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Processo nº 1049890-52.2025.8.26.0053

ID: 308827091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049890-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JURACI MARTINS MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049890-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juraci Martins Moreira Rocha - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumpri… Processo 1049890-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juraci Martins Moreira Rocha - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Henrique Da Costa Pessoa

ID: 307948398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015358-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA COSTA PESSOA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique da Costa Pessoa - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique da Costa Pessoa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Felipe Dutra dos Santos (OAB: 499071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005173-52.2025.8.26.0053

ID: 307358179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005173-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MATIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005173-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Matias de Arruda - Vistos. Ciência às partes… Processo 1005173-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Matias de Arruda - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer Deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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Processo nº 1052315-52.2025.8.26.0053

ID: 301317518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052315-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GABRIELA BEXIGA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052315-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Aparecida Gabriela Bexiga Veloso - Vistos. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art… Processo 1052315-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Aparecida Gabriela Bexiga Veloso - Vistos. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação para presumir como verdadeira a declaração da parte. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira para que o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como a parte postulante não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, faculto-lhe a comprovação de sua hipossuficiência dentro do prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desde já anoto que eventual não obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de IRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No silêncio, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual,devendo a parte autora promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)

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Processo nº 1048047-52.2025.8.26.0053

ID: 301332642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048047-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048047-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson de Araujo Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDEN… Processo 1048047-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson de Araujo Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Amauri Clozer Pinheiro, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 21/10/2025, às 13h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1012739-52.2025.8.26.0053

ID: 301071484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012739-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012739-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012739-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Ferreira da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos e serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018); ii) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida e iii) condenar a demandada à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 0015870-52.2025.8.26.0053

ID: 296694597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015870-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BITELLI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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Processo 0015870-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039301-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - BITELLI ADVOGADOS - Considerando os termos do Comunicado Conj… Processo 0015870-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039301-69.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - BITELLI ADVOGADOS - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP)

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Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

ID: 296460746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051345-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

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Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória d… Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que visa suspender a exigibilidade de débito perante o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleiteia a autora determinação judicial para que o réu se abstenha, entre outras medidas correlatas, de (i) inscrever o débito no CADIN, (ii) inscrever o débito em dívida ativa, (iii) incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros públicos de inadimplentes; (iv) providenciar medidas de execução judicial do débito; (v) efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente, até julgamento final desta demanda. A lide principal veio devidamente exposta. O valor dado à causa abrange o conteúdo do pedido principal de tutela final, que deverá vir aos autos no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção nos termos do § 2º do mesmo artigo. A requerente juntou seguro garantia (fls. 537/551) contemplando o valor discutido, acrescido de 30%. Vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ainda que durante o curso da ação deva ser amplamente discutida a legalidade e o acerto da cobrança efetuada pelo réu, é certo que a tomada das medidas que ora se pretende evitar trará graves prejuízos à parte autora. Outrossim, a cobrança se refere a glosas que deveriam ter sido feitas mensalmente desde o ano de 2023 e que ora estão sendo cobradas de uma só vez. A inscrição em cadastros de inadimplentes gera nefastas consequências para a autora, que devem, ao menos por ora, ser evitadas. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o débito de fls. 439/441 no CADIN e/ou em dívida ativa; de incluir o nome da requerente em cadastros públicos de inadimplentes; de providenciar medidas de execução judicial do débito e; de efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente enquanto perdurar a tutela ora concedida, o que faço nos termos do art. 304, § 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 303, § 1º, II, do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis pelo réu. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente como mandado/ofício. A autora deverá aditar a inicial no prazo e nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob penas de extinção do processo nos termos do § 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

ID: 296460763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051345-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

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Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória d… Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que visa suspender a exigibilidade de débito perante o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleiteia a autora determinação judicial para que o réu se abstenha, entre outras medidas correlatas, de (i) inscrever o débito no CADIN, (ii) inscrever o débito em dívida ativa, (iii) incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros públicos de inadimplentes; (iv) providenciar medidas de execução judicial do débito; (v) efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente, até julgamento final desta demanda. A lide principal veio devidamente exposta. O valor dado à causa abrange o conteúdo do pedido principal de tutela final, que deverá vir aos autos no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção nos termos do § 2º do mesmo artigo. A requerente juntou seguro garantia (fls. 537/551) contemplando o valor discutido, acrescido de 30%. Vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ainda que durante o curso da ação deva ser amplamente discutida a legalidade e o acerto da cobrança efetuada pelo réu, é certo que a tomada das medidas que ora se pretende evitar trará graves prejuízos à parte autora. Outrossim, a cobrança se refere a glosas que deveriam ter sido feitas mensalmente desde o ano de 2023 e que ora estão sendo cobradas de uma só vez. A inscrição em cadastros de inadimplentes gera nefastas consequências para a autora, que devem, ao menos por ora, ser evitadas. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o débito de fls. 439/441 no CADIN e/ou em dívida ativa; de incluir o nome da requerente em cadastros públicos de inadimplentes; de providenciar medidas de execução judicial do débito e; de efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente enquanto perdurar a tutela ora concedida, o que faço nos termos do art. 304, § 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 303, § 1º, II, do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis pelo réu. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente como mandado/ofício. A autora deverá aditar a inicial no prazo e nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob penas de extinção do processo nos termos do § 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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Processo nº 1051345-52.2025.8.26.0053

ID: 296460787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051345-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES

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Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória d… Processo 1051345-52.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Dairy Partners Americas Brasil Ldta - Vistos. CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA formula pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, que visa suspender a exigibilidade de débito perante o réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pleiteia a autora determinação judicial para que o réu se abstenha, entre outras medidas correlatas, de (i) inscrever o débito no CADIN, (ii) inscrever o débito em dívida ativa, (iii) incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros públicos de inadimplentes; (iv) providenciar medidas de execução judicial do débito; (v) efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente, até julgamento final desta demanda. A lide principal veio devidamente exposta. O valor dado à causa abrange o conteúdo do pedido principal de tutela final, que deverá vir aos autos no prazo do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção nos termos do § 2º do mesmo artigo. A requerente juntou seguro garantia (fls. 537/551) contemplando o valor discutido, acrescido de 30%. Vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ainda que durante o curso da ação deva ser amplamente discutida a legalidade e o acerto da cobrança efetuada pelo réu, é certo que a tomada das medidas que ora se pretende evitar trará graves prejuízos à parte autora. Outrossim, a cobrança se refere a glosas que deveriam ter sido feitas mensalmente desde o ano de 2023 e que ora estão sendo cobradas de uma só vez. A inscrição em cadastros de inadimplentes gera nefastas consequências para a autora, que devem, ao menos por ora, ser evitadas. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o débito de fls. 439/441 no CADIN e/ou em dívida ativa; de incluir o nome da requerente em cadastros públicos de inadimplentes; de providenciar medidas de execução judicial do débito e; de efetivar glosas de pagamentos devidos à requerente enquanto perdurar a tutela ora concedida, o que faço nos termos do art. 304, § 3º, do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 303, § 1º, II, do CPC, uma vez que se trata de direitos indisponíveis pelo réu. Intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente como mandado/ofício. A autora deverá aditar a inicial no prazo e nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, sob penas de extinção do processo nos termos do § 2º do mesmo artigo. Int. - ADV: VICTOR GOMES (OAB 134757/SP)

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