Resultados para "1036592-17.2023.8.26.0100" – Página 106 de 111

Aparecida De Lourdes Rocha Moço x Ontontoprev S.A.

ID: 301190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028075-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ROCHA MOçO

Polo Passivo:

ONTONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita … Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita nomeada, destituo-a. 2. Antes de nomear outra profissional, observo que o advogado da parte autora é o Dr. Fábio Manzieri Thomaz, que vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite neste juízo, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ademais, que a procuração de fls. 17 foi utilizada pelo advogado para fragmentar ações em nome da parte autora, tendo ajuizado outras 4 ações em nome da autora, com petição genérica e causa de pedir similar: 1022706-48.2023.8.26.0003, 1121031-58.2023.8.26.0100, 1121333-87.2023.8.26.0100 e 1121407-44.2023.8.26.0100. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Paolucci S/A - Indústria E Comércio e outros x Carlos Alberto Guelfi

ID: 290773444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147981-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANA PAOLUCCI S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO GREGORY VILLELA BRANDãO PAOLUCCI JSA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA KALVIN VILLELA BRANDAO PAOLUCCI KG CORP PARTICIPACOES EIRELI MICKAEL VILLELA BRANDAO PAOLUCCI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

GUILHERME CORRALES HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JSA Administração e Participações Ltda - Agravante: Diana Paolucci S/A - Indústria e Comércio - Agravante: Gregory Villela Brandão Paolucci - Agravante: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Agravante: Kg Corp Participacoes Eireli - Agravante: Mickael Villela Brandao Paolucci - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por KG Corp Participações EIRELI e outros, Agravantes nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100), movido por Carlos Alberto Guelfi no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002), que determinou a inclusão dos ora Requerentes no polo passivo da execução, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do CPC. Os Agravantes sustentaram, em suma, que a decisão agravada desconsiderou a inexistência de vínculo jurídico ou societário entre eles e o devedor originário, alegando que não há nos autos qualquer prova de simulação ou confusão patrimonial, tampouco de fraude. Requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, afirmando risco de dano grave com a manutenção dos efeitos da decisão agravada. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O Agravado, em contrapartida, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, afirmando que os fundamentos já foram devidamente enfrentados e que não há fato novo a justificar revisão da decisão anteriormente proferida. Reiterou a presença de elementos concretos de confusão patrimonial, inclusive com base em registros públicos e vínculos familiares entre os envolvidos. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo já analisou detidamente os fundamentos apresentados no agravo, à luz dos requisitos legais estabelecidos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, não se verificando, à época, a presença de probabilidade de provimento nem de risco qualificado de dano grave ou de difícil reparação. O presente pedido de reconsideração limita-se a reiterar os mesmos argumentos já examinados, sem trazer aos autos fato novo ou elemento probatório relevante que justifique alteração da decisão anteriormente proferida. A controvérsia, como já consignado, demanda análise aprofundada dos elementos constantes na origem, em especial sobre a configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade, hipóteses que não podem ser afastadas em sede de cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que eventual constrição patrimonial poderá ser revista no Juízo de origem, pelas vias próprias. Assim, ausente qualquer inovação fática ou jurídica capaz de alterar o entendimento firmado, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Decorrido o prazo para contraminuta, certifique a Z. Serventia e oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Guilherme Corrales Henriques (OAB: 207050/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 316000909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-s… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida infra referida, até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Requerida abaixo: Foco Agronegócio Ltda. Valor atualizado: R$ 774.190,09 (A TITULO DE ARRESTO) Documentos: 19.792.957/0001-46 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros. Caso não representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 316000687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-s… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida infra referida, até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Requerida abaixo: Foco Agronegócio Ltda. Valor atualizado: R$ 774.190,09 (A TITULO DE ARRESTO) Documentos: 19.792.957/0001-46 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros. Caso não representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Projeto Viver Celso Garcia x Inpar Incorporações E Participações Ltda

ID: 276968685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060260-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PROJETO VIVER CELSO GARCIA

Polo Passivo:

INPAR INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARIM CARDOSO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Frederico Augusto Cury (OAB 186015/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1060260-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Frederico Augusto Cury (OAB 186015/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1060260-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Projeto Viver Celso Garcia - Exectdo: Inpar Incorporações e Participações Ltda - 1. Fls. 585 e fls. 589/592: Defiro a penhora sobre os direitos da propriedade em nome de INPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 65867848000168, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 122.912 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (matrícula copiada de fls. 590/592), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a matrícula mencionada, como termo de constrição e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário, o que deverá ser comprovado nesses autos pela parte exequente. 4. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 7. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, NCPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. No prazo de 10 dias, caberá à parte exequente: (i) indicar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) cadastra-lo(s) nos sistemas na condição de terceiro (interessado) juntamente com seu endereço completo (com CEP) de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 9. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Rota Do Pantanal Ltda. - Epp

ID: 307163476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ROTA DO PANTANAL LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Rota do Pantanal Ltda. - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DA CARGA DE TOXICIDADE DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") LANÇADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) ANTES DA PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE APURAR SEU NÍVEL DE TOXICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/19.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DOS EFLUENTES PRODUZIDOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11; DECRETO ESTADUAL Nº 41.449/96, ART. 5º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. O. A. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 280153961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080048-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. O. A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. F. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), David Sombra Peixoto (OAB 388253/SP), Caico Gondim Borelli (OAB 24895/CE) Processo 1080048-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. O. A. - Req… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), David Sombra Peixoto (OAB 388253/SP), Caico Gondim Borelli (OAB 24895/CE) Processo 1080048-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. O. A. - Reqda: C. N. U. C. C. , U. F. C. de T. M. - Vistos. O autor (fls. 520/521) e a corré C.N.U - C.C. (fl. 533) se manifestaram no sentido de não possuírem novas provas a produzir. A corré U. De F. - S. C. M. LTDA (fls. 522/532) pugnou: i) pela realização de prova pericial médica; e ii) pela realização de prova pericial psicológica. Para a realização das perícias pleiteadas, requereu pela expedição de carta precatória à comarca de residência do autor. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial psicológica, uma vez que tal modalidade probatória se mostra despicienda para o esclarecimento do ponto controvertido fixado pela decisão saneadora. O caráter da cirurgia pleiteada pelo autor - se estético ou não - deve ser aferido por meio de perícia médica. Ademais, desnecessária a expedição de carta precatória, uma vez que o trabalho pericial poderá ser realizado de maneira indireta por meio de análise dos documentos juntados nos autos pelas partes. Para a perícia nomeio Adriano Leite Soares. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Em caso de concordância, deverá a parte corré U. De F. - S. C. M. LTDA depositar o valor dos honorários em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 15 dias. Tão logo seja depositada a quantia, encaminhem-se os autos ao perito para início dos trabalhos. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087905-17.2023.8.26.0100

ID: 331476787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087905-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS DE CARVALHO CRISTOVAO ORTIZ DOS SANTOS ESPóLIO DE JOãO BARBOSA DOS SANTOS GISLAINE APARECIDA ORTIZ SANTOS DE CARVALHO ROSA CASTURINA ORTIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087905-17.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Casturina Ortiz dos Santos - - Gislaine Aparecida Ortiz Santos de Carvalho - - Cristovao Ortiz dos Santos - - Espól… Processo 1087905-17.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Casturina Ortiz dos Santos - - Gislaine Aparecida Ortiz Santos de Carvalho - - Cristovao Ortiz dos Santos - - Espólio de João Barbosa dos Santos - - Carlos Eduardo Santos de Carvalho - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Gonçalves Moreira e outros x Parque Do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (Klabim Segal São Paulo 10 Empreendimentos Imobiliários)

ID: 279961295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018092-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONçALVES MOREIRA MANUEL DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. (KLABIM SEGAL SãO PAULO 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS)

Intimação

Advogados:

VALDIR CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Curzio (OAB 89610/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0018092-17.2023.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Valdir Curzio (OAB 89610/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0018092-17.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manuel da Silva Moreira, Angela Maria Gonçalves Moreira - Exectdo: Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (Klabim Segal São Paulo 10 Empreendimentos Imobiliários) - Vistos. 1- Revogo a suspensão do processo. Anote-se. 2- Fls. 228/230: Indefiro o pedido de pesquisa em face de terceiro estranho à lide. O exequente pretende, na realidade, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de empresa terceira, diante da alegação de grupo econômico. Contudo, a pretensão demanda a instauração de incidente próprio, conforme preceituam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - SISBAJUD - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I - Decisão que reconheceu a constituição de grupo econômico, determinando a inclusão da empresa Shinsei Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda no polo passivo da execução, bem como a indisponibilização de recursos financeiros, via sistema Sisbajud - Recurso da empresa Shinsei Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - II - Pessoa jurídica que foi incluída no polo passivo da ação de execução, através de simples decisão interlocutória - Independentemente de eventual responsabilidade solidária para pagamento do débito, em razão das disposições legais contidas na Lei nº 6.404/76, é imprescindível, para a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da ação, que sejam rigorosamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do art. 5º, incisos LV e LIV, da CF - Reconhecida a inobservância dos arts. 239, 133 a 137, e 795, §4º, todos do NCPC - Impossibilidade de atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranha à presente execução, sem que antes seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052950-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (negritei). 3- Quanto ao mais, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SREI. Trata-se de ferramenta que tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A consulta pode se realizada pelo próprio interessado, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu as pesquisas SIMBA, DECRED e SREI. Pretensão à sua reforma. Não acolhimento. Sistema SIMBA que foi criado para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Hipótese distinta da tratada nos autos. Pesquisa DECRED. Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora. Ferramenta SREI. Desnecessidade de intervenção judicial. Possibilidade de obtenção direta pelo agravante. Precedentes desta C. Corte. Ausência de prejuízo ao executado. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083396-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2023) 4- Por fim, defiro a pesquisa via CENSEC a fim de que seja verificada a existência de escrituras e procurações públicas de qualquer natureza, em nome da parte executada: Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, CNPJ: 08.689.175/0001-60. Providencie a z. Serventia. 5- Anoto que o valor recolhido poderá ser aproveitado em eventual nova pesquisa requerida pela parte. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 322557794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139218-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139218-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139218-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1109 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes