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Processo nº 1505415-10.2025.8.26.0002

ID: 328326661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505415-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505415-10.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Vi… Processo 1505415-10.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, formulado pela ofendida BEATRIZ DE JESUS SILVA em face de Renato Da Silva Santos, em razão dos fatos tratados no Boletim de Ocorrência Nº: HF1775-1/2025, no qual constou: "1ª Edição criada 18/05/2025 01:13 por GABRIELLY RAIANY A. DINIZ - 06ª DDM SANTO AMARO Compareceu a esta Delegacia Especializada a Sra. BEATRIZ DE JESUS SILVA, qualificada como vítima, relatando que manteve união estável com RENATO DA SILVA SANTOS, qualificado como autor, por um período de onze anos, estando separados há aproximadamente três meses. Esclarece que, desde o término do relacionamento, não há coabitação entre as partes. Informa ainda que o casal possui dois filhos em comum, atualmente com dez e sete anos de idade, os quais estão sob sua guarda. Declara que não depende financeiramente do autor, que não está grávida e não possui deficiência. Informa que o relacionamento sempre foi conturbado e que já registrou boletim de ocorrência em desfavor do autor em 2018 (não localizado no SPJ), No que se refere ao crime ora apurado, a vítima declara que, na data dos fatos, o autor se dirigiu até sua residência com a intenção de buscar as crianças. Informa que, naquele momento, não se encontrava em casa, estando apenas sua mãe, Josefa (avó materna das crianças), no local, acompanhada dos menores. Afirmou ter solicitado à genitora que não permitisse a retirada das crianças, uma vez que o autor já havia ficado com elas no dia anterior. Relata que, assim que desembarcou de um veículo de transporte por aplicativo (Uber) em frente à sua residência, foi imediatamente abordada pelo autor, que passou a agredi-la fisicamente, desferindo diversos golpes contra seu corpo. Após a agressão, o autor deixou o local. Questionada sobre a existência de testemunhas ou outros elementos que possam contribuir para a elucidação dos fatos, a vítima informou que possui imagens do momento em que chegou à porta de sua residência e demonstram a agressão, as quais foram devidamente anexadas ao presente procedimento.(...)". Assim, por decisão de 19 de maio de 2025 (fls. 32/35) este juízo fixou medidas protetivas em favor da ofendida, nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, formulado pela ofendida BEATRIZ DE JESUS SILVA. O exame das provas, ainda que em fase inicial de investigação, evidencia a necessidade das referidas providências a fim de evitar situação de risco à integridade física da vítima. Alega a vítima que na data dos fatos, por motivos de somenos importância, foi agredida fisicamente pelo averiguado, restando visivelmente lesionada. A palavra da ofendida possui amparo em outros elementos dos autos, mais precisamente, as fotografias acostadas e que demonstram as lesões provocadas. Os fatos narrados são graves e vislumbra-se a possibilidade de reincidência, uma vez que não é a primeira vez que a vítima tem sua integridade física atingida pelo réu. Ademais, as medidas protetivas requeridas buscam apenas garantir a distância entre a vítima e o autor, não havendo grande restrição em sua esfera de direitos com o seu deferimento. Assim, o pedido formulado pela ofendida comporta acolhimento, como forma de proteção à mulher. Diante do exposto, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas protetivas: A) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima; B) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho. Fica consignado, outrossim, que eventual direito de visitas do autor dos fatos aos filhos menores deverá ser exercido de modo a não acarretar o descumprimento das medidas acima indicadas. Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. Fica autorizado o reforço policial, caso necessário. Se possível, o Sr Oficial de Justiça também deve certificar o endereço de e-mail e telefone de contato da parte. Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto. Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, desde haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular. Tendo em vista a vigência do art. 4º, §3º da Lei 14.022/2020 e o teor do Comunicado CG nº 262/2020, proceda-se à intimação do averiguado, se possível, pelo meio virtual de whatsapp do telefone indicado como sendo do autor. Em relação ao requerido, deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Fica a vítima ciente de que através de aparelho de telefone celular, poderá baixar o aplicativo SP Mulher Segura por meio do Google Play ou App Store. Este aplicativo permite que as vítimas peçam ajuda em caso de se encontrarem em situação de risco, apertando o botão "peça socorro" por 05 segundos. Com isso será acionada, imediatamente, a Policia Militar, sendo a viatura mais próxima encaminhada ao local de onde foi emitido o sinal. Para uso da ferramenta, é necessário a realização de cadastro com os dados pessoais. É de extrema importância que, antes de começar a usar o aplicativo, a vítima faça um teste de acionamento para verificar se sua medida protetiva consta no banco de dados. Observo que após a chegada da equipe policial ao endereço, é necessário que a vítima apresente essa decisão. Em caso de acionamento indevido, deverá a vítima acionar a Policia Militar rapidamente, por meio no telefone 190, e cancelar a ocorrência, evitando assim o deslocamento desnecessário dos Policiais. Poderão as partes comparecerem junto ao Setor Técnico do Juízo (localizado no Forum Regional de Santo Amaro - Av. Adolfo Pinheiro, nº 1992, 4º andar - Salas 409/4011) de segunda à sexta-feira, das 13 às 17h00, para atendimento visando a socialização de informações, orientações e encaminhamentos para a rede de atenção à mulher. Esse processo tramita eletronicamente. Para acesso aos autos, utilize a senha:Senha de acesso da pessoa selecionada. Comunique-se ao IIRGD. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei". O averiguado constituiu Defensor às fls. 50/51. À fl. 78 foi certificado pela z. Serventia que após pesquisa realizada no sistema SAJ/SGC, foi verificado que não há inquérito policial envolvendo às partes referente aos fatos tratados nos autos. À fl. 79, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à Delegacia de origem oficiada para que informe se houve a propositura de inquérito policial alusivo aos fatos, o que foi deferido por este Juízo à fl. 83. Às fls. 86/89 manifestou-se a Defensoria Pública, informando acerca de descumprimento das medidas de urgência, por parte do averiguado, requerendo que fosse ele intimado do escorreito cumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas bem como, advertido das penas do crime de desobediência, com a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem, com o que concordou o Ministério Público, à fl. 92. Assim, em 27 de junho de 2025 (fl. 94) foi proferida a seguinte decisão: "Folha retro. Acolho. Providencie-se a intimação do averiguado a fim de adverti-lo que nova comunicação de descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar sua prisão preventiva. No mais, prossiga-se em seus ulteriores termos. Int". Às fls. 99/104 sobreveio Boletim de Ocorrência versando sobre descumprimento de medidas protetivas em tese ocorrido em 29/06/25. O Ministério Público se manifestou às fls. 108/111, nos seguintes termos: "MM. Juiz(a): Fls. 99/104. Juntou-se aos autos boletim de ocorrência que relata um episódio grave de violência doméstica e familiar ocorrido em 29 de junho de 2025, envolvendo a vítima Beatriz de Jesus Silva e o investigado RENATO DA SILVA SANTOS, seu ex-companheiro, com quem manteve união estável por aproximadamente 11 anos e tem dois filhos menores. Segundo o relato da vítima, o autor, mesmo ciente da existência de medida protetiva de urgência vigente, compareceu à residência dela para deixar os filhos após uma festa junina. Ao perceber o veículo do atual companheiro da vítima estacionado em frente à casa, o autor se enfureceu, empurrou o filho mais velho que tentava abrir o portão e invadiu o imóvel correndo. A vítima e sua mãe tentaram impedir a entrada, mas o autor, exaltado, agrediu fisicamente Beatriz com uma mordida no queixo e empurrões, causando-lhe lesões visíveis. Na sequência, o autor foi acompanhado por seu irmão e dois amigos, que também tentaram forçar a entrada na residência. RENATO e um dos amigos danificaram a porta de entrada e, não conseguindo acesso, quebraram o vidro da janela do banheiro e arrancaram a esquadria, tentando invadir o imóvel. Durante a tentativa de invasão, o autor proferiu ameaças de morte e ofensas graves à vítima, como vou te matar e quem estiver com você, vou acabar com sua vida, você não vai ficar com mais ninguém, sua puta, lixo, vagabunda. É a síntese do necessário. Preliminarmente, destaco que, apesar do teor da certidão de fls. 61, o requerido constituiu defensor nos autos (fls. 50/52), tendo, portanto, pleno conhecimento sobre o deferimento das medidas protetivas. Às fls. 86/89 a Defensoria Pública já noticiava descumprimento das medidas, requerendo fosse o investigado advertido. Ainda não cumprido o mandado de advertência, mas ocorreu novo episódio de violência doméstica, noticiado pelo boletim de ocorrência de fls. 99/104. Sendo assim, no caso em apreço, a decretação da prisão preventiva de RENATO é medida de rigor.Para a segregação cautelar, nosso ordenamento jurídico exige a presença de indícios de materialidade e de autoria delitivas (fumus commissi delicti) e demonstração de risco que a liberdade do risco traz à persecução penal (periculum libertatis). Especificamente para a prisão preventiva, o Legislador autorizou a sua adoção quando existentes evidências de práticas delitivas elencadas no art. 313 do CPP, dentre elas, a ocorrência de crime que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, independentemente do quantum da pena imposta em abstrato ao ilícito (inc. III). É flagrante nos autos a ocorrência de violência de gênero, tendo em conta que RENATO, prevalecendo-se de seu relacionamento amoroso, agrediu a vítima e, mesmo após ter conhecimento das medidas protetivas de urgência, a desrespeitou, inclusive em data recente. Portanto, são evidentes os indícios de prática delitiva referida no inc. III do art. 313 do Código Adjetivo. No tocante ao perigo da liberdade do agente, estipula o art. 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser adotada, dentre outras hipóteses, para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ora, é dos autos que não é a primeira vez que RENATO hostiliza a sua ex-companheira de forma violenta, tanto assim que foram concedidas as já aludidas medidas de proteção. Vê-se, portanto, que tais medidas não são suficientes para assegurar a incolumidade da vítima, já que RENATO mostra-se extremamente possessivo, despreza as limitações impostas, se aproxima e ameaça e agride a vítima, o que pode dar ensejo a novos episódios de violência. Destarte, o risco de o requerido continuar a delinquir é uma realidade inafastável, devendo o Estado fazer frente a essa conduta e, assim, assegurar a incolumidade de Beatriz. Não se olvide que a própria Lei 11.340/2006, em seu art. 20, autoriza a adoção da prisão preventiva caso se vislumbre, inclusive, a ineficácia de qualquer outra medida para proteger a mulher vítima de violência doméstica. Nesse diapasão, convém rememorar que na esmagadora maioria dos casos de violência domésticas, a prova testemunhal se limita à vítima ou, quando muito, pessoas que são do convívio comum dela e de seu algoz. Na hipótese dos autos, o evidente comportamento agressivo de RENATO indica que, em curto espaço de tempo, poderá intimidar a própria vítima como também eventual conhecido que possa, em tese, esclarecer o presente episódio de violência. Daí ser também necessária a segregação do investigado para assegurar a instrução criminal. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a prisão preventiva de RENATO DA SILVA SANTOS, com fundamento nos dispositivos legais mencionados no decorrer dessa manifestação". Assim, por decisão proferida em 03/07/2025 (fls. 113/114) este juízo decretou a prisão preventiva do requerido nos seguintes termos: " Vistos. Cuida-se de procedimento de medidas protetivas estatuídas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) instaurado em face da suposta violência doméstica praticada por RENATO DA SILVA SANTOS. Foram concedidas medidas protetivas, especificamente proibição de contato e aproximação (fls. 32/35). Não obstante isso, conforme os documentos juntados aos autos houve reiterado descumprimento das medidas impostas. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fls. 108/111). Fundamento e decido. Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade da vítima, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra a ofendida. Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, §2º, 20 e 22, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. Artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE RENATO DA SILVA SANTOS. Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão, requisitando informações sobre a vinda dos autos principais. Intime-se". Às fls. 115/116 foi expedido mandado de prisão. Às fls. 118/129 sobreveio informação acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em 04/07/2025. Às fls. 132/133 foi expedido ofício solicitando informações quanto à instauração e distribuição de inquérito policial, relativo aos fatos tratados no boletim de ocorrência nº 4067027/2025. À fl. 134 o Ministério Público requereu a expedição de oficio à autoridade policial competente, com urgência, para que informe acerca de eventual instauração de inquérito policial relacionado ao o BO nº JJ3105-1/2025, considerando o registro da ocorrência pelos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do requerido, o que foi deferido por este Juízo à fl. 136. Às fls. 137/138 se manifestou o averiguado, por seu Patrono, requerendo a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente às fls. 143/145. Por decisão proferida em 11 de julho do corrente ano (fl. 147), este Juízo manteve o decreto prisional, nos seguintes termos: " Vistos. Razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 143/145, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Observo que ante a gravidade dos fatos narrados, que possibilitaram o deferimento das medidas protetivas, bem como diante da situação de violência e medo a que ainda vinha sendo submetida a vítima, mesmo após a fixação das medidas de urgência, autoriza-se a concluir que não será possível resguardar a integridade física da mesma apenas com as medidas protetivas, razão pela qual, a manutenção da decretação do decreto prisional é a medida a ser adotada. Com urgência, cumpra-se a determinação de fl. 136. Int". À fl. 153 foi expedido ofício solicitando, COM URGÊNCIA, a instauração e distribuição de inquérito policial, relativo aos fatos narrados no boletim de ocorrência nº JJ3105-1/2025. Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP)

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