Resultados para "1009569-96.2023.8.26.0100" – Página 106 de 108

Banco Safra S/A x Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Eireli - Me

ID: 279745623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060785-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONDUSCABOS BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO … ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE) Processo 1060785-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Me - 1) Anoto, por oportuno, que não foi possível localizar nos autos o ofício referido às fls.620/622 (ofício n. 3557/2025-CPPR do e. STJ). Ato contínuo, conforme as instruções de fls.619 e seguintes, esta Magistrada, ao acessar a Central de Processos Eletrônicos do STJ, logrou localizar o referido documento, determinando a sua juntada aos autos eletrônicos (fls. 623). 2) Fls. 612/618: Ciência do v. Acórdão oriundo de autos de conflito de competência, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, conhecendo o conflito, declarou a competência deste juízo para o processamento da execução e seus incidentes, cabendo ao Juízo universal acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Ciência às partes. 2) Fls. 619/622: Cuida-se de reiteração de pedido de informações, referente ao ofício n.3557/2025-CPPR (fl. 623), nos referidos autos de conflito de competência suscitado pela empresa executada perante o C. STJ, que pretendia que fosse declarada a competência do juízo da recuperação judicial para adoção de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, bem como fosse analisada a extraconcursalidade do crédito discutido nestes autos. Pois bem. Ressalto, por oportuno, que já foram prestadas informações nesses autos ao ofício anterior de nº 010457/2024-CPPR, conforme a decisão de fls. 510/512. Ato contínuo, passo a atualização dos autos. Informo que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizado em 15/05/2023 por Banco Safra SA em face de Conduscabos Brasil Industria Comércio de Condutores Elétricos LTDA, Walter Sabino e Sandra Regina de Paula Ferraz,fundado em CCB nº 009840992, garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 67), emitida em 10/08/2020, em favor da Conduscabo, constando Walter e Sandra como seus avalistas. Recebida a inicial em 30/05/2023, foram os executados citados para pagamento da dívida no valor de R$297.187,30 no prazo de (três) dias. A executada Conduscabos manifestou-se informando a existência de processo de recuperação judicial, ajuizada em 22/05/2023, autuado sob nº 8005129- 09.2023.8.05.0039, cujo processamento foi deferido pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Acidentes de Trabalho de Camaçari/BA., requerendo a suspensão imediata deste feito. , Houve manifestação da exequente e do Ministério Público, tendo sido proferida a r. decisão de fls. 219/221 que, por entender que a presente execução está lastreada em cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 67), não se submeteria aos efeitos da recuperação judicial, a teor da regra prevista no art. 52, inciso III, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei n. 11.101 de 2005. A parte apresentou agravo de instrumento nº 22380507720238260000 (fls.229/254), ao qual foi negadoprovimento, com trânsito em julgado em 05/10/2024, conforme consultei no site do E. TJSPnesta data. Foi deferida pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 323/324), queresultou no bloqueio de R$ 233,88 da empresa executada. Houve impugnação apresentada e rejeitada (fls. 301/302), ressaltando-se na r. decisão que a parte não juntou qualquer decisão do juízo recuperacional em sentido diverso quanto à concursalidade do crédito. Ato contínuo, houve pedido de pesquisa de informe de rendimentos pelo sistema Infojud (localizado nos autos como documentos sigilosos), bem como pesquisa de veículos pelo sistema Renajud (fl. 484/485), o qual foi deferido (fl. 524) com resultado positivo e localização de dois veículos: um pertencente ao avalista e outro a empresa (fls. 527/529). Apresentada impugnação à penhora pelo exequente (fls. 580/590), com resposta pelo executado opondo-se ao pleito (fl. 595/601). Houve rejeição parcial à impugnação pela decisão de fls. 609/611, nos seguintes termos: Em relação ao veículo do avalista, que possui restrição de alienação fiduciária, foi deferida restrição de sua posse, apenas. Já em relação a penhora sobre veículo da empresa executada, esta restou indeferida, determinando o encaminhamento de ofício ao juízo da recuperação judicial para valoração sobre a essencialidade do bem e a manutenção ou da penhora, pendente de encaminhamento. Prestados os devidos esclarecimentos, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia, com urgência, constando que o este juízo fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Anoto que o acesso ao processo pode ser feito pela Central de Processo Eletrônico, conforme orientação às fl. 620 e que a chave de acesso se encontra do rodapé da página. À z. Serventia, para cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. B. x L. R. T.

ID: 277527551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184363-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. B.

Polo Passivo:

L. R. T.

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Tulio Ribeiro Linhares (OAB 100511/MG) Processo 1184363-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. B. - Reqda: L. R. T. - Vistos. Regulariz… ADV: Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Tulio Ribeiro Linhares (OAB 100511/MG) Processo 1184363-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. B. - Reqda: L. R. T. - Vistos. Regularize a parte ré Laura e LR as suas representações processuais, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de revelia ( CPC, art. 76). Ressalto que as procurações de fls. 83; 84; 133/134; 196;197 encontram-se apócrifas. Ainda, deverá a ré Laura apresentar os seus documentos de qualificação (RG e CPF), no mesmo prazo. Fls. 271/362: Cumpra-se o V. Acórdão, o qual manteve a decisão agravada. Fls. 366/373: mantenho a tutela nos termos já apontados nos autos. Eventual irresignação deve ser aventada em vias próprias. Ainda, o pedido de citação pelo Whatsapp não tem como ser deferido. Apesar de a citação por meio eletrônico ser prevista e possível no ordenamento processual brasileiro, ela deve, obrigatoriamente, satisfazer os pressupostos legais do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, razão pela qual a sua realização, nos termos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ao menos no presente caso, é inviável, já que o número de telefone e o perfil do Whatsapp atribuídos ao requerido não foram extraídos do banco de dados do Poder Judiciário. E, nos termos do art. 280 do CPC, as citações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nem poderia ser diferente, pois a citação tem natureza solene, constituindo talvez o mais importante ato processual, posto que a partir dela é que se formaliza a triangulação da relação processual. Em casos análogos esta E. Corte já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra decisão que indeferiu a citação da ré via e-mail. Citação por meio eletrônico, e-mail regulamentada pelo Provimento nº 1.920/2011. Possibilidade da citação por correio eletrônico somente das empresas previamente cadastradas no sistema. Falta de prova do prévio cadastramento da agravada no banco de dados do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059947-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de citação por "WhatsApp". Inconformismo do exequente. Descabimento. Citação por "WhatsApp". Código de Processo Civil que prevê a realização de citações por correio eletrônico, mais comumente chamado de "e-mail". Artigo 246, § 4º, incluído pela Lei nº 14.195/2021. Inexistência de qualquer previsão legal para que o ato citatório seja feito por intermédio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Comunicado CG nº 2265/2017 que é explícito ao especificar que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação por referido aplicativo. Citação nula quando feita sem observância das prescrições legais. Artigo 280 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081964-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Diante desse quadro, indefiro o pedido de citação nos termos indicados. 7. No mais, para controle do Juízo, anoto que encontram-se pendentes as citações dos requeridos Fábio e César. 8. Certifique a Z. Serventia quanto à devolução do AR da Carta de citação de fls. 140 em relação à Fábio. 9. Manifeste-se a parte autora em relação à devolução do mandado negativo de César às fls. 247, em 15 dias. 10. Fls. 238: Indefiro o pedido de penhora, visto que ainda não houve a constituição de título judicial. 11. Contudo, determino o cumprimento da tutela com a continuidade do arresto, via Sisbajud, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: You Capital Gestão de Ativos Ltda., Fabio Sanfilippo, Cesar do Nascimento, Lr Teixeira Corretagem de Seguros de Vida Ltda e Laura Remigio Texeira Valor atualizado: R$ $ 245.016,49. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Os demais pedidos serão apreciados após a vinda do resultado da ordem supraindicada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA GRACE PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK JOSÉ SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 317998778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEI FERREIRA BARBOSA contra BANCO AGIBANK S.A. objetivando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores em razão desconto indevido de consignado não contratado e indenização por dano moral. É a suma do essencial. Inexistindo preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de nulidade contratual de nulidade do contrato de empréstimo consignado e do refinanciamento do empréstimo pessoal, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Em relação ao “refinanciamento do empréstimo pessoal formalizado em 30 de novembro de 2023 com n°1258330888”, constato que a parte reclamada, consoante documentos de id. 194925781, demonstrou que houve contratação da Cédula de Crédito Bancário através de biometria facial em 30/11/2023 - 10:31:41. Apesar das alegações da parte reclamante, não verifico dos autos qualquer prova que demonstre que houve vício na manifestação de vontade da parte autora, tampouco que não tenha efetivamente contratado os serviços. Nesse sentido, verifico que houve cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, constantes do art. 104, do Código Civil, de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Quanto ao “Empréstimo consignado n°1230151925 formalizado em 28/04/2022”, contrato n. 1230151925 com parcela de R$ 424,20 constante do id. 190606582, verifico que a parte reclamada não demonstrou que a parte autora tenha contratado tal empréstimo consignado. A contratação de negócio jurídico demanda a exteriorização voluntária de vontade, de modo que sem a apresentação de contrato, documentos assinados ou outra prova idônea, tenho que resta refutada a alegação de existência e validade do negócio jurídico. O ônus da prova, segundo o art. 373, do CPC, e art. 6, VIII, do CDC, é da fornecedora de serviços, especialmente quanto à contratação ou aquisição de produtos e serviços. In casu, a parte reclamada juntou documentos que comprovam a contratação apenas do CCB n. 1258330888, de modo que não restou demonstrada a contratação pela parte autora do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC, já que não há prova de que a parte autora tenha contratado o negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Assim sendo, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do contrato n. 1230151925 não contratado pela parte reclamante, o dever de reparar os danos e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto ao pedido de “restituição dos valores descontados indevidamente desde a data de 29/04/2022 no valor de R$ 424,20”, entendo que deve ser atendido, dado que o documento de id. 190606582 demonstra que tem havido desconto do valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) desde 29/04/2022, totalizando a importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Nesse sentido, como a parte autora não comprovou a existência do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925, tenho que a parte reclamada deve restituir os valores descontados no importe de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de “compensação dos valores”, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a existência e a validade do contrato, tampouco que efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato n. 1230151925. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a nulidade do contrato n. 1230151925, que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor arbitrado ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso da importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) e dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação referentes ao contrato n. 1230151925, devendo os valores ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desembolso; D. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder a baixa do contrato n. 1230151925 junto ao INSS e à exclusão definitiva dos débitos discutidos nestes autos do benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Batista De Carvalho Neto e outros x Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp

ID: 327301842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213092-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO EDUARDO DE COME

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213092-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo de Come - Agravante: Antonio Batista de Carvalho Neto - Agravado: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Agravo de Instrumento nº 2213092-56.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar (art. 71, § 1º, do RITJSP) Agravante: EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COME e ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO contra a decisão de fl. 342 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Rafael Carvalho Silva, nos autos de origem da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1005301-96.2023.8.26.0100) ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP em face dos ora agravantes, por meio da qual determinou a expedição de ofício ao Banco Fibra S/A para que efetuasse o depósito do valor integral da execução, no montante de R$ 8.332.482,99, conforme planilha de débito apresentada, mesmo diante da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Alegam os agravantes, em síntese: (i) que a decisão agravada determinou medida constritiva sem a prévia intimação dos recorrentes, violando os arts. 9º, 10 e 829, todos do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) que houve atropelo procedimental, já que os agravantes não foram intimados para pagamento do valor apresentado pelo exequente antes da constrição; (iii) que a decisão agravada ignorou a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, com pedido de efeito suspensivo, o que recomendaria prudência na adoção de medidas gravosas; (iv) que o valor executado é milionário e sua constrição, sem análise definitiva dos vícios apontados no recurso especial, poderá causar prejuízos irreversíveis; (v) que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu suporte à execução deixou de analisar diversas nulidades processuais arguídas no recurso especial, especialmente violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, 9º, 10 e 933, todos do Código de Processo Civil; (vi) que o poder geral de cautela do magistrado autoriza o juízo a obstar atos executivos diante de risco de irreversibilidade e controvérsia jurídica relevante; (vii) que o levantamento do valor depositado pelo fiador expõe injustificadamente o patrimônio dos agravantes sem garantia de reversibilidade; (viii) que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que recomendam a suspensão de atos expropriatórios até decisão final em recurso especial com potencial de infirmar o título executivo. Pretendem a reforma da decisão agravada para que seja declarada sua nulidade, por ausência de intimação prévia e por configurar decisão surpresa; subsidiariamente, seja obstada a ordem de penhora e levantamento de valores como medida de cautela, até o julgamento definitivo do Recurso Especial 2.207.819/SP interposto pelos agravantes perante o Superior Tribunal de Justiça ou, alternativamente, seja condicionada a continuidade da execução à prestação de contracautela pelo agravado, de valor equivalente. Requerem efeito suspensivo, com a sustação dos efeitos da decisão agravada, nos termos do disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo às fls. 105/116 defendendo, em suma: (i) a legalidade da decisão agravada, diante da perda do efeito suspensivo outrora concedido no Recurso Especial, o que permitiria a retomada da execução e o levantamento da garantia; (ii) que não houve qualquer nulidade por ausência de intimação, pois o procedimento executivo já permitia tal medida após o esgotamento dos recursos ordinários; (iii) que inexiste qualquer urgência fabricada, tendo o agravado agido conforme a legislação processual e em estrita observância ao direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; (iv) que não há fundamento legal para obstar o levantamento dos valores ou exigir contracautela, pois a execução está regularmente em curso e lastreada em título executivo extrajudicial eficaz; (v) que os agravantes estão apenas buscando reabrir discussões já encerradas, com pretensões protelatórias e infundadas. O recurso foi distribuído por prevenção a esta Câmara de Direito Privado provocada pelo recurso de Agravo de Instrumento 1013050-67.2023.8.26.0100 (termo de fl. 125) É o relatório do essencial. De proêmio, não se verificam nulidades que ensejem a probabilidade do direito invocado, destacando-se a inexistência de óbice à constrição diante da cassação do efeito suspensivo anteriormente concedido no âmbido do Recurso Especial. Em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos ao(à) eminente Desembargador(a) que ocupa a vaga do relator, para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Eduardo De Come (Requerente) e outros x 3. Daniele I - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissegmentos (Requerido)

ID: 330757721

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0262516-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO DE COME (REQUERENTE) 2. ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

3. DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TutCautAnt 1035/DF (2025/0262516-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE : EDUARDO DE COME REQUERENTE : ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 REN… TutCautAnt 1035/DF (2025/0262516-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE : EDUARDO DE COME REQUERENTE : ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770 CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641 REQUERIDO : DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS ADVOGADOS : JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE - SP274086 DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos a acórdão da Terceira Turma do STJ, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de procedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade dos avais prestados pelos embargantes em duplicatas mercantis com base no princípio da autonomia cambiária. 2. Os embargantes, administradores da empresa Mineração Caraíba S/A, alegaram erro ou dolo na prestação do aval, mas o acórdão afastou essas alegações, destacando que a assinatura nas duplicatas configura obrigação autônoma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a decisão que reconheceu a validade dos avais prestados, considerando a autonomia cambiária e a alegação de erro ou dolo na prestação do aval. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão do acórdão recorrido com base em dissenso jurisprudencial, conforme alegado pelos recorrentes. III. Razões de decidir 5. A revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso para discutir a validade dos avais. 6. A incidência dos referidos óbices sumulares também impede o conhecimento da alegação de dissenso jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. Dizem os requerentes que "antes mesmo da publicação do acórdão objeto dos embargos de declaração, o REQUERIDO peticionou nos autos execução de título extrajudicial originária, mediante juntada de planilha de débito atualizada que alcança o valor de R$ 8.332.482,99, com pedido de prosseguimento da execução com riscos evidentes de atos constritivos iminentes em desfavor dos REQUERENTES (doc. 4). Os patronos do FUNDO DANIELE o mesmo fizeram: movimentaram o cumprimento provisório de sentença nº 0006630- 92.2025.8.26.0100, no qual buscam a execução dos honorários sucumbenciais, com o pedido intimação dos Embargantes para efetivar o pagamento de mais R$ 908.785,72 (doc. 6)" (fl. 10). Em seguida, afirmam que "o d. Juízo de primeiro grau, no âmbito da execução, proferiu decisão destinada ao Banco Fibra S/A, enquanto fiador, para que efetue o depósito em conta o valor integral do débito apontado pelo REQUERIDO, como previsto na Carta de Fiança ofertada em garantia (doc. 5), o que já foi cumprido mediante o depósito judicial, cujo levantamento já foi requerido pelo FUNDO DANIELE e é iminente (doc. 8)" (fl. 10). Sustentam que a Terceira Turma se omitiu em apreciar o argumento apresentado no Recurso Especial de negativa da prestação jurisdicional, isto é, a suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC. Pedem, então, que seja assegurada " a suspensão da execução de título extrajudicial originária (nº 1005301- 96.2023.8.26.0100), bem como do cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (nº 0006630-92.2025.8.26.0100)" (fl. 13). É o relatório. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, está configurado o perigo de dano, por se tratar de execução de título extrajudicial – definitiva, portanto – e já existir pedido de levantamento do valor depositado judicialmente. Outrossim, entendo, sem prejuízo de análise mais acurada da Terceira Turma, que o tópico do Recurso Especial relativo à violação dos arts. 1.022, I, II E III, e 489, §1°, VI, do CPC (fls. 896-898) não foi apreciado, o que, em tese, configura omissão sanável por meio dos embargo de declaração. Cumpre registrar que o Recurso Especial teve efeito suspensivo atribuído pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 964-965) e assim prosseguiu durante todo o seu trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento da Terceira Turma. Logo, diante da possível omissão do acórdão da Terceira Turma, é prudente que seja estendido o efeito suspensivo do Recurso Especial até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que não o conheceu mas que, em princípio, não se manifestou sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente para atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Caruzo Bomfim Dos Santos e outros x Joseph Mouaquad

ID: 318661844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203831-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARUZO BOMFIM DOS SANTOS METRO COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEPH MOUAQUAD

Despacho

Advogados:

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203831-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203831-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernanda Caruzo Bomfim dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravante: Metro Comercio de Tecidos Ltda - Agravado: Joseph Mouaquad - Interessado: Fernanda Caruzo Bonfim dos Santos - Interessado: Cannyon Textil Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Fernanda Caruzo Bomfim dos Santos e outro, em razão da r. decisão de fls. 238, integrada pela r. decisão de fls. 296/297, da origem, proferida nos autos do processo nº 0045583-96.2023.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva. Inconformada, a parte executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a natureza de ordem pública das matérias arguidas e, por consequência, determinar o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer o imediato julgamento para reconhecer o excesso de execução, homologando os cálculos de fls. 215 ou determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do débito (fls. 01/07). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista que a executada é beneficiária da justiça gratuita (fls. 296/297). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se a parte agravante em face de r. decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, in verbis: 1. Fls. 192/195: A impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser conhecida, visto que intempestiva. Isto porque a primeira manifestação da executada nos autos ocorreu em 31 de janeiro de 2025 (fls. 148/149), porém somente apresentou a impugnação em 14 de maio, após o decurso em muito do prazo de quinze dias, de modo que configurada a preclusão temporal. Com efeito, conforme mencionado pelo MM. Juízo da origem, a agravante se manifestou, em 31/01/2025 (fls. 148/149), requerendo a reconsideração da r. decisão de fls. 143. Todavia, somente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em 14/05/2025 (fls.192/195), ou seja, quando já havia escoado o prazo legal. Nesse contexto, sobressai inequívoca a intempestividade da impugnação apresentada e a preclusão da matéria atinente ao suposto excesso de execução. Nesse sentido, mencionam-se precedentes desta E. Câmara: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de apreciar a impugnação da agravante, por intempestividade. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante foi intimada para pagamento em abril/2023 e impugnou o quantum debeatur apenas em junho/2024, alegando excesso de execução, pela incidência indevida das penalidades do art. 523 do CPC/15. Inequívoca intempestividade da impugnação apresentada, preclusa a matéria atinente ao suposto excesso de execução. Precedente. Ainda que assim não fosse, a incidência das penalidades do art. 523 do CPC/15 foi autorizada no julgamento do AI 2207812-75.2023.8.26.0000, interposto pela mesma agravante. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226441-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEÍCULO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva e o suposto excesso de execução diz respeito a direito patrimonial, não há se falar em questão de ordem pública a ser apreciada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020765-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que inadmitiu impugnação apresentada pelas executadas, bem como condenou estas últimas ao pagamento de multa no patamar de 2% do valor atualizado do débito exequendo, com base no artigo 774, inciso II, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelas executadas. O apontamento de erros no cálculo apresentado pelo exequente caracteriza alegação de ocorrência de excesso de execução, matéria que deveria ter sido aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para apresentação era de 15 dias contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, conforme o artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC. Contudo, a impugnação por meio da qual foi suscitada a possível ocorrência de excesso de execução foi apresentada após o decurso do prazo legal para alegação da referida matéria, o que inviabiliza o reconhecimento dos erros apontados no cálculo apresentado pelo exequente, em razão de preclusão. À míngua de maiores elementos indicativos da intenção ardilosa das executadas, considera-se que a apresentação de intempestiva impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza tão somente a falta de técnica processual do patrono das referidas litigantes, o que não é suficiente para justificar a imposição de multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a imposição da multa prevista no artigo 774, inciso II, parágrafo único, do CPC às executadas, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145874-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Flavio de Medeiros Sales (OAB: 250951/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Gilvana Chaves Santos De Andrade x Gol Transportes Aereos S.A.

ID: 262812032

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800349-05.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA GILVANA CHAVES SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800349-05.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800349-05.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: SAMARA GILVANA CHAVES SANTOS DE ANDRADE REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de atrasos e cancelamento de voo, acarretando chegada ao destino final com 8h de atraso. Em contestação, a parte requerida suscita cancelamento do voo original devido a manutenção não programada na aeronave. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente a requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Assim sendo, a responsabilidade da requerida é inconteste e, portanto, deve arcar com os ônus das indenizações. O dever de indenizar é inquestionável segundo o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 caput, bem como o Código Civil em seu artigo 927, cumulado com 932, inciso III. Nos termos do art. 373 , I e II , do CPC , em regra, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A companhia aérea requerida não se desincumbiu do ônus probatório. Apesar de alegar que o cancelamento foi devido a manutenção não programada na aeronave, o artigo 14, do CDC, dispõe: “o fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Em que pese afirme que providenciou esclarecimentos, reacomodação e assistência material necessária, não apresentou nenhum documento comprobatório, sendo considerado print da sua própria tela insuficiente e prova unilateral. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, posto que não restou efetivamente comprovado o motivo do cancelamento por caso fortuito ou força maior, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Diante das provas juntadas nos autos não há que se falar que não existiu dano moral. Ademais, o artigo 186 do Código Civil é elucidativo: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos “punitive damages”, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados Especiais sejam a mais dinâmica e objetiva possível. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1.CONDENAR a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enrico Omekita Abdalla e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276960375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053216-71.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO OMEKITA ABDALLA GILMAR OMEKITA KENY ROBERTA OMEKITA MARIA HELENA ROSA OMEKITA PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar Omekita, Enrico Omekita Abdalla, Pedro Henrique Gabaldi Omekita Abdalla - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Trata-se de Ação de Indenização por danos Morais, movida por KENY ROBERTA OMEKITA, MARIA HELENA ROSA OMEKITA, GILMAR OMEKITA, ENRICO OMEKITA ABDALLA E PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam os autores que em 24/08/2023, contrataram o serviço aéreo da requerida para viagem de São Paulo a São José do Rio Preto, marcado, inicialmente, para decolar às 18h20min e chegada às19h25min. Alegam que assim que embarcaram e já se encontravam dentro da aeronave foram informados de que o voo seria remarcado. Afirmam, que o voo foi remarcado por 03 vezes com atraso de 04 horas e que a espera ocorreu dentro da aeronave. Pedem a procedência da ação com a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 para cada requerente. Juntaram documentos(fls. 12/72). Contestação da requerida a fls. 160/181, requerendo a improcedência a ação. Réplica a fls. 202/212. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesa restou infrutífera(fls. 402/404 e 407). Instadas a especificarem provas, a requerida manifestou-se a fls. 230 e a autora a fls. 231/234. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Aplica-se, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, por ostentaram as partes a condição de fornecedor de produtos e de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Não tendo havido a inversão do ônus da prova, que não é automática, mesmo na seara do diploma consumerista (art. 6º, VIII do CDC), incumbia à autora a demonstração dos fatos por ela alegados, e à ré, sua desconstituição (art. 373 do CPC). Quanto ao mérito, o cancelamento do voo eatraso na viagem dos autores são fatos incontroversos. Por conseguinte, tem-se como controvertida apenas a ocorrência de excludente de responsabilidade, segundo a parte ré, problemas na aeronave que deram ensejo a umamanutenção não programada (fls. 165). Mas referida excludente de responsabilidade civil não merece acolhida, tendo em vista que problemas técnicos configuram fato previsível, evitável; revelam fortuito interno, incapaz, pois, de excluir a responsabilidade da companhia aérea. Na verdade, o cancelamento ouatrasode voo derivado de problemas técnicos em aeronave se qualifica como risco da atividade desenvolvida por companhias aéreas, o que não afasta a sua responsabilidade civil. Nesse sentido:Açãoindenizatória Transporte aéreo nacional Cancelamento do voo de Maceió à Guarulhos Realocação do autor em voo comatrasode 11 horas para chegar a destino diverso, Congonhas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC) Fortuito interno Problemas operacionais no aeroporto Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Danos materiais demonstrados Recurso provido em parte. Termo inicial dos juros de mora Danos morais Responsabilidade contratual Juros moratórios incidem da citação (art. 405 do CC) - Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1099682-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). No entanto, indevido o pagamentodeindenização pordanosmorais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipodeabalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, alémdeservir como uma formadepunição ao causador do dano ededesestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Merodissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior TribunaldeJustiça, "[...] na específica hipótesedeatrasodevoooperado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fimdeque se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirãodebaliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração doatraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atendera os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fimdeamenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando oatrasofor considerável; v) se o passageiro, devido aoatrasoda aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Viadeconsequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). In casu, embora tenha tido gasto adicional inesperado, os autores não foram expostos a humilhação ou a desgaste desnecessários, o que demonstra a inexistênciadelesão moral na espécie. Não se ignora que inadimplementos contratuais geram decepção e aborrecimento pela quebradeexpectativa, mas, salvo situações excepcionais e bem delineadas, a mera frustração não é indenizável, pois não se verifica a ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo. Nenhuma consequência mais gravosa decorreu do fato em análise. Não é qualquer fato vivenciado pela parte que gera dano passíveldeindenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótesededissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Embora os requerentes possam ter sofrido intercorrências, como cansaço, frustração eatraso, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo dos demandantes, o que afasta qualquer pretensãodereparação moral. Nessa linha: INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTODEVOODANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral não pode ser presumido em decorrênciademeroatrasoou cancelamentodevoo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018279-70.2024.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBarueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; DatadeRegistro: 31/01/2025). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno os autores no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1072 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes