Resultados para "1036017-41.2025.8.26.0002" – Página 106 de 107

Processo nº 1048045-41.2025.8.26.0002

ID: 306211325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048045-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO AUGUSTO BRAZ DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIANNA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048045-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Augusto Braz de Souza Ferreira - Vistos. Segundo a inicial o autor é beneficiário de plano de saúde administ… Processo 1048045-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Augusto Braz de Souza Ferreira - Vistos. Segundo a inicial o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré. Afirma que recebeu orientação médica de "home care", porém a ré se nega a dar cobertura. Em síntese, é o que se tem. Verifico que há urgência na tutela pretendida, visto que demonstrado o risco de dano à parte autora, bem como a probabilidade do direito invocado, nos moldes do art.300, CPC. O autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida, conforme noticiam os documentos trazidos (cartão a fls.25/26). Relatório médico (fls.27) indica diagnóstico de DPOC (CID J44.8), hipoxêmico ao repouso, em lista de espera para transplante pulmonar, internado recentemente com quadro de exacerbação aguda da doença com hipercapnia sintomática, associada a acidose respiratória e sintomas de sonolência, dispneia mMRC 4, parestesia e fraqueza. Neste quadro, foi recomendado o acompanhamento em sistema de "home care" por 24 horas: "solicitamos liberação de Bipap para a alta hospitalar, visto que tal conduta para este perfil de paciente é significativo para redução de mortalidade e melhora da qualidade de vida, conforme consensos internacionais (...) Paciente aguarda liberação do Bipap para desospitalização (para uso diariamente), bem como realização de fisioterapia pulmonar domiciliar 3 vezes por semana. A princípio, a utilização de ambos os recursos será mantida até a data do transplante, que pela dependência de doador compatível, não pode ser prevista anteriormente". Cabe ressaltar, nesse ponto, que o médico é o profissional tecnicamente habilitado para estabelecer, dentre os disponíveis, o tratamento mais adequado a ser dispensado ao paciente, não cabendo à administradora do plano de saúde fazer qualquer juízo a respeito desse tema. Vale lembrar que a finalidade do contrato de assistência médica, em última análise, é a de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos disponíveis, a saúde do paciente. Segundo o documento de fls.30/31 houve recusa por parte da requerida porque não há previsão de cobertura obrigatória para o procedimento dentro do rol da ANS. A princípio esta recusa pode ser tida como abusiva, e merece maiores esclarecimentos após a vinda da defesa. Neste primeiro momento, contudo, em que a urgência está demonstrada em documento médico, é possível o atendimento da tutela provisória pleiteada. Sobre a possibilidade de deferimento de tutela de urgência quando há indicação médica de tratamento em sistema de "home care", confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela provisória concedida, a fim de compelir a ré ao custeio de tratamento domiciliar, incluindo os insumos relacionados. Inconformismo. Home care. Prescrição médica. Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Artigo 47 da Lei nº 8.078/1990. Impossibilidade de haver qualquer limitação da cobertura de home care. Abusividade da recusa de medicamentos e insumos prescritos ao tratamento. Tutela de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora. Artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Caracterização. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170355-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Home Care Tutela provisória de urgência Exclusão contratual Inadmissibilidade Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários ao tratamento É abusiva a pretensão de excluir procedimentos que não sejam de cobertura obrigatória imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela Lei n. 9.656/98 e pelo contrato Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, equipamentos, materiais, medicamentos, alimentação especial e exames como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176418-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). Ademais, em casos desta natureza, na hipótese de a demanda ser julgada improcedente, caberá à empresa ré promover a cobrança dos valores devidos pelo requerente, situação que revela a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada concedida. Reversibilidade que não se verifica caso se suspenda o tratamento médico, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde da parte autora. Ou seja, deve prevalecer o direito do beneficiário de ter sua saúde preservada, o qual se sobrepõe ao aparente interesse econômico da operadora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré seja obrigada a arcar com as despesas (cobertura integral) do tratamento médico de "home care" do autor, enquanto necessitar, conforme prescrição médica de fls.27, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), inicialmente até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Serve a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pelo Dr. Patrono do autor, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 (dez) dias. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a ré, pelo correio, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Int. - ADV: RAFAEL VIANNA CARVALHO (OAB 304932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051634-41.2025.8.26.0002

ID: 317223897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051634-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL ROGERIO TRAINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051634-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wendel Rogerio Traina - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, c… Processo 1051634-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wendel Rogerio Traina - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1054156-41.2025.8.26.0002

ID: 328333297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054156-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CORREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054156-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Correia do Nascimento - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da … Processo 1054156-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Correia do Nascimento - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004896-41.2025.8.26.0002

ID: 328544654

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004896-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA PIRES ADAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004896-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA CALDAS ADVOGADO(A) : JÉSSICA PIRES ADAM (OAB SP464120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004896-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA CALDAS ADVOGADO(A) : JÉSSICA PIRES ADAM (OAB SP464120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a desativação da conta da parte requerente na plataforma administrada pela parte ré. Ressalta-se que o entendimento do e. Tribunal de Justiça paulista não tem destoado do quanto ora exposto em casos semelhantes. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Pedido cominatório para restabelecimento de conta de motorista parceiro perante a plataforma Uber – Exclusão motivada por ato supostamente praticado em violação aos Termos de Uso e Código de Conduta da empresa parceira, dos quais o agravante estava previamente ciente – Análise da versão do motorista que não prescinde da integração da ré ao feito – Relato unilateral e documentos exibidos não permitem a formação de convencimento seguro sobre a probabilidade do direito – Inteligência do art. 300 do CPC – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054038-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo Uber, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada para desbloqueio, reativação e liberação ao acesso a Plataforma. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, dependendo da ampliação da instrução probatória. Para concessão da tutela antecipada pretendida, depende de prova inequívoca, o que não se extrai dos autos nesta fase processual. A discussão exige a análise de matéria de fato e direito, instaurando-se o contraditório. (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256093-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Tenda em vista a vedação normativa à instauração de procedimento de liquidação de sentença em processo em trâmite perante Juizado Especial, intime-se o autor para que emende a inicial, apresentando de forma líquida o valor pretendido a título de indenização por lucros cessantes até a data da propositura da ação. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzi Carla Nogueira x Banco Votorantim S.A.

ID: 325640513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZI CARLA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000224-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suzi Carla Nogueira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. SUZI CARLA NOGUEIRA ajuizou ação em face de BANCO VOTORAN… Processo 1000224-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suzi Carla Nogueira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. SUZI CARLA NOGUEIRA ajuizou ação em face de BANCO VOTORANTIM S.A. pretendendo: (i) o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição do método de amortização price pelo método gauss; (ii) a limitação da taxa de juros à média de mercado, ou, subsidiariamente, a 12% ao ano; (iii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; (iv) o recálculo do IOF; e (v) a repetição dobrada do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição dobrada do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 32/71. Indeferiu-se a tutela de urgência e a gratuidade judiciária (fls. 72). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 75/82). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 131/154) com documentos (fls. 155/160). Preliminarmente, requer a declaração de falta de interesse de agir; impugna o valor da causa e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 165/174. Esse o relatório. Decido. Preliminares. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. O valor da causa, por sua vez, não discrepa do benefício econômico almejado. Rejeito, portanto, a impugnação. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$32.504,95, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$1.213,50. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,63% ao mês e 36,50% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguro (R$2.603,86), tarifa de registro de contrato (R$350,00), tarifa de cadastro (R$1.189,00), tarifa de avaliação (R$419,00) e IOF (R$1.043,09). Capitalização de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso. Sistema de amortização. A propósito do sistema de amortização, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o método denominado "Tabela Price" não é abusivo em si mesmo, devendo ser analisado concretamente (TJSP: Apelação nº 1033590-88.2013.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Mello, j. em 13/03/2014; Apelação nº 0022512-67.2005.8.26.0562, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Rui, j. em 20/03/2014; Apelação nº 0043045-97.2013.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cauduro Padin, j. em 18/03/2014). Na espécie, não há qualquer laivo de abusividade. Ao contrário, os cálculos apresentados com a inicial, ao compararem a amortização com base no método GAUSS à amortização pela tabela PRICE, revelam que somente esta última contempla a capitalização mensal dos juros nos termos contratados. O método proposto pelo autor, de incidência linear, transgride os termos contratuais e implica redução da taxa efetiva contratada. Não há ilicitude a reconhecer nesse ponto, portanto. Juros remuneratórios. É de assentada jurisprudência, ainda, a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. A intervenção judicial no contrato só se justifica para coibir desvantagem manifesta e exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV).Desvantagem que não se identifica no presente caso, pois os juros convencionados (2,63% ao mês) não discrepam largamente da média de mercado, ao tempo do negócio, tal qual apontada pelo próprio autor (1,83% ao mês). Note-se, a propósito da taxa de juros, que elas são ordinariamente mais elevadas em financiamento de veículos com mais de dez anos de uso, considerada a menor higidez da garantia (no caso, veículo do ano 2010). Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito.E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 158/159. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$1.189,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 49), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objeto de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 44, 47, 48, 54, 55). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Imposto Sobre Operações Financeiras. Não há abusividade na cobrança de IOF. Tal valor diz respeito a tributo incidente sobre o negócio jurídico celebrado e a sua transferência direta e destacada ao consumidor, contribuinte de fato, não encontra óbice no direito posto. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neudson Miguel Xavier De Oliveira Junior x Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I

ID: 326465301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003716-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUDSON MIGUEL XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRAI GUARAPIRANGA I

Intimação

Advogados:

JOAS WELLINGTON MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003716-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Neudson Miguel Xavier de Oliveira Junior - Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I - Vistos. Dispensad… Processo 1003716-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Neudson Miguel Xavier de Oliveira Junior - Condomínio Residencial Mirai Guarapiranga I - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de retratação, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o requerente teve reclamação sobre excesso de barulho divulgada, de maneira pública, através de grupo de whatsapp, referente ao churrasco promovido entre a sub-síndica e membros do grupo do conselho, com inclusão de sua foto, o que ocasionou mensagens com comentários depreciativos, alguns com ameaças físicas e de cunho socioeconômico. Pede seja obrigado o condomínio réu a realizar retratação pública formal ao autor, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu contestou o feito. Desacolho as preliminares arguidas na contestação, pois se confundem com o mérito da demanda e com ele serão julgadas. Desacolho, também, a preliminar de denunciação à lide (página 55), vez que a Lei 9099/95 veda a intervenção de terceiros, inclusive através do chamamento ao processo, nos termos do artigo 10: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.". Não assiste razão à parte autora. O que se constata nestes autos é que o Condomínio não praticou atos que ofendessem a honra do requerente. Frise-se, o autor, e todos os demais moradores vizinhos, optaram por viver em um "condomínio", situação em que a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas as envolvidas têm igual direito sobre o todo. Verifica-se, portanto, ainda que o autor tivesse sido identificado, por seu nome ou imagem em grupo de whatsapp utilizado por condôminos, seja por membros do conselho ou por demais moradores, tal medida trata-se de mero exercício de identificação de reclamação condominial que serviu aos interesses conjuntos, pois alegava infração de norma geral condominial, e que teria causado danos ao conjunto de todos os condôminos que integram o residencial em que vive o requerente. Assim, tem-se que a divulgação da reclamação do requerente tão somente identificou o condômino que se viu prejudicado pela suposta infração cometida por vizinhos, bem como, que a referida divulgação, ao contrário do que alegado pelo autor, não foi capaz de expor a honra do requerente, humilha-lo ou ameaça-lo, de qualquer forma. No caso dos autos, restou evidente que a responsabilidade pelos aborrecimentos suportados pelo requerente não pode ser atribuída ao condomínio requerido. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana do autor. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA (OAB 464841/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), JOAS WELLINGTON MATIAS DOS SANTOS (OAB 404117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4005090-41.2025.8.26.0002

ID: 331294851

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005090-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE JESUS FREIRE SOPHIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR PADILHA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005090-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HENRIQUE DE JESUS FREIRE ADVOGADO(A) : HIGOR PADILHA DOS REIS (OAB SP500748) AUTOR : SOPHIA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005090-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HENRIQUE DE JESUS FREIRE ADVOGADO(A) : HIGOR PADILHA DOS REIS (OAB SP500748) AUTOR : SOPHIA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HIGOR PADILHA DOS REIS (OAB SP500748) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Como citado, na situação em tela, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a constrição de ativos financeiros da parte requerida na fase de conhecimento e antes da instauração do contraditório. Além de não ter havido ainda a constituição de título executivo, não foram trazidos aos autos elementos de convicção idôneos a demonstrar, em juízo de cognição sumária, que a parte requerida estaria levando a cabo atos de dilapidação do respectivo patrimônio com o escopo de frustrar ilicitamente o cumprimento das obrigações assumidas por ela frente a credores. Na mesma direção, confira-se o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando o arresto cautelar de bens e protesto contra alienação de bens – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC - Inexistência de concreto fundamento de que a agravada promova o esvaziamento de seu patrimônio – Não comprovação de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável – Medidas requeridas que, aliás, se mostram prematuras para ser deferidas na fase inicial do processo de conhecimento – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2177200-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento por danos materiais. Fase de conhecimento. Indeferimento de tutela provisória de urgência. Inconformismo da instituição bancária autora. Arresto de bens para garantir futura execução. Impossibilidade. Requisitos legais dos Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Ausência de título certo e líquido a indicar a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida cautelar de bloqueio de bens. Inexistência, ainda, do periculum in mora, tendo em vista não ter restado comprovado que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio. (...)” (TJSP; Agravo de Instrumento 2146477-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Heiss De Paulo x Banco Inter Sa

ID: 308850393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HEISS DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVO HENRIQUE BAIRROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008954-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Heiss de Paulo - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte fina… Processo 1008954-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Heiss de Paulo - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ab initio, razão assiste à ré quanto à nulidade de citação, pois o AR de fls. 46 foi entregue em endereço diverso ao do local onde a instituição financeira encontra-se estabelecida. Por tal motivo, não há que se falar em intempestividade da defesa, motivo pelo qual deixo de decretar a revelia. Torne-se sem efeito a certidão retro. Sobre a preliminar arguida, ela se confunde com o mérito e, neste, a demanda é procedente. Vejamos. De início, a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise do pedido. O fato de que o autor foi vítima de ilícito no qual meliante se aproveitou da posse do celular do requerente para efetuar transações de valor elevado restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do Banco no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente esperável, deve o Banco responder pelos prejuízos causados ao demandante. Isso porque o banco lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porquanto, embora imprevisto, o golpe ao qual foi submetido o autor é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. No mais, não há que se falar que o banco não tinha como evitar a fraude porque as operações sucessivas, em valores elevados eram evidente sinal defraude, de modo que deveriam ter sido obstadas pelo réu que, todavia, não cumpriu com seu mister. De se concluir, portanto, que os sistemas de segurança do réu evidentemente falharam. Por tal motivo, quanto aos pedidos de inexigibilidade do débito e devolução de valores, devem ser acolhidos. Quanto ao alegado descumprimento da liminar (fls. 147), o documento apresentado, por si só, não é suficiente para comprová-lo, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa respectiva. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da lide, competindo ao banco-réu promover o estorno respectivo, incluindo-se todos os encargos. Ainda condeno a parte ré a restituir à parte autora a importância de R$ 2.500,00 devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do débito e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde o desembolso até o pagamento. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), IVO HENRIQUE BAIRROS (OAB 39421/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. P. x C. S. A.

ID: 277841611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026220-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Geralis Soares Lima Passarello (OAB 67210/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1026220-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. L. P. … ADV: Maria Geralis Soares Lima Passarello (OAB 67210/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1026220-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. L. P. - Reqda: C. S. A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que contratou serviço de utilização de linha com a Nextel, há mais de dez anos e, após a migração para a ré Claro, ocorreram alterações de nomenclatura e de valor cobrado pelo plano; que o plano contratado com a Nextel era o Plano Smart 10GB, com Rooming Internacional e limite de utilização no exterior de 1GB de internet e 50 minutos para o país autor em que estivesse e para ligações para o Brasil, pelo custo total de R$ 35,47; que a ré alterou unilateralmente o plano do autor para Claro Pós 15GB com Passaporte Mundo incluso, todavia, o custo total subiu para R$ 125,49. Pede seja obrigada a ré a manter o plano atual da linha móvel do Autor 11997636823 Claro Pós 15GB com Passaporte Mundo e Rooming Internacional incluso ao custo mensal de R$ 35,47, além da condenação ao pagamento de repetição de indébito (R$ 212,52) e de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Por primeiro, observo que a quantia de R$ 125,49 corresponde ao valor usualmente cobrado pelas empresas de telefonia que operam no país, pelo fornecimento de um plano de telefonia móvel, com internet e passaporte mundo inclusos. Por esta razão, não se mostra abusiva a respectiva cobrança. Não havendo cobrança ilegítima ou abusiva, desacolho o pedido de repetição de indébito, vez que os valores cobrados do requerente são devidos em razão dos serviços por ele usufruídos. Ademais, desacolho o pedido de manutenção do mesmo preço e condições, contratados há vários anos junto à Nextel, vez que já ultrapassado um período superior a três anos, não sendo possível impor à demandada obrigação de perpetuar, indefinidamente, as condições e valores antes aplicadas ao respectivo plano, sob pena de enriquecimento sem causa da parte consumidora, diante da necessidade de adaptar a contraprestação dos serviços aos custos atuais. Observo, também, que a ré não é obrigada a contratar com quem quer que seja, numa decisão que é puramente comercial. É certo, ainda, que, contratar ou deixar de contratar, em se tratando de relações jurídicas regidas pelo direito privado, não viola norma e muito menos pode gerar dano. Evidente que o pacote antes contratado com a ré não faz mais parte do portfólio dos serviços da empresa, ou, pelo menos, não é mais oferecido pelo valor do plano pago pelo autor no passado (R$ 35,47). Nessa esteira, desacolho o pedido de redução do valor do pacote de serviços fornecido pela requerida, vez que se trata de liberalidade da ré a implementação, extinção, manutenção ou aumento do preço de seus planos de serviços, não havendo obrigação de manter contrato que não faça mais parte de seu portfólio, se ultrapassado o período de fidelidade. O requerente não pode exigir para si, privilégio individual em detrimento das condições e preços impostos a todos os outros consumidores. Assim, necessário que o consumidor promova a adaptação de seu plano junto à ré, escolhendo um novo pacote de serviços, se caso, atualmente presente no portfólio da ré, ou mesmo, que realize a contratação de serviços perante outra companhia de fornecimento de serviços de telefonia e dados internet, a fim de melhor atender aos seus interesses individuais. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana do autor. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha sofrido frustração com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 291246583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que desconstituiu, de ofício, sentença homologatória de partilha transitada em julgado, com base na alegada revogação tácita de cessão de direitos hereditários. A impetrante sustenta violação à coisa julgada e ao devido processo legal, por ausência de provocação válida e de utilização das vias processuais adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial que já foi objeto de recurso próprio, com provimento jurisdicional favorável à parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, especialmente quando este foi efetivamente interposto e julgado procedente, como no caso concreto. 4. A impetrante não demonstra a ocorrência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, requisitos indispensáveis à admissibilidade da via mandamental. 5. A existência de decisão judicial de segundo grau anulando a sentença de retificação e restabelecendo a partilha homologada torna prejudicada a pretensão mandamental, diante da perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita. 6. A regra da subsidiariedade do mandado de segurança impede sua utilização quando a parte já se valeu com êxito da via recursal ordinária, ausente qualquer excepcionalidade jurídica apta a justificar a mitigação dessa diretriz. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. 2. A ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial afasta a excepcionalidade necessária à admissibilidade do writ. 3. A utilização da via mandamental fora das hipóteses legalmente autorizadas viola a regra da subsidiariedade e enseja a extinção do processo por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no MS nº 29.809/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 29.04.2025; STJ, AgInt no MS nº 30.862/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O MANDADO DE SEGURANÇA Nº1036017-98.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES, contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que proferiu decisão nos autos do processo nº 1015657-58.2020.8.11.0041, reformando sentença anteriormente transitada em julgado. Dos autos, se colhe que a impetrante celebrou contrato de compra e venda de parte dos direitos hereditários do espólio de Maria Odete Dantas Valladares, negócio jurídico este levado ao conhecimento do juízo competente. Após análise do conjunto probatório e considerando o consenso entre as partes, foi proferida sentença homologatória de partilha em 18-01-2024 (ID 138764327 – na origem), expressamente reconhecendo o direito da impetrante à aquisição da parte ideal do imóvel e autorizando a respectiva lavratura da escritura pública. Na data de 22-01-2024, o herdeiro e inventariante Alexandre Lousano Martins, ingressou com pedido de reconsideração (id 138971836), ao fundamento de que “...contrato de compra e venda com a adquirente Eliane Terezinha Mendes fora desfeito entre as partes, juntados no id 41310584 e id 51516074, pois as partes desistiram da compra e venda”. Em vista disso, na data de 20-8-2024, a autoridade imputada coatora, proferiu nova decisão em que declarou a nulidade do formal de partilha, ao entendimento de que “o negócio jurídico com a terceira Eliane Terezinha Dias Mendes havia sido desfeito”, de modo que deveria constar “que 50 % do imóvel pertence ao meeiro e os 50 % - 25 % para cada herdeiro”. Defende a impetrante que a declaração de nulidade do formal de partilha violou os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Sustenta que a alteração da sentença sem interposição de embargos declaratórios ou de ação rescisória configura afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se o manejo do presente mandamus para resguardar seu direito líquido e certo reconhecido na decisão primeva. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão do id 260783157. Foram prestadas informações pela autoridade apontada coatora, no sentindo de que “diante do impasse instalado – rescisão ou não do contrato, o juízo proferiu nova decisão determinando a partilha dos bens entre o meeiro e herdeiros”, bem assim “que a sentença anteriormente proferida foi homologatória, e por decorrência lógica, decorreu de livre ajuste e acordo entre as partes. Como era consensual, e subsequentemente foi noticiado a existência de litígio no que diz respeito a concretização ou não de negócio jurídico e respectivo cumprimento/descumprimento, o juízo tão somente assegurou às partes a partilha no mesmo percentual e cota parte que cada um fazia jus, e não reiterou pela expedição de alvará judicial.” Ao final, ponderou que o objeto da sentença que a Impetrante pretende seja preservada, “somente teria resultado prático caso o Inventariante aceitasse honrar com os termos do alvará que seria expedido. Caso não aceitasse representar o espólio e anuir pela lavratura da escritura de compra e venda, não produziria qualquer resultado e efeito jurídico, o que, denota que a controvérsia somente seria resolvida em ação autônoma, e não no âmbito do inventário” (id 270727857). O parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça é pela extinção do processo, porque a via utilizada não pode ser utilizada como recurso, ou, no mérito, pela denegação da ordem por ausência de afronta à direito líquido e certo da Impetrante (id 275726861). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O presente mandado de segurança foi impetrado por Eliane Terezinha Dias Mendes contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do processo nº 1015657-58.2020.8.11.0041, proferiu decisão desconstituindo sentença homologatória de partilha, anteriormente transitada em julgado, sob o fundamento de que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários celebrado entre a impetrante e os herdeiros teria sido desfeito pelas partes. Sustenta a impetrante que a nova decisão violou a coisa julgada e o devido processo legal, porquanto ausente provocação válida, bem como por não ter sido ajuizada ação rescisória ou manejados embargos de declaração, sendo a alteração promovida de ofício, em afronta à segurança jurídica. Sabe-se que se considera cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. Ocorre, todavia, que não se mostra adequada a via do mandado de segurança para atacar ato judicial impugnável por meio de recurso próprio, já interposto e, inclusive, julgado procedente por este Tribunal. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não substitui recurso próprio, especialmente quando este foi interposto e encontra-se pendente de julgamento, ou, como no caso dos autos, já foi apreciado com provimento. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do mandamus. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o erro na contagem do prazo recursal deve ser impugnado por meio de recurso próprio, não sendo cabível o mandado de segurança como via de correção de supostos equívocos processuais. 4. O trânsito em julgado certificado decorreu da inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo que a parte poderia ter manejado Agravo Interno no próprio STJ antes de buscar o mandado de segurança. 5. Não há evidências de que o ato coator tenha desconsiderado o interesse do menor de forma abusiva ou teratológica, pois a concessão do exequatur da carta rogatória se deu dentro dos critérios de cooperação jurídica internacional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgRg no MS n. 29.809/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou segundos embargos de declaração opostos pela impetrante com aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se correta a decisão monocrática que não vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de sabença, considera-se cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. 4. Hipótese em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do presente mandado de segurança, a qual atestou o intuito meramente procrastinatório da impetrante ao requerer, genericamente, a integração de acórdão que, com base na Súmula n. 284/STF, não conhecera de anteriores embargos de declaração, nos quais não fora apontado qualquer um dos vícios de fundamentação discriminados no artigo 1.022 do CPC. 5. Assim, sobressai a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). 2. A ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada impede a concessão do mandado de segurança." (AgInt no MS n. 30.862/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025) (grifei) Além disso, conforme consta nos autos, o meeiro Aureo da Silva Valladares interpôs apelação contra a mesma decisão ora impugnada, que restou provido pela e. 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em sessão realizada em 11-4-2025, para anular a sentença de retificação e restabelecer os termos da sentença homologatória de partilha prolatada em 18/01/2024. Portanto, a pretensão deduzida na presente impetração já foi objeto de análise jurisdicional por meio da via processual própria, o que reforça a inadequação da ação mandamental, uma vez que ausente qualquer situação de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a excepcionalidade da tutela via mandado de segurança. Assim, não se verifica a presença de direito líquido e certo a ser amparado por esta via, tampouco a configuração de situação que autorizasse a mitigação da regra da subsidiariedade do writ, mormente diante da existência de recurso próprio não apenas disponível, mas já utilizado com êxito pela parte interessada. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1070 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes