida nos autos. 1000716-41.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANE ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 22fe737; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1109dbd). Regular a representação processual (Id b3b6679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura pré-contratação. Como pedido acessório, busca o restabelecimento da verba “HE CONSUL”, que foi suprimida do salário a partir de 08/2020. Consta do v. acórdão: "Pugna a autora pela reforma da sentença a fim de que sejam integradas ao salário as horas extras contratuais. Afirma não haver requerimento por parte da ré para que seja deferido apenas o adicional, não havendo que se falar, ainda, em compensação de valores. Alega que a base de cálculo das horas extras além da 8ª diária foi equivocada, eis que não observou a integração ao salário das HE Fixas (HE CONSUL). Requer, assim, o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da exordial. A reclamada, por sua vez, insurge-se em face da decisão que reconheceu a nulidade da pré-contratação de horas extras. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de 50% e reflexos nos DSR's, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Consta nos autos que a autora foi admitida em 17/07/2019, conforme contrato de experiência (ID. 4800531), com jornada das 12h às 18h15 e intervalo intrajornada de 15 minutos nos três primeiros meses. Cartões de ponto apresentados sob ID. 583dfdf. Posteriormente, em 07/10/2019, foi firmado acordo de prorrogação e compensação de jornada (ID 9b514c6), ajustando-se a jornada diária para 8 horas. Alega a autora que, desde sua contratação, foi compelida a cumprir jornada de 8 horas diárias (fls. 13, ID. 1b44cd6; fls. 518, ID. 01d59d2), o que atraiu para si o ônus da prova, conforme o disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o conjunto probatório não evidencia que tenha cumprido adequadamente esse ônus. A contratação de horas extras se configura quando o empregador pactua com o empregado o pagamento fixo e regular de um número determinado de horas suplementares, sendo que, em todos os meses, o trabalhador realiza o mesmo número de horas extraordinárias. Entretanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 199 do C. TST excepciona a hipótese de pré-contratação de horas extras quando o ajuste ocorre após a admissão do empregado. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula 39 deste E. Tribunal Regional. Da análise do depoimento da testemunha arrolada pela autora, observa-se que anteriormente ao ajuste de prorrogação das horas extras não era exigido o cumprimento de jornada de 8h (fls. 543, ID. f638f23). Verifica-se, nos documentos apresentados, que o acordo para prorrogação de jornada foi firmado após quase três meses do início do contrato. Até então, a autora não cumpriu jornada de 8 horas diárias, conforme demonstram os controles de jornada, registrando-se que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários descritos nos cartões (IDs. 583dfdf e f638f23). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no âmbito do TRT da 2ª Região, segundo o qual o acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação é válido, desde que não haja prestação habitual de horas extras antes do pacto, o que caracterizaria fraude e tornaria nula a avença. O verbete jurisprudencial do TRT da 2ª Região, que vincula os órgãos judiciais conforme o art. 927, V, do CPC, esclarece que a fraude pressupõe a prestação habitual de horas extras antes da pactuação, fato que não restou comprovado no presente caso. É importante destacar que, no exercício do poder diretivo e do jus variandi, o empregador pode organizar a prestação de serviços de modo que atenda aos seus interesses, desde que respeite os limites legais. A vedação contida na Súmula 199 do C. TST se refere à pactuação prévia de horas extras, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que a pactuação ocorreu após a contratação. A indicação de que, após determinado período, haveria regime de sobrejornada não caracteriza conduta fraudulenta por parte do empregador, nem configura a pré-contratação de horas extras, como alegado pela autora. Ainda em relação aos controles de ponto, observa-se que o registro da jornada de 8 horas ocorreu apenas após a pactuação do regime de horas extras, cerca de três meses após o início do contrato, o que também está refletido nos cabeçalhos dos documentos (ID. 583dfdf). A alegação da autora de que, antes do acordo de prorrogação, excedia a jornada contratual, não se sustenta, uma vez que os controles de ponto do período entre a admissão e outubro de 2019 indicam jornadas variáveis de 6 horas diárias, sem que essa documentação tenha sido infirmada em juízo. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a autora não recebia valores fixos a título de horas extras até outubro de 2019. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica indício de pactuação fraudulenta das horas extraordinárias, uma vez que as verbas pagas sob essa rubrica eram variáveis, o que denota vinculação com efetiva prestação de sobrelabor. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que a jornada anotada nos cartões de ponto não corresponde àquela realmente praticada. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que consigna presunção apenas relativa de veracidade dos cartões de ponto. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JUÍZO DE RECEPÇÃO. A jurisprudência predominante deste TST adota entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a realização do princípio da igualdade material. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. A nova redação da Súmula 124, I, do TST preceitua que o divisor aplicável aos bancários submetidos à jornada de seis horas será 180. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional que, ao aplicar o entendimento consubstanciado na antiga redação da Súmula, determinou a utilização do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2682-26.2012.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). Por fim, deixou a autora de apresentar diferenças aritméticas com relação às horas extras em sede de réplica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos referentes ao período anterior a agosto de 2020. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

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Rosane Alves De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 257672527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-41.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bbd56 proferida nos autos. 1000716-41.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANE ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 22fe737; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1109dbd). Regular a representação processual (Id b3b6679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura pré-contratação. Como pedido acessório, busca o restabelecimento da verba “HE CONSUL”, que foi suprimida do salário a partir de 08/2020. Consta do v. acórdão: "Pugna a autora pela reforma da sentença a fim de que sejam integradas ao salário as horas extras contratuais. Afirma não haver requerimento por parte da ré para que seja deferido apenas o adicional, não havendo que se falar, ainda, em compensação de valores. Alega que a base de cálculo das horas extras além da 8ª diária foi equivocada, eis que não observou a integração ao salário das HE Fixas (HE CONSUL). Requer, assim, o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da exordial. A reclamada, por sua vez, insurge-se em face da decisão que reconheceu a nulidade da pré-contratação de horas extras. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de 50% e reflexos nos DSR's, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Consta nos autos que a autora foi admitida em 17/07/2019, conforme contrato de experiência (ID. 4800531), com jornada das 12h às 18h15 e intervalo intrajornada de 15 minutos nos três primeiros meses. Cartões de ponto apresentados sob ID. 583dfdf. Posteriormente, em 07/10/2019, foi firmado acordo de prorrogação e compensação de jornada (ID 9b514c6), ajustando-se a jornada diária para 8 horas. Alega a autora que, desde sua contratação, foi compelida a cumprir jornada de 8 horas diárias (fls. 13, ID. 1b44cd6; fls. 518, ID. 01d59d2), o que atraiu para si o ônus da prova, conforme o disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o conjunto probatório não evidencia que tenha cumprido adequadamente esse ônus. A contratação de horas extras se configura quando o empregador pactua com o empregado o pagamento fixo e regular de um número determinado de horas suplementares, sendo que, em todos os meses, o trabalhador realiza o mesmo número de horas extraordinárias. Entretanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 199 do C. TST excepciona a hipótese de pré-contratação de horas extras quando o ajuste ocorre após a admissão do empregado. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula 39 deste E. Tribunal Regional. Da análise do depoimento da testemunha arrolada pela autora, observa-se que anteriormente ao ajuste de prorrogação das horas extras não era exigido o cumprimento de jornada de 8h (fls. 543, ID. f638f23). Verifica-se, nos documentos apresentados, que o acordo para prorrogação de jornada foi firmado após quase três meses do início do contrato. Até então, a autora não cumpriu jornada de 8 horas diárias, conforme demonstram os controles de jornada, registrando-se que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários descritos nos cartões (IDs. 583dfdf e f638f23). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no âmbito do TRT da 2ª Região, segundo o qual o acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação é válido, desde que não haja prestação habitual de horas extras antes do pacto, o que caracterizaria fraude e tornaria nula a avença. O verbete jurisprudencial do TRT da 2ª Região, que vincula os órgãos judiciais conforme o art. 927, V, do CPC, esclarece que a fraude pressupõe a prestação habitual de horas extras antes da pactuação, fato que não restou comprovado no presente caso. É importante destacar que, no exercício do poder diretivo e do jus variandi, o empregador pode organizar a prestação de serviços de modo que atenda aos seus interesses, desde que respeite os limites legais. A vedação contida na Súmula 199 do C. TST se refere à pactuação prévia de horas extras, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que a pactuação ocorreu após a contratação. A indicação de que, após determinado período, haveria regime de sobrejornada não caracteriza conduta fraudulenta por parte do empregador, nem configura a pré-contratação de horas extras, como alegado pela autora. Ainda em relação aos controles de ponto, observa-se que o registro da jornada de 8 horas ocorreu apenas após a pactuação do regime de horas extras, cerca de três meses após o início do contrato, o que também está refletido nos cabeçalhos dos documentos (ID. 583dfdf). A alegação da autora de que, antes do acordo de prorrogação, excedia a jornada contratual, não se sustenta, uma vez que os controles de ponto do período entre a admissão e outubro de 2019 indicam jornadas variáveis de 6 horas diárias, sem que essa documentação tenha sido infirmada em juízo. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a autora não recebia valores fixos a título de horas extras até outubro de 2019. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica indício de pactuação fraudulenta das horas extraordinárias, uma vez que as verbas pagas sob essa rubrica eram variáveis, o que denota vinculação com efetiva prestação de sobrelabor. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que a jornada anotada nos cartões de ponto não corresponde àquela realmente praticada. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que consigna presunção apenas relativa de veracidade dos cartões de ponto. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JUÍZO DE RECEPÇÃO. A jurisprudência predominante deste TST adota entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a realização do princípio da igualdade material. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. A nova redação da Súmula 124, I, do TST preceitua que o divisor aplicável aos bancários submetidos à jornada de seis horas será 180. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional que, ao aplicar o entendimento consubstanciado na antiga redação da Súmula, determinou a utilização do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2682-26.2012.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). Por fim, deixou a autora de apresentar diferenças aritméticas com relação às horas extras em sede de réplica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos referentes ao período anterior a agosto de 2020. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1001391-30.2025.8.26.0411

ID: 309686700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-30.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VINICIUS FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

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Processo 1001391-30.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Anthony Vinicius Fonseca Ferreira - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) A. V.… Processo 1001391-30.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Anthony Vinicius Fonseca Ferreira - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) A. V. F. F., menor representado pela genitora K. M. F. F., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade e, diante da sua condição de saúde, necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo e especializado, nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia, indispensável para o seu desenvolvimento neuropsicológico e social, necessitando, também, dos procedimentos de neuromodulação não invasiva e estimulação cognitiva associada (neuropsicopedagogia). Ressalta que formulou pedido administrativo de fornecimento dos referidos exames e tratamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu, que, em resposta, informou que apenas seriam fornecidos os atendimentos com psicólogo e terapeuta ocupacional, pois os demais não estão disponíveis na rede pública de saúde. Diante desse quadro, requer a concessão da tutela, para que os entes demandados sejam compelidos a fornecerem os procedimentos necessários, argumentando que o autor tem apenas 6 anos, fase crucial para desenvolvimento neuropsicomotor, que há risco de comprometimento da eficácia do tratamento, se não iniciado de forma imediata, e de agravamento da condição clínica, pela ausência de acompanhamento adequado (fls. 01/06). A inicial veio instruída com a procuração e documentos às fls. 07/48. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido liminar. Em síntese, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja disponibilizado terapeuta ocupacional e psicólogo (disponível no Município), fonoaudiólogo e neuropsicopedagogo, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Com relação à realização do procedimento de neuromodulação não invasiva (NNI), tendo em vista que não é um procedimento padrão oferecido pelo SUS, requer a citação e a nomeação de perito para análise da necessidade (fls. 52/54). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se, ademais, de direito positivo, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre. Diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Ademais, necessário observar que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como que "a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação", conforme prevê o art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A garantia de tais condições é de responsabilidade do Poder Público, conforme prevê o § 2º, do referido dispositivo. Pois bem. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, restaram suficiente atendidos os requisitos para reconhecimento do direito pleiteado em sede de tutela provisória antecipada. A petição inicial veio instruída com relatórios médicos subscritos pela Dra. Mara Deise Batistela Ramalho CRM/SP 104.891, que prescreve 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana (fls. 31/32), com acompanhamento simultâneo de neuropsicopedagia clínica (fls. 25/28), juntamente com tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (fls. 29/30). Nesse contexto, restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da comprovação médica de necessidade do tratamento, bem como, a urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora), representada pelo risco de comprometer o quadro de saúde do menor, caso o tratamento não lhe seja concedido tempestivamente, criando-se, assim, o risco de prejuízo à evolução da criança. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Tutela de urgência concedida, para determinar o fornecimento de terapia multidisciplinar - Presença dos pressupostos necessários à concessão dos tratamentos com fonoterapia, atendimento psicológico e terapia ocupacional Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança Artigos 5º e 196 da CF Ausência, contudo, por ora, de demonstração dos requisitos essenciais para a concessão do tratamento específico de musicoterapia - Necessidade de perícia médica pelo IMESC Mantido o valor da multa diária (R$ 100,00), até o limite R$ 30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Recurso provido em parte, com a recomendação de realização de perícia por neuropediatra junto ao IMESC. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2092770-12.2022.8.26.0000. Rel. Des. Wanderlei José Federighi. Dje. 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Criança com suspeita de diagnóstico de autismo. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público de atendimento com equipe multidisciplinar, sobretudo nas áreas de Psicologia, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, a fim de elaboração de diagnóstico preciso. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Irresignação da Municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos para os cuidados da saúde. Comprovação da necessidade e urgência da elaboração de projeto terapêutico singular para atuação de equipe profissional multidisciplinar. Incapacidade financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral da criança. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1037962-55.2023.8.26.0577. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. Dje. 14/05/2025). Desta feita, resta afastada a metodologia específica pretendida na inicial, por falta de elementos suficientes quanto a sua imprescindibilidade e superioridade em relação às terapias oferecidas pelo SUS. Todavia, o recurso deve ser provido apenas em parte, somente para desobrigar os réus ao fornecimento de terapia multidisciplinar por metodologia específica, de modo que subsiste a obrigação de fornecer tratamento multiprofissional com as especialidades e a carga horária prescritas, vez que o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento multidisciplinar foram devidamente demonstrados. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1002819-18.2023.8.26.0411. Rel. Des. Silvia Sterman. Dje. 18/11/2024). Na mesma ordem de ideias: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. [...] O voto é pelo parcial provimento do recurso, somente para dispensar o agravante do fornecimento dos tratamentos por metodologias específicas (ABA ou Integração Sensorial), impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares já ofertadas pelo SUS, com a frequência indicada no relatório médico apresentado nos autos de origem. Destaquei. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3010971-56.2024.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Dje. 18/02/2025). No mesmo sentido, as Notas Técnicas nº (s) 3095/2024 e 3172/2024 do NatJus destacam a eficácia da terapia multidisciplinar. Veja-se: 5.4. Conclusão Justificada: As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. Recomenda que a reabilitação inclua: psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A intensidade da reabilitação não está definida em seu manual de orientação. Somos favoráveis à reabilitação multidisciplinar incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos, na rede credenciada ao plano. Faltam evidencias robustas para afirmar a superioridade e imprescindibilidade dos métodos complementares solicitados: ABA, integração sensorial. Quanto aos atendimentos médicos, semestralmente, com especialista em neurologia: os dados clínicos não permitem avaliar essa necessidade e frequência. (NT nº 3095/2024). 5.4. Conclusão Justificada: 1. Crianças com diagnóstico de TEA devem ter acompanhamento contínuo com um especialista (por exemplo, pediatra de desenvolvimento e comportamental, neurologista, psicólogo, psiquiatra) ou uma equipe de profissionais que pode monitorar o progresso, fornece recomendações para programação comportamental e triagem para questões médicas. As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. O paciente terá benefício com a terapia multidisciplinar, entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas (ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL) sobre outros métodos de reabilitação. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. (NT nº 3172/2024). Por fim, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 07/10), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Por fim, a negativa administrativa de tratamento integral está juntada às fls. 47/48. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem ao autor: I) 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana, com acompanhamento simultâneo de neuropsicopedagogia clínica (estimulação cognitiva associada); II) tratamento multidisciplinar que abranja fonoaudiologia (01 sessão na semana), psicopedagogia (01 sessão na semana), terapia ocupacional (01 sessão na semana) e psicologia (02 sessões na semana); cada uma como 01 hora de duração; O prazo para cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Fica o autor advertido de que a manutenção da tutela está condicionada à apresentação de relatórios médicos atualizados, no máximo, a cada 3 (três) meses, sendo que o descumprimento ensejará a sua revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

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Marcelo Batista De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255783946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-64.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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EDSON FERRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA DE SOUZA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc3db3 proferida nos autos. 1002458-64.2017.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO BATISTA DE SOUZA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6c108a2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b6aed74). Regular a representação processual (Id 083478e e da475fc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0488775, 0840aee e 880f48c; Custas processuais pagas no RR: id 4afa757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação atinente a horas extras (minutos residuais que antecedem a jornada) em função de previsão em norma coletiva no sentido que somente deve ser considerado hora extras quando superior ao limite de 40 minutos. Consta do v. acórdão: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA CONTRATUAL (20 MINUTOS DIÁRIOS REGISTRADOS) O reclamante aponta que há equívoco na análise do caso pelo MM. Juízo originário, pois julgou pedido de minutos excedentes decorrentes de trajeto interno, quando a pretensão é relativa a minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados e não pagos, exigidos antes do início da jornada contratual. Em resumo, o autor aduz que "o julgador "a quo" também confundiu os minutos excedentes, como sendo além dos 40 minutos fechados na cláusula coletiva. Melhor explicado, o ônibus da empresa chegava, de fato, 40 minutos antes da jornada todos os dias na recorrida, mas dentro deste lapso o reclamante nada fazia por uns 20 / 30 minutos, mas tinha que iniciar sua jornada 10 a 20 minutos antes do horário contratual para "pegar" o serviço já em andamento, portanto, estava sim à disposição do empregador e trabalhando, diferentemente do que previu a cláusula invocada para indeferir o pedido, que hipoteticamente imaginou o obreiro aguardando a jornada por 40 minutos jogando baralho, tomando café e afins que não fosse trabalho, portanto mais uma vez impugna-se o entendimento equivocado na sentença recorrida". À análise. De fato, constou da inicial que, apesar de o reclamante se ativar nas jornadas das 6h00m às 15h15m; das 15h15m às 00h20minutos e 21h40min até as 6h00min, sempre com 55 minutos de intervalo para refeições, sempre adentrou, em média, de 10 a 20 minutos antes e saiu outros depois da jornada oficial para receber ou passar instruções do serviço sequenciado aos seus parceiros que laboravam nas mesmas fresadoras em outros turnos, sendo tal período registrados nos controles de ponto (fl. 3). Ou seja, o reclamante alega que chegava mais cedo ou saía mais tarde em razão do "protocolo" de rendição, enquanto na r. sentença, constou que o reclamante utilizava ônibus fretado da empresa e por isso antecipava ou prorrogava sua jornada, sendo que não foi comprovado que o tempo destinado ao deslocamento da portaria até o setor de trabalho é caracterizado como tempo a disposição da empresa. Ainda, ao embasar a fundamentação na cláusula 6.46.1 da CCT 2016/2018, houve a conclusão de que o reclamante não ultrapassava os 40 minutos antes e depois da jornada, estando dentro dos limites ajustados nas cláusulas convencionais nesses períodos. Assim, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Vejamos. Em seu depoimento, o autor afirmou "que chegava cerca de 15 a 20 minutos mais cedo; que necessitava chegar mais cedo para pegar o serviço porque trabalhavam em sistema de revezamento nas máquinas; que batia o ponto assim que entrava na empresa e depois ia para a máquina para fazer a passagem do serviço; que depois da jornada também estendia seu horário entre 10 e 15 minutos em razão da passagem do serviço; que batia o ponto depois que saía da máquina; que o ponto ficava a cerca de 20 metros da máquina onde trabalhava; que o depoente quando chegava passava na catraca e depois ia para o ponto e em seguida para a máquina; que não vinha de casa uniformizado; que colocava o uniforme depois de fazer a passagem do serviço; que o operador que ia render o depoente também chegava mais cedo; que não tem canto de grupo; que não fazia intervalos além do de refeição e descanso, que durava 55 minutos; que o depoente trabalhou em diversos turnos, mas na maioria das vezes no da tarde" (fl. 982). O preposto apenas disse "que são muitos empregados na reclamada e não acompanhava de perto a rotina do reclamante; que a passagem de trabalho é feita por uma planilha que fica na própria máquina informando o próximo fresador; que essa planilha se refere a cada peça feita na fresa". A primeira testemunha do reclamante declarou "que tinha que chegar uns 10 minutos antes para poder conversar com o parceiro do turno anterior; que na saída geralmente conversava antes uns 10 minutos antes de encerrar o turno para poder sair no horário; que o depoente entrava, ia pegar o recado e depois batia o ponto; que todos os dias era necessário pegar esse recado; que essa situação também acontecia com o reclamante; que depende da situação às vezes a máquina estava trabalhando e tinha como conversar sem parar o trabalho ou então a máquina ficava parada para passar o recado; que o reclamante era operador de máquinas; que essas informações não têm como serem passadas pelo monitor ou supervisor, pois são várias máquinas" (fls. 1059/1060). A segunda testemunha do reclamante, que atuou como fresador, respondeu que "também trabalhava em turnos de revezamento; que geralmente entravam mais cedo para pegar o serviço do turno anterior (uns 10 minutos); que o companheiro do turno seguinte também chegava 10 minutos mais cedo e o depoente passava o serviço; que o depoente batia o ponto quando chegava na empresa, sendo esta a primeira coisa que fazia; que a dinâmica era a mesma com o reclamante, sendo geralmente isso feito com todo mundo; que essa dinâmica de horário se mantém até os dias atuais; que sabe disto, pois o depoente continuou trabalhando no setor ao lado; que por turno tinham uns 150 fresadores nessa época; que geralmente o depoente parava de trabalhar para passar o serviço para o colega do próximo turno, que se a máquina estava trabalhando não parava ela, mas tinha que dar atenção para passar o serviço para o colega" (g.n.). A reclamada não indicou testemunhas para serem ouvidas. Verifica-se que a reclamada não nega que o autor, efetivamente, adentrava as instalações antes do horário contratual de trabalho, esclarecendo que assim o fazia por opção própria pela utilização do transporte fornecido pela reclamada, submetendo-se aos horários de desembarque dos ônibus fretados, fazia a troca de roupa, tomava café ou transitava livremente pela fábrica e captação de ponto antes da jornada, embora não houvesse obrigação de labor antes ou após a jornada. Invoca os termos do § 2º do art. 4º da CLT, de que o tempo de permanência do empregado no interior do estabelecimento para atender seus interesses não pode ser considerado como tempo de serviço. Invoca a previsão normativa de pagamento das horas extras apenas se extrapolados os 40 minutos (fls. 45 e seg.). Emergem dos controles de ponto minutos não contabilizados a título de horas extras em quantidade superior ao teto do § 1.º do artigo 58 da CLT c/c a Súmula n.º 366 do TST, o que foi devidamente apontada em réplica (fls. 501 e seg. e 871). De qualquer sorte, entendo que os minutos em que o empregado estava nas instalações da ré constituem tempo à disposição do empregador, já que submetido o trabalhador em tais minutos ao regramento empresarial, podendo inclusive sofrer penalidades nos instantes que ali permanece. Avançando, qualifico como inválida a cláusula normativa que flexibiliza o limite de tolerância em comento. No caso, entabulou-se que Períodos inferiores a 60 (sessenta) minutos serão desconsiderados para todos os fins (por exemplo, a cláusula 16.ª do ACT de 2012/2014). Isso porque o limite diário de 10 minutos se pauta na razoabilidade, mormente em se tratando de empresa que conta com muitos empregados, o que pode ocasionar variações no registro do ponto. A norma coletiva que flexibiliza os 10 minutos, tolerando prorrogações superiores sem a paga correspondente, acaba por ampliar indevidamente a carga máxima de 8 horas diárias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88. Embora no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de constitucionalidade das normas coletivas que pactuem limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, excetuou aquelas que desrespeitam os direitos absolutamente indisponíveis, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse contexto, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes na sessão de julgamento do ARE 1121633, enquadram-se como direitos absolutamente indisponíveis aqueles já pacificados em jurisprudência sumulada, tal qual a impossibilidade de elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme Súmula n.º 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Logo, por destoante da norma constitucional, não há como acatar o ajuste coletivo que amplia o limite de tolerância, pelo que reformo para deferir o pleito. Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, tem direito o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico ao demandante, com o adicional no percentual previsto em CCT, sobre a hora normal. As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada registrada nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras (fls. 635 e ss). Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos DSR (domingos e feriados), no adicional noturno, nos décimos terceiros salários e no FGTS mais indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal. Reformo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidos reflexos pleiteados em função do que ficou consignado na cláusula 5.1.1 (percentual de 16,.667 %) da norma coletiva atinente ao DSR. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Marcelo Batista De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255783966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-64.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002458-64.2017.5.02.0464 : MARCELO BATISTA DE SOUZA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc3db3 proferida nos autos. 1002458-64.2017.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCELO BATISTA DE SOUZA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6c108a2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b6aed74). Regular a representação processual (Id 083478e e da475fc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0488775, 0840aee e 880f48c; Custas processuais pagas no RR: id 4afa757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação atinente a horas extras (minutos residuais que antecedem a jornada) em função de previsão em norma coletiva no sentido que somente deve ser considerado hora extras quando superior ao limite de 40 minutos. Consta do v. acórdão: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA CONTRATUAL (20 MINUTOS DIÁRIOS REGISTRADOS) O reclamante aponta que há equívoco na análise do caso pelo MM. Juízo originário, pois julgou pedido de minutos excedentes decorrentes de trajeto interno, quando a pretensão é relativa a minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual registrados e não pagos, exigidos antes do início da jornada contratual. Em resumo, o autor aduz que "o julgador "a quo" também confundiu os minutos excedentes, como sendo além dos 40 minutos fechados na cláusula coletiva. Melhor explicado, o ônibus da empresa chegava, de fato, 40 minutos antes da jornada todos os dias na recorrida, mas dentro deste lapso o reclamante nada fazia por uns 20 / 30 minutos, mas tinha que iniciar sua jornada 10 a 20 minutos antes do horário contratual para "pegar" o serviço já em andamento, portanto, estava sim à disposição do empregador e trabalhando, diferentemente do que previu a cláusula invocada para indeferir o pedido, que hipoteticamente imaginou o obreiro aguardando a jornada por 40 minutos jogando baralho, tomando café e afins que não fosse trabalho, portanto mais uma vez impugna-se o entendimento equivocado na sentença recorrida". À análise. De fato, constou da inicial que, apesar de o reclamante se ativar nas jornadas das 6h00m às 15h15m; das 15h15m às 00h20minutos e 21h40min até as 6h00min, sempre com 55 minutos de intervalo para refeições, sempre adentrou, em média, de 10 a 20 minutos antes e saiu outros depois da jornada oficial para receber ou passar instruções do serviço sequenciado aos seus parceiros que laboravam nas mesmas fresadoras em outros turnos, sendo tal período registrados nos controles de ponto (fl. 3). Ou seja, o reclamante alega que chegava mais cedo ou saía mais tarde em razão do "protocolo" de rendição, enquanto na r. sentença, constou que o reclamante utilizava ônibus fretado da empresa e por isso antecipava ou prorrogava sua jornada, sendo que não foi comprovado que o tempo destinado ao deslocamento da portaria até o setor de trabalho é caracterizado como tempo a disposição da empresa. Ainda, ao embasar a fundamentação na cláusula 6.46.1 da CCT 2016/2018, houve a conclusão de que o reclamante não ultrapassava os 40 minutos antes e depois da jornada, estando dentro dos limites ajustados nas cláusulas convencionais nesses períodos. Assim, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Vejamos. Em seu depoimento, o autor afirmou "que chegava cerca de 15 a 20 minutos mais cedo; que necessitava chegar mais cedo para pegar o serviço porque trabalhavam em sistema de revezamento nas máquinas; que batia o ponto assim que entrava na empresa e depois ia para a máquina para fazer a passagem do serviço; que depois da jornada também estendia seu horário entre 10 e 15 minutos em razão da passagem do serviço; que batia o ponto depois que saía da máquina; que o ponto ficava a cerca de 20 metros da máquina onde trabalhava; que o depoente quando chegava passava na catraca e depois ia para o ponto e em seguida para a máquina; que não vinha de casa uniformizado; que colocava o uniforme depois de fazer a passagem do serviço; que o operador que ia render o depoente também chegava mais cedo; que não tem canto de grupo; que não fazia intervalos além do de refeição e descanso, que durava 55 minutos; que o depoente trabalhou em diversos turnos, mas na maioria das vezes no da tarde" (fl. 982). O preposto apenas disse "que são muitos empregados na reclamada e não acompanhava de perto a rotina do reclamante; que a passagem de trabalho é feita por uma planilha que fica na própria máquina informando o próximo fresador; que essa planilha se refere a cada peça feita na fresa". A primeira testemunha do reclamante declarou "que tinha que chegar uns 10 minutos antes para poder conversar com o parceiro do turno anterior; que na saída geralmente conversava antes uns 10 minutos antes de encerrar o turno para poder sair no horário; que o depoente entrava, ia pegar o recado e depois batia o ponto; que todos os dias era necessário pegar esse recado; que essa situação também acontecia com o reclamante; que depende da situação às vezes a máquina estava trabalhando e tinha como conversar sem parar o trabalho ou então a máquina ficava parada para passar o recado; que o reclamante era operador de máquinas; que essas informações não têm como serem passadas pelo monitor ou supervisor, pois são várias máquinas" (fls. 1059/1060). A segunda testemunha do reclamante, que atuou como fresador, respondeu que "também trabalhava em turnos de revezamento; que geralmente entravam mais cedo para pegar o serviço do turno anterior (uns 10 minutos); que o companheiro do turno seguinte também chegava 10 minutos mais cedo e o depoente passava o serviço; que o depoente batia o ponto quando chegava na empresa, sendo esta a primeira coisa que fazia; que a dinâmica era a mesma com o reclamante, sendo geralmente isso feito com todo mundo; que essa dinâmica de horário se mantém até os dias atuais; que sabe disto, pois o depoente continuou trabalhando no setor ao lado; que por turno tinham uns 150 fresadores nessa época; que geralmente o depoente parava de trabalhar para passar o serviço para o colega do próximo turno, que se a máquina estava trabalhando não parava ela, mas tinha que dar atenção para passar o serviço para o colega" (g.n.). A reclamada não indicou testemunhas para serem ouvidas. Verifica-se que a reclamada não nega que o autor, efetivamente, adentrava as instalações antes do horário contratual de trabalho, esclarecendo que assim o fazia por opção própria pela utilização do transporte fornecido pela reclamada, submetendo-se aos horários de desembarque dos ônibus fretados, fazia a troca de roupa, tomava café ou transitava livremente pela fábrica e captação de ponto antes da jornada, embora não houvesse obrigação de labor antes ou após a jornada. Invoca os termos do § 2º do art. 4º da CLT, de que o tempo de permanência do empregado no interior do estabelecimento para atender seus interesses não pode ser considerado como tempo de serviço. Invoca a previsão normativa de pagamento das horas extras apenas se extrapolados os 40 minutos (fls. 45 e seg.). Emergem dos controles de ponto minutos não contabilizados a título de horas extras em quantidade superior ao teto do § 1.º do artigo 58 da CLT c/c a Súmula n.º 366 do TST, o que foi devidamente apontada em réplica (fls. 501 e seg. e 871). De qualquer sorte, entendo que os minutos em que o empregado estava nas instalações da ré constituem tempo à disposição do empregador, já que submetido o trabalhador em tais minutos ao regramento empresarial, podendo inclusive sofrer penalidades nos instantes que ali permanece. Avançando, qualifico como inválida a cláusula normativa que flexibiliza o limite de tolerância em comento. No caso, entabulou-se que Períodos inferiores a 60 (sessenta) minutos serão desconsiderados para todos os fins (por exemplo, a cláusula 16.ª do ACT de 2012/2014). Isso porque o limite diário de 10 minutos se pauta na razoabilidade, mormente em se tratando de empresa que conta com muitos empregados, o que pode ocasionar variações no registro do ponto. A norma coletiva que flexibiliza os 10 minutos, tolerando prorrogações superiores sem a paga correspondente, acaba por ampliar indevidamente a carga máxima de 8 horas diárias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88. Embora no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese de constitucionalidade das normas coletivas que pactuem limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, excetuou aquelas que desrespeitam os direitos absolutamente indisponíveis, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse contexto, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes na sessão de julgamento do ARE 1121633, enquadram-se como direitos absolutamente indisponíveis aqueles já pacificados em jurisprudência sumulada, tal qual a impossibilidade de elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme Súmula n.º 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Logo, por destoante da norma constitucional, não há como acatar o ajuste coletivo que amplia o limite de tolerância, pelo que reformo para deferir o pleito. Extrapolado o limite de tolerância legal e não tendo a reclamada comprovado a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, tem direito o reclamante ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes às 8h00 diárias ou às 44 horas semanais, respeitado o que seja mais benéfico ao demandante, com o adicional no percentual previsto em CCT, sobre a hora normal. As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada registrada nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras (fls. 635 e ss). Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos DSR (domingos e feriados), no adicional noturno, nos décimos terceiros salários e no FGTS mais indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal. Reformo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidos reflexos pleiteados em função do que ficou consignado na cláusula 5.1.1 (percentual de 16,.667 %) da norma coletiva atinente ao DSR. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATISTA DE SOUZA

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Christian Patrick Perin e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323204032

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-75.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PATRICK PERIN P. L. W. A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERENE LUCIA HOLZ DEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001824-75.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por P. L. W. A., representado por seu genitor,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001824-75.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por P. L. W. A., representado por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em argumentou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Natal/RN, com agendamento para a data de 13 de novembro de 2024 e previsão de chegada às 1h50min, do dia seguinte, no destino final. Mencionou que, no aeroporto, obteve a informação acerca do cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final e na necessidade de deslocamento por via terrestre até a cidade de Cuiabá/MT. Explicitou que, em razão do ocorrido, experimentou danos morais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de manutenção não-programada da aeronave e que realizou a comunicação, de maneira prévia, do autor acerca do atraso. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 181771092 e 181771558, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Natal/RN, em que ficou estabelecida o dia 13 de novembro de 2024, para a partida, com previsão de chegada no destino-final às 1h50min do dia seguinte. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado ao autor que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação do autor em outro voo, o que gerou a necessidade de deslocamento por via terrestre até a cidade de Cuiabá/MT e, também, atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 18horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência de problemas técnicos na aeronave desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, haja vista que a necessidade de realização de manutenção e/ou de conserto na aeronave, por falhas técnicas, não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de problemas técnicos na aeronave constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50062370720228210010, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/08/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50431504920218210001, 12.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza, j. em 17/11/2022]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a ocorrência de problemas técnicos na aeronave. É, também, inviável o acolhimento da tese, que objetiva a exclusão da responsabilidade civil, por prestação de assistência material. É que, não subsiste, no processo, prova material/documental mínima, que comprove, de modo categórico, que a companhia requerida ofereceu/realizou a prestação de assistência material ao autor, por intermédio da disponibilização de alimentação, transporte e hospedagem, conforme prevê o art. 21 e art. 27, ambos da Resolução n.º 400/2016. Não existe, no processo, prova que demonstre este fato — ônus processual que competia/cabia à companhia requerida [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (mais de 18horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento e o remanejamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), o autor experimentou prejuízos efetivos, visto que não usufruiu do serviço de transporte contratado até a cidade de Cuiabá/MT e obrigou-se/sujeitou/se a concretizar o deslocamento para o trecho, via terrestre e às suas expensas. Adoto, portanto, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica da média dos valores, cobrados pela própria empresa requerida, para o trecho Sinop/MT-Cuiabá/MT, e que representa a quantia de R$ 2.004,87 (dois mil e quatro reais e oitenta e sete centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por P. L. W. A., representado por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 2.004,87 (dois mil e quatro reais e oitenta e sete centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 10 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Surania De Souza Carvalho x Fundacao Goncalves E Sampaio e outros

ID: 326442120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000360-85.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SURANIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

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RODRIGO OLIVIERI MACEDO

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 RECORRENTE: SURANIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 RECORRENTE: SURANIA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946619e proferida nos autos. ROT 0000360-85.2023.5.05.0511 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SURANIA DE SOUZA CARVALHO ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (BA18041) DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO (BA27887) EVERTON RIBEIRO TAMANDARE (BA24682) GABRIEL LUIZ SOL OZELIM (BA39398) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO GONCALVES E SAMPAIO RODRIGO OLIVIERI MACEDO (BA26036) Recorrido: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SURANIA DE SOUZA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA (MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS) A Reclamante insiste que o Município de Eunápolis atuou como tomador de serviços, em franca terceirização, tendo sido beneficiado pelo trabalho desempenhado pela Reclamante. Pede a sua responsabilização subsidiária, na forma da súmula n. 331/TST. Analiso. É certo que a Administração só deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista da contratada apenas quando se beneficia diretamente do serviço prestado pelos empregados desta última, a fim de que não enriqueça ilicitamente, após provada a culpa in eligendo ou in vigilando (Súmula 331, TST). Tal não ocorre, porém, em se constatando que se trata de contrato de gestão, segundo o qual o ente estatal credencia empresa para que, por sua conta e risco, assuma a gestão de unidade prestadora de serviço público, conforme as regras de mercado e em nome do interesse público (art. 175, CF/88). (...) Com efeito, no caso sub judice, consta dos autos cópia do contrato de gestão celebrado entre os Reclamados, cujo objeto é a gestão operacional e execução das ações de saúde do HOSPITAL DE TRATAMENTO COVID19 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE EUNÁPOLIS, conforme consta do ID 90507a8. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame da matéria. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão , a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. 2. Em relação à responsabilidade subsidiária , no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. 3. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, fixada a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 4. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No presente caso , o Tribunal Regional consignou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa (Súmula 126 do TST), e não por presunção, mero inadimplemento, ou uso das regras de julgamento quanto ao ônus da prova. 6. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. 7. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-1001824-57.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos do “caput” do art. 116 da Lei n° 8.666/93, aplicam-se, “no que couber”, as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 4. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 5. Exsurgem, no caso concreto, além da existência de contrato gestão entre o Estado de Mato Grosso e a primeira reclamada (IPAS), a ocorrência de intervenção do Poder Público na administração da empregadora da reclamante e violações de direitos durante tal período. Indene de dúvidas, portanto, a ingerência do Ente Público no desenvolvimento das atividades da primeira reclamada ao longo do contrato, exsurgindo não só o poder/dever de fiscalizar, mas, também, a real possibilidade de executar ações que impedissem a violação dos direitos dos trabalhadores, na medida em que o Ente Público detinha controle sobre a administração da primeira reclamada, restando inconteste a falta ou falha na fiscalização que lhe competia, o que implica em sua responsabilidade quanto às parcelas trabalhistas reconhecidas nestes autos. 6. Do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas à trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (RR-227-70.2018.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/5/2020) III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se a celebração de contrato de gestão entre a instituição prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos.2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. No caso concreto, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde não se equipara à terceirização, razão por que não aplicou o teor da Súmula nº 331, V, do TST à situação verificada nos presentes autos e, por isso, não fez qualquer referencia à existência, ou não, de culpa in vigilando . 5. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido. Conclusão: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-399-94.2018.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a diretriz da Súmula 331, V, do TST não incide na hipótese de convênio e/ou contrato de gestão firmado pela Administração Pública e, assim, não adentrou na análise da culpa in vigilando do Município-Reclamado tomador dos serviços. Restou afastada, portanto, a procedência do pleito de responsabilidade subsidiária que havia sido reconhecida pela Vara do Trabalho de origem. Todavia, ao contrário da tese firmada no acórdão regional, a jurisprudência deste Tribunal Superior não afasta a condenação subsidiária de Ente da Administração Pública na hipótese de contrato de gestão e parceria ou convênio. Portanto, caberia ao Tribunal Regional examinar se, no caso concreto, restou demonstrada a culpa concreta do Ente Público tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do ente público em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada, consistente na omissão da Administração Pública em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Por consequência, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-307-78.2020.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SURANIA DE SOUZA CARVALHO

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