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Processo nº 1001848-81.2023.8.11.0045

ID: 260118729

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001848-81.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001848-81.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por ANTONIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GOES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 111085130 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 127269699 - Pág. 1-3). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 128593628 - Pág. 1/2). O réu apresentou contestação (Num. 132322042 - Pág. 12). Impugnação à contestação (Num. 132717282 - Pág. 1-4). Cópia do prontuário médico completo da parte autora desde a primeira consulta encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Lucas do Rio Verde/MT (Num. 171189669 - Pág. 1-22 e Num. 171189670 - Pág.1/2). Laudo pericial médico complementar (Num. 172179381 - Pág. 1/2). Manifestação das partes autora acerca do laudo pericial complementar (Num. 172611784 - Pág. 1-3, Num. 173968190 - Pág. 1) e pedido de julgamento da lide pela parte autora (Num. 190895411 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial e seu complemento produzidos nos autos para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O laudo pericial acostado aos autos (Num. 127269699 - Pág. 1-3) e seu complemento (Num. 172179381 - Pág. 1/2) constatou que a autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente para suas atividades laborais habituais, com data do início da doença fixada desde 2021 e da data do início da incapacidade fixada desde 2022. O último vínculo da autora com o RGPS ocorreu de 02/01/1989 a 12/1998, Após esse período, a autora permaneceu sem vínculo com o RGPS, retornando apenas em 01/02/2021 a 31/01/2022, na qualidade de segurado facultativo (Num. 110866405 - Pág. 21-24). Nesse tipo de filiação, o período de graça é de 06 (seis) meses, segundo o art. 15, VI, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”. Assim, seu período de graça é de 06 (seis) meses. Dessa forma, houve a perda da qualidade de segurada do RGPS da requerente em 09/2022. O início da incapacidade foi estabelecido pela perícia médica em 2022, quando a parte autora já não possuía a qualidade de segurada do RGPS. Saliente-se que por se tratar de recolhimento na condição de facultativo, não é possível a prorrogação do período de graça, seja por desemprego, seja pela existência de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurada, conforme art. 15, §1º e §2º da Lei 8.213/91, que fazem referência ao inciso II do referido artigo (segurado que exercia atividade remunerada). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91 dispõe que "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo". 3. A qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença) e por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (incisos, I, II e § 1º). Esses prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º), podendo ser provado por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). 4. O laudo pericial fixou o início da doença em 2012 e o termo inicial da incapacidade laboral em 05/2021, que ocorreu devido ao agravamento da enfermidade (ID 307347536 - Pág. 51 fl. 51). Também consta nos autos laudo emitido por médico particular, datado de 07/05/2021, que comprova a incapacidade laboral da autora em função das mesmas moléstias informadas no laudo pericial judicial (ID 307347536 - Pág. 24 fl. 27). Como ficou comprovado que a incapacidade decorreu do agravamento da enfermidade, não há impedimento para a concessão do benefício, conforme o art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91. Contudo, é necessário analisar a qualidade de segurada do RGPS e o cumprimento da carência pela autora na data de início da incapacidade para a concessão do benefício. 5. O último vínculo da autora com o RGPS ocorreu de 01/07/2019 a 31/12/2019, na qualidade de segurado facultativo. Após esse período, a autora permaneceu sem vínculo com o RGPS (ID 307347536 - Pág. 21 fl. 24). Observa-se que a requerente não havia recolhido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada e também que os últimos recolhimentos foram efetuados na condição de segurado facultativo. Nesse tipo de filiação, o período de graça é de 06 (seis) meses. Segundo o art. 15, VI, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: ... VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo". Assim, seu período de graça é de 06 (seis) meses. Dessa forma, houve a perda da qualidade de segurada do RGPS da apelada em 16/08/2020. O início da incapacidade foi estabelecido pela perícia médica em 05/2021, quando a parte autora já não possuía a qualidade de segurada do RGPS. Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, a apelada não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. A sentença deve ser reformada. 6. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora”. (AC 1007553-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, a requerente não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752341

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

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HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GOMES DE SOUZA

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

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Douglas Gomes De Souza e outros x Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 336752447

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001404-36.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0001404-36.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001404-36.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DOUGLAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRIDO: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ADVOGADO: HENRIQUE BARROS DE MELO RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA ADVOGADO: HELOISA BORGES HORTA BARBOSA DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) EMENTA JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. O labor extraordinário, apenas decorrente da extrapolação de minutos residuais, não descaracteriza o regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, seguindo idêntica sorte a supressão remunerada do intervalo intrajornada, pois assim pactuado em sede coletiva. Precedentes do TST. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. Higidez jurídica danorma coletiva de trabalho, que disciplina a forma de remuneração do adicional noturno, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice superior ao legal. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, o contexto impõe a redução do importe fixado na r. sentença, em relação à verba devida pelo demandado. 4. Na dicção da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 220/236). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, defendendo o direito ao recebimento de horas extras e da dobra pelo labor aos domingos e feriados, ambas com fundamento na invalidade da jornada praticada, além de diferenças de adicional noturno. Postula, ainda, a exclusão dos honorários advocatícios que lhe foram atribuídos, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 239/253). Foram produzidas contrarrazões (fls. 256/264). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Em contrarrazões a reclamada ventila o não conhecimento do recurso, acenando com a ausência de dialeticidade (fls. 258/259). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço. JORNADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO. SUPRESSÃO REMUNERADA. A instância de primeiro grau julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, bem como o de pagamento de horas extras excedentes a tais limites, ao fundamento de que não foi comprovado o labor extraordinário ou a existência de diferenças pendentes, tampouco revelada irregularidade hábil a descaracterizar a jornada praticada (fls. 223/226). O reclamante recorre, argumentando que o acervo probatório demonstra a prestação habitual de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, a invalidar o regime 12x36 (fls. 241/245). A cláusula 47ª da convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso autoriza, expressamente, a instituição da jornada de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso (fl. 182). E o obreiro foi admitido no ano de 2024, fato que legitima a adoção da jornada no caso em tela, nos termos do art. 59-A, caput, da CLT. Logo, era do empregado o encargo de demonstrar a prestação de serviços para além dos limites definidos no contrato, pois o fato é constitutivo dos direitos pleiteados. No caso, emerge dos controles de frequência a extrapolação da jornada em determinados dias (fls. 158/161); contudo, ela em grande parte é referente aos denominados minutos residuais. Na verdade, são raras as vezes em que o reclamante permaneceu laborando até as 07:30 horas, como declinado na inicial, sendo que nessas oportunidades as horas extras foram devidamente registradas e compensadas - ante a ausência de indicação de diferenças. Diante desse cenário, não há amparo à versão obreira, porque, além de não comprovado o labor extraordinário habitual nos termos indicados na inicial, a extrapolação de minutos residuais não é suficiente para descaracterização do regime 12x36. Aliás, nesse sentido é a iterativa jurisprudência do TST (v. g., E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-12038-62.2017.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-136-54.2021.5.09.0658, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024, e RRAg-100623-55.2019.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). De resto, registro que idêntica sorte apanha a supressão remunerada do intervalo, conforme inclusive aludido no aresto transcrito, sendo ainda possível ressaltar, a propósito, que o art. 59-A prevê a possibilidade de supressão do período sem ventilar os efeitos ora almejados. Nego provimento ao recuso do reclamante. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. MODULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. É incontroverso que o autor trabalhava no regime de 12 horas de trabalho mediadas por 36 horas de descanso, das 19:00 horas de um dia até as 07:00 horas do seguinte. Nesse contexto, buscou a aplicação da a redução ficta da hora noturna, conforme previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno (fls. 03). Resistida a pretensão (fls. 130/131) a r. sentença indeferiu o pleito (fl. 226), e contra tal desfecho recorre o reclamante. Em suas razões, ventila a invalidade da norma coletiva, reiterando o direito às diferenças postuladas. A legislação vigente, após edição da Lei nº 13.467/2017, além de admitir a pactuação do horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, prevê que sua adoção importa, entre outros, a compensação das prorrogações de trabalho noturno de que trata § 5º do art. 73 da CLT (eadem, parágrafo único do artigo 59-A). Portanto, a mitigação limita-se à prorrogação do trabalho noturno, e não propriamente à duração ficta de cada hora prestada entre 22:00 e 05:00 horas, nos termos do § 2º do referido art. 73. Tal aspecto sequer é cogitado na inovação, e sendo ela restritiva de direitos merece apenas a interpretação contida, isto é, dentro dos limites de sua real extensão. Assim, a compensação remuneratória admitida em lei para adoção do regime 12x36 esbarra no fenômeno da prorrogação da jornada noturna - no sistema em questão não haverá a redução fictícia após as 5:00 horas, não alcançando, a contrario sensu, as demais assim qualificadas, sujeitas que estão à previsão do § 1º do artigo 73 da CLT, cuja duração será de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Sem embargo desse contexto, a cláusula convencional aplicável, ao tratar do regime 12x36, afasta a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de adicional noturno superior ao legal (fl. 182). A norma ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12x36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. [...] Parágrafo Terceiro - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 60 (sessenta) minutos. Em contrapartida, pactua-se que o percentual do adicional noturno será de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidindo sobre a hora trabalhada, com a finalidade de compensar a fixação da hora em 60 (sessenta) minutos." Data venia das razões recursais, não diviso espaço para a extrapolação dos limites inerentes às negociações coletivas, e aqui cabem algumas considerações. Muito embora a entidade sindical, encarada como pessoa jurídica de direito privado, não se confunda com seus representados, detém mandato para transacionar, o qual decorre de previsão legal (art. 614 da CLT). Os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos da categoria representada são expressados, em se tratando de negociação coletiva, apenas pela entidade sindical, sendo inclusive nula se ausente a intervenção desta (art. 8º, inciso VI, da CF). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia a figura da negociação coletiva, o que é inadmissível. A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Fixadas tais premissas, destaco que a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de adicional noturno; menos que isso, apenas fixa os parâmetros de apuração da verba, afastando a redução ficta da hora noturna em contrapartida à concessão de índice remuneratório superior ao legal, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. Ademais, a autonomia da negociação coletiva para reduzir direito constitucionalmente assegurado foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 2/6/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pelo labor noturno. Na realidade, ela apenas pactua concessões recíprocas a respeito da satisfação da parcela, sem violar o núcleo do direito (art. 7º, inciso IX, da CF). Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024; RR-1000046-69.2017.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-1002139-35.2016.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-2479-21.2014.5.02.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-1001546-48.2017.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/202; ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; e AIRR-1001848-64.2017.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante (fls. 230/231). Nas razões recursais busca o reclamante a exclusão dos honorários advocatícios em seu desfavor, invocando a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim como a majoração da verba a cargo da empresa (fls. 246/253). Já a reclamada, em contrarrazões, pretende a fixação de honorários recursais, como decorrência da atuação em sede revisional (fl. 264). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, como reconhecido pela r. sentença. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Não há falar, portanto, em isenção. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador do reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso, além de indeferir o pedido formulado em contrarrazões. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO DE NORONHA

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Processo nº 1001848-36.2025.8.11.0005

ID: 311855991

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001848-36.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELSON DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001848-36.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001848-36.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ELIELSON DA SILVA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de ELIELSON DA SILVA OLIVEIRA, recebido em gabinete nesta data (26/06/2025). Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que o custodiado foi detido em estado de flagrância, pela prática, em tese, do crime tipificado no art.33, da lei n.º 11.343/2006. Conforme boletim de ocorrência de n.º 2025.201890 (Id n.º 198760984): “DURANTE RONDAS OSTENSIVAS PELO BAIRRO PEDREGAL, FOI AVISTADO UM INDIVÍDUO EM ATITUDE FUNDADA SUSPEITA, APARENTANDO ESTAR FAZENDO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REALIZOUSE A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE, DURANTE A AÇÃO POLICIAL, O SUSPEITO PASSOU A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO EXALTADO, TENTANDO EVADIR-SE DA GUARNIÇÃO, CORRENDO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. FOI ACOMPANHADO PELA EQUIPE POLICIAL E, AO SER ALCANÇADO, FEZSE NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, CONFORME OS PARÂMETROS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11, COM O OBJETIVO DE CONTER SUA INTENÇÃO DE FUGA. DANDO CONTINUIDADE À AÇÃO POLICIAL, DURANTE BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO COM O SUSPEITO UM APARELHO CELULAR, O QUAL TOCAVA INSISTENTEMENTE. TAMBÉM FOI LOCALIZADA UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, ALÉM DE UMA PONTA DE CIGARRO CONTENDO A MESMA SUBSTÂNCIA. NO DECORRER DA OCORRÊNCIA, DUAS TESTEMUNHAS CHEGARAM AO LOCAL NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS. APÓS ABORDAGEM, AMBAS AFIRMARAM SER USUÁRIAS DE DROGAS E RELATARAM QUE HAVIAM SE DIRIGIDO ATÉ A RESIDÊNCIA DO SUSPEITO PARA COMPRAR MACONHA, ALEGANDO QUE A SUBSTÂNCIA SERIA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. DIANTE DA SITUAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE DE USUÁRIOS DE ENTORPECENTES NO LOCAL, PASSOU-SE A SUSPEITAR QUE A RESIDÊNCIA ESTIVESSE SENDO UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FOI SOLICITADO O APOIO DA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR DE ALTO PARAGUAI, QUE AUXILIOU NAS BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO. DURANTE AS BUSCAS, FOI LOCALIZADA UMA PORÇÃO MÉDIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, ALGUMAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA, JÁ EMBALADAS EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS E PRONTAS PARA O COMÉRCIO, ALÉM DE CIGARROS CONTENDO SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA. TAMBÉM FOI LOCALIZADA UMA MOTOCICLETA HONDA, PLACA OAZ-9234, QUE POSSIVELMENTE ESTAVA SENDO UTILIZADA COMO FORMA DE PAGAMENTO (PENHORA) POR ENTORPECENTES. APÓS A DETENÇÃO DO SUSPEITO, ELE E AS TESTEMUNHAS FORAM CONDUZIDOS AO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR PARA A CONFECÇÃO DESTE BOLETIM, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. AO TÉRMINO DA CONFECÇÃO DO BOLETIM, O SUSPEITO, AS TESTEMUNHAS E OS MATERIAIS APREENDIDOS FORAM CONDUZIDOS E APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL SEM LESÕES CORPORAIS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Kleber dos Santos Almeida e Maxswel Freire de Oliveira, reafirmaram os fatos descritos no boletim de ocorrência (Id n.º 198760987 e 198760988). A testemunha Willy Alves da Silva, ouvida na Delegacia de Polícia, declarou (Id n.º 198760989): “QUE é usuário de maconha, QUE pediu carona a Agnaldo para ir à residência de Elielson, QUE Elielson faz venda de entorpecentes em sua residência, QUE não sabe acerca de outros envolvidos no tráfico de entorpecentes, QUE o depoente e Agnaldo ao chegarem na residência de Elielson se depararam com polícia militar, QUE foi levado ao Quartel da Policia Militar de Diamantino, QUE posteriormente foi levado a Delegacia de Policia Civil de Diamantino pela PM, QUE não chegou a realizar a compra de entorpecentes, QUE não teve contato com os entorpecentes apreendidos, QUE não tem conhecimento acerca da motocicleta honda placa OAZ-9234.” A testemunha Agnaldo Jose Siqueira, ouvida na Delegacia de Polícia, deu sua versão sobre os fatos (Id n. 198760990): “QUE tem amizade com Willy, QUE Willy disse para o depoente "me leva alí", QUE no trajeto, em sua motocicleta, juntamente com Willy, foi abordado pela polícia militar, QUE não sabia que Willy tinha como objetivo comprar drogas, QUE apenas conhece Elielson "de vista", QUE não tem conhecimento acerca da prática de tráfico de entorpecentes por Elielson, QUE não sabe se há venda de drogas na residência de Elielson, QUE nada sabe acerca de outras pessoas envolvidas na situação de traficância, QUE nada sabe acerca da motocicleta placa OAZ-9234, QUE não teve contato com as drogas apreendidas, QUE foi levado ao quartel da polícia militar e posteriormente a delegacia de Diamantino, QUE não teve nenhum contato com Elielson e Onil na data de hoje.” A testemunha Onil Martinho da Silva Junior, ouvida na Delegacia de Polícia, declarou (Id n. 198761441): “QUE nos fundos da residência de Elielson mora Sandoval - que é pedreiro, QUE o depoente planejava ir a casa de Sandoval para tratar sobre a construção de uma residência, QUE ao chegar ao local foi abordado pela polícia militar, QUE conhece Elielson, QUE não é verdade que estava se dirigindo a casa de Elielson para comprar entorpecentes, QUE não tem conhecimento acerca da prática de tráfico de drogas por Elielson, QUE não teve contato com as drogas apreendidas, QUE apenas viu um dichavador na residência de Elielson, QUE o depoente é usuário de maconha, QUE a motocicleta placa OAZ-9234 pertence ao tio de Elielson e que não está envolvida em penhora por tráfico de entorpecentes, QUE foi levado ao quartel da polícia militar e posteriormente a delegacia de Diamantino.” O autuado Elielson da Silva Oliveira, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, afirmou (Id n.º 198761443): “QUE está ciente acerca de seus direitos constitucionais como de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, QUE deseja falar acerca acerca dos fatos, QUE não está acompanhado por advogado, mas foi previamente instruído por ele, QUE é usuário de maconha e craque, QUE os policiais militares chamaram pelo interrogado na porta de sua residência, QUE o interrogado saiu para fora da residência, QUE os policiais militares adentraram a residência, QUE na residência havia drogas para seu consumo pessoal, sendo: menos de meia grama de maconha com dichavador e apenas um pequeno pedaço de pasta base, QUE as demais drogas apreendidas não pertencem ao interrogado e não estavam em sua residência, QUE Onil é amigo de seu vizinho Sandoval, QUE não sabe porque os Willy e Agnaldo estavam nas proximidades de sua residência, QUE sua residência não funciona como ponto de tráfico, QUE a motocicleta PLACA OAZ-9234 pertence ao seu tio Francisco Gonçalves da Silva, QUE a motocicleta não possui relação com penhora por entorpecentes, QUE não integra organização criminosa.” Termo de exibição e apreensão (Id n.º 198761445, 198761446 e 198761447) e laudo preliminar de constatação de substância entorpecente (Id n.º 198761452 e 198761453). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual, assim como, pelo deferimento do pedido formulado pela Autoridade Policial da quebra de sigilo de dados telefônicos do aparelho celular, e por fim, requer que seja comunicado nos autos do SEEU 0001478-84.2017.8.27.2729, o presente autos de prisão em flagrante (Id n° 198826364). A Defesa peticionou requerendo o relaxamento da prisão em flagrante, com pedido subsidiário de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares (Id n°198854225). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (26/06/2025), às 16h40min (MT), a Promotora de Justiça reiterou os termos da petição de Id n. 198826364. O Advogado de Defesa pugnou pela concessão da liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, se entender necessário o comparecimento mensal em juízo e o uso de tornozeleira eletrônica. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino o magistrado e assessoria; já a Promotora de Justiça e o Advogado participaram por videoconferência, assim como o custodiado, tendo em vista que a Cadeia Pública informou não possuir efetivo para deslocamento com pessoa custodiada até o Fórum para participar de audiência de custódia. Considerando a obrigatoriedade da audiência de custódia para analisar a regularidade da prisão, bem como o respeito ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não restou outra alternativa senão a realização por videoconferência, diante da impossibilidade da cadeia pública conduzir o custodiado até o fórum por falta de efetivo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, por entender que a prisão foi ilegal, uma vez que não havia fundada razão para a abordagem ou autorização para ingresso na residência do autuado, onde foram localizados os entorpecentes. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que a abordagem policial foi motivada pela atitude suspeita do autuado, que se encontrava em frente à sua residência, aparentando estar fazendo uso de substância entorpecente. Ao perceber a aproximação dos agentes de segurança, o autuado adotou comportamento exaltado, tentando evadir-se para o interior do imóvel. Contido pela guarnição, foi procedida à abordagem, ocasião em que foi localizada em sua posse uma porção de substância análoga à maconha, bem como uma “ponta” de cigarro contendo a mesma substância. Na sequência, duas testemunhas chegaram ao local conduzindo motocicletas. Após a abordagem, ambas afirmaram ser usuárias de drogas e relataram que se dirigiram à residência do autuado com o objetivo de adquirir maconha para consumo pessoal. Diante da fundada suspeita, os policiais adentraram a residência, onde localizaram uma porção média de substância análoga à maconha, algumas porções de substância análoga à pasta base de cocaína, já embaladas em invólucros plásticos e prontas para o comércio, além de cigarros contendo substância semelhante à maconha, elementos comumente associados à prática do tráfico de entorpecentes. Inclusive, em sede de depoimento prestado na Delegacia de Polícia, o Sr. Willy Alves da Silva confirmou que se dirigiu à residência do custodiado justamente porque “Elielson faz venda de entorpecentes em sua residência” (Id n° 198760989), reforçando os indícios de que o local era utilizado como ponto de comercialização de substâncias ilícitas. Portanto, diante dessas circunstâncias, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Conforme salientado pelo Ministro Alexandre de Moraes em voto no RE 603.616, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade “guardar”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (Tema 280 do STF). Esse o entendimento do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” (STF - RE: 1447939 SP, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/08/2023 PUBLIC 22/08/2023) (Grifei) Desta feita, verifica-se que estão presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais), HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação ao crime tipificado nos art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Passo a analisar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória do autuado. Para a decretação da prisão preventiva é necessária à observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Isto é, como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Além disso, necessário à demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, a decisão para manutenção da preventiva deve ser fundamentada em prova de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e existência concreta de fatos que justifique a medida. Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. A prisão em flagrante do autuado se deu pelo crime previsto no art. 33, da lei n.º 11.343/2006. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria, quanto ao delito, estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n.º 198760984), termos de exibição e apreensão (Id n.º 198761445, 198761446 e 198761447), imagem do material apreendido (Id n° 198761448), termos de depoimentos (Ids n.º 198760987, 198760988, 198760989, 198760990 e 198761441) e os laudos preliminares de constatação de substância entorpecente (Id n.º 198761452 e 198761453). Com efeito, os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva estão presentes já que pesam sobre o autuado, indícios de autoria e prova da materialidade, aliados à necessidade de garantia da ordem pública, especialmente para prevenir a reiteração criminosa, considerando que o custodiado revela-se contumaz na prática de infrações penais, notadamente relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Verifico que o flagrado possui executivo de pena sob o n° 0001478-84.2017.8.27.2729, na Comarca de Palmas/TO, possuindo condenações definitivas pelos crimes de receptação (n° 0006040-68.2019.8.27.2729 – o qual foi beneficiado por indulto) e por tráfico de drogas (n° 0002288-30.2015.8.27.2729). Ademais, por se tratar de crime de perigo abstrato, o exame do caso não se deve restringir à conduta do agente, mas também levar em consideração a extensão da ofensa que poderia vir a causar diante de todas as circunstâncias que lhe rodeia. O tráfico de drogas fomenta a prática de outros crimes e dissemina a dependência química. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (STJ - HC: 596128 RN 2020/0169119-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Outrossim, ao crime de tráfico de drogas é cominada pena máxima em abstrato superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Ainda, pelas razões acima delineadas, entendo que, no presente caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada ou suficiente, diante da gravidade concreta do crime praticado, bem como das condições pessoais do autuado, nos termos exigidos pelo art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ademais, a notícia apresentada pela representante do Ministério Público (Id n° 198826368), de que, conforme informações veiculadas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores, o autuado foi preso, no ano de 2019, em virtude do descumprimento de medidas judiciais anteriormente impostas. Tais elementos demonstram, de forma clara, sua inclinação à reiteração delitiva e o não cumprimento de determinações judiciais, o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar do flagrado é medida recomendável, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO Trata-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil, visando à quebra do sigilo de dados telemáticos, consistente no acesso aos dados existentes, aos deletados, ao localizador do aparelho, à obtenção do extrato reverso das ligações efetuadas e recebidas e das mensagens trocadas, bem como o acesso às redes sociais, e-mails e aplicativos instalados, v.g., whatsapp, instagram, facebook, etc. Contudo, a medida não comporta deferimento. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, constitui garantia fundamental assegurada no art. 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal. Excepcionalmente, admite-se a mitigação dessa garantia, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais, notadamente a demonstração da imprescindibilidade da medida para a apuração de infração penal grave e mediante autorização judicial fundamentada. No caso em tela, o pedido de quebra do sigilo de dados do aparelho celular não foi instruído com fundamentos concretos que demonstrem a necessidade e a adequação da medida. A mera apreensão do telefone em poder do investigado, por si só, não autoriza a devassa de seus dados. Não havendo notícia nos autos de organização criminosa, associação para o tráfico ou atuação em rede estruturada que justifique, com proporcionalidade, o acesso ao conteúdo do aparelho telefônico. A medida de quebra de sigilo, por sua natureza intrusiva, deve se submeter ao crivo da proporcionalidade e da necessidade, pressupostos não evidenciados no caso concreto. A simples apreensão do aparelho telefônico em poder do conduzido, desacompanhada de outros elementos que apontem para sua utilização no contexto da traficância, não autoriza, por si só, a mitigação do direito fundamental à intimidade e à privacidade do investigado. Dessa forma, ausente a demonstração da imprescindibilidade da medida extrema, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo do aparelho celular apreendido, por não se justificar, no caso concreto, o sacrifício do direito fundamental à intimidade e à privacidade. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ELIELSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 038.241.311-37, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I e II, (crime doloso punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e condenação por crime doloso) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face do flagrado ELIELSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 038.241.311-37, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito dos flagrados. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa do Custodiado. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 0001478-84.2017.8.27.2729. Aguarde-se a distribuição do respectivo Inquérito Policial, trasladando-se as cópias necessárias àquele na ocasião. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cocal Comercio Industria Canaa Acucar E Alcool Sa x Atm Serviços De Manutenção E Montagem Industrial Eireli - Atm Industrial e outros

ID: 313331963

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000092-51.2019.5.19.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL SA

Polo Passivo:

ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ATM INDUSTRIAL BIOSEV BIOENERGIA S.A. CARLOS DA CRUZ FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ALUÍZIO SALVINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS REC… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a integralidade do acórdão regional no recurso de revista, com destaque que não demonstra, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-92-51.2019.5.19.0262, em que é Recorrente COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL SA e são Recorridos ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ATM INDUSTRIAL, BIOSEV BIOENERGIA S.A. e CARLOS DA CRUZ FERREIRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que exige demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: O recorrente aduz que houve equívoco na r. Sentença exarada pelo Juízo de primeiro grau ao excluir as litisconsortes da demanda, contrariando o disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. O Juízo "a quo", assim se pronunciou sobre o tema (ID 1238da1): "O reclamante não é carecedor de ação contra a Cocal e a Biosev. Com efeito, disse ele que elas são responsáveis subsidiárias pelo pagamento de parte das parcelas postuladas. Isto já é suficiente para a legitimação passiva das litisconsortes. É no mérito que veremos se realmente há esta responsabilidade. E no mérito, as duas litisconsortes têm razão. Realmente, conforme contratos juntados entre a reclamada principal e as litisconsortes, a ATM foi contratada para executar determinada obra certa, de curta duração, e não para simplesmente fornecer mão de obra às litisconsortes. Não se aplica, pois, a Súmula 331/TST. Diante deste quadro, ficam excluídas da lide as duas litisconsortes." Analisa-se. Na inicial (ID 7a90894 - Pág. 2), o autor relata que fora convidado por meio de encarregado da reclamada principal (ATM) para laborar nas litisconsortes (COCAL e BIOSEV), nos Municípios de Norandiba e Ituverava, Estado de São Paulo. Narra que trabalhou por 3 (três) meses e 08 dias, considerando o período do aviso prévio. Sustenta que "ingressou na reclamada e litisconsorte USINA COCAI, em 06/12/2018, e rescindiu unilateralmente o contrato de emprego, nos termos do Art. 483, "d", da CLT, em 14/02/2019, na USINA BIOSEV". Aduz que "trabalhou 01 mês na 1ª litisconsorte USINA COCAL, e por último trabalhou um mês e 08 dias na 2ª litisconsorte USINA BIOSEV". A reclamada principal não se manifestou nos autos, sendo por isso considerada revel e confessa quanto aos fatos alegados: "Como a reclamada principal ATM não compareceu para se defender, ela é revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, à exceção da jornada de trabalho, como se verá adiante (...)" (sentença de ID 1238da1). Por sua vez, a litisconsorte BIOSEV sustenta que "o recorrente não foi empregado da Recorrida, pois jamais recebeu ordens de qualquer funcionário da mesma, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica; de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da mesma." Continua, afirmando que "celebrou um curto contrato com a 1ª Reclamada, para prestação de serviços, conforme provado nos autos, no qual a 1ª Reclamada obrigou-se a executar serviço certo, enquanto que a recorrida apenas se comprometeu ao pagamento do preço estabelecido, pois seu objetivo é o resultado do trabalho contratado." Nega que ocorreu terceirização de mão de obra, uma vez que a contratação, remuneração e ordens aos trabalhadores eram de responsabilidade da 1ª ré (ID f778474 - Pág. 4). Já a segunda litisconsorte, COCAL, afirma que "não atuou como empresa tomadora de serviços, mas sim como dona da obra, posto que não contratou mão de obra, mas, a prestação de serviços / obras consistentes na manutenção em duas caldeiras e em transportadores / dutos/tubulações do setor de geração de vapor". Aduz que a sentença de origem deve ser mantida sob pena de afrontar a Orientação Jurisprudencial nº 191 do C. TST (ID 94382ba - Pág. 3). Pois bem. De início, importante salientar que não houve controvérsia quanto à contratação de prestação de serviços entre a reclamada principal e as litisconsortes (contratos anexados de IDs f2cb267 e 0b85e9c). Registre-se, ainda, que houve admissão de prestação de serviços do autor em favor das duas empresas. Há, todavia, por parte das empresas litisconsortes, a negativa de vínculo empregatício mantido com o autor. Com efeito, a testemunha Marcos da Silva Costa confirmou de modo categórico a prestação de serviços pelo obreiro nas litisconsortes, vejamos trecho do depoimento (ID 4ac6c05): "que com o reclamante trabalhou na COCAL aproximadamente 1 mês e 15 dias e na Biosev foi pelo mesmo período ou um pouco mais; que o seu chefe era o Audelan da ATM; que a ATM trabalhou na recuperação da grelha da Biosev; que na Biosev havia um outro encarregado, que o reclamante não se lembra do nome; que o reclamante não poderia ser substituído." A matéria aqui tratada concerne à terceirização, figura caracterizada pela interposição de um ente jurídico entre o trabalhador e o real beneficiário dos serviços. Vale a pena esclarecer, na autêntica terceirização, o trabalhador é contratado por uma empresa de locação de mão de obra que coloca seus serviços à disposição de outra empresa (tomadora ou cliente), firmando-se duas relações distintas e inconfundíveis, uma de natureza civil (entre a locadora de mão de obra e a cliente), e outra de natureza trabalhista (entre o prestador dos serviços e a locadora de mão de obra). Nesse diapasão, não há dúvidas de que a reclamada principal é a verdadeira empregadora do autor, mesmo porque não há qualquer pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e as litisconsortes, ora recorridas. Ademais, a Súmula nº 331, inciso IV, do TST dispõe sobre: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Por conseguinte, quando se declara a responsabilidade subsidiária, com a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, significa que se está consagrando o entendimento jurisprudencial pacificado no Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante à retrocitada Súmula, nada mais fez o julgador colegiado do que pacificar a interpretação das normas jurídicas, inclusive partindo de postulados constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, para fins de se concluir pela responsabilização subsidiária nas terceirizações lícitas de mão de obra. Frise-se que nas terceirizações do setor privado, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação da sua culpabilidade concreta, seja na eleição da empresa prestadora de serviços, seja na fiscalização dos haveres sociais e trabalhistas. Tal entendimento reverencia os ditames da Constituição Federal/1988, que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, incisos II e IV do art. 1º, que seriam afrontados, acaso não fosse garantida a remuneração da força de trabalho da reclamante utilizada pela empresa recorrente epigrafada. Cumpre esclarecer que no tocante aos argumentos lançados pela litisconsorte COCAL, de que atuou como dona de obra, também não teria o condão de afastar sua responsabilidade. Explica-se. Em junho de 2017, nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo de Tema nº 0006 (Processo n° TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090), a SDBI do TST editou quatro teses jurídicas relacionadas à responsabilidade do dono da obra no que concerne às obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro de construção civil. Sobre o tema, destaca-se o disposto na quarta tese firmada: "4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)". Observe-se que o próprio TST, em decisão vinculante, flexibilizou a histórica interpretação extraída da literalidade da OJ 191, de sua SDI-I, de modo a passar a reconhecer a responsabilidade subsidiária nos contratos de empreitada. Na hipótese sob exame, os elementos dos autos permitem concluir que a listisconsorte não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao correto cumprimento do contrato e ao respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços contratados através de empresa terceirizada, já que não colacionou aos autos nenhum documento de fiscalização dos trabalhadores terceirizados, quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas, decorrentes do serviço prestado. Dessa forma, cumpria a litisconsorte recorrida cercar-se de cuidados e zelar pelo integral cumprimento da legislação vigente, especialmente a trabalhista, sob pena de incidir, de fato, em responsabilização decorrente da teoria do risco empresarial e nas disposições da Súmula n.º 331, do C. TST. Em sentido semelhante, envolvendo a mesma empresa COCAL, colaciono ementa de lavra desta Desembargadora Relatora, assim decidiu a segunda Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. DONO DA OBRA. OJ 191 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚM. 331 DO TST. A exclusão da responsabilidade do dono da obra, prevista na OJ n.º 191, do C. TST, restringe-se aos casos em que a faz para uso próprio, desvinculado de lucro, com finalidade domiciliar no sentido de reforma ou construção de bem de sua propriedade, não tendo eficácia quando o labor obreiro visa à implementação de melhorias na estrutura organizativa da tomadora, com o objetivo final de potencializar sua dinâmica empresarial de atuação, sob patente intenção de lucro. Nessa hipótese, impõe-se a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Apelo parcialmente provido. (Processo: 0000091-84.2019.5.19.0062 - RECURSO ORDINÁRIO Relatora Desemb. VANDA LUSTOSA. 2ª Turma. Publicado em 20/04/2020) Portanto, não há cabimento em se afastar, in abstrato, a responsabilidade do tomador do serviço. Reafirmando esse entendimento, transcrevo aresto de recente Decisão do Col. TST: Destarte, sendo as tomadoras beneficiárias diretas dos esforços do trabalhador, são também responsáveis pela violação dos seus direitos. Assim, reforma-se a sentença para condenar as litisconsortes, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor. Tendo em vista que o autor informou na petição inicial que trabalhou para a COCAL no primeiro mês de contrato e trabalhou 1 mês e 8 dias para a segunda litisconsorte, BIOSEV. Tem-se que a responsabilidade da COCAL, pelas verbas devidas deferidas ao autor, importa no total de 44,12%, enquanto a responsabilidade da BIOSEV importa no percentual de 55,88%. - Grifo conforme destacado no recurso de revista. Nas razões recursais, a parte reclamada sustenta que, como dono da obra, não pode responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empreiteira contratada, porquanto esta possui idoneidade financeira. Pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária, alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso vertente. Examina-se. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte reclamada transcreveu integralmente o capítulo do acórdão regional relativo ao tema, com destaque que não demonstra, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, prejudicando o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transcrição integral, ou quase que integral, sem destaques que possibilitem a delimitação da controvérsia de forma inequívoca e precisa, fatalmente compromete a demonstração explícita e fundamentada das violações e divergências apontadas, o que não atende aos pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21052-32.2019.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-694-37.2022.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . Em relação ao tema " base de cálculo das vantagens pessoais ", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Saliente-se que, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia , não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto ao tema " horas extras - cargo de confiança - alteração das condições de trabalho ", a decisão recorrida manteve o acórdão regional, o qual encontra pleno respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de horas extras decorrentes da jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-11393-03.2017.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A transcrição integral do acórdão regional, incluindo tema que não foi objeto do Recurso de Revista, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, 1º-A, inciso I, da CLT. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000876-80.2022.5.02.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RRAg-AIRR-987-24.2016.5.06.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS DE FOLGA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos específicos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a ausência do cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos da Constituição da República. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem as teses trazidas a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001848-78.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-101359-52.2017.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, porque o reclamado transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010642-42.2023.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). - Grifos incluídos. Portanto, ante o referido óbice processual, não há como conferir trânsito ao recurso de revista. Prejudicada a análise de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1000472-61.2024.8.11.0098

ID: 310098638

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-61.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000472-61.2024.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000472-61.2024.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (APELANTE), Gheysa Maria Bonfim Borgato (APELANTE), CRISTIANE NUNES DA SILVA - CPF: 651.065.551-91 (APELADO), LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - CPF: 058.686.311-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS CLASSES, NÍVEIS E FAIXAS. PREVISÃO AUTORIZATIVA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Glória D’Oeste, MT, contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por professora da rede pública municipal, determinando o pagamento do piso salarial nacional do magistério com reflexo nas progressões da carreira, com efeitos retroativos à data da violação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a majoração do piso nacional do magistério repercute automaticamente em toda a estrutura remuneratória da carreira municipal; e (ii) saber se os efeitos financeiros da sentença concessiva de segurança podem retroagir à data da violação alegada ou devem se limitar à data da impetração. III. Razões de decidir 3. O art. 206, inc. VIII, da Constituição Federal, consagra o direito ao piso salarial nacional dos profissionais da educação pública, regulamentado pela Lei n.º 11.738/08, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ADI n.º 4167). Contudo, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, a elevação do piso não acarreta, por si só, reflexos automáticos em toda a carreira do magistério, salvo se a legislação local estabelecer vinculação expressa entre o vencimento básico e os demais níveis da estrutura remuneratória. 4. No caso concreto, a Lei Complementar Municipal n.º 019/02 estabelece, de forma objetiva e escalonada, coeficientes de progressão vertical e horizontal na carreira, aplicáveis diretamente sobre o vencimento básico do cargo, o qual, por sua vez, corresponde ao piso nacional do magistério. Essa normatização local autoriza a repercussão do novo piso nacional nas faixas, classes e níveis da carreira municipal, em atenção à ressalva constante na tese do STJ. 5. De acordo com a Súmula n.° 271, do STF, a concessão da segurança, na ação mandamental, não produz efeitos retroativos para alcançar prestações pretéritas. Assim, a fixação dos efeitos financeiros deve observar o marco temporal da impetração do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença parcialmente retificada para limitar os efeitos patrimoniais à data da impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento: “1. O piso salarial nacional do magistério pode repercutir nas classes, faixas e níveis da carreira quando a legislação local estabelecer vinculação remuneratória entre o vencimento básico e as demais progressões, consoante ressalva prevista na parte final do Tema n.° 911, do STJ. 2. Os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de segurança devem ser limitados à data da impetração, nos termos da Súmula n.° 271, do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/, arts. 37, inciso X; 206, inciso VIII; Lei n.º 11.738/08, art. 2º; Lei Complementar Municipal n.º 019/02, arts. 39 e 40. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS, Tema 911, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 24.02.2016; STF, Súmula nº 271. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, nos autos de n.° 1000472-61.2024.811.0098, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, MT, que concedeu a ordem, nos seguintes termos (ID. 273927371): “Aqui se tem mandado de segurança impetrado por Cristiane Nunes da Silva contra o ato ilegal praticado pela autoridade coatora Gheysa Maria Bonfim Borgato (Prefeita Municipal) e o Município de Glória D’oeste/MT. A impetrante narrou, na exordial, que é servidora pública do Município de Glória D’oeste, exercendo a função de professora. Relatou que o piso profissional nacional do magistério da educação básica teria sido sancionado pelo município de Glória D’oeste, conforme a Lei Complementar n. 95/2024, de 12 de março de 2024. Alegou que o piso profissional deveria ter sido pago a diferença a partir do mês de janeiro de 2024, bem como a implementação do salário atualizado. Aduz a impetrante que a autoridade coatora nega-se a cumprir o piso salarial fixado por meio da LC 95/2024, a qual fixou o piso no montante de R$ 4.580,57, equivalente ao valor de R$ 22,90, por hora/aula, para a jornada de 40 horas semanais. Ante os fatos, a impetrante requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora realize o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. 95/2024, atualizando o salário profissional do magistério municipal de Glória D’oeste, para a folha de pagamento referente ao mês de julho e seguinte. No mérito pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do piso nacional da educação, conforme a Lei complementar n. 95, de 12 de março de 2024, referente ao período de janeiro de 2024. Recebida a exordial, este Juízo deferiu a concessão da tutela de urgência. A parte requerida apresentou resposta pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Posteriormente, foi proferida decisão no recurso de Agravo de Instrumento, inicialmente concedendo efeito suspensivo à decisão deste Juízo. Em sequência, o referido recurso foi conhecido e provido, resultando na revogação da liminar anteriormente deferida nos autos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo necessário que a ilegalidade ou abuso de poder seja demonstrado de forma inequívoca. No caso dos autos, trata-se da aplicação da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação básica, norma que tem por finalidade a valorização da carreira docente e a uniformização dos vencimentos mínimos a nível nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4167-3/DF, já reconheceu a constitucionalidade do piso salarial estabelecido pela referida lei, destacando que o pagamento do piso nacional não se trata de mera liberalidade do ente federativo, mas de imposição legal. Além disso, a Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57, vejamos: (...) Artigo 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) Outrossim, foi sancionada a Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, fixando o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica nos termos da Lei Federal, vejamos: (...) Art. 1º. Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para os profissionais da educação efetivos e contratados, na forma das Leis Federais n. 11.738/2008, e n. 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 10.656/2021 e pelo Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria Interministerial n. 7, de 29 de Dezembro de 2023, para o exercício de 2024, de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente ao valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. Os profissionais com jornadas de trabalho fixadas com menos de 40 (quarenta) horas semanais, receberão proporcionalmente pelo período de labor o valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, sendo: I. R$ 3.435,42 (três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais; II. R$ 2.862,85 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para profissionais com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais. (...) No caso dos autos, a autora demonstrou que é servidora pública municipal, exercendo função como professora “Classe C”, bem como demonstrou que o piso salarial não teria sido implementado conforme a Lei Federal. Além disso, a ausência de comprovação detalhada e concreta acerca da indisponibilidade financeira e orçamentária reforça a obrigação do ente público em cumprir a lei. Portanto, resta configurado o direito líquido e certo da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, atualizado conforme os índices previstos na legislação. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a finalidade reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, previsto na Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, com as devidas atualizações, bem como, determino que a autoridade coatora que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do piso salarial ao impetrante, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação. Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Publique e intimem-se as partes acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Se houver interposição recursal, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. Em todo caso, certifique-se a sua tempestividade, ciente que o juízo de admissibilidade será exercício pela Instância Recursal. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, que desde já fica homologado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para submissão ao duplo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a servidora impetrante já possui remuneração significativamente superior ao valor estabelecido no piso nacional, motivo pelo qual não faz jus a qualquer acréscimo salarial. Discorre sobre a natureza jurídica do piso salarial nacional do magistério, afirmando que este representa um valor mínimo a ser observado pelo ente público, não constituindo, conduto, um índice de reajuste automático aplicável a todas as faixas e níveis da carreira docente. Aponta, nesse contexto, que a aplicação automática do reajuste do piso a toda a estrutura salarial viola a Súmula Vinculante n.° 42, do STF, que proíbe a vinculação de remuneração de servidores a índices federais. Ressalta, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 1426210/RS, fixou a tese no sentido de que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Por essas razões, requer o provimento do recurso, “para o fim de reformar a sentença a quo, denegando-se a segurança do mandamus, uma vez que inexistente o direito líquido e certo alegado, tampouco qualquer violação deste” (ID. 273927376). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada que concedeu a segurança e reconheceu o direito ao recebimento do piso salarial nacional para fins de cálculo dos vencimentos, com a ressalva de que o pagamento das diferenças devidas deve se dar a partir do ajuizamento do mandado de segurança” (ID. 288631851). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, nos autos de n.° 1000472-61.2024.811.0098, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, MT, que concedeu a segurança vindicada. Extrai-se do processado que a parte apelante impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” contra suposto ato coator praticado pela Prefeitas Municipal de Glória D’Oeste, MT, que deixou de implementar o piso profissional do magistério da educação básica, conforme Lei Complementar Municipal n.° 095/24. O juízo a quo deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para “determinar que o ente impetrado promova a implementação do piso salarial, bem como determinar que a autoridade coatora realize o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. 95/2024, atualizando o salário profissional da impetrada, a partir da intimação desta decisão” (ID. 273927360). Notificada para prestar informações, a autoridade apontada como coatora salientou que o piso salarial confere à categoria o direito de receber minimamente o valor estabelecido, porém não vincula qualquer obrigação de atualização do Plano de Cargos e Carreiras, bem como que a parte impetrante, ora apelada, percebe remuneração superior ao piso nacional (ID. 273927363). O magistrado singular, ao sentenciar o feito, concluiu que houve violação ao direito líquido e certo da parte apelada, motivo pelo qual concedeu a segurança vindicada, para “reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, previsto na Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, com as devidas atualizações, bem como, determino que a autoridade coatora que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do piso salarial ao impetrante, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação” (ID. 273927371). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, constata-se que a matéria em discussão se cinge à possibilidade de reajuste do piso salarial nacional do magistério da educação básica aos níveis, faixas e classes da parte impetrante, ora apelada, professora do Município de Glória D’Oeste, MT. A esse respeito, o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como princípio a instituição de piso salarial para os profissionais da educação pública, in verbis: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". Por sua vez, a Lei Federal n.° 11.738/08 regula o piso salarial dos professores de educação básica, estabelecendo, entre outras regras, o valor do vencimento, a carga horária máxima e as funções abrangidas. Referida norma é aplicável no âmbito dos Municípios, em atenção ao disposto no artigo 24, da Constituição Federal, de que cabe à União estabelecer as normas gerais sobre educação e, consequentemente, determinar o piso salarial nacional dos profissionais da educação, bem como sua jornada de trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n.° 11.738/08, ao julgar improcedente a ADI n.° 4.167 e, nos embargos de declaração, modulou os seus efeitos para determinar sua aplicação a partir de 27.04.2011. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008) . 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11 .738/2008”. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em recurso repetitivo, ao julgar o REsp n.° 1.426/210 (Tema n.° 911), no sentido de que é vedada a fixação do vencimento básico dos professores em valor inferior ao previsto pela Lei n.º 11.738/08, mas que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Vê-se, portanto, que a Lei Federal regula o piso salarial do magistério e não os níveis, faixas e classes, ou seja, o aumento no piso nacional não implica em reajuste automático ao plano de carreira dos servidores, na medida em que depende de previsão na legislação local. Na hipótese, verifica-se que a Lei Complementar Municipal n.° 95/24, que definiu o piso salarial para professores da educação básica, estabelecendo que nenhum docente perceberá remuneração inferior a R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, não apresenta qualquer determinação expressa de sua aplicação automática em toda a estrutura salarial da carreira. Todavia, a Lei Complementar Municipal n.° 019/02, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Glória D’Oeste, MT, estabelece o aumento escalonado estruturando a carreira dos docentes, de acordo com proporção matemática: “Art. 39 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, ao vencimento básico da Carreira: Classe A ........................................................................................................................... 1,00 Classe B .................................................................................................................................1,35 Classe C .................................................................................................................................1,50 Art. 40 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal será obtido pela multiplicação dos coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico da Carreira: Nível 1 ..................................................................................................................................1,000 Nível 2 ..................................................................................................................................1,030 Nível 3 ..................................................................................................................................1,062 Nível 4 ..................................................................................................................................1,093 Nível 5 ..................................................................................................................................1,125 Nível 6 ..................................................................................................................................1,160 Nível 7 ..................................................................................................................................1,195 Nível 8 ..................................................................................................................................1,230 Nível 9 .................................................................................................................................. 1,265” Da leitura dos dispositivos supratranscritos, vislumbra-se que o vencimento inicial, que corresponde ao piso nacional, constitui base de reajuste no caso de progressão da carreira, enquadrando-se na ressalva final do Tema n.° 911, do STJ, que admite o reflexo nas faixas e níveis de escala de vencimento, quando previsto na Lei local. Dessa maneira, diante da previsão textual, em lei específica do município, de aumento escalonado de acordo com a progressão, mediante a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento base do cargo, que corresponde ao piso nacional, a hipótese se enquadra na ressalva final do Tema n.° 911, do STJ, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O Autor, professor público, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11 .738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica . Logo, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.426 .210/RS, firmou tese nº 911 no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, contudo, não há incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão nas legislações locais. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento base inicial. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 1.614/1990 c/c artigo 3º da Lei nº 5 .539/2009. Conjunto probatório carreado aos autos demonstra que o Autor, servidor com duas matrículas ativas nos cargos de Professor Docente I, ambos com referência D08 e carga horária de 18 horas semanais, vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus. Manutenção do julgado que determinou a adequação da remuneração com base na jornada de trabalho semanal do Demandante, bem como o pagamento das diferenças salariais, observando-se o prazo prescricional, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09029167120238190001 202400159036, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 11/07/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/07/2024). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL . APLICAÇÃO DO PISO COMO BASE DE CÁLCULO PARA NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZATIVA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame 1. Professores do Município de Rio Claro buscam a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos níveis, faixas e classes, conforme legislação local que prevê piso salarial de acordo com a legislação federal vigente. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos níveis, faixas e classes dos professores do Município de Rio Claro. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 11 .738/08 regula o piso salarial dos professores de educação básica, sendo aplicável aos municípios, conforme decisão do STF na ADI nº 4.167. 4. A Lei Municipal 3777/2009, art . 2º, VII, prevê piso salarial de acordo com a legislação federal, permitindo o reflexo proporcional nas faixas e níveis de escala de vencimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. O piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei nº 11.738/2008, pode ser adotado como base de cálculo para níveis, faixas e classes do plano de carreira de professores municipais, desde que haja previsão em legislação local específica." Legislação Citada: CF/1988, art . 206, VIII; Lei nº 11.738/08; Lei Municipal 3777/2009; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113 . Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j . 27/04/2011; STJ, REsp 1.426.210, Tema nº 911; TJSP, Recurso Inominado nº 1001848-90.2024 .8.26.0510, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j . 26/08/2024; TJSP, RI. 1001977-95.2024.8 .26.0510, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, j. 27/09/2024”. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10051789520248260510 Rio Claro, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Ademais, não há que se falar em afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tampouco à Súmula Vinculante n.° 37, pois não se trata de aumento de vencimento de servidores com base na isonomia, mas, sim, da aplicação da Lei Complementar Municipal, que prevê o escalonamento da carreira com base no piso salarial. De outra parte, em reexame necessário, constata-se a necessidade de retificação parcial da sentença, porquanto, ao conceder a segurança vindicada, determinou à parte apelante o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação. No entanto, de acordo com a Sumula n.° 271, do STF, a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Assim, considerando que a parte impetrante/apelada postula pelo pagamento das diferenças de forma retroativa a 01.01.2024 e a ação mandamental somente foi impetrada em 07.07.2024, os efeitos da sentença não devem se estender para período anterior ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao entendimento sumulado da Suprema Corte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LIMITE TEMPORAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. 2. A Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servidor público quando cobrados em sede de mandado de segurança, restringindo-os às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. 3. Incide sobre a espécie a norma contida na Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, não provido”. (STJ - RMS: 62205 SP 2019/0327687-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). Ressalva-se, por conseguinte, que a retificação da sentença não implica em prejuízo de eventual cobrança em relação aos efeitos patrimoniais de período pretérito à impetração administrativamente ou pela via judicial própria (ação de cobrança). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, retifico parcialmente a sentença, para limitar os efeitos patrimoniais à data da impetração do mandamus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000472-61.2024.8.11.0098

ID: 310098644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-61.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000472-61.2024.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000472-61.2024.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (APELANTE), Gheysa Maria Bonfim Borgato (APELANTE), CRISTIANE NUNES DA SILVA - CPF: 651.065.551-91 (APELADO), LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES - CPF: 058.686.311-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS CLASSES, NÍVEIS E FAIXAS. PREVISÃO AUTORIZATIVA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Glória D’Oeste, MT, contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por professora da rede pública municipal, determinando o pagamento do piso salarial nacional do magistério com reflexo nas progressões da carreira, com efeitos retroativos à data da violação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a majoração do piso nacional do magistério repercute automaticamente em toda a estrutura remuneratória da carreira municipal; e (ii) saber se os efeitos financeiros da sentença concessiva de segurança podem retroagir à data da violação alegada ou devem se limitar à data da impetração. III. Razões de decidir 3. O art. 206, inc. VIII, da Constituição Federal, consagra o direito ao piso salarial nacional dos profissionais da educação pública, regulamentado pela Lei n.º 11.738/08, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ADI n.º 4167). Contudo, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, a elevação do piso não acarreta, por si só, reflexos automáticos em toda a carreira do magistério, salvo se a legislação local estabelecer vinculação expressa entre o vencimento básico e os demais níveis da estrutura remuneratória. 4. No caso concreto, a Lei Complementar Municipal n.º 019/02 estabelece, de forma objetiva e escalonada, coeficientes de progressão vertical e horizontal na carreira, aplicáveis diretamente sobre o vencimento básico do cargo, o qual, por sua vez, corresponde ao piso nacional do magistério. Essa normatização local autoriza a repercussão do novo piso nacional nas faixas, classes e níveis da carreira municipal, em atenção à ressalva constante na tese do STJ. 5. De acordo com a Súmula n.° 271, do STF, a concessão da segurança, na ação mandamental, não produz efeitos retroativos para alcançar prestações pretéritas. Assim, a fixação dos efeitos financeiros deve observar o marco temporal da impetração do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença parcialmente retificada para limitar os efeitos patrimoniais à data da impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento: “1. O piso salarial nacional do magistério pode repercutir nas classes, faixas e níveis da carreira quando a legislação local estabelecer vinculação remuneratória entre o vencimento básico e as demais progressões, consoante ressalva prevista na parte final do Tema n.° 911, do STJ. 2. Os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de segurança devem ser limitados à data da impetração, nos termos da Súmula n.° 271, do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/, arts. 37, inciso X; 206, inciso VIII; Lei n.º 11.738/08, art. 2º; Lei Complementar Municipal n.º 019/02, arts. 39 e 40. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS, Tema 911, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 24.02.2016; STF, Súmula nº 271. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, nos autos de n.° 1000472-61.2024.811.0098, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, MT, que concedeu a ordem, nos seguintes termos (ID. 273927371): “Aqui se tem mandado de segurança impetrado por Cristiane Nunes da Silva contra o ato ilegal praticado pela autoridade coatora Gheysa Maria Bonfim Borgato (Prefeita Municipal) e o Município de Glória D’oeste/MT. A impetrante narrou, na exordial, que é servidora pública do Município de Glória D’oeste, exercendo a função de professora. Relatou que o piso profissional nacional do magistério da educação básica teria sido sancionado pelo município de Glória D’oeste, conforme a Lei Complementar n. 95/2024, de 12 de março de 2024. Alegou que o piso profissional deveria ter sido pago a diferença a partir do mês de janeiro de 2024, bem como a implementação do salário atualizado. Aduz a impetrante que a autoridade coatora nega-se a cumprir o piso salarial fixado por meio da LC 95/2024, a qual fixou o piso no montante de R$ 4.580,57, equivalente ao valor de R$ 22,90, por hora/aula, para a jornada de 40 horas semanais. Ante os fatos, a impetrante requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora realize o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. 95/2024, atualizando o salário profissional do magistério municipal de Glória D’oeste, para a folha de pagamento referente ao mês de julho e seguinte. No mérito pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do piso nacional da educação, conforme a Lei complementar n. 95, de 12 de março de 2024, referente ao período de janeiro de 2024. Recebida a exordial, este Juízo deferiu a concessão da tutela de urgência. A parte requerida apresentou resposta pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Posteriormente, foi proferida decisão no recurso de Agravo de Instrumento, inicialmente concedendo efeito suspensivo à decisão deste Juízo. Em sequência, o referido recurso foi conhecido e provido, resultando na revogação da liminar anteriormente deferida nos autos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo necessário que a ilegalidade ou abuso de poder seja demonstrado de forma inequívoca. No caso dos autos, trata-se da aplicação da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação básica, norma que tem por finalidade a valorização da carreira docente e a uniformização dos vencimentos mínimos a nível nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4167-3/DF, já reconheceu a constitucionalidade do piso salarial estabelecido pela referida lei, destacando que o pagamento do piso nacional não se trata de mera liberalidade do ente federativo, mas de imposição legal. Além disso, a Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57, vejamos: (...) Artigo 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) Outrossim, foi sancionada a Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, fixando o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica nos termos da Lei Federal, vejamos: (...) Art. 1º. Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para os profissionais da educação efetivos e contratados, na forma das Leis Federais n. 11.738/2008, e n. 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 10.656/2021 e pelo Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria Interministerial n. 7, de 29 de Dezembro de 2023, para o exercício de 2024, de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente ao valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. Os profissionais com jornadas de trabalho fixadas com menos de 40 (quarenta) horas semanais, receberão proporcionalmente pelo período de labor o valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, sendo: I. R$ 3.435,42 (três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais; II. R$ 2.862,85 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para profissionais com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais. (...) No caso dos autos, a autora demonstrou que é servidora pública municipal, exercendo função como professora “Classe C”, bem como demonstrou que o piso salarial não teria sido implementado conforme a Lei Federal. Além disso, a ausência de comprovação detalhada e concreta acerca da indisponibilidade financeira e orçamentária reforça a obrigação do ente público em cumprir a lei. Portanto, resta configurado o direito líquido e certo da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, atualizado conforme os índices previstos na legislação. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a finalidade reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, previsto na Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, com as devidas atualizações, bem como, determino que a autoridade coatora que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do piso salarial ao impetrante, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação. Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Publique e intimem-se as partes acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Se houver interposição recursal, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. Em todo caso, certifique-se a sua tempestividade, ciente que o juízo de admissibilidade será exercício pela Instância Recursal. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, que desde já fica homologado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para submissão ao duplo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a servidora impetrante já possui remuneração significativamente superior ao valor estabelecido no piso nacional, motivo pelo qual não faz jus a qualquer acréscimo salarial. Discorre sobre a natureza jurídica do piso salarial nacional do magistério, afirmando que este representa um valor mínimo a ser observado pelo ente público, não constituindo, conduto, um índice de reajuste automático aplicável a todas as faixas e níveis da carreira docente. Aponta, nesse contexto, que a aplicação automática do reajuste do piso a toda a estrutura salarial viola a Súmula Vinculante n.° 42, do STF, que proíbe a vinculação de remuneração de servidores a índices federais. Ressalta, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 1426210/RS, fixou a tese no sentido de que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Por essas razões, requer o provimento do recurso, “para o fim de reformar a sentença a quo, denegando-se a segurança do mandamus, uma vez que inexistente o direito líquido e certo alegado, tampouco qualquer violação deste” (ID. 273927376). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada que concedeu a segurança e reconheceu o direito ao recebimento do piso salarial nacional para fins de cálculo dos vencimentos, com a ressalva de que o pagamento das diferenças devidas deve se dar a partir do ajuizamento do mandado de segurança” (ID. 288631851). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, nos autos de n.° 1000472-61.2024.811.0098, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, MT, que concedeu a segurança vindicada. Extrai-se do processado que a parte apelante impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” contra suposto ato coator praticado pela Prefeitas Municipal de Glória D’Oeste, MT, que deixou de implementar o piso profissional do magistério da educação básica, conforme Lei Complementar Municipal n.° 095/24. O juízo a quo deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para “determinar que o ente impetrado promova a implementação do piso salarial, bem como determinar que a autoridade coatora realize o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. 95/2024, atualizando o salário profissional da impetrada, a partir da intimação desta decisão” (ID. 273927360). Notificada para prestar informações, a autoridade apontada como coatora salientou que o piso salarial confere à categoria o direito de receber minimamente o valor estabelecido, porém não vincula qualquer obrigação de atualização do Plano de Cargos e Carreiras, bem como que a parte impetrante, ora apelada, percebe remuneração superior ao piso nacional (ID. 273927363). O magistrado singular, ao sentenciar o feito, concluiu que houve violação ao direito líquido e certo da parte apelada, motivo pelo qual concedeu a segurança vindicada, para “reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, previsto na Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, com as devidas atualizações, bem como, determino que a autoridade coatora que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do piso salarial ao impetrante, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação” (ID. 273927371). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, constata-se que a matéria em discussão se cinge à possibilidade de reajuste do piso salarial nacional do magistério da educação básica aos níveis, faixas e classes da parte impetrante, ora apelada, professora do Município de Glória D’Oeste, MT. A esse respeito, o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como princípio a instituição de piso salarial para os profissionais da educação pública, in verbis: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". Por sua vez, a Lei Federal n.° 11.738/08 regula o piso salarial dos professores de educação básica, estabelecendo, entre outras regras, o valor do vencimento, a carga horária máxima e as funções abrangidas. Referida norma é aplicável no âmbito dos Municípios, em atenção ao disposto no artigo 24, da Constituição Federal, de que cabe à União estabelecer as normas gerais sobre educação e, consequentemente, determinar o piso salarial nacional dos profissionais da educação, bem como sua jornada de trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n.° 11.738/08, ao julgar improcedente a ADI n.° 4.167 e, nos embargos de declaração, modulou os seus efeitos para determinar sua aplicação a partir de 27.04.2011. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008) . 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11 .738/2008”. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em recurso repetitivo, ao julgar o REsp n.° 1.426/210 (Tema n.° 911), no sentido de que é vedada a fixação do vencimento básico dos professores em valor inferior ao previsto pela Lei n.º 11.738/08, mas que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Vê-se, portanto, que a Lei Federal regula o piso salarial do magistério e não os níveis, faixas e classes, ou seja, o aumento no piso nacional não implica em reajuste automático ao plano de carreira dos servidores, na medida em que depende de previsão na legislação local. Na hipótese, verifica-se que a Lei Complementar Municipal n.° 95/24, que definiu o piso salarial para professores da educação básica, estabelecendo que nenhum docente perceberá remuneração inferior a R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, não apresenta qualquer determinação expressa de sua aplicação automática em toda a estrutura salarial da carreira. Todavia, a Lei Complementar Municipal n.° 019/02, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Glória D’Oeste, MT, estabelece o aumento escalonado estruturando a carreira dos docentes, de acordo com proporção matemática: “Art. 39 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, ao vencimento básico da Carreira: Classe A ........................................................................................................................... 1,00 Classe B .................................................................................................................................1,35 Classe C .................................................................................................................................1,50 Art. 40 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal será obtido pela multiplicação dos coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico da Carreira: Nível 1 ..................................................................................................................................1,000 Nível 2 ..................................................................................................................................1,030 Nível 3 ..................................................................................................................................1,062 Nível 4 ..................................................................................................................................1,093 Nível 5 ..................................................................................................................................1,125 Nível 6 ..................................................................................................................................1,160 Nível 7 ..................................................................................................................................1,195 Nível 8 ..................................................................................................................................1,230 Nível 9 .................................................................................................................................. 1,265” Da leitura dos dispositivos supratranscritos, vislumbra-se que o vencimento inicial, que corresponde ao piso nacional, constitui base de reajuste no caso de progressão da carreira, enquadrando-se na ressalva final do Tema n.° 911, do STJ, que admite o reflexo nas faixas e níveis de escala de vencimento, quando previsto na Lei local. Dessa maneira, diante da previsão textual, em lei específica do município, de aumento escalonado de acordo com a progressão, mediante a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento base do cargo, que corresponde ao piso nacional, a hipótese se enquadra na ressalva final do Tema n.° 911, do STJ, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. O Autor, professor público, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11 .738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica . Logo, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.426 .210/RS, firmou tese nº 911 no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, contudo, não há incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se houver previsão nas legislações locais. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento base inicial. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 1.614/1990 c/c artigo 3º da Lei nº 5 .539/2009. Conjunto probatório carreado aos autos demonstra que o Autor, servidor com duas matrículas ativas nos cargos de Professor Docente I, ambos com referência D08 e carga horária de 18 horas semanais, vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus. Manutenção do julgado que determinou a adequação da remuneração com base na jornada de trabalho semanal do Demandante, bem como o pagamento das diferenças salariais, observando-se o prazo prescricional, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09029167120238190001 202400159036, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 11/07/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/07/2024). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL . APLICAÇÃO DO PISO COMO BASE DE CÁLCULO PARA NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZATIVA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame 1. Professores do Município de Rio Claro buscam a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos níveis, faixas e classes, conforme legislação local que prevê piso salarial de acordo com a legislação federal vigente. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos níveis, faixas e classes dos professores do Município de Rio Claro. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 11 .738/08 regula o piso salarial dos professores de educação básica, sendo aplicável aos municípios, conforme decisão do STF na ADI nº 4.167. 4. A Lei Municipal 3777/2009, art . 2º, VII, prevê piso salarial de acordo com a legislação federal, permitindo o reflexo proporcional nas faixas e níveis de escala de vencimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. O piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei nº 11.738/2008, pode ser adotado como base de cálculo para níveis, faixas e classes do plano de carreira de professores municipais, desde que haja previsão em legislação local específica." Legislação Citada: CF/1988, art . 206, VIII; Lei nº 11.738/08; Lei Municipal 3777/2009; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113 . Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j . 27/04/2011; STJ, REsp 1.426.210, Tema nº 911; TJSP, Recurso Inominado nº 1001848-90.2024 .8.26.0510, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j . 26/08/2024; TJSP, RI. 1001977-95.2024.8 .26.0510, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, j. 27/09/2024”. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10051789520248260510 Rio Claro, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Ademais, não há que se falar em afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tampouco à Súmula Vinculante n.° 37, pois não se trata de aumento de vencimento de servidores com base na isonomia, mas, sim, da aplicação da Lei Complementar Municipal, que prevê o escalonamento da carreira com base no piso salarial. De outra parte, em reexame necessário, constata-se a necessidade de retificação parcial da sentença, porquanto, ao conceder a segurança vindicada, determinou à parte apelante o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação. No entanto, de acordo com a Sumula n.° 271, do STF, a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Assim, considerando que a parte impetrante/apelada postula pelo pagamento das diferenças de forma retroativa a 01.01.2024 e a ação mandamental somente foi impetrada em 07.07.2024, os efeitos da sentença não devem se estender para período anterior ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao entendimento sumulado da Suprema Corte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LIMITE TEMPORAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. 2. A Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servidor público quando cobrados em sede de mandado de segurança, restringindo-os às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. 3. Incide sobre a espécie a norma contida na Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, não provido”. (STJ - RMS: 62205 SP 2019/0327687-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). Ressalva-se, por conseguinte, que a retificação da sentença não implica em prejuízo de eventual cobrança em relação aos efeitos patrimoniais de período pretérito à impetração administrativamente ou pela via judicial própria (ação de cobrança). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, retifico parcialmente a sentença, para limitar os efeitos patrimoniais à data da impetração do mandamus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Irlan Campello Cavalcante x Saturnino Glass Vidros Ltda e outros

ID: 262097382

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001302-14.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE

Polo Passivo:

SATURNINO GLASS VIDROS LTDA VIDRART COMERCIO DE VIDROS EIRELI

Edital

Advogados:

WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEIVINSON ALVES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001302-14.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001302-14.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE RECLAMADO: VIDRART COMERCIO DE VIDROS EIRELI, SATURNINO GLASS VIDROS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) SATURNINO GLASS VIDROS LTDA para tomar ciência da SENTENÇA prolatada, cujo dispositivo se encontra abaixo transcrito: "SENTENÇA I – RELATÓRIO IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE, qualificado na inicial, ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista em desfavor VIDRART COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI e SATURNINO GLASS VIDROS LTDA, ambas devidamente individualizadas na peça de ingresso, alegando, em síntese, que foi contratado pela primeira reclamada na data de 01/09/2022, para exercer a função de vendedor, embora a sua CTPS apenas tenha sido anotada em 01/12/2022. Aduz que não recebeu os direitos trabalhistas desse período sem registro. Afirma que a segunda reclamada é empresa integrante do mesmo grupo econômico da primeira reclamada e, como tal, responsável solidária pela satisfação de seus direitos trabalhistas sonegados. Pontua que parte de seu salário era pago, em fraude à lei, como ajuda de custo, devendo ser integrada à remuneração para todos os fins de direito, em especial o cálculo de seus haveres rescisórios. Sustenta que laborou em acúmulo de funções, fazendo jus ao percebimento de plus salarial, com reflexos. Salienta que foi imotivadamente dispensado em 27/09/2024 e não recebeu as verbas rescisórias pertinentes, estando irregular o recolhimento dos depósitos de FGTS e da multa de 40%. Pugna pela procedência da pretensão da exordial, conforme pedidos relacionados às fls. 13/14 do PDF. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 155.785,92. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/39 do PDF. A primeira reclamada GLASS SOLUÇÕES EM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA apresentou defesa (fls. 66/75 do PDF), refutando, em parte, a pretensão da exordial. Assevera que não houve vínculo de emprego em período anterior ao de anotação da CTPS, pois o autor era prestador de serviços eventual, e optou por não ter a CTPS anotada, em razão de percebimento de seguro-desemprego. Nega a existência de acúmulo de funções e afirma que as atividades de medição e realização de projetos integram a função de vendedor exercida pelo autor. Defende a licitude do pagamento da parcela de ajuda de custo, que possui natureza salarial e não integra a remuneração para efeito de cálculo e pagamento de verbas rescisórias. Admite dever parte das verbas rescisórias postuladas, em razão da dispensa a pedido do empregado, e que não foram pagas à época em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. A defesa da primeira reclamada não veio instruída com documentos. A segunda reclamada foi citada por edital, não tendo comparecido à audiência inicial na qual deveria apresentar defesa, requerendo o autor a aplicação da pena de revelia (fl. 76 do PDF). Frustradas restaram as tentativas conciliatórias perante o CEJUSC-TAGUATINGA (fls. 76/77 do PDF). O autor apresentou réplica às fls. 78/81 do PDF. Realizada a audiência de prosseguimento de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas por elas convidadas (fls. 93/97 do PDF). Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) REVELIA – SEGUNDA RECLAMADA SATURNINO GLASS VIDROS LTDA – LITISCONSÓRCIO SIMPLES Regularmente citada por edital, a segunda reclamada SATURNINO GLASS VIDROS LTDA não compareceu à audiência inicial e não apresentou defesa, requerendo o autor a aplicação da pena de revelia e confissão. Não há dúvida de que a segunda reclamada se fez propositadamente ausente para se furtar ao ato de citação pela via tradicional, pois, conforme dito informalmente em audiência pelo advogado do autor, o seu atual sócio administrador é o Sr. WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA, advogado que patrocina os interesses da primeira reclamada nestes autos. De fato, em pesquisa pública do CNPJ da segunda reclamada junto à Receita Federal (fl. 56 do PDF), constata-se que o seu representante legal é o advogado WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA, OAB/DF 67.535, advogado da primeira reclamada, o que evidencia que, mesmo ciente da existência da presente ação, a referida empresa se mantém em atividade em local incerto e não sabido, deixando conscientemente de apresentar defesa nos autos para forçar eventual nulidade futura. Não obstante a ausência de defesa por parte da segunda reclamada, é sabido que, pela regra do art. 844, § 4º, alínea “a”, da CLT, a revelia não produz seus efeitos quando “havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação”. O referido dispositivo celetista reproduz a regra do art. 345, I, do CPC, sendo a melhor doutrina uníssona de que tal dispositivo legal somente se aplica à hipótese de existência de litisconsórcio passivo unitário: "O art. 345, I, CPC, só se aplica no que tange ao regime especial do litisconsórcio (isto é, nos casos de litisconsórcio unitário), porque somente nessa hipótese existe a necessidade de harmonizar a situação processual dos consortes a fim de que o juiz prolate sentença uniforme. Fazê-lo aplicável a toda e qualquer espécie litisconsorcial viola o art. 117, CPC. Isso não quer dizer, contudo, que as alegações de fato feitas no processo por um dos consortes não possam, indiretamente, aproveitar aos demais. Se o litisconsorte que contestou o pedido do demandante aponta um fato comum a todos os consortes e sobre essa alegação faz prova, pela regra da comunhão da prova, a produção probatória aproveita aos demais litisconsortes. Observe-se o ponto: a prova aproveita aos demais litisconsortes pela regra da comunhão da prova. Essa extensão não tem nada a ver, a rigor, com o art. 345, I, CPC (contra, entendendo que o art. 345, I, pressupõe para sua aplicação alegação de fato comum, STJ, 3ª Turma, REsp 44.545/SP, rel. Min. Costa Leite, j. 19.04.1994, DJ 20.03.1995, p. 6.112)" (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, in "Código de Processo Civil Comentado", RT, 5ª ed., p. 478) "A ressalva do art. 345, I, tocante a que não ocorrerá revelia se, havendo pluralidade de réus (litisconsórcio passivo), algum deles contestar a ação, atinge apenas os litisconsortes necessários, não os facultativos" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in "Código de Processo Civil Anotado", Forense, 25ª ed., p. 473) "A primeira exceção, prevista no inciso I do art. 345, cuida da hipótese em que, havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar o pedido. Tal dispositivo tem aplicação em caso de litisconsórcio passivo unitário, em que a sorte no plano do direito material de todos os litisconsortes deve ser a mesma (art. 116), haja vista se tratar de uma única lide. Em caso de litisconsórcio unitário, considerando-se que os atos de um litisconsorte beneficiam aos outros (art. 117), tem-se que a contestação de um deles tem aptidão de afastar o efeito da presunção relativa de veracidade de que trata o art. 344. Contudo, se se tratar de litisconsórcio passivo simples, diante da independência dos litisconsortes nesse caso (art. 118), a contestação de um deles não afasta automaticamente o efeito do art. 344, salvo se os fatos contestados por um deles forem comum e puderem ser aproveitados aos demais" (EDUARDO ARRUDA ALVIN e DANIEL WILLIAN GRANADO, in "Código de Processo Civil Anotado", 3ª ed. GZ Editora, p. 530). Prevalece, no particular, o princípio da autonomia dos litisconsortes, expressamente contemplado no art. 117 do CPC, que diz: "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar". No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra demandada produz prova capaz de elidi-la. A jurisprudência do col. TST, afinada com essa melhor orientação da doutrina, tem sufragado a correta interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 844 da CLT: “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A disciplina do artigo 345, I, do CPC aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por conseguinte, os efeitos decorrentes da revelia da primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, inclusive, no que tange à indenização por danos morais pelas más condições de trabalho, considerada a presunção de veracidade das alegações declinadas na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, 7ª Turma, RR 0010279-29.2018.5.15.0145, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 23/08/2024). "[...] REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Hipótese em que se discute a extensão dos efeitos da revelia da 1ª reclamada aos demais reclamados, que apresentaram contestação. Verifica-se que o caso dos autos é de litisconsórcio simples, tendo em vista a faculdade do reclamante de demandar a 2ª reclamada como tomadora de serviços, postulando sua responsabilidade subsidiária. Como bem entendeu o Regional, o art. 320, I, do CPC/73 afasta os efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles contesta ação, mas desde que se trate de litisconsórcio unitário , que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, segundo se extrai do acórdão, as defesas apresentadas foram genéricas, não se prestando a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Do exposto, não se constata violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF e 302 e 320, I, do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 2ª Turma, AIRR 1000103-06.2014.5.02.0232, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 05/06/2020). "[...] REVELIA. LITISCONSÓRCIO. EFEITOS. [...] Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do art. 345 do CPC (inciso I do art. 320, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos arts. 114 e 116 do CPC (art. 47 do CPC de 1973), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos arts. 818 da CLT e 48, 319, 320, I, e 333, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, 6ª Turma, RR 0000347-47.2010.5.08.0127, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 09/02/2018). Ora, no caso dos autos, o litisconsórcio passivo formado é de natureza simples ou unitária, envolvendo responsabilidade solidária de pretensa empresa integrante do grupo econômico, de modo que há identidade de matéria de defesa e a lide precisa ser necessariamente decidida de modo uniforme para todos os réus. Em tal realidade, a defesa apresentada por uma das litisconsortes afasta os efeitos da revelia em relação à matéria comum, conforme tem reiteradamente sinalizado a jurisprudência do col. TST, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REVELIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONTESTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DEFESA. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a confissão ficta imposta à segunda reclamada (Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA), sob o fundamento de que a terceira reclamada (Comercial Automotiva S.A) contestou os pedidos e que a defesa é comum à recorrente. Tratando-se de litisconsórcio passivo unitário, com identidade de matéria de defesa, aplica-se o disposto no art. 345, I, do CPC: não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Assim, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]". (TST, 2ª Turma, RR-11506-90.2016.5.03.0005, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023) (g.n.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO LITISCONSORTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PRETENSÕES. Na hipótese, conforme se infere dos termos do acórdão regional, a 1ª Reclamada é revel, sendo confessa quanto à matéria fática. Contudo a 2ª Reclamada esteve presente em audiência e apresentou contestação com impugnação específica aos pedidos pleiteados pelo Reclamante. Segundo o art. 345, I, do CPC/2015, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - se, " havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, o fato de a 2ª Reclamada ter apresentado impugnação específica ao pleito do Reclamante torna sua contestação eficaz para o fim de afastar o efeito da confissão ficta quanto à matéria de fato. Portanto, nesse contexto, não há falar em incidência da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que tal dispositivo legal somente é aplicável no caso de haver verbas incontroversas a serem pagas em audiência, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]." (TST. 3ª Turma, AIRR-909-41.2019.5.11.0003, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO QUE DEVOLVE QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA DEFESA DA RECORRENTE, PORÉM SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conquanto seja necessária a impugnação total e especificada em contestação, nos moldes dos arts. 336 e 341, I, do CPC, em se tratando de litisconsórcio passivo, o art. 345, I, do CPC é claro ao disciplinar que a defesa apresentada por um deles aproveita aos demais, sendo tal diretriz aplicável inclusive nas hipóteses de litisconsórcio simples, em que a tese defensiva é comum, como no caso dos autos em que a posição das reclamadas quanto ao mérito dos pedidos do reclamante se harmoniza. 2. Nesse passo, não há falar em revelia da segunda reclamada, tampouco em inovação recursal, na medida em que a contestação apresentada pela primeira reclamada lhe aproveita, tendo ela, por meio do recurso ordinário, simplesmente devolvido ao Tribunal Regional a matéria já posta em juízo e amplamente debatida pelas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10815-26.2015.5.01.0245, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022) (g.n.) Rejeita-se o pedido de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da segunda reclamada. 2) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – RETIFICAÇÃO DA CTPS Alega a inicial que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada na data de 01/09/2022, mas a sua CTPS apenas foi anotada em 01/12/2022. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período na anotado, com a consequente retificação da data de admissão lançada na CTPS. A primeira reclamada rebate a pretensão ao argumento de que o vínculo de emprego entre as partes apenas se iniciou em 01/12/2022. Afirma que no período anterior de 01/09/2022 a 31/08/2022, o reclamante apenas prestava serviços eventuais em prol da empresa, não existindo vínculo de emprego, até porque o obreiro estava a receber o benefício do seguro-desemprego. Analiso. Admitida pela primeira reclamada a prestação de serviços no período de 01/09/2022 a 31/08/2022, ainda que sob a modalidade de prestação de serviços autônoma, o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo de emprego no período é da referida ré, enquanto fato obstativo ao direito deduzido pelo autor (art. 818, II, CLT). A demandada não se desincumbiu a contento de seu ônus de prova. Ao revés, em confissão real, o representante legal da empresa admitiu que “[...] o depoente não sabe precisar a data de contratação do reclamante; que o reclamante começou a trabalhar cerca de 1 mês antes do seu registro; que o reclamante colocou o período certo por ele trabalhado na petição inicial; [...]” (g.n.) Não ficou demonstrado nos autos que, no período sem anotação, o reclamante estivesse a receber ilicitamente benefício de seguro-desemprego. E mesmo que tivesse ficado cabalmente demonstrada nos autos a alegada prática do crime de estelionato pelo recebimento indevido do benefício do seguro-desemprego, tal fato, por si só, não eximiria a responsabilidade da empresa empregadora em realizar o devido registro da data correta do vínculo de emprego na CTPS. Não pode a primeira reclamada arguir em seu favor a própria torpeza, invocando a pretensa prática de um crime (estelionato) do qual se diz coautora, para cometer um segundo e sucessivo crime, de anotação falsa de CTPS. Declara-se a existência do vínculo de emprego desde 01/09/2022, devendo a primeira reclamada proceder à retificação da data de admissão na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, contado da intimação após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00. Pleito deferido. 3) AJUDA DE CUSTO – FRAUDE – NATUREZA SALARIAL DA PARCELA – INTEGRAÇÃO Afirma a inicial que “[...] em que pese constar na carteira de trabalho o valor de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), em verdade, recebia mais R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos) reais por fora, que apesar de descrito em contracheque como AJUDA DE CUSTO e AJUDA DE CUSTO POR VEÍCULO PRÓPRIO, trata-se de verdadeira verba salarial, conforme restará demonstrado” (fls. 03/04 do PDF). A defesa refuta a pretensão e afirma ser plenamente lícito o pagamento de ajuda de custo em favor do empregado vendedor, não possuindo a parcela natureza salarial. Ao exame. Como regra, a ajuda de custo, ainda que habitual, não é considerada verba salarial, desde que se mantenha relacionada a sua finalidade, ou seja, custear despesas oriundas de transferências (geralmente definitivas), consoante art. 470 da CLT. Cabe pagamento, outrossim, com vistas a custear gastos relativos ao transporte utilizado pelo empregado. Todavia, nos casos em que a parcela seja paga com o objetivo de integrar o salário de forma dissimulada, a natureza indenizatória deve ser afastada, pois não se trata de ajuda de custo, mas contraprestação salarial. No caso concreto, em confissão real, o reclamante esclareceu o seguinte: “[...] que cerca de 6 meses depois da contratação o Sr. PETRÔNIO se desligou da reclamada e as atribuições dele foram repassadas para o depoente, com acúmulo em relação à suas funções de vendedor; que a reclamada ajustou com o depoente uma melhoria em sua remuneração, praticamente sobrando o valor do salário; que para mascarar esse aumento a reclamada lançava parte do valor como salário e parte como ajuda de custo; que quando o depoente foi contratado ele utilizava veículo próprio para realizar vendas; que a reclamada desde sempre pagou "por fora" a gasolina do depoente, como uma espécie de ajuda de custo, mediante a apresentação de relatório de visitas e quilometragem rodadas; que essa ajuda de custo inicial era cerca de R$800,00 por mês; que quando a reclamada aumentou a remuneração do depoente para cerca de R$8.500,00, ela não mais passou a custear despesas de gasolina, ficando esse custeio embutido nos R$4.500,00 que era pago como ajuda de custo; [...]” (g.n.) Extrai-se de tal confissão que, no início do contrato, o reclamante realmente recebia uma ajuda de custo da ordem de R$ 800,00, referente ao custeio de despesas de gasolina e manutenção de seu veículo próprio, utilizado em prol do trabalho. Cerca de seis meses depois, no entanto, com a dispensa do funcionário PETRÔNIO, o autor passou a acumular as funções de projetista e de medidor, ajustando as partes um incremento remuneratório mensal de R$ 4.800,00 por tal assunção de novas responsabilidades, neste valor incluída a antiga ajuda de custo paga a título de gasolina e uso do veículo próprio. Para dissimular a natureza salarial de parte do valor acordado, a primeira reclamada lançou em contracheques duas rubricas – “Ajuda de custo” e “Ajuda de custo por uso de veículo próprio” -, sendo que apenas a primeira delas de fato se refere a autêntico ressarcimento de despesas (vide fls. 24/25 do PDF). A testemunha ISRAEL AMARAL MONTEIRO, convidada pelo autor, corroborou a alegação da inicial e o depoimento pessoal do autor quanto à prática ilícita adotada pela empresa de pagar parte do salário como se fosse “ajuda de custo”, para se furtar aos encargos pertinentes. A aludida testemunha também informou que, de fato, a primeira reclamada custeava as despesas com gasolina e manutenção de veículo próprio de seus empregados, lançando tal valor em contracheque também como “ajuda de custo”. Não há nos autos qualquer comprovação por parte da primeira reclamada quanto à justificativa das supostas despesas cobertas pelo valor de R$ 4.000,00 pago a título de “Ajuda de custo” em contracheque. Assim, a tese de que a parcela de R$ 4.000,00 estava relacionada aos custos do autor não encontra amparo na prova dos autos, não tendo a empregadora se desincumbido do ônus que lhe cabe quanto ao fato impeditivo do direito do autor, conforme determina o art. 818, II, da CLT. No tocante ao outro valor de R$ 800,00 discriminado em contracheque como sendo “Ajuda de custo por uso de veículo próprio”, a prova dos autos, em especial da confissão real do autor, demonstra a lícita natureza indenizatória da parcela paga, em consonância com o disposto no § 2º do art. 457 da CLT. Procede, em parte, o pedido da inicial, para declarar a natureza salarial da parcela de “ajuda de custo” paga no valor mensal de R$ 4.000,00, a partir de março/2023, cerca de seis meses após o início do contrato, conforme confissão real do autor. A referida parcela deverá integrar o salário e gerar diferenças reflexas nas parcelas de cunho trabalhista devidas a contar de março/2023, inclusive. Pleitos parcialmente deferidos. 4) VERBAS RESCISÓRIAS – MODALIDADE RESCISÓRIA Pleiteia a inicial o pagamento das verbas rescisórias, em razão da dispensa imotivada do autor realizada em 27/09/2024. A reclamada, em tese de contraposição, afirma que partiu do autor a ruptura do contrato de trabalho, em razão da negativa da empresa em reajustar o seu salário. Admite dever parte das verbas rescisórias postulas, observada a modalidade da dispensa a pedido. Ao cerne. Constitui-se, indubitavelmente, um dos princípios básicos que integram a dogmática do Direito do Trabalho, a conservação da fonte de trabalho, como forma de assegurar ao empregado e à sua família a tão difícil subsistência. Face ao inegável interesse social, atribui-se ao contrato de trabalho a mais ampla duração, enquanto presente uma possibilidade mínima de prosseguimento, constituindo-se como princípio benéfico ao trabalhador a continuidade da relação de emprego (PLÁ RODRIGUEZ). Firme nesse propósito, pode-se sustentar, com segurança, que constitui ônus do empregador demonstrar que a ruptura do liame empregatício se deveu à iniciativa do empregado, posto que em cizânia com o razoável a alegação de que alguém despreza a sua única fonte de subsistência sem um forte motivo a respaldar tão drástica opção. "Em síntese, parte-se do pressuposto de que ninguém troca alguma coisa pelo nada sem um motivo justo. Pelo menos isto é o que normalmente ocorre com as pessoas em sã consciência" (FRANCISCO METON). Prevalece, na hipótese, o que a melhor doutrina resolveu intitular de "inversão do ônus da prova", consubstanciada na sempre lúcida lição do mestre EVARISTO DE MORAIS FILHO (in "A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 183 e seguintes): "Quando o empregado diz que foi despedido e o empregador o contesta, ao primeiro compete provar apenas a existência do contrato de trabalho e o fato de não mais estar em serviço - criando-se a presunção de que ele deixa o trabalho forçado pelo empregador, que será obrigado a pagar-lhe indenização". Essa linha de entendimento, aliás, é amplamente consagrada na orientação da Súmula nº 212/TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Dito isso, cumpre destacar que, no caso dos autos, os prints de conversas de whatsapp de fls. 31/33 apontam para a existência de uma dispensa imotivada por parte da empregadora, sem a realização do acerto rescisório respectivo. Pela prova oral colhida em audiência, ficou claro que a primeira reclamada encerrou as suas atividades no período do desligamento do autor, com a venda da fábrica de vidro pertencente ao grupo familiar, de modo que resta inteiramente sem sentido a versão da defesa de que o autor teria pedido demissão porque não foi atendido em proposta de aumento salarial. O depoimento da testemunha FILIPE DIAS GOMES DO NASCIMENTO se revelou nitidamente frágil e tendencioso, sem qualquer poder de convencimento, pois a despeito de a testemunha afirmar que “o reclamante pediu demissão do emprego para a Sra. ALINE, pois tinha interesse em conseguir um outro emprego; que o pedido de demissão foi por telefone; [...]”, ela também admitiu que “o depoente não presenciou esse telefonema, mas ficou sabendo do fato por comentário da Sra. ALINE; que há conversa do reclamante por whatsapp com a Sra. ALINE [...]”. Em toda e qualquer análise séria sobre a psicologia de um depoimento prestado em juízo, a fala de uma testemunha merece fé e credibilidade apenas quando ela demonstra ter ciência própria do fato e, de forma racional e lógica, consegue explicar ou demonstrar como obteve tal ciência sobre o que informa. Testemunha auricular, de “ouvir dizer”, que apenas transmite e reproduz o dizer alheio, não induz convencimento sobre o fato narrado, já que o seu conhecimento da realidade é viciado pelas impressões, falhas e interpretações daquele de quem se vale para externar o que supostamente acredita que aconteceu. Se de fato a Sra. ALINE, irmã do sócio proprietário da primeira reclamada, tivesse algum áudio transmitido por whatsapp pelo reclamante pedindo demissão, como procurou fazer crer a testemunha FILIPE DIAS, certamente tal prova documental eletrônica teria sido juntada aos autos pela defesa, o que não ocorreu. Ausente a prova, tem-se como imotivada a dispensa empreendida, sendo devidas ao autor as seguintes parcelas: a) saldo de salário de setembro/2024 (27 dias); b) aviso prévio (36 dias), com integração ao tempo de serviço; c) férias 2022/20213, em dobro, com o adicional de 1/3; d) férias vencidas 2023/2024, com o adicional de 1/3; e) férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; f) 13º salário proporcional de 2022 (03/12) (período sem registro); g) 13º salário integral de 2023; h) 13º salário proporcional de 2024 (11/12). Pleitos deferidos, nestes termos. 5) MULTA DO ART. 477 DA CLT Postula a inicial o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Não pagas as verbas rescisórias a tempo e a modo, fato incontroverso nos autos, devida é a multa do art. 477 da CLT. Pleito deferido. 6) ACÚMULO DE FUNÇÃO – PLUS SALARIAL E REFLEXOS Alega a inicial que o reclamante “[...] mesmo tendo sido contratado para a função de vendedor, a partir de março de 2023, com a saída do projetista/medidor, passou a acumular também essa função, sem a devida contraprestação” (fl. 04 do PDF). A primeira reclamada esgrime a pretensão e afirma que o autor não acumulou funções, pois as atribuições de medição e elaboração de projetos eram próprias da função de vendedor. Analisa-se. Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro “[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Em termos de acúmulo funcional, relevante ponderar, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, na vantagem auferida pela empregadora em explorar a mão de obra do seu empregado, exigindo-lhe maiores e mais complexas atribuições, sem arcar com os custos de tal contratação mais onerosa, em prejuízo da pessoa do trabalhador, que assume tal ônus maior, sem a justa contraprestação devida. Esse desequilíbrio contratual, a par de violar o princípio da boa-fé objetiva, autoriza a revisão ex tunc da contrapartida salarial. A integração analógica dos artigos 157, § 1º do Código Civil e 460 da CLT, além do dever de ressarcimento por ato ilícito (e há ilicitude na conduta patronal de agravar a condição laboral sem a devida contraprestação) previsto no art. 927 do Código Civil, impõem a condenação em acréscimo salarial que resgate a paridade contratual, reequilibrando-a. O plus salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função mais bem remunerada. Dito isso, depreende-se da análise minuciosa do conjunto probatório que o autor, ao ser contratado em setembro/2022, apenas desempenhava as atribuições de vendedor. A prova dos autos foi conclusiva no sentido de que, em setembro/2022, quando o autor foi contratado, a reclamada mantinha em seus quadros o Sr. PETRÔNIO, encarregado de realizar as medições e elaborar projetos. Em março/2023, com o desligamento do Sr. PETRÔNIO dos quadros da reclamada, as suas atribuições foram assumidas, em acúmulo, pelo reclamante, que além de realizar as vendas em si, passou a realizar medições e elaborar projetos. A prova testemunhal produzida foi firme em tal sentido. Não há dúvida, destarte, de que houve nítido incremento qualitativo e quantitativo na prestação de serviços do autor, com assunção de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, o que caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho por acúmulo funcional, a gerar o direito ao percebimento da contrapartida financeira respectiva. Não obstante isso, forçoso é convir que o reclamante, em confissão real, admitiu o percebimento de plus salarial em sua remuneração, partir de março/2023, como contrapartida pelo acúmulo funcional imposto. Confira-se o depoimento: “[...] que cerca de 6 meses depois da contratação o Sr. PETRÔNIO se desligou da reclamada e as atribuições dele foram repassadas para o depoente, com acúmulo em relação à suas funções de vendedor; que a reclamada ajustou com o depoente uma melhoria em sua remuneração, praticamente dobrando o valor do salário; que para mascarar esse aumento a reclamada lançava parte do calor como salário e parte como ajuda de custo; [...]” (g.n.) Como se vê, embora tenha ocorrido verdadeiro acúmulo de funções, as partes ajustaram uma justa remuneração por este plus de serviços, no valor mensal de R$ 4.000,00, pago de forma dissimulada como se fosse ajuda de custo, o que torna indevida a pretensão de recebimento de novo reajuste salarial por igual motivo. Urge esclarecer que os reflexos desse valor salarial pago de forma dissimulada como se fosse ajuda de custo já restaram deferidos nos demais direitos trabalhistas do obreiro, conforme teor desta sentença, nada mais havendo para ser complementado. Indefere-se. 7) FGTS – REGULARIZAÇÃO E MULTA DE 40% Alega a inicial que a primeira reclamada não procedeu ao recolhimento correto dos depósitos fundiários, sendo o autor credor de diferenças, com a multa de 40%. Conforme já anteriormente decidido na presente sentença, o vínculo empregatício firmado entre as partes teve início em 01/09/2022, não tendo a reclamada procedido ao recolhimento dos depósitos fundiários do período sem registro (01/09/2022 a 30/11/2022). Lado outro, e como também já anteriormente decidido, a reclamada também dissimulava o pagamento de verba salarial como se fosse ajuda de custo, a partir de março/2023 e até a rescisão em 27/09/2024, no valor mensal de R$ 4.000,00, sendo devida a incidência reflexa da verba fundiária sobre essa parcela. Órfã de prova, ainda, nos autos, a existência de depósitos fundiários recolhidos em conta vinculada do autor, com a multa de 40%. Assim, a primeira reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado da presente ação, a regularidade dos depósitos de FGTS de todo o vínculo em conta vinculada em nome do autor, incluindo as diferenças reflexas deferidas no presente decisum, com a multa de 40%, liberando de imediato a guia para saque e movimentação dos valores, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pleitos deferidos. 8) GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sustenta a inicial que a segunda reclamada é empresa integrante do mesmo grupo econômico da primeira reclamada, razão pela qual requer a condenação solidária de ambas as demandadas, com esteio no § 2º do art. 2º da CLT. A primeira reclamada, em sua defesa, nega a existência do alegado grupo econômico. Ora, à luz do disposto no art. 18 do CPC, não tem a primeira reclamada legitimidade para defender direito alheio da segunda reclamada em relação à sua responsabilidade solidária enquanto integrante do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pela existência de grupo econômico entre as Reclamadas e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. A empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico e responsabilização solidária atribuída às demais Reclamadas. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de ‘desfavorabilidade’ que justifica e legitima a atuação recursal. Óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Deve ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo não provido. [...]." (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-11040-87.2019.5.03.0071, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 18/10/2024). (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMPREGADORA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a real empregadora do obreiro, na condição de devedora principal, não tem legitimidade e interesse recursal para postular a declaração de inexistência de grupo econômico. Nesse cenário, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." (TST, 1ª Turma, Ag-AIRR-17-12.2017.5.09.0019, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, in DEJT 15/10/2024). (g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que a primeira reclamada, empregadora do reclamante e ora agravante, não possui interesse recursal em se insurgir quanto à responsabilidade solidária atribuída às demais reclamadas, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico, tendo em vista que a situação dos autos, tal como se encontra, acaba beneficiando a ora agravante com a ampliação dos responsáveis pela quitação dos haveres trabalhistas, não advindo para a primeira reclamada qualquer prejuízo com a responsabilização solidária das demais rés. De fato, o reconhecimento do grupo econômico com a consequente responsabilização solidária das demais reclamadas não impõe qualquer gravame à agravante no sentido de legitimar o seu interesse em recorrer, nos termos dos arts. 485, VI, e 996 do CPC. Pelo contrário, a configuração de grupo econômico entre as rés se apresenta como uma situação mais favorável à ora agravante, na medida em que a primeira reclamada, em última instância, teve sua obrigação compartilhada com as demais reclamadas. Precedentes, inclusive envolvendo a mesma agravante. Assim, nos termos da Súmula nº 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento." (TST, 2ª Turma, Ag-AIRR-225-91.2020.5.09.0018, Relatora Ministra Liana Chaib, in DEJT 08/09/2023). (g.n.) "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA WHB AUTOMOTIVE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, acerca do tema ‘GRUPO ECONÔMICO’, verifica-se, de plano, que a primeira reclamada (WHB AUTOMOTIVE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), na condição de empregadora do reclamante, não tem interesse recursal quanto ao afastamento do grupo econômico com a segunda ré e da consequente responsabilidade solidária, uma vez que, se afastado, a decisão beneficiaria apenas a segunda reclamada. Em outras palavras, com ou sem a configuração do grupo econômico, a empregadora responde pelas verbas deferidas. Nesse contexto, não se visualiza o trinômio necessidade-utilidade-adequação. 3 - Agravo a que se nega provimento. [...]" (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, in DEJT 25/03/2022.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional não conheceu do recurso ordinário da primeira reclamada, quanto à formação de grupo econômico, por entender que na condição de empregadora do autor, ela não tinha interesse recursal e legitimidade para recorrer da condenação, com o fito de excluir a responsabilidade solidária imputada às demais reclamadas, por se tratar de direito alheio. Impende frisar que, no tocante ao interesse recursal, em seu recurso de revista, a reclamada não cuidou de indicar afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, revelando desfundamentado o recurso, no aspecto, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do apelo, insertas no artigo 896 da CLT. Já em relação ao tema da caracterização do grupo econômico, como visto, o Tribunal Regional nem sequer examinou a matéria, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (TST, 8ª Turma, AIRR-1001848-22.2021.5.02.0605, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 05/06/2023). (g.n.) Demais disso, a prova dos autos demonstra, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, a existência do grupo econômico entre as demandadas, que são empresas administradas pelo mesmo grupo familiar, atuavam no mesmo segmento de vidraçaria, utilizavam o mesmo galpão para o desempenho de suas atividades, sendo patente a existência de interesses comuns e integrados. Como prova inafastável da imbricação de interesses, basta ver que, na procuração de fl. 65 do PDF, outorgada pela primeira reclamada GLASS SOLUÇÕES EM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA, o sócio proprietário que assina o documento, Sr. ALEXANDRE YAMAGUTY DA SILVA, assim o faz na condição de outorgante da SATURNINO E YAMAGUTY DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. Declara-se a existência do alegado grupo econômico empresarial entre as reclamadas VIDRART COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI e SATURNINO GLASS VIDROS LTDA e, por consequência, condena-se ambas as demandadas a responder solidariamente pela satisfação de todo e qualquer direito que vier a ser reconhecido como devido nos presentes autos, nos moldes perfilhados pelo art. 2º, § 2º, da CLT. Pleito deferido. 9) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante firmou declaração de pobreza. Inexistem nos autos indícios aparentes da irrealidade da declaração prestada, que nos termos da lei se presume verdadeira, à míngua de demonstração cabal em contrário pela parte adversa. Defere-se a gratuidade de justiça em favor do autor. 10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA As reclamadas pagarão honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação, nos termos do disposto no art. 791-A, da CLT. Em face da sucumbência recíproca, no entanto, o reclamante também pagará honorários advocatícios em favor do advogado da primeira reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da referida verba honorária, em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do quanto decidido pelo excelso STF na ADI 5766 e Verbete nº 75 deste egrégio Regional. Pleitos parcialmente deferidos. 11) PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Registre-se, para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, depósitos de FGTS e multa de 40% e juros de mora possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré- judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. III – DISPOSITIVO Ex positis, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por IRLAN CAMPELLO CAVALCANTE em desfavor VIDRART COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI e SATURNINO GLASS VIDROS LTDA, declarando a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 01/09/2022 a 03/11/2024, já considerada a projeção do período do aviso prévio, e condenando ambas as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante, conforme se apurar em regular liquidação, as parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. A primeira reclamada deverá proceder à retificação da data de admissão na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, contado da intimação após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00. Deverá, outrossim, no mesmo prazo de cinco dias, proceder ao recolhimento, em conta vinculada, dos depósitos de FGTS devidos em favor do reclamante, ao longo de todo o vínculo, com a multa de 40%. As reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada do autor, no percentual de 10% sobre o valor que vier a ser apurado para a condenação em sede de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, o reclamante arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das demandadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes. Por ser o reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, no entanto, o pagamento do referido crédito de honorários ficará sob condição suspensiva, pelos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme diretriz do art. 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, com aplicação, na fase pré- judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. As parcelas deferidas de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, depósitos de FGTS e multa de 40% e juros de mora possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular" O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo servidor abaixo identificado, por ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ADRIANO DA CUNHA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SATURNINO GLASS VIDROS LTDA

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