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"1036124-53.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 106 de 114

Processo nº 1050092-53.2023.8.26.0100

ID: 341150168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050092-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RDA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050092-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDA Importação Exportação e Serviços S/A - Vistos. Fls. 366/379: 1. Para apreciação do pedido de expedi… Processo 1050092-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDA Importação Exportação e Serviços S/A - Vistos. Fls. 366/379: 1. Para apreciação do pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelião de Protestos de Curitiba, apresente o exequente a respectiva nota devolutiva emitida. Prazo de 10 dias. 2. Indefiro o pedido de bloqueio do passaporte e suspensão da CNH. Não há como se acolher o pedido, tendo em vista que o sistema legal, bem como a jurisprudência, vem afastando a possibilidade de cerceamento da liberdade de ir e vir, no caso específico dos pedidos de bloqueio de CNH e Passaporte, em razão de dívidas. Igualmente, já se manifestou o E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. Princípio da proporcionalidade. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, impedindo-a, inclusive, do retorno ao país. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080314-64.2021.8.26.0000. 31ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Rosangela Telles. V.U. J. 28/07/2021) Além do mais, tais medidas não demonstram efeito prático almejado e não possibilitam o alcance da satisfação do crédito da exequente. 3. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte Executada, autorizando reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo a parte executada ser nomeada como depositária dos bens penhorados. Expeça-se carta precatória. 4. Para apreciação do pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Capanema - PR e Rebouças - PR, apresente o exequente as respectivas matrículas atualizadas dos imóveis.. Prazo de 10 dias. As outras medidas solicitadas serão apreciadas após a efetivação das medidas deferidas na presente decisão. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)

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Condomínio Edifício Vidago x M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 317261873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024899-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIDAGO

Polo Passivo:

M. ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024899-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliá… Processo 0024899-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DE ANDRADE BATISTA (OAB 195076/SP), MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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Banco Safra S/A x Anna Maria De Souza Bastos e outros

ID: 323414456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033408-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANNA MARIA DE SOUZA BASTOS JOãO JOSé BASTOS JOSé FRANCISCO COELHO LEAL SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033408-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - … Processo 1033408-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - - Anna Maria de Souza Bastos - Vistos. Diante da inércia dos devedores, frustradas as demais tentativas de penhora (p. 218-302), defere-se o pedido de penhora do faturamento, limitada a 15% sobre o faturamento líquido da empresa devedora, de modo a não inviabilizar o exercício de sua atividade empresarial, observada a forma imposta em lei (CPC, art. 866 e respectivos parágrafos). Servirá a presente decisão como termo de constrição. Intime-se a executada SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie a Serventia o necessário. Nomeio como administrador o representante legal da executada, a quem incumbirá implementar o plano de excussão de valores do faturamento mensal da empresa devedora, submetendo-o à aprovação judicial e prestando contas mensalmente, mediante comprovação, por meio de documento hábil, do faturamento mensal da devedora, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). As quantias expropriadas, observando-se a planilha de cálculo de p. 100-105, serão depositadas nos autos em favor do exequente. Intime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada. Providencie o exequente o recolhimento das despesas necessárias à intimação, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Confira-se entendimento a respeito do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA INTANGIBILIDADE Não tendo a devedores indicado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença, e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) para evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152247-97.2021.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Intime-se. - ADV: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP)

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Banco Safra S/A x Bestchoice Comercio De Equipamentos, Importação E Exportação Ltda

ID: 324312138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115082-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BESTCHOICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115082-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bestchoice Comercio de Equipamentos, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. 1-… Processo 1115082-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bestchoice Comercio de Equipamentos, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. 1- Vale a presente decisão como ofício à SUSEP, CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes ao executado acima identificado JOSÉ CARLOS ROSA NUNES, CPF 22889814823, até o valor atualizado do débito de R$ 227.439,54. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br), constando o nome e o número do processo. Comprove a parte exequente, no prazo de 30 dias úteis, o protocolo junto às terceiras sob pena de arquivamento provisório. 2- Os valores mobiliários que se encontram fiscalizados pela B3 (Bolsa de Valores), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC) e Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP) são abarcados pela pesquisa SisbaJud, de modo que dispensável a expedição de ofício a tais instituições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) e COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP;Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). 3- Por fim, o pedido para realização da pesquisa requerida será analisado em decisão apartada. Int. - ADV: FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Rocha Moreira

ID: 326526302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106449-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI ROCHA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106449-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106449-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Rocha Moreira (Menor) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR VISANDO O CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, EM ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA, EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL, EXCLUINDO-SE O CUSTEIO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA: (I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA; (II) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS SESSÕES PARA 30 A 40 HORAS SEMANAIS; (III) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL NÃO COOPERADO E/OU CREDENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE DEVE CONTEMPLAR O CUSTO ESTIMADO PARA O TRATAMENTO POR UM ANO, ALÉM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP E LEGISLAÇÃO VIGENTE. O TRATAMENTO DEVE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NÃO SOFRER LIMITAÇÕES DE SESSÕES, DE ACORDO COM OS INTERESSES DA OPERADORA.TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO, EM REGRA, NA REDE CREDENCIADA, ENTRETANTO AUSENTE ESTABELECIMENTO APTO NA LOCALIDADE, O PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar

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Carlos Gustavo Olenk Francisco e outros x Diego De Almeida Lisboa

ID: 331821182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028823-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO OLENK FRANCISCO KEVILIN CASIMIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

IRIS REGINA TIRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028823-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1131184-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevilin Casimiro da Silveira - - Carlos Gustavo Ol… Processo 0028823-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1131184-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevilin Casimiro da Silveira - - Carlos Gustavo Olenk Francisco - Diego de Almeida Lisboa e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado POR CARTA para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do débito, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, bem como para que, no mesmo prazo, recolha as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capitulo II, artigo 4º, inciso III. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. xi, da lei estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) cpf/mf ou cnpj/mf, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do cpc. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, iii, do cpc, bem como o arquivamento dos autos. se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do cpc). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO (OAB 303325/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP)

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Maria José De Lima x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 336844476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146607-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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SANDRO RENATO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146607-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146607-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO E CONDENOU O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00. A AUTORA RECORRE, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA NO MONTANTE FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025, POIS NÃO SE TRATA DE DESCONTO ASSOCIATIVO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SITUAÇÃO DISTINTA.4. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO.5. O VALOR DE R$1.000,00 É AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A PRÁTICA ILÍCITA.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO RESTA MAJORADO PARA R$10.000,00, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Renato Mendes (OAB: 166618/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itaú Unibanco S.A x André Luíz Ruivo e outros

ID: 300805887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087146-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ANDRé LUíZ RUIVO ARD COMERCIO DE BATERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1087146-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ard Comercio de Baterias Ltda - - André Luíz Ruivo - Vistos. ADMINISTRADORAS DE CA… Processo 1087146-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ard Comercio de Baterias Ltda - - André Luíz Ruivo - Vistos. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A constrição de recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito constitui constrição de crédito e não de faturamento, não se aplicando a ela a limitação do art. 866 do CPC e não sendo necessária a nomeação de administrador. DEFIRO a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito a fim de que informem nos autos se mantêm contrato com a parte executada abaixo qualificada, caso em que fica, desde logo, determinado o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis, já vencidos e futuros, em operações realizadas com cartões de crédito, até o limite da dívida ora executada (R$ 376.127,02). Em caso de resposta positiva, tornem conclusos para a devida formalização da penhora ou arresto. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Carlos Roberto Brocardo e outros x José Carlos Faria Dos Santos e outros

ID: 295945666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1090444-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BROCARDO ESPóLIO SYLVIO POSTALLI GOLLO JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS JOSé RUBENS PIOLI LINDRACí MARIA DE JESUS MARILENE GUERESCHI BONANNO MARINEZ GUERESCHI PIOLI MARISETE GUERESCHI BROCARDO PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA SALVATORE BONANNO TIAGO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS LINDRACí MARIA DE JESUS PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA TIAGO JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILZA HELENA DITLEF BERETA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JOSE NEWTON FARIA BERETA

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JORGE LUIS CLARO CUNHA

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Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - -… Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Carlos Roberto Brocardo - - Marilene Guereschi Bonanno - - Salvatore Bonanno - - Marinez Guereschi Pioli - - José Rubens Pioli - - Porto de Areia Sete Praias Ltda - Porto de Areia Sete Praias Ltda - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Marinez Guereschi Pioli - - Marilene Guereschi Bonanno e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Carlos Roberto Brocardo - - José Rubens Pioli - - Salvatore Bonanno e outro - Carrocerias Real LTDA e outros - No prazo de 15 dias a parte autora deverá providenciar os seguintes meios necessários para as citações necessárias: 02 custas postais de AR DIGITAL (guia FEDT, código 120-1). Observando que tais custas podem ser substituídas por carta de anuência com firma reconhecida anuência com firma reconhecida. Todos os documentos a serem juntados nos autos deverão estar com a categorização correta (guia de custas), acompanhados do comprovante de pagamento e serem escaneados de maneira que fiquem legíveis. Link's para geração das guias: -Pesquisas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; -Mandados: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; -CustasPostais: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - ADV: JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JORGE LUIS CLARO CUNHA (OAB 120803/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Manikraft Guianazes Industria De Celulose E Papel Ltda

ID: 294474233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136810-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MANIKRAFT GUIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMÕES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136810-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136810-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Social da Indústria - Sesi - Apelado: Manikraft Guianazes Industria de Celulose e Papel Ltda (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Suspenderam o julgamento do recurso, até o julgamento definitivo do Tema nº 1.275 do C. STJ, o que poderá ser comunicado por qualquer das partes. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SESI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SESI POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.275. 4. TENDO EM VISTA A ESTRITA IDENTIDADE DA QUESTÃO ORA CONTROVERTIDA COM A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA Nº 1.275, É O CASO DE SE SUSPENDER O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO PELO C. STJ, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU A SEMELHANÇA DAS CAUSAS ENVOLVENDO O SESI E O SENAI.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.275 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.037, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N. 1.571.933/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, J. 13.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Thiago Taborda Simões (OAB: 223886/SP) - 1º andar

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