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A. B. G. De S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 324874681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020472-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

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Processo 0020472-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1046827-75.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0020472-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1046827-75.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual o exequente requer: a) Obrigação de fazer: consistente na autorização do procedimento médico, com indicações de médicos e clinícas, sob pena de majoração de multa; b) Obrigação de pagar: a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à multa diária estabelecida na decisão judicial. A obrigação de fazer deverá ser cobrada em cumprimento de sentença próprio, haja vista a incompatibilidade de rito com o cumprimento de sentença de pagar, desde que comprovado o descumprimento pelo executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043562-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Observo que a parte exequente não juntou aos autos planilha de cálculo atualizada, e por isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo atualizada do valor devido. Ainda, considerando-se as alterações trazidas pela LEI 11.608/2023, regulamentadas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária, salvo se beneficiário da justiça gratuita, atinente à instauração do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6. Se beneficiário da justiça gratuita, o valor da taxa judiciária deve integrar a planilha de cálculo, apresentada pelo exequente. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325621269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041783-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1041783-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso e o mais que dos auto… Processo 1041783-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação deseguro, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Não aplico o art.85, par.8o -A do CPC na medida em que não se pode sujeitar o arbítrio judicial à tabela da OAB conforme ressonância no TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE SE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA PARA EFEITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10105354820228260309 Jundiaí, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 25/04/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) . Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Anote-se que o autor litiga SEM gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1042850-75.2025.8.26.0002

ID: 329855344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042850-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN MARTINS DE ALMEIDA MARIA JOELçA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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Processo 1042850-75.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Juan Martins de Almeida - Maria Joelça Martins da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 66… Processo 1042850-75.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Juan Martins de Almeida - Maria Joelça Martins da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, o inventário processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento. Assim, converto o rito do processo para Arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual. Nomeio a requerente qualificada acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 dias, cumpra a inventariante asas seguintes providências: 1) Apresentar os documentos de todos os herdeiros (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano); 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 3) A certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 4) A certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis, se arrolados; 5) A certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 6) Três declarações de testemunhas atestando a existência da união estável, acompanhadas de cópias dos documentos de identificação pessoal, além de fotografias e comprovantes de endereço em comum com o de cujus Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Providencie a Serventia a pesquisa de bens do falecido pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Enviadas as respostas, intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações e plano de partilha, observando os requisitos dos artigos 620 e 653, ambos do CPC. Prazo: 15 dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: NATACHA MAIA DA SILVA (OAB 458419/SP), NATACHA MAIA DA SILVA (OAB 458419/SP)

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Processo nº 1042850-75.2025.8.26.0002

ID: 331704431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042850-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUAN MARTINS DE ALMEIDA MARIA JOELçA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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Processo 1042850-75.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Juan Martins de Almeida - Maria Joelça Martins da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 66… Processo 1042850-75.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Juan Martins de Almeida - Maria Joelça Martins da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, o inventário processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento. Assim, converto o rito do processo para Arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual. Nomeio a requerente qualificada acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 dias, cumpra a inventariante asas seguintes providências: 1) Apresentar os documentos de todos os herdeiros (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano); 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 3) A certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 4) A certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis, se arrolados; 5) A certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 6) Três declarações de testemunhas atestando a existência da união estável, acompanhadas de cópias dos documentos de identificação pessoal, além de fotografias e comprovantes de endereço em comum com o de cujus Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Providencie a Serventia a pesquisa de bens do falecido pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Enviadas as respostas, intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações e plano de partilha, observando os requisitos dos artigos 620 e 653, ambos do CPC. Prazo: 15 dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: NATACHA MAIA DA SILVA (OAB 458419/SP), NATACHA MAIA DA SILVA (OAB 458419/SP)

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Dog World Manejamento De Animais Ltda Me x Isabella Riecken Calvo

ID: 333363236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015232-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOG WORLD MANEJAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME

Polo Passivo:

ISABELLA RIECKEN CALVO

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JORGE HANNA CHAHINE

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Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Visto… Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), JORGE HANNA CHAHINE (OAB 299653/SP)

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Processo nº 1055654-75.2025.8.26.0002

ID: 334056398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055654-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES

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Processo 1055654-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.A. - Vistos. Alterem-se a classe e assunto do processo para os correspondentes a "Arrolamento Sumário - Inventário e P… Processo 1055654-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.A. - Vistos. Alterem-se a classe e assunto do processo para os correspondentes a "Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha". Se necessário, remetam-se ao distribuidor. A viabilidade da continuidade de processamento por referido rito será oportunamente apreciada. Emende-se a petição inicial para esclarecer se pretende-se a declaração incidental da união estável nestes autos para fins de partilha. Anoto que, em caso de discordância dos herdeiros, a questão deverá ser objeto de ação autônoma, desta não dependente. Regularize-se a representação processual de Miriam. Pese a ausência de informação relativa à alegada união estável na certidão de óbito de Antônio, com base na boa fé e lealdade processuais, nomeio inventariante MIRIAM RIBEIRO DE ARAÚJO para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-a compromissada, independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. A inventariante juntou 16 documentos, com a mesma categorização genérica (documento), sem explicitar a categoria de cada um dentre aquelas apresentadas pelo sistema, o que transfere à serventia e gabinete do Juízo trabalho que é das partes, pela utilização das ferramentas que permitem a boa organização dos autos e localização mais célere do que interessa. Determino, portanto, a correção do cadastro processual, para recategorização dos documentos de fls. 12/27 na pasta do processo digital, de acordo com a natureza de cada um, consideradas as classificações existentes no sistema. Deverá também proceder à inclusão dos sucessores como herdeiros no cadastro processual. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, com os requisitos do artigo 620 do CPC, independentemente de lavratura de termo circunstanciado. Uma vez apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros ainda não presentes nos autos, nos termos do art. 626 do CPC. Ao comparecerem aos autos, deverão eles apresentar certidões de casamento ou nascimento, documentos de identificação pessoal e procurações. O rito de Arrolamento pressupõe a vinda com a inicial de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e esboço de partilha amigável, na forma do artigo 659 do Código de Processo Civil. É necessária também a prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidão negativa municipal, bem como cópia da matrícula e certidão atualizada do valor venal de referência, no caso de bens imóveis). Assim, para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, atendam-se às exigências legais supra enunciadas e providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidão atualizada de casamento ou nascimento do inventariado; certidões federal, estadual e municipal negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/), certidões atualizadas de casamento ou nascimento, documentos de identificação pessoal e procurações da companheira e dos herdeiros; certidão atualizada da matrícula, cópia com digitalização nítida do compromisso de compra e venda em que figure o falecido e certidão de valor venal do imóvel; certidão negativa de débitos com IPTU do imóvel integrante do monte; documento atualizado e avaliação pela tabela Fipe do veículo; certidão negativa de débitos com IPVA e licenciamento do veículo integrante do monte. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. O pedido de gratuidade processual será apreciado após conhecimento e apuração do valor do patrimônio a ser partilhado, até lá impondo o recolhimento das despesas processuais. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP)

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Dog World Manejamento De Animais Ltda Me x Isabella Riecken Calvo

ID: 334984063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015232-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOG WORLD MANEJAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME

Polo Passivo:

ISABELLA RIECKEN CALVO

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JORGE HANNA CHAHINE

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Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Vistos… Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), JORGE HANNA CHAHINE (OAB 299653/SP)

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Processo nº 1057885-75.2025.8.26.0002

ID: 337736009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057885-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1057885-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Camila Vidal da Silva - Vistos. Trata-se de ação condenatória a obrigação de fazer e reparação por d… Processo 1057885-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Camila Vidal da Silva - Vistos. Trata-se de ação condenatória a obrigação de fazer e reparação por danos morais. Narra a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré, sendo possuidora da instalação de nº 0057667764 em um espaço utilizado para fins comerciais. Ocorre que a ré efetuou a suspensão do fornecimento de energia de referido imóvel comercial, mesmo após a quitação dos débitos pendentes, sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de comprovação do pagamento. Sustenta que a interrupção se deu de maneira arbitrária, sem qualquer tentativa de contato com a consumidora no momento da ação, cerceando seu direito de apresentar os comprovantes e evitar a suspensão de um serviço essencial para a sua atividade comercial. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré (I) que regularize o fornecimento de energia da autora; e (II) que se abstenha de promover a negativação/protesto em nome da autora, diante da comprovação da inexistência de qualquer débito que justifique essas imposições. Ao final, pugna pela procedência da ação para que a ré seja condenada a regularizar o fornecimento de energia ao imóvel da autora e a se abster de restringir o nome da requerente, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Delibero. I. Comunicada pela concessionária ré acerca de débitos pendentes, com vencimentos em 29/05/2025 e 30/06/2025 e advertida de que a energia poderia ser suspensa a partir de 30/07/2025 (fls. 43), a consumidora quitou os débitos pendentes e a fatura de julho de 2025 em 16/07/2025 (fls. 44/46). Contudo, como narrado pela autora, o fornecimento de energia no local foi suspenso pela ré. O art. 174, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL dispõe que: Art. 174.A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. Assim, em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré. Ademais, tratando-se de serviço essencial, configurado está o risco de dano à requerente com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade do corte de fornecimento de energia. Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, em 24 horas a contar de sua intimação desta, regularize o fornecimento de energia no imóvel locado pela autora, situado na Av. Cupece, 5349, Jardim Prudência, nesta capital, instalação nº 0057667764. Fixo multa de R$ 500,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. Do ateste de recebimento deverá constar data e hora. Rejeito a tutela de urgência, quanto ao pedido para que a ré se abstenha de restringir o nome da autora, pois do que se confere a fls. 43 a instalação está em nome da locadora e não em nome da requerente. II. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

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ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1048767-75.2025.8.26.0002

ID: 308909327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048767-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLORIDA PENTHOUSES LANDMARK NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1048767-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Florida Penthouses Landmark Nações Unidas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … Processo 1048767-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Florida Penthouses Landmark Nações Unidas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - CAROLINE GUERREIRO RINALDO, CPF 22188598822, cujo valor da causa é: R$ 15.088,47(QUINZE MIL E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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