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Processo nº 4004750-97.2025.8.26.0002

ID: 333548178

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004750-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUTO PANTOJA LUCIANO GOMES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GOMES FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004750-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCIANO GOMES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) AUTOR : JESSICA SOUTO PANTOJA ADVOGADO(A) : GABR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004750-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCIANO GOMES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) AUTOR : JESSICA SOUTO PANTOJA ADVOGADO(A) : GABRIELA GOMES FARIAS (OAB PA024028) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP)

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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F. T. De S. x A. A. D.

ID: 298431355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010942-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. T. DE S.

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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ADNA SAMARA RAMOS LUCAS

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Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c… Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, separação de corpos e alimentos em favor da companheira. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos a fls. 81/82. Citado (fls. 91), o réu apresentou contestação com reconvenção, impugnando a concessão da gratuidade processual à autora. Concorda com o reconhecimento e dissolução da união estável de 2006 a fevereiro de 2025 e com a partilha dos bens indicados pela autora, que, segundo ele, devem ser alienados e os valores obtidos divididos entre os dois. No mais, refuta os fatos alegados na inicial e aduz que, em relação ao imóvel financiado, a autora faz jus à metade dos valores pagos. Requer a partilha das dívidas contraídas na constância da união e a improcedência do pedido de alimentos. Por fim, em reconvenção, requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela autora (fls. 104/114). Em réplica a autora reitera suas alegações e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (fls. 205/214). Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. Ambas as partes apresentaram impugnação ao pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela outra. Alega o réu que a autora não trouxe provas suficientes acerca da incapacidade para pagamento das custas, que é formada em direito e professora de capoeira, de modo que possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 104). A autora, por sua vez, aduz que o réu não apresentou documentos que comprovem sua situação econômica e a do restaurante e, ainda, que celebrou contrato de aluguel que incondizente com a alegada situação de necessidade (fls. 213). De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que as partes solicitaram formalmente os benefícios da gratuidade da justiça, tão logo ingressaram na ação. A autora juntou aos autos extratos bancários, que comprovam movimentação financeira módica (fls. 30/32), e carteira de trabalho, que demonstra que jamais auferiu elevados rendimentos (fls. 68/80). O réu, por sua vez, comprovou a existência de diversas dívidas e juntou o demonstrativo de seu pro-labore (fls. 155), com parcos rendimentos. De outra parte, as impugnações ofertadas são genéricas e não afastam a presunção de necessidade das partes. Evidente, portanto, que não estão em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da assistência judiciária à autora e concedo-os ao réu. Anote-se. Outrossim, a alegada incompetência deste Juízo para apreciação do pedido reconvencional de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora, não merece acolhida, visto que conexo ao pedido de partilha de bens. Fixo como pontos controvertidos as dívidas a serem partilhadas, a necessidade da autora e a capacidade financeira do réu para fins de fixação de alimentos e o valor dos aluguéis a serem arbitrados. Informem as partes, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Para tanto, devem esclarecer minuciosamente quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC. Informem, também, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Em caso positivo, deverão ser informados nos autos os endereços de e-mail das partes e de seus advogados, para que lhes possa ser encaminhado o link de acesso ao ato. Int. - ADV: MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB 65944/SC), BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB 66222/SC), ADNA SAMARA RAMOS LUCAS (OAB 59158/SC), VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS (OAB 174463/SP)

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Viviane Santos Alves x Terra Networks Brasil S.A

ID: 313101208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104481-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS ALVES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) T… Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SANTOS ALVES (OAB 295601/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Viviane Santos Alves x Terra Networks Brasil S.A

ID: 313096458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012521-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS ALVES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) T… Processo 0012521-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1104481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Viviane Santos Alves - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SANTOS ALVES (OAB 295601/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Thais Helena Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315442245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016374-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1016374-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Helena da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Thais Helena da Silva … Processo 1016374-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Helena da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Thais Helena da Silva move ação declaratória e de indenização em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim a requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.50/51), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome, RG e endereço da instalação, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, bem como, contrato de locação, escritura pública de propriedade ou documento similar e idôneo que comprove a posse do imóvel objeto do pedido, com data. E, corroborando a titularidade da instalação, as faturas do consumo de energia foram quitadas por um período, sem pendência ou reclamação por parte do contratante. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos traz ainda outras negativações em nome da autora (fls.112), o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1040236-97.2025.8.26.0002

ID: 278950702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040236-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAROLINE SCHEER TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 1040236-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvana Caroline Scheer Transportes Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 1040236-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvana Caroline Scheer Transportes Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SILVANA CAROLINE SCHEER TRANSPORTES ME, CNPJ 27787194000173, e parte ré/executado - C O SANTOS COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 47568058000108, cujo valor da causa é: R$ 51.157,03(CINQUENTA E UM MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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B. T. D. B. S. x Em Segredo De Justiça

ID: 330885795

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 7012337-33.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S.

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012337-33.2025.8.22.0002 Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa:R$ 98.199,22 Última distribuição:08/07/2025 AUTOR: B. T. D. B. S., AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, 10º ANDAR, CONJ. 1002, SALA A BROOKLIN - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO, OAB nº GO9296 RÉU: W. R. D. C. S., AVENIDA CANDEIAS 2806, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. À CPE: Retire-se o sigilo do processo e do nome da parte requerida, uma vez que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de pedido de apreensão de veículo, objeto da ação judicial de n. 1050227-97.2025.8.26.0002, localizado pelo credor fiduciário nesta Comarca, em endereço que especifica. O pedido foi instruído com cópia da petição inicial e liminar deferida pela 7ª VARA CÍVEL do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP (ID 123089108). 1. Assim, nos termos do §12, do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969, e recolhida a despesa prevista no art. 30 do Regimento de Custas do TJRO, cumpra-se a decisão de busca e apreensão do veículo de ID TOYOTA/HILUX CDSRVA4FD, espécie AUTOMÓVEL, placa QLZ4I80, chassi 8AJHA8CD9G2573571, Renavam 01087276494, fabricado em 2016, modelo 2016, cor BRANCA, CAMINHOTE, no endereço indicado na petição ID 123089109, depositando o bem, se localizado, em mãos de Eduardo Silva Lemos, inscrito na OAB/BA sob nº 24.133, podendo ser contatado pelos telefones n° 11 3291.4313 e 71 8825-7093, que providenciará os meios necessários para efetivação da medida. Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Efetivada, remeta-se este procedimento ao juízo em que tramita a ação de conhecimento, com as baixas necessárias. 3. Requisite-se, o Senhor Oficial de Justiça, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil, o reforço policial, a fim de auxiliar no cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão concedida neste decisum. 4. Fica, desde já, autorizado o rompimento de barreiras, correntes, cadeados e outros, a fim de se dar acesso ao objeto da demanda. 5. Não sendo localizado, INTIME-SE a parte requerente para indicar a localização do bem nesta comarca, em 05 dias. Em sendo atendido, diligencie-se. 6. Não sendo localizado o bem ou não indicado novo endereço para diligência no prazo supra, remeta-se este procedimento ao juízo em que tramita a ação de conhecimento, com as baixas necessárias. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito REQUERENTE: B. T. D. B. S., AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 12901, 10º ANDAR, CONJ. 1002, SALA A BROOKLIN - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE REQUERIDO: W. R. D. C. S., AVENIDA CANDEIAS 2806, - DE 2762 A 3004 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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Tiago Clemente Sampaio x Sp10 Imoveis Ltda

ID: 329539415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212069-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CLEMENTE SAMPAIO

Polo Passivo:

SP10 IMOVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

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RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2212069-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212069-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tiago Clemente Sampaio - Agravado: Sp10 Imoveis Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2212069-75.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2212069-75.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Processo nº: 0011066-97.2025.8.26.0002 Agravante: Tiago Clemente Sampaio Agravado: Sp10 Imóveis Ltda Juiz: Sérgio Ludovico Martins Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 25/27 (fls. 100/102, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença, afastou a impugnação apresentada pelo executado no tocante à nulidade de citação e deferiu a penhora pleiteada pela parte contrária. Inconformado, o executado, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, na medida em que o Aviso de Recebimento (AR) encaminhado ao endereço do agravante foi assinado por terceira pessoa totalmente estranha à lide, identificada como Clara Evelyn, que devolveu aos Correios. Assim, defende que há prova inequívoca de que o agravante não foi pessoalmente cientificado do teor da demanda em seu desfavor, tampouco recebeu qualquer comunicação referente à citação, circunstância que torna absolutamente nulo o ato citatório. E apesar de todas essas provas documentais, inclusive do comprovante dos Correios que atesta a devolução do AR, o Agravante restou completamente impossibilitado de exercer o seu direito constitucional de defesa. O MM. Juízo, em que pese alertado para a nulidade, manteve a validade da citação com suporte em presunção legal que, diante dos fatos concretos, revela-se incabível e inconstitucional, caracterizando flagrante cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (fl. 06). Aduz que que a decisão agravada causou grave prejuízo à esfera jurídica do agravante, ao determinar o bloqueio de valores na fase de cumprimento de sentença, mesmo diante da evidente nulidade da citação, a qual foi tempestivamente arguida e devidamente comprovada nos autos perante o juízo de primeiro grau. Tece considerações acerca da realidade dos fatos não informados na ação monitória e da inexistência de obrigação de devolução da comissão de corretagem na alienação por iniciativa particular. Afirma que a decisão agravada que deu seguimento à execução fundada em título executivo judicial, oriundo de ação monitória na qual se reconheceu a suposta obrigação do ora Agravante em devolver valores recebidos a título de comissão de corretagem, deve ser reformada, pois viola frontalmente os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Conforme se extrai dos autos originários, o Agravado promoveu a aquisição de imóvel por meio de alienação por iniciativa particular, modalidade prevista no artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, mediante autorização judicial, com a intermediação realizada pelo Agravante, corretor devidamente credenciado. O pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 72.000,00 foi efetuado como contraprestação pelos serviços prestados, consistentes na aproximação eficaz das partes e na conclusão exitosa da venda judicial, com lavratura da carta de alienação em 15/08/2023 (fls. 08). Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela nulidade de citação na ação monitória, na fase de conhecimento, possibilitando a apresentação de defesa. Subsidiariamente, pugna seja reconhecida a ausência de intimação da sentença, o que ocasionou cerceamento de defesa. Recurso tempestivo (fls. 104/105, dos autos originários) e preparado (fls. 40/41), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil),concede-se o efeito suspensivo pleiteado,uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, pode gerar ao agravantegrave dano de difícilou incertareparação. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Raphael Pinheiro Cordeiro da Silva (OAB: 269825/SP) - Paulo Sérgio Abujamra Filho (OAB: 407391/SP) - 5º andar

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