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Processo nº 1043216-58.2025.8.26.0053

ID: 290922254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043216-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAICON CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043216-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maicon Cezar Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conteúdo idênt… Processo 1043216-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maicon Cezar Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conteúdo idêntico ao da ação n. 1043216-58.2025. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. DA PROCURAÇÃO: 2.1 (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. 2.2. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. A procuração juntada está ilegível. 3. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. d) Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. DA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: os autores são pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ainda, é importante observar que, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. a) Destarte, notadamente nas ações que envolvam a indicação tardia do real condutor, para além de robusta prova das alegações, deverá o suposto real condutor constar do polo ativo, em litisconsórcio necessário com eventual prejudicado. Caso não se possível a inclusão do suposto real condutor no polo ativo, necessariamente, deverá constar do polo passivo, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos. 5. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. c) Se o polo passivo for ocupado unicamente pela CET, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado que não foi contemplada no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, a competência absoluta é da Vara de Fazenda Pública, cabendo ao autor repropor a demanda perante o juiz competente. No caso, deve a parte juntar cópia do auto de infração para aferição da legitimidade da PMSP. Aliás, o auto de infração é documento essencial à lide. 6. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 6.1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 6.2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto, tais como levantamento de bloqueio, liberação de veículo apreendido, licenciamento, etc.); f) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. h) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; Quanto ao print de fls. 02, devera juntar cópia integral da consulta, demonstrando os caminhos tomados, por meio de ata notarial, considerando que o print é idêntico ao da ação n. 1043216-58.2025 7. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. 8. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 9. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1019645-58.2025.8.26.0053

ID: 328588125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019645-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

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Processo 1019645-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1019645-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaina Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JANAINA PEREIRA DA SILVAem face da r. sentença de fls. 91/95. A embargante alega, em suma, que a sentença incorreu em omissão ao extinguir o feito com base na premissa equivocada de que a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET seria a responsável pela autuação, quando, na verdade, a infração impugnada foi lavrada pela Prefeitura Municipal de Santo André, que integra o polo passivo da demanda. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e os ACOLHO-OS. Com efeito, assiste razão à embargante. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito partindo da premissa de que a autuação seria de responsabilidade da CET , o que atrairia a incompetência deste Juízo. No entanto, conforme apontado nos embargos, a infração de trânsito questionada (AIT nº 5Q3300274) foi lavrada por agente vinculado à Prefeitura Municipal de Santo André, ente que consta no polo passivo da ação. Desse modo, a fundamentação que levou à extinção do feito não se aplica ao caso concreto, caracterizando a omissão apontada. Assim, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 91/95 e passo à análise do mérito da causa. A parte autora busca a anulação do auto de infração de trânsito (AIT) nº 5Q3300274, lavrado pela Prefeitura Municipal de Santo André. A análise dos autos, contudo, leva à improcedência do pedido. Isso porque, conquanto a parte autora tenha pleiteado a impugnação do AIT nº 01089310AA, não houve apreciação do referido pedido, sendo necessária, consequentemente, a análise da impugnação relativa ao AIT nº 5Q3300274 - embora não conste dos embargos opostos. Passo, portanto, à análise do mérito. Em síntese, a parte autora sustenta a ilegalidade da infração nº 5Q3300274, sob o argumento de que a conduta prevista no art. 228 do CTB não teria sido por ela praticada. Ademais, alega que a infração descrita no AIT nº 01089310AA possui natureza meramente administrativa. Sem razão, contudo. Inicialmente, têm-se que os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade. Como consequência, impõe-se ao impugnante o ônus de comprovar sua narrativa tendente a anulá-lo. Neste sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, em sua obra, "Curso de Direito Administrativo", 7ª edição, Malheiros Editores, pág. 237, anota os atributos dos atos administrativos: "Salientem-se entre os atributos dos atos administrativos os seguintes: a) Presunção de legitimidade - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deste uma presunção" juris tantum "de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral. (...)" Neste sentido: Infração de trânsito Anulação do AIT - Art. 253-A do CTB Presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada sentença de improcedência mantida (TJ-SP - RI: 10010866520218260062 SP 1001086-65.2021.8.26.0062, Relator: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 30/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2022) No caso concreto, em que pese a presunção de boa-fé da parte autora, há ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos. A parte autora não demonstrou, de maneira a não deixar dúvida, que a infração impugnada está revestida de ilegalidade. Verifica-se que não há prova concreta de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público no caso prestigia a decisão tomada. A requerente alega que (...) estava com o som ligado no mínimo, apenas dando para escutar como um som ambiente, nada exagerado que pudesse ser aplicada tal infração (sic, fls. 03). Ocorre que, a partir dos documentos acostados à petição inicial, não é possível afirmar que houve irregularidade na lavratura do AIT, uma vez que não há qualquer informação que comprove a situação do volume do som no exato momento da lavratura do auto de infração. Neste cenário, observo que cabe ao autor instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações conforme o art. 434 do Código de Processo Civil. Ainda, cabe ao autor o ônus da prova quanto aosfatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Todavia, não há nenhum elemento nos autos capaz de demonstrar a veracidade de suas alegações. Diante disso, constata-se que o autor não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Tem-se, então, que a parte autora apresentou diversas alegações genéricas destituídas de documentação capaz de lhe conferirem veracidade, apostando no encontro de quaisquer vícios que pudessem macular a legalidade do auto de infração indicado. Além disso, quanto à lavratura do AIT n° 01089310AA, há de se mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar teleologicamente o art. 148, § 3º, da Lei 9.503/97, autorizou inicialmente a emissão da habilitação definitiva nos casos em que o permissionário cometia infração grave e/ou gravíssima de natureza administrativa, consoante a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO NOS AUTOS DO ARE N. 1.195.532/RS PELO STF. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STJ PARA QUE OBSERVE A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997, À LUZ DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 3º DO ARTIGO 148 DA LEI N. 9.503/1997. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o art. 148, § 3º, do CTB (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. (...) 7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida a fim de reconhecer a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/97, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor. 8. No caso, a infração prevista pelo art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias - não é cometida na condução de veículo automotor, configurando infração meramente administrativa, razão pela qual não tem o condão de impedir a edição da CNH definitiva. 9. Ante o exposto, observada a cláusula de reserva de plenário, fica mantido o desprovimento do recurso especial de que aqui se cuida, nos termos do decidido pela 2ª Turma. (AI no AREsp n. 641.185/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 11/2/2021, DJe de 23/2/2021). Porém, em decisão exarada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR, referido acórdão da Corte Especial do STJ foi cassado. Para explicitar: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Acórdão recorrido que considerou ilegítima a aplicação integral do § 3º do artigo 148 do CTB, em relação às infrações administrativas, por afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. 2. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima; por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. 3. Da interpretação conjugada desses dispositivos, não se extrai qualquer distinção pelo fato de se tratar de infração de natureza administrativa, ou não. 4. O condutor apenas fica obstado de receber a CNH definitiva até que complete novo processo de habilitação, consoante a letra do § 4º do art. 148 do CTB (§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação). 5. Inexiste, na norma em questão (§ 3º do art. 148 do CTB), qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ou do devido processo legal substantivo, razão pela qual é compatível com a Constituição Federal o § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação, ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1195532 AgR-segundo Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Por decorrência do posicionamento da Suprema Corte, o STJ tem adotado o entendimento de que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 é aplicável em qualquer hipótese, sem distinção da natureza da infração. A título de exemplo: [...] Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se trate de controle de constitucionalidade de norma realizado pelo Plenário da Corte Constitucional, tem-se que o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi cassado. Logo, faz-se necessário reconhecer que a norma é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. [...] (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023). Dessa forma, a pontuação referente ao AIT questionado deve ser considerada como impedimento para que a parte requerente obtenha sua CNH definitiva, em consonância com a legislação de trânsito e a jurisprudência consolidada acerca do tema. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668463

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

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VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDO RODRIGUES MACHADO

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ID: 256668495

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

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VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELON APARECIDO SANTOS VIANA

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Processo nº 1034583-58.2025.8.26.0053

ID: 324026347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034583-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA MARTINEZ MARTA DE JESUS QUEIROZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tr… Processo 1034583-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andrea de Souza Martinez - - Marta de Jesus Queiroz Batista - Vistos. 1- O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 8ª Câmara de Direito Público, tem mantido as sentenças de extinção das ações individuais referentes à obrigação de fazer e, por outro lado, tem autorizado o prosseguimento das ações individuais referentes à obrigação de pagar apenas quando efetivado o apostilamento em favor do servidor. Destarte, em consonância com o entendimento da 8ª Câmara de Direito Público, informe a parte autora se houve o integral "apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo". Consigno que o início da obrigação de pagar implicará impossibilidade de questionamento posterior quanto a qualquer aspecto do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2- Superada a questão acima delineada, para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, entre 20 e 30 litisconsortes. Prazo de 30 dias. Justifico. A cada mês, iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. Incito a parte exequente a apresentar as emendas de novos servidores com planilhas de cálculo que encerrem idêntica base de cálculo, de modo a viabilizar uma análise célere da impugnação e evitar erros. Outrossim, é prudente que seja apresentada planilha de cálculos consolidada com todos os exequentes para melhor subsidiar a análise do montante devido. 3- Advirto a parte exequente que é seu dever a apresentação de planilhas de cálculos para que seja a Fazenda Pública intimada para apresentar impugnação. Não há que se falar em intimação da executada para apresentação de cálculos. Fica indeferido desde já os pedidos de acesso à mídia depositada em cartório, haja vista o porte da Ação Coletiva, o enorme universo subjetivo abrangido, a existência de dezenas de escritórios de advocacia promovendo execuções individuais de forma desordenada e a incapacidade da estrutura física do cartório judicial para atender demanda de disponibilização de mídia. Caso os servidores não tenham obtido os informes oficiais para realização dos cálculos, deverão diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, servindo esta decisão como ofício, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por secretarias, autarquias, e/ou demais entes, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o advogado autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 dias úteis, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. Sucessivamente, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida que será autorizado cálculo direto pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do recurso repetitivo RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentada, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os cálculos diretos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de explicação clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dado vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Destarte, caso os servidores não possuam os informes necessários para realização dos cálculos deverão seguir o procedimento explicado no presente item, após eventual aditamento para inclusão de outros servidores no polo ativo. Considerando o prazo para fornecimento de informes e, subsidiariamente, a determinação para apresentação de cálculos diretos, aguarde-se pelo prazo de 90 dias úteis, ou quando aportada petição. Decorrido o prazo sem manifestação, a petição inicial será indeferida. Sobrevindo as planilhas de cálculos, considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024"), sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, se formulado, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, apresente a parte autora cópias dos seus dois últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após 03/01/2024, os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") e despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Afasto, desde já, quaisquer pretensões de isenção fundadas na alegação de que o presente cumprimento se trataria de mero desdobramento da ação coletiva. Referido fundamento não encontra amparo normativo nos diplomas acima mencionados. Havendo início da fase de cumprimento de sentença, seja de qual natureza for, é de rigor o recolhimento da Taxa Judiciária e das despesas para citação/intimação eletrônica. Também fica indeferido eventual pleito de recolhimento ao final, haja vista a patente falta de amparo legal. 5- Nas hipóteses em que viável o aditamento, o cumprimento dos itens 1 e 4 deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 20 a 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. 6- Considerando o grande número de processos em que é constatada a duplicidade de processos com idêntico objeto, faculto à parte exequente realizar - sem a necessidade de apresentar nestes autos - pesquisas, junto ao Distribuidor e ao E-SAJ, relacionadas aos processos distribuídos em nome dos exequentes do presente feito. Em caso positivo, poderá ser pleiteada, até a vinda de eventual impugnação, a desistência do presente cumprimento de sentença para os litisconsortes em relação aos quais for verificada a existência de litispendência/coisa julgada, sem imposição de honorários advocatícios e multa. De toda forma, ressalto que é dever da parte que propõe uma ação/execução realizar pesquisas processuais completas, para que não sejam distribuídos processos distintos para idêntico fim. Nessa toada, ADVIRTO a parte exequente que, caso constatada posteriormente a existência de litispendência/coisa julgada, em razão de indicação da executada, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e poderá ocorrer imposição de multa por litigância de má-fé (artigos 80, inciso V e 81 do CPC). 7- Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo oportunidade para que a parte exequente se manifeste acerca do eventual decurso do prazo prescricional. Em se tratando de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, este Juízo considera como termo inicial da prescrição o apostilamento do direito, tendo vem vista que, a partir daí, a parte poderá elaborar os cálculos completos das parcelas pretéritas devidas e que, conforme entendimento do Eg. TJSP referido no item 1 da presente decisão, não há óbice para que seja iniciado cumprimento de sentença individual pelos servidores, independentemente do atual estágio e desfecho da execução coletiva. De fato, ainda que o Juízo tenha buscado obstar o ajuizamento de cumprimentos individuais do título executivo até o cumprimento integral da obrigação de fazer coletiva, é certo que o Eg. TJSP firmou entendimento de que os beneficiários de apostilamentos individuais poderiam executar valores pretéritos independentemente do encerramento da obrigação de fazer coletiva, razão pela qual não houve efetivo óbice aos ajuizamentos. Assim, a data de homologação do acordo firmado entre o Sindicato e a Fazenda Pública, havida em 06/08/2019, consoante fls. 2.148/2.149 dos autos da execução coletiva (0019344-75.2018.8.26.0053), deve ser considerada como possível termo inicial da prescrição, juntamente com a data do apostilamento individual do direito de cada exequente, o que ocorrer por último. Nesse sentido: a) no caso de o apostilamento ter ocorrido anteriormente à data da homologação do acordo, esta deve ser o termo inicial da prescrição; b) no caso de o apostilamento ter ocorrido posteriormente à data da homologação, a data do apostilamento efetivo deve ser o termo inicial da prescrição. Anoto, por fim, não ser cabível a aplicação retroativa do Tema nº 1311 na espécie, uma vez que os marcos temporais no presente feito já haviam sido expostos pelo Juízo antes da publicação da tese vinculante em questão, de modo que a sua aplicação feriria atos já consolidados. Diante de tal cenário, determino que a parte exequente apresente, em relação a todos eventuais litisconsortes, comprovação de apostilamento, por meio de documento oficial (publicação oficial ou equivalente, que pode ser obtido junto à Administração Pública), para que se possa verificar o termo inicial da prescrição. Para tal fim, não será aceita mera apresentação de demonstrativos de pagamento, considerando que não há informação da data da ocorrência do apostilamento. Advirto a parte exequente que, caso não haja comprovação efetiva da data do apostilamento, este Juízo considerará como termo inicial a data da homologação do acordo nos autos da ação coletiva (06/08/2019), que tem como termo final o dia 06/08/2024. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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