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Silvia Helena Batista Laudisio x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 298439375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004306-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BATISTA LAUDISIO

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAUDISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004306-18.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Helena Batista Laudisio - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Ante os fatos na… Processo 1004306-18.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Helena Batista Laudisio - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que adquiriu um veículo zero quilômetro junto à ré, tendo efetuado o pagamento de sinal de R$ 10.000,00, em agosto de 2024; que, por ocasião da entrega do veículo, em novembro de 2024, a ré teria cobrado, de forma indevida, uma diferença de R$ 5.000,00 sobre o valor total do automóvel. Pede a condenação da ré à repetição do valor de R$ 5.000,00, referente à diferença de preço paga indevidamente, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito alegando, em resumo, que a autora possuía ciência de que o preço total do veículo poderia sofrer alteração entre o momento da reserva de automóvel fora de estoque e a data da disponibilização do carro para entrega à consumidora. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que a ré deixou de juntar aos autos qualquer documento, relativo à compra realizada pela autora, que comprovasse ter sido a consumidora regularmente informada acerca da diferença de preço que poderia ser cobrada por ocasião da entrega do veículo. Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos básicos do consumidor, está o de ser informado, adequada e claramente, sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nessa especial circunstância cabia à ré demonstrar que a autora foi devida e convenientemente esclarecida a respeito de diferença de preço a ser paga pelo valor total do automóvel que havia comprado. A ré, todavia, não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual é possível afirmar ter ela deixado de dar cumprimento adequado ao mencionado dever de informar. Assim, não tendo sido prestadas informações adequadas acerca das características do preço do produto oferecido, compete à ré realizar a devolução do valor indevidamente pago pela autora. Os documentos colacionados aos autos comprovam que constou o valor de R$ 139.990,00 na nota fiscal emitida pela ré (página 14), todavia, os comprovantes de pagamento à ré e de financiamento do valor remanescente, juntados nas páginas 18/24, demonstram que a autora pagou R$ 5.000,00 a mais do que o valor do negociado. Observo que a devolução da referida quantia deverá ser de forma simples, e não em dobro, tendo em vista que ocorreu mera discussão contratual, razão pelo pela desacolho o pedido de repetição. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para o fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada de acordo com a tabela do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA LAUDISIO (OAB 443050/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)

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Processo nº 1022542-18.2025.8.26.0002

ID: 294852239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022542-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022542-18.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls. 56/5… Processo 1022542-18.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls. 56/58; 61/62: Regularizado o recolhimento das custas. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e parte ré/executado - Maria Ines da Silva , cujo valor da causa é R$ 22.483,84. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Elienaide Batista Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 328319431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029817-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANC… Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANCO DAYCOVAL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer para cancelamento de contrato. Alega, em suma, ter contratado cartão na modalidade RMC/RCC (reserva de margem consignável) perante o banco-réu, com deduções mensais, mas afirma não mais desejar manter o vínculo contratual e busca o cancelamento do contrato pela via judicial. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 07/26). Citado, o banco-réu apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa e alegando indícios de advocacia predatória. No mérito, sustentou, em síntese, que os cartões de crédito já foram cancelados e o débito correspondente decorre de contratação regular realizada pela autora, requerendo, subsidiariamente, a compensação de créditos. Assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 116/130). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 151/224). A autora se manifestou em réplica (fls. 227/232). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois ele correspondeu à soma do limite de crédito dos contratos questionados. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora não negou a relação jurídica entre as partes, a qual, aliás, foi comprovada pelos documentos de fls. 159/219. Os documentos apresentados pelo réu demonstram ter sido a própria autora quem contratou o cartão em questão, conforme documento de identificação, fotografia e relatório de biometria digital que acompanharam a contratação. No mais, foram apresentadas todas as vias dos contratos devidamente assinados, o que ratifica a regularidade da contratação. Além disso, conforme análise das faturas do cartão, vê-se que houve desbloqueio e uso do cartão de crédito desde a contratação, com processamento de compras (v. fls. 208, por exemplo). As circunstância dos autos afastam a hipótese de ocorrência de fraude ou induzimento da consumidora a erro, tendo ela acesso pleno aos termos contratuais. Assim, deve ser apenas acolhido o pedido de cancelamento do cartão, levando em consideração que eventual inadimplemento, por si só, não configura óbice para encerramento do vínculo entre as partes, conforme previsto pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009. De todo modo, tal determinação não implica invalidade do contrato, já afastada anteriormente, e eventual saldo devedor poderá ser regularmente cobrado pelo banco-réu, independentemente do cancelamento que ora se determina. Em observância ao dever geral de boa-fé, deverá o réu fornecer meios para quitação de eventuais débitos em aberto pela autora, seja por meio de quitação integral ou manutenção do desconto em folha já aplicável, vedada, de toda forma, a cobrança de novas mensalidades a partir desta sentença. De tal forma, não há que falar em compensação, devendo o réu promover a referida cobrança pelas vias ordinárias. Ainda, nesse contexto, não tendo a parte autora comprovado pedido administrativo regular de cancelamento do contrato, pois a notificação de fls. 19/21 trata de pedido desprovido de procuração e indícios de regularidade, reputo ausente pretensão resistida, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da causalidade, isentando o réu do pagamento das verbas sucumbenciais, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. No mais, há elementos que apontam que o banco-réu procedeu ao cancelamento dos cartões após a ciência da presente demanda, sendo certo que houve contranotificação informando a parte autora acerca das irregularidades da notificação extrajudicial encaminhada (fls. 222/224). Em demandas análogas, tem-se notado a crescente multiplicação de notificações extrajudiciais superficiais como a encaminhada pela autora, em detrimento da comprovação de contato pelos portais oficiais e mais apropriados para apreciação do pedido de cancelamento, postura contrária à boa-fé que não merece subsistir. Esse é o posicionamento deste E. TJSP: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ABORDAGEM E DECISÃO DE PONTOS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A sentença de parcial procedência deve ser interpretada apenas naquilo que se encontrava de acordo com parte da fundamentação e pedido da petição inicial. Reconhece-se que houve excesso com violação do princípio da adstrição ou da correlação sentença e pedido - julgamento extra petita, ao determinar a conversão das contratações para empréstimos consignados tradicionais. Fica decotada apenas o capítulo da r. sentença que não guardou harmonia e correção com o pedido. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autora que busca o cancelamento dos cartões de crédito RMC e RCC contratados junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. A singela carta enviada (fls. 30/34) não possuía o condão de servir como solicitação para o cancelamento dos cartões de crédito. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos (e certamente mais rápidos e eficazes) para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual autora, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Por fim, observo que já houve o cancelamento dos cartões pelo banco réu Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1129844-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) E também: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento de cartão de crédito consignado RMC (contrato n° 764178890-1) - Sentença de procedência. APELAÇÃO do Réu - Contratação regular - Impossibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, porquanto não houve prévio pedido administrativo de cancelamento - Pendência de saldo devedor - Redução dos honorários arbitrados. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Na inicial o autor afirmou que entrou em contato telefônico para cancelamento do cartão, por outro lado, em contrarrazões, alegou que efetuou notificação extrajudicial a fim de cancelar o contrato - Ambiguidade que não se justifica - Ausência de "notificação" idônea - Requerimento de resposta a ser encaminhada para o endereço do advogado, portanto, diverso do solicitante (autor) - Ausência de demonstração de que o pedido foi instruído com procuração específica, porquanto foi o próprio advogado quem o assinou - Pedido genérico de envio de documentos e cancelamento de cartões, sem identificar precisamente os contratos a cancelar - Ausência de resposta do banco plenamente justificável, sobretudo ao se considerar que são dados sigilosos - Beneficiário que poderá proceder ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento contratual, bastando o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira para que o produto seja cancelado, nos moldes do artigo 17-A, caput e §1º, da Instrução Normativa 28/08 - Pretensão que desafia o interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou prévio pedido administrativo ou a resistência da ré - Para que haja interesse de agir, "é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada" (binômio necessidade e adequação) - Falta de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício - Sucumbência modificada - Recurso prejudicado - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO." (TJSP; Apelação Cível 1006085-32.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Diante disso, apenas o pedido de cancelamento deve ser acolhido, mas sem condenação do réu às verbas de sucumbência. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, apenas para determinar o desfazimento dos contratos de cartão de crédito de RMC e RCC firmados entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação desta sentença. O banco-réu deverá, ainda, disponibilizar à autora meios para quitação do débito impugnado, seja por meio de quitação integral, seja pela manutenção dos descontos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de declaração de quitação de todos os débitos relativos ao cartão. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar o réu ao pagamento de verbas de sucumbência, conforme acima exposto. P. I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0800586-06.2025.8.10.0056

ID: 339352499

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800586-06.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800586-06.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MAGALHAES TORRES REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Finali… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800586-06.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MAGALHAES TORRES REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 e Advogado do(a) REU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por JEFFERSON MAGALHAES TORRES em face de ALLIANZ SEGUROS S/A alegando que sofreu um acidente de trânsito, em 18/12/2024, momento em que acionou a ré para realizar os reparos necessários, sendo o veículo levado até uma oficina credenciada em São Luís/MA. Aduz que, após expressivo lapso temporal, o veículo não foi entregue, sob a justificativa de que não haviam peças para reposição, o que vem lhe causou inúmeros transtornos. Razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de carro reserva e, no mérito, indenização por danos materiais e morais. Juntou à inicial, procuração e documentos pertinentes ao caso. (id's 141536406 e seguintes) Concedida a antecipação de tutela em id 144090448. Em contestação acostada ao id 146899190, a requerida arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não haver o dever de indenizar, vez que prestou os serviços em tempo hábil, não podendo ser responsabilizada pela falta de peças pela montadora do veículo. Em réplica, a autora rebate a preliminar apresentada e ratifica os termos da inicial. - id147582436 As partes informaram não terem mais provas a produzir e a ré, em id 148895468, informou a devolução do carro ocorrida em 17/04/2025. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista que os fatos podem ser comprovados por exclusiva prova documental, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Alega o réu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que não pode ser responsabilizado pelo atraso na fabricação das peças pela montadora. A responsabilidade perante o consumidor, ex vi dos artigos 14, 18 e 20, do CDC, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão “fornecedor” pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo, inclusive da venda. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo (6º, VIII, primeira parte) e da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si pelos fornecedores. Portanto, não acolho a preliminar suscitada. Continuando. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas protetivas da legislação consumerista. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da seguradora pela demora excessiva na devolução do veículo do autor, o qual permaneceu cerca de quatro meses em conserto. A obrigação assumida pela seguradora é de resultado: uma vez acionado o seguro, deve promover o reparo do bem segurado no prazo razoável, sob pena de responder pelos danos decorrentes do inadimplemento ou mora. No entanto, o §3º do mesmo artigo prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro. No caso em exame, a ré comprovou documentalmente que a demora na devolução do veículo se deu por fatores alheios à sua atuação direta, notadamente pela escassez de peças para reposição, com laudos da oficina autorizada e comprovantes de atrasos por parte do fabricante. A jurisprudência admite que atrasos motivados por circunstâncias extraordinárias e comprovadamente externas à seguradora podem afastar a sua responsabilidade por danos morais: "Seguro facultativo de veículo - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo. - Conserto do veículo sinistrado Demora na realização dos reparos pela oficina autorizada - Restou demonstrado nos autos que demora na realização dos reparos decorreu da ausência de peças fabricadas pela montadora. Fato de terceiro. Destarte, não há que se cogitar de responsabilidade da seguradora ré. Com efeito não houve prática de ilícito pela apelada. Logo não há que se cogitar do dever de indenizar Inteligência do art. 14, § 3º., inc. II, do CDC. Improcedência mantida Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa - Alto valor da causa - Readequação/Redução dos honorários Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, face ao que foi definido pelo C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.056). Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1039515-77.2022.8.26.0576; TJSP: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): NETO BARBOSA FERREIRA; J. 30.05.2025)." “Seguro Facultativo de veículo. Ação de indenização por danos morais. Sinistro ocorrido com o veículo do autor. Demora excessiva no conserto do veículo. Atraso decorrente da falta de peças no mercado. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Insistência na ocorrência de danos morais. Alegada culpa das rés no atraso do conserto de seu veículo. Descabimento no caso dos autos. Demora atribuída na ausência das peças no mercado. Impossibilidade de responsabilização das rés pelos danos morais pretendidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1002724-69.2017.8.26.0161; TJSP: 32ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; J. 25.04.2019)." "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OFICINA MECÂNICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO E ENTREGA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, conversão desta em perdas e danos e indenização por danos morais, embasada em atraso injustificado na conclusão dos reparos em veículo sinistrado, por falha na prestação dos serviços imputada à oficina mecânica. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação dos serviços está evidenciada. III. Razões de decidir. 3. Relação de consumo. Conserto do veículo sinistrado. Demora na realização dos reparos pela oficina autorizada pela seguradora. Demonstração nos autos que demora na conclusão dos reparos decorreu da ausência de peças fabricadas pela montadora. Hipótese na qual os elementos dos autos não evidenciam ser a oficina mecânica credenciada pela montadora. Fato de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Responsabilidade da ré descaracterizada. Ausência de prática de ilícito. Desacolhimento dos pedidos na forma aduzida na inicial. IV. Dispositivo. 4. Improcedência mantida 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016819-18.2025.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)" Assim, não se verifica falha na prestação do serviço apta a configurar o dever de indenizar por danos morais. Todavia, o autor comprovou nos autos, mediante recibos e contrato de locação, que alugou veículo pelo período em que esteve privado do seu automóvel, o que configura dano material diretamente relacionado ao evento e à demora na prestação do serviço contratado. Ainda que a demora tenha sido justificada, o ônus financeiro do prejuízo não pode ser transferido ao consumidor, que contratou seguro justamente para garantir a rápida recomposição do bem e sua mobilidade. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos com aluguel de veículo, no importe de R$ 2.550,18 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Quanto aos comprovante de gastos com combustível, entendo que estes não servem como meio de prova, vez que não constam informações relevantes, nem se tratam de recibos fornecidos pelo posto responsável pelo abastecimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.550,18 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Transcorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado sem que tenha havido cumprimento voluntário da presente decisão, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também incidirá se a parte demandada deixar de comprovar o pagamento da condenação até o primeiro dia útil subsequente ao do prazo legal (Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão). Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara(PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

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Processo nº 1044561-18.2025.8.26.0002

ID: 308223538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY OLGA GAZZOLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044561-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Olga Gazzoli Cardoso - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º… Processo 1044561-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Olga Gazzoli Cardoso - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a utilização fraudulenta do perfil da autora em rede social traz graves danos ao consumidor e a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré tome providências para restaurar o acesso da autora ao perfil indicado na inicial, no prazo de 15 dias. A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VITOR DE SOUZA COELHO (OAB 525835/SP)

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Processo nº 1044561-18.2025.8.26.0002

ID: 308250374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY OLGA GAZZOLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE SOUZA COELHO

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Processo 1044561-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Olga Gazzoli Cardoso - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º… Processo 1044561-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Olga Gazzoli Cardoso - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a utilização fraudulenta do perfil da autora em rede social traz graves danos ao consumidor e a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré tome providências para restaurar o acesso da autora ao perfil indicado na inicial, no prazo de 15 dias. A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VITOR DE SOUZA COELHO (OAB 525835/SP)

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Processo nº 1044561-18.2025.8.26.0002

ID: 308250450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY OLGA GAZZOLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044561-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Olga Gazzoli Cardoso - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º… Processo 1044561-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Olga Gazzoli Cardoso - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a utilização fraudulenta do perfil da autora em rede social traz graves danos ao consumidor e a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré tome providências para restaurar o acesso da autora ao perfil indicado na inicial, no prazo de 15 dias. A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VITOR DE SOUZA COELHO (OAB 525835/SP)

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Processo nº 1049702-18.2025.8.26.0002

ID: 316805442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1049702-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE LIMA REBOUçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049702-18.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisca de Lima Rebouças - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e des… Processo 1049702-18.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisca de Lima Rebouças - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. 7 - Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP)

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Processo nº 1004889-74.2025.8.26.0625

ID: 335156484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004889-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BUENO PENTEADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: … Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: I.1 Da alegada aplicação da taxa mensal de juros (em 2,48%) superior à contratada (1,89%). O Custo Efetivo Total CET do contrato gerou a taxa anual de 32,55% (fls.29) e os cálculos singelos e estereotipados de fls.41, reproduzidos às fls.117, não induzem a uma conclusão consistente contrária ao entendimento pacificado de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do C.STJ). A metodologia de fls.128 não pode ser tomada, simplesmente, como fundamento para sustentar a extraordinária tese de que a apuração da prestação mensal foi em desacordo com o que dispõe o contrato. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: "(...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) Ausente abusividade. (...)" (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: "o 'Custo Efetivo Total(CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: "Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada" (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Definitivamente, não foram trazidos elementos minimamente indiciários de que a instituição financeira teria aplicado percentuais superiores ao que está previsto no contrato. Esse é o objeto da pretensão então inepta, pois sem fundamentos a indicar uma plausibilidade mínima. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL neste tocante (art. 330, incs. I e III, e §1º, incs. I e III, CPC). I.2 Da alegada abusividade da capitalização de juros. Está-se diante de uma Cédula de Crédito Bancário (fls.28/37) e a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). Há previsão expressa de capitalização no campo CONCESSÃO DE CRÉDITO (fls.30) de juros prefixados e capitalizados mensalmente na origem, para apuração do valor da parcela e com abrangência pelo CET. De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Objetivamente: "(...) conforme se vê do contrato, as taxas anuais e mensais foram pré-fixadas, de modo que não há que se falar em abusividade, sendo a previsão de duas taxas de juros distintas não importa qualquer incorreção, mas apenas indicação do custo efetivo total, no qual já são contabilizados, além dos encargos regulares do financiamento, os tributos, tarifas administrativas e demais encargos. Assim, não se vê abusividade no caso dos autos. A simples discordância com os índices aplicados, por si só, não basta para se considerar a existência de abusividade" (Apelação n. 1007171-11.2025.8.26.0100 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). E mais: "Contrato entabulado entre as partes que previu o pagamento de parcelas pré-fixadas, sem a incidência de juros capitalizados. Contrato redigido de maneira clara. Autora que teve conhecimento do valor das parcelas, da forma de atualização monetária e dos juros a ela incidentes. Ausência de qualquer abusividade" (Apelação n. 1016459-85.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). O que foi exposto pela parte não tem alcance para contrariar a conclusão de que "Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa" (Apelação n. 1011686-36.2023.8.26.0302 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Pelo próprio parecer do assistente da parte autora, o sistema de amortização seria pela tabela PRICE (fls.42), sem a precisa indicação de uma capitalização sendo mesmo praticada, pelo que "A discussão sobre a Tabela Price é inócua, pois tratando-se de mútuo com parcelas fixas, não há capitalização ilegal de juros, sendo estes calculados de início sem produção de novos juros sobre anteriores" (Apelação n. 1001299-18.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 17/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 Da tarifa de registro do contrato (R$284,65). Não foi juntado o CRLV do veículo, como determinado às fls.110 e a despesa "de constituição de propriedade fiduciária" está estipulada de forma clara no contrato (fls.30/31). A tese no tema n. 958 no C. Superior Tribunal de Justiça foi assim fixada: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). O Certificado de Registro e Licenciamento CRLV é o que comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). Como não foi anexado, parte-se do pressuposto de que houve a anotação da alienação no prontuário junto ao órgão de trânsito. De resto, para o valor total do contrato (fls.29), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.4 Da tarifa de cadastro (R$949,00). Foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Uma suposta onerosidade excessiva por conta de seu valor não pode ser fruto apenas de uma compreensão marcada pela subjetividade sem um parâmetro objetivo e consistente, pois o custeio é de uma atividade específica de análise de crédito e inserção do cliente no banco de dados da instituição financeira. Em suma: "A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com os parâmetros do mercado, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu na fase inicial e não se revelou abusiva" (Apelação n. 1002819-07.2023.8.26.0156 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.5 Da tarifa de avaliação (R$599,00) e do seguro (R$1.553,03). ADMITO o processamento da ação, exclusivamente, para discussão quanto à legalidade/legitimidade dessas duas cobranças, considerando os fundamentos da emenda. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Rinaldo Rodrigues Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 341420187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032242-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RINALDO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032242-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rinaldo Rodrigues Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os… Processo 1032242-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rinaldo Rodrigues Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por Rinaldo Rodrigues Junior, com a devida qualificação nos autos, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas e repetição do indébito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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