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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 291771322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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L. Da S. M. x A. S. S. De C. F.

ID: 302259431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: L. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, E ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A APELANTE IMPUGNA O APENSAMENTO DOS AUTOS E SUSTENTA SER INEXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS AÇÕES; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA EM DÍVIDA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DOS AUTOS NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO QUE O DETERMINOU FOI REGULARMENTE PUBLICADA, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO 11 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E DIVULGADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SE JUSTIFICA PELO ART. 139, III, DO CPC, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E RACIONALIZAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DEMANDAS ESTEREOTIPADAS.DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À DECISÃO DE APENSAMENTO DE AÇÕES IMPLICA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA ANOTADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III; 330, IV; 485, IV; 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065955-18.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-37.2024.8.26.0116, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225806-82.2024.8.26.0000, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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A. A. Dos S. x N. D. I. S. S. A. H. S.

ID: 277119381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110672-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. H. S.

Intimação

Advogados:

RUTH OLIVEIRA LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Ruth Oliveira Lima (OAB 513657/SP) Processo 1110672-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Ruth Oliveira Lima (OAB 513657/SP) Processo 1110672-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. dos S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. H. S. - Vistos. 1. Acolho a impugnação ao valor da causa oposta pela ré. A presente demanda tem por objeto pedidos de: (a) reparação de dano moral; (b) pagamento de indenização por danos materiais, por meio de pensão vitalícia no valor mensal de um salário mínimo. O valor da causa deve, assim, observar ao disposto no artigo 292, V, VI e § 2º, do Código de Processo Civil, correspondendo à soma do valor pretendido de indenização por dano moral (R$ 50.000,00) e do valor anual da pensão postulada, ou seja, R$ 16.944,00 (= R$ 1.412,00 x 12), totalizando R$ 66.944,00. O valor indicado na petição inicial é, pois, excessivo. Pelo exposto, retifique-se o cadastro para que conste como valor da causa o montante de R$ 66.944,00. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, porque os documentos coligidos comprovam a hipossuficiência econômica alegada. 3. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações lançadas na petição inicial. Os pedidos deduzidos pela autora se fundam em alegação de defeito relativo ao serviço prestado pela ré, do que emerge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC): (a) o defeito relativo ao serviço médico-hospitalar prestado pela ré; (b) a existência e extensão dos danos suportados pela autora; (c) o nexo de causalidade entre o defeito e os danos. 5. Para elucida-los, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pelas partes (fls. 503 e 513), a qual terá por objeto apurar se o serviço médico-hospitalar foi prestado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. O ônus da prova incumbirá à ré, por aplicação da regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o pedido deduzido pela autora se funda em alegação de defeito relativo ao serviço prestado pela ré, competindo a esta comprovar que o defeito inexiste (artigo 14, § 3o, I, da Lei n. 8.078/1990). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, exiba a ré todos os documentos relacionados ao atendimento médico-hospitalar objeto da lide, na forma do artigo 396 do CPC. Advirto, desde já, que, sob a ótica do artigo 400, I, do CPC, em caso de omissão, presumir-se-á a veracidade do fato que a autora pretendia provar por meio do documento não apresentado. 6. Após a exibição dos documentos, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se ofício ao IMESC, para a realização da perícia. Encaminhem-se ao IMESC cópias da petição inicial, da contestação, dos documentos que as instruem, dos quesitos formulados pelas partes, da presente decisão, dos prontuários médicos requisitados. Anote-se, no ofício, que a perícia também foi requerida pela ré, a fim de que sejam encaminhados dados para depósito da parte que lhe cabe para o custeio da prova. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1o, do Código de Processo Civil). 8. Sem prejuízo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos materiais se funda em alegação de impossibilidade de exercício de atividade remunerada pela autora (cf. fl. 10), concedo à autora prazo de 15 (quinze) dias para que apresente relatório médico que ateste sua incapacidade laboral e cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sob pena de preclusão. Int.

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Processo nº 1004069-49.2023.4.06.0000

ID: 301198100

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004069-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO VIANNA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA D… Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA DIREITO constitucional e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. perda parcial do objeto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TETO DO RGPS. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da parte ré e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e o depósito dos honorários periciais arbitrados. A parte agravante requer a reforma da decisão para (i) restabelecimento da justiça gratuita; (ii) readequação do valor dos honorários periciais; e (iii) substituição do perito nomeado. Sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos principais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da sentença proferida nos autos de origem; e (ii) estabelecer se a revogação da assistência judiciária gratuita deferida ao autor se deu em conformidade com os requisitos legais. 3. O julgamento do mérito da ação principal não acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto à revogação da gratuidade de justiça, pois a sentença não revisitou o tema, mantendo-se o interesse recursal nesse ponto. 4. As pretensões relacionadas à readequação dos honorários periciais e substituição do perito tornam-se prejudicadas, uma vez que a perícia foi reputada desnecessária pela própria parte interessada em virtude da perda superveniente do objeto da lide. 5. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, com vistas a garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de outra forma, não poderiam fazê-lo, sem a assistência do Estado. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§ 2º e 3º). 6. O parâmetro objetivo adotado por esta 2ª Turma para aferição da hipossuficiência visando a concessão da gratuidade de justiça é o valor do teto de salário do benefício do RGPS, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. 7. No caso concreto, a análise da documentação apresentada evidencia que os rendimentos do autor superam substancialmente o teto fixado, não havendo comprovação de despesas necessárias que justifiquem a manutenção da assistência judiciária gratuita. 8. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1004069-47.2025.4.01.3903

ID: 326250837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Antonina Batista Leal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291639771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046264-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA BATISTA LEAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares … Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Primeiramente, deve-se reconhecer o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Não bastasse isso, a tese defensiva de mérito da ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção judicial. Por isso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta peça expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Por outro lado, verifica-se que de fato não foi apresentado comprovante de residência em nome da autora, inexistindo comprovação segura de seu vínculo com o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Verifica-se, ainda, que a autora não está regularmente representada nos autos. Embora ausente norma legal acerca da necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para a demanda (TJSP; Agravo de Instrumento 2275682-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023), o instrumento acostado a fl. 19 não está datado (art. 654, § 1º, CPC). Por fim, o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício econômico do processo, visto que deveria levar em consideração o valor total da dívida cuja inexigibilidade se pleiteia e o montante pretendido a título de indenização por danos materiais (restituição de valores) e morais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, o que não foi observado pela autora. Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida), bem como procuração devidamente datada. Deverá, ainda, atribuir correto valor à causa, conforme acima especificado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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Antonina Batista Leal x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291637116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046264-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA BATISTA LEAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares … Processo 1046264-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonina Batista Leal - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Passo, desde logo, à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Primeiramente, deve-se reconhecer o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Não bastasse isso, a tese defensiva de mérito da ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção judicial. Por isso, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta peça expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Por outro lado, verifica-se que de fato não foi apresentado comprovante de residência em nome da autora, inexistindo comprovação segura de seu vínculo com o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Verifica-se, ainda, que a autora não está regularmente representada nos autos. Embora ausente norma legal acerca da necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para a demanda (TJSP; Agravo de Instrumento 2275682-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023), o instrumento acostado a fl. 19 não está datado (art. 654, § 1º, CPC). Por fim, o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício econômico do processo, visto que deveria levar em consideração o valor total da dívida cuja inexigibilidade se pleiteia e o montante pretendido a título de indenização por danos materiais (restituição de valores) e morais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, o que não foi observado pela autora. Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida), bem como procuração devidamente datada. Deverá, ainda, atribuir correto valor à causa, conforme acima especificado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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Ruana De Cássia Silva De Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304038525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015838-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUANA DE CáSSIA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1-… Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Vítor A. da S. em face de Banco do Brasil S.A., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1061299-18.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Providencie a serventia a retificação do polo ativo, fazendo constar o procurador, evitando-se possíveis confusões. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Leonardo Tavares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300873478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064985-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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Processo 1064985-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonardo Tavares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº… Processo 1064985-18.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leonardo Tavares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP)

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Antonio Silva Vieira x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 307315782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000216-91.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000216-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Silva Vieira - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000216-91.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Silva Vieira - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral que ANTONIO SILVA VIEIRA move em face de GRUPO RECOVERY, pois teria sido surpreendido pela inscrição de seu nome na plataforma Serasa, referente a um débito no valor de R$ 1.921,56, com origem em 19/04/2004. Alega que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a referida empresa, desconhecendo a origem da dívida. Requer a declaração de inexistência dívida e a baixa no cadastro; cumula com indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Pois bem. É cediço que em 18/09/2024 foi proferida decisão revogando a suspensão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 (que envolvia a questão da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, bem como a pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude daquela manutenção), porque a mesma matéria está sendo objeto da tese discutida no Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, em trâmite no colendo STJ. Considerando que a parte autora pugna por indenização por dano moral, que a dívida está prescrita e que seu nome está inscrito em plataforma diversa da SERASA/SCPC, é caso de suspensão do presente feito pelo Tema 1264, sob o código SAJ n. 85930. Nesse sentido, alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR E AO TEMA AFETADO PELO C. STJ SOB O Nº 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043178-91.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da tramitação do feito - Alegação de que o caso abrange nulidade de ato jurídico devido ao não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que culminou na negativação do nome, e não inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão de retorno da marcha processual - Não cabimento - Ação que visa ao reconhecimento de ilegalidade da conduta da parte ré na divulgação de dados de débito prescrito, cessação das cobranças, exclusão dos apontamentos dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais - Causa de pedir que, embora cuide de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do autor, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Hipótese dos autos que se enquadra ao tema de afetação no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no art. 1.037, § 9º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136192-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Inserção de dívida em plataforma de renegociação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada em plataforma de renegociação. Sentença prolatada após a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto do Tema 1264 do STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."). Distinguishing inaplicável. Pedido de reparação por dano moral formulado na inicial com base no registro de débito na plataforma "Acordo Certo". Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema nº 1264. (TJSP; Apelação Cível 1054218-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Anote-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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