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Elizabeth De Lima Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 307024187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172420-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172420-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172420-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elizabeth de Lima Gomes - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação cominatória processada sob n° 1028479-09.2025.8.26.0002, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Itaquera da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a agravante percebe cerca de R$ 3.500,00 a título de auxiliar técnico de educação. Além disso, em sua declaração de imposto de renda, não se revela acúmulo patrimonial considerável. Portanto, o agravante pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) - 3º andar

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Processo nº 1039440-09.2025.8.26.0002

ID: 281078017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1039440-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. V. L. S. M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAMBELLINI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Tambellini de Paula (OAB 170366/SP) Processo 1039440-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. V. L. S. , M. L. R. - Vistos. Trata-se a presente de "Ação de… ADV: Luciana Tambellini de Paula (OAB 170366/SP) Processo 1039440-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. V. L. S. , M. L. R. - Vistos. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada" movida por D.V.L.S, representada por sua genitora, em face do Município de São Paulo e da SPTRANS - São Paulo Transportes S/A alegando, em síntese, que a infante possui diagnóstico de encefalopatia crônica não evolutiva por má formação cerebral e hidrocefalia congênita com déficit intelectual e autismo (CID G911 + G40 + G80 + F84 + F72), apresentando diversas limitações funcionais, além de estar restrita a cadeira de rodas e ter convulsões, o que faz com que necessite de atendimento terapêutico e neurológico especializado. Consta que, em virtude de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar na RNA - Clínica de Reabilitação Neurológica e Aquática e não reúne condições de utilizar os meios de transporte convencionais, motivo pelo qual solicitou atendimento pelo programa de transporte especializado. Aduz a autora que a solicitação foi parcialmente atendida, apenas para atendimento da autora às segundas e quintas feiras, o que tem feito com que a infante não consiga comparecer às suas terapias em três dias da semana, correndo o risco de perder sua vaga na clínica. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que as rés sejam compelidas ao atendimento do autor nos dias faltantes. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 35/38. Pois bem. Primeiramente, defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Passo à apreciação do pedido liminar. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, presentes início de prova documental e indícios de verossimilhança, que fundamentam o pedido em apreço, consoante os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Os diagnósticos da parte autora restaram devidamente demonstrados pelos documentos que acompanharam a inicial e, mais que isso, já foram reconhecidos administrativamente pelas rés, visto que houve o fornecimento do transporte, ainda que em frequência insuficiente (apenas às segundas e quintas feiras). Do mesmo modo, demonstrada a necessidade do transporte especializado, diante da impossibilidade de utilização do transporte regular. O artigo 196, da Constituição da República de 1988, dispõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227, da Lei Maior, repetido pelo artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, com absoluta prioridade, ao autor, dada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No mais , a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º, dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, a norma regular deve ser interpretada no sentido de permitir amplo acesso da criança e do adolescente aos serviços prestados pelo poder público. As crianças e adolescentes não podem ser tolhidas de seus direitos por eventuais formalidades que os requeridos eventualmente exigirem, determinando a inclusão seletiva de pessoas no serviço. O Poder Público nunca poderá negar direitos com obstáculos de ordem burocrática. O direito da criança e do adolescente deve ser posto em primeiro lugar, sendo obrigação de todos se amoldar à prestação de serviços de modo completo e irrestrito. Nesse contexto, no caso em tela, revela-se inequívoca a necessidade de se obter o serviço de transporte especializado também para as terças, quartas e sextas, como forma de lhe garantir sua frequência nas terapias e o acesso à saúde preconizado pelos dispositivos legais acima citados. Destarte, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar que os demandados forneçam à autora o transporte porta a porta, especializado para pessoas com deficiência física também às terças, quartas e sextas, observando-se os horários das terapias: de segunda a sexta, das 13 às 17h20 e, às quintas feiras, das 13h às 16h20, sob pena de multa de 1 (um) salário mínimo por cada viagem não realizada que seja solicitada dentro das condições acima estabelecidas e a partir da intimação dos requeridos, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano de descumprimento, valor este que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de extração de cópias para apuração de crime de desobediência. Cite-se e intime-se, com urgência, o Município de São Paulo e a São Paulo Transportes S/A - SPTRANS. Servirá a presente como mandado. Intime-se a municipalidade via portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1045648-09.2025.8.26.0002

ID: 335195246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045648-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTTIAN MAYLLE DE ALBUQUERQUE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045648-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Christtian Maylle de Albuquerque Lopes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1045648-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Christtian Maylle de Albuquerque Lopes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, como se infere do extrato bancário de apenas uma das contas de titularidade do autor (fls. 69/75) , no período de 09/04/25 a 08/07/25, entrada de valor superior a 15 mil reais, o qual dividido por três meses, em média, temos um valor de 5 mil reais mensais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) e despesas de citação eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c ação de consignatória de valores que, segundo o autor está sendo cobrado de maneira abusiva com relação a juros e taxas, unilateralmente, pela ré no contrato de alienação fiduciária celebrado entre eles (fls. 25/33). De modo que, pede a concessão de tutela para a expedição de ofício ao Banco Central, para declarar que a autora não autoriza a divulgação de informação do contrato em discussão e ainda, ofícios para impedir que seu nome seja inscrito nos cadastros de restrição de crédito (SPC/Serasa, Cartório de Protestos e afins), com a manutenção da posse do veículo, objeto da lide, até o deslinde da demanda, procedendo-se o depósito das parcelas vencidas e vincendas. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1045551-09.2025.8.26.0002

ID: 298274976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045551-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

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Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato representado pelo sócio RAFAEL ANTONIACI, move em face de CONDOMINIO EDIFICIO VIVERE CAMPO BELO. Alega, em síntese, ser proprietária do apartamento nº 172, localizado no 17º andar do Condomínio Edifício Vivere Campo Belo, desde 24 de setembro de 2018. Todavia, sustenta que a posse do referido imóvel somente foi efetivamente exercida em 04 de junho de 2025, conforme mandado de constatação e imissão na posse. Apesar disso, afirma que o imóvel teve a penhora averbada nos autos da ação de execução de taxas condominiais ajuizada sob o nº 1053289-19.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Requer, em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais referentes ao período anterior à sua imissão na posse, bem como a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a suspensão de eventual execução judicial, até o julgamento final da presente demanda. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Sabe-se que as despesas condominiais podem ser exigidas tanto do proprietário como do possuidor da unidade, dada a natureza "propter rem" da obrigação e a prevalência do interesse da coletividade condominial, ressalvado o direito de regresso. Neste sentido: Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação da executada/embargante que não se sustenta. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Apelante que adjudicou o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais, figurando no registro imobiliário como legítima proprietária do bem. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do possuidor para responder pelo débito condominial, dada a natureza "propter rem" da obrigação e o interesse da coletividade. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.442.840/PR ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Legitimidade passiva da Apelante para responder pelos débitos condominiais reconhecida, ressalvandos e o seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação n. 1007906-02.2021.8.26.0224, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/09/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre a unidade devedora. 2. O agravante sustenta que é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, independentemente de quem seja o proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de penhorar o imóvel indicado, em razão do débito se tratar de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As prestações condominiais são obrigações propter rem, podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. IV.DISPOSITIVO: 5. Reforma da decisão interlocutória para permitir a penhora do imóvel. 6. Agravo conhecido e provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2090791-10.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. Cumprida a exigência supra, Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP)

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Processo nº 4003469-09.2025.8.26.0002

ID: 312285534

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003469-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VALPEREIRO CINTRA BRAVIN ELIDE CINTRA DE OLIVEIRA FABIO LUIS VALPEREIRO CINTRA FERNANDA CRISTINA VALPEREIRO CINTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS ORSONI NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003469-09.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ELIDE CINTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB SP220023) EXEQUENTE : ANA CLAUDIA VALPEREIRO CINTRA BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003469-09.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ELIDE CINTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB SP220023) EXEQUENTE : ANA CLAUDIA VALPEREIRO CINTRA BRAVIN ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB SP220023) EXEQUENTE : FERNANDA CRISTINA VALPEREIRO CINTRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB SP220023) EXEQUENTE : FABIO LUIS VALPEREIRO CINTRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB SP220023) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1024890-09.2025.8.26.0002

ID: 278862954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024890-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP) Processo 1024890-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciane de Oliveira Lima, Luciane de Oliveira Lima - Vistos. A Lei nº 15.… ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP) Processo 1024890-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciane de Oliveira Lima, Luciane de Oliveira Lima - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) NÃO estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Int.

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Processo nº 1051953-09.2025.8.26.0002

ID: 319520617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051953-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1051953-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses p… Processo 1051953-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Andressa De Mello Cabistani e outros x Paschoalotto Serviços De Tecnologia Da Informação Ltda e outros

ID: 321189202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014732-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE MELLO CABISTANI DOUGLAS BRUM CARRIóN MARCELLO HUSEK CARRIóN

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBLIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN

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Processo 0014732-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1087588-85.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andressa de Mello Cabistani - - Douglas Brum Carrión - - Marcello Husek Ca… Processo 0014732-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1087588-85.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andressa de Mello Cabistani - - Douglas Brum Carrión - - Marcello Husek Carrión - Quinto Andar Serviços Imobliários Ltda - - Paschoalotto Serviços de Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. 1) O depósito de fls. 733/734 dos autos principais foi realizado para fins de pagamento. Assim, defiro o levantamento em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento. Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 2) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN (OAB 402079/SP), CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN (OAB 402079/SP), CAIO ALBERTO L'ASTORINA STEPHAN (OAB 402079/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1053602-09.2025.8.26.0002

ID: 325444689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053602-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1053602-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses… Processo 1053602-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1044581-09.2025.8.26.0002

ID: 294556860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1044581-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 1044581-09.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Kaique Gomes dos Santos - 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça à auto… Processo 1044581-09.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Kaique Gomes dos Santos - 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, fundamentado na Lei 14.181/2021 (Superendividamento). Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja deferido o plano de repactuação e a forma de pagamento apresentados, deferindo-se o depósito judicial das parcelas futuras, a suspensão de todas as cobranças dos contratos elencados e o levantamento de eventuais restrições oriundas de tais contratos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. O C. STJ, em Recurso Repetitivo de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085, DJ 15/03/2022) Não há probabilidade do direito, pois, individualmente, as parcelas de cada um dos empréstimos concedidos pelos requeridos não ultrapassam o percentual admitido por lei (35%), de modo que a repactuação das dívidas depende da concordância do credor. Para tanto, será concedida, nos termos da lei, a oportunidade de as partes se conciliarem, em audiência de conciliação especificamente destinada à repactuação pretendida. Assim, neste momento processual, conclui-se que não demonstrado qualquer irregularidade ou abusividade dos requeridos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Mútuos bancários consignados Superendividamento Ação de limitação dos respectivos descontos, com fulcro nos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de imediata limitação dos descontos Acerto Necessária apresentação do plano de pagamento com ciência prévia dos credores, conforme preconiza o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, e já determinado em emenda à inicial, além da realização de audiência de conciliação Precedentes Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090506-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; grifou-se) Agravo de Instrumento. Pedido de repactuação de dívida c/c pedido de tutela de urgência Lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Liminar que não está em linha do pedido inicial da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110770-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2025; grifou-se) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Entendo que é o caso de se aplicar o procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é consumidor, requereu, expressamente, a realização de audiência conciliatória para fins de repactuação das dívidas com os requeridos, e apresentou plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, para a finalidade prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada por videoconferência no CEJUSC. 4. REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para designação da audiência de conciliação. 5. Cumprido o item 04, CITEM-SE e INTIMEM-SE todos os requeridos pelo correio, com a advertência de que o não comparecimento injustificado do qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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