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Processo nº 4002828-21.2025.8.26.0002

ID: 303780696

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002828-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA SOARES PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002828-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL SILVA SOARES PADILHA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002828-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL SILVA SOARES PADILHA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4003313-21.2025.8.26.0002

ID: 308770938

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003313-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALBUQUERQUE RUFFO JOSE MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003313-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIOVANNA ALBUQUERQUE RUFFO JOSE MARIA ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SP506019) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003313-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIOVANNA ALBUQUERQUE RUFFO JOSE MARIA ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SP506019) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025

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Andrear Refrigeração Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310109535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006331-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREAR REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 0006331-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1071032-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrear Refrigeração Ltda - Telefonica … Processo 0006331-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1071032-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrear Refrigeração Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A sentença, proferida nos autos principais, julgou procedente o pedido da autora a fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança da multa objeto da ação, e tornou definitiva a tutela antecipada que determinou à ré que se abstivesse "de cobrar da parte autora a multa referente ao contrato objeto da ação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitado a 30 dias. Logo, ao autorizar que fossem feitas negociações a respeito do débito, reconhecido judicialmente como inexigível, a executada violou a coisa julgada e descumpriu a condenação que lhe foi imposta. Portanto, a 'proposta para negociação de débitos' é abusiva, uma vez que não há sequer dívida a ser exigida pela executada. Não prospera a alegação de fl. 119 de que "a mera negociação extrajudicial de débitos não se reveste das características de ato de cobrança, pois não há coação ou pressão para o pagamento. (...)ocorre a disponibilização de uma via consensual e voluntária para a solução da crise de cooperação", pois tal prática consiste em clara violação à coisa julgada. A executada defende ainda que "não se justifica a aplicação das astreintes fixadas, dado que as supostas ações da empresa requerida estariam alinhadas com os princípios de resolução pacífica de conflitos, promovidos pelo ordenamento jurídico" (fl. 119), porém tal argumento não merece prosperar, uma vez que o judiciário já exerceu o seu papel de pacificador do conflito e há uma sentença transitada em julgado que definiu a solução do litígio, ou seja, a postura da ré consiste em claro desrespeito à ordem judicial. Deve-se ressaltar, ainda, que a executada embora tenha alegado à fl. 81 que a exequente não comprovou que os números telefônicos vinculados às mensagens de cobrança pertencem à ré, quando intimada a se manifestar acerca da petição de fls. 86/88 e os documentos de fls. 89/112 defendeu que se tratava de tentativa de negociação extrajudicial dos débitos, logo, reconhece que tais cobranças, por ela denominadas de "tentativas de acordo", são de sua responsabilidade. Por fim, não há que falar em redução da multa imposta pela decisão, pois a afronta à coisa julgada foi, inclusive, defendida pela parte executada, ao se manifestar às fls. 117/121, argumentando que as mensagens recebidas pela autora se tratavam se mera "negociação". Não se pode considerar como "mera negociação" em busca de "solução pacífica" o envio de mensagens ameaçando a parte autora de incluir o "débito" no SERASA (fl.96). Portanto, a multa imposta deverá ser mantida nos exatos termos da decisão que a fixou. Dos documentos juntados pela exequente, tem-se que a primeira mensagem de cobrança dos débitos foi recebida no dia 24 de fevereiro de 2025 e que continuou recebendo tais contatos até, pelo menos, o dia 28 de março de 2025 (fls. 94/112), portanto, a fixação dos astreintes deve dar no seu valor máximo, uma vez que superados os 30 dias-limite impostos pela decisão que antecipou os efeitos da tutela. Posto isso, fixo a multa no valor de R$ 30.000,00. Intime-se a executada para que deposite nos autos em 05 dias o valor da multa imposta. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, sem o pagamento da multa, intime-se a exequente, por ato ordinatório, a dar prosseguimento à execução. Na omissão desta, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB 154877/SP)

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Processo nº 1042097-21.2025.8.26.0002

ID: 296113520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042097-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER ANTONIO SOARES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1042097-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - Manuella Soares Garcia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais… Processo 1042097-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - Manuella Soares Garcia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Ao que consta, a autora, menor nascida em 20 de abril de 2025, foi incluída, em 24 de abril de 2025, como dependente no plano de saúde empresarial do qual sua mãe é beneficiária. Contudo, em 26 de maio seguinte, ao tentar agendar consultas e exame, a genitora da autora teve o pedido negado pela operadora do plano de saúde ora ré, sob alegação de que a requerente se encontraca no prazo de carência. Requer a justiça gratuita. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para determinar à ré que isente a autora de todas as carências, permitindo o agendamento e realização consultas e exames médicos necessários. Ao final, pugna pela procedência da ação, para: a) condenar a operadora do plano de saúde ré na obrigação de isentar a requerente de quaisquer carências, tornando definitiva a tutela de urgência e b) condenar a ré a pagar R$ 20.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Decido. I. Considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade da justiça, em razão da pouca idade da autora, presume-se que não possui capacidade para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Ressalto, todavia, a possibilidade da ré em demonstrar, com base no artigo 99, §2º do CPC, a ausência dos pressupostos legais que justifiquem o indeferimento do pedido. II. Conforme fls. 29/30, em 24 de abril de 2025, houve solicitação de inclusão da autora, nascida em 20 de abril anterior, como dependente no plano de saúde empresarial de sua genitora. Tratando-se de contrato que incluía atendimento obstétrico (fls. 46) e considerando a solicitação de inclusão da autora como dependente antes do período de 30 dias do seu nascimento, é de ser observada a isenção do cumprimento dos períodos de carência (art. 12, III, "b", Lei n. 9.656/1998). Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da data da inclusão da autora como dependente no plano de saúde da sua genitora e da legalidade da imposição de períodos de carência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa-ré suspenda exigência de cumprimento de carência, permitindo o agendamento e cobertura de consultas e exames necessários à autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VI. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JENIFFER ANTONIO SOARES DA CONCEIÇÃO (OAB 500963/SP)

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Processo nº 1043358-21.2025.8.26.0002

ID: 290775346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043358-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PATEO DAS FLORES MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1043358-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pateo das Flores Morumbi - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o va… Processo 1043358-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pateo das Flores Morumbi - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, I e §2º do CPC, em razão do necessário acréscimo das prestações vincendas. Acerca da admissibilidade de inclusão das cotas vincendas, temos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Execução de título extrajudicial Pedido de inclusão das cotas vincendas Admissibilidade Arts. 318, parágrafo único, 323 e 771 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199496-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Logo, o valor da causa deverá ser adequado, fazendo constar, ainda, o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §2º do CPC). No mais, recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1049566-21.2025.8.26.0002

ID: 313223237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049566-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI DA SILVA CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1049566-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Micheli da Silva Carmo - Vistos. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. Apenso estes autos ao processo … Processo 1049566-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Micheli da Silva Carmo - Vistos. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. Apenso estes autos ao processo de número 1048036-79.2025.8.26.0002 em razão da prevenção. 2. Indefiro o segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e não há pedido fundamentado na petição inicial, ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 189, do CPC. Relembro que documentos podem ter visualização restrita e o patrono pode assim recategoriza-los ou peticionar ao juízo que o faça. 3. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que MICHELI DA SILVA CARMO move em face de BANCO BMG S.A. O autor pleiteia, em sede de urgência, que se proceda o imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável (RMC e/ou RCC). A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Não obstante a documentação acostada à inicial, não se verifica a comprovação inequívoca da alegada ilicitude na contratação. Os documentos apresentados não evidenciam, de maneira clara e imediata a existência de vício na contratação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Empréstimo consignado (RMC) - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, sob pena de multa Pretensão da Instituição Financeira de manter os descontos nos proventos previdenciários do autor - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Apresentação de contrato em que se estipulam os descontos nos proventos previdenciários do autor, que não nega a contratação do empréstimo, mas alega falta de informação quanto a modalidade contratada Ausência de verossimilhança Decisão reformada RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2171618-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva da requerida, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 6. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4001082-21.2025.8.26.0002

ID: 280974096

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001082-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001082-21.2025.8.26.0002/SP RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001082-21.2025.8.26.0002/SP RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em que pese os argumentos lançados na inicial e os documentos juntados, em juízo de cognição sumária, verifico que o perigo da demora não restou bem demonstrado. Com efeito, por perigo da demora depreende-se o risco da ineficácia da medida, caso concedida somente ao final da demanda, em razão da demora do julgamento do processo. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1039478-21.2025.8.26.0002

ID: 281113569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039478-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APê JARDIM SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1039478-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apê Jardim Sul - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor at… ADV: Sueli Ramos de Lima (OAB 77349/SP) Processo 1039478-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apê Jardim Sul - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, I e §2º do CPC, em razão do necessário acréscimo das prestações vincendas. Acerca da admissibilidade de inclusão das cotas vincendas, temos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência determinando o pagamento pelo réu das despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença. Recurso do autor pedindo inclusão de despesas vencidas até a efetiva quitação do débito. Obrigação em prestações sucessivas. Inclusão na condenação daquelas inadimplidas enquanto durar a obrigação. Inteligência do artigo 323 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do Enunciado n° 13 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006365-64.2024.8.26.0664; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Logo, o valor da causa deverá ser adequado, fazendo constar, ainda, o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §2º do CPC). No mais, se o caso, complemente-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1029293-21.2025.8.26.0002

ID: 278074999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029293-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1029293-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista … ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1029293-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 27/30, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int.

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Processo nº 1025995-21.2025.8.26.0002

ID: 319729811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025995-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA STELMASTCHUK IWANOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

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Processo 1025995-21.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Stelmastchuk Iwanow - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha com a finalidade de partilhar os bens … Processo 1025995-21.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Stelmastchuk Iwanow - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha com a finalidade de partilhar os bens deixados por Ana Stelmastchuk e Yaroslau Stelmastchuk. 1. Não vislumbrando óbices, autorizo o processamento conjunto dos inventários de Ana Stelmastchuk e Yaroslau Stelmastchuk. 2. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeira da peticionária, a saber: I) Certidão de óbito dos falecidos- fls. 5 e 9. II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelos falecidos - fls. 8 e 12. III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 6/7 e 10/11. IV) Certidão de casamento ou nascimento do pretenso inventariante, comprovando a qualidade de herdeiro - fls. 46. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do requerente - fls. 3 e 4. Nomeio inventariante a requerente Maria Cristina Stelmastchuk Iwanow, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 3. Anoto a juntada das primeiras declarações às fls. 24/37. Os documentos referentes ao bem a ser partilhado encontram-se às fls. 13/16. Serventia: remetam-se os autos ao partidor para conferência. 4. Pontuo que há nos autos documentos de identificação de todos os herdeiros e que estes encontram-se devidamente representados, com exceção de Helena Regina Stelmastchuk. Com relação à tal herdeira determino a busca de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. Após, cite-se e intime-se. 5. Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio dos falecidos, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 7. Pede-se à inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 8. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 9. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP)

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