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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752341

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES DE SOUZA

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752447

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

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Marcelo Jacinto De Arruda x Cenoled Cenografia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 261330329

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001845-44.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JACINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CENOLED CENOGRAFIA E TECNOLOGIA LTDA NEW VISION PRODUCOES LTDA - ME PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEANDRO NAPOLITANO

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SERGIO GONINI BENICIO

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001845-44.2024.5.02.0029 : MARCELO JACINTO DE ARRUDA : PRYSLLA LOGISTICA EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001845-44.2024.5.02.0029 : MARCELO JACINTO DE ARRUDA : PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be18816 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustentam as rés, os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da CLT. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. MULTA DO ART. 477, §8, da CLT Requer o autor o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º da multa do art. 477 da CLT, alegando que “a Reclamada terminou de pagar a rescisão somente em 30 de agosto de 2024, conforme recibo anexo, ou seja, lapso de 18 dias”. Acostou cópia de comprovante de pagamento do valor de R$ 992,80, na data de 30/08/2024 (Id. 22261cf). A defesa refutou a pretensão, impugnando o comprovante de pagamento colacionado pelo obreiro, por não se referir ao autor, além de sustentar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Ainda, requer seja o autor e seu Patrono condenado por litigância de má-fé, pela conduta abusiva e desleal de ter fundamentado o pedido da multa em questão em documento inidôneo, relativo a contrato de trabalho de terceiro e sem qualquer relação com a reclamada. Durante a audiência de instrução, o reclamante insistiu na tese de que teria recebido o pagamento complementar das verbas rescisórias, no valor de R$ 992,80. Em razão da controvérsia entre as partes, foi determinado ao autor que procedesse à juntada de seu extrato bancário para comprovação de suas alegações. Na manifestação de Id. 6a7a0af, ele esclareceu que “Sem qualquer intenção de litigar de má-fé, o Reclamante recebeu referido recibo de um ex colaborador para fim de comprovar o grupo econômico. Após, em questionamento deste Patrono, confundiu-se e alegou que se tratava de recibo de diferenças que deveria ter recebido, conforme mensagem via aplicativo whatsaap e áudios que seguem anexo”. Requereu a desconsideração do comprovante de pagamento em questão e a renúncia ao pedido da multa do art. 477 da CLT. Sendo a renúncia um direito potestativo, homologo a renúncia do autor à pretensão relativa à multa, julgando extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, da CLT. Todavia, passo a apreciar o requerimento da defesa relativo à litigância de má-fé por parte do obreiro. Conforme os documentos juntados pela defesa, restou demonstrado que o comprovante de pagamento anexado pela inicial refere-se ao repasse do valor relativo ao empréstimo consignado do ex-empregado, Sr. Marcelo Sinésio, realizado pela segunda reclamada, em nada se relacionando ao contrato de trabalho do obreiro e, muito menos, a pagamento de verbas rescisórias em favor deste. As justificativas apresentadas pelo autor na manifestação de Id. 6a7a0af não se sustentam, pois não é crível que o autor não se recordasse dos valores efetivamente recebidos na rescisão contratual, ocorrida três meses antes do ajuizamento da demanda. Apesar de o autor mencionar, no áudio juntado, que acreditava que tal valor se referisse à remuneração dos dias trabalhados no primeiro mês, tal afirmação não subsiste ante a comprovação, por parte da defesa, de que o salário de maio de 2024 foi devidamente depositado na conta bancária do obreiro à época devida (em 06/06/2024 – Id. ebad8f1). Competia à parte e ao seu Patrono conferir a legitimidade de suas alegações antes de deduzi-las em Juízo. Assim, não há como se eximir a responsabilidade da parte de ter apresentado documento que não se relacionava a seu contrato de trabalho, a fim de dar lastro ao pedido de multa indevidamente deduzido na inicial. Ao se portar dessa maneira, não atuou a parte com a lealdade e boa-fé esperada de todos aqueles que atuam no processo (art. 5º do CPC), além de desrespeitar a parte adversa e o Poder Judiciário, amoldando-se tal conduta à hipótese do art. 793-B, II e VI, da CLT. Relembro ao autor que o direito de acesso à Justiça não é absoluto e deve ser exercido em obediência aos deveres éticos. Posto isso, reputo o reclamante litigante de má-fé e aplico-lhe multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, bem como determino que indenize as reclamadas pelos prejuízos por ela sofridos, estes aqui arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor das rés, de forma rateada, ressalvada eventual pretensão regressiva em face dos Patronos. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Afirma o reclamante que, apesar de ter se ativado em sobrejornada habitualmente e em dias de descanso e feriados, não lhe foram pagas horas extras, o que ora se requer, com os adicionais de 50% e 100%, para o labor em domingos e feriados. Alega, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, por ter usufruído apenas 10 minutos em todos os dias trabalhados. A defesa das três primeiras rés contestam a pretensão, afirmando que todas as horas extras prestadas pelo autor foram devidamente compensadas com a concessão de folgas ao longo do contrato de trabalho, e que o intervalo foi concedido de forma integral ao obreiro. Restou incontroverso que os horários de início e término da jornada foram corretamente computados nos controles de ponto juntados pela defesa, inclusive a jornada cumprida no dia 09/08/2024, cujos horários estão em consonância com o que foi informado na exordial. Assim, ficam os controles de ponto acolhidos nesse particular. Analisando os espelhos de ponto, verifica-se que a reclamada contabilizava no banco de horas as horas excedentes a 7h20min por dia, denotando-se o cumprimento, pelo obreiro, da escala de trabalho 6x1, com folgas semanais aos domingos. Nos dias em que o autor se ativou em domingos (como em 23/06/2024, 30/06/2024, 07/07/2024, 21/07/2024 e 04/08/2024), o DSR foi concedido em outro dia da semana, notadamente no sábado, não sendo devida a remuneração dobrada desses dias. O mesmo pode se dizer em relação ao feriado trabalhado de 30/05/2024, já que houve concessão de folga compensatória no dia 15/06/2024. Ademais, conforme informado na própria inicial, o reclamante, até o dia 08/08/2024, havia acumulado 13h36min no banco de horas da empresa, saldo de horas que resta acolhido, por falta de impugnação específica na defesa (art. 341 do CPC) e em razão da constatação pelo Juízo de que a contabilização de horas no banco de horas constante dos controles, a partir de 25/07/2024, mostra-se incorreta, já que foram computadas 24h05min horas extras em um só dia, o que é impossível de ocorrer. Assim, acrescentando, ao saldo de horas indicado pelo autor (13h36min), as horas extras prestadas no dia 09/08/2024, na monta de 3h11min, conforme consta da coluna denominada “Extras” do controle juntado, obtemos um total de 16h47min, como saldo de horas extras prestadas pelo autor e acumulado no banco de horas até o último dia do contrato. Ocorre que, analisando detidamente os controles, verifica-se que o reclamante gozou folgas extras nos dias 13 e 27/07/2024 e 10/08/2024, impondo-se a conclusão de que houve efetiva compensação do sobrelabor prestado ao longo do período laborado, já que, a cada dia de folga, compensou-se 7h20min do sobrelabor acumulado. Sendo assim, reputo que as horas extras prestadas ao longo da contratualidade foram devidamente compensadas por meio da concessão de folgas extras ao autor, de modo que resta improcedente a pretensão ao recebimento de horas extras, inclusive em relação àquelas relativas aos domingos e feriados. Segue a mesma conclusão o pleito relativo ao intervalo intrajornada. Como o período de descanso intervalar era pré-assinalado nos espelhos de ponto, competia ao reclamante produzir prova da alegada supressão parcial, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). As observações manuscritas “sem almoço” e “sem janta” nas cópias dos comprovantes diários de registro de ponto (Id. - 7285ca2) não tem o condão de comprovar a tese inicial, por se tratar de afirmações unilaterais da parte. Dessa forma, reputo que obreiro usufruiu integralmente o intervalo de uma hora em todos os dias laborados, inexistindo irregularidades quanto a isso. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Requer o autor o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que a verba denominada acúmulo de função não era computada para fins de cálculo da remuneração do trabalho noturno. Sustenta a defesa a quitação correta do adicional noturno ao autor. Em réplica, demonstrou o reclamante, por meio de apuração de diferenças por amostragem ao mês de junho de 2024, que, de fato, o adicional de acúmulo de função recebido, de natureza salarial, não integrou a base de cálculo do adicional noturno. Sendo assim, procede a pretensão ao recebimento de diferenças de adicional noturno de 20%, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, devendo a base de cálculo compreender a verba “acúmulo de função” constantes dos holerites. Não foram postulados reflexos. DIFERENÇAS DE FGTS As reclamadas se desincumbiram do seu encargo de provar que realizaram os depósitos de FGTS devidos nos meses de julho e agosto de 2024 na conta vinculada do trabalhador, conforme extrato de FGTS juntado sob Id. 3c7f583. Em contrapartida, não demonstrou o autor, em réplica, que os valores depositados pela ré estivessem incorretos, de modo que nada mais é devido a esse título. Logo, improcede a pretensão por diferenças de FGTS. RESPONSABILIDADE DAS TRÊS PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO As reclamadas impugnaram a alegação de existência de grupo econômico entre as empresas. O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de entes com personalidade jurídica que exerçam atividade econômica e a existência de uma prática gerencial entre as empresas, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas constituem um grupo econômico. As fichas cadastrais da Jucesp juntadas revelam que há identidade de sócios e administradores entre as empresas, sendo certo que a 3ª ré Cenoled faz parte do quadro social da 1ª e 2ª. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas o fato de constar e-mail institucional da 1ª ré (pedro@pryslla.com.br) como endereço eletrônico da 3ª nos cadastros da Receita Federal e por terem as rés apresentado defesa conjunta e constituído o mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Assim, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, concluo que há comprovação de que as três primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem grupo econômico, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. Dessa forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas para o pagamento do valor das verbas da condenação dos presentes autos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. O labor do autor em prol da quarta reclamada Rádio e Televisão Recorda foi confirmado pelos controles de ponto acostados pela defesa, em que consta “Pryslla Record” como departamento em que se ativou o obreiro durante todo o lapso contratual. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a quarta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 04bca9a). Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO JACINTO DE ARRUDA em face de PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, NEW VISION PRODUCOES LTDA – ME, CENOLED CENOGRAFIA E TECNOLOGIA LTDA e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar, SOLIDARIAMENTE, primeira, segunda e terceira reclamadas, e, SUBSIDIARIAMENTE, a quarta reclamada, no pagamento de diferenças de adicional noturno de 20%, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, devendo a base de cálculo compreender, além do salário, a verba “acúmulo de função” constantes dos holerites, sem reflexos, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, ao pagamento da multa de 2% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa e determino que indenize as reclamadas pelos prejuízos por ela sofridos, estes aqui arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor das rés, de forma rateada, ressalvada eventual pretensão regressiva em face dos Patronos. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, adicional noturno, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe mínimo de R$ 10,64 (art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A - NEW VISION PRODUCOES LTDA - ME - CENOLED CENOGRAFIA E TECNOLOGIA LTDA

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Marcelo Jacinto De Arruda x Cenoled Cenografia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 261330338

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001845-44.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JACINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CENOLED CENOGRAFIA E TECNOLOGIA LTDA NEW VISION PRODUCOES LTDA - ME PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEANDRO NAPOLITANO

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SERGIO GONINI BENICIO

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ERIVELTON FARIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001845-44.2024.5.02.0029 : MARCELO JACINTO DE ARRUDA : PRYSLLA LOGISTICA EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001845-44.2024.5.02.0029 : MARCELO JACINTO DE ARRUDA : PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be18816 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustentam as rés, os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da CLT. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. MULTA DO ART. 477, §8, da CLT Requer o autor o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º da multa do art. 477 da CLT, alegando que “a Reclamada terminou de pagar a rescisão somente em 30 de agosto de 2024, conforme recibo anexo, ou seja, lapso de 18 dias”. Acostou cópia de comprovante de pagamento do valor de R$ 992,80, na data de 30/08/2024 (Id. 22261cf). A defesa refutou a pretensão, impugnando o comprovante de pagamento colacionado pelo obreiro, por não se referir ao autor, além de sustentar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Ainda, requer seja o autor e seu Patrono condenado por litigância de má-fé, pela conduta abusiva e desleal de ter fundamentado o pedido da multa em questão em documento inidôneo, relativo a contrato de trabalho de terceiro e sem qualquer relação com a reclamada. Durante a audiência de instrução, o reclamante insistiu na tese de que teria recebido o pagamento complementar das verbas rescisórias, no valor de R$ 992,80. Em razão da controvérsia entre as partes, foi determinado ao autor que procedesse à juntada de seu extrato bancário para comprovação de suas alegações. Na manifestação de Id. 6a7a0af, ele esclareceu que “Sem qualquer intenção de litigar de má-fé, o Reclamante recebeu referido recibo de um ex colaborador para fim de comprovar o grupo econômico. Após, em questionamento deste Patrono, confundiu-se e alegou que se tratava de recibo de diferenças que deveria ter recebido, conforme mensagem via aplicativo whatsaap e áudios que seguem anexo”. Requereu a desconsideração do comprovante de pagamento em questão e a renúncia ao pedido da multa do art. 477 da CLT. Sendo a renúncia um direito potestativo, homologo a renúncia do autor à pretensão relativa à multa, julgando extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, da CLT. Todavia, passo a apreciar o requerimento da defesa relativo à litigância de má-fé por parte do obreiro. Conforme os documentos juntados pela defesa, restou demonstrado que o comprovante de pagamento anexado pela inicial refere-se ao repasse do valor relativo ao empréstimo consignado do ex-empregado, Sr. Marcelo Sinésio, realizado pela segunda reclamada, em nada se relacionando ao contrato de trabalho do obreiro e, muito menos, a pagamento de verbas rescisórias em favor deste. As justificativas apresentadas pelo autor na manifestação de Id. 6a7a0af não se sustentam, pois não é crível que o autor não se recordasse dos valores efetivamente recebidos na rescisão contratual, ocorrida três meses antes do ajuizamento da demanda. Apesar de o autor mencionar, no áudio juntado, que acreditava que tal valor se referisse à remuneração dos dias trabalhados no primeiro mês, tal afirmação não subsiste ante a comprovação, por parte da defesa, de que o salário de maio de 2024 foi devidamente depositado na conta bancária do obreiro à época devida (em 06/06/2024 – Id. ebad8f1). Competia à parte e ao seu Patrono conferir a legitimidade de suas alegações antes de deduzi-las em Juízo. Assim, não há como se eximir a responsabilidade da parte de ter apresentado documento que não se relacionava a seu contrato de trabalho, a fim de dar lastro ao pedido de multa indevidamente deduzido na inicial. Ao se portar dessa maneira, não atuou a parte com a lealdade e boa-fé esperada de todos aqueles que atuam no processo (art. 5º do CPC), além de desrespeitar a parte adversa e o Poder Judiciário, amoldando-se tal conduta à hipótese do art. 793-B, II e VI, da CLT. Relembro ao autor que o direito de acesso à Justiça não é absoluto e deve ser exercido em obediência aos deveres éticos. Posto isso, reputo o reclamante litigante de má-fé e aplico-lhe multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, bem como determino que indenize as reclamadas pelos prejuízos por ela sofridos, estes aqui arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor das rés, de forma rateada, ressalvada eventual pretensão regressiva em face dos Patronos. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Afirma o reclamante que, apesar de ter se ativado em sobrejornada habitualmente e em dias de descanso e feriados, não lhe foram pagas horas extras, o que ora se requer, com os adicionais de 50% e 100%, para o labor em domingos e feriados. Alega, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, por ter usufruído apenas 10 minutos em todos os dias trabalhados. A defesa das três primeiras rés contestam a pretensão, afirmando que todas as horas extras prestadas pelo autor foram devidamente compensadas com a concessão de folgas ao longo do contrato de trabalho, e que o intervalo foi concedido de forma integral ao obreiro. Restou incontroverso que os horários de início e término da jornada foram corretamente computados nos controles de ponto juntados pela defesa, inclusive a jornada cumprida no dia 09/08/2024, cujos horários estão em consonância com o que foi informado na exordial. Assim, ficam os controles de ponto acolhidos nesse particular. Analisando os espelhos de ponto, verifica-se que a reclamada contabilizava no banco de horas as horas excedentes a 7h20min por dia, denotando-se o cumprimento, pelo obreiro, da escala de trabalho 6x1, com folgas semanais aos domingos. Nos dias em que o autor se ativou em domingos (como em 23/06/2024, 30/06/2024, 07/07/2024, 21/07/2024 e 04/08/2024), o DSR foi concedido em outro dia da semana, notadamente no sábado, não sendo devida a remuneração dobrada desses dias. O mesmo pode se dizer em relação ao feriado trabalhado de 30/05/2024, já que houve concessão de folga compensatória no dia 15/06/2024. Ademais, conforme informado na própria inicial, o reclamante, até o dia 08/08/2024, havia acumulado 13h36min no banco de horas da empresa, saldo de horas que resta acolhido, por falta de impugnação específica na defesa (art. 341 do CPC) e em razão da constatação pelo Juízo de que a contabilização de horas no banco de horas constante dos controles, a partir de 25/07/2024, mostra-se incorreta, já que foram computadas 24h05min horas extras em um só dia, o que é impossível de ocorrer. Assim, acrescentando, ao saldo de horas indicado pelo autor (13h36min), as horas extras prestadas no dia 09/08/2024, na monta de 3h11min, conforme consta da coluna denominada “Extras” do controle juntado, obtemos um total de 16h47min, como saldo de horas extras prestadas pelo autor e acumulado no banco de horas até o último dia do contrato. Ocorre que, analisando detidamente os controles, verifica-se que o reclamante gozou folgas extras nos dias 13 e 27/07/2024 e 10/08/2024, impondo-se a conclusão de que houve efetiva compensação do sobrelabor prestado ao longo do período laborado, já que, a cada dia de folga, compensou-se 7h20min do sobrelabor acumulado. Sendo assim, reputo que as horas extras prestadas ao longo da contratualidade foram devidamente compensadas por meio da concessão de folgas extras ao autor, de modo que resta improcedente a pretensão ao recebimento de horas extras, inclusive em relação àquelas relativas aos domingos e feriados. Segue a mesma conclusão o pleito relativo ao intervalo intrajornada. Como o período de descanso intervalar era pré-assinalado nos espelhos de ponto, competia ao reclamante produzir prova da alegada supressão parcial, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). As observações manuscritas “sem almoço” e “sem janta” nas cópias dos comprovantes diários de registro de ponto (Id. - 7285ca2) não tem o condão de comprovar a tese inicial, por se tratar de afirmações unilaterais da parte. Dessa forma, reputo que obreiro usufruiu integralmente o intervalo de uma hora em todos os dias laborados, inexistindo irregularidades quanto a isso. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Requer o autor o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que a verba denominada acúmulo de função não era computada para fins de cálculo da remuneração do trabalho noturno. Sustenta a defesa a quitação correta do adicional noturno ao autor. Em réplica, demonstrou o reclamante, por meio de apuração de diferenças por amostragem ao mês de junho de 2024, que, de fato, o adicional de acúmulo de função recebido, de natureza salarial, não integrou a base de cálculo do adicional noturno. Sendo assim, procede a pretensão ao recebimento de diferenças de adicional noturno de 20%, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, devendo a base de cálculo compreender a verba “acúmulo de função” constantes dos holerites. Não foram postulados reflexos. DIFERENÇAS DE FGTS As reclamadas se desincumbiram do seu encargo de provar que realizaram os depósitos de FGTS devidos nos meses de julho e agosto de 2024 na conta vinculada do trabalhador, conforme extrato de FGTS juntado sob Id. 3c7f583. Em contrapartida, não demonstrou o autor, em réplica, que os valores depositados pela ré estivessem incorretos, de modo que nada mais é devido a esse título. Logo, improcede a pretensão por diferenças de FGTS. RESPONSABILIDADE DAS TRÊS PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO As reclamadas impugnaram a alegação de existência de grupo econômico entre as empresas. O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de entes com personalidade jurídica que exerçam atividade econômica e a existência de uma prática gerencial entre as empresas, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas constituem um grupo econômico. As fichas cadastrais da Jucesp juntadas revelam que há identidade de sócios e administradores entre as empresas, sendo certo que a 3ª ré Cenoled faz parte do quadro social da 1ª e 2ª. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas o fato de constar e-mail institucional da 1ª ré (pedro@pryslla.com.br) como endereço eletrônico da 3ª nos cadastros da Receita Federal e por terem as rés apresentado defesa conjunta e constituído o mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Assim, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, concluo que há comprovação de que as três primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem grupo econômico, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. Dessa forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas para o pagamento do valor das verbas da condenação dos presentes autos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. O labor do autor em prol da quarta reclamada Rádio e Televisão Recorda foi confirmado pelos controles de ponto acostados pela defesa, em que consta “Pryslla Record” como departamento em que se ativou o obreiro durante todo o lapso contratual. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a quarta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 04bca9a). Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO JACINTO DE ARRUDA em face de PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, NEW VISION PRODUCOES LTDA – ME, CENOLED CENOGRAFIA E TECNOLOGIA LTDA e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar, SOLIDARIAMENTE, primeira, segunda e terceira reclamadas, e, SUBSIDIARIAMENTE, a quarta reclamada, no pagamento de diferenças de adicional noturno de 20%, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, devendo a base de cálculo compreender, além do salário, a verba “acúmulo de função” constantes dos holerites, sem reflexos, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, ao pagamento da multa de 2% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa e determino que indenize as reclamadas pelos prejuízos por ela sofridos, estes aqui arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor das rés, de forma rateada, ressalvada eventual pretensão regressiva em face dos Patronos. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, adicional noturno, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe mínimo de R$ 10,64 (art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JACINTO DE ARRUDA

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Carlos Antonio Bastos Carvalho e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 330423890

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001845-98.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BASTOS CARVALHO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aecca1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO ajuíza reclamação trabalhista em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01-12-2023. Sustenta que houve admissão em 01-03-2004 e término do contrato em 12-09-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 258.952,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. SUCESSÃO “CAUSA MORTIS” O empregado Tadeu Aparecido Mariano faleceu em 12-09-2023. Sucessora trabalhista a esposa SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO, beneficiária de pensão por morte no INSS (ID 05f3a33). PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada (sic): “De novembro/2018 a 25/09/2022 laborou escalado na linha 107T-10 (Metrô Tucuruvi – Term. Pinheiros), de segunda a sexta feira das 04h30min às 16h00/16h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 04h30min às 15h30min/16h00, e aos domingos e feriados das 05h15min às 14h00/14h30min; De 26/09/2022 até o último dia trabalhado, ou seja, 12/09/2023 laborou escalado na linha 175P-10 (Metrô Santana – Ana Rosa), de segunda a sexta-feira das 04h30min às 14h00/14h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 05h00 às 14h00/14h30min, e aos domingos e feriados das 05h30min às 16h30min/17h00. Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição.” Depoimento pessoal do autor: não colhido (empregado falecido). A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhava das 04h30 ou 05h00 às 13h30 ou 14h00, escala 6x1. Intervalo antes de março de 2020 eram 30 minutos mais fracionados. Depois 01h00, mais os fracionados. Reclamante começava na garagem e terminava no ponto. Depois de encerrar no ponto o reclamante ia direto para casa. Era o reclamante que emitia relatório e colocava dentro do cofre. Controle de ponto era por meio de RDB, sempre, na época do reclamante. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto. Linhas eram predominantemente 107-T (duas viagens por dia, cada viagem em média 3h a 3h30) e 175-P (três viagens por dia, cada viagem em média 2h). Nos intervalos fracionados podia sair do veículo. Quando saía do veículo deixava aberto e o fiscal do ponto ficava responsável. Entre uma viagem e outra o reclamante tinha 5 a 15 minutos. Dano moral O reclamante usava banheiros nos terminais, disponibilizados pela reclamada.” A testemunha da parte autora Joaquim disse: “Trabalha na reclamada desde 1988 na empresa sucedida e em 2004 virou Sambaíba. É cobrador. Está com contrato suspenso afastado desde setembro ou outubro de 2022. Jornada Trabalhou na mesma empresa que o reclamante, mas não no mesmo veículo. Via o reclamante na garagem no início do dia, às 04h30. Na saída encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem. Somente nesses horários, pegavam o mesmo ônibus para ir à garagem. Durante a jornada do reclamante, não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes. O reclamante encerrava na garagem para entregar a féria do dia e prestar contas. A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30. Não sabe quanto tempo o reclamante levava do ponto à garagem. Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto. Quem anotava o ponto do reclamante era o fiscal, no terminal, anotava entrada e saída. O reclamante e o depoente iam à garagem 4. Quando chega à garagem, no início da jornada, é aberto o relatório de bordo e marca o horário de saída do carro, quem marca é o fiscal do plantão. O horário de retirada não é marcado, somente o de saída do carro no início da jornada. O horário de chegada do reclamante para trabalhar era anotado no relatório de bordo. Não sabe se os horários eram colocados de maneira correta. Entre uma viagem e outra é anotada a chegada e a saída do veículo, não eram anotados horários em tempo real. No caso do reclamante, o veículo chegava e o veículo saía. Essa chegada e essa saída eram anotadas no relatório. O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. Na pandemia, continuou o tempo de intervalo como era antes, sem alteração. O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra. Após a pandemia, alguns ônibus passaram a ter cofre, não sabe o do reclamante. Dano moral Geralmente usam o banheiro de bares. Não sabe dizer se havia banheiros nos terminais que o reclamante utilizava. Os pontos finais e terminais onde o reclamante passava não tinham água potável. Os pontos finais e terminais do reclamante eram Santana e Ana Rosa.” A testemunha da parte autora Manuel disse: “Trabalhou na reclamada de maio de 2004 a fevereiro de 2024. Era fiscal de ponto. Trabalhou como reserva e algumas vezes no ponto do reclamante, umas 20 vezes ao total, pela manhã. Jornada Via o reclamante às 05h00 no ponto. Quando chegava ao ponto já tinha passado pela garagem. Eram 30 minutos entre a garagem e o ponto. Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Via o reclamante durante a jornada 3 vezes, no ponto 75P Santana. Via o reclamante às 05h00. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas. As anotações do ponto do reclamante eram erradas porque a garagem mandava na programação da SPTrans. A linha do reclamante era 75 P, ida e volta 3h00, o reclamante fazia três viagens por dia nessa linha. Não havia intervalo entre as viagens. O reclamante trabalhava aos feriados. O reclamante não compensava dias trabalhados em feriados. Dano moral No ponto do reclamante não havia banheiro. Não havia água potável. O reclamante usava banheiro dos bares. Indagado se a reclamada tinha convênio com os bares, permanece em silêncio. Não havia filtro nem bebedouro.” Testemunha da parte reclamada Carlos Antônio: “Trabalha desde 2004 na reclamada, na função de fiscal. Como fiscal tinha contato com o Sr. Tadeu. Via o reclamante entrando às 06h00 e via ele indo embora após 14h00. O depoente ia embora às 14h00 e o Sr. Tadeu parava após as 14h00. Via o Sr. Tadeu 5x por semana. Intervalo do Sr. Tadeu era acima de 5 minutos, somente via o intervalo entre viagens. O reclamante fazia 2 viagens ida e volta e cada viagem 3h30 ida e volta. Os horários nos rdbs eram os horários reais das viagens. Aos finais de semana a jornada do Sr. Tadeu era menor. Via o Sr. Tadeu de segunda a sexta. O Sr. Tadeu tinha acesso aos RDBs. O depoente trabalhava em Santana e o Sr. Tadeu também. Santana era o terminal principal, não secundário. O Sr. Tadeu começava e terminava em Santana. O Sr. Tadeu começava a trabalhar na garagem, no Tremembé. O depoente via o Sr. Tadeu no ponto, em Santana, mas ele tinha começado antes no Tremembé. O local onde o reclamante terminava a jornada era no terminal principal de Santana. De lá ia direto para casa, não tinha que passar na garagem. A prestação de contas era feita no próprio terminal, existe local para isso. Quem notava a ficha era o depoente, anotava somente as viagens, não entrada e saída. Dano moral Havia banheiro e água potável em Santana. Havia bebedouro na guarita específica. A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos divergentes: “encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem.” “A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30” “Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto.” A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos que não teria como presenciar. Primeiro explicou que via o reclamante somente no início e no término da jornada e não durante a jornada: “Durante a jornada do reclamante não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes”. Logo em seguida, relatou ao juízo fato que não teria como presenciar: “O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. (...) O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra.” A testemunha do reclamante, Manuel, relatou por diversas vezes fatos sobre os quais não foi indagada pelo juízo: “Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. A testemunha do reclamante, Manuel, empregou evasivas: “Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas.” Observo, finalmente, que há divergência entre os fatos narrados pela primeira testemunha do autor, Joaquim, e a segunda testemunha do autor, Manuel: a primeira disse que havia intervalo entre as viagens, a segunda disse que não havia intervalos entre as viagens. Em face do exposto, concluo que nenhuma testemunha do autor demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST, quanto aos espelhos de ponto juntados. Quanto aos controles de jornada ausentes, a reclamada demonstrou por meio de prova testemunhal válida a jornada alegada, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. As diferenças apontadas pela parte autora em réplica não podem ser consideradas, vez que não estão fundamentadas em confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, não sendo possível entender como chegou à somatória dos valores indicados, razão pela qual rejeito o pedido. Observo, ainda, que a parte autora alega que o feriado apontado (01-04-2022) não teria sido quitado com 100%. A reclamada, contudo, efetuou o pagamento em dobro, vez que computou 14 horas e não 7 horas, conforme contracheque colado no bojo da réplica. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial. A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. A testemunha da reclamada comprovou a existência de banheiro e água potável. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA NORMATIVA Não houve descumprimento às cláusulas normativas invocadas pela parte autora. Rejeito. FGTS Observo, por amostragem, ausência de depósito em junho de 2020. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Carlos Antonio Bastos Carvalho e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 330423895

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001845-98.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BASTOS CARVALHO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aecca1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO ajuíza reclamação trabalhista em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01-12-2023. Sustenta que houve admissão em 01-03-2004 e término do contrato em 12-09-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 258.952,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. SUCESSÃO “CAUSA MORTIS” O empregado Tadeu Aparecido Mariano faleceu em 12-09-2023. Sucessora trabalhista a esposa SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO, beneficiária de pensão por morte no INSS (ID 05f3a33). PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada (sic): “De novembro/2018 a 25/09/2022 laborou escalado na linha 107T-10 (Metrô Tucuruvi – Term. Pinheiros), de segunda a sexta feira das 04h30min às 16h00/16h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 04h30min às 15h30min/16h00, e aos domingos e feriados das 05h15min às 14h00/14h30min; De 26/09/2022 até o último dia trabalhado, ou seja, 12/09/2023 laborou escalado na linha 175P-10 (Metrô Santana – Ana Rosa), de segunda a sexta-feira das 04h30min às 14h00/14h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 05h00 às 14h00/14h30min, e aos domingos e feriados das 05h30min às 16h30min/17h00. Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição.” Depoimento pessoal do autor: não colhido (empregado falecido). A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhava das 04h30 ou 05h00 às 13h30 ou 14h00, escala 6x1. Intervalo antes de março de 2020 eram 30 minutos mais fracionados. Depois 01h00, mais os fracionados. Reclamante começava na garagem e terminava no ponto. Depois de encerrar no ponto o reclamante ia direto para casa. Era o reclamante que emitia relatório e colocava dentro do cofre. Controle de ponto era por meio de RDB, sempre, na época do reclamante. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto. Linhas eram predominantemente 107-T (duas viagens por dia, cada viagem em média 3h a 3h30) e 175-P (três viagens por dia, cada viagem em média 2h). Nos intervalos fracionados podia sair do veículo. Quando saía do veículo deixava aberto e o fiscal do ponto ficava responsável. Entre uma viagem e outra o reclamante tinha 5 a 15 minutos. Dano moral O reclamante usava banheiros nos terminais, disponibilizados pela reclamada.” A testemunha da parte autora Joaquim disse: “Trabalha na reclamada desde 1988 na empresa sucedida e em 2004 virou Sambaíba. É cobrador. Está com contrato suspenso afastado desde setembro ou outubro de 2022. Jornada Trabalhou na mesma empresa que o reclamante, mas não no mesmo veículo. Via o reclamante na garagem no início do dia, às 04h30. Na saída encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem. Somente nesses horários, pegavam o mesmo ônibus para ir à garagem. Durante a jornada do reclamante, não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes. O reclamante encerrava na garagem para entregar a féria do dia e prestar contas. A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30. Não sabe quanto tempo o reclamante levava do ponto à garagem. Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto. Quem anotava o ponto do reclamante era o fiscal, no terminal, anotava entrada e saída. O reclamante e o depoente iam à garagem 4. Quando chega à garagem, no início da jornada, é aberto o relatório de bordo e marca o horário de saída do carro, quem marca é o fiscal do plantão. O horário de retirada não é marcado, somente o de saída do carro no início da jornada. O horário de chegada do reclamante para trabalhar era anotado no relatório de bordo. Não sabe se os horários eram colocados de maneira correta. Entre uma viagem e outra é anotada a chegada e a saída do veículo, não eram anotados horários em tempo real. No caso do reclamante, o veículo chegava e o veículo saía. Essa chegada e essa saída eram anotadas no relatório. O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. Na pandemia, continuou o tempo de intervalo como era antes, sem alteração. O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra. Após a pandemia, alguns ônibus passaram a ter cofre, não sabe o do reclamante. Dano moral Geralmente usam o banheiro de bares. Não sabe dizer se havia banheiros nos terminais que o reclamante utilizava. Os pontos finais e terminais onde o reclamante passava não tinham água potável. Os pontos finais e terminais do reclamante eram Santana e Ana Rosa.” A testemunha da parte autora Manuel disse: “Trabalhou na reclamada de maio de 2004 a fevereiro de 2024. Era fiscal de ponto. Trabalhou como reserva e algumas vezes no ponto do reclamante, umas 20 vezes ao total, pela manhã. Jornada Via o reclamante às 05h00 no ponto. Quando chegava ao ponto já tinha passado pela garagem. Eram 30 minutos entre a garagem e o ponto. Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Via o reclamante durante a jornada 3 vezes, no ponto 75P Santana. Via o reclamante às 05h00. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas. As anotações do ponto do reclamante eram erradas porque a garagem mandava na programação da SPTrans. A linha do reclamante era 75 P, ida e volta 3h00, o reclamante fazia três viagens por dia nessa linha. Não havia intervalo entre as viagens. O reclamante trabalhava aos feriados. O reclamante não compensava dias trabalhados em feriados. Dano moral No ponto do reclamante não havia banheiro. Não havia água potável. O reclamante usava banheiro dos bares. Indagado se a reclamada tinha convênio com os bares, permanece em silêncio. Não havia filtro nem bebedouro.” Testemunha da parte reclamada Carlos Antônio: “Trabalha desde 2004 na reclamada, na função de fiscal. Como fiscal tinha contato com o Sr. Tadeu. Via o reclamante entrando às 06h00 e via ele indo embora após 14h00. O depoente ia embora às 14h00 e o Sr. Tadeu parava após as 14h00. Via o Sr. Tadeu 5x por semana. Intervalo do Sr. Tadeu era acima de 5 minutos, somente via o intervalo entre viagens. O reclamante fazia 2 viagens ida e volta e cada viagem 3h30 ida e volta. Os horários nos rdbs eram os horários reais das viagens. Aos finais de semana a jornada do Sr. Tadeu era menor. Via o Sr. Tadeu de segunda a sexta. O Sr. Tadeu tinha acesso aos RDBs. O depoente trabalhava em Santana e o Sr. Tadeu também. Santana era o terminal principal, não secundário. O Sr. Tadeu começava e terminava em Santana. O Sr. Tadeu começava a trabalhar na garagem, no Tremembé. O depoente via o Sr. Tadeu no ponto, em Santana, mas ele tinha começado antes no Tremembé. O local onde o reclamante terminava a jornada era no terminal principal de Santana. De lá ia direto para casa, não tinha que passar na garagem. A prestação de contas era feita no próprio terminal, existe local para isso. Quem notava a ficha era o depoente, anotava somente as viagens, não entrada e saída. Dano moral Havia banheiro e água potável em Santana. Havia bebedouro na guarita específica. A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos divergentes: “encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem.” “A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30” “Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto.” A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos que não teria como presenciar. Primeiro explicou que via o reclamante somente no início e no término da jornada e não durante a jornada: “Durante a jornada do reclamante não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes”. Logo em seguida, relatou ao juízo fato que não teria como presenciar: “O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. (...) O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra.” A testemunha do reclamante, Manuel, relatou por diversas vezes fatos sobre os quais não foi indagada pelo juízo: “Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. A testemunha do reclamante, Manuel, empregou evasivas: “Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas.” Observo, finalmente, que há divergência entre os fatos narrados pela primeira testemunha do autor, Joaquim, e a segunda testemunha do autor, Manuel: a primeira disse que havia intervalo entre as viagens, a segunda disse que não havia intervalos entre as viagens. Em face do exposto, concluo que nenhuma testemunha do autor demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST, quanto aos espelhos de ponto juntados. Quanto aos controles de jornada ausentes, a reclamada demonstrou por meio de prova testemunhal válida a jornada alegada, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. As diferenças apontadas pela parte autora em réplica não podem ser consideradas, vez que não estão fundamentadas em confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, não sendo possível entender como chegou à somatória dos valores indicados, razão pela qual rejeito o pedido. Observo, ainda, que a parte autora alega que o feriado apontado (01-04-2022) não teria sido quitado com 100%. A reclamada, contudo, efetuou o pagamento em dobro, vez que computou 14 horas e não 7 horas, conforme contracheque colado no bojo da réplica. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial. A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. A testemunha da reclamada comprovou a existência de banheiro e água potável. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA NORMATIVA Não houve descumprimento às cláusulas normativas invocadas pela parte autora. Rejeito. FGTS Observo, por amostragem, ausência de depósito em junho de 2020. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO

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Marcio De Freitas Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312861383

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004390-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004390-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO DE FREITAS GONCALVES REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004390-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO DE FREITAS GONCALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por MARCIO DE FREITAS GONÇALVES contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, partindo da cidade de Fortaleza em 11/01/2025, às 12h40, com conexão m Campinas – SP e chegada nesse dia, às 18h05; porém não conseguiu embarcar no voo de conexão, o que lhe gerou danos, porque foi preterido e reacomodado em aeronave que partiu no dia seguinte, atrasando a viagem inicialmente contratada em quase 16h e sem assistência material para o translado (hotel/aeroporto) e sequer fazer uma refeição no período noturno, pedindo, em suma, “4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; 5. Seja a parte requerida condenada ao pagamento de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais) à título de danos materiais.”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, que o atraso decorreu das operações do aeroporto e que prestou assistência material a essa. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a necessidade de regularização do comprovante de endereço, todavia, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo, sofreu alteração de 16h do tempo da viagem inicialmente contratada, teve gastos com alimentação e transporte. Embora a parte ré afirme que o atraso decorreu das operações do aeroporto e que prestou assistência material, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido e de “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a parte ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1012494-48.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com o impedimento para embarcar no voo, suportou o aumento do tempo da viagem inicialmente contratada, gastou com alimentação e com transporte, sem que tivesse a assistência material da parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo a parte autora sido submetida a estresses psicológicos, constrangimentos, desalentos, transtornos e desconfortos, perda do tempo útil, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 6.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1006052-61.2024.8.11.0037. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: RICARDO DE MORAES CARVALHO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO:02 a 05/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS POR ADEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de alteração unilateral de voo. Sentença de parcial procedência que, ao constatar a existência de falha na prestação de serviços, condenou a empresa aérea ao pagamento de danos materiais, no valor de R$8.445,08 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) e danos morais, fixados na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).2. Recurso exclusivo da companhia aérea, que alega não ter praticado ato ilícito passível de indenização, porquanto a alteração decorreu de alteração de malha aérea, bem como que restitui as milhagens utilizadas para aquisição das passagens.3. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A alteração fora desses parâmetros caracteriza conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A indisponibilidade na infraestrutura aeroportuária não comprovada é incapaz de excluir a responsabilidade civil da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. No caso, ter que desprender de recursos financeiros para adquirir passagem de outra companhia aérea, a qual continha escala, em razão da ausência de solução administrativa por parte da empresa recorrente, somado ao fato do autor da ação viajar com criança de seis anos, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A indenização arbitrada na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 7. Diante da comprovação do valor pago pelas passagens aéreas de outra companhia (ID.) é devida a restituição dos danos materiais.8. A sentença não merece reparos 248794790) e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido.10. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator” (N.U 1006052-61.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) “Recurso Inominado: 1023903-19.2023.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: DEUZA FLORES DOS SANTOS MATTOS e ADEMAR DE SOUSA MATTOS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE DE VIA TERRESTRE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. TRANSPORTE DIVERSO E QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS NO CURSO DA VIAGEM. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DEUZA FLORES DOS SANTOS MATTOS e ADEMAR DE SOUSA MATTOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Cinge-se a controvérsia a existência de danos morais sofridos pelos reclamantes em virtude de cancelamento de voo adquirido junto à ré de Cuiabá/MT para Sinop/MT, com a disponibilização alternativa de transporte terrestre pela ré via ônibus, que durante o percurso sofre danos mecânicos que acarretou superaquecimento e fumaça em seu motor, aparentando estar em chamas. Citada a ré contesta alegando, em suma, não haver concorrido para o fato e a ausência de prova da ocorrência de dano. Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Assiste razão aos autores. Constitui fato incontroverso nos autos o cancelamento do voo dos autores de Cuiabá/MT à Sinop/MT, a disponibilização de transporte alternativo por ônibus e sua falha mecânica durante o traslado. A inicial fora instruída com gravação de áudio e vídeo evidenciando que o ônibus no do qual a ré lhes acomodou para a conclusão do traslado contratado sofreu pane mecânica durante o trajeto, havendo superaquecimento do motor, do qual saía fumaça aparentando estar em chamas. A teor do disposto no caput do artigo 341, e art. 411, III, ambos do CPC, caberia à ré impugnar o fato e a respectiva prova. Contudo, ofertou resposta genérica sem qualquer impugnação específica, pelo que tenho por comprovado o fato objeto do pedido. Por conseguinte, restas comprovadas as falhas na prestação do serviço, tanto pelo cancelamento do voo, como a reacomodação dos consumidores em meio de transporte alternativo defeituoso, o que acarretou aos autores perda de tempo útil, cansaço e desgaste emocional que manifestamente transbordam os aborrecimentos inerentes às relações interpessoais cotidianas. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa dos autores, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida na inicial extrapola o que se pode convencionar como apropriado no caso concreto, devendo ser dosada pelo juízo. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, totalizando a verba indenizatória R$ 12.000,00, sobra a qual deve incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir deste arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Cassio Luís Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão da necessidade de manutenção da aeronave; e b) não houve dano moral; e c) o quantum indenizatório fixado na sentença é excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Falha no transporte aéreo de passageiro. O cancelamento unilateral de voo, sem aviso prévio, com o consequente atraso para chegada ao destino contratado, caracteriza falha na prestação de serviço de transporte aéreo. In casu, o juízo a quo bem observou que ficaram “comprovadas as falhas na prestação do serviço, tanto pelo cancelamento do voo, como a reacomodação dos consumidores em meio de transporte alternativo defeituoso”, portanto, configurada está a conduta ilícita da companhia aérea. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, a alegação de que o atraso do voo ocorreu pela necessidade de manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, e não externo, visto que faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não exclui a responsabilidade da companhia aérea (N.U 1062705-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024; N.U 1036479-86.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). 6. Dano moral. Atraso de voo. O cancelamento unilateral do voo dos reclamantes, somado ao fato de terem sido reacomodados em meio de transporte diverso daquele contratado, por via terrestre (de Cuiabá a Sinop) e, ainda, ao tempo que foi acrescido para chegarem ao destino final, são hipóteses que claramente ultrapassam o mero dissabor. A propósito, deve ser incluído aí o fato de que o transporte alternativo oferecido pela companhia aérea (ônibus) apresentou falhas mecânicas, de forma a atrasar ainda mais a viagem e os transtornos aos consumidores. Quanto ao ponto, o decisum objurgado pontuou que “a reacomodação dos consumidores em meio de transporte alternativo defeituoso, o que acarretou aos autores perda de tempo útil, cansaço e desgaste emocional que manifestamente transbordam os aborrecimentos inerentes às relações interpessoais cotidianas”. Destarte, é devida a indenização por danos morais. 7. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente as circunstancias pelas quais os reclamantes tiveram que se submeter frente a reacomodação, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 para cada um dos autores, é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reforma (N.U 1001845-22.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1023903-19.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (destaquei) Tocante aos danos materiais, esses restaram comprovados, devendo a parte ré restituir o importe de R$ 279,00. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1 - CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2 – CONDENAR a parte ré a devolver o numerário de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do dano (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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