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Processo nº 1011288-03.2025.8.26.0405

ID: 311224900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011288-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VERONI GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011288-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO… Processo 1011288-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: EDUARDA VERONI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 493574/SP)

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Cicero Prospero Da Silva Correa x Banco Safra S/A

ID: 314310565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005951-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005951-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Vistos. Cicero Prospero da Silva Correa ajuizou esta ação… Processo 1005951-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Vistos. Cicero Prospero da Silva Correa ajuizou esta ação em face de Banco Safra S.A. e alegou, em síntese, que não autorizou a contratação do empréstimo consignado nº 9602447 (fls. 80). Requereu a declaração inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e o recebimento de uma indenização por danos materiais e morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 117. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 123/152. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, alegou a conexão em relação às ações nº 1020345-16.2023.8.26.0405, nº 1003664-34.2024.8.26.0405 e nº 1005953-03.2025.8.26.0405 e a falta do interesse processual. Ainda, alegou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, em suma, sustentou que a contratação decorreu de um refinanciamento, a partir da portabilidade do contrato (fls. 130). Indicou a transferência de quantia ao autor, conforme documento de fls. 142. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 219/247. Em fls. 252/257, o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e aos bancos cedentes, bem como a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte autora, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não é o caso de reconhecer a conexão em relação às ações mencionadas na contestação, que tratam de contratos distintos. Além disso, já foram proferidas sentenças nas ações nº 1020345-16.2023.8.26.0405 e nº 1003664-34.2024.8.26.0405. Rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição porque é aplicável ao caso em tela o prazo decenal, a partir da data de vencimento da última parcela que, nesse caso, ocorreu em 2019 (fls. 80). A par do alegado em fls. 125, entende-se que é desnecessário o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração, considerando-se a juntada de instrumento específico de fls. 115/116 com firma reconhecida. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, declara-se saneado o feito. Defere-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeia-se a perita Sra. Lisia Caldeira Antunes (lcapericiasedireito@gmail.com), que deve esclarecer se aceita o encargo e estimar seus honorários em cinco dias. Com o depósito, o laudo deve ser entregue em trinta dias. Anota-se que a perita é a mesma nomeada na ação nº 1005949-63.2025.8.26.0405, em trâmite perante este juízo e movida pelo mesmo autor desta ação. O ponto controvertido consiste na aferição da higidez do contrato nº 9602447 (fls. 196/205). O custeio da prova é do banco réu, em razão do quanto decidido no Tema 1061 do C. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, esclareça o autor, especificamente, se reconhece o recebimento da quantia indicada no comprovante de fls. 142. Oportunamente, se o caso, será apreciado o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, requerido em fls. 255. Indefere-se o pedido de produção de prova oral, pois a versão das partes está exposta na inicial e contestação. Int. - ADV: MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Emil Peterson Sagatelli Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 280071667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000812-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMIL PETERSON SAGATELLI COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Diuly Della Santa (OAB 520085/SP) Processo 1000812-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emil Peterson Sagatelli Costa -… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Diuly Della Santa (OAB 520085/SP) Processo 1000812-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emil Peterson Sagatelli Costa - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Daniel Do Prado Gonçalves

ID: 280534096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000064-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DO PRADO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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JOÃO BROCANELLO NETO

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ALEF LUCAS DAROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - João Brocanello Neto (OAB: 477050/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001615-03.2025.8.26.0405

ID: 301550758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001615-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITóRIA DE OLIVEIRA COLETTI

Intimação

Advogados:

EDGAR CASSILA

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CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

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Processo 0001615-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitória de Oliveira Coletti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a r… Processo 0001615-03.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitória de Oliveira Coletti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos seguintes valores: A) R$ 3.794,00, relativos ao custo de reparação do veículo, com correção monetária e juros, ambos calculados desde o desembolso; B) R$ 549,56, referentes aos lucros cessantes, com atualização monetária e juros, ambos computados desde a data da privação de uso para execução do conserto. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP)

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Processo nº 1012064-03.2025.8.26.0405

ID: 306292899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012064-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO NOVíSSIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRÉS

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1012064-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Novíssimo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 129/134 c… Processo 1012064-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Novíssimo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 129/134 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO NOVÍSSIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 34349804000112, e parte ré/executado - GABRIEL DA SILVA ALVES, CPF 38606896810, cujo valor da causa é: R$ 88.799,70(OITENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA ANDRÉS (OAB 192104/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1011191-03.2025.8.26.0405

ID: 300333399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011191-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PAPA MIKE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROGERIO JAQUES

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Processo 1011191-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Vistos. Recebo as petições de fls. 46 e fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)… Processo 1011191-03.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Vistos. Recebo as petições de fls. 46 e fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO PAPA MIKE LTDA., CNPJ 01628183000157, e parte ré/executado - ADRIANA NOGUEIRA MOREIRA MOUTINHO SILVA, CPF 20509178804, cujo valor da causa é: R$ 21.676,56(VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)

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Processo nº 0001227-03.2025.8.26.0405

ID: 292936040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001227-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SPERIDIÃO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 0001227-03.2025.8.26.0405 - Execução da Pena - Aberto - CRISTIANO SPERIDIÃO FERREIRA - Em que pese as alegações da defesa, é o caso de indeferimento do pedido. Embora o artigo 148 da Lei das… Processo 0001227-03.2025.8.26.0405 - Execução da Pena - Aberto - CRISTIANO SPERIDIÃO FERREIRA - Em que pese as alegações da defesa, é o caso de indeferimento do pedido. Embora o artigo 148 da Lei das Execuções Penais permita ao juiz, em qualquer fase da execução, alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena, não é possível a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, confirmou este entendimento: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo as penas alternativas impostas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição das penas restritivas de direitos impostas ao agravante por penas pecuniárias, em razão de alegados impactos negativos na vida do apenado. 3. Outra questão em discussão é se as condições pessoais do agravante, como viagens de trabalho e tratamento médico, inviabilizam o cumprimento das penas impostas, justificando a modificação do modo de cumprimento. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência estabelece que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos, sendo possível apenas a alteração da forma de cumprimento para se ajustar às condições pessoais do condenado. 5. O Tribunal de origem já adequou o modo de cumprimento das penas às condições do agravante, não havendo demonstração de impossibilidade de cumprimento devido a viagens de trabalho ou tratamento médico. 6. A análise de eventual impossibilidade de cumprimento das penas demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos, sendo possível apenas a alteração da forma de cumprimento para se ajustar às condições pessoais do condenado. 2. A análise de impossibilidade de cumprimento das penas que demande reexame de provas é vedada em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 46, §3º; LEP, art. 66, art. 148.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 178.790/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC 826.363/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.281.051/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.667.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Por óbvio, o fato de o reeducando ter sido condenado e agora ter que cumprir a pena imposta implica em modificação na sua rotina diária, daí porque é uma pena correspondente ao mal causado. Destaque-se que a prestação de serviços pode ser adequada aos dias de folga, de modo a não atrapalhar as atividades normais do sentenciado, sendo possível o cumprimento de até uma hora por dia. Assim, nada a modificar na pena restritiva de direitos, devendo ser cumprida tal como foi imposta. Intime-se o reeducando acerca desta decisão, bem como para comparecer em cartório, no prazo de 48 horas da intimação, a fim de efetuar o pagamento das penas de multas cumulativamente impostas (fls. 529) e retirar ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início à prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão da pena e consequentemente expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime aberto. Por fim, deverá a defesa constituída se ater às formalidades necessárias para postular em Juízo, uma vez que as petições juntadas às fls. 527, 535 e 540 demonstram demasiada informalidade ao se dirigir ao Poder Judiciário. Ciência às partes. - ADV: MARCOS PAULO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 239138/MG)

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Processo nº 1002946-03.2025.8.26.0405

ID: 319598892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002946-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

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Processo 1002946-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A.L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 36 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da … Processo 1002946-03.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A.L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 36 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por entender este Juízo que há nos autos elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, a fim de reduzir, de plano, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à ré para o montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Em que pese a ré ainda não tenha se manifestado, já que o feito está ainda apenas em início de processamento, em juízo de cognição sumária, o fato é que, na presente hipótese, em virtude da exposição contida na peça preambular, vê-se que há elementos suficientes para, ao menos a princípio, convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial, notadamente quanto a alteração da capacidade financeira do autor, em virtude do nascimento de mais um filho (Davi), após ter sido fixada a obrigação alimentar devida à ré, como atesta o documento de fls. 16, o que é suficiente para demonstrar, ao menos a princípio, o aumento justificado de suas despensas mensais e, via de conseqüência, a redução de sua capacidade financeira. Portanto, a flexibilização do valor da pensão fixada inicialmente mostra-se plenamente pertinente na hipótese, até mesmo para possibilitar um tratamento igualitário entre os filhos do autor. Caso a ré venha a expor em sua peça de defesa a existência de alguma enfermidade ou doença grave de que seja portadora ou outro motivo justificável, desde que devidamente comprovado, poderá acarretar a revisão da presente decisão, a qualquer momento. De outro lado, não resta dúvida que poderia ocorrer perigo efetivo de dano caso o pedido do autor viesse a ser concedido apenas a final, posto que, até lá, sua condição financeira para sustentar sua atual família estaria consideravelmente comprometida, descaracterizando assim o equilíbrio financeiro previsto inicialmente, quando a pensão alimentícia foi fixada. Por todas essas razões, entendendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que há prova inequívoca nos autos no sentido de que houve uma redução da capacidade financeira do autor após o nascimento de mais um filho, posterior à fixação da pensão alimentícia em favor do réu, a fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida em favor deste último para o montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal dos réus, cujos dados já são de seu conhecimento, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. 4- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 5- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 6- O autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do link da audiência virtual a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 7- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 8- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, como mandado. Intime-se. - ADV: JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)

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