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Selma Fernandes Da Cunha Registrado(A) Civilmente Como Selma Fernandes Da Cunha x Jefferson Fernando De Sousa Alves e outros

ID: 315380384

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO DE SOUSA ALVES JENNIFFER FRANCIELLI DE SOUSA ALVES JOSUEL JOSE ALVES 50367692104 VEIRIONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de perdas e danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Selma Fernandes da Cunha em face de Espólio de Josuel José Alves ME, Veirione dos Santos Oliveira, Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de um contrato verbal de empreitada e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos. Aduz a parte autora que, em janeiro de 2021, em razão da confiança decorrente de uma relação profissional pregressa, celebrou contrato verbal de empreitada com o falecido Josuel José Alves para a execução de uma reforma geral em um imóvel de sua propriedade, englobando serviços elétricos, hidráulicos, de alvenaria e a instalação de uma cerca elétrica, ajustando-se o valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Alega a parte autora que, a título de adiantamento para a compra de materiais e contratação de mão de obra, efetuou o pagamento da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de três transferências bancárias para a conta do contratado, realizadas nos dias 10, 13 e 19 de fevereiro de 2021. Sustenta a parte autora que, após o início dos trabalhos, que foram apenas parcialmente executados, o Sr. Josuel José Alves veio a óbito em 04 de março de 2021, em decorrência da COVID-19, interrompendo a obra e que, mesmo após tentativas de acordo com a viúva, Sra. Veirione, esta não cumpriu o combinado para a devolução dos valores ou finalização dos serviços pendentes. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento, especialmente em razão da redução de seus rendimentos como profissional liberal durante a pandemia. A parte autora requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na conta bancária de titularidade do de cujus, no montante de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a fim de resguardar o resultado útil do processo ante o risco de dilapidação dos valores pela inventariante. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos à restituição das perdas e danos, os quais foram calculados em R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes ao valor pago pelos serviços não executados. Aduz ainda que o contrato de empreitada, nos termos do artigo 626 do Código Civil, não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, defendendo que a responsabilidade pela obrigação foi transmitida ao espólio. Alega também que o descumprimento por parte dos sucessores em dar continuidade ou ressarcir os valores pagos configura o inadimplemento contratual e os constitui em mora, conforme o artigo 394 do Código Civil, o que fundamenta o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a relação jurídica foi pautada pelo princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, princípio este que teria sido violado pela recusa dos requeridos em solucionar a pendência de forma amigável. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68228495 a id. 68233891. Em decisão de id. 72851016, foi indeferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Foram realizadas audiências de conciliação, que se mostraram inexitosas, conforme termos de id. 75918250 e 107902723. Após múltiplas tentativas frustradas de citação da requerida Veirione dos Santos Oliveira id. 77352030, 106513517, 124699756, 153031907, foi deferida e expedida sua citação por edital id. 170631287. Apresentaram a contestação no id. 78774756 os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves alegando a parte requerida que, na qualidade de filhos do de cujus, não tinham qualquer participação ou conhecimento de seus negócios, vivendo de forma independente. Aduz a parte requerida que, para facilitar os trâmites sucessórios para a companheira e o filho menor do falecido, renunciaram formalmente à herança, conforme termos anexados id. 78774778 e 78774783. Sustenta a parte requerida que, em razão da renúncia, não possuem qualquer acesso aos bens ou contas bancárias do falecido, não podendo responder por suas dívidas. Em sede preliminar, arguem sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que, com a renúncia, a responsabilidade por eventuais débitos do espólio recai exclusivamente sobre a massa patrimonial, representada pela inventariante. Pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se hipossuficientes. Por fim, requerem a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles. No mérito, alega também que a dívida foi contraída exclusivamente pelo de cujus em sua atividade empresarial, não havendo qualquer liame obrigacional que os vincule à autora. Ao final, pugnam pela extinção do feito em face deles, em razão da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na contestação. Apresentou a contestação no id. 172374395 a parte requerida Veirione dos Santos Oliveira, alegando que a parte requerida que estava divorciada do falecido desde 2009 e, embora tivesse conhecimento da relação de trabalho entre ele e a autora, não participou de qualquer negociação, desconhecendo os termos do ajuste. Aduz a parte requerida que a morte do prestador de serviço foi um evento de força maior (caso fortuito), que impediu a continuidade da obra. Sustenta a parte requerida que a autora não apresentou provas concretas e suficientes que demonstrem a extensão dos alegados danos materiais. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentando que se trata de advogada atuante, não tendo demonstrado a alegada hipossuficiência. Argui, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que a autora não especificou de forma clara e precisa os danos que alega ter sofrido. Por fim, defende que o contrato era de natureza intuitu personae, ou seja, personalíssimo, o que acarreta sua extinção com a morte do empreiteiro. No mérito, alega também que não houve violação da boa-fé, pois o fim do contrato decorreu de evento imprevisível e inevitável. Aduz ainda que o pedido de bloqueio de ativos é medida inadequada e desproporcional, devendo qualquer crédito ser habilitado e discutido nos autos do processo de inventário. Sustenta, por fim, que a responsabilidade por eventuais dívidas do falecido é do espólio, e não sua pessoalmente, e deve ser limitada às forças da herança. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. Intimada a se manifestar sobre as contestações id. 183457696, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de id. 188934021. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros Renunciantes Os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que renunciaram à herança deixada por seu genitor, Josuel José Alves. Juntam termos de renúncia nos autos id. 78774778 e 78774783. Acolho a preliminar. A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente sua vontade de não aceitar a herança, despojando-se de sua titularidade. Nos termos do artigo 1.804, parágrafo único, do Código Civil, a transmissão da herança tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia a ela. Dessa forma, os herdeiros renunciantes são considerados como se nunca tivessem sido herdeiros, não possuindo, portanto, legitimidade para responder pelas dívidas do espólio. A responsabilidade patrimonial recai sobre a massa de bens deixada pelo falecido, a ser representada em juízo pelo inventariante. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte requerida Veirione dos Santos Oliveira impugna o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Contudo, o benefício foi concedido na decisão de id. 72851016, com base nos documentos apresentados pela requerente, que indicavam a insuficiência de recursos. A impugnante não trouxe aos autos prova nova e robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e reverter a decisão já proferida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da Inépcia da Petição Inicial A mesma requerida argui a inépcia da inicial. A petição inicial, embora trate de contrato verbal, descreve de forma suficiente a causa de pedir, os pedidos, as partes envolvidas e os fatos que fundamentam a pretensão, acompanhada de indícios documentais, como comprovantes de transferência e atas notariais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbram os vícios do artigo 330, §1º, do CPC. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência e os termos específicos do contrato verbal de empreitada firmado entre a autora e o falecido Josuel José Alves, incluindo o escopo dos serviços e o valor total de R$ 62.000,00; o percentual e o valor correspondente dos serviços que foram efetivamente executados pelo falecido antes de seu óbito; a ocorrência e os termos do suposto acordo verbal posterior entre a autora e a requerida Veirione dos Santos Oliveira para a devolução de valores; a existência e a quantificação dos danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 18.658,75, decorrentes da inexecução parcial do contrato. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a natureza do contrato de empreitada como intuitu personae e sua consequente extinção com a morte do contratado, nos termos do artigo 626 do Código Civil; a responsabilidade do espólio pela restituição dos valores pagos adiantadamente, na proporção dos serviços não executados, em caso de extinção do contrato por força maior; a configuração de inadimplemento contratual por parte do espólio e a aplicabilidade da indenização por perdas e danos prevista no artigo 389 do Código Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a existência e os termos exatos do contrato verbal de empreitada; a inexecução parcial da obra; e o montante dos danos materiais que alega ter sofrido, demonstrando a correlação entre os valores pagos e os serviços não prestados. Incumbe à parte requerida (Espólio de Josuel José Alves) o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a conclusão de uma parcela maior da obra que justifique os valores recebidos ou a natureza estritamente personalíssima do contrato que afaste o dever de restituir. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves. Proceda a Secretaria às devidas anotações e exclusões. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Aldeir Oliveira Santos e outros x Kaizen Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda

ID: 335764932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003084-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIR OLIVEIRA SANTOS ANA PAULA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

KAIZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI

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CAROLINA YANA FERRARI

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Processo 1003084-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldeir Oliveira Santos - - Ana Paula Moura Santos - Kaizen Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda e outro - Vist… Processo 1003084-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldeir Oliveira Santos - - Ana Paula Moura Santos - Kaizen Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda e outro - Vistos. Aldeir Oliveira Santos e Ana Paula Moura Santos ajuizaram ação em face de Kaizen Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda e Sgnificatus Empreendimentos e Consultoria Ltda pretendendo: (i) a resolução de compromisso de venda e compra; (ii) a restituição da totalidade dos valores pagos; (iii) a cobrança de multa de 30% do valor do contrato; e (iv) indenização de R$3.000,00 por perdas e danos. Afirmam, em síntese, que: (a) em 1º/7/2021 compareceram ao empreendimento KAIZEN com objetivo de realizar o sonho de construir uma casa de veraneio; (b) firmaram com a ré compromisso de venda e compra tendo por objeto o lote 25 do futuro loteamento, a ser implantado no imóvel descrito na matrícula 194 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; (c) ajustou-se o preço de R$174.984,00 em 240 prestações mensais; (d) foi oferecido aos autores a elaboração de projeto arquitetônico e execução da obra pela segunda ré, SIGNIFICATUS; (e) pagaram efetivamente R$27.000,69; (f) tiveram conhecimento posteriormente de que o terreno estava irregular; (g) o instrumento não previu data para conclusão a do empreendimento; (h) o terreno encontra-se em situação de abandono; (i) houve inadimplemento contratual; (j) as rés respondem solidariamente, pois o contrato de prestação de serviços é acessório e ambas as pessoas jurídicas são administradas por Franciso Nascimento de Brito; (l) o instrumento contratual não previu multa em favor dos adquirentes, apenas em prol da vendedora, devendo a cláusula penal ser invertida, com aplicação em desfavor da ré; (m) pagaram R$3.000,00 à SIGNIFICATUS pelo projeto arquitetônico, inútil, despesa pela qual também responde a primeira ré. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 29/87 e 94/116. Deferiu-se a tutela provisória para suspensão da exigibilidade do preço (fls. 88/89). Indeferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 117), seguindo-se a comprovação do preparo (fls. 120/127). KAIZEN apresentou contestação (fls. 136/143). Alega, em suma, que: (a) mediante recursos próprios, realizou um projeto de condomínio de lote, devidamente apresentado para aprovação da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, conforme certidão de conformidade; (b) não se trata de loteamento irregular; (c) a natureza é de condomínio edilício sem edificação; (d) os autores realizaram a reserva do lote; (e) a L. 13786/2018 estabelece que, em caso de resilição por iniciativa do consumidor, é possível a retenção, pela incorporadora, de 10 a 25% dos valores pagos; (f) os autores não comprovaram o alegado prejuízo de R$3.000,00 com projeto arquitetônico. SIGNIFICATUS apresentou contestação (fls. 162/165). Articula, em síntese, que: (a) foi contratada para elaboração de projeto arquitetônico, o qual foi entregue aos autores; (b) prestou os serviços contratados; (c) os autores não manifestaram insatisfação com o projeto. Réplica a fls. 195/209. Esse o relatório. Decido. Impertinentes outras fontes probatórias, ademais não indiadas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Os autores celebraram com KAIZEN, em 1º/9/2021, compromisso de venda e compra, ao preço de R$174.984,00, a ser pago em vinte anos, tendo por objeto o futuro lote 25, da quadra 2, de condomínio de lotes a ser implantado, pela vendedora, na gleba de terras descrita na matrícula 194 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra (fls. 41/48). Constou da declaração negocial que: a) o imóvel estava em fase de aprovação do empreendimento perante os órgãos públicos; b) a posse será concedida após aprovação do Condomínio de Lotes (cláusula décima terceira, fl. 46). No mesmo ensejo, o autor ALTAIR contratou com a ré SIGNIFICATUS a elaboração de projeto arquitetônico e serviço de aprovação perante os órgãos competentes, serviço pelo qual pagou R$3.000,00 (fls. 49/52 e 210/216). A única certidão de matrícula apresentada nos autos revela que a gleba de terras foi adquirida pela KAIZEN em 2021 e dela não consta a averbação de projeto de loteamento ou de condomínio de lotes (fls. 82/87). Certidão da municipalidade - emitida em 12/03/2024, com validade de 180 dias, e juntada aos autos em abril de 2025 - revela que a KAIZEN apresentou pedido de aprovação de implantação de condomínio de lotes em conformidade com as diretrizes municipais. Da certidão constam, porém, diversas pendências a cargo da incorporadora, entre as quais: a) a implantação de sistema de esgotamento e energia; b) apresentação de área de compensação ambiental; c) apresentação de projeto completo de movimentação de terra; d) indicação da área total de intervenção e volume de corte e de aterro; e) apresentação de lautos de IG, vegetação, estudo de impacto de vizinhança, estudo de impacto de trânsito; f) apresentação de projeto de pavimentação; g) apresentação de projeto de alimentação e distribuição de água (fls. 158/161). Assim delineado o quadro factual, observa-se, em primeiro lugar, que o loteamento comercializado pela KAIZEN caracteriza-se, efetivamente, como irregular. Com efeito, a mera ausência de registro do loteamento na matrícula do imóvel basta para caracterizar o vício redibitório ou o inadimplemento das obrigações do vendedor ou loteador, à luz do disposto nos arts. 66 e 32 da L. 4.591/64. E ainda que não se reputasse irregular o loteamento, a ausência da averbação do projeto/memorial de incorporação na matrícula do imóvel, aliada à omissão no atendimento das diversas exigências formuladas pela prefeitura, passados quase quatro anos da celebração do compromisso de venda e compra, bastariam à caracterização de inadimplemento do incorporador/loteador/vendedor/fornecedor, a autorizar a resolução do contrato por iniciativa do consumidor (CC, art. 475). É irrecusável, portanto, a pretensão de resolução do compromisso de venda e compra e de restituição da integralidade dos valores pagos à KAIZEN, com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Responde a fornecedora, ainda, pelas perdas e danos decorrentes da contratação, devendo indenizar a despesa havida pelos autores com a contratação de projeto arquitetônico - com a parceira comercial da KAIZEN. O contrato de projeto arquitetônico, ademais, de natureza acessória, oferecido por parceira comercial da KAIZEN no mesmo ensejo da comercialização do lote, qualifica-se como negócio jurídico conexo ou coligado. De modo que a redibição do compromisso de venda e compra acarreta a sua resolução. Com efeito, já não tem utilidade para o consumidor a elaboração do projeto arquitetônico e tampouco a prestação de serviços voltados à sua aprovação perante os órgãos públicos. A SIGNIFICATUS, ao aliar a sorte de seus serviços ao produto fornecido pela sua parceira comercial KAIZEN, deve suportar os efeitos da resolução do contrato, restituindo integralmente o preço recebido dos autores (R$3.000,00), com correção monetária desde o pagamento e com juros legais a partir da citação. Não comparecem, porém, os requisitos para imposição da condenação solidária da SIGNIFICATUS a restituir o preço da compra e venda do imóvel. É que não se lhe pode atribuir a condição de fornecedora do lote ou de corresponsável pela sua colocação no mercado. A identidade dos sócios tampouco basta, por si só, para respaldar a sua responsabilização. Por fim, é juridicamente inconsistente a pretensão de imposição à KAIZEN da cláusula penal prevista para hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do preço. Deveras, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, para hipótese de iniquidade de cláusula unilateral em prol do fornecedor, a sanção de nulidade absoluta da disposição contratual (art. 51), não a sua extensão ao consumidor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) resolver o compromisso de venda e compra havido entre os autores e a KAIZEN; (ii) resolver o contrato acessório, de prestação de serviços, havido entre os autores e a SIGNIFICATUS; (iii) condenar cada uma das rés a restituir aos autores os valores deles recebidos (R$27.000,69 à KAIZEN e R$3.000,00 à SIGNIFICATUS), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação; e (iv) condenar a KAIZEN solidariamente com a SIGNIFICATUS na obrigação a esta imposta no no item iii. Pela sucumbência substancial, a KAIZEN suportará as custas do processo e pagará, aos advogados dos autores, honorários de 10% da condenação principal (item "iii"), nos termos do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil. Mínima a sucumbência da SIGNIFICATUS, condeno os autores a pagarem, aos advogados dela, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI (OAB 144598/SP), ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI (OAB 144598/SP), CAROLINA YANA FERRARI (OAB 465779/SP), CAROLINA YANA FERRARI (OAB 465779/SP)

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Thiago Dos Santos Costa x Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 329605260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016082-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WRIEL GONÇALVES DE SOUZA

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FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1016082-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago dos Santos Costa - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Relatório dis… Processo 1016082-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago dos Santos Costa - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, pois a questão fática já está dirimida por prova documental, sendo desnecessária e inútil produção de prova oral em audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Alega o autor, em resumo, que a ré é responsável pela construção e venda do Empreendimento denominado GRIFFE JARDIM SÃO LUÍS, tendo dividido a gleba de terras original em unidades autônomas, sendo necessária a atribuição de matrículas individuais às unidades autônomas. O Autor comprou unidade do empreendimento e recebeu um boleto de cobrança de despesa de a taxa de atribuição, individualização ou especificação de matrícula. Todavia, entende que esta é de responsabilidade da Construtora/Incorporadora, sendo indevido o repasse do valor ao proprietário da unidade autônoma. Deste modo, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende a regularidade de sua conduta, ante as cláusulas contratuais ajustadas e requer o julgamento de improcedência da ação. De fato, após a concessão do habite-se, averba-se, se o caso, a construção das edificações no Registro de Imóveis e se procede à individualização das matrículas das unidades, à instituição do condomínio, se o caso, bem como à escritura definitiva de compra e venda da unidade. Ocorre que, respeitado doutos entendimentos em sentido contrário, é lícito que o pagamento destas individualizações seja transferido ao compromissário comprador, como se du no caso em tela. É nesse sentido o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM CLARA E EXPRESSAMENTE O REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1048607-55.2017.8.26.0576; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Repetição de indébito de cobranças indevidas. Parcial procedência para condenar a construtora a restituir, de forma simples, a compradora pelos juros de obra e taxa de atribuição de unidade. Inconformismo da promitente-vendedora. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada ilegitimidade para restituir os juros de obra. Descabimento. Taxa originada a partir do instrumento firmado entre a vendedora e a compradora. Empresa participante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. MÉRITO Juros de obra. Cobrança efetuada pelo Banco em decorrência de contrato de financiamento à construção. Construtora que constou como fiadora e teve debitado em sua conta os encargos não quitados pela compradora durante o prazo de construção, tem direito a pedir a restituição destes valores. Exercício regular de direito. Ademais, o repasse à compradora dos juros de obra durante o prazo para construção é plenamente válida. Controvérsia inclusive já pacificada nesta corte por meio do IRDR julgado em 31.08.2017 (Tema 4) pela Turma Especial de Direito Privado 1. Condenação excluída. Inexigibilidade de cobrança de taxa de atribuição de unidade. Procedência. Irresignação da promitente vendedora. Alegada legalidade da cláusula de repasse do encargo. Admissibilidade. A atribuição de unidades exclusivas é ato jurídico de caráter formal e voluntário dos interessados, não se confundindo com a obrigação imposta ao incorporador pelo art. 44 da Lei Federal nº 4.591/64. A averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, contida em tal previsão legal, refere-se tão somente àquela realizada na matrícula "mãe" do empreendimento. Possibilidade de reembolso à vendedora, contratualmente estabelecido, de despesa referente aos emolumentos cartorários atinentes à lavratura da escritura definitiva ou à individualização da matrícula e ingresso do título aquisitivo no registro predial. Atendimento aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da boa-fé contratual e da autonomia na manifestação de vontade. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Consumidor capaz para transigir acerca de direito patrimonial disponível. Precedentes. Restituição indevida RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008437-67.2018.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) De se observar que o Artigo 44 da Lei Federal nº. 4.591/645 (Lei da Incorporação Imobiliária) dispõe que a incorporadora tem a responsabilidade de averbar a construção e registrar a especificação do condomínio na matrícula, para viabilizar a individualização das matrículas das unidades autônomas construídas. Todavia, não atribui a responsabilidade pela abertura das matrículas individualizadas à incorporadora, sendo esta responsabilidade do proprietário de cada unidade, podendo, entretanto, a vendedora proceder a individualização das matrículas e posteriormente ser reembolsada, pelos proprietários, dos custos e emolumentos cartorários despendidos. Assim, não há qualquer abusividade no item Q do contrato celebrado (folhas 36), constando nela expressamente que o pagamento de todos os tributos e despesas decorrentes da transferência do imóvel, inclusive as relativas à escritura e ao registro, aqui incluída a Taxa de Atribuição de Unidade, seriam de responsabilidade da parte compradora. A disposição é clara, permitindo fácil entendimento da extensão da responsabilidade atribuída ao consumidor. Se a parte demandante não leu referida cláusula quando subscreveu o instrumento, certamente tal omissão só a ela pode ser imputado. Em síntese, estando expressamente prevista sua cobrança na avença firmada livremente entre as partes e não havendo desequilíbrio contratual, não há que se falar em inexigibilidade do débito. O contrato entre as partes tem força de lei, porquanto foi um ato jurídico perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual. Outra não é a solução à vista do princípio da força obrigatória dos contratos, como esclarecido por Orlando Gomes, in verbis: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, seja quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. Desqualificar-se a declaração de vontade dada pelas partes é desrespeitar-se o ato jurídico perfeito e acabado, ao arrepio do art. 5º, inc. XXXVI da Carta Política. Em suma: "pacta sunt servanda" Nesta esteira, não evidenciada a inexigibilidade do débito, não há que se falar em reparação por dano moral, já que a cobrança foi efetuada em exercício regular de direito pela parte ré, pelo que o julgamento de improcedência é consequência que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: WRIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 467021/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 1043145-15.2025.8.26.0002

ID: 290777856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043145-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043145-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Ricardo de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo a… Processo 1043145-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Ricardo de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. A parte autora busca a antecipação de tutela para que a 2ª ré se abstenha de realizar cobranças em referência ao contrato de financiamento, bem como seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o 2º réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. No caso, tal lógica se aplica ao pedido para que o réu se abstenha de cobrar os valores referentes ao contrato e se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Diante de todo o exposto: - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato pactuado livremente e de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP)

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George Ribeiro Sanchez x Banco Sofisa S/A

ID: 296321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008128-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE RIBEIRO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art… Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em síntese, que teve seu celular subtraído e que meliantes entraram no aplicativo do réu e realizaram transferências de valores via Pix. Segue aduzindo que, em que pese tenha noticiado o delito ao requerido e solicitado providência, não teve êxito na solução do problema, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. O réu alega a legitimidade das operações, vez que realizadas através do Mobile Bank com validação de senha, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise dos pedidos. O fato de que a autora teve seu celular furtado e que os meliantes fizeram uso do aparelho para realizar transações bancárias diversas restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do réu no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente de se esperar, deve o requerido responder pelo prejuízo financeiro causado ao requerente. Isso porque a instituição lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 (vinte quatro) horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porque o delito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta com a atividade bancária, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Deste modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. E diante da inexigibilidade do débito acima, deverá o requerido restituir ao requerente todos os valores descontados indevidamente da conta de investimentos do autor, para abater a dívida de Limite Especial. Por outro lado, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, é evidente o sofrimento sentido pela parte autora em razão do crime do qual foi vítima, porém, ainda que se verifique responsabilidade patrimonial da parte ré, nos limites retro estabelecidos, de tal responsabilidade isolada, não decorre o sofrimento alegado pelo demandante. Isso porque, o sofrimento ocorreu em razão de toda a conduta criminosa perpetrada por terceiro. Assim, não se vislumbra qualquer responsabilidade da parte ré, em relação ao abalo extrapatrimonial que a parte autora afirma ter sofrido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. Assim, confirmo a liminar concedida no item 1 de fls. 151/152. Também condeno o réu a restituir ao autor as quantias de R$ 549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e R$ 12.139,73 (doze mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos desembolsos (06/01/2025 e 05/03/2025, respectivamente) e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333386432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022387-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022387-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os… Processo 1022387-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os autos de ação movida por LUIS MANOEL DANTAS ME, qualificada nos autos, contra BANCO VOTORANTIM S.A. (INCORPORADO BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), também qualificada. Em síntese, diz a autora que é empresa privada, credenciada junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), para a prestação de serviços de remoção/reboque e depósito/guarda de veículos, sendo que o veículo de propriedade do requerido foi removido para o pátio/depósito em razão de cometimento de infrações de trânsito. Sustenta que a requerida foi notificada para providenciar a retirada do veículo do pátio, sob pena de ser levado a hasta pública. Aduz que, como não houve manifestação do requerido em retirar o veículo do depósito/pátio, este foi leiloado. Após dedução do montante proveniente do leilão do veículo, os fundos arrecadados por meio da remoção/reboque e depósito/guarda não foram suficientes para cobrir integralmente os encargos incorridos. Deste modo, requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.987,72 oriundo das despesas com remoção/reboque e de guarda/depósito do veículo de GM/CLASSIC SPIRIT, placa HAA-7090. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 86/111), aduzindo, preliminarmente, conexão com feitos análogos, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; em sede prejudicial, prescrição trienal. No mérito, redarguiu, em suma, ausência de responsabilidade e que o real proprietário do bem é quem deveria ter sido notificado. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Embora a matéria debatida seja de fato e de direito, os elementos de convicção até agora produzidos fornecem subsídios suficientes para o julgamento do mérito, em razão dos documentos encartados nos autos. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo requerido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o alienante é proprietário do veículo alienado fiduciariamente e que cabe a ele as despesas decorrentes do depósito do bem em pátio privado, independente do motivo da apreensão do veículo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO EESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em13/11/2018) No mesmo sentido o entendimento do TJSP: (TJSP; Agravo de Instrumento 2225219-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador:25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020); (TJSP; Agravo de Instrumento2123418-43.2020.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro:25/06/2020). Afasto, de igual forma, a alegação de inépcia da inicial. Isto porque a inicial contempla todos requisitos previstos no Código de Processo Civil. No mais, não que se falar em conexão. Os objetos das ações são distintos, levados à sede da Autora em datas diferentes e por motivos desiguais, levados a leilão em datas distintas e com valores de arrematação dessemelhantes. Da alegação de prescrição trienal. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a pretensão deduzida na inicial refere-se a cobrança decorrente de prestação de serviços não constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se a regra geral da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, tendo em vista a inexistência da prazo menor fixado por Lei sobre tal pretensão. Quanto ao mérito em si, a pretensão inicial comporta ser admitida. É questão incontroversa que o veículo foi apreendido e removido para pátio da autora. O veículo é objeto de contrato de financiamento efetuado pelo requerido, ocupando este, portanto, a posição de credor fiduciário. O veículo foi removido para o pátio da autora, sendo o banco notificado para promover a retirada do automóvel mediante a regularização da documentação e pagamento dos débitos, sob pena de venda do bem em leilão público. Todavia, a instituição financeira se manteve inerte, de forma que o automóvel foi alienado em leilão, sendo o requerido intimado quanto ao leilão. Com a venda do veículo em leilão oficial, a autora apontou as despesas incidentes e cobra o valor do requerido, apontado como proprietário do veículo. A defesa do requerido apresenta-se sem fundamento, porquanto como proprietário do veículo era de sua responsabilidade tomar as providências para retirada do veículo do pátio da autora. A demora deve ser debitada a sua inércia. Os demais argumentos são irrelevantes para solução da ação. Para os fins do art. 489, § 1º, inc. IV do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, implica em analisar se o banco requerido é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e acondicionamento do veículo em pátio de propriedade da autora, bem como se o valor apontado na inicial está de acordo com a legislação aplicável ao caso. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que o alienante é proprietário e que cabe a ele as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado: As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. (STJ. 3ª Turma. REsp1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Em se tratando de contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato. Somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. Deste modo, considerando que a instituição financeira é a titular da propriedade, de acordo com o entendimento prevalente na jurisprudência, pode ser responsabilizada pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo em pátio privado, que possuem natureza propter rem, ou seja, recaem sobre a coisa. Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: APELAÇÃO. Coisa móvel. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia de veículos em pátio particular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alienação fiduciária. Na qualidade de proprietária dos veículos alienados fiduciariamente, a credora fiduciária é responsável pelo pagamento de despesas de guincho e estadia de pátio público ou particular. Natureza propter rem das despesas geradas. A mera alegação de que os veículos foram apreendidos por ato de terceiro não exime a ré da obrigação pelo pagamento da estadia, por se tratar o autor de mero prestador de serviços de pátio particular. Sentença mantida. Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85,§ 11, do CPC/15.Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível1001442-83.2016.8.26.0596; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Datado Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Assim, as expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, § 5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 271 - (...) - § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis)meses; Art.328 - (...) - § 5º A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o saldo devedor oriundo das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa HAA-7090, no importe de R$ 3.987,72, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. JULGO EXTINTO o pedido, com apreciação de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1023982-60.2020.4.01.0000

ID: 325919061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023982-60.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA ALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. Nas razões do recurso (ID 68342631), a parte recorrente alega a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, de modo a ser mantida a possibilidade de ajuizamento de demandas previdenciárias na justiça estadual. Alegou ainda, que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, para a Justiça Federal, até o julgamento do referido conflito de competência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1023982-60.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Acerca da competência federal delegada, assim dispõe o art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988, verbis: “§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” O segurado da Previdência Social pode, ao ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, optar entre o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, caso esta não seja sede de Vara Federal, o Juízo Federal de Subseção cuja competência abranja o seu domicílio ou uma das Varas Federais da Sede da Seção Judiciária do Estado. A jurisprudência da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o IAC no CC 170.051, refutou a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019, sob o fundamento de que não houve alteração de competência absoluta, que continua sendo da Justiça Federal, vez que tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal. Nesse sentido o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DECOMPETÊNCIAFEDERALDELEGADA.DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM ENTRE OS CENTROS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS JUIZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. CONFLITO DECOMPETÊNCIAENTRE OS JUÍZOS DA COMARCA DE ALFENAS/MG E A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG.LEI13.876/2019. TRF1-PRESI Nº 9507568/2019.COMPETÊNCIADO JUÍZO ESTADUAL. SUSPENSÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AFASTADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IAC NO CC 170.051/RS, EM 21/10/2021, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de conflito negativo decompetênciasuscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG, que declinou dacompetêncianos autos de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, em síntese, ao seguinte fundamento: aLei13.876/2019, que modificou o art. 15 daLei5.010/1966, estabeleceu acompetênciaexclusiva da Justiça Federal (competênciaabsoluta) às causas que menciona quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a menos de 70 km de sede de vara federal, asseverando que a Comarca de Boa Esperança dista menos de 70 km de Varginha, sede de Vara Federal. 2. Cumpre registrar que a Primeira Seção deste Tribunal, em sessão realizada em 22/06/2021, decidiu pelo sobrestamento dos conflitos decompetênciaque tratavam da matéria constantes dos autos (competência delegadadistância superior a 70 km entre os munícipios dos Juízos Suscitante e Suscitado) até que fosse proferida decisão pelo STJ no IAC n. 6 (CC 170051/RS), o que se verificou por meio de julgamento realizado em 21/10/2021. Assim, a partir desta data, não mais subsiste a suspensão do julgamento desta matéria. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido IAC (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021), limitou-se a regular acompetênciapara as ações ajuizadas em momento anterior a 01/01/2020, sem exame de eventual inconstitucionalidade daLei13.876/2019, afirmando, em resumo, a seguinte tese: "As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual." . No caso em exame nos autos, todavia, não há qualquer repercussão desse julgado, uma vez que ação que originou o conflito decompetênciaora apreciado foi ajuizada após 01/01/2020. 3. A jurisdição federaldelegadafoi alterada pelaLei 13.876,de 20/09/2019, que deu nova redação ao art. 15 daLei5.010, de 30/05/1966, bem como pela EC n. 103, de 12/11/2019, que deu nova redação ao § 3º, do art. 109, da CF/88, caso em que, com amparo no novo regramento legal, o Juízo Suscitado declinou dacompetênciaao entendimento de que a Comarca de Alfenas/MG dista menos de 70 km de Varginha/MG, sede de Juízo Federal. 4. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito de suacompetênciainstitucional concernente à organização dos seus serviços e fixação da base territorial de jurisdição das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas à 1ª Região, nos termos da Resolução CJF 603/2019 e da Portaria PRESI 9507568, tornou pública a lista das comarcas estaduais comcompetênciafederaldelegadapara processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Comarca de Alfenas está localizada em distância superior a 70 km do Juízo da Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, sendo competente para o feito, em decorrência, o Juízo Estadual de Alfenas, por delegação decompetência. 6. Nessa linha de entendimento, em caso idêntico ao dos presentes autos, já se pronunciou esta Corte, conforme se pode verificar dos seguintes julgados: CC 1042248-61.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/02/2022 PAG.; CC 1041823-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 31/01/2022 PAG.; CC 1036427-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2021 PAG.; AGTCC 1036258-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; AGTCC 1035147-07.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.; CC 1026030-89.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 12/01/2021 PAG.; CC 1000961-21.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2021 PAG. 7. Conflito conhecido para declarar acompetênciado Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG). (CC 1001886-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA SEÇÃO, 29/03/2022). Ainda no julgamento do IAC no CC 170.051, o STJ estabeleceu que os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas posteriormente a essa data, deverão ser processadas e julgadas conforme estabelecido na Lei 13.876/2019. Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a portaria PRESI 411/2021, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Para tanto, relacionou em seus anexos, as comarcas com competência delegada (localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal) e aquelas que não possuem competência delegada (menos de 70km de distância). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 01º/01/2020. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). 2. É competente para julgamento das causas de natureza previdenciária a Justiça Estadual quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede da Justiça Federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), e conforme definido na Portaria TRF1-Presi nº 9507568/2019 e mantido pela Portaria Presi nº 411/2021 de 25/11/2021 3. De outro lado, o STJ, no julgamento do IAC no CC 170.051/RS, definiu que “os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020”. 4. Na hipótese, tendo sido o feito ajuizado após 01º/01/2020, estando acomarcaestadual Trindade amenosde70Kmde município sede da JustiçaFederalde Goiânia, a competência para o julgamento da causa é da JustiçaFederal. 5. Apelação a que se nega provimento. (AI 1021488-67.2021.4.01.9999, Nona Turma, da relatoria do juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IAC NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 170.051. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N13.876/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. COMARCA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oIAC no Conflito de Competência 170.051-RS,rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019. 2. Os critérios elencados na Resolução CJF nº 603/2019 e na Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região são os usados para estipular as comarcas com competência federal delegada. 3. No caso, a Comarca de Várzea Grande/MTdistamenos de 70km da cidade deCuiabá,onde se situa a Seção Judiciária de Mato Grosso, a qual possui Jurisdição sobre Várzea Grande.Aação originária foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº13.876/2019 (01/01/2020),razão pela qual a parte autora deveria ter observado, no momento do protocolo, o disposto na alteração legislativa em comento, bem como no Anexo II da Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional da 1ª Região, que indica Várzea Grande como Comarca a menos de 70 KM de Município sede da Justiça Federal, passando a não mais assumir competência federal delegada em relação a processos ajuizados após 01/01/2020. 4. Correta a decisão que determinou a remessa do feito paraa Seção Judiciária de Mato Grosso. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1015931-89.2022.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 20/09/2024). No caso em comento, observa-se que a ação objeto do presente recurso foi ajuizada em julho de 2020 (ID 68342632 – Pág. 1) perante o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, o qual está localizado a menos de 70KM do município de Cuiabá, o qual é sede da Justiça Federal. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu posteriormente a 1º/01/2020, e que o município de Várzea Grande/MT está localizado a menos de 70km de município sede da Justiça Federal, deve ser reconhecer a competência da Justiça Federal processar e julgar a demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão declinatória de competência para a Justiça Federal. Concedo o benefício da gratuidade de justiça, porque presentes os requisitos autorizadores. Anote-se. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1023982-60.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016951-68.2020.8.11.0002 RECORRENTE: ANA ALVES PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. LEI Nº 13.876/2019. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto por Ana Alves Pinheiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, na qual entendeu que não teria competência para julgar a demanda, haja vista que o Município de Várzea Grande/MT está localizado há menos de 70KM de município sede da Justiça Federal. 2. A agravante alega a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e sustenta que o STJ, no julgamento do CC 170.051, determinou a suspensão da redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Federal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo Estadual da Comarca de Várzea Grande/MT possui competência delegada para processar e julgar ação previdenciária ajuizada após 1º de janeiro de 2020, considerado o fato de que a referida comarca se localiza a menos de 70 km de município que é sede de Vara da Justiça Federal (Cuiabá/MT), em face das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A competência federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, permite que o segurado ajuíze ação contra o INSS na Justiça Estadual de seu domicílio, desde que a comarca não seja sede de Vara Federal. A Lei 13.876/2019 restringiu essa possibilidade, estabelecendo como critério para o exercício da competência delegada a distância superior a 70 km entre o município de domicílio do autor e o município sede de Vara Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Conflito de Competência 170.051/RS, não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 e definiu que as novas regras de competência são aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. As ações distribuídas antes dessa data permanecem na Justiça Estadual. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Portaria PRESI 411/2021, em conformidade com a Resolução CJF 603/2019, publicou a lista de comarcas com e sem competência federal delegada, indicando que Várzea Grande/MT não possui tal competência por estar a menos de 70 km de Cuiabá/MT, sede da Seção Judiciária da Justiça Federal. 7. No caso concreto, a ação foi ajuizada em julho de 2020, portanto, após o marco temporal fixado pelo STJ. Estando a Comarca de Várzea Grande/MT localizada a menos de 70 km de município sede da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme a decisão agravada. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Concedido o benefício da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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