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Sandro Ferreira Dos Santos x Gustavo Baladore Szendler e outros

ID: 331736204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028542-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO BALADORE SZENDLER SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO SECONCISP SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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DANIEL SOARES DE MELO

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 1028542-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Ferreira dos Santos - Gustavo Baladore Szendler - - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIM… Processo 1028542-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Ferreira dos Santos - Gustavo Baladore Szendler - - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo Seconcisp e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 1069/1070, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: O réu impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. No entanto, não apresenta qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A revogação do benefício depende de prova em sentido contrário, ônus que compete à parte que alega, nos termos do artigo 100 do mesmo diploma legal. 1. Dessa forma, ausentes provas que infirmem a presunção de hipossuficiência, a manutenção do benefício concedido ao autor é medida que se impõe. O réu SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP, qualificado como pessoa jurídica de direito privado e entidade de fins não lucrativos, postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O col. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 481, de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício, portanto, não é automática e depende da efetiva comprovação da insuficiência de recursos. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, o réu, embora afirme que o dispêndio com as custas judiciais impactará o desenvolvimento de seus objetivos assistenciais, não trouxe aos autos balancetes, demonstrativos financeiros ou quaisquer outros documentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca a alegada situação de hipossuficiência financeira. 2. Portanto, diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu é de rigor. No mais, permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), DANIEL SOARES DE MELO (OAB 264438/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Processo nº 1001867-79.2023.8.26.0624

ID: 302467754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001867-79.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS UNIAO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-79.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Laticinios Uniao S/A, qualificado no… Processo 1001867-79.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Laticinios Uniao S/A, qualificado nos autos, apresentou embargos à execução fiscal que lhe move a Municipalidade de Tatui. Conforme certidão de fl. 268, verifica-se que o embargante não garantiu o juízo, vez que houve apenas bloqueio parcial de valores e que não configuraa prévia e necessáriagarantia do juízoparaapreciação dos embargos à execução, que somente se aperfeiçoa com a colocação dobem/valor à disposição doJuízo, ou seja, com a efetiva penhora. Assim sendo, prematuros os embargos opostos antes dagarantia do juízo. A garantia do Juízo pela penhora, é condição de admissibilidade dos embargos, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80.Cumpre asseverar que o art. 914 do CPC/2015 (art. 736 do CPC/1973), que permite o oferecimento de embargos do devedor independentemente de garantia do juízo, não se aplica às execuções fiscais, que se submetem a regramento próprio (Lei nº 6.830/1980). Cumpre asseverar que o E. STJ, já firmou o entendimento no REsp. 1.272.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.[...] 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 1272827/PE, STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/05/2013). Com efeito, nada impede que, extintos os embargos, o embargante ajuíze ação anulatória para questionar as CDA(s) que aparelham a execução. Por todo o exposto, considerando a falta de garantia do Juízo pela penhora, rejeito liminarmente os embargos à execução, devendo prosseguir a execução em todos os seus termos. P.I.C. Tatuí, 16 de junho de 2025 - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 0801158-33.2025.8.14.0061

ID: 309915395

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801158-33.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão determinando o recolhimento das custas no Id 142958178. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando determinado o seu recolhimento. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve a decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após a determinação para recolhimento não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 1001867-31.2024.4.01.4001

ID: 311079713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-31.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO JOAQUIM DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001867-31.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001867-31.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PI11242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001867-92.2023.4.01.3313

ID: 295162289

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-92.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JARINA MACHADO CANTAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001867-92.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001867-92.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEDSON JOSE DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARINA MACHADO CANTAO - BA75345 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença id. 2154097356, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor (id. 2159051999). A Embargante alega contradição/obscuridade/omissão na sentença, argumentando que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 5090 são ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (17 de junho de 2024), e que, portanto, a sentença deveria ter julgado o pedido da parte autora como improcedente em relação aos períodos anteriores a essa data. Sustenta que a antecipação da matéria equivale à prolação de sentença condicional. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a alegação da Embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. A sentença embargada foi clara ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, consignando expressamente a modulação dos efeitos para ex nunc, a contar de 17 de junho de 2024. A decisão judicial é explícita ao dispor que a revisão dos índices para remuneração do saldo das contas do FGTS deve ocorrer "a partir do dia 17 de junho de 2024". Não há, portanto, qualquer contradição ou obscuridade na sentença. O que a Embargante busca, por meio dos presentes Embargos de Declaração, é a rediscussão do mérito da decisão e a alteração do resultado do julgamento. Tal pretensão não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. A discordância da parte com o teor da decisão proferida deve ser veiculada por meio de recurso próprio e não pela via dos Embargos de Declaração. Dessa forma, tratando-se de simples discordância com a decisão guerreada, sem a presença de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC, não se presta o recurso horizontal à sua revisão. DISPOSITIVO Diante disso, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porquanto tempestivos, E NEGO-LHES PROVIMENTO por não identificar a presença de nenhum de seus pressupostos: omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)

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Processo nº 0801158-33.2025.8.14.0061

ID: 311878172

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801158-33.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA

Sentença

PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão determinando o recolhimento das custas no Id 142958178. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando determinado o seu recolhimento. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve a decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após a determinação para recolhimento não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0806158-48.2024.8.14.0061

ID: 291758044

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806158-48.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE … PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão deferindo o parcelamento das custas, id nº 139234022. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve pedido de parcelamento das custas, sendo deferido e intimadas as partes, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das parcelas no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 5 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0806158-48.2024.8.14.0061

ID: 291758049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806158-48.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

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PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE … PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão deferindo o parcelamento das custas, id nº 139234022. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve pedido de parcelamento das custas, sendo deferido e intimadas as partes, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das parcelas no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 5 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Alexandre Muniz Silva x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 320899368

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e60f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08/07/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante a inércia da reclamada, resta convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

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Alexandre Muniz Silva x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda

ID: 320899380

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ALEXANDRE MUNIZ SILVA RECLAMADO: ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e60f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08/07/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante a inércia da reclamada, resta convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MUNIZ SILVA

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