Resultados para "1036637-53.2025.8.26.0002" – Página 106 de 110

Processo nº 1025094-53.2025.8.26.0002

ID: 310109879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025094-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por SKYLER FRAENKEL contra MAITÊ… Processo 1025094-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por SKYLER FRAENKEL contra MAITÊ CANIETO. Alega o autor, em síntese, que a ré, por meio de sua rede social TIKTOK publicou vídeos com conteúdos ofensivos à sua honra e que tem por hábito publicar vídeos deste tipo e apagá-los horas ou dias depois. Pede, portanto, que a ré seja condenada à remoção dos conteúdos supostamente ofensivos sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi indeferida e determinada a citação da ré. A ré, citada, não apresentou contestação. Intimado a juntar aos autos os links das postagens cuja remoção pretende, o autor informou que os conteúdos não estão mais disponíveis e reiterou seu pedido de tutela inibitória para que a ré seja condenada a se abster de realizar novas postagens. É o breve relatório. Decido. Desnecessária a realização de instrução probatória, pela caracterização da revelia da ré, de modo que procedo o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC. Com relação ao pedido de remoção do conteúdo supostamente ofensivo, deve-se reconhecer a sua carência por fato superveniente, uma vez que tais conteúdos já haviam sido removidos inclusive ao tempo da propositura da ação, não tendo o autor indicado novos links ou mesmo outras provas de que tenha a ré feito novas publicações envolvendo seu nome. De outro o lado, o interesse de agir restou demonstrado uma vez que foram juntados ao drive cópias dos vídeos que tinham sido originariamente publicados na rede social da ré, corroborando os fatos narrados na inicial. Portanto, houve a perda do objeto em relação ao pedido de remoção das publicações supostamente ofensivas. Quanto a tutela inibitória requerida, pretende o autor que seja determinado à ré que se abstenha de realizar novas postagens, publicações ou menções de qualquer natureza à pessoa do autor, preservando, assim, sua honra, imagem e tranquilidade. Não há elementos que justifiquem o pedido. Conforme se vê da própria manifestação do autor, as postagens feitas foram apagadas pouco tempo depois de publicadas, não se sabendo precisar quanto tempo permaneceram disponíveis, o alcance destas enquanto públicas, ou mesmo se foram, de fato, públicas. Diante disto, não há necessidade de que seja concedida tutela inibitória, uma vez que não há sequer comprovação dos prejuízos ou riscos de eventuais novas publicações. Além do mais, conforme salientado na decisão de fls. 79/81, em se tratando de colisão de direitos fundamentais, cabe ao julgador utilizar-se da técnica da ponderação no momento da análise do caso concreto. Tem-se, pois, de um lado o direito a inviolabilidade da intimidade e da honra do autor, versus o direito de liberdade de expressão exercido pela ré. No caso dos autos, muito embora tenha o autor tido, em algum grau, sua intimidade exposta e, supostamente, sido vítima de ofensas por parte da ré, com relação aos vídeos supostamente publicados, eventual ofensa à sua honra poderia ser analisada sob o prisma da reparação de danos. Não houve, entretanto, por parte do autor, qualquer pedido indenizatório em relação às postagens que alega terem sido publicadas na rede social da ré. Não cabe, em contrapartida, que seja a ré tolhida do exercício de sua liberdade de expressão, direito fundamental do qual é titular, ao argumento de que deve ser preservada a honra, imagem e tranquilidade do autor, pois não foi trazido aos autos elementos que demonstrassem o iminente risco de violação da honra e imagem do requerente. Eventual publicação que ultrapasse os limites da liberdade de expressão exercido pela ré, atingindo os direitos de personalidade do autor, deverá ser objeto de ação própria, onde serão analisados os contextos em que se inserem, ponderados os direitos fundamentais das partes e, também, a pertinência de eventual concessão de tutela inibitória. No caso dos autos, portanto, não há fundamento para que seja concedida a tutela pretendida pelo autor. Postos isso, em razão da evidente perda do objeto desta ação, portanto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente demanda, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, porquanto verificada a carência superveniente na modalidade interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. Cumpridas as formalidades legais, comunique-se a extinção no sistema informatizado oficial e arquivem-se os autos.. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DA SILVA (OAB 497579/SP), CRISTIANO DOS SANTOS SOARES (OAB 496656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046434-53.2025.8.26.0002

ID: 300714970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046434-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA SANTOS CRUZ - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046434-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angelica Santos Cruz - Me - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a… Processo 1046434-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angelica Santos Cruz - Me - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco à obtenção do resultado útil pretendido, nos moldes do art. 300 do CPC. Ao que se tem, a autora contratara plano de saúde coletivo empresarial com a ré, e solicitou o cancelamento em 05/06/2025. Segundo a inicial, a ré exige que somente seria possível o cancelamento mediante o pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta dias), conforme regra contratualmente ajustada. Bem assim, considerando o decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o deferimento da tutela de urgência afigura-se como medida de rigor. A respeito, confira-se: Agravo de Instrumento Plano de saúde empresarial - Rescisão contratual ante a impossibilidade de continuar a arcar com os pagamentos -Decisão que deferiu a tutela para sustar a exigibilidade do aviso prévio de 60 dias, bem como a possibilidade de negativação do nome da agravada Insurgência do Plano de Saúde Não acolhimento Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil de processo presentes - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234542-31.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020); Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência concedida para ré se abster de incluir nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo recursal que não prospera. Fundada a discussão a respeito dos valores exigidos pela ré após o pedido de cancelamento do plano (equivalente a dois meses de mensalidade), há perigo de dano decorrente da cobrança dos valores e possível negativação do nome da autora. Ademais, a tutela é reversível. Não se trata, por ora, de avaliar a legitimidade da conduta da ré, mas apenas dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230400-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Concedo, pois, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa relativa ao aviso prévio de 60 (sessenta dias) para o cancelamento do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito por débitos com vencimento posterior ao pedido de cancelamento na data acima referida, ou exclua, caso já tenha sido efetivada a negativação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Dr. patrono do autor à empresa-ré, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando-se que a requerida integra o rol de empresas que mantêm convênio com o TJSP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se a requerida eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034697-53.2025.8.26.0002

ID: 293134061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034697-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DA SILVA ELENICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALIARES MALAVAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Gomes da Silva - - Elenice Gomes da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e … Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Gomes da Silva - - Elenice Gomes da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência interposta por Eduarda Gomes da Silva e Elenice Gomes da Silva contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Em suma alegam as autora, que residem no endereço informado há mais de 10 anos, no entanto, após a realização de obras pela requerida na via pública, em outubro de 2024, a residência passou a apresentar infiltrações e inundações recorrentes e provenientes da rede de esgoto, gerando risco à saúde, danos materiais e comprometimento da habilidade do imóvel. Que a requerida, após, abertura de reclamações, teria comparecido ao endereço, porém, os reparos realizados não teriam solucionado as inundações. Requerem, liminarmente, seja a requerida compelida a efetuar os reparos necessários a cessar o problema com as inundações provenientes da rede de esgoto na residência das autora. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico presente os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos atestam a probabilidade do direito invocado, a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. As autoras juntaram aos autos (fls. 19/24), fotos da requerida realizando obras na via pública e dos danos ocasionados ao imóvel decorrente do refluxo do esgoto em razão de possível deficiência no serviço de saneamento básico, atribuída à intervenção realizada pela requerida. Já o documento de fls. 47/52 demonstra as tratativas no intuito de solucionar o problema junto à requerida. Assim, os documentos apresentados indicam indícios suficientes da verossimilhança das alegações, sendo certo que o risco à saúde pública e à integridade do imóvel justifica a urgência da medida. Assim sendo, diante da presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial para determinar que a requerida SABESP, no prazo de 10 (dez) dias corridos, adote as providências técnicas necessárias para cessar o problema de retorno de esgoto na residência das autoras, efetuando a execução dos reparos necessários na rede de esgoto, com vistoria do serviço realizado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: FELIPE PALIARES MALAVAZI (OAB 511188/SP), FELIPE PALIARES MALAVAZI (OAB 511188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Giro Baiana Jacinta x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 323049141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036055-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE GIRO BAIANA JACINTA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036055-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro de Giro Baiana Jacinta - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Centro de Giro Baiana Jacinta propôs Aç… Processo 1036055-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro de Giro Baiana Jacinta - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Centro de Giro Baiana Jacinta propôs Ação DeclaratóriadeInexigibilidade de Débito e Obrigação de Não Fazer, com pedido liminar, contraIntegra Assistencia Medica S.a., alegando, em resumo, que celebrou com a Requerida contrato de planodesaúde, e que ao optar pelo cancelamento,comunicando a requerida, foi informado que seria exigível multa de 50% do valor de uma mensalidade, diante do cancelamento antes de 12 meses. Não concorda com a cobrança da multa. Por tais razões, requereu a concessão da tutela antecipada para que a ré fosse compelida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção da cobrança da multa e em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos. A inicial veio instruída com documentos. Concedida a antecipaçãodetutela para suspender a cobrança da multa. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 96/102) alegando que inexiste irregularidade na cobrança, realizada em atendimento ao contrato e à legislação pertinente. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 168/183). É o relatório. Fundamento e Decido. Não tendo as partes manifestado em termos de especificação de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o CódigodeDefesa é aplicável ao caso. O Superior TribunaldeJustiça já decidiu por sua Súmula 608: Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadadesdeautogestão. Ademais, a despeitodea requerente ser pessoa jurídica, é consumidora na medida em que oplanodesaúdenão é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seus funcionários. E o CódigodeDefesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, dispõe sobre a possibilidadedeinversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordináriasdeexperiências; bem como o reconhecimentodeabusividadedecláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV do CDC). É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual, tendo as partes, maiores e capazes, livremente manifestado sua vontade, vinculam-se aos termos da avença, que se faz lei entre elas. No entanto, o referido princípio pode ser mitigado, pela adoçãodeprincípios outros, tais quais o da probidade e da boa-fé, tanto na confecção quanto na execução do contrato (artigo 422 do Código Civil), assim como os já mencionados ditames do CódigodeDefesa do Consumidor. Fixadas as premissas acima, é incontroversa nos autos a contratação pela autora e o fornecimentodeplanodesaúde pela requerida. Incontroverso, também, que a requerente pugnou pelo cancelamento, assim como que a operadoradeplanodesaúderealizou a cobrança da multa impugnada na inicial, invocando, para tanto, cláusula que determina que o período inicial do contrato são 12 meses, obrigando a requerente ao pagamento de multa, acaso rescindido antes do mencionado prazo. A estipulação de multa, como penalidade por rescisão contratual antes de 12 meses, revela-se desproporcional e afronta o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus excessivo ao contratante e limitar, de forma indevida, sua liberdade de escolha no mercado de planos de saúde. A exigência de fidelização mínima, sob pena de multa elevada, traduz vantagem manifestamente excessiva à operadora, esvaziando o direito do consumidor de buscar soluções mais adequadas às suas necessidades, sobretudo em contratos de natureza continuada e de adesão, como é o caso dos seguros-saúde empresariais. Derigor, portanto, o acolhimento da declaraçãodeinexigibilidade da multa cobrada pela requerida após o pedidodecancelamento doplanopela requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da multa, confirmando a liminar deferida. Pela sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Marinho Santiago e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325981915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020303-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARINHO SANTIAGO MáRCIA MARIA BIAGGIO MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIN TAHA EL HAYEK

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOLEDO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE LIMA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020303-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1013745-53.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Muntaha Hussein Ibrahin Taha El Hayek - - Alexandra Marinho… Processo 0020303-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1013745-53.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Muntaha Hussein Ibrahin Taha El Hayek - - Alexandra Marinho Santiago - - Márcia Maria Biaggio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GABRIEL TOLEDO DE ANDRADE (OAB 121060/PR), GABRIEL TOLEDO DE ANDRADE (OAB 121060/PR), GABRIEL TOLEDO DE ANDRADE (OAB 121060/PR), CAIO EDUARDO DE LIMA CAMPOS (OAB 114106/PR), CAIO EDUARDO DE LIMA CAMPOS (OAB 114106/PR), CAIO EDUARDO DE LIMA CAMPOS (OAB 114106/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045852-53.2025.8.26.0002

ID: 330360644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045852-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045852-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.M. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do confl… Processo 1045852-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.M. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de, em apertada síntese, ação revisional de contrato de financiamento de aquisição de veículo automotor (fls. 45/50), o qual segundo o autor carece de diversas abusividades, razão pela qual pleiteia pela concessão de tutela para redução das parcelas que são cobradas, mensalmente, mediante o depósito dos valores incontroversos das parcelas vincendas em juízo, na forma de consignação em pagamento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4005807-53.2025.8.26.0002

ID: 339297897

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005807-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005807-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB SP515879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005807-53.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB SP515879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033533-53.2025.8.26.0002

ID: 290777981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033533-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA RITA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033533-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrezza Rita Ferreira da Silva - Vistos. Defiro a justiça gratuita à requerente. Trat… Processo 1033533-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrezza Rita Ferreira da Silva - Vistos. Defiro a justiça gratuita à requerente. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Andreza Rita Ferreira da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e Serasa S.A., visando à retirada imediata de seus dados das plataformas de proteção ao crédito e à cessação das cobranças por todos os meios de comunicação. No entanto, verifico que as informações desabonadoras foram lançadas a partir de março de 2021 (fl. 24), ou seja, há mais de 04 anos. Dessa forma, inexiste atualidade que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, a autora não demonstrou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A suspensão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de negativação e reparação de danos morais. O agravante alega que contratou módulos de energia fotovoltaicos e o respectivo serviço de instalação, financiados por instituição de crédito, mas, diante do atraso excessivo na entrega, recusou os produtos e serviços. Apesar disso, teve seu nome negativado e protestado. Requereu a suspensão das restrições creditícias e a abstenção de cobrança dos valores questionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A documentação apresentada pelo agravante indica atraso na entrega dos produtos e serviços contratados, o que pode justificar a recusa da prestação tardia. Contudo, a controvérsia sobre o descumprimento contratual e a inexigibilidade do débito exige análise aprofundada na ação principal. A cognição sumária própria do agravo de instrumento, em que se analisa indeferimento de tutela antecipada, impede o exame exauriente da legalidade da cobrança e da negativação, cabendo ao juízo de origem decidir a questão com aprofundada análise da carga probatória. A manutenção da negativação e do protesto pode acarretar prejuízo irreparável ao agravante, que atua como autônomo e depende do crédito para suas atividades comerciais. Diante da possibilidade de dano e considerando que o próprio agravante manifestou intenção de depositar judicialmente o valor em discussão, a suspensão da negativação e do protesto deve ser condicionada ao depósito integral do débito nos autos. A solução encontra respaldo na jurisprudência do TJSP, que admite a suspensão de protesto mediante caução, visando equilibrar os interesses das partes. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto e da negativação do nome do agravante, condicionada ao depósito do valor integral do título protestado nos autos de origem. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para suspensão de protesto e negativação pode ser concedida, desde que presentes indícios de ilegalidade na cobrança e o risco de dano irreparável ao consumidor. 2. A suspensão da negativação e do protesto pode ser condicionada ao depósito judicial do valor questionado, como medida de equilíbrio entre os interesses das partes". Legislação: CPC, art. 300; CF/1988, art. 5º, LV.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360252-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) No caso, ausentes, por ora, os requisitos previstos no itens b e c supra mencionados, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018595-53.2025.8.26.0002

ID: 280914346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018595-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1018595-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos S. L. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1018595-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos S. L. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 164 e seguintes não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018595-53.2025.8.26.0002

ID: 278564065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018595-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1018595-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos S. L. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1018595-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos S. L. - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 164 e seguintes não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1098 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes