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Processo nº 0008332-20.2025.8.26.0053

ID: 326839917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008332-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0008332-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1031581-17.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria de Fatima Souza Silva - … Processo 0008332-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1031581-17.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria de Fatima Souza Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 53), homologo os cálculos apresentados (fls. 39) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 285.949,54, composto pelas seguintes parcelas: R$ 248.651,77 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 37.297,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0008914-20.2025.8.26.0053

ID: 326075210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008914-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILVA JANDIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008914-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1059926-95.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Alves da Silva - … Processo 0008914-20.2025.8.26.0053 (processo principal 1059926-95.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Alves da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância das partes contrárias (fls.29 e 33), homologo os cálculos apresentados (fls. 04/08 e 29) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 164.275,51, composto pelas seguintes parcelas: R$ 142.848,27 - principal bruto/líquido; R$ 21.427,24 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JANILVA JANDIRA DA COSTA (OAB 394065/SP)

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Processo nº 1045359-20.2025.8.26.0053

ID: 305934316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045359-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIK AUGUSTO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045359-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Erik Augusto Pontes - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 77/78 c… Processo 1045359-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Erik Augusto Pontes - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 77/78 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)

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Processo nº 1057484-20.2025.8.26.0053

ID: 308728730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057484-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEFROCOR E URO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MAGALHÃES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057484-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Nefrocor e Uro Servicos Medicos Ltda - VISTOS. I - Trata-se de ação proposta por Nefrocor e Uro Servicos Medicos Ltda… Processo 1057484-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Nefrocor e Uro Servicos Medicos Ltda - VISTOS. I - Trata-se de ação proposta por Nefrocor e Uro Servicos Medicos Ltda em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora ser uma clínica especializada em disfunção renal, através de atendimento ambulatorial em suas unidades e para participar do edital de número Nº 001/2024-CACAC/SMS.G deverão ser apresentados à Comissão Examinadora de Credenciamento certidão negativa conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, bem como relativos ao Estado e Município até 30/06/2025 e que tal exigência viola os princípios da razoabilidade, eficiência e interesse público, sobretudo por não admitir sequer a certidão positiva com efeitos de negativa, em descompasso com o art. 151, VI, do CTN e a jurisprudência do STJ. Requer, em sede de liminar que "seja concedida a medida liminar e no mérito, seja julgado procedente o pedido para que o Município, excepcionalmente, aceite o protocolo da proposta de transação tributária em curso junto à PGFN, como justificativa suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151, VI, do CTN, pelo período de seis meses, bem como para que o Município reconheça e aceite o parcelamento PPI número21.755.102-5 de 2024 como justificativa para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos mesmos termos, expedindo a Certidão de Regularidade de Tributos Mobiliários (positiva com efeitos de negativa), suspendendo a exigibilidade do Imposto Sobre Serviços, até a quitação de todas as parcelas objeto de avença no Programa de Parcelamento Incentivado, de forma a credenciá-la nos termos do edital". Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora. A parte autora sustenta que sua situação é a seguinte: Acordo referente aos débitos de 2019 a 2021 Homologado e com pagamentos do parcelamento em dia, PPIs referentes aos débitos de 2022 e 2023 homologados e com pagamentos do parcelamento em dia, certidão de regularidade expedida em 02/07/2024, e novamente expedida em 18/11/2024, não havia mais nenhum débito em aberto. Em verdade, em que pese não se opere a extinção automática do débito, é inequívoca a suspensão da sua exigibilidade e, consequentemente, o direito à obtenção da certidão negativa de débitos em razão desta adesão, conforme dispõe o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI o parcelamento." Nesse sentido os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Município de Piracicaba Recusa à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa Direito líquido e certo reconhecido Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa Inteligência do art. 206 do Código Tributário Nacional e do art. 398 do Código Tributário do Município de Piracicaba Sentença mantida Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003137-41.2024.8.26.0451; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Razões de apelação que não impugnam a sentença REMESSA NECESSÁRIA Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito denegativa Débitos com exigibilidade suspensa Pendência de impugnação administrativa CTN, art. 151, inciso III Concessão da ordem Direito líquido e certo demonstrado Sentença mantida. Recurso Voluntário não conhecido e Remessa Necessária desprovida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041697-87.2021.8.26.0053; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Portanto, não haveria motivos razoáveis para o Município de São Paulo não aceitar a Certidão Positiva com efeitos de negativa, haja vista que, como o próprio nome diz, confirma a ausência de débitos em aberto e possui os mesmos efeitos da outra. E ainda, tem a parte autora o direito de emissão da certidão com efeitos negativas, na qual constem, se o caso, os débitos em aberto ou a ausência desses, e os débitos com exigibilidade suspensa, a fim de demonstrar que não haveria nenhum débito exigível pendente. Mas não há como deferir o pedido de que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO aceite o protocolo da proposta de transação tributária em curso perante a PGFN como justificativa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito, pois deve-se aguardar o aceite da proposta/ou sua homologação pela Procuradoria, não bastando protocolo. Destarte, DEFIRO em parte o pedido de tutela antecipada tão somente para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO reconheça e aceite o parcelamento PPI número 21.755.102-5 de 2024 como justificativa para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos mesmos termos, expedindo a Certidão de Regularidade de Tributos Mobiliários (positiva com efeitos de negativa), em razão de não existir débitos em aberto da Impetrante, caso não haja outro óbice para tanto. Prazo de 15 dias para cumprimento. II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Int. - ADV: DENIS MAGALHÃES PEIXOTO (OAB 376961/SP)

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Processo nº 1060103-20.2025.8.26.0053

ID: 326043508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1060103-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE CARVALHO BARBOSA RAQUEL ASSUNçãO DA SILVA SANTOS ROSEMEI SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060103-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Mailde Carvalho Barbosa - - Raquel Assunção da Silva Santos - - Rosemei Silva Gonzaga - Vistos. Anote-… Processo 1060103-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Mailde Carvalho Barbosa - - Raquel Assunção da Silva Santos - - Rosemei Silva Gonzaga - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a exequente RAQUEL ASSUNÇÃO DA SILVA SANTOS atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1060103-20.2025.8.26.0053

ID: 326043509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1060103-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE CARVALHO BARBOSA RAQUEL ASSUNçãO DA SILVA SANTOS ROSEMEI SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060103-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Mailde Carvalho Barbosa - - Raquel Assunção da Silva Santos - - Rosemei Silva Gonzaga - Vistos. Anote-… Processo 1060103-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Mailde Carvalho Barbosa - - Raquel Assunção da Silva Santos - - Rosemei Silva Gonzaga - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que a exequente RAQUEL ASSUNÇÃO DA SILVA SANTOS atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1050694-20.2025.8.26.0053

ID: 306515739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1050694-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES ELIAS BENEDITA APARECIDA NUNES ESPóLIO DE ERCILIA ALVES ELIAS FRANCISCO DE ASSIS ALVES ELIAS JOCILEI APARECIDA ALVES SAMPAIO MARINILSON MARQUES ALVES ELIAS MARIOVALDO MARQUES ALVES ELIAS NEUSA CRISTINA ALVES ELIAS ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA TEREZINHA ALVES ELIAS VITóRIA YKARI SHEIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE IMAI RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050694-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Espólio de Ercilia Alves Elias - - Antonio Alves Elias - - Terezinha Alves Elias - - Ben… Processo 1050694-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Espólio de Ercilia Alves Elias - - Antonio Alves Elias - - Terezinha Alves Elias - - Benedita Aparecida Nunes - - Francisco de Assis Alves Elias - - Neusa Cristina Alves Elias - - Vitória Ykari Sheido - - Marinilson Marques Alves Elias - - Mariovaldo Marques Alves Elias - - Jocilei Aparecida Alves Sampaio - - Rosemeire Domingues de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma individual (RPV nº 3234). Observo ainda que, segundo a parte exequente, os herdeiros Rosêngela (sucessão de Lúcia de Fátima Domingues) e Rosana (sucessã de Lúcia de Fátima Domingues) teriam se recusado a encaminhar os documentos necessários para habilitação. Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma individual e que apenas R$9.908,74 da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1200134291775 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados), cuja atualização ficará a cargo da instituição financeira. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório informando ao procurador o levantamento dos valores. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5 e devolvido o quinhão retido nos autos Fazenda, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Em tempo, fica a Fazenda Estadual intimada a proceder a devolução do Imposto de Renda recolhido equivocadamente, no prazo de até 30 dias, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Considerando que em alguns incidentes em que já houve intimação análoga para devolução da exação, a Fazenda Estadual apresentou impugnação, e levando em conta, ainda, que são milhares os cumprimentos a serem distribuídos, de forma a garantir economia e celeridade processual, ressalto, desde logo, que o imposto de renda deve ser recolhido considerando-se que o depósito foi realizado em quatro parcelas, conforme pleiteado pelo exequente, uma vez que a sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que aqueles contemplados pela ação fariam jus ao abono concedido em suas quatro parcelas (fls. 558 dos autos principais). Verifico, ademais, que no momento processual adequado para veiculação de insurgência quanto ao cálculo, isto é, os embargos à execução de número 0043815-68.2012.8.26.0053, a executada não questionou a divisão do valor em quatro parcelas, havendo, portanto, preclusão que impossibilita discussão atual acerca de tal ponto. Por fim, destaco que a própria FESP, em outros cumprimentos do presente título, reconheceu que assiste razão à parte exequente quanto a este ponto, realizando administrativamente o estorno do valor retido em excesso, de modo que negar tal direito ao atual exequente configuraria violação à isonomia e à vedação ao comportamento contraditório. 9. Considerando, ainda, que são milhares os mandados de levantamento que serão expedidos pela serventia, na hipótese de já ter ocorrido a restituição do Imposto de Renda, e em tendo a parte autora se adiantado e juntado formulário MLE, fica a serventia autoriza a expedir ambos os Mandados de Levantamento Eletrônico, tanto em relação ao principal quanto ao estorno. Dessa forma, fica a parte autora ciente que poderá, independentemente de intimação, tão logo ocorra a restituição, apresentar o formulário MLE para levantamento. 10. Com o depósito do estorno, caso a parte autora não tenha ainda apresentado formulário MLE, deverá a serventia intimá-la através de ato ordinatório para que junte o formulário, podendo também nesta hipótese expedir desde já o MLE. 11. Após a expedição dos MLEs, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco nos MLEs expedidos ou se há alguma questão processual pendente. 12. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 8, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 13. Na hipótese de haver alguma insurgência pelas partes, alguma questão processual pendente de análise (cessão de crédito, anotação de penhora, habilitação de herdeiro), ou eventual dúvida da serventia em relação ao cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos. 14. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. Intime-se. - ADV: FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP)

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Processo nº 1050694-20.2025.8.26.0053

ID: 306515741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1050694-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES ELIAS BENEDITA APARECIDA NUNES ESPóLIO DE ERCILIA ALVES ELIAS FRANCISCO DE ASSIS ALVES ELIAS JOCILEI APARECIDA ALVES SAMPAIO MARINILSON MARQUES ALVES ELIAS MARIOVALDO MARQUES ALVES ELIAS NEUSA CRISTINA ALVES ELIAS ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA TEREZINHA ALVES ELIAS VITóRIA YKARI SHEIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE IMAI RICARDO

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Processo 1050694-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Espólio de Ercilia Alves Elias - - Antonio Alves Elias - - Terezinha Alves Elias - - Ben… Processo 1050694-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Espólio de Ercilia Alves Elias - - Antonio Alves Elias - - Terezinha Alves Elias - - Benedita Aparecida Nunes - - Francisco de Assis Alves Elias - - Neusa Cristina Alves Elias - - Vitória Ykari Sheido - - Marinilson Marques Alves Elias - - Mariovaldo Marques Alves Elias - - Jocilei Aparecida Alves Sampaio - - Rosemeire Domingues de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma individual (RPV nº 3234). Observo ainda que, segundo a parte exequente, os herdeiros Rosêngela (sucessão de Lúcia de Fátima Domingues) e Rosana (sucessã de Lúcia de Fátima Domingues) teriam se recusado a encaminhar os documentos necessários para habilitação. Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma individual e que apenas R$9.908,74 da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1200134291775 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados), cuja atualização ficará a cargo da instituição financeira. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório informando ao procurador o levantamento dos valores. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5 e devolvido o quinhão retido nos autos Fazenda, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Em tempo, fica a Fazenda Estadual intimada a proceder a devolução do Imposto de Renda recolhido equivocadamente, no prazo de até 30 dias, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Considerando que em alguns incidentes em que já houve intimação análoga para devolução da exação, a Fazenda Estadual apresentou impugnação, e levando em conta, ainda, que são milhares os cumprimentos a serem distribuídos, de forma a garantir economia e celeridade processual, ressalto, desde logo, que o imposto de renda deve ser recolhido considerando-se que o depósito foi realizado em quatro parcelas, conforme pleiteado pelo exequente, uma vez que a sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que aqueles contemplados pela ação fariam jus ao abono concedido em suas quatro parcelas (fls. 558 dos autos principais). Verifico, ademais, que no momento processual adequado para veiculação de insurgência quanto ao cálculo, isto é, os embargos à execução de número 0043815-68.2012.8.26.0053, a executada não questionou a divisão do valor em quatro parcelas, havendo, portanto, preclusão que impossibilita discussão atual acerca de tal ponto. Por fim, destaco que a própria FESP, em outros cumprimentos do presente título, reconheceu que assiste razão à parte exequente quanto a este ponto, realizando administrativamente o estorno do valor retido em excesso, de modo que negar tal direito ao atual exequente configuraria violação à isonomia e à vedação ao comportamento contraditório. 9. Considerando, ainda, que são milhares os mandados de levantamento que serão expedidos pela serventia, na hipótese de já ter ocorrido a restituição do Imposto de Renda, e em tendo a parte autora se adiantado e juntado formulário MLE, fica a serventia autoriza a expedir ambos os Mandados de Levantamento Eletrônico, tanto em relação ao principal quanto ao estorno. Dessa forma, fica a parte autora ciente que poderá, independentemente de intimação, tão logo ocorra a restituição, apresentar o formulário MLE para levantamento. 10. Com o depósito do estorno, caso a parte autora não tenha ainda apresentado formulário MLE, deverá a serventia intimá-la através de ato ordinatório para que junte o formulário, podendo também nesta hipótese expedir desde já o MLE. 11. Após a expedição dos MLEs, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco nos MLEs expedidos ou se há alguma questão processual pendente. 12. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 8, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 13. Na hipótese de haver alguma insurgência pelas partes, alguma questão processual pendente de análise (cessão de crédito, anotação de penhora, habilitação de herdeiro), ou eventual dúvida da serventia em relação ao cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos. 14. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. Intime-se. - ADV: FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP)

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Processo nº 1028966-20.2025.8.26.0053

ID: 290864490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028966-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DE O. P. M. A. L. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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Processo 1028966-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - D.E.O.P. - - M.A.L.F.C. - Vistos. Defiro as impetrantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresen… Processo 1028966-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - D.E.O.P. - - M.A.L.F.C. - Vistos. Defiro as impetrantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresentem as requerentes cópias dos documentos pessoais de Maria Aparecida Leite de Figueiredo Costa. Retifique a Serventia o polo passivo da ação para que dele conste como autoridade coatora César Lucas Vendrame e sua substituta Teresa Auxiliadora Ignácio, Dirigentes Regionais da Diretoria de Ensino de Tupã/SP e Elisângela Zolin Carpena, Diretora da Escola Estadual Maestro Nelson de Castro e, como interessados, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, representando o Estado e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Trata-se de mandado de segurança com requerimento de liminar ajuizado por DALVA ELOISA DE OLIVEIRA PINTO e MARIA APARECIDA LEITE DE FIGUEIREDO COSTA em face do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - DIRETORIA DE ENSINO DE TUPÃ/SP, SR. CÉSAR LUCAS VENDRAME e sua substituta TERESA AUXILIADORA IGNÁCIO e ELISÂNGELA ZOLIN CARPENA, DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL MAESTRO NELSON DE CASTRO, qualificados nos autos. Aduzem as impetrantes, em síntese, que são professoras da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, sendo que a primeira é ocupante do cargo categoria O "series iniciais" e a segunda, "efetiva". Que desde o ingresso na rede publica viram a evolução na carreira de acordo com as normas e pontuações outrora fixadas de forma clara e coesa pelo Estado e seguidos pela diretoria de ensino. Que em dezembro do ano de 2024 viram cair por terra toda ordem anteriormente existente e presenciaram toda forma de abuso de poder, desacertos, prejuízos e ilegalidades contra as mesmas, as quais não vêm outra alternativa senão o presente remédio constitucional para lhes devolver o sentido de legalidade e regularidade dos seus cargos e designações. Que a impetrante Dalva durante o ano de 2024 desempenhou as suas atividades com a assertividade de sempre, profissionalismo e experiencia que detém pela soma dos esforços, estudos e qualificações que participa sem reticencias, no entanto, para a sua surpresa, a avaliação de seu desempenho, realizada pela diretoria de ensino e direção de escola mencionou falhas e notas que não condizem, nem de longe com a sua conduta de docente. Que, na verdade, houve foi um desacerto e abuso de poder tão grande por parte dos avaliadores que prejudicaram por completo não só a sua remuneração, mas sobretudo a prejudicou para o ingresso na sala de aula nesse ano corrente de 2025. Já a segunda paciente, Maria Aparecida, ocupante do cargo de professora categoria efetiva, também se viu vitimada pela aplicação de legislação com eficácia duvidosa e sequelas desastrosas, uma vez que sua avaliação foi igualmente prejudicial e a afastou de qualquer possibilidade de permanecer exercendo as suas funções com a designação PEI. Que interpuseram requerimento para retificação das ditas avaliações apontando cada um dos itens onde se viram prejudicadas por abuso de poder da diretora da escola estadual, Sra. Elisangela, obtendo a negativa em ambos requerimentos. Assim pretendem, em sede de tutela liminar, suas realocações ao PEI com a remuneração integral e pontuação retificada, em razão da avaliação ilegal que receberam e, ao final, confirmada a liminar, que a segurança seja concedida nos moldes em que postulada. Juntaram documentos às fls.14/53. Ministério Público declinou em oficiar no presente feito(fls. 65/69). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos dispostos pelo art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento liminar de suspensão do ato reputado como ilegal em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e de que a manutenção do ato impugnado possa redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora). A esse respeito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles: "Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora."nbsp(In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35.ª edição atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 93). No caso em questão, reputo ausentes os requisitos legais. Mister memorar, já à partida, da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, o que reforça ser de bom alvitre a prévia oitiva das autoridades impetradas antes de eventual afastamento dos efeitos do ato combatido. Ademais, a recente Súmula de nº 665 do STJ, aqui aplicável por analogia, preceitua que: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (sublinhei). Nesta fase de cognição sumária, não se vislumbram os vícios apontados. Além disso, não vislumbro risco de dano irreparável, que é o segundo requisito para a concessão da liminar, caso a ordem seja concedida apenas ao final, uma vez que caso a segurança seja concedida no mérito inexistem óbices à retomada das funções outrora exercidas pelas impetrantes. Não se verifica, pois, ao menos por ora e em sede de cognição primária, a ilegalidade do ato atacado, nem o perigo da demora que cause a ineficácia da medida se apenas ao final concedida. Ante o exposto, DENEGO a liminar. No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar(em) suas informações, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), expedindo-se o competente mandado. A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Atribuo à(s) autoridade(s) impetrada(s) a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar(em) ciência da impetração ao seu Órgão de representação judicial, enviando aquele órgão cópia da petição inicial. Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Após e com as informações tornem imediatamente conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP)

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Processo nº 1059909-20.2025.8.26.0053

ID: 326031739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059909-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDES APARECIDA LANDA JUDITE MARIA CAMILO GARCIA MARI DEISE CAVALCANTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1059909-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Erotildes Aparecida Landa - - Judite Maria Camilo Garcia - - Mari Deise Cavalcant… Processo 1059909-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Erotildes Aparecida Landa - - Judite Maria Camilo Garcia - - Mari Deise Cavalcante Teixeira - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentos que comprovam a filiação à entidade sindical à época da propositura da ação (08/2005) apenas com relação à coexequente Erotildes Aparecida Landa. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que as coautoras JUDITE MARIA CAMILO GARCIA e MARI DEISE CAVALCANTE TEIXEIRA atendem à condição de filiadas à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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