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"1036213-86.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 106 de 122

Processo nº 0030517-86.2024.8.26.0053

ID: 296706870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030517-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOHN DA ROCHA GOMES ANA MARIA DE AZEVEDO ANA MARIA GIATTI LAHOZ CAMILO ANDREA DA SILVA AGUIRRA DE BRITO CESAR WANDERLEY MIURA CLARICE DE JESUS LEITE CLAUDIA MACEDO MACHADO DE CAMPOS SOUZA CLEIA APARECIDA SANTOS DENISE ROMERO DOS REIS FRANCISCO DILEUSA BARBOSA DA SILVA ELAINE OLIVEIRA DE Sá ALVES ELIANA CORDEIRO DA SILVA ELIDA MORAES DA SILVA BERNARDO FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER INGRID DE MELLO RODE IRENE FERREIRA BATISTA ISAC HERMENEGILDO IVANILDA FERNENCIO DIAS IZILDA BIAZETO JONICE SANDES SOUZA HESSEL JULIO SANTANA LINO LIDIA LIMA DE GOES LUCIA FERREIRA DE MENEZES LUCIANO CARNEIRO DOS SANTOS LUIZ KIYOSHI MORI MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS MARIA RITA AUGUSTO NADIA MARIA SALLES PAMELA AUGUSTA MURRO SANDRA APARECIDA DE PAULA COSTA SIMONE MIEKO YAMAUTHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0026296-80.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciano Carneiro dos Sant… Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0026296-80.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciano Carneiro dos Santos - - Ivanilda Fernencio Dias - - Izilda Biazeto - - Jonice Sandes Souza Hessel - - Julio Santana Lino - - Lidia Lima de Goes - - Lucia Ferreira de Menezes - - Isac Hermenegildo - - Luiz Kiyoshi Mori - - Maria da Gloria Silva Santos - - Maria Rita Augusto - - Nadia Maria Salles - - Pamela Augusta Murro - - Sandra Aparecida de Paula Costa - - Simone Mieko Yamauthi dos Santos - - Adriana Sohn da Rocha Gomes - - Cleia Aparecida Santos - - Ana Maria de Azevedo - - Ana Maria Giatti Lahoz Camilo - - Andrea da Silva Aguirra de Brito - - Cesar Wanderley Miura - - Clarice de Jesus Leite - - Claudia Macedo Machado de Campos Souza - - Irene Ferreira Batista - - Denise Romero dos Reis Francisco - - Dileusa Barbosa da Silva - - Elaine Oliveira de Sá Alves - - Eliana Cordeiro da Silva - - Elida Moraes da Silva Bernardo - - Fatima Lucia Gutierrez Reimer - - Ingrid de Mello Rode - Fls. 227: No(s) documento(s) juntado(s) pela executada, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s). - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)

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Processo nº 1034467-86.2024.8.26.0053

ID: 296666814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034467-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE CARVALHO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034467-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Maria de Fátima de Carvalho Sanches - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátim… Processo 1034467-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Maria de Fátima de Carvalho Sanches - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátima de Carvalho Sanches contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A embargante alega existir contradição na fundamentação da sentença, sustentando que esta teria afirmado que o direito à pensão por morte surgiu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando, na verdade, o falecimento do cônjuge ocorreu em 01 de agosto de 1996, muito antes da referida emenda. A SPPREV apresentou contrarrazões arguindo que os embargos possuem caráter infringente e que não se prestam à reforma da decisão. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, em regra, ao reexame do mérito da causa. Compulsando os autos e a sentença embargada, verifico que não há contradição na fundamentação atacada. A sentença não afirmou que o direito à pensão por morte surgiu após a EC nº 103/2019. O que a decisão consignou foi que, no momento da análise do pedido de cumulação integral dos benefícios, já estava em vigor a nova sistemática constitucional e legal que estabeleceu limitações à percepção cumulativa. A sentença reconheceu expressamente que a autora percebe pensão por morte desde agosto de 1996, mas concluiu que o direito à cumulação integral não restou configurado, pois a legislação superveniente (EC nº 103/2019 e Lei Estadual nº 1.354/2020) estabeleceu novo regime jurídico para a matéria. Não há, portanto, contradição entre reconhecer o direito à pensão desde 1996 e aplicar as regras vigentes ao tempo da análise do pedido de cumulação integral dos benefícios. A insurgência da embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão quanto à aplicação das normas limitadoras da cumulação, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. A questão de fundo - se há ou não direito adquirido à cumulação integral - foi devidamente enfrentada na sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum como prolatado. Intimem-se. - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP)

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Processo nº 1058135-86.2024.8.26.0053

ID: 292127217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058135-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058135-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carvalho da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para re… Processo 1058135-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carvalho da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

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Processo nº 1026513-86.2024.8.26.0053

ID: 293521058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026513-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA KUNRADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026513-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Rosa Kunradi - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mér… Processo 1026513-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Rosa Kunradi - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A decisão homologatória possui vício intrínseco de omissão. Conforme se observa, em que pese ter sido homologados os cálculos da exequente frente a concordância da executada, não houve manifestação expressa sobre o pedido de apresentação de nova planilha apontando a incidência dos descontos legais a título de contribuição previdenciária e assistência médica. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para que passe a constar do dispositivo da decisão de fls. 244 o seguinte teor: "1) Com relação ao pedido de apresentação de nova planilha apontando a incidência dos descontos legais a título de contribuição previdenciária e assistência médica, sem razão a executada, vez que o valor indicado nos cálculos da exequente deve ser o valor bruto, cabendo os descontos obrigatórios tão somente no momento do levantamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ato judicial impugnado. Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório com base no valor líquido devido à exequente . Hipótese de 'error in judicando'. A correta interpretação deve considerar que a contribuição previdenciária e assistência médica que compõem o valor total devido pelo Estado à exequente, que serão descontados apenas no momento do efetivo levantamento. Requisição de pagamento com base no valor bruto, sem dedução dos descontos obrigatórios, que serão posteriormente direcionados aos respectivos beneficiários. Determinação no Regimento Interno, artigo 266, V, XII, g e no Comunicado 01/2015, da Coordenadoria da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos . Precedente desta Corte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2237043-50.2023 .8.26.0000 São Joaquim da Barra, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 19/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2023)" Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 213/214 em favor da parte autora. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório. Ressalva-se que para o crédito relativo aos honorários sucumbenciais será expedido por RPV " Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1033788-86.2024.8.26.0053

ID: 311495488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033788-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CON… Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a pagar à parte Autora, MARCUS ANTÔNIO CÂNDIDO DE LIMA, a quantia total de R$ 746,15 (setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), referente à restituição dos valores pagos em duplicidade e ao ressarcimento das taxas do processo administrativo. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso (R$ 642,00 a partir de 28/09/2016 e R$ 104,15 a partir de 26/01/2017) e acrescido de juros de mora, que incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP)

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Processo nº 1033788-86.2024.8.26.0053

ID: 311495517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033788-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CON… Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a pagar à parte Autora, MARCUS ANTÔNIO CÂNDIDO DE LIMA, a quantia total de R$ 746,15 (setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), referente à restituição dos valores pagos em duplicidade e ao ressarcimento das taxas do processo administrativo. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso (R$ 642,00 a partir de 28/09/2016 e R$ 104,15 a partir de 26/01/2017) e acrescido de juros de mora, que incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP)

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Processo nº 1013903-86.2024.8.26.0053

ID: 312809080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013903-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1013903-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Lourisvaldo Alves de Jesus - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e co… Processo 1013903-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Lourisvaldo Alves de Jesus - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 1076371-86.2024.8.26.0053

ID: 313769533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDA APARECIDA GODOY LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Processo nº 1076371-86.2024.8.26.0053

ID: 313722610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076371-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDA APARECIDA GODOY LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1076371-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanda Aparecida Godoy Lima Costa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Juízo Ex Officio x Fiorella Esposito Aldworth e outros

ID: 314077968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035534-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FIORELLA ESPOSITO ALDWORTH GIANCARLO ESPOSITO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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VICTOR CORREIA SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035534-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035534-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Giancarlo Esposito - Recorrida: Fiorella Esposito Aldworth - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A FESP, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU PARA IMÓVEL RECEBIDO COMO HERANÇA, AFASTANDO A COBRANÇA COM BASE NO VALOR DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CF E O CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, PORTANTO, O FISCO ESTADUAL NÃO PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II, § 1º; LE Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 13, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP/RN 1001423-78.2022.8.26.0269, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 07.10.2024. RN 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Correia Santos Silva (OAB: 452969/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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