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Processo nº 1024906-08.2024.4.01.9999

ID: 308200139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024906-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA NEVES VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

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NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024906-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-82.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA APARECIDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024906-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-82.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA APARECIDA NEVES VILELA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A e EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE - MT30898-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024906-08.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 429199300 -pág. 99-103). Nas razões recursais (ID429199300 -pág. 104-108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "Na presente situação, ficou comprovado que a autora preenchia o requisito legal, ficando presumida a sua hipossuficiência, sem que houvesse a possibilidade de se averiguar as questões adjacentes mencionadas pelo magistrado, uma vez que estes somente devem ser utilizados quando a renda da família ultrapassar o parâmetro objetivo". A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 429199300 -pág. 111). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024906-08.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (depressão, lombalgia mecânica e diminuição do tônus muscular de membro inferior direito), conforme laudo médico pericial ID 429199300 -pág. 67-76. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica (ID 429199300 -pág. 63- 66). Necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). Na data do laudo socioeconômico ficou constatado que a parte autora estava residindo com a sua mãe no município de Doverlândia/GO, em razão de problemas de saúde da sua genitora. A parte autora aduziu que não possui nenhum tipo de renda, e que sobrevive da ajuda dos 03 (três) filhos que moram em Mineiros/GO. Tal circunstância demonstra que, embora a parte autora não aufira renda, está amparada pelo núcleo familiar, que supre suas necessidades. Merece transcrição o parecer técnico do laudo socioeconômico (ID 429199300 -pág. 64) "Diante do exposto, percebe-se que a autora apesar de queixar sérios problemas de saúde, apresentou deambulação normal. Não passou segurança quanto o local de sua real moradia, pois afirmou que passa a maior parte do tempo na residência da mãe em Doverlândia/GO, e quanto ao endereço do seu imóvel alugado nesta comarca, e o nome dos componentes da família que vive na residência, não soube dizer. Outrossim, possui documento médico que dá respaldo os seus queixumes". A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Nesse contexto, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado, e esses são os fundamentos para a manutenção da sentença recorrida, proferida de acordo com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante em que previstos e delimitados os requisitos subjetivos, objetivos, probatórios e processuais exigíveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024906-08.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001937-82.2023.8.11.0020 RECORRENTE: TEREZINHA APARECIDA NEVES VILELA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. Deficiência comprovada (depressão, lombalgia mecânica e diminuição do tônus muscular de membro inferior direito), conforme laudo médico pericial ID 429199300 -pág. 67-76. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. 4. Perícia socioeconômica (ID 429199300 -pág. 63- 66). Há necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). 5. Conquanto a parte autora não aufira renda, está amparada pelo núcleo familiar, que supre suas necessidades. Não houve demonstração de vulnerabilidade social. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Pedro Moraes x Banco Santander (Brasil)

ID: 310092478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Processo 1004693-96.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Moraes - Banco Santander (brasil) - Vistos em saneador. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse… Processo 1004693-96.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Moraes - Banco Santander (brasil) - Vistos em saneador. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade jurídica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfação de uma pretensão. Portanto, detém interesse processual o sujeito que alega possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito. Este interesse confirma-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão resistida. No caso dos autos, é patente o interesse processual, uma vez que o autor alega que não celebrou o contrato objeto da lide, situação que lhe causou danos materiais e morais não reparados pelo réu. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, concorre o interesse processual em todas as suas modalidades. 2. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial que atende todos os requisitos do artigo 319 do CPC e foi instruída com os documentos essenciais ao julgamento da ação. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro não constitui, por si só, vício insanável capaz de ensejar o indeferimento da inicial. 3. Afasto, outrossim, a alegação de prescrição. No que se refere ao pedido de repetição do indébito decorrente de contrato bancário, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Assim sendo, considerando que o contrato foi celebrado em 2018, a pretensão de repetição do indébito foi deduzida antes do término do prazo prescricional decenal. Igualmente, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão de danos morais. Isso porque, o negócio jurídico objeto da lide possui obrigações de trato sucessivo que geraram diversas cobranças indevidas ao longo do tempo, no mínimo até julho de 2019. Nessa hipótese, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória deve ser contado do vencimento da última cobrança indevida, ou seja, 08.12.2024 (TJ-SP - AC: 1001937-77.2020.8.26.0438, Rel.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 17/03/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe: 17/03/2022). Logo, o réu não comprovou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) transcorreu. 4. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Fixo como principais pontos controvertidos a efetiva contratação pela autora com relação ao contrato de fls. 339/345, a autenticidade da respectiva assinatura, a existência de danos morais, materiais e seu valor. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, incumbindo ao réu arcar com o seu custeio, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 8. Nomeio para a produção da prova pericial Edson D'Andrea Cinelli, intimando-o para aceitar o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. 9. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da estimativa de honorários. 10. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.). 12. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. Intime-se. Mauá, 26 de junho de 2025. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Fiagril x Luiz Eduardo Vian Brizot

ID: 312521875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001937-41.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO VIAN BRIZOT

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001937-41.2022.8.11.0045. AUTOR(A): FIAGRIL REQUERIDO: LUIZ EDUARDO VIAN BRIZOT Vistos etc. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001937-41.2022.8.11.0045. AUTOR(A): FIAGRIL REQUERIDO: LUIZ EDUARDO VIAN BRIZOT Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por FIAGRIL LTDA em desfavor de LUIZ EDUARDO VIAN BRIZOT, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ser credora do requerido da quantia de 3.330 (três mil trezentas e trinta) sacas de soja em grãos, referentes ao Contrato de Compra e Venda n. 5400025858. Segue narrando que o demandado se comprometeu a entregar, até 28.02.2022, a quantia de 180.000 kg de soja brasileira em grãos (3.000 sacas), no entanto, não cumpriu com a obrigação. Assim, requer a procedência da ação para determinar ao requerido a entrega de 3.330 sacas de soja, valor que inclui a multa contratual de 10%, além de 333 sacas de soja referentes aos honorários advocatícios. Decisão determinando a intimação da parte autora para, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial, juntando o título executivo (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS FIXO), devidamente assinado pelo devedor e testemunhas, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), id. 84109222. A parte autora apresentou emenda a inicial para conversão da execução em ação monitória, pugnando, sede de tutela provisória, o arresto e remoção do produto soja em grãos da quantia de 3.330 (três mil, trezentas e trinta) sacas de soja, bem como da quantia de 333 (trezentas e trinta e três) sacas de soja, relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais de, no mínimo 10% (dez por cento sobre o valor atualizado do débito), id. 85147117. Decisão indeferindo o pedido de tutela e determinando a citação do requerido, id. 90068313. Citado (id. 94948843), o requerido apresentou embargos monitórios sob o id. 96771250, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, em sede de preliminar arguiu a carência da ação por falta de demonstrativo atualizado do débito. No mérito, argumenta a recusa da autora no recebimento do produto, bem como excesso de cobrança, impossibilidade da cumulação da cláusula penal compensatória com obrigação principal. Postula pela redução da multa/astreinte. Impugnação aos embargos monitórios (id. 101962274), rechaçando as alegações do requerido. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentou a responsabilidade do requerido pelo descumprimento contratual, a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, bem como a legalidade da multa e juros previstos no contrato. Instadas a especificar provas, ambas as partes se manifestaram, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da lide (id. 105672723) e o requerido pugnado pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de documentos (id. 107951222). É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De pronto, relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, verifico que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos o demandado é produtor rural, proprietário de imóvel rural no município de Tapurah-MT, e discute no presente feito contrato de compra e venda de grãos no valor significativo de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), o que indica que possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao demandado. DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. Consoante o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro modo, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço, conforme art. 3º do CDC. No caso em tela, a autora não é destinatária final de um produto adquirido nem o demandado fornecedor do produto, motivo pelo qual inaplicável o CDC. Destarte, afasta-se a pretensão de incidência do Código de Defesa do Consumidor - e, portanto, resta prejudicada as alegações voltadas à pretendida inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Seguindo, anoto que a preliminar de carência da ação (contrato de promessa de entrega futura de produto agrícola – ausência de pagamento/recebimento – recusa da empresa no recebimento e classificação equivocada do produto) se confunde com o mérito da causa, de modo que será apreciada oportunamente. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, e não havendo outras nulidades a serem sanadas, DECLARO o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: a) recusa legítima do recebimento do produto pela requerente; b) mora do demandado; c) excesso de cobrança; sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao disposto no art. 357, III do CPC, anoto que o ônus probatório fica distribuído na forma do art. 373 do CPC. Para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção das seguintes provas: documental e oral (depoimento pessoal e testemunhas). Decorrido o prazo acima estabelecido, CONCLUSOS os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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1. Eduardo Da Rosa Pereira (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 321222565

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162483-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO DA ROSA PEREIRA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARLON VINÍCIUS ANDRES

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ADRIANA ROCHELE HELLER FREDI

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RCD no HC 1001937/RS (2025/0162483-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : EDUARDO DA ROSA PEREIRA ADVOGADOS : ADRIANA ROCHELE HELLER FREDI - RS105982 MARLON VINÍCIUS ANDRES - RS121212 REQUER… RCD no HC 1001937/RS (2025/0162483-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : EDUARDO DA ROSA PEREIRA ADVOGADOS : ADRIANA ROCHELE HELLER FREDI - RS105982 MARLON VINÍCIUS ANDRES - RS121212 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO DA ROSA PEREIRA (fls. 40-47). A decisão não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso próprio, mas afastou a existência de qualquer ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva. Não houve manifestação quanto ao argumento de que a vítima não mais demonstra receio em relação ao recorrente, uma vez que tal ponto não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A defesa reitera as razões anteriormente aduzidas, requerendo a revogação da prisão preventiva diante da superveniência de fato novo, qual seja, a manifestação do Tribunal de origem quanto à declaração da vítima, ainda que decidindo pela impossibilidade de revisar a decisão, porquanto a prisão foi decretada no âmbito de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. É o que basta relatar. Os argumentos aduzidos não modificam a compreensão já lançada sobre a matéria. Conforme constou na decisão questionada, a reconciliação do casal ou a declaração da vítima no sentido de não possuir mais temor em relação ao seu agressor, nos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal ou a aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher. Confiram-se os seguintes precedentes, com as devidas modificações: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO HABEAS CORPUS CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AFIRMAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE SE RECONCILIOU COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula (AgRg no HC n. 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). 2. Em consulta ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração dos HC n. 962.269/MG, HC n. 962.270/MG e HC n. 965.672/MG. Esses três têm a mesma causa de pedir, o mesmo habeas corpus pedido e estão vinculados à mesma Ação Penal n. 0016192- 83.2024.8.13.0016. E, ainda, o HC n. 962.270/MG impugna o mesmo acórdão combatido nestes autos. Assim, é nítida a insistência da defesa na reiteração do pedido. 3. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4424/DF, que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada, e a retratação da representação pela vítima não (e-STJ Fl.45). No que se refere ao argumento de superveniência de fato novo, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que tal fundamento não foi analisado pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí. Assim, não é possível afastar o entendimento firmado na decisão ora impugnada, de que a pretensão defensiva deveria, inicialmente, ser submetida às instâncias ordinárias, para somente após ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Por outro lado, não apresentado recurso e não havendo interrupção de prazo pela apresentação do pedido de reconsideração, bem como não requerido o recebimento do pedido como agravo, constata-se o exaurimento da jurisdição, devendo ser certificado o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Odair Jose De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259322446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-34.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LETICIA ARAUJO FARIA

Notificação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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MICHELLE PLAVNIK ARAZI

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BRUNO DA SILVA SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001937-34.2023.5.02.0004 : ODAIR JOSE DE SOUZA : LETICIA ARAUJO FARIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001937-34.2023.5.02.0004 : ODAIR JOSE DE SOUZA : LETICIA ARAUJO FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 912e4dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ação julgada improcedente - parte autora condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, para cada reclamada e custas processuais. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:821fb70, fls.576), que apuram o crédito bruto devido à parte executada no valor de R$ 0,00 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) das parte executadas, no valor de R$ 10.179,26 na mesma data. Valores: honorários advocatícios 1ª ré – R$ 10.179,26; honorários advocatícios 2ª ré – R$ 10.179,26; INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – R$ 1.932,92 em 31/03/2025 (# ) IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte executada o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte exequente é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a exequente observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte exequente que eventual valor pago a maior à parte executada não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte exequente que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a exequente deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A exequente tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ARAUJO FARIA

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Odair Jose De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259322463

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-34.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LETICIA ARAUJO FARIA

Notificação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PLAVNIK ARAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001937-34.2023.5.02.0004 : ODAIR JOSE DE SOUZA : LETICIA ARAUJO FARIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001937-34.2023.5.02.0004 : ODAIR JOSE DE SOUZA : LETICIA ARAUJO FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 912e4dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ação julgada improcedente - parte autora condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, para cada reclamada e custas processuais. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:821fb70, fls.576), que apuram o crédito bruto devido à parte executada no valor de R$ 0,00 na data de 31/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) das parte executadas, no valor de R$ 10.179,26 na mesma data. Valores: honorários advocatícios 1ª ré – R$ 10.179,26; honorários advocatícios 2ª ré – R$ 10.179,26; INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – R$ 1.932,92 em 31/03/2025 (# ) IRRF – R$ 0,00; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte executada o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte exequente é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a exequente observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte exequente que eventual valor pago a maior à parte executada não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte exequente que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a exequente deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A exequente tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE DE SOUZA

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Processo nº 1001937-18.2023.4.01.3602

ID: 335933271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-18.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLANDIO DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001937-18.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001937-18.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLANDIO DE ALMEIDA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001922-58.2025.8.26.0495

ID: 308831612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001939-94.2025.8.26.0495

ID: 308832102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001937-15.2023.8.26.0069

ID: 293404128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. R. A. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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Processo 1001937-15.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.C.P. - - R.A.M. - Vistos. Fls. 1093/1100: trata-se de embargos de declaração interpostos p… Processo 1001937-15.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.C.P. - - R.A.M. - Vistos. Fls. 1093/1100: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu ANILTON CARLOS PINHEIRO em face da sentença condenatória proferida às fls. 1.057/1.076, alegando contradição e omissão no julgado. Sendo tempestivos, RECEBO os embargos para discussão, interrompendo o prazo recursal. No mérito, vão os aclaratórios REJEITADOS, em face da ausência de contradição a ser esclarecida ou omissão a ser colmatada. Como se sabe, as hipóteses viabilizadoras dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 620 do Código de Processo Penal, não se prestando eles, salvo na presença da excepcional hipótese de erro evidente, à rediscussão do julgado. Lembro que os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Os efeitos infringentes aos embargos são permitidos quando a conclusão do julgado decorre de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o que acontece na presente hipótese, inferindo-se da decisão que todas as hipóteses aventadas foram ponderadas e apreciadas, com a cautela pertinente. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a omissão, contradição ou obscuridade há de incidir sobre aspecto relevante do litígio que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Saliento, ainda, que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. Em outras palavras, a contradição que autoriza sua propositura há de ser exclusivamente aquela existente no próprio julgado (contradição interna), ou seja, incongruência entre as proposições e conclusões da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou o entendimento da parte. A contradição interna ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos e o dispositivo, ou entre as razões de decidir, ou ainda entre as premissas estabelecidas na fundamentação e as conclusões alcançadas pelo julgador. Trata-se de vício de logicidade que compromete a coerência interna da decisão, tornando-a ininteligível ou de difícil compreensão. Analisando detidamente os fundamentos da sentença embargada, não se verifica qualquer contradição interna ou omissão relevante. O decisum apresenta uma concatenação lógica entre suas premissas e conclusões, mantendo coerência entre os fundamentos expostos e o dispositivo. Não há proposições incompatíveis entre si na estrutura interna do julgado. O que se verifica, na verdade, é a mera insatisfação do réu com a conclusão adotada pelo juízo após criteriosa análise do conjunto probatório. A pretensão veiculada nos embargos revela nítido caráter infringente, visando à reforma da decisão e ao reexame da matéria de mérito já decidida, o que é manifestamente inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios. Pontuo, ademais, que não está o o órgão julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a questão. Nesse sentido: [...] Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia [...]. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1053985-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0006498-07.2020.8.26.0554; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Em verdade, no caso em exame, pretende o acusado, por argumentos diversos, desconstituir a sentença, visando obter provimento que lhe seja favorável, mediante a reanálise da prova documental e testemunhal. Basta ver que o insurgente, em sua peça (fl. 1093) assevera que "a sentença quedou-se omissa quanto aos pontos relevantes destacados nas alegações finais ofertadas pelo embargante (fls. 1.033-1.040), especialmente no que tange a análise da totalidade dos teores dos documentos jungidos no feito e dos depoimentos prestados pelos acusados e pelas testemunhas durante a fase inquisitiva e na sequência em Juízo, que clarificam contradições importantes que ensejam a necessidade de absolvição dos embargantes". O sopesamento do conjunto probatório e a valoração das provas são atividades inerentes ao julgador no exercício da função jurisdicional, insuscetíveis de revisão pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da causa. Tal situação somente pode ser analisada pela instância superior, visto que, proferida sentença, finda-se a competência cognitiva do juiz de 1º grau, não podendo este anular seu próprio julgado. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, permanecendo a sentença de fls. 1057/1076 tal como lançada. Int. - ADV: MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP)

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