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Processo nº 0033059-77.2024.8.26.0053

ID: 318838217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033059-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAFNE ALBUQUERQUE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033059-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1008629-83.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dafne Albuquerque Azevedo - Vistos.… Processo 0033059-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1008629-83.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dafne Albuquerque Azevedo - Vistos. Fls. 52: manifeste-se o autor sobre o tipo de benefício implantado. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 54) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 85.612,49, composto pelas seguintes parcelas: R$ 74.719,71 - principal bruto/líquido; R$ 611,44 - juros moratórios; R$ 10.281,34 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO (OAB 253059/SP)

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Processo nº 0033059-77.2024.8.26.0053

ID: 318838223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033059-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAFNE ALBUQUERQUE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033059-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1008629-83.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dafne Albuquerque Azevedo - Vistos.… Processo 0033059-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1008629-83.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dafne Albuquerque Azevedo - Vistos. Fls. 52: manifeste-se o autor sobre o tipo de benefício implantado. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 54) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 85.612,49, composto pelas seguintes parcelas: R$ 74.719,71 - principal bruto/líquido; R$ 611,44 - juros moratórios; R$ 10.281,34 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO (OAB 253059/SP)

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Processo nº 0010652-77.2024.8.26.0053

ID: 277926738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010652-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANETE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA LB I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BORBA DE MENDONÇA

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LAÍS SEVERINO MELCHIORI

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JULIANA GUIMARÃES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Raquel Borba de Mendonça (OAB 368343/SP), Juliana Guimarães (OAB 377857/SP), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP), Laís Severino Melchiori (OAB 467211/SP) Processo 0010652-77.2024.8.26.0… ADV: Raquel Borba de Mendonça (OAB 368343/SP), Juliana Guimarães (OAB 377857/SP), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP), Laís Severino Melchiori (OAB 467211/SP) Processo 0010652-77.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janete Alves de Castro Oliveira, Lb I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 163/164), homologo os cálculos apresentados (fls. 148/154) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.865,51, composto pelas seguintes parcelas: R$ 41.431,68 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 4.433,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Quanto a cessão de crédito noticiada, deverá ser requerida no incidente de pagamento. Quanto a reserva dos honorários contratuais, considerando que há cessão de crédito e, nessa hipótese, a quitação ocorrerá via depósito judicial, quando do pagamento as partes deverão juntar formulários compatíveis com a cota parte cabente a cada um. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 0009585-77.2024.8.26.0053

ID: 321091633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009585-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVE GESZYCHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009585-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1073321-57.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Jose Roberto de Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Co… Processo 0009585-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1073321-57.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Jose Roberto de Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 125/126 e 138), homologo os cálculos apresentados (fls. 113/119 e 134) e atualizados para 29/02/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 135.709,22, composto pelas seguintes parcelas: R$ 93.572,95 - principal bruto/líquido; R$ 25.293,57 - juros moratórios; R$ 16.842,70 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP)

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Processo nº 0004630-66.2025.8.26.0053

ID: 321175766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004630-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA COZZOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004630-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1058349-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Vera Lúcia Cozzolino - Vist… Processo 0004630-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1058349-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Vera Lúcia Cozzolino - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 71/74) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 81.494,53, composto pelas seguintes parcelas: R$ 74.085,94 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios/Selic ; R$ 7.408,59 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP)

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Processo nº 0015152-55.2025.8.26.0053

ID: 327159103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015152-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON VALERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015152-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1081047-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednilson Valerio de Oliveira - Vist… Processo 0015152-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1081047-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednilson Valerio de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 63/64), homologo os cálculos apresentados (fls. 45) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 86.445,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 78.587,22 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 7.858,72 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Marcos José Perassollo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326795667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017853-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé PERASSOLLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0017853-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1019646-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos José Perassollo… Processo 0017853-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1019646-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos José Perassollo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 43), homologo os cálculos apresentados (fls. 32/37) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 23.635,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 17.747,30 - principal bruto/líquido; R$ 2804,97 - juros moratórios; R$ 3.082,84 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 20100/MS), PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB 167480/SP)

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Processo nº 5000963-81.2024.8.13.0441

ID: 319040557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-81.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000963-81.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública] AUTOR: ANA GOMES MACHADO CPF: 061.212.706-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos declaratórios (evento 10281664651) interpostos pela credora em face da decisão homologatória de acordo (evento 10281609772), fundados na alegada omissão na análise do pedido inicial de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase satisfativa e na necessidade de observância da tese firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tema 1.190) em sede de recursos especiais repetitivos, relativa à incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença não impugnado, com modulação de efeitos para aplicação da tese apenas na hipótese de cumprimento de sentença iniciado antes da publicação da tese repetitiva estabelecida (01/07/2024). Requereu, ao final, o acolhimento recursal para ver sanada a omissão arguida e, via de consequência, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais pretendidos. No essencial é o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a publicação da sentença homologatória embargada se dera em 07 de agosto de 2024, com registro da ciência pela autora e interposição recursal na mesma data, evidente a tempestividade recursal (CPC, art. 1.023). Pois bem. O presente recurso tem previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e é aplicável: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II –suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu entendo que assiste razão à credora embargante. É importante aclarar que, embora tenha o magistrado subscritor da sentença homologatória compartilhado anteriormente do entendimento da não incidência da verba honorária advocatícia sucumbencial na fase satisfativa de forma extensiva às situações de pagamento do crédito pela via de requisição de pequeno valor, o fato é que a questão foi objeto de enfrentamento pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de demandas repetitivas (TEMA 1.190), com assentamento da tese à qual já se alinhava o julgador1, contudo, com modulação de efeitos atribuída à tese vinculante fixada, com aplicação apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, a qual se dera 01 de julho de 2024, o que se adéqua questão sub judice, dada a propositura do cumprimento de sentença em 17 de abril de 2024, inclusive já com alinhamento atual das decisões proferidas pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO vide julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. Na hipótese, considerando que a r. decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença, é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de instrumento provido. (Destacamos). (AG 1036621-08.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpôs embargos. 2. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3. Ao modular os efeitos do referido julgado, o STJ firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (1º/07/2024). 4. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 5. Agravo de instrumento provido, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. (Destacamos). (AG 1017258-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025). Nesse aspecto, não pode passar despercebido, diante da sentença homologatória de acordo (evento 10281609772), que houve manifestação expressa de anuência autárquica em face dos cálculos de liquidação apresentados pela autora na petição inicial distribuída em 17 de abril de 2024 , portanto, se tratando de pretensão de cumprimento de sentença não resistida e com enquadramento na modulação de efeitos estabelecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.190), não se tratando de reabertura de discussão dos cálculos homologados, mas do arbitramento da verba honorária sucumbencial requerida na petição inicial da fase satisfativa. A par disso, estando a questão embargada pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recursos repetitivos1, com enquadramento na hipótese de modulação dos efeitos, aliado à vinculação legal estabelecida no regramento processual civil2, devem ser acolhidos os embargos declaratórios aviados pela credora para fixar honorários os honorários advocatícios sucumbenciais na fase satisfativa, de forma a integrar a sentença homologatória em seus demais termos. Condeno a autarquia no pagamento da verba honorária sucumbencial relativa ao cumprimento de sentença, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, devidamente atualizado até a data do pagamento pelos índices legais estabelecidos, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, nos termos do disposto no regramento processual civil (CPC, art. 85, §2º, I a IV). ISSO POSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados pela credora para condenar a autarquia ao pagamento da verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, devidamente atualizada até a data do pagamento, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, nos termos do disposto no regramento processual civil (CPC, art. 85, §2º, I a IV), permanecendo, no mais, o inteiro teor decisum embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

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Processo nº 1094433-77.2024.8.26.0053

ID: 279812982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094433-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE CAVALCANTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança i… ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALETE CAVALCANTE DE ARAÚJO em face de suposto ato ilegal praticado pela autoridade coatora Procurador do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral dos Estado de São Paulo-SP, consubstanciado em indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas em uma audiência de interrogatório, mesmo tendo a impetrante regularmente realizado o arrolamento das referidas testemunhas. A parte impetrante sustenta a existência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via constitucional, pugnando pela concessão da segurança, de forma a anular o ato administrativo de indeferimento da oitiva das testemunhas (fls. 1/18), uma vez que a suplicante, atualmente servidora pública recém-aposentada, responde Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.° 02400012566/2023, que busca aplicar sanção de natureza disciplinar à impetrante em virtude de 15 (quinze) faltas injustificadas que ela teria cometido enquanto ainda estava laborando. Prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 160/164), a qual justificou de plano a lisura e legalidade de todo o processo administrativo, demonstrando que houve plena observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em suas alegações, pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de processual por perda do objeto, uma vez que a audiência de interrogatório já foi realizada no dia 04/09/2024, tornando-se qualquer tutela jurisdicional inócua. Foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que opinou pela denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado (fls. 174/182). Por derradeiro, após a manifestação da impetrada, a impetrante foi instada a se manifestar se ainda persistia o interesse de agir (fl. 184), porém manteve-se silente (fl. 190). É o relatório. Decido. No que tange à argumentação pertinente à perda do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse de agir, em que pese a argumentação da impetrada, no caso sub examine não houve perda do objeto, mesmo que a audiência de interrogatório tenha sido regularmente realizada no dia 04/09/2024 (fls. 165/166). Isto porque, os atos administrativos, embora dotados de presunção de legitimidade e autotutela, não estão isentos de controle jurisdicional. É mister repisar que, em um, Estado Democrático de Direito, todo exercício do poder público deve se submeter à legalidade e à Constituição, inclusive os atos praticados pela Administração Pública. Assim, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, é plenamente possível a apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, que poderá analisar sua legalidade, moralidade, razoabilidade e conformidade com os princípios constitucionais, ainda que não adentre o mérito administrativo propriamente dito. Destarte, a utilidade desta segurança persiste, vez que, na hipótese de anulação do ato administrativo de indeferimento das duas testemunhas arroladas pela impetrante por meio dessa segurança, deveria a autoridade administrativa realizar as oitivas, razão pela qual rechaço a tese de perda do objeto ventilada pela impetrada. Ato contínuo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. No caso em tela, contudo, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, conforme apontado na cota ministerial de fls. 174/175. A controvérsia envolve o indeferimento, em sede administrativa, da oitiva de duas testemunhas que, alegadamente, a impetrante arrolou regularmente, o que tornaria, a priori, o ato ilegal por violar o contraditório, mas os documentos colacionados não são aptos a comprovar, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato impugnado. A autoridade coatora, ao apresentar suas informações, justificou o ato praticado com base em no artigo 282 da Lei n.° 10.261/68, tendo em vista que a defesa arrolou 6 (seis) testemunhas, sendo que o rito tem por teto o arrolamento de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, duas das testemunhas arroladas eram médicas, não justificando a sua oitiva, uma vez que a apresentação de um relatório médico era medida suficiente para comprovar o alegado pela defesa de que as faltas não foram injustificadas e que a servidora estava impossibilitada de comparecer ao trabalho por motivos de saúde, razão pela qual teria faltado os 15 (quinze) dias consecutivos. O conteúdo decisório do documento de fls. 167/168 é claro ao estabelecer as razões da administração pública no que tange ao indeferimento da oitiva das testemunhas, sendo elas o limite do número de testemunhas arroláveis e a impertinência da oitiva da testemunha médica em detrimento da apresentação de um relatório médico, não se verificando, ao menos nesta sede mandamental, qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Cumpre lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao impetrante a demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra nesta fase inicial, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem desvio de finalidade, perseguição ou violação manifesta de direito. Por derradeiro, todos os documentos apresentados em relação ao processo administrativo revelam o deslinde em compasso com o contraditório e a ampla defesa, inclusive o próprio defensor da impetrante compareceu em todos os atos, realizando pedidos e participando ativamente nos atos (fls. 1665/170). A presente de segurança não merece prosperar, ante a carência de direito líquido e certo a ser tutelado pelo presente writ. Assim, a ausência de comprovação segura e objetiva do alegado direito impede o acolhimento da pretensão mandamental, que pressupõe certeza e liquidez no direito invocado. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de denegar a segurança. Sem condenação em custas, em virtude da impetrante estar sob o páreo da justiça gratuita, bem como sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.I.C.

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Processo nº 1094433-77.2024.8.26.0053

ID: 279779996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094433-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE CAVALCANTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

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ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança i… ADV: Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1094433-77.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salete Cavalcante de Araujo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SALETE CAVALCANTE DE ARAÚJO em face de suposto ato ilegal praticado pela autoridade coatora Procurador do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral dos Estado de São Paulo-SP, consubstanciado em indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas em uma audiência de interrogatório, mesmo tendo a impetrante regularmente realizado o arrolamento das referidas testemunhas. A parte impetrante sustenta a existência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via constitucional, pugnando pela concessão da segurança, de forma a anular o ato administrativo de indeferimento da oitiva das testemunhas (fls. 1/18), uma vez que a suplicante, atualmente servidora pública recém-aposentada, responde Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n.° 02400012566/2023, que busca aplicar sanção de natureza disciplinar à impetrante em virtude de 15 (quinze) faltas injustificadas que ela teria cometido enquanto ainda estava laborando. Prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 160/164), a qual justificou de plano a lisura e legalidade de todo o processo administrativo, demonstrando que houve plena observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em suas alegações, pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de processual por perda do objeto, uma vez que a audiência de interrogatório já foi realizada no dia 04/09/2024, tornando-se qualquer tutela jurisdicional inócua. Foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que opinou pela denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado (fls. 174/182). Por derradeiro, após a manifestação da impetrada, a impetrante foi instada a se manifestar se ainda persistia o interesse de agir (fl. 184), porém manteve-se silente (fl. 190). É o relatório. Decido. No que tange à argumentação pertinente à perda do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse de agir, em que pese a argumentação da impetrada, no caso sub examine não houve perda do objeto, mesmo que a audiência de interrogatório tenha sido regularmente realizada no dia 04/09/2024 (fls. 165/166). Isto porque, os atos administrativos, embora dotados de presunção de legitimidade e autotutela, não estão isentos de controle jurisdicional. É mister repisar que, em um, Estado Democrático de Direito, todo exercício do poder público deve se submeter à legalidade e à Constituição, inclusive os atos praticados pela Administração Pública. Assim, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, é plenamente possível a apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, que poderá analisar sua legalidade, moralidade, razoabilidade e conformidade com os princípios constitucionais, ainda que não adentre o mérito administrativo propriamente dito. Destarte, a utilidade desta segurança persiste, vez que, na hipótese de anulação do ato administrativo de indeferimento das duas testemunhas arroladas pela impetrante por meio dessa segurança, deveria a autoridade administrativa realizar as oitivas, razão pela qual rechaço a tese de perda do objeto ventilada pela impetrada. Ato contínuo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. No caso em tela, contudo, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, conforme apontado na cota ministerial de fls. 174/175. A controvérsia envolve o indeferimento, em sede administrativa, da oitiva de duas testemunhas que, alegadamente, a impetrante arrolou regularmente, o que tornaria, a priori, o ato ilegal por violar o contraditório, mas os documentos colacionados não são aptos a comprovar, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato impugnado. A autoridade coatora, ao apresentar suas informações, justificou o ato praticado com base em no artigo 282 da Lei n.° 10.261/68, tendo em vista que a defesa arrolou 6 (seis) testemunhas, sendo que o rito tem por teto o arrolamento de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, duas das testemunhas arroladas eram médicas, não justificando a sua oitiva, uma vez que a apresentação de um relatório médico era medida suficiente para comprovar o alegado pela defesa de que as faltas não foram injustificadas e que a servidora estava impossibilitada de comparecer ao trabalho por motivos de saúde, razão pela qual teria faltado os 15 (quinze) dias consecutivos. O conteúdo decisório do documento de fls. 167/168 é claro ao estabelecer as razões da administração pública no que tange ao indeferimento da oitiva das testemunhas, sendo elas o limite do número de testemunhas arroláveis e a impertinência da oitiva da testemunha médica em detrimento da apresentação de um relatório médico, não se verificando, ao menos nesta sede mandamental, qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Cumpre lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao impetrante a demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra nesta fase inicial, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem desvio de finalidade, perseguição ou violação manifesta de direito. Por derradeiro, todos os documentos apresentados em relação ao processo administrativo revelam o deslinde em compasso com o contraditório e a ampla defesa, inclusive o próprio defensor da impetrante compareceu em todos os atos, realizando pedidos e participando ativamente nos atos (fls. 1665/170). A presente de segurança não merece prosperar, ante a carência de direito líquido e certo a ser tutelado pelo presente writ. Assim, a ausência de comprovação segura e objetiva do alegado direito impede o acolhimento da pretensão mandamental, que pressupõe certeza e liquidez no direito invocado. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de denegar a segurança. Sem condenação em custas, em virtude da impetrante estar sob o páreo da justiça gratuita, bem como sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.I.C.

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