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Processo nº 1048740-36.2025.8.26.0053

ID: 313023054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048740-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048740-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana Dias Ferreira - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerim… Processo 1048740-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana Dias Ferreira - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente protocolado (fls. 54/57), recebo a petição inicial. Caberá à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Flávia Souza e Silva de Almeida, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 15:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: TONY PEREIRA SAKAI (OAB 337001/SP)

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Processo nº 1013044-36.2025.8.26.0053

ID: 319841838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013044-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANDERSON PINHEIRO

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Processo 1013044-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - R.L.O. - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou elim… Processo 1013044-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - R.L.O. - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão e erro no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa. 1 . Fls. 144/145 - Embargos de declaração opostos pela parte autora, sustenta que a sentença proferida contém contradição, pois deferiu pedido de repetição de indébito que não foi formulado na inicial. De fato, da leitura da petição inicial, não consta requerimento expresso de restituição de valores eventualmente recolhidos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para para retificar a parte dispositiva da sentença, suprimindo a determinação de repetição de indébito, mantendo-se o restante da decisão, que reconheceu a inexistência do fato gerador do ITBI e afastou a exigência tributária como condição ao registro imobiliário. 2 . Fls. 146/150: Embargos de declaração opostos pela ré, sustenta omissão e obscuridade, arguindo, em síntese, incidência do Tema 1124/STF (segundo o qual o ITBI tem como fato gerador o registro imobiliário) e que o imóvel teria sido adquirido após a separação de fato do casal e, portanto, não integraria o patrimônio comum e a alegação de decisão extra petita pelo deferimento da repetição de indébito. Portanto, no que se refere ao Tema 1124/STF e à alegação de que o imóvel não integrava o patrimônio comum por ter sido adquirido após a separação de fato, verifica-se que tais argumentos foram suscitados na contestação e, embora não tenham sido abordados de maneira pormenorizada na fundamentação da sentença, esta apreciou a origem patrimonial do imóvel ao concluir que se tratava de partilha de bens comuns, em mancomunhão, e que não houve comprovação de aquisição individual fora da comunhão. Ainda assim, reconheço que há omissão parcial quanto à análise específica da matrícula do imóvel (fls. 103), apontada pelo Município como comprobatória da aquisição posterior. Portanto, acolho em parte os embargos para somente prestar os seguintes esclarecimentos. Embora conste que o registro do título aquisitivo ocorreu em data posterior à separação de fato, não há elementos suficientes no processo (nem mesmo na matrícula acostada) que evidenciem se a aquisição se deu exclusivamente com recursos particulares da autora ou se decorreu de recursos comuns. A presunção, no regime de comunhão parcial, é de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam. A mera separação de fato, por si só, não altera automaticamente o regime patrimonial, sendo necessária prova específica, que não foi apresentada pelo Município. Assim, mantida a conclusão de inexistência de fato gerador do ITBI. Quanto a a alegação de decisão extra petita procede apenas quanto à repetição de indébito, mas tal ponto já foi objeto de acolhimento nos embargos opostos pela autora, com exclusão da condenação indevida. O dispositivo passará a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por ,Raquel Landim de Oliveira com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a transmissão de imóvel advindo de divórcio consensual, regularmente registrado no 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob a matrícula de nº 107.604, se dê sem o recolhimento do ITBI, bem como reconhecer a inexistência do fato gerador do referido imposto. Os emolumentos devem ser cobrados pelo registrador nos termos da legislação estadual (art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.331/2002). No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP)

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Processo nº 1026139-36.2025.8.26.0053

ID: 323312132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026139-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGNEVALDO DO CARMO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1026139-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Magnevaldo do Carmo Fagundes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1026139-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Magnevaldo do Carmo Fagundes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias e de seu terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP)

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Processo nº 1066588-36.2025.8.26.0053

ID: 330407149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066588-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDEILSON CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1066588-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vandeilson Caetano da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Eduardo… Processo 1066588-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vandeilson Caetano da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Eduardo de Moraes para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 07 de Novembro de 2025, às 13:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1036033-36.2025.8.26.0053

ID: 304596540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036033-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARIO ROMERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1036033-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Dario Romero da Silva - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de… Processo 1036033-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Dario Romero da Silva - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1004605-36.2025.8.26.0053

ID: 305724006

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004605-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GONÇALVES MONTEIRO

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BENIGNA GONÇALVES

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Processo 1004605-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio Neres de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1004605-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio Neres de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, a perita BIANCA PANSARDI RENZI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BENIGNA GONÇALVES (OAB 251879/SP), GABRIELA GONÇALVES MONTEIRO (OAB 438358/SP)

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Processo nº 1049807-36.2025.8.26.0053

ID: 296878467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049807-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGRINI & MOCIVUNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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Processo 1049807-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - Vistos. I Fls. 1034: fixo prazo de 5 dias para recolhimento … Processo 1049807-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - Vistos. I Fls. 1034: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa do portal eletrônico além da guia de diligência do senhor meirinho. II Segredo de Justiça: não defiro, pois não se indicou circunstância concreta, dentro das hipóteses legais, que o justifique, até porque bastava à parte impetrante ter apresentado documento em caráter sigiloso ao invés de juntá-lo com a petição inicial, sem essa cautela, na casa de mais de mil páginas sem indexação alguma. Anote-se. Altere a serventia, pois e apenas, a categorização dos documentos de fls. 110/668 para sigilosos. III Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se. IV Em 2020, a parte impetrante aderiu ao regime uniprofissional do ISSQN, mediante decisão exarada no processo administrativo de autos n. 6017.2020/0002967-8, com efeitos a partir de 1º.1.20 (fls. 65): Em razão da demora na troca dos códigos suso mencionados, "ao longo do exercício de 2020, a impetrante, sem outra opção, emitiu suas NFS-e com o código de serviço 3220 (documento 07 - amostragem de notas). Todavia, considerando que a alteração cadastral foi realizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo apenas em 2021, a impetrante emitiu as guias DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) pelo regime das sociedades uniprofissionais, relativas a cada trimestre de 2020, apenas em 2021, quitando-as todas na data de 10.02.2021" (fls. 4 e 80): Em 2021, a impetrante deixou de entregar a D-SUP, sendo desenquadra do regime apenas por esse motivo (fls. 4 e 82): Impetrou então o mandado de segurança, afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053, que teve a segurança concedida (em segundo grau) para reenquadramento retroativo desde 1º.1.22, anulando-se todos os débitos lançados no regime normal de apuração (fls. 7 destes autos e fls. 42 e 457 dos autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053 - fls. 151 e 567 destes autos): E "em 02.03.2023 (documento 17), a Impetrante emitiu as guias DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) pelo regime das sociedades uniprofissionais, relativas a cada trimestre de 2022, quitando-as todas nesta mesma data" (fls. 19 e 1023). Após o trânsito em julgado no referido processo, constatou que estavam ativos "os débitos de ISSQN calculados sobre o faturamento (regime normal) entre as competências de janeiro a dezembro de 2020 e de fevereiro a dezembro de 2022 - guias nºs 0035721753, 0035057220, 0036191238, 0036390517, 0036600796, 0052493907, 0037035497, 0037254642, 0037438060, 0037682652, 0037917932 e 0045197704 e nºs 0041431103, 0041667822, 0041882782, 0042107792, 0042327640, 0045197531, 0045197539, 0043727119, 0044293998, 0044936249 e 0045197773 - (documento 19), períodos em que ... apenas conseguiu emitir NFS-es no código de serviço nº 3220 (regime do ISSQN sobre o faturamento)" (fls. 20 e 1030/1031). Pois bem, essencialmente, o que requer a parte impetrante é a execução do título afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053 (reenquadramento ao regime uniprofissional desde 1º.1.22). Pelo menos é o que parece, afinal, os débitos somente não seriam devidos em razão da procedência da referida ação. Logo, justifique-se o interesse de agir, pois (i) basta executar o título executivo judicial já existente quanto aos débitos de 2022, e (ii) não tem este Juízo competência (que é funcional) para tanto. Já quanto aos débitos de 2020, esclareça-se o interesse de agir (já que bastaria à parte impetrante solicitar administrativamente o cancelamento desses débitos ante o enquadramento feito a partir de janeiro de 2020 no regime da SUP) e também se e por que não estaria a respeito consumada a decadência. Prazo: 5 dias. Entrementes, a título de colaboração com este Juízo e a parte impetrante, diga a Municipalidade de São Paulo, via PGM/SP, em até 5 dias sobre o porquê de haver débitos em aberto em desfavor da impetrante, de ISSQN, pelo regime comum, afetos a 2020 e 2022, ante, respectivamente, sua própria decisão administrativa documentada a fls. 65 e o decidido, com trânsito em julgado, no mandado de segurança, afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053. Com a manifestação de ambas, à conclusão para decidir. Intime-se. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Processo nº 1060186-36.2025.8.26.0053

ID: 315480710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060186-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERREIRA CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1060186-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Ferreira Chaves Costa - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não… Processo 1060186-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Ferreira Chaves Costa - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 13 de Outubro de 2025, às 15:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1060186-36.2025.8.26.0053

ID: 317417577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060186-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERREIRA CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1060186-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Ferreira Chaves Costa - Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1060186-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Henrique Ferreira Chaves Costa - Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 13 de Outubro de 2025, às 15:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1063775-36.2025.8.26.0053

ID: 324205044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063775-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FABRíCIO MELO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1063775-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carlos Fabrício Melo e Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por professo… Processo 1063775-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carlos Fabrício Melo e Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por professor temporário do ensino fundamental II e médio aprovado em concurso público para o cargo da Rede Estadual de Ensino, no qual pleiteia, em caráter de urgência, o reconhecimento da sua capacidade laborativa, a posse no cargo efetivo e o início de exercício, com o pagamento na condição de titular de cargo efetivo dos vencimentos que já vinha recebendo como professor Categoria O contratado nos termos da Lei 1093/09, não caracterizando, com isso, outorga, ou mesmo acréscimo de vencimentos, sob o argumento de que já exerce as funções correspondentes na condição de contratado temporário (categoria "O") e foi impedido de tomar posse em razão de sucessivas declarações de inaptidão médica. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito no tocante ao pedido formulado. Conforme se extrai dos documentos acostados a fls. 22-34, embora o impetrante tenha sido aprovado e nomeado para o cargo efetivo, a posse foi suspensa por motivo de inaptidão médica, nos termos do artigo 53, I, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), o qual autoriza a prorrogação do prazo de posse por até 120 dias, quando houver motivo de saúde devidamente comprovado. Contudo, conforme se infere dos autos, após recurso administrativo, o autor, embora munido de exames médicos complementares e relatórios médicos acostados a fls. 29 e 30 indicando que possui condições de cumprir com atividades físicas de leve a moderada intensidade e atividades laborativas de professor, foi considerado pela Junta Médica inapto para o ingresso do cargo pretendido (fls. 31-34) por possuir "cardiomiopatia isquêmica, com uso de medicações para o trat. de ins. cardíaca..." (fls. 32). Ocorre que, tal fundamentação é insuficiente para negar acesso ao cargo público. O documento supracitado é o que expõe de forma mais detalhada os motivos da negativa. Os outros, que antecederam o recurso (fls. 24-25), apenas preenchem no formulário o requisito não apto e indicaram a cardiopatia em tratamento com medicações utilizadas pelo autor e cirurgia pretérita, sem maiores explicações. Sem a fundamentação devida pelos médicos que realizaram os exames e com os indícios de capacidade laboral apresentados pela parte autora, não é possível a avaliar de forma diferente se não como gozando ela de boa saúde para as tarefas laborativas. A cardiopatia em tratamento (fator de discriminação) não é consoante com a finalidade (cargo efetivo de professor, observando que o autor já exerce o cargo temporário de docente), porque não é uma condição que abala a competência da parte autora para exercer o cargo pretendido, mormente se considerarmos os relatórios médicos que atestam sua condição favorável e capacidade laborativa (fls. 29 e 30). Por outro lado, ser considerado numa análise sumária aprovado nos exames médicos não significa, porém, a aprovação em todas as etapas e a investidura no cargo automaticamente. A posse no cargo está atrelada à aprovação de todas as etapas previstas no Edital. Por isto, defiro em parte os efeitos da tutela provisória para determinar que o autor prossiga no certame para o cargo efetivo de professor da rede estadual de ensino, sem a restrição do exame médico que o declarou inapto e, caso empossado e entre em exercício no cargo efetivo, a critério da Administração Pública de acordo com as normas editalícias, deverá o autor receber a remuneração equivalente ao contrato temporário de Categoria "O' atualmente em vigor, até ulterior deliberação deste Juízo. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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