Resultados para "1001908-12.2024.8.26.0624" – Página 106 de 106

Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 276907503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277791823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277235142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5752352-22.2024.8.09.0006

ID: 282778595

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5752352-22.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Petição

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÃÂNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5752352-22.2024.8.09.0006 Jaime Soares Pereira, já devidamente qualificado no… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5752352-22.2024.8.09.0006 Jaime Soares Pereira, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5752352-22.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Jaime Soares Pereira RECORRIDO: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, o autor já é beneficiário da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pelo apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda O apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vinculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, e correção monetária pelo INPC, a partir da prática do ato ilícito (STJ, Súmula 43). A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização do apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta do apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5614933-57.2024.8.09.0006

ID: 282815749

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5614933-57.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Petição

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5614933-57.2024.8.09.0006 Rosamira Soares, já devidamente qualificada nos aut… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5614933-57.2024.8.09.0006 Rosamira Soares, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5614933-57.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Rosamira Soares RECORRIDO: Abpap - Associação Brasileira De Pensionistas E Aposentados Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que a apelante é beneficiária da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, a autora já é beneficiária da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pela apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda A apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vinculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, e correção monetária pelo INPC, a partir da prática do ato ilícito (STJ, Súmula 43). A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização da apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta da apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6066671-19.2024.8.09.0006

ID: 283108766

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6066671-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 6066671-19.2024.8.09.0006 José Abrenhosa Gomes, já devidamente qualificado nos autos em epígra… Ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 6066671-19.2024.8.09.0006 José Abrenhosa Gomes, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo juiz de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 6066671-19.2024.8.09.0006 RECORRENTE: José Abrenhosa Gomes RECORRIDO: Banco Itaú Consignado S.a. Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, o autor já é beneficiário da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pelo apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda O apelante ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o Juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais, julgando improcedente valores referentes à indenização por danos morais, e repetição do indébito. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e por conseguinte REVOGO a tutela concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.” ANDREY MÁXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Materiais Nobres julgadores, o apelante restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, onde o apelado incluiu um novo contrato de refinanciamento, liberando o valor de R$ 2.170,00 (dois mil e cento e setenta reais) SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO e sem CONHECIMENTO da parte autora, INCLUINDO NOVAS PRESTAÇÕES, resultando em um aumento significativo da dívida. Diante disso, o apelante sofreu os descontos indevidos entre fevereiro de 2024 à janeiro de 2025, sendo 12 (doze) parcelas de R$ 214,31 (duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 2.571,72 (dois mil e quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Desse modo, não há espaço para se negar que o apelado agiu com alto grau de negligência e culpa, porquanto permitiu que esse desiderato se concretizasse. Tal prática, tem sido rechaçada com veemência pela jurisprudência, como a propósito, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO DIGITAL – EVIDÊNCIA DE FRAUDE – REALIZAÇÃO DE TRÊS OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS COM UTILIZAÇÃO DA MESMA SELFIE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0023915-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - APL: 00239158320218160014 Londrina 0023915-83.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) Logo, podemos observar que a instituição financeira não comprovou a validade da contratação, nem a efetiva manifestação de vontade da parte apelante, além de não ter adotado os cuidados necessários para garantir a segurança do processo. O apelante, que é idoso e considerado hipervulnerável perante a instituição financeira, isto é, na aparência de verdade do direito pleiteado (vide documentos que instruem a exordial), justifica-se a imediata inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, § único). O apelado ao que tudo indica não adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do refinanciamento, agindo de forma imprudente, senão negligente. Portanto, o apelado descontou indevidamente do apelado, 12 (doze) parcelas, totalizando a quantia de R$ 2.571,72 (dois mil e quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Em sendo assim, o apelado deve repetir o indébito referente ao contrato de refinanciamento de nº 2891572584 no valor de R$ 5.143,44 (cinco mil e cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 3.2. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar da Excelentíssima Juíza prolatora da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização do apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta do apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.3. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juízo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a CONDENAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.4. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.5. Da Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo como Fundamento do Dano Moral in re ipsa Além dos fundamentos já expostos, o cabimento dos danos morais neste caso encontra amparo na consagrada teoria do desvio produtivo, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias como elemento configurador de lesão extrapatrimonial presumida (in re ipsa). Tal teoria, desenvolvida no âmbito do Direito do Consumidor e aplicável por analogia a situações de ilícitos civis em geral, parte da premissa de que o indivíduo, ao ser compelido a despender tempo, energia e recursos para solucionar problemas causados por conduta ilícita ou abusiva de outrem, sofre um prejuízo imaterial decorrente da frustração de suas atividades habituais e da perda de oportunidades produtivas. No presente caso, o Requerente foi injustamente privado de valores provenientes de alimentos, pois o benefício recebido pela parte autora onde a parte Requerida desconta valores sem sua aquiescência é valores para arcar com despesa básica e alimentação, sendo forçado a empreender esforços desnecessários e desgastantes para ver sanada a situação, o que caracteriza o desvio de sua produtividade. Esse transtorno, mais do que um mero aborrecimento cotidiano, traduz-se em verdadeira afronta à dignidade e ao bem-estar do Requerente, gerando angústia, estresse e sensação de impotência que transcendem o tolerável no convívio social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente acolhido a teoria do desvio produtivo como fundamento para a reparação moral, reconhecendo que o tempo do indivíduo é um bem jurídico tutelável, cuja violação enseja dano presumido. Nesse sentido, cita-se o julgamento do REsp 1.737.298/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22/03/2019), no qual se consolidou o entendimento de que "a imposição de um problema que desvia o consumidor de suas atividades habituais, obrigando-o a desperdiçar tempo para resolvê-lo, configura dano moral indenizável". Assim, a conduta ilícita do Requerido, ao impor ao Requerente a necessidade de intervenção judicial para garantia de direitos, evidencia a ocorrência de dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de efetivo sofrimento, pois este se presume da própria situação vivenciada. Ademais, o entendimento é reforçado pela natureza objetiva do prejuízo causado pelo desvio produtivo, que afeta diretamente a esfera extrapatrimonial do indivíduo, justificando a reparação pleiteada. 3.6. Da Repetição do indébito Quanto ao pedido de devolução em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 929, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (artigo 42, § único, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de provas a qualquer tempo, contando que sejam referentes a fatos ocorridos posteriormente ou que não eram acessíveis/disponíveis no momento processual adequado para sua apresentação. 2. Considerando que se trata de relação de consumo, impõe-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do STJ). 3. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a existência da relação jurídica contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, com origem no contrato objeto da lide. 4. Tratando-se de descontos provenientes de contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 5. As cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deve ser em quantia suficiente à reparação do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que atende a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. 7. Considerando que a cobrança indevida é oriunda de um contrato inexistente, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a previsão do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54253450320208090093, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023). (grifei). Desse modo, com a declaração de inexistência dos débitos, consubstanciados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, faz-se necessário a restituição dos valores pagos por valor igual ao dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros legais, como forma de sanção civil pela prática abusiva. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . CONDENAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juízo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a repetição do indébito, restituindo o Apelante a quantia correspondente ao dobro dos valores pagos, conforme pedido na inicial, sem prejuízos de futuros descontos que possam ocorrer durante a tramitação da presente demanda, com a devida correção monetária e juros legais; d . CONDENAR a apelada em custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC, valor este que se mostra mais adequado e justo diante das peculiaridades do caso e em consonância com as decisões similares. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5636134-42.2023.8.09.0006

ID: 280277813

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636134-42.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Petição

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5636134-42.2023.8.09.0006 Erivaldo Marques Da Silva, já devidamente qualifica… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5636134-42.2023.8.09.0006 Erivaldo Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5636134-42.2023.8.09.0006 RECORRENTE: Erivaldo Marques Da Silva RECORRIDO: Abpap - Associação Brasileira De Pensionistas E Aposentados Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, a autora já é beneficiária da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pela apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda A apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes a danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposto por Erivaldo Marques da Silva em desfavor de Abpap - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados para: a) declarar inexistente a dívida, objeto da lide; b) determinar que a ré cesse os descontos no benefício nº 180.775.895-5, de titularidade do autor; c) para condená-la na devolução das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário do autor, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais a contar do desconto de cada parcela, até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC, a contar desta data e até efetivo pagamento. Por fim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC”. (grifei). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização da apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta da apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5809811-79.2024.8.09.0006

ID: 280462226

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809811-79.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Petição

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÃÂNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5809811-79.2024.8.09.0006 Maria Evani Da Silva Moreira, já devidamente qualif… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5809811-79.2024.8.09.0006 Maria Evani Da Silva Moreira, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5809811-79.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Maria Evani Da Silva Moreira RECORRIDO: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que a apelante é beneficiária da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, a autora já é beneficiária da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pela apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda A apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vínculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito (STJ, Súmula 54), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização da apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta da apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025097-65.2024.8.11.0000

ID: 261213892

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1025097-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIOS SANTOS DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1025097-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1025097-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), VINICIOS SANTOS DE AMORIM - CPF: 010.228.091-64 (AGRAVADO), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INCLUIU COMO DETRAÇÃO OS PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA E, DE CONSEQUÊNCIA, DESCONTOU-OS DA ATUAL FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA – INVIABILIDADE – CÔMPUTO DESFAVORÁVEL AO REEDUCANDO – PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, mas, ao revés, tal interregno deve ser considerado após o cálculo fracionário do período que o reeducando necessita para obter o benefício da progressão prisional. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução penal interposto pelo Ministério Público, nos autos do executivo de pena nº 21534-66.2015.8.11.0042, contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido feito pelo reeducando para que fosse descontado o tempo de prisão provisória do montante da fração necessária para progressão de regime, (ID 237593165). Nas razões recursais, a acusação pleiteia o desconto do tempo de prisão provisória do total da pena privativa de liberdade unificada, imposta ao agravado para, posteriormente, se calcular a fração necessária para progressão de regime (ID 237593164). Após a devida intimação, aportaram aos autos a as contrarrazões (ID 237593168). Ato contínuo, mantida a decisão em juízo de retratação. (ID 237593169). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através da eminente procuradora, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo provimento do recurso sintetizando a seguinte ementa: “EMENTA: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÉRITO. Execução penal – Agravo em Execução – Pretensão de detração do período de prisão provisória para fins de redução da fração necessária à progressão de regime – Descabimento – Art. 42 do Código Penal – Cômputo do tempo de prisão provisória limitado ao abatimento do total da pena – Reforma da decisão requerida. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.” (Id. 248526651). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de Agravo em Execução penal interposto pelo Ministério Público, nos autos do executivo de pena nº 21534-66.2015.8.11.0042, contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido feito pelo reeducando para que fosse descontado o tempo de prisão provisória do montante da fração necessária para progressão de regime. Depreende-se dos autos que o agravado Vinicius Santos de Amorim cumpre a pena unificada de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. A defesa de Clebison postulou junto ao juízo “a quo” que o tempo de prisão provisória (detração) fosse descontado do montante da fração necessária para progressão de regime. Após manifestação contraria do Ministério Público, a autoridade judiciária acolheu o pedido, nos termos que segue: “[...]Vistos etc. A defesa do recuperando pugna pela retificação do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, a fim de incluir os períodos de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime. Instado a manifestar, o representante ministerial opinou de forma contrária à pretensão defensiva aventada nos autos. É o relatório. Decido. O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o feito merece reparo. O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em simulação realizada no meio eletrônico, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, no caso em tela. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. No caso versado, a prisão definitiva data de 20.09.2016, de modo que, os períodos de prisão anteriores (09.05.2013 a 17.04.2014), são afetos à detração e, portanto, deverão incidir na fração para a concessão da progressão. Nestes termos, está recente jurisprudência sobre o tema: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A DETRAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SEJA DESCONTADA DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA PENA UNIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE TEM NATUREZA DE PENA CUMPRIDA E EXTINTA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER DECRESCIDO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo, por consequência, ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta. 2. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024)" "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A DETRAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SEJA DESCONTADA DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA PENA UNIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DE PENA CUMPRIDA E EXTINTA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER DECRESCIDO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo, por consequência, ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período somente do total da pena imposta. 2. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1028109-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024)" Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão preventiva” no campo dos “eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. Desta feita, a vista do inequívoco reconhecimento da detração, determino a retificação do memorial de pena, a fim de que seja promovido o desconto do período compreendido entre 09/05/ 2013 a 17/04/2014, da fração necessária à progressão de regime e ainda, do total de pena cumprida, nos moldes da jurisprudência de referência.[...]” (Id. 237593165) Da sobredita decisão, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução penal, objetivando a reforma da decisão, a fim de ser detraído o período da prisão provisória do total da pena privativa de liberdade fixada na condenação e, após, calcular-se a fração necessária para progressão de regime. A detração penal constitui importante instituto do Direito Penal, que garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso cautelarmente antes da prolação da sentença condenatória, a fim de evitar o “bis in idem” e o excesso de execução, impedindo que o Estado abuse de seu poder-dever de punir sujeitando o responsável pelo fato punível a uma dupla punição. O conceito está previsto no artigo 42 do Código Penal, segundo o qual, “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Tal dispositivo dá azo ao cômputo da prisão provisória em dois momentos distintos: o primeiro, no bojo da r. sentença condenatória por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme preconiza o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal; e o segundo, na fase da execução da pena, para fins de progressão de regime, detração e outros benefícios, consoante disposto no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/84. Avançando na presente abordagem, discute-se, o momento de materialização da detração penal pelo Juízo da Execução Penal, isto é, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ao agente ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. O cálculo de liquidação da pena, portanto, e confeccionado pelo juízo da execução, desconsidera o período de prisão provisória como pena efetivamente cumprida, já que deixa de computá-lo após o cálculo da fração de progressão. Conquanto óbvio, não custa asseverar que pena cumprida – ainda quando provisória – é pena extinta. Além disso, o método empregado pelo juízo das execuções penais está em consonância com a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Conforme esclarece Renato Brasileiro de Lima, se na condenação provisória o reeducando pode progredir de regime valendo-se do tempo de prisão cautelar, não há porque desprezá-lo no caso de condenação definitiva, verbis: “Sendo necessária a manutenção ou a decretação da prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude da presença de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nada impede a concessão antecipada dos benefícios da execução penal definitiva ao preso cautelar. [...] Logo, estando o cidadão submetido à prisão cautelar, justificada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, afigura-se possível a progressão de regime e outros incidentes da execução. Em outras palavras, a vedação à execução provisória de sentença condenatória antes de sua confirmação por Tribunal de segundo grau de jurisdição (STF, HC 126.292) não impede a antecipação cautelar dos benefícios da execução penal definitiva ao preso processual. […] De se ver que a própria Lei de Execução Penal estende seus benefícios aos presos provisórios (Lei n. 7.210/84, art. 2º, parágrafo único), sendo que a detração prevista no art. 42 do Código Penal permite que o tempo de prisão provisória seja descontado do tempo de cumprimento de pena [...]” (Súmulas Criminais do STF e do STJ Comentadas, Ed. Juspodivm, págs. 292-293) (destacou-se) De mais a mais, no nosso sistema brasileiro é inadmissível a interpretação “in malam partem”, deve a norma ser analisada em benefício do agravado. Assim, atento ao posicionamento de que, a partir da sanção total imposta ao executado, computa-se a fração condicionante da progressão de regime e, sobre este resultado, deduz-se o tempo de prisão cautelar, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta. Guilherme de Souza Nucci dispõe que: “… o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão.” (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 973). Nessa mesma linha de raciocínio: “[...] Logo, o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração de pena cumprida que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, por se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art. 42 do Código Penal”. (N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DETRAÇÃO – CÔMPUTO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA – RECURSO PROVIDO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O período de tempo objeto de detração deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, incidindo à etapa final do cálculo efetuado para progressão de regime.” (TJ-MT N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FURTO, ROUBOS MAJORADOS, HOMICÍDIO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DETRAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DETRAÇÃO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO PENAL COMPUTADA DA FRAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE PENA - PARECER DA PGJ – PER RELATIONEM - JULGADOS DO TJMT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O “período em que o reeducando permaneceu provisoriamente segregado deve ser considerado como pena concretamente cumprida, tanto por ser mais benéfico ao reeducando como por estar em conformidade com os princípios da execução penal, notadamente o da legalidade, haja vista que a interpretação dada pelo agravante contraria o artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como o artigo 42 do Código Penal.” (PGJ, Parecer nº 002269-001/2023) “O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, mas, ao revés, tal interregno deve ser considerado após o cálculo fracionário do período que o agravante necessita para obter o benefício da progressão prisional. Recurso Desprovido.” (AgExPe 1016583-94.2022.8.11.0000) “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida, inclusive na fração do período de progressão de regime, e não somente descontado do montante real da condenação.” (TJMT, AGEXPE NU 1004790-95.2021)” (TJMT-N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 11/04/2023) Portanto, o período de prisão provisória figura como adimplemento prévio de parte do requisito necessário à obtenção do benefício de progressão de regime. Ante o exposto, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público para manter a decisão ora agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004446-75.2025.8.11.0000

ID: 298324658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004446-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PINHO DA SILVA - CPF: 064.771.751-42 (AGRAVADO), RAMON HONDA SILVA - CPF: 046.107.011-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Cômputo do tempo de prisão provisória. Detração penal. Incidência direta sobre a fração para progressão de regime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou o cômputo da detração penal diretamente na fração necessária à progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão provisória deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para, posteriormente, calcular-se a fração necessária à progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração exigida para progressão. III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a detração incida sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 01.04.2025; N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de agravo em execução manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2001039-25.2019.8.11.0042, que deferiu o pedido de Alexandre Pinho da Silva e determinou a detração do período da sua prisão cautelar diretamente na fração necessária para progressão de regime e não no total da pena unificada. O agravante, na peça recursal que se encontra no ID 268805766, requer pela reforma da aludida decisão, a fim de que “se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime,”. Destaques no original Nas contrarrazões encontradiças no ID 268805773, o agravado postula a manutenção da decisão invectivada, ao argumento de que foi exarada de forma escorreita. Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve o édito judicial pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa do presente recurso a este Tribunal (ID 268805774). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274796352, opina pelo provimento deste agravo em execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, extrai-se do relatório de pena que o agravado cumpre a reprimenda unificada de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, decorrente das seguintes condenações: 1. Ação Penal n. 0009918-26.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 15.03.2022 2. Ação Penal n. 0008077-93.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 13.02.2019 E, conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação do referido ato decisório: [...] O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o memorial de pena merece retificação. O recuperando possui as seguintes condenações: Guia nº 0008077-93.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 19/11/ 2017; Guia nº 0009918-26.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 06/06/ 2017; e Guia nº 0031350-04.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 17/08/2017 a 20/09/ 2021; Consta nos autos que o Executivo de Pena foi implantado com a primeira guia, que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, contudo, em razão da existência de outra prisão ativa, foi determinada a suspensão dos autos e, via de consequência, a expedição do mandado de prisão. Consta ainda, que após a soltura referente à terceira guia, o penitente foi inserido em efetivo cumprimento de pena, em 21/09/2021 e, encontrava-se cumprindo as condições que lhe foram impostas, até a vinda da segunda guia. Quando realizada a soma e unificação, foi fixado o regime fechado para a continuidade do cumprimento da pena. Na sequência, aportou a terceira guia, cujo teor indica a condenação de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente ABERTO. Contudo, em detida análise à sentença condenatória, constante à mov. 168.14, fls.121, observa-se que o Juízo de Origem utilizou o período de prisão provisória como detração, fixando a pena definitiva em 01 ano, 05 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como, concedeu o direito de recorrer em liberdade. Pois bem. Diante de tais apontamentos, passa-se à análise dos dados inseridos para computo da progressão de regime. De início, no tocante à terceira guia (autos n. 0031350-04.2017.8.11.0042), observa-se que o período compreendido entre 17/08/2017 a 20/09/2021 já foi utilizado como detração penal, de modo que é inviável a utilização do mesmo período para fins de desconto da fração para progressão de regime, sob pena de bis in idem. Ademais, a referida guia sequer deveria estar sendo executada no presente momento, tendo em vista que foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como, até o presente momento, inexiste notícia acerca do transito em julgado da referida condenação. Passo para análise em relação aos demais períodos (28/02/2017 a 16/08/2017). O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em contrapartida, ao utilizar o período de prisão preventiva como pena cumprida, a calculadora eletrônica utiliza tal período diretamente na verificação da fração a ser exigida do apenado. Nessa toada, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, verificado lapso temporal inferior para cumprimento da fração exigida. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “ eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. No caso em tela, o período de prisão preventiva ocorreu em momento anterior à prisão definitiva do apenado, além de que não se verifica no PEP que tal prazo tenha sido objeto para concessão de benefícios em momento anterior, de modo que viável a sua consideração como detração penal, ou seja, para desconto na atual fração em cumprimento de pena. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a peça apresentada pela defesa, para determinar a inclusão do período de 28/02/2017 a 16/08/2017 como detração penal. Outrossim, determino a imediata devolução da guia n. 0031350-04.2017.8.11.0042 à origem, tendo em vista a impossibilidade de executar pena provisória diversa do regime fechado. [...]. (ID 268805768). Em que pese o inconformismo do agravante, a razão não lhe assiste. Como é sabido, o instituto da detração garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso preventivamente antes da sentença condenatória, a fim de evitar o bis in idem e o excesso de execução/punição, conforme se infere do art. 42 do Código Penal abaixo reproduzido: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A propósito, a supracitada norma possibilita o cômputo da prisão provisória em dois momentos diferentes, o primeiro na própria sentença condenatória, nos termos do art. 387, §2.º do Código de Processo Penal, e o outro na fase de execução penal, como aconteceu no caso em discussão. No entanto, a respeito da temática existe discussão com relação ao momento que deve ser efetuada a detração: se deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, ou somente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. E, com relação ao tema, este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que a partir da pena total imposta ao reeducando, computa-se a fração da progressão de regime e, sobre o resultado, deduz-se o tempo de prisão provisória, uma vez que é mais benéfica ao reeducando, conforme se extrai dos julgados abaixo reproduzidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SOBRE A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da detração penal diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime, limitando-se a abater os períodos de prisão provisória do total da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução penal, o abatimento do tempo de prisão provisória deve incidir diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime ou sobre o total da pena unificada. III. Razões de decidir 3. A detração penal pode ser aplicada na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou na execução (LEP, art. 66, III, “c”). 4. “A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto [da detração] na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo.” (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024). 5. “A detração penal incide sobre a fração necessária para a progressão de regime, e não sobre a totalidade da pena unificada.” (N.U 1023108-24.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o cômputo do período de prisão provisória no cálculo de progressão de regime, decorrente de duas condenações, à pena unificada em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando que o período de prisão provisória seja descontado do total da pena privativa de liberdade, para depois, efetivar-se o cálculo para progressão de regime. II. Questão em discussão Questões: 1) A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para posterior cálculo da fração de progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração necessária para a progressão. III. Razões de decidir O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP art. 66, III, “c”, art. 387, § 2º; STF Súmula 716 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz TJMT - N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA; N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES; N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, Des. GILBERTO GIRALDELLI; N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA; N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, Des. MARCOS MACHADO; N.U 1009175-52.2022.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA. (N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos. Ademais, faz-se imperioso salientar que embora o agravante tenha alegado que “a mesma conclusão chegou o STJ no REsp n. 2054749/MT, julgado no dia 14.04.2023, tendo como Relator o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em recurso interposto no bojo do PEP n. 0021262-09.2014.811.0042, em trâmite neste juízo, oportunidade em que ficou evidenciado que entendimento diverso não implica em opinio juris, mas sim em interpretação equivocada do ordenamento jurídico e duplicidade de benefício ao reeducando.”, a tese não se aplica ao caso em comento. Destaques no original Isso porque, o agravado não teve duplo benefício, ficando evidente que a sua situação não se amolda ao entendimento adotado no Resp n. 2054749/MT, porquanto, no presente caso, o instituto da detração penal foi aplicado uma única vez no âmbito da execução penal, e no citado recurso especial, a decisão recorrida destacou que a detração somente tinha sido aplicada “do salto total de pena cumprida, restando, assim, o seu cômputo, também, da atual fração de pena em cumprimento. Assim, acolho a pretensão defensiva e determino a imediata correção do memorial de pena; após, às partes e, conclusos para homologação”, ou seja, determinou a dupla aplicação. Negritamos. Além disso, faz-se imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça em decisão mais recente deixou consignado que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL DURANTE A EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2°, do CPP) ou durante a execução penal (art. 66, III, "c", da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Destacamos. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1060 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes