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Processo nº 0020308-80.2025.8.26.0002

ID: 335204929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020308-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAYRTO CLARETE DA DEGOLAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BASTOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020308-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1055370-43.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jayrto Clarete da Degolação - Vistos. 1) Trata-se de pedi… Processo 0020308-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1055370-43.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jayrto Clarete da Degolação - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se." - ADV: LUCIANA BASTOS LEME (OAB 283912/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Elaine Cristina De Mello Fernandes

ID: 302357226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE MELLO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LODOVICI

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001393-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1090728-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Elaine… Processo 0001393-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1090728-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Elaine Cristina de Mello Fernandes - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 265/279, na qual ELAINE CRISTINA DE MELLO FERNANDES alega impenhorabilidade dos valores constritos vis SISBAJUD, porque são ganhos provenientes de sua atividade profissional e inferiores a 50 (cinquenta salários mínimos). Pede o desbloqueio das quantias e requer a concessão da Justiça Gratuita. A exequente, às fls. 285/297, impugna o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Afirma que os valores são reconhecidamente devidos ao Banco Impugnado/Exequente, embora a exequente seja concessionária de serviço público. Aduz a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta corrente/salário e poupança, que a executada não juntou documento capaz de demonstrar a imprescindibilidade das quantias e que a impenhorabilidade não é absoluta. Argumenta que a executada optou por constituir escritório de advogada quando poderia valer-se da Defensoria Pública. Pleiteia a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da constituição de advogada pela executada, proceda-se à exclusão da tarja de "curador especial". Observo, todavia, que a referida constituição ocorreu por meio do Convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública-SP (fls. 271/272), razão pela qual a alegação da exequente, em relação a esse ponto, demonstra-se equivocada e não comporta acolhimento. Considerando o exposto, defiro a Justiça Gratuita à executada, pois preencheu os requisitos para ser atendida pela Defensoria Pública, ainda que não esteja representada pela instituição nestes autos. Anote-se. Ressalto, porém, que a concessão do benefício tem efeitos ex-nunc e, portanto, não afasta as obrigações já constituídas contra a executada. Prosseguindo, verifica-se de fls. 245/255 que foi penhorado o total de R$ 2.067,92 via SISBAJUD, sendo (i) R$ 404,57 na Caixa Econômica Federal (fls. 249) e (ii) R$ 1.663,35 na conta do Itaú Unibanco (fls. 251 e 255). Em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica federal, não foi apresentado qualquer documento que comprove a natureza da verba bloqueada, constatando-se a juntada apenas do extrato de fls. 278 que nada demonstra acerca da origem dos valores depositados na conta da executada. Com relação à conta no Itaú Unibanco, a executada apresentou apenas o extrato de fls. 279, documento insuficiente para comprovar a natureza salarial da quantia penhorada, destacando que há recebimento de quantias diversas nessa conta, de diferentes titularidades, bem como regulares transferências, saques e pagamentos, tratando-se, portanto, de valores regularmente à disposição da executada, sem caráter de poupança e, repise-se, sem demonstração que decorrem de atividade profissional. A regra do art.833 do CPC pode ser mitigada e, na lição do ministro Cueva, com destaque meu: "Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Portanto, não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos (AgInt no REsp 2.121.865/PR Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Consoante o disposto no art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, conforme exposto, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus, pois não comprovou a natureza salarial das verbas. Além disso, embora tenha havido constrição de valor inferior a 40 salários, não foi demonstrado que se trata de única reserva financeira da executada, que, aliás, possui diversas contas em seu nome, conforme se vê do resultado da ordem protocolada no SISBAJUD, o que afasta a aplicação ao caso do entendimento do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1412741/SP. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Após o trânsito em julgado, expeça-se o MLE em favor da exequente, mediante a prévia juntada do formulário de MLE preenchido. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1039196-80.2025.8.26.0002

ID: 306302883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039196-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUILGES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039196-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iolanda Pereira Santos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e mora… Processo 1039196-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iolanda Pereira Santos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Iolanda Pereira Santos em face de Sara de Jesus dos Anjos (Facilita Modulares) e Bruno Moreira da Silva, Narra que o serviço foi contratado através de Instagram da empresa Facilita Modulares, com promessa de entrega em 15 dias, posteriormente estendida para 25 dias após medição realizada. O pagamento foi feito via PIX (R$ 3.000,00) e cartão de crédito (R$ 2.500,00) diretamente na conta pessoal do corréu Bruno (fls. 3/4). Aduz a parte autora que, após o pagamento, o réu passou a dar respostas evasivas, apresentando desculpas diversas como problemas com celular, funcionários demitidos e desvios de material. Somente em 13 de maio apresentou projeto final com cláusulas confusas, recusando-se posteriormente a assinar novo contrato proposto pelo advogado da autora e não mais respondendo aos contatos (fls. 5/7). A autora enviou notificação extrajudicial sem obter resposta (fls. 42/43). Postula a parte requerente a concessão de tutela de urgência para bloqueio judicial dos valores pagos, via Sisbajud, até o limite de R$ 5.500,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os fatos narrados remontam a abril de 2025, e a empresa ré possui CNPJ regularmente constituído desde 12/05/2025 (fls. 44/45), demonstrando atividade empresarial organizada. Não há elementos concretos que indiquem risco iminente de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique a medida constritiva neste momento processual. O receio genérico de não localização dos réus ou de seus bens, sem demonstração concreta de atos que evidenciem tal risco, não autoriza o deferimento da medida. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO GUILGES MIGUEL (OAB 431645/SP)

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Processo nº 1039196-80.2025.8.26.0002

ID: 306303111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039196-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUILGES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039196-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iolanda Pereira Santos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e mora… Processo 1039196-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iolanda Pereira Santos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Iolanda Pereira Santos em face de Sara de Jesus dos Anjos (Facilita Modulares) e Bruno Moreira da Silva, Narra que o serviço foi contratado através de Instagram da empresa Facilita Modulares, com promessa de entrega em 15 dias, posteriormente estendida para 25 dias após medição realizada. O pagamento foi feito via PIX (R$ 3.000,00) e cartão de crédito (R$ 2.500,00) diretamente na conta pessoal do corréu Bruno (fls. 3/4). Aduz a parte autora que, após o pagamento, o réu passou a dar respostas evasivas, apresentando desculpas diversas como problemas com celular, funcionários demitidos e desvios de material. Somente em 13 de maio apresentou projeto final com cláusulas confusas, recusando-se posteriormente a assinar novo contrato proposto pelo advogado da autora e não mais respondendo aos contatos (fls. 5/7). A autora enviou notificação extrajudicial sem obter resposta (fls. 42/43). Postula a parte requerente a concessão de tutela de urgência para bloqueio judicial dos valores pagos, via Sisbajud, até o limite de R$ 5.500,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os fatos narrados remontam a abril de 2025, e a empresa ré possui CNPJ regularmente constituído desde 12/05/2025 (fls. 44/45), demonstrando atividade empresarial organizada. Não há elementos concretos que indiquem risco iminente de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique a medida constritiva neste momento processual. O receio genérico de não localização dos réus ou de seus bens, sem demonstração concreta de atos que evidenciem tal risco, não autoriza o deferimento da medida. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO GUILGES MIGUEL (OAB 431645/SP)

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Processo nº 1049187-80.2025.8.26.0002

ID: 310702213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049187-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS BERANGER VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA MARTINELLI DAL BEM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1049187-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Beranger Vieira Filho - Vistos. Cuida-se de "ação declaratória de dissolução nulidade de contrato social", s… Processo 1049187-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Beranger Vieira Filho - Vistos. Cuida-se de "ação declaratória de dissolução nulidade de contrato social", sustentando a parte autora nunca ter anuído com sua inclusão como sócio de empresa que hoje responde por multas ambientais. Verifica-se à fl. 39 tratar-se de "instrumento particular de contrato social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada". Nota-se, portanto, que a parte requerente pretende a declaração de nulidade ou a rescisão de contrato de sociedade em conta de participação, tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do Código Civil, inseridos no Livro II, "Do Direito de Empresa", Parte Especial, do referido diploma legal. Daí se verifica que a pretensão autoral está inserida no rol de competências materiais disposto no art. 2º., da Resolução nº. 763/16, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Neste sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Feito distribuído à 11ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do mesmo Foro. Cabimento. Demanda na qual a autora pretende a declaração de nulidade ou rescisão do "Contrato de Sociedade em Conta de Participação", tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, "Do Direito de Empresa", Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara especializada. Inteligência do art. 2º., da Resolução nº. 763/2016, do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0039327-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Empresarial. Livre distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Demanda na qual o autor pretende a rescisão do "instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação", isto é, a dissolução da sociedade em conta de participação, tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, "Do Direito de Empresa", Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, conforme Resolução nº 877/2022 deste TJ. Conflito improcedente, competente o Juízo Suscitante. (CC nº. 0006819-16.2024.8.26.0000; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 10.04.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DERESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃOC.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º., da Resolução nº. 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs de São José do Rio Preto. (CC nº. 0009996-85.2024.8.26.0000; rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 25.03.2024). Diante do exposto, declino, de ofício, a competência deste juízo e determino a redistribuição a uma das Varas de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ELOISA MARTINELLI DAL BEM (OAB 46964/GO)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Josicleia Oliveira Cunha

ID: 327145936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSICLEIA OLIVEIRA CUNHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MONICA TREU

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0009735-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1033011-31.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Josicleia Oliveira Cunha - Vistos.… Processo 0009735-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1033011-31.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Josicleia Oliveira Cunha - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente recolheu as custas devidas nas fls. 24/28. Verifico, ainda, que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento, estando representada por Curador Especial. Diante do exposto, desconsidere-se as decisões de fls. 29, 39/40 e 45 e prossiga o processo da seguinte maneira: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP)

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Processo nº 1056171-80.2025.8.26.0002

ID: 332132695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056171-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1056171-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leandro Toledo da Silva - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento n… Processo 1056171-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leandro Toledo da Silva - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1026750-42.2024.8.26.0564

ID: 321078693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026750-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO REPKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA

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Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em conc… Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo, que teve sua posse negada por não apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior, conforme exigido em edital. O impetrante alega que colou grau em 15/04/2018, mas não recebeu o diploma devido à inércia da instituição de ensino, atualmente sub judice, e que já ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção do documento. Pleiteia a manutenção de sua vaga até a solução definitiva da pendência documental. Requereu medida liminar a fim de assegurar a sua posse. Juntou documentos às fls. 12/82. A medida liminar foi deferida a fl. 170. O impetrado, em suas informações, sustenta que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior é requisito expresso do edital, que tem força de lei entre as partes, e que a ausência desses documentos inviabiliza a posse, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls.. 231/232). É o relatório. Decido. A existência ou não de direito líquido e certo é questão diretamente afeta aomérito, devendo ser conhecida no momento do julgamento dos pedidos. No mérito, de rigor a concessão da segurança. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, quando violado por ato de autoridade pública. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público, colou grau em 15/04/2018, mas, por fato alheio à sua vontade - a inércia da instituição de ensino, atualmente em processo judicial, não pôde apresentar o diploma ou certificado de conclusão de curso superior no momento da posse. Em situações excepcionais, como no caso em tela, a exigência de diploma não pode ser obstáculo intransponível à posse, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, e a impossibilidade de apresentação do documento decorre de fato externo e imprevisível, não imputável ao candidato. O direito brasileiro prescreve o dever legal do agente público de observar o princípio da razoabilidade, que impõe que a Administração Pública, diante de circunstâncias excepcionais e comprovadas, não penalize o candidato por situação que foge ao seu controle, especialmente quando este já tomou todas as providências judiciais cabíveis para regularizar sua situação acadêmica. Esse dever está previso nos arts. 20 e 22 da LINDB (Lei de Introdução do Direito Brasileiro), com ênfase para o dever de motivação: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (...) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.() O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima também recomenda que não se cause prejuízo irreparável ao candidato aprovado, que cumpriu todos os requisitos de mérito do certame. O direito à educação e à qualificação profissional, previsto no art. 205 da CF, e o direito de acesso a cargo público, previsto no art. 37, II, da CF, não podem ser frustrados por entraves burocráticos decorrentes de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente quando este comprovou a conclusão do curso e a colação de grau. Este E. Tribunal tem admitido a posse de candidatos aprovados em concurso público, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, mas a apresentação do diploma se mostra inviável por motivo de força maior, desde que o candidato comprove a adoção de todas as providências para regularizar a situação, vejamos as recentes decisões: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por estudante aprovado em concurso público, que busca tomar posse apresentando o histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, devido à impossibilidade de emissão do diploma antes da data final para posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do impetrante sem a apresentação do diploma é válida, considerando a apresentação de outros documentos que comprovam a conclusão do curso. III.Razões de Decidir 3. A Lei Federal nº 12.016/09 permite a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando há violação ou justo receio de violação por parte de autoridade. 4. A jurisprudência admite a posse com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A posse pode ser concedida com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052475-94.2024.8.26.0576; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em exame trata de pretensão de assegurar a posse da impetrante no cargo público mencionado. II. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agiu em estrita observância ao edital do certame e ao princípio da legalidade. III.Razões de decidir: - Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante à posse da impetrante no cargo público mencionado. Concessão da segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036286-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Por fim, a juntada do diploma aos autos, em 27/06/2025, e a posse já efetivada do impetrante por força da liminar, sanaram a irregularidade que motivou a recusa administrativa, tornando incontroversa a aptidão do impetrante para o exercício do cargo. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a liminar concedida tornando-a definitiva, a fim de reconhecer o direito do impetrante à posse e exercício no cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Custas na forma da lei. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/SP)

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Processo nº 1022512-80.2025.8.26.0002

ID: 310007335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022512-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

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Processo 1022512-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Ação de busca e apreensão … Processo 1022512-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por FINANCEIRA ALFA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra PAULO HENRIQUE DOS SANTOS. Determinou-se à autora que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, mas ela não cumpriu a determinação (fls. 51/53, 66 e 93). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada à autora, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial (art. 320 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JANAINA ELISA BENELI (OAB 23224/DF)

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Processo nº 1049478-80.2025.8.26.0002

ID: 311698949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049478-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1049478-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de ju… Processo 1049478-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: CHERY/CELER HATCH ACT1.5, placa GBU4E38, chassi 98RDB11B2FA001553, Renavam 1069513200, modelo 2015, cor VERMELHO Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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