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M&M Serviços Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 281132663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013528-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M&M SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1013528-10.2025.8.26.0002 - E… ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1013528-10.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: M&m Serviços Ltda. - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. M&M SERVIÇOS LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução movida por BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a parte embargante narra que o título executivo, objeto da execução, é um instrumento de contrato celebrado com o banco embargado denominado Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Outras Avenças. Sustenta que o contrato só beneficia a instituição financeira em detrimento da parte embargante. Relata que o abuso da cobrança decorrente do contrato impossibilitou a quitação das prestações. Alega que a taxa de juros e a capitalização são ilegais e que existe a cobrança de encargos moratórios indevidos. Questiona a cobrança de tarifa de abertura de crédito. Assim, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. Concedida a justiça gratuita. O banco embargado apresentou impugnação (fls. 133/144). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regularidade da contratação celebrada entre as partes. Argumenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente,acolhoaimpugnaçãoaovalordacausa, tendo em vista que a parte embargante pretende a desconstituição do título executivo extrajudicial na íntegra. Portanto, a ação possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Nada justifica o valor atribuído à causa pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 132.824,35. Anotado. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Trata-se de argumentação genérica nos presentes embargos, desacompanhada dos imprescindíveis cálculos e documentos, ainda que sucintos e que eventualmente pudessem indicar prática abusiva ou ilegal. As provas documentais encartadas nos autos já se revelam suficientes à formação da convicção do Juízo. O pedido dos embargos à execução é improcedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nesse diapasão, segue o entendimento da jurisprudência nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A ação tem por objeto Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Outras Avenças (fls. 43/53) pactuada entre as partes. O instrumento de contrato não contém qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria. Não há ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº 1.521/51, ao Decreto-lei nº 22.626/33 e não ocorreu lesão, como definida no art. 157 do Código Civil. A parte embargante não demonstrou algo sobre suas alegações iniciais. Quanto à tarifa de abertura de crédito (TAC), nota-se que não foi cobrada (fls. 43/47). Em se tratando de contratos bancários, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do STF, verbis: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Consolidando o entendimento jurisprudencial o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Por outro lado, não há que se falar em ilegalidade de capitalização mensal de juros ou prática de anatocismo, na medida em que os juros foram pré-fixados. Com efeito, é de conhecimento comum que na data de vencimento de um empréstimo os juros são incorporados ao capital, não tendo nenhuma relevância, neste caso, se os juros estão sendo capitalizados em período superior ou inferior a um ano. Logo, se havia dívidas anteriores dos embargantes para com o banco embargado, na data do vencimento os juros contratados são incorporados ao principal. Nem mesmo no caso de prorrogação de empréstimos, ou de encadeamento de operações de mútuo, há que se falar em ilegal capitalização de juros, que passam a fazer parte do capital se não há pagamento no vencimento da operação original. Afora, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no art. 5º daquele diploma legal: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias. Nem se diga, por outro lado, que estaria caracterizada a lesão, pois aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/51, especialmente a norma do art. 4º letra b, que proíbe o lucro patrimonial acima de um quinto do valor corrente ou custo da prestação feita ou prometida. Os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do mercado de crédito do país sabe disso. Se os embargantes mesmo assim entabularam contrato com o embargado é porque aceitou a realidade do mercado. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o embargado se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. A parte embargante não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo o consumidor aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Por fim, não pode deixar de ser realçado mais uma vez que não houve onerosidade excessiva, tampouco desequilíbrio contratual. Para o período de inadimplência, foi estabelecida a cobrança dos juros remuneratórios do período de normalidade (1% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2% (cláusulas 5 e 6 - fl. 46). Não se verifica, então, nenhuma ilegalidade em relação aos encargos moratórios praticados, que não desbordam daquilo que se tem como permitido conforme o entendimento que orientou a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a parte embargante não apresentou demonstrativo de débito apontando qualquer equívoco cometido pelo banco embargado em relação aos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, condenando a parte embargante ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC, observada eventual condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, CPC). Determino à Serventia que certifique nos autos da execução n.º 1093088-35.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Claudemir Batista Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326033423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032928-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032928-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Batista da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA propôs… Processo 1032928-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Batista da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA propôs ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e avaliação do bem e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 33/55). Citada, a parte-ré ofereceu contestação. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 77/100). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 120/132). A parte autora se manifestou em réplica (fls.163/190). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 1,47% ao mês e 19,18% ao ano (fls. 33), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Conforme se extrai do art. 3º da Resolução do CMN nº 3.919, de 25.11.2010, vigente ao tempo do aperfeiçoamento do negócio jurídico em questão, é legítima a cobrança de remuneração por serviço de cadastro, classificado como prioritário. Nos termos do art. 5º do mesmo ato normativo, Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento. Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados,admitindo, pois, a cobrança de tarifa. O réu comprovou a prestação do serviço de registro de contrato a fls. 79 e 127; assim como a prestação do serviço de avaliação do bem a fls. 120/121, razão pela qual as correspondentes tarifas foram licitamente cobradas 4. Seguro A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termo de adesão apresentado a fls. 37/39, que o seguro contratado pela parte autora foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, os instrumentos contratuais apresentados nos autos conferiam à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 33). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor da causa. P. I. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Murilo Silva Bortolo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 278866833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014304-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA BORTOLO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Alves Gomes (OAB 414738/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1014304-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Silva Bortolo - Re… ADV: Fernanda Alves Gomes (OAB 414738/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1014304-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Silva Bortolo - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Da análise da contestação, verifica-se que a operadora de telefonia móvel ré não se opôs ao pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor. Ademais, no caso em tela, há elementos que apontam para a circunstância de que o autor, de fato, é o proprietário do aparelho celular, em especial por a ré não negar a correspondência da titularidade entre o usuário do registro, ID do aparelho, número de série, ou qualquer outro sinal identificador e o possuidor, de modo que deve ser reconhecida, no caso, a legitimidade na pretensão de obrigação de fazer. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido para desbloqueio ou substituição de IPad - Em que pese a recorrente demonstre a existência de link e perguntas para o reenvio e alteração de senha, a autora não se recorda dos dados inseridos anos atrás - Exigência apresentação de nota fiscal - Desnecessidade - Demonstrada a correspondência da titularidade entre o usuário do registro, ID do aparelho, número de série, ou qualquer outro sinal identificador e a possuidora, há legitimidade na pretensão - Respeito à lei de proteção dedados,13.709/2018 - Devida a facilitação de acesso de dados ao titular Determinação de desbloqueio e, na impossibilidade, disponibilização de outro aparelho equivalente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ/SP; Recurso Inominado Cível1008345-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data doJulgamento:02/08/2.022; Data de Registro: 02/08/2022) Assim, de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão da restrição do aparelho IPHONE 12 PRO MAX, 128 GB de IMEI 359871979948263, 359871979539815 e MEID 35987197994826, da base de dados do CEMI Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas da ANATEL, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso em que a obrigação de fazer supra mencionada será convertida em indenização em favor do demandante. Por outro lado, não há como se acolher o pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente. No caso em tela, não se observou qualquer situação ensejadora de danos à moral do autor; houve, na verdade, resistência da ré em desbloquear o IMEI de aparelho celular, fundamentada, a princípio, em ausência de demonstração de propriedade. Importante ressaltar, ademais, que o consumidor não ficou sem a prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral, visto que o demandante não ficou incomunicável, nem sofreu qualquer humilhação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e após sua intimação pessoal para tanto, promover a exclusão da restrição do aparelho IPHONE 12 PRO MAX, 128 GB de IMEI 359871979948263, 359871979539815 e MEID 35987197994826, da base de dados do CEMI Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas da ANATEL, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso em que a obrigação de fazer supra mencionada será convertida em indenização em favor do demandante. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Juliana De Carvalho Veiga x Five Brokers Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 330477822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019348-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CARVALHO VEIGA

Polo Passivo:

FIVE BROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA URBAN FLEX MBOI MIRIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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MARY HELEN HENEMANN DE FREITAS

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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DANIELI LIMA RAMOS

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Processo 1019348-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Carvalho Veiga - Urban Flex Mboi Mirim Empreendimentos Spe Ltda - - Five Br… Processo 1019348-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana de Carvalho Veiga - Urban Flex Mboi Mirim Empreendimentos Spe Ltda - - Five Brokers Negocios Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e danos morais proposta por JULIANA DE CARVALHO VEIGA contra URBAN FLEX MBOI MIRIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, ENGEVIK INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, PILAR CONSTRUTORA LTDA e FIVE BROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Em síntese, alegou a autora que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida na data de 29 de março de 2021, tendo por objeto a aquisição da unidade residencial n° 83 no empreendimento URBAN FLEX MBOI, que seria construído na Rua Itaparoquera, n° 50, São Paulo, registrado na matrícula n° 453.812 do 11° Cartório de Imóveis de São Paulo, sob o valor negociado de R$ 174.765,00, sendo que a data prevista para a entrega do imóvel e expedição do HABITE-SE era dia 28/02/2024. Narrou que realizou todos os pagamentos estipulados conforme contrato. Informou que os requeridos agendaram uma reunião para o dia 16/06/2023, com o intuito de explicar a demora para o início das obras e assinatura dos contratos junto a Caixa Econômica Federal, sendo informado, na ocasião, que o motivo do atraso da obra era devido a cobrança inesperada de um laudo ambiental (laudo de contaminação do ambiente) feito pela Caixa Econômica Federal, no entanto uma empresa já havia sido contratada para elaboração do referido laudo e em cerca de três meses a Caixa Econômica aprovaria o empreendimento e começaria as assinaturas dos contratos. Como compensação pelo atraso foram suspensos os pagamentos até efetiva aprovação da Caixa Econômica e oferecido bônus aos compradores, podendo escolher entre linha branca, piso laminado ou cozinha planejada. Passados os três meses s, os requeridos não prestaram mais esclarecimentos sobre o andamento da obra e não entraram mais em contato. Em fevereiro de 2024, faltando 20 dias para a data de entrega do empreendimento, a autora recebeu a informação de que os requeridos haviam cancelado a obra por motivo de contaminação do solo. Sustentou que já havia realizado o pagamento de R$ 54.575,49, entretanto foi imposto pelos requeridos distrato com a devolução em 08 parcelas de R$ 6.821,94com vencimento todo dia 15, iniciando-se a primeira devolução em 15/04/2024 e a última parcela em 15/11/2024, sem espaço para negociação sobre juros e multa, sendo que assinou o distrato por medo de não receber nenhum valor. Contudo, os requeridos devolveram somente o valor de R$ 20.999,86, restando um saldo devedor de R$ 37.259,43. Afirmou ainda que o contrato não prevê cláusula penal por culpa exclusiva do promissário-vendedor, porém prevê multa de 50% sobre toda quantia paga em caso de descumprimento contratual pela autora. Pediu: 1) que fosse decretada a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva das Requeridas, que descumpriram suas obrigações contratuais; 2) pela inversão da cláusula penal, condenado as requeridas ao pagamento de multa por rescisão no importe de 50% dos valores pagos, no total de r$ 27.287,74; 3) pela condenação das requeridas, solidariamente, a restituição integral dos valores, no importe de r$ 37.259,43; e 4) pela condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a autora a gratuidade processual (Fls. 250). Citadas, as requeridas Urban Flex, Engevik e Pilar ofereceram contestação (Fls. 283/295), onde alegaram, preliminarmente, a perda do objeto uma vez que foi assinado Distrato em 15 de março de 2024. Em relação ao mérito, alegou que devido à baixa aceitação mercadológica do empreendimento e consequente inviabilidade financeira, a incorporadora optou por exercer seu direito de arrependimento previsto pela lei nº 4.591/64 desistindo da incorporação e iniciando o contato com seus clientes para início da restituição dos valores até então adimplido. Sustentou que conforme consta distrato assinado pelas partes no qual a primeira requerida se comprometeu a devolver os valores; tendo até o presente momento devolvido o montante de R$ 27.361,23, sendo que não possui condições financeiras de realizar a devolução do restante dos valores em parcela única. Pediu que fosse autorizado a devolução dos valores restantes de forma parcelada. Alegou, ainda, não ser devido mais nenhum valor, e que não houve danos morais e sim somente mero aborrecimento. Citada, a requerida Five Brokers ofereceu contestação (Fls. 372/379), onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que somente foi intermediária da venda do imóvel em questão e prestou serviço de divulgação. Em relação ao mérito, alegou que a requerente não faz jus o valor devido a título de comissão de corretagem, pago diretamente pelo requerente, vez que o negócio foi efetivado e a requerida não tem responsabilidade sobre a entrega do imóvel, sendo sua única e exclusiva atribuição efetivar a venda. Sustentou ainda que não há o que se falar em responsabilidade solidaria, vez que a requerida não faz parte de grupo econômico com a construtora, sendo apenas a empresa de serviços imobiliários contratada para realizar as vendas dos imóveis da Construtora. Houve réplica (Fls. 351/368 e 392/406). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Five Brokers. Embora a requerida alegue ser apenas intermediadora da venda, sua responsabilidade não pode ser afastada uma vez que atuou como elo entre as partes na formalização do negócio e integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo a responsabilidade solidária é medida que se impõe. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que indefiro o pedido da requerida de expedição de ofícios. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c danos morais em razão de não cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que as obras referentes ao imóvel objeto do contrato de compra e venda não foram iniciadas, e que as requeridas suspenderam unilateralmente o projeto, comunicando o desfazimento do negócio em que o empreendimento deveria estar próximo da conclusão. O argumento das requeridas sobre a inviabilidade financeira não afasta sua responsabilidade. O risco da atividade é do fornecedor, conforme artigo 14 do CDC. Ainda que se aceite a possibilidade da rescisão por arrependimento nos termos da Lei nº 4.591/64, tal exercício não pode causar prejuízo ao consumidor, tampouco pode amparar cláusulas que impliquem renúncia a direitos essenciais. Quanto ao distrato, embora firmado entre as partes, restou evidente que não houve liberdade plena de manifestação de vontade, mas sim adesão forçada ao parcelamento imposto, sob pena de perda total dos valores pagos. A própria conduta das requeridas em não cumprir o distrato firmado, realizando apenas parte da devolução, bem como a falta de retorno aos diversos e-mails e mensagens da autora, reforça o desequilíbrio da avença. Assim, é de rigor a decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, com devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos. Em relação à cláusula penal de 50% sobre os valores pagos, entendo que não é possível sua inversão. De fato, o contrato firmado entre as partes prevê cláusula penal de 50% sobre os valores pagos, a ser aplicada exclusivamente em caso de inadimplemento pela compradora, revelando um nítido desequilíbrio contratual. No entanto, a simples previsão de cláusula penal em favor de uma das partes, ainda que excessiva ou desproporcional, não autoriza automaticamente sua inversão em benefício da parte contrária, sobretudo na ausência de disposição expressa nesse sentido. A inversão da penalidade, transformando-a em direito do consumidor, exige demonstração de má-fé, o que não se verifica de forma suficiente nos autos. Por outro lado, considerando a frustração do legítimo projeto de vida da autora, os transtornos emocionais e a conduta abusiva das requeridas, em especial por ter comunicado o desfazimento do contrato dias antes da data prevista em contrato, é cabível a indenização por danos morais. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: 1) Decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas; 2) Condenar solidariamente as requeridas à devolução integral dos valores pagos pela autora, no importe de R$ 37.259,43, em parcela única, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação; 3) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data e juros legais desde a citação. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de inversão da cláusula penal. Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em razão da sucumbência condeno as requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), ROSANA DA SILVA THOMAZINI (OAB 457549/SP), MARY HELEN HENEMANN DE FREITAS (OAB 408062/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)

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Processo nº 1505415-10.2025.8.26.0002

ID: 328326661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505415-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505415-10.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Vi… Processo 1505415-10.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, formulado pela ofendida BEATRIZ DE JESUS SILVA em face de Renato Da Silva Santos, em razão dos fatos tratados no Boletim de Ocorrência Nº: HF1775-1/2025, no qual constou: "1ª Edição criada 18/05/2025 01:13 por GABRIELLY RAIANY A. DINIZ - 06ª DDM SANTO AMARO Compareceu a esta Delegacia Especializada a Sra. BEATRIZ DE JESUS SILVA, qualificada como vítima, relatando que manteve união estável com RENATO DA SILVA SANTOS, qualificado como autor, por um período de onze anos, estando separados há aproximadamente três meses. Esclarece que, desde o término do relacionamento, não há coabitação entre as partes. Informa ainda que o casal possui dois filhos em comum, atualmente com dez e sete anos de idade, os quais estão sob sua guarda. Declara que não depende financeiramente do autor, que não está grávida e não possui deficiência. Informa que o relacionamento sempre foi conturbado e que já registrou boletim de ocorrência em desfavor do autor em 2018 (não localizado no SPJ), No que se refere ao crime ora apurado, a vítima declara que, na data dos fatos, o autor se dirigiu até sua residência com a intenção de buscar as crianças. Informa que, naquele momento, não se encontrava em casa, estando apenas sua mãe, Josefa (avó materna das crianças), no local, acompanhada dos menores. Afirmou ter solicitado à genitora que não permitisse a retirada das crianças, uma vez que o autor já havia ficado com elas no dia anterior. Relata que, assim que desembarcou de um veículo de transporte por aplicativo (Uber) em frente à sua residência, foi imediatamente abordada pelo autor, que passou a agredi-la fisicamente, desferindo diversos golpes contra seu corpo. Após a agressão, o autor deixou o local. Questionada sobre a existência de testemunhas ou outros elementos que possam contribuir para a elucidação dos fatos, a vítima informou que possui imagens do momento em que chegou à porta de sua residência e demonstram a agressão, as quais foram devidamente anexadas ao presente procedimento.(...)". Assim, por decisão de 19 de maio de 2025 (fls. 32/35) este juízo fixou medidas protetivas em favor da ofendida, nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, formulado pela ofendida BEATRIZ DE JESUS SILVA. O exame das provas, ainda que em fase inicial de investigação, evidencia a necessidade das referidas providências a fim de evitar situação de risco à integridade física da vítima. Alega a vítima que na data dos fatos, por motivos de somenos importância, foi agredida fisicamente pelo averiguado, restando visivelmente lesionada. A palavra da ofendida possui amparo em outros elementos dos autos, mais precisamente, as fotografias acostadas e que demonstram as lesões provocadas. Os fatos narrados são graves e vislumbra-se a possibilidade de reincidência, uma vez que não é a primeira vez que a vítima tem sua integridade física atingida pelo réu. Ademais, as medidas protetivas requeridas buscam apenas garantir a distância entre a vítima e o autor, não havendo grande restrição em sua esfera de direitos com o seu deferimento. Assim, o pedido formulado pela ofendida comporta acolhimento, como forma de proteção à mulher. Diante do exposto, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas protetivas: A) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima; B) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho. Fica consignado, outrossim, que eventual direito de visitas do autor dos fatos aos filhos menores deverá ser exercido de modo a não acarretar o descumprimento das medidas acima indicadas. Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Se possível, o Sr Oficial de Justiça também deve certificar o endereço de e-mail e telefone de contato da parte. Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto. Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, desde haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular. Tendo em vista a vigência do art. 4º, §3º da Lei 14.022/2020 e o teor do Comunicado CG nº 262/2020, proceda-se à intimação do averiguado, se possível, pelo meio virtual de whatsapp do telefone indicado como sendo do autor. Em relação ao requerido, deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Fica a vítima ciente de que através de aparelho de telefone celular, poderá baixar o aplicativo SP Mulher Segura por meio do Google Play ou App Store. Este aplicativo permite que as vítimas peçam ajuda em caso de se encontrarem em situação de risco, apertando o botão "peça socorro" por 05 segundos. Com isso será acionada, imediatamente, a Policia Militar, sendo a viatura mais próxima encaminhada ao local de onde foi emitido o sinal. Para uso da ferramenta, é necessário a realização de cadastro com os dados pessoais. É de extrema importância que, antes de começar a usar o aplicativo, a vítima faça um teste de acionamento para verificar se sua medida protetiva consta no banco de dados. Observo que após a chegada da equipe policial ao endereço, é necessário que a vítima apresente essa decisão. Em caso de acionamento indevido, deverá a vítima acionar a Policia Militar rapidamente, por meio no telefone 190, e cancelar a ocorrência, evitando assim o deslocamento desnecessário dos Policiais. Poderão as partes comparecerem junto ao Setor Técnico do Juízo (localizado no Forum Regional de Santo Amaro - Av. Adolfo Pinheiro, nº 1992, 4º andar - Salas 409/4011) de segunda à sexta-feira, das 13 às 17h00, para atendimento visando a socialização de informações, orientações e encaminhamentos para a rede de atenção à mulher. Esse processo tramita eletronicamente. Para acesso aos autos, utilize a senha:Senha de acesso da pessoa selecionada. Comunique-se ao IIRGD. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei". O averiguado constituiu Defensor às fls. 50/51. À fl. 78 foi certificado pela z. Serventia que após pesquisa realizada no sistema SAJ/SGC, foi verificado que não há inquérito policial envolvendo às partes referente aos fatos tratados nos autos. À fl. 79, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à Delegacia de origem oficiada para que informe se houve a propositura de inquérito policial alusivo aos fatos, o que foi deferido por este Juízo à fl. 83. Às fls. 86/89 manifestou-se a Defensoria Pública, informando acerca de descumprimento das medidas de urgência, por parte do averiguado, requerendo que fosse ele intimado do escorreito cumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas bem como, advertido das penas do crime de desobediência, com a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem, com o que concordou o Ministério Público, à fl. 92. Assim, em 27 de junho de 2025 (fl. 94) foi proferida a seguinte decisão: "Folha retro. Acolho. Providencie-se a intimação do averiguado a fim de adverti-lo que nova comunicação de descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar sua prisão preventiva. No mais, prossiga-se em seus ulteriores termos. Int". Às fls. 99/104 sobreveio Boletim de Ocorrência versando sobre descumprimento de medidas protetivas em tese ocorrido em 29/06/25. O Ministério Público se manifestou às fls. 108/111, nos seguintes termos: "MM. Juiz(a): Fls. 99/104. Juntou-se aos autos boletim de ocorrência que relata um episódio grave de violência doméstica e familiar ocorrido em 29 de junho de 2025, envolvendo a vítima Beatriz de Jesus Silva e o investigado RENATO DA SILVA SANTOS, seu ex-companheiro, com quem manteve união estável por aproximadamente 11 anos e tem dois filhos menores. Segundo o relato da vítima, o autor, mesmo ciente da existência de medida protetiva de urgência vigente, compareceu à residência dela para deixar os filhos após uma festa junina. Ao perceber o veículo do atual companheiro da vítima estacionado em frente à casa, o autor se enfureceu, empurrou o filho mais velho que tentava abrir o portão e invadiu o imóvel correndo. A vítima e sua mãe tentaram impedir a entrada, mas o autor, exaltado, agrediu fisicamente Beatriz com uma mordida no queixo e empurrões, causando-lhe lesões visíveis. Na sequência, o autor foi acompanhado por seu irmão e dois amigos, que também tentaram forçar a entrada na residência. RENATO e um dos amigos danificaram a porta de entrada e, não conseguindo acesso, quebraram o vidro da janela do banheiro e arrancaram a esquadria, tentando invadir o imóvel. Durante a tentativa de invasão, o autor proferiu ameaças de morte e ofensas graves à vítima, como vou te matar e quem estiver com você, vou acabar com sua vida, você não vai ficar com mais ninguém, sua puta, lixo, vagabunda. É a síntese do necessário. Preliminarmente, destaco que, apesar do teor da certidão de fls. 61, o requerido constituiu defensor nos autos (fls. 50/52), tendo, portanto, pleno conhecimento sobre o deferimento das medidas protetivas. Às fls. 86/89 a Defensoria Pública já noticiava descumprimento das medidas, requerendo fosse o investigado advertido. Ainda não cumprido o mandado de advertência, mas ocorreu novo episódio de violência doméstica, noticiado pelo boletim de ocorrência de fls. 99/104. Sendo assim, no caso em apreço, a decretação da prisão preventiva de RENATO é medida de rigor.Para a segregação cautelar, nosso ordenamento jurídico exige a presença de indícios de materialidade e de autoria delitivas (fumus commissi delicti) e demonstração de risco que a liberdade do risco traz à persecução penal (periculum libertatis). Especificamente para a prisão preventiva, o Legislador autorizou a sua adoção quando existentes evidências de práticas delitivas elencadas no art. 313 do CPP, dentre elas, a ocorrência de crime que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, independentemente do quantum da pena imposta em abstrato ao ilícito (inc. III). É flagrante nos autos a ocorrência de violência de gênero, tendo em conta que RENATO, prevalecendo-se de seu relacionamento amoroso, agrediu a vítima e, mesmo após ter conhecimento das medidas protetivas de urgência, a desrespeitou, inclusive em data recente. Portanto, são evidentes os indícios de prática delitiva referida no inc. III do art. 313 do Código Adjetivo. No tocante ao perigo da liberdade do agente, estipula o art. 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser adotada, dentre outras hipóteses, para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ora, é dos autos que não é a primeira vez que RENATO hostiliza a sua ex-companheira de forma violenta, tanto assim que foram concedidas as já aludidas medidas de proteção. Vê-se, portanto, que tais medidas não são suficientes para assegurar a incolumidade da vítima, já que RENATO mostra-se extremamente possessivo, despreza as limitações impostas, se aproxima e ameaça e agride a vítima, o que pode dar ensejo a novos episódios de violência. Destarte, o risco de o requerido continuar a delinquir é uma realidade inafastável, devendo o Estado fazer frente a essa conduta e, assim, assegurar a incolumidade de Beatriz. Não se olvide que a própria Lei 11.340/2006, em seu art. 20, autoriza a adoção da prisão preventiva caso se vislumbre, inclusive, a ineficácia de qualquer outra medida para proteger a mulher vítima de violência doméstica. Nesse diapasão, convém rememorar que na esmagadora maioria dos casos de violência domésticas, a prova testemunhal se limita à vítima ou, quando muito, pessoas que são do convívio comum dela e de seu algoz. Na hipótese dos autos, o evidente comportamento agressivo de RENATO indica que, em curto espaço de tempo, poderá intimidar a própria vítima como também eventual conhecido que possa, em tese, esclarecer o presente episódio de violência. Daí ser também necessária a segregação do investigado para assegurar a instrução criminal. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a prisão preventiva de RENATO DA SILVA SANTOS, com fundamento nos dispositivos legais mencionados no decorrer dessa manifestação". Assim, por decisão proferida em 03/07/2025 (fls. 113/114) este juízo decretou a prisão preventiva do requerido nos seguintes termos: " Vistos. Cuida-se de procedimento de medidas protetivas estatuídas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) instaurado em face da suposta violência doméstica praticada por RENATO DA SILVA SANTOS. Foram concedidas medidas protetivas, especificamente proibição de contato e aproximação (fls. 32/35). Não obstante isso, conforme os documentos juntados aos autos houve reiterado descumprimento das medidas impostas. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fls. 108/111). Fundamento e decido. Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade da vítima, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra a ofendida. Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, §2º, 20 e 22, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. Artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE RENATO DA SILVA SANTOS. Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão, requisitando informações sobre a vinda dos autos principais. Intime-se". Às fls. 115/116 foi expedido mandado de prisão. Às fls. 118/129 sobreveio informação acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em 04/07/2025. Às fls. 132/133 foi expedido ofício solicitando informações quanto à instauração e distribuição de inquérito policial, relativo aos fatos tratados no boletim de ocorrência nº 4067027/2025. À fl. 134 o Ministério Público requereu a expedição de oficio à autoridade policial competente, com urgência, para que informe acerca de eventual instauração de inquérito policial relacionado ao o BO nº JJ3105-1/2025, considerando o registro da ocorrência pelos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do requerido, o que foi deferido por este Juízo à fl. 136. Às fls. 137/138 se manifestou o averiguado, por seu Patrono, requerendo a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente às fls. 143/145. Por decisão proferida em 11 de julho do corrente ano (fl. 147), este Juízo manteve o decreto prisional, nos seguintes termos: " Vistos. Razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 143/145, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Observo que ante a gravidade dos fatos narrados, que possibilitaram o deferimento das medidas protetivas, bem como diante da situação de violência e medo a que ainda vinha sendo submetida a vítima, mesmo após a fixação das medidas de urgência, autoriza-se a concluir que não será possível resguardar a integridade física da mesma apenas com as medidas protetivas, razão pela qual, a manutenção da decretação do decreto prisional é a medida a ser adotada. Com urgência, cumpra-se a determinação de fl. 136. Int". À fl. 153 foi expedido ofício solicitando, COM URGÊNCIA, a instauração e distribuição de inquérito policial, relativo aos fatos narrados no boletim de ocorrência nº JJ3105-1/2025. Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP)

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