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Companhia Nacional De Bebidas Nobres x Premium Comércio E Participação Ltda.

ID: 331893633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181915-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES

Polo Passivo:

PREMIUM COMéRCIO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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TAIS NEGRISOLI CAMARGO

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RÉU REVEL

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Processo 1181915-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - Premium Comércio e Participação Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 97/100: Cu… Processo 1181915-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - Premium Comércio e Participação Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 97/100: Cuida-se de impugnação à penhora de quotas sociais sob alegação de violação à ordem legal de bens penhoráveis, além de suposto excesso na constrição. O exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 127/133). DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. A ordem estabelecida no artigo 835 do CPC é meramente preferencial. Diante da tentativa de penhora de numerário que restou infrutífera (fls. 56/59), revela-se legítima a constrição sobre quotas sociais como meio de satisfação do crédito, visto que expressamente prevista no art. 861 do CPC. Com efeito, competia ao executado indicar bens suficientes e menos gravosos à satisfação do débito, o que somente fez em petição posterior à impugnação à penhora (fl. 142). Quanto à alegação de excesso de penhora, igualmente não prospera. A simples referência ao valor nominal do capital social da empresa não permite concluir, de imediato, pela existência de constrição superior ao necessário. A avaliação do real valor de mercado das quotas sociais dependerá de apuração específica, sendo certo que eventual excesso poderá ser objeto de adequação após a realização da devida avaliação. Nesse sentido a jurisprudência se assenta: Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do artigo 861 do CPC - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008157-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) (negritei). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais de empresas do executado. Inconformismo que não prospera. Possibilidade da constrição, conforme artigos 835, IX, do CPC. Parte executada que não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da dívida. Execução que é realizada no interesse do credor. Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno Cível 2219234-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ademais, não se pode admitir que o princípio da menor onerosidade do devedor se sobreponha ao direito do credor de ver satisfeito seu crédito. Frisa-se, ainda, que eventual substituição da penhora pelo bem ofertado à fl. 142 somente poderá ser analisada após regular manifestação do exequente. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora. 2. Não conheço da exceção de preexecutividade, visto não conter matérias de ordem pública, devendo a parte valer-se das vias próprias para questionar o título executivo, verificando-se que a parte já utilizou nestes autos a impugnação à penhora, estando preclusa a oportunidade para questionar a matéria atinente a esta constrição. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), TAIS NEGRISOLI CAMARGO (OAB 323755/SP)

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Um2 Produções Audiovisuais Ltda x Distrimax Ltda

ID: 333465468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014490-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UM2 PRODUçõES AUDIOVISUAIS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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LETÍCIA SOSTER ARROSI

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Processo 0014490-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1141660-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Um2 Produções Audiovisuais Ltda - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedi… Processo 0014490-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1141660-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Um2 Produções Audiovisuais Ltda - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DISTRIMAX LTDA, CNPJ 09.313.535/0001-97, até o último valor indicado na execução (R$ 34.299,49). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SOSTER ARROSI (OAB 528739/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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Fábio Antônio Furuwaka Okuda e outros x Erika Antonia Dos Anjos Ramos

ID: 330978875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132833-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO FURUWAKA OKUDA REF DOR NEUROCIRURGIA MULTIDICIPLINAR LTDA RODRIGO COIMBRA DE GUSMãO

Polo Passivo:

ERIKA ANTONIA DOS ANJOS RAMOS

Despacho

Advogados:

MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO

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DESPACHO Nº 1132833-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132833-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ref Dor Neurocirurgia Multidiciplinar Ltda - Apelante: Rodrigo Coimbra de Gusmão - Apelante: Fábio Antônio Furuwaka Okuda - Apelada: Erika Antonia dos Anjos Ramos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1132833-53.2023.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto n.º 18272 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Renúncia do mandato outorgado por patronos dos apelantes. Recorrentes que foram devidamente cientificados. Não constituição de novo procurador. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 326/334 que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por ERIKA ANTONIA DOS ANJOS RAMOS em face de FÁBIO ANTÔNIO FURUWAKA OKUDA E OUTROS, declarou a dissolução parcial da sociedade Ref Dor Neurocirurgia Multidisciplinar Ltda., tendo se aperfeiçoado a retirada no dia 20/5/2023, determinando a apuração de haveres, de acordo com o critério estabelecido na cláusula 7ª do contrato social, a ser apurado em liquidação de sentença. A r. sentença aplicou a regra do art. 603, §1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo as custas e despesas processuais divididas na proporção da participação no capital social. Ademais, em relação à reconvenção, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Inconformados, os réus recorrem pretendendo a reforma da r. sentença, consoante razões de fls. 356/369. Alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, vez que não oportunizada a produção de prova testemunhal, bem como a de prova pericial para se aferir os prejuízos causados pela apelada. No mérito, sustentam que devem ser compensados do valor de eventuais haveres os prejuízos por ela causados à pessoa jurídica. Mencionam que o valor apresentado pela autora de R$ 208.000,00 trata-se de avaliação unilateral e que não espelha o real valor da sociedade, razão pela qual não deve prevalecer. Ademais, não há informações acerca da qualificação técnica e acadêmica das pessoas que subscreveram o laudo, sendo um documento frágil. Apontam que a pessoa jurídica não possui acervo patrimonial e os equipamentos utilizados nos atendimentos são de propriedade particular de cada um dos sócios, de forma que não podem ser considerados no valor da sociedade. Lembram que a clínica também funciona em imóvel alugado, possuindo despesas com a locação do espaço. Ponderam que o contrato social permite que a distribuição de lucros entre os sócios se dê de forma desproporcional à participação no capital social, nos termos da cláusula 12ª, §2º. Deste modo, os sócios convencionaram o rateio das despesas comuns e a retirada de receitas de acordo com o volume de atendimentos. Explicam que no último mês de participação da autora na sociedade, foram apuradas despesas no montante de R$ 152.001,78 e um crédito no valor de R$ 101.798,67, restando um saldo negativo de R$ 50.203,11 da apelada perante a sociedade. Desta forma, não se mostra razoável a saída da demandante sem a quitação de suas dívidas junto à sociedade e aos demais sócios. Por estes e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos à origem para seus ulteriores termos. Subsidiariamente, requer a compensação com os haveres dos prejuízos ocasionados pela apelada. O recurso é tempestivo. A parte recorrente comprovou o recolhimento do valor relativo ao preparo recursal, consoante documentos de fls. 370/371. Contrarrazões de apelação às fls. 385/390. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.O apelo não comporta conhecimento. 2.Infere-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, os patronos dos réus, ora apelantes, renunciaram aos poderes que lhe foram outorgados, requerendo a juntada das inclusas notificações de renúncia e dos respectivos AR's, encaminhados para os endereços indicados na procuração (fls. 374/384). Inicialmente, o MM. Juízo a quo indeferiu a renúncia dos patronos, tendo em vista que, em relação ao correquerido Fábio Antônio Furuwaka Okuda, o AR foi enviado para endereço diverso. Em ato subsequente, os patronos explicaram que o AR voltou negativo, com a observação de que o destinatário tinha se mudado, motivo pelo qual encaminharam novamente para o endereço profissional do correquerido, ou seja, endereço da sociedade ré, sendo devidamente recepcionado. Desta forma, admitiu-se como válida a renúncia dos patronos, inclusive em relação ao correquerido Fábio Antônio, que deixou de informar ao juízo a mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No mais, o juízo procedeu a exclusão do nome dos patronos do cadastro de partes e representantes, aguardando-se o prazo de 10 dias para regularização da representação processual. Decorrido o prazo legal, os apelantes quedaram-se inertes e deixaram de regularizar sua representação processual, nos termos da certidão de fls. 409. Pois bem. 3.Com efeito, por força do artigo 103 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, sendo que a ausência de representação profissional impede a apreciação do recurso interposto. No caso, como visto, os advogados dos recorrentes cumpriram o dever legal de comunicar-lhes a renúncia, nos termos do art. 112, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo De outro lado, a representação processual não foi devidamente regularizada, sendo desnecessário que se proceda, para tanto, à sua intimação, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 2034909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2023, DJe 16/08/2023). Forçoso concluir, portanto, que os recorrentes tinham plena ciência da renúncia dos patronos, bem como da necessidade de nomear novo defensor. 4.Nesse contexto, ausente o pressuposto processual consistente na capacidade postulatória, resta prejudicado o conhecimento do apelo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Marden Gontijo França Filho (OAB: 29639/GO) - 4º andar

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Eric Benedetti Da Rosa x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 325843690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046406-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIC BENEDETTI DA ROSA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRADER DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA MARCELO BORGES DE QUEIROZ PAGFLEX SOLUçõES LTDA PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME VINICIUS ANTONIO ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATO FARIA BRITO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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HELOISA JASSOUS

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Processo 1046406-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eric Benedetti da Rosa - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - … Processo 1046406-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eric Benedetti da Rosa - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Intrader Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Pagflex Soluções Ltda - - Vinicius Antonio Araujo Silva - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Sergio Paulino Ferreira - - Paloma Oliveira Viana e outros - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência, relativamente às rés pessoas jurídicas, cuja responsabilidade foi reconhecia e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO de mútuo e todas as relações jurídicas de investimento entre o autor e os requeridos CANIS MAJORIS LTDA., GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA e DISCOVERY CRIPTO LTDA, IN CRIPTO LTDA, GR TOGETHER e TAWLK TECH, MATEUS DAVI PINTO LUCIO, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA e LUCAS RAMOS DE JESUS e; ii) condenar solidariamente CANIS MAJORIS LTDA., GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA e DISCOVERY CRIPTO LTDA, IN CRIPTO LTDA, GR TOGETHER e TAWLK TECH, MATEUS DAVI PINTO LUCIO, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA e LUCAS RAMOS DE JESUS a RESTITUIR ao autor o saldo retido de R$ 33.875,48. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Diante da sucumbência e causalidade, condeno os réus, cuja responsabilidade restou reconhecida, a arcarem, pro rata, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora em 10% do valor da condenação. Em relação aos réus remanescentes, cuja responsabilidade restou afastada, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa, devendo o montante ser rateado entre as bancas de advogados de tais réus que se habilitaram nos autos, observada a gratuidade deferida ao autor. P.I.C. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 5294056-60.2025.8.09.0128

ID: 257891011

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5294056-60.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5294056-60.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória CívelPolo Ativo: BUNGE ALIMENTOS S.A.Polo Passivo: GUSTAVO FERNANDES DE SIQUEIRA O exequente requer o cumprimento de carta precatória oriunda dos autos nº 1142048-53.2023.8.26.0100. No entanto, após análise minuciosa da documentação apresentada, verifico que foi anexada apenas a cópia da decisão judicial que determinou a expedição da referida carta (ev. 1, doc. 6), sem a juntada da própria carta precatória expedida pelo juízo deprecante.A ausência da carta precatória completa impossibilita este juízo de verificar o preenchimento dos requisitos formais indispensáveis previstos no art. 260 do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente:"Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;IV - o encerramento com a assinatura do juiz.”Tal omissão documental constitui vício sanável, mas impede o regular prosseguimento do feito neste momento processual, pois não permite a correta delimitação dos atos a serem praticados por este juízo deprecado.Assim, intime-se o exequente para emendar a inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC, instruindo o pedido com a carta precatória devidamente expedida pelo juízo de origem, contendo todos os requisitos elencados no art. 260 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.Oportunamente, após a regularização ou o transcurso do prazo, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência, por se tratar de arresto cautelar.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Bruno Antonio Da Silva Santos

ID: 335040199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - V… Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - Vistos. Fls. 42/48: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF 46620422837. Valor atualizado: R$ 1.428,18. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Bruno Antonio Da Silva Santos

ID: 335040717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - V… Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - Vistos. Fls. 42/48: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF 46620422837. Valor atualizado: R$ 1.428,18. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli x Lourenço Participações Ltda e outros

ID: 296213488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008181-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LOURENçO PARTICIPAçõES LTDA MARCOS ROBERTO LOURENçO NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO D´AMBROSIO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e … Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - Lourenço Participações Ltda - - Nova Everest Suprimentos Industriais Ltda - - Marcos Roberto Lourenço - Vistos. ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA, NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e MARCOS ROBERTO LOURENÇO. Alega que a empresa-executada MB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende possuem a mesma sede, mesmo ramo de atividade e estão todas interligadas e sob responsabilidade do Sr. Marcos Roberto Lourenço (fls. 01/35). Os requeridos apresentaram defesa. Alegam que a executada MB EQUIPAMENTOS, de 2008 a 2017, foi administrada por Esley, atual representante legal da requerente. Aduzem que a executada MB sempre exerceu e permanece exercendo suas atividades empresariais no mesmo endereço, possuindo escritório, faturamento e CNPJ próprios, com vasto estoque de produtos, que foram, inclusive, parcialmente penhorados nos autos principais. Requerem a suspensão do presente incidente até que seja esclarecido pelo Oficial de Justiça como chegou à conclusão de que a executada foi dissolvida irregularmente e sucedida pela NOVA EVEREST (fls. 340/350). A requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que os requeridos não fizeram nenhuma prova do alegado, tornando incontroverso o grupo econômico formado entre as empresas. Alega que as notas fiscais juntadas são irrisórias se a executada realmente estivesse em plena atividade, e não foi juntado nenhum extrato bancário a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 468/472). Em seguida, os requeridos postularam a oitiva de Esley para confirmar que a executada permanece ativa, operando com regularidade. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Nos termos do art. 50 do CC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O art. 133 e seguintes do CPC regulamentam o incidente de desconsideração, permitindo sua instauração em casos de abuso de direito que comprometa a autonomia patrimonial para satisfazer credores. No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado pela requerente indica que o Sr. Marcos Roberto Lourenço, ciente das obrigações de pagamento pendentes, abriu uma nova sociedade empresária de igual natureza, com o mesmo endereço e idêntico ramo de atuação, mas registrada no nome de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 287/288), que passou a ser sócia da executada e da qual Marcos é o único administrador (fls. 87/90). Do mesmo modo, a LOURENÇO também foi admitida como sócia da requerida NOVA EVEREST (fls. 217/218), sendo nomeado Marcos como administrador. Ou seja, essa nova sociedade assumiu as operações comerciais, enquanto a empresa original permanece ativa, mas sem movimentação efetiva, pois as notas fiscais correspondentes a períodos esparsos até início de 2025 (fls. 387/456) e as guias de arrecadação fiscal referentes a 2023 (fls. 457/464) não são hábeis a demonstrar regularidade na atividade comercial da MB EQUIPAMENTOS, o que caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. A análise dos autos também evidencia a formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, com forte indício de unidade gerencial e operacional. Os elementos presentes tais como identidade de sócio, coincidência de endereço, atividade comercial idêntica e ausência de movimentação financeira regular na empresa devedora original caracterizam o controle conjunto das três entidades, configurando um grupo econômico. A jurisprudência admite que a configuração de grupo econômico e a prática de confusão patrimonial são suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de evitar que o instituto da autonomia patrimonial seja utilizado em desvio de sua finalidade original. Assim, destaca-se julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inconformismo contra a decisão que acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, formulado pelo agravado. Agravantes, sócios da executada, que figuram como sócios em outras tantas empresas com objeto social similar ao da executada. Evidenciada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, a recomendar a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação de execução. Compreensão do art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128569-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Com efeito, a utilização das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo a peça de defesa apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. Aliás, compulsando os autos 0042844-53.2023.8.26.0100, verifica-se que o Oficial de Justiça prestou esclarecimento em fl. 160, no dia 27/03/2025, confirmando que Marcos Lourenço afirmou ser o responsável pela executada MB e informou que a empresa não presta mais serviços, tendo sido sucedida pela NOVA EVEREST. No mais, a informação de que ESLEY, representante legal da empresa autora, já foi responsável também pela administração e gestão da requerida MB EQUIPAMENTOS, entre 2009 e 2017, assim como o e-mail acostado em fl. 481 propondo a realização de acordo entre as empresas, são irrelevantes para afastar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, pois o próprio objeto da ação principal, qual seja, a realização de um empréstimo, demonstra a existência de bom relacionamento entre as partes. Assim, considerando os elementos que demonstram confusão patrimonial e unidade de comando entre as empresas requeridas e a executada, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das empresas e de seu representante legal no polo passivo são medidas proporcionais e necessárias para assegurar a execução. Essa intervenção judicial se justifica para evitar o uso abusivo da estrutura societária e garantir a efetividade do crédito exequendo. Dito isso, a fraude é manifesta, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Trata-se, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por um mesmo sócio do grupo econômico, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo local. Evidente, portanto, a artificialidade da personalidade jurídica da LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA e da NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, servindo apenas para que a executada possa dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido, patente a inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam os requeridos, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, para incluir as requeridas LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 54.219.590/0001-77) e NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 06.246.982/0001-82), bem como o requerido MARCOS ROBERTO LOURENÇO (CPF nº 125.110.738-97), no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de cumprimento de sentença nº 0042844-53.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se. - ADV: FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Bruno Antonio Da Silva Santos

ID: 320271727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - F… Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - Fls. 50/51: Vistos. Fls. 42/48: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF 46620422837. Valor atualizado: R$ 1.428,18. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. / FLS. 57: "1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC." - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Lfp Representação E Comércio De Alimentos Ltda e outros x Cabezón Administração Judicial Eireli

ID: 324958611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000195-90.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LFP REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI

Despacho

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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RAUL AVELINO FRANCISCO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000195-90.2025.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lfp Representação e Comércio de Alimentos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelante: Rmp Promotores de Vendas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36319 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra extinção de impugnação. Apelação. Não conhecimento. Recurso manifestamente incabível. Art. 17, Lei 11.101/2005. Dispositivo legal expresso quanto ao cabimento de agravo de instrumento. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de ps. 192/193, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, que julgou extinta a impugnação de crédito por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleiteia a apelante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que não foram observados os princípios da recuperação judicial que visam à preservação da empresa, sem sobrecarregar com procedimentos morosos e burocráticos; que a exigência de impugnar, de forma separada, cada um dos créditos é desarrazoada, não havendo imposição legal; e, finalmente, que houve cerceamento de defesa e violação do contraditório. Apresentado o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ps. 323/326), encontram-se os utos em termos de julgamento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, contra a decisão que resolve habilitação/impugnação de crédito caberá agravo de instrumento. A interposição de recurso de apelação configura, portanto, erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, é a iterativa jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO APELAÇÃO RECURSO IMPRÓPRIO Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação Recurso inadmissível Recurso regular é o Agravo de Instrumento Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 Precedentes jurisprudenciais Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação Inadmissibilidade Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Erro inescusável Recurso de apelação não conhecido. Dispositivo: não conhecem o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001589-06.2019.8.26.0564; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1133415-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Sentença que extinguiu o incidente Interposição de recurso de apelação Art. 17 da Lei 11.101/05 Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005540-13.2022.8.26.0302; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Ante o exposto, por decisão monocrática (art. 932, III, CPC), não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Raul Avelino Francisco Junior (OAB: 64309/PR) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - 4º andar

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