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Processo nº 1039511-11.2025.8.26.0002

ID: 328336508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039511-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039511-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação regressiva de ressarcimento de danos decorren… Processo 1039511-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito aforada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com qualificação nos autos, contra FRANCISCO IRANILDO ARAUJO NASCIMENTO, também qualificado. Em breve síntese, diz a autora que contratou apólice de seguro nº 96.23.0531.001949.001 com o Sr. Antonio Cassio dos Santos tendo por objeto o veículo I/NISSAN VERSA 16SV, ano 2013. No dia 15 de maio de 2023, por volta das 22:00 horas, na Avenida Guarapiranga, altura do número 1726, no Município de São Paulo, o veículo segurado era conduzido regularmente quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo requerido, um CHEVROLET/COBALT 1.8, ano 2013, cor prata, placa FGH4216. O requerido, conforme confessado em registro policial, perdeu o controle da direção, invadiu a contramão e atingiu o veículo segurado. Este, na sequência, foi projetado contra terceiro veículo. O resultado da colisão provocada pelo réu foi a perda total do veículo segurado, tendo a seguradora suportado prejuízo de R$ 25.305,13. Aguarda indenização em aludido valor. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida deixou de ofertar contestação no prazo legal. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. Em tema de circulação de veículos, vigora o princípio da confiança recíproca, via da qual todo condutor espera que o próximo se atenha às regras de cautela mais curiais e elementares, que de todos são exigíveis. Além disso, o condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). No caso, ora versado, portanto, era de se esperar que o condutor do veículo requerido conduzisse seu veículo com maior prudência e, assim, fosse mais atento e cauteloso. Entretanto, faltou cautela ao condutor, que, desatento, conforme confessado em registro policial, invadiu a mão contrária de direção e, com isso, atingiu o veículo segurado pela autora. A autora, na sequência, indenizou o segurado. Tal prejuízo deve ser redirecionado, pela presente via, ao réu. Ademais, consoante certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia da parte requerida, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.305,13, com correção monetária a contar do ajuizamento e, a partir da citação, incidência da taxa Selic. JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. A sucumbência é do réu, de sorte que determino que suporte o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito, aguarde-se manifestação por dez dias. Nada vindo, arquivem-se. PRIC - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 1033982-11.2025.8.26.0002

ID: 302708354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033982-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE REZENDE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1033982-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristina de Rezende Moreira - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em f… Processo 1033982-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristina de Rezende Moreira - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para excluir as ofertas de acordo de dívida inscritas pela parte ré, por se tratar de dívida prescrita. Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela empresa ré demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não do apontamento, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221) (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). Ademais, embora a requerente defenda que, ainda que existisse, o débito estaria prescrito, é certo que a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cobrança extrajudicial de dívida prescrita Pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome do autor do cadastro denominado "Serasa Limpa Nome" Decisão que indeferiu o pedido liminar Insurgência do autor Descabimento Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil Hipótese em que o autor não nega peremptoriamente a existência da dívida e a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais Ademais, o próprio autor instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215896-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade. 1. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Reconhecimento, na medida em que o pedido se funda na alegação de insistente cobrança de dívida prescrita. Pedido que ademais envolve a abstenção dessas cobranças. 2. Dívida reconhecidamente prescrita. Pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação em si para obstar, até mesmo, as cobranças extrajudiciais. Inadmissibilidade. Persistência da obrigação moral do devedor. Reconhecimento. Inteligência do artigo 882 do CC. Recurso parcialmente provido. Se mesmo após o transcurso do prazo prescricional dos títulos a Lei considera a obrigação existente (artigo 882 do CC), ainda que sob a roupagem da dívida natural, impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava (TJSP; Apelação Cível 1003541-38.2019.8.26.0655; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA Autora que alega o recebimento de cobranças pela ré através de SMS e ligações para pagamento total de dívida, sob ameaça da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Pretensão de declaração judicial de inexigibilidade do débito Dívida prescrita O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança A prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018507-14.2018.8.26.0405; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Ademais, não está presente o perigo de dano alegado pela autora, pois a própria requerente instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (fls. 42/43), mas em instrumento de aproximação de consumidores com fins de renegociação (Serasa Limpa Nome e derivados). Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1041839-11.2025.8.26.0002

ID: 291668105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041839-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1041839-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mo… Processo 1041839-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: HONDA/ CB 500X, COR: PRETA, PLACA: EZO4C50, RENAVAM: 01209231740, CHASSI: 9C2PC4920KR110771. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Breno da Silva Albuquerque Inacio, CPF: 45757225882, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0010535-11.2025.8.26.0002

ID: 318975087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010535-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010535-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1088399-16.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. 1. Trata-se de cumpriment… Processo 0010535-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1088399-16.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Marcelo Ferreira Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277841357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006628-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: José Carlos Chefer da Silva (OAB 101821/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1006628-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Ferreira Al… ADV: José Carlos Chefer da Silva (OAB 101821/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1006628-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Ferreira Alves - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a oscilação de energia elétrica fornecida pela ré teria provocado a queima das placas de dois vídeo games, sendo que a ré se negou a indenizar os prejuízos financeiros. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material referente ao conserto dos vídeo games (R$ 6.094,00), além de R$ 15.180,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito arguindo preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial técnica, além de impugnar os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que o laudo técnico juntado na página 17 não identifica a causa do dano ocorrido no aparelho ali indicado. Observa-se, ainda, que o autor descreveu na inicial que a parada de funcionamento dos aparelhos teria ocorrido no dia 18/11/2023. O laudo de vistoria da Eletropaulo teria sido realizado somente em 17/04/2024 e a distribuição desta demanda teria ocorrido apenas em 30/01/2025. Diante do decurso do lapso temporal entre os eventos acima relatados, necessária a apuração, por perito de confiança deste juízo, das causas da parada de funcionamento dos aparelhos cuja indenização está seja pleiteada nesta demanda, a fim de que se verifique se houve culpa por parte da ré. O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. Os documentos trazidos aos autos, ademais, não permitem concluir em que extensão os aparelhos do autor foram efetivamente danificados, bem como a respectiva causa da sua parada de funcionamento, o que implica diretamente no pedido de indenização pleiteado nesta demanda. Verifica-se, pois, que perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, a ré teria dado causa aos prejuízos objeto desta demanda. Somente a partir de tal constatação é que se poderá concluir o julgamento deste processo. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o mérito desta demanda. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo o autor utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão objeto desta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1036989-11.2025.8.26.0002

ID: 277280460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036989-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: CHEVROLET/Celta Life, COR: PRATA, PLACA: EZJ9A68, CHASSI: 9BGRG48F0CG227830. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renan Campos Andrade, CPF: 03640318595, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 4004510-11.2025.8.26.0002

ID: 322687248

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004510-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BRITO BECK DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004510-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BRITO BECK DA SILVA (OAB BA067880) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004510-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BRITO BECK DA SILVA (OAB BA067880) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois pondero que a medida satisfativa pleiteada na inicial (restituição de quantia certa) somente poderá ser determinada em caso de sentença favorável à pretensão da parte autora e na fase de execução, mormente porque relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento da controvérsia. Cabe salientar, ademais, que não é possível a cominação de multa para compelir o devedor ao ressarcimento de valores, haja vista que tal medida é inaplicável à obrigação de pagar quantia certa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3. Agravo interno desprovido " (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441336 - SP (2019/0025873-4), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2019). 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 3, CERT1 ), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Caso a referida procuração preencha a forma exigida pelo art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré, observando-se os termos do item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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J. R. B. Do C. x M. De J. S.

ID: 326031009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002193-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. DO C.

Polo Passivo:

M. DE J. S.

Intimação

Advogados:

THAIS MACHADO SANTOS LIMA

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MARINA BISPO DO CARMO

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JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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GABRIEL BISPO DO CARMO

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Processo 0002193-11.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1052165-98.2023.8.26.0002) (processo principal 1052165-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.R.B.C. - M.J.S. - Vistos. … Processo 0002193-11.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1052165-98.2023.8.26.0002) (processo principal 1052165-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.R.B.C. - M.J.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à executada. 2. Trata-se de cumprimento de sentença que instituiu regime de visitação entre as partes acima descritas. Alega o exequente, em síntese, que a executada não vem cumprindo com o regime de visitas fixado em sentença, impedindo a visitação paterna. Informa que reside em Belo Horizonte, onde constituiu nova família, e que tem dificuldades para se deslocar até São Paulo com frequência. Alega que, aproveitando-se da situação, a genitora tem impedido que o exequente leve o menor para sua residência ou que o veja no Estado de São Paulo, estando há 2 anos sem contato com o filho. A executada, por sua vez, negou as alegações do exequente. Afirmou que não há registro de qualquer tentativa formal ou comprovada de cumprimento de visitas em São Paulo e que o título executivo não prevê a realização das visitas paternas em outro Estado (fls. 57/61). Os autos foram ao Ministério Público, que opinou pela improcedência do pedido inicial (fls. 91/93). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A sentença proferida nos autos principais é clara ao estabelecer o seguinte regime de convivência entre o genitor e o filho: "(i) o menor permanecerá na companhia e sob os cuidados do genitor quinzenalmente (em finais de semana alternados), apenas quando o genitor estiver no estado de São Paulo, retirando-o da residência da genitora no sábado às 10h e devolvendo-o na residência da genitora no domingo às 18h, com pernoite. Deverá o genitor comunicar previamente a genitora sobre sua vinda para São Paulo; (ii) enquanto estiver o genitor em São Paulo, o menor permanecerá na companhia e sob os cuidados do genitor a data de aniversário do pai e o fim de semana relativo ao Dia dos Pais, permanecendo com a genitora a data de aniversário desta e o fim de semana relativo ao Dia das Mães; (iii) ainda se estiver o genitor em São Paulo, o aniversário da criança será passado nos anos ímpares com o genitor e pares com a genitora, na impossibilidade de serem passados com ambos os genitores; (iv) também estando o genitor em São Paulo, a criança permanecerá na companhia e sob os cuidados de um dos pais durante as festividades natalinas (no período compreendido entre as 10h do dia 24/12 e às 18h do dia 25/12) e do outro durante os festejos de fim de ano (no período compreendido entre as 10h do dia 31/12 e as 18h do dia 1°/01). Nos anos ímpares, o Natal será na companhia do pai e o Ano Novo na companhia da mãe, alternando-se nos anos pares; (v) no período de férias escolares, a criança poderá permanecer na companhia e sob os cuidados de cada um dos pais por metade do período de recesso letivo, observando-se que, quando o pai passar o Natal com o filho, ficará com ele entre os dias 16 e 31 de janeiro, e quando o pai passar o Ano Novo com o filho, ficará com ele até o dia 15 de janeiro, dividindo-se igualmente as férias de meio de ano. Competirá ao genitor buscar e devolver o filho ao lar materno". Inicialmente, pontuo que não cabe à executada criar embaraços ou exigências não constantes da sentença quanto ao exercício do regime de convivência paterno. Eventuais alegações de ameaças ou subtração do menor devem ser veiculadas pelas vias próprias. O exequente, por outro lado, não logrou comprovar que a genitora tenha impedido o direito de visitas, nos moldes fixados em sentença. Não há qualquer documento nos autos que indique que, tendo o genitor comunicado sua vinda para São Paulo, tenha a genitora recusado a visitação paterna. Pelo que se extrai dos autos, em verdade, o exequente pretende que as visitas ocorram em Belo Horizonte, o que tem sido negado pela genitora. Tal recusa, entretanto, não vai de encontro a qualquer determinação judicial, a ensejar o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, como observado pelo Ministério Público, as visitas do pai ao filho foram integralmente regulamentadas para ocorrerem no Estado de São Paulo, com exceção das férias escolares, inexistindo qualquer obrigação de autorização de viagens do filho a Belo Horizontes nas datas de visitas paternas. Não há, dessa forma, qualquer título executivo que embase a pretensão do exequente de levar o filho consigo para que as visitas ocorram onde atualmente reside. Cabe ao genitor, portanto, providenciar sua vinda a São Paulo para que possa conviver com o filho nos dias determinados, mediante prévio aviso à genitora, e, apenas nessa situação, eventual recusa injustificada da executada motivará a adoção de medidas judiciais. Mesmo no tocante ao período de férias, em que poderia o genitor conviver com o menor fora do Estado, repita-se, não há qualquer comprovação nos autos de que a mãe tenha impedido a retirada do filho pelo pai nas datas autorizadas. Por fim, observo que eventuais alegações que possam gerar a modificação do regime de convivência estabelecido em sentença ou mesmo de alienação parental também devem ser veiculadas em eventual e futura ação própria, e não em sede de cumprimento de sentença. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, ao fundamento do artigo 485, inciso VI, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Custas na forma da lei, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: GABRIEL BISPO DO CARMO (OAB 61867/BA), MARINA BISPO DO CARMO (OAB 66170/BA), JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS (OAB 463444/SP), THAIS MACHADO SANTOS LIMA (OAB 68128/BA)

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Processo nº 1054643-11.2025.8.26.0002

ID: 328319022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054643-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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Processo 1054643-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Chail Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u… Processo 1054643-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Chail Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega a autora, em síntese, que é uma concessionária de veículos e que, em 05 de novembro de 2021, vendeu um veículo novo da marca Nissan, modelo Kicks, ano 2021/2022, placa GBG-5B36 e chassi 94DFCAP15NB125402, à cliente Sra. Patricia Machado de Carvalho Beraldo. Informa que o pagamento foi realizado à vista, mediante a entrega de um veículo usado e transferências bancárias, não havendo qualquer financiamento na operação. Posteriormente, em 17 de abril de 2025, a referida cliente adquiriu um novo veículo, entregando o Nissan Kicks placa GBG-5B36 como parte do pagamento, retornando assim à propriedade da autora. Ocorre que, ao tentar realizar a transferência do bem para o seu nome, a autora foi impedida pela existência de um gravame de alienação fiduciária, incluído em 31 de agosto de 2023 pelo banco réu, vinculado a um suposto contrato de financiamento em nome de um terceiro desconhecido, Sr. Vinicius Junio Rodrigues Gomes. Sustenta que a restrição é indevida, pois o veículo jamais foi negociado com o referido terceiro e nunca foi objeto de financiamento. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa do gravame para que possa comercializar o veículo, que se encontra parado em seu pátio sofrendo desvalorização diária. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 1-68. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência, por ora, não comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em análise, a probabilidade do direito da autora se mostra, de fato, robusta. Os documentos apresentados, como as notas fiscais de venda e recompra (fls. 20 e 48), os comprovantes de quitação à vista pela primeira proprietária (fls. 22-24) e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (fls. 49), indicam, em um juízo de cognição sumária, que o gravame de alienação fiduciária inserido pelo banco réu é possivelmente irregular, visto que o veículo parece ter sido quitado sem financiamento e permaneceu na posse da mesma proprietária até ser negociado novamente com a autora. Contudo, o deferimento da medida inaudita altera parte (sem a oitiva da parte contrária) mostra-se temerário. A remoção de um gravame registrado no Sistema Nacional de Gravames é medida que gera efeitos imediatos e de difícil reversão. Embora a autora alegue prejuízos com a desvalorização do veículo, trata-se de dano de natureza patrimonial, que, a princípio, pode ser revertido em perdas e danos ao final do processo, caso a demanda seja julgada procedente. Por outro lado, a concessão da liminar sem a oitiva do banco réu configuraria o chamado periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação recairia sobre a instituição financeira, que teria sua garantia real sobre o bem extinta antes de poder apresentar suas razões, que podem, por hipótese, envolver complexa alegação de fraude ou clonagem de veículo. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte ré, garantindo-se o contraditório, para que se possa ter um panorama completo da situação e reavaliar a necessidade da tutela de urgência. A celeridade processual não pode suprimir o direito à ampla defesa, especialmente quando a medida pleiteada é satisfativa e potencialmente irreversível. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Davi Vinicius Reis x Banco Bradesco S.A.

ID: 297820281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI VINICIUS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1003621-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Vinicius Reis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, IN… Processo 1003621-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Vinicius Reis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DAVI VINICIUS REIS contra BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o autor alegou que foi supreendido com a informação de que seu nome havia sido indevidamente negativado pelo requerido perante os órgãos oficiais de proteção dadas às dívidas de valor R$ 601,55 referente ao contrato nº 47474738937435831044. Nega ter sido notificado acerca das referidas dívidas, assim como afirma não se recordar de sua origem e valores. Pediu, em sede de antecipação da tutela, a suspensão da cobrança da dívida objeto da lide, bem como a exclusão de seu nome da lista de restrição ao crédito, e, ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi concedida gratuidade ao requerente e indeferida a antecipação de tutela (Fls. 38). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 68/91), onde, preliminarmente, Impugnou a gratuidade e alegou falta do interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que a parte autora no dia, 25/07/2022, celebrou proposta de emissão de cartão de crédito n° 4641-27**-****-1036, bandeira NEO VISA PLATINUM através de aceite digital por meio de telefone. Informou que o cartão foi desbloqueado e utilizado para realizar compras. próximas a residência da Parte Autora, com utilização de cartão e inserção de senha. Houve réplica (Fls. 198/202). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, c/c indenização por danos morais em razão de apontamentos desabonadores referentes a dívidas que a parte autora, consumidora, afirma desconhecer sua respectiva origem. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O banco requerido apresentou documentos que indicam a efetiva contratação de cartão de crédito pelo autor, como a utilização do cartão em compras realizadas nas proximidades da residência do autor, com uso de senha pessoal. Tais indícios são suficientes para demonstrar a origem da dívida e a existência da relação jurídica. O autor, por sua vez, não negou a contratação do cartão, limitando-se a afirmar que desconhece a origem da dívida. Tampouco trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a versão apresentada pela requerida, como comprovante de pagamento das faturas, nem indicou eventual fraude ou vício de consentimento. Observo que não se pode exigir do requerido que produza prova que o pagamento não foi realizado. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança, tampouco transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova negativa de pagamento. Consequentemente, considero que inexistem elementos nos autos que comprovem a abusividade da cobrança ou a indevida negativação do nome do autor. Desse modo, não vislumbro plausibilidade para declaração de inexigibilidade do débito, tampouco para condenação por danos morais da requerida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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