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Antonio Assis Da Rosa x Agrícola Fraiburgo Indústria E Comércio Ltda

ID: 304893610

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000213-48.2021.8.24.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSIS DA ROSA

Polo Passivo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO SOUZA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLOS CHECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000213-48.2021.8.24.0063/SC AUTOR : ANTONIO ASSIS DA ROSA ADVOGADO(A) : MURILO SOUZA DA ROSA (OAB SC029751) RÉU : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS… Monitória Nº 5000213-48.2021.8.24.0063/SC AUTOR : ANTONIO ASSIS DA ROSA ADVOGADO(A) : MURILO SOUZA DA ROSA (OAB SC029751) RÉU : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS CHECHI (OAB SC040351) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de “ ação monitória c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ” que move Antonio Assis da Rosa em face de Agrícola Fraiburgo Indústria e Comércio Ltda. Narrou o autor que é produtor rural e vive da pomicultura desde o ano de 2004, sendo que, do ano de 2007/2008 a 2019/2020, firmou contrato de consignação da maçã produzida em sua propriedade. Argumentou, contudo, que na última safra contratada houve discordância sobre o fechamento financeiro e prestação de contas entre autor e reu. Para tanto, explicou que, em 24.07.2019, firmou “ Instrumento Particular de venda de Maçãs em Consignação e Outros Pactos ” donde se previa a entrega de 600 (seiscentas) toneladas de maça Gala e Fuji, de modo que, a ré adiantaria, consoante ajuste, o valor de R$ 369.370,00 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta reais), a fim de que fossem adotadas medidas necessárias ao cultivo, seguro antigranizo, colheita e transporte das frutas. Acrescentou, contudo, que baseado na contagem de frutas e volume de previsão que seria a maior, firmaram em 25.10.2019 aditivo contratual, no qual se estipulou novo adiantamento de valores, agora de R$ 429.370,00 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e setenta reais). Aventou, entretanto, existir discordância com a ré acerca do volume de produção entregue e preço praticado, haja vista sustentar que entregou toda a sua produção de maçã e enviou à demandada 961.777,64 kg do produto contratado, embora a documentação emitida pela ré (folha de fechamento) indique quantia de 275.523 kg. Disse acreditar que a ré assim agiu porque a comunicou que não faria novo contrato de consignação de safra no ano seguinte, em razão de descontentamento com as atitudes dela nas safras anteriores. Esclareceu, também, que “ a folha de fechamento que a Ré pretendia ponderar na fruta do Autor é de R$ 1,681, ambas as variedades, o que também está muito aquém da média praticada por empresas do mesmo ramo que finalizaram a safra 2019/2020, com uma média de preços de R$ 1,78, conforme revela a declaração da AMAP ”, sustentando, pois, que o valor total da produção, multiplicado pelo preço médio da AMAP, chegaria a quantia de R$ 1.711.964,10 (um milhão, setecentos e onze mil novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de modo que, descontados os adiantamentos, insumos e juros, ainda deveria perceber a monta de R$ 1.208.115,30 (um milhão, duzentos e oito mil cento e quinze reais e trinta centavos). Trouxe aos autos, ainda, a informação de que a demandada a contranotificou, e alegou, na oportunidade, que as “ Notas Fiscais de Produtor nº 564452 e nº 564454 eram 'notas complementares' de das safras 2017/2018 e 2018/2019 respectivamente ”, bem como “ que as Notas Fiscais de Produtor nº 564456 e nº 564459 'nunca foi recebida' ”, além de que o autor deveria a ela importe de R$ 43.980,15 (quarenta e três mil novecentos e oitenta reais e quinze centavos), oriundos de adiantamentos e multa contratual da safra 2019/2020, além de que o demandante possuiria débito representado por confissão de dívida, datada de 02.08.2019, e na quantia de R$ 484.249,98 (quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), que afirma reconhecer e pretender pagar mediante abastimento do valor a ser percebido pela safra ora discutida em Juízo, que ainda restaria em R$ 723.865,40 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Suscitou, ainda, que a parte ré desrespeitou o prazo a ela concedido, porque a registrou junto ao SPC no dia 27.01.2021, antes, portanto, do prazo concedido para quitar o débito (em 22.02.2021), o que, ao seu ver, resultou em incidência na cláusula penal contratual, “ que prevê na hipótese de ocorrência de inadimplemento contratual, a parte infratora incorrerá em multa no valor de R$ 20,00 a tonelada contratada ”. Portanto, após tecer outras considerações, formulou tutela de urgência, a fim de determinar a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 723.865,40 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Valorou a causa, juntou documentos e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora, intimada para emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência financeira, realizou o pagamento das custas iniciais (Eventos 3, 11 e 12). Decisão de Evento 15 deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, determinando a exclusão do nome do autor no registro de proteção ao crédito (SPC). Citada, a parte ré ofertou contestação (Evento 21). Na oportunidade, e preliminarmente, arguiu a incompetência do Juízo, em razão da cláusula de eleição de foro, sustentou a inépcia da exordial, sob o argumento de inexistência de prova escrita hábil que permita aquilatar o débito e manejar a presente demanda, e aventou a carência da ação, porque ilíquido, incerto e inexigível o título em que se lastreia a causa. No mérito, aventou atuar no mercado de processamento, compra e venda de maçãs há mais de vinte e quatro anos, sendo que a sua atividade principal se dá por meio da “ armazenagem, processamento, classificação e venda de maçãs 'in natura', atividade que [...] é formalizada através de um contrato, denominado de CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO, onde empresas e produtores consignam suas frutas para que a Agrícola Fraiburgo Ind. Com. Ltda, com seu 'know hall', faça a devida armazenagem, processamento e posterior venda da fruta, de acordo com as melhores condições de mercado, sendo que seus serviços são cobrados de acordo com os volumes que forem processados, armazenados e vendidos ”. Esclareceu, entretanto, que assume compromissos com terceiros para que, no momento do processamento, tenha mão de obra, insumos e materiais necessários ao cumprimento do contrato, de modo que a entrega a menor impacta no aumento de custos para ela. Aventou, assim, que embora o autor avente que optou por não renovar o contrato da safra 2020/2021, em verdade se deu pelo desinteresse dela (da parte ré), porque em face das dívidas que o autor possuía com ela, solicitou ao mesmo garantia real e ele recusou. No que toca aos negócios jurídicos firmados, suscitou que: (i) em 24.07.2019 pactuaram Instrumento Particular de Venda de Maçãs em Consignação e Outros Pactos, que previa a entrega de seiscentas toneladas de frutas para venda em consignação; (ii) em 02.08.2019 a firmou com a parte autora Instrumento particular de Confissão e Novação de Dívida, referente ao saldo devedor que o demandante tinha com ela, que se relacionavam a negócios jurídicos anteriores àqueles do instrumento pactuado em 24.07.2019; e (iii) em 25.10.2019 firmaram termo aditivo àquele instrumento particular de sub-item (i) , do qual se previa “ única e exclusivamente o aumento de adiantamentos para o embargado ”. Assim, e no que toca àquele contrato firmado em 24.07.2019 e seu aditivo, rebateu a tese autoral, apontando que o volume entregue foi de apenas 275.693 quilogramas de maçãs, consoante notas fiscais da fruta com seu peso real. Para tanto, esclareceu que a disparidade na diferença se dá em razão da apresentação de notas fiscais de safras anteriores, haja vista as notas fiscais da safra ora discutida serem faturadas apenas em dezembro do corrente ano, momento em que se dá o acerto da safra e apuração dos valores. Neste sentido, rechaçou a argumentação autoral de que ele teria entregado, só de maçã da espécie Fuji, a quantia de 293.780,18kg, consoante nota fiscal de produtor n. 564452, haja vista que, à época de sua emissão, não existia colheita de qualquer variedade desta maçã em São Joaquim/SC, que se operou apenas entre março e maio do ano de 2020, bem que aquele não seria o peso indicado, porque se cuidaria de nota de complemento de valor, no exato valor do Instrumento Particular de Venda de Maçãs em Consignação da safra anterior, datado de 27.07.2017, e que a nota fiscal teria sido emitida tardiamente em razão da demora pelo próprio demandante. Já no que diz respeito à nota fiscal de n. 564454, argumenta que o demandante tenta fazer crer que entregou 397.397,46kg de maçã Fuji, contudo, também aventa que, à época da emissão (em 24.12.2018), não havia colheita de qualquer variedade dessa espécie naquela Municipalidade, bem como que a data da emissão foi errônea, porque se cuida daquela de safra 2018/2019 e, da mesma forma, reforça se cuidar do valor da safra consignada daquele ano, e não do peso dos produtos in natura entregues a ela. Outrossim, no que se dirige à nota fiscal de n. 564456, impugna a pretensão autoral na qual aventa ter sido lhe entregue 9.600kg de maçã Gala, porque referida nota fiscal “ nunca chegou até ré/embargante com mercadorias ”, tendo sido, inclusive, rubricada como anulada, além de ter sido emitida extemporaneamente, de modo que “ o que ocorreu foi que o produtor devolveu a nota fiscal para a SEFAZ - Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, em face ao vencimento do bloco de notas, e equivocadamente ou propositalmente tentou incluir a mesma no presente processo para obter vantagens indevidas ”. Adiante, e no que se refere à nota fiscal n. 564459, pela qual o autor aventa que enviou 10.800kg de maçã gala, rechaça o recebimento das mercadorias, porque também extemporânea e devolvida a nota fiscal para a SEFAZ — Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Outrossim, rebateu que, embora a parte autora pretenda fazer crer que o aditivo contratual se deu em razão do aumento de volume, operou-se por conta da necessidade da aquisição de mais insumos, conforme previsão contratual, tendo adquirido a parte autora insumos na quantia total de R$ 153.282,16 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Acerca dos adiantamentos em recursos e seguros, narra que “ foram efetuados adiantamentos via depósito na conta do autor/embargado e ainda os pagamentos do seguro agrícola ”, tendo a parte autora recebido a quantia total de R$ 467.127,34 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). Quanto aos juros, aventou serem cabíveis em razão da previsão expressa no instrumento contratual, de modo que, abatidos os adiantamentos e valores relativos à venda das frutas, o saldo devedor do demandante frente a ela seria de R$ 35.045,30 (trinta e cinco mil quarenta e cinco reais e trinta centavos), mais os devidos juros e correções, “ Sendo esses os juros pelos adiantamentos solicitados pelo autor (consignante) ”. Outrossim, no que diz respeito à insurgência da parte autora ao valor pago pelo quilo do produto, utilizando-se, como base, de tabela precificada da AMAP, impugnou a narrativa autoral, argumentando que o preço que ela (a demandada) pagou era de R$ 1,939, ou seja, R$ 0,16 acima daquela constante da tabela juntada pelo polo ativo. Ainda, sustentou que o débito que deu origem à negativação não foi oriunda da safra ora discutida, e sim do inadimplemento do termo de confissão e novação de dívida firmado com a ora autora, na qual ela quedou inerte ao adimplemento de uma das parcelas. Neste sentido, aventou que a inscrição operada (em 29.12.2020) se deu por dívida já vencida em abril do ano de 2020, tendo agido em seu regular exercício do direito, o que afasta o dano e sua responsabilidade civil no caso concreto, reforçando estar ausente o dano moral pugnado. Rechaçou, ainda, a tese de que haveria dano moral pela negativação antes do término do prazo para resposta à notificação feita à parte autora. Por fim, requereu, em sede de contestação, a fixação de multa por litigância de má-fé em face da parte autora, haja vista a existência de “ omissões ao acordado em contrato, com fim de atingimento econômico, e pelas contradições na narrativa dos fatos ”. Formulou, então, seus pedidos, nos quais pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e, caso rejeitadas, o julgamento procedente dos embargos formulados, com a extinção da ação monitória com resolução de mérito, com a declaração de inexistência do crédito, declaração de existência de débito do demandante frente ao demandado, e reconhecimento de que o valor incluso em serviço de proteção ao crédito é relativo ao Instrumento particular de confissão de dívida de 02.08.2019, e não ao contrato de consignação da safra ora discutido. Por sua vez, e em sede de reconvenção, requereu, após considerações, o julgamento procedente a fim de condenar o reconvindo ao pagamento do valor R$ 37.986,77 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), mais a multa pelo não cumprimento do Instrumento Particular de Venda em Consignação e outros Pactos de 24.07.2019, no valor de R$ 6.486,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). Valorou a reconvenção e juntou documentos. Réplica ao Evento 26, ocasião na qual sobreveio a juntada de novos documentos. Decisão de Evento 29 intimou as partes para apresentação das provas a produzir, o que veio no Evento 33 e 34. A parte ré, em sua manifestação, trouxe novos documentos, a fim de contraditar aqueles juntos pela demandante em sede de réplica (Evento 34). Decisão de Evento 38 declinou da competência para este Juízo. Decisão de Evento 47 acolheu a competência e reconheceu a conexão da presente ação monitória com a execução de título extrajudicial de n. 5007802-43.2021.8.24.0079 e os embargos contra ela opostos, autos nº 5007178-57.2022.8.24.0079, determinando a reunião dos processos para trâmite e julgamento conjuntos. A parte ré juntou manifestação no Evento 54, ocasião na qual esclareceu que " a ação de Execução e os Embargos à Execução decorrem de contratos distintos daquele questionado pelo Sr. Antonio Assis da Rosa na presente Ação Monitória " e teceu outras considerações, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. 1.1. De início, contudo, a fim de evitar qualquer sorte de mácula na causa, vejo que, da contestação, adveio reconvenção formulada. A parte autora, por sua vez, e em réplica, formulou contestação à reconvenção. A decisão de Evento 29, por sua vez, já abriu prazo para manifestação acerca das provas a produzir, ocasião na qual foram formuladas (Eventos 33 e 34). Não houve, assim, concessão de prazo para réplica àquela peça defensiva. 1.1.1. E considerando a existência de efeitos processuais que podem incidir e macular a causa, entendo necessário, primeiramente, a intimação da parte ré/reconvinte para réplica à contestação do reconvindo/autor, com prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 2. Então, retornem conclusos.

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Processo nº 5000213-86.2021.4.03.6329

ID: 310825732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-86.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIVEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES RIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES RIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES RIVEIRO - SP394212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000213-86.2021.4.03.6329

ID: 310825740

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-86.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES RIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-86.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA RODRIGUES RIVEIRO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES RIVEIRO - SP394212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000213-46.2024.8.24.0159

ID: 310078790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-46.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENDONCA LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA FERNANDES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-46.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BRUNA MENDONCA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte par… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-46.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BRUNA MENDONCA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cálculo atualizado da dívida para fins de realização da medida solicitada. 2. Com o cálculo, cumpra-se nos termos abaixo. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 3.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Lourdes Capelli Andolfatto x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 311262836

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-86.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000213-86.2024.8.24.0081/SC AUTOR : LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000213-86.2024.8.24.0081/SC AUTOR : LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( evento 5, DOC1 ), pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 27, DOC1 ), pelo BANCO SAFRA S A ( evento 25, DOC1 ) e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento 31, DOC2 ) não merecem prosperar. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, uma vez que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Não há qualquer irregularidade na demora para o ajuizamento da demanda , bastando que seja proposta antes de implementada a prescrição. Quanto à tese de falta de interesse de agir , formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, porquanto a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, além do fato de que a suposta falta de provas do direito invocado não é questão processual, mas sim de mérito. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência . Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 6121779 e 812705377 ocorreu, respectivamente, em 01/2020 e 12/2022, ao passo que os contratos n. 185601051 e 62632175 ainda estavam ativos no momento da distribuição desta ação ( evento 1, DOC7 ), ocorrida em 24/01/2024, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Santander assinatura física 185601051 evento 27, DOC2 Safra assinatura física 6121779 evento 25, DOC2 Facta selfie 62632175 evento 5, DOC3 Bradesco assinatura física 812705377 evento 31, DOC1 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 185601051, 6121779 e 812705377, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 62632175 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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União - Fazenda Nacional x Rogelio Rubin Stefanello

ID: 258870741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000781-52.2015.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROGELIO RUBIN STEFANELLO

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO EDITAL Nº 710022241867 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50007815220154047116 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 ROGELIO RUBIN STEFANELLO, CPF: 40668592087 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Casa c/área 258,35m², situado na Rua Cel. Vitor Dumoncel, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS, CRI 6.067. BEM: Um terreno sem benfeitorias, constituído de partes dos lotes nºs 17 e 18 da quadra nº 6 do loteamento Vila Conceição, em Cruz Alta/RS, localizado no lado ímpar da rua Carlos Perugino de Melli, esquina com a rua Cel. Vitor Dumoncel, este lado par, quarteirão formado por mais as ruas Pedro Fumagalli e Gastão Vidigal, medindo 20,00ms de frente a rua Carlos Perugino de Mello, ao Sul; e, 21,00ms de frente a rua Vitor Dumoncel, ao Oeste; tendo nos fundos dimensões iguais às frentes opostas, confrontando: ao Norte, com o remanescente do lote nº 18 de Elvia de Oliveira; e a Leste, com o remanescente dos lotes nºs 17 e 18, também de Elvia de Oliveira. OBS.: Conforme Av. 05, houve construção de um prédio residencial em alvenaria, com a área de 137,85m², situado a Rua Coronel Victor Dumoncel, nº 220; Conforme avaliação, o imóvel possui uma área total de 258,35m², constituída por 137,85 m² (averbada em setembro de 1990) mais 120,50 m² de área não averbada, conforme cadastro imobiliário municipal. Características: casa em alvenaria, de um pavimento, uso residencial, com três dormitórios, sendo um com banheiro próprio, banheiro social, lavanderia, depósito, churrasqueira, garagem para dois veículos. Cobertura de telhas de fibrocimento/amianto pintadas, beirais em madeira, possuindo mais de uma frente, em bom estado de conservação. O terreno é de esquina, bem localizado, em bairro valorizado, fechado por grades, provido por serviços urbanos de infraestrutura, como recolhimento de lixo, iluminação pública, internet, água, energia elétrica e pavimentação de calçamento com pedras irregulares. Imóvel matriculado sob o nº 6.067, no Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS. “Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) EDINARA DE FÁTIMA RIBAS STEFANELLO // cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 16 de outubro de 2024. ÔNUS: Consta Arrolamento de Bens em favor da Delegacia da Receita Federal do Brasil Santo Ângelo/RS; Hipotecas de 1º, 2º, 3º e 4º graus, em favor de BANCO BRADESCO S/A; Caução nos autos nº 15.078-692/90, em favor de FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em trâmite na Vara Cível da Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 011/1.06.0006987-6 (5000037-40.2006.8.21.0011), em favor de LUIZ FACCO RUBIN, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5000802-28.2015.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 011/1.05.0001962-1 (5000211-24.2021.8.21.0011), em favor de MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5001612-42.2011.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 5000719-04.2020.8.21.0011, em favor de PREVEDELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 004/1.18.0004966-8 (5001931-52.2018.8.21.0004), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5000213-30.2017.8.21.0012, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débitos de IPTU em aberto, no valor de R$ 36.507,68, em abril de 2025. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Victor Dumoncel Filho, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.375.674,77 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em 14 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5000213-93.2025.4.04.7113

ID: 307373403

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-93.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONEI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO COLPO

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GENÉZIO RAMPON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-93.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JONEI DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIANO COLPO (OAB RS067711) ADVOGADO(A) : GENÉZIO RAMPON (OAB RS035817) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-93.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JONEI DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIANO COLPO (OAB RS067711) ADVOGADO(A) : GENÉZIO RAMPON (OAB RS035817) DESPACHO/DECISÃO recebimento da inicial e gestão do processo Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando o óbito do procurador Genézio Rampon (OAB/RS 35.817), determino sua exclusão como representante da parte autora e a inclusão do advogado Marciano Colpo (OAB/RS 67.711), conforme procuração anexada no evento 25, PROC1 . Intimação para emenda à inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO. Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . Caso o formulário já tenha sido devidamente preenchido, ainda assim mantém-se a intimação da parte autora, a fim de rever as informações fornecidas e as provas anexadas aos autos, à luz das diretrizes instrutórias sintetizadas por este Juízo ao final desta decisão. Caso seja de seu interesse, os elementos poderão ser complementados. O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos os documentos comprobatórios do direito alegado na petição inicial, de acordo com as orientações expostas abaixo. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação(ões) . C ite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar(em) proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Réplica . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença. determinações instrutórias Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá à sistemática de análise e julgamento perfilhados pelo Juízo descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se inoportuna a sua realização em sede judicial, salvo se este Juízo, em momento posterior, entender de modo contrário, diante das peculiaridades do caso. Em que pese o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, tenho que a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural (clique aqui). - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). Depoimento(s) de testemunha(s) acerca do labor rural anterior aos 12 anos de idade . Havendo pedido de reconhecimento do exercício de labor rural anterior aos 12 anos de idade, é necessária a produção de prova testemunhal. Considerando que tramita nesta unidade elevadíssima quantidade de processos que demandam a produção de prova testemunhal; considerando o fato de que este magistrado acumula a titularidade dos juízos titular e substituto, respondendo sozinho por ambos; considerando que a representação jurídica do INSS não comparece às audiências de instrução realizadas nesta unidade judiciária; e considerando , ainda, que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ", ainda que não especificados no Código de Processo Civil, " para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz " (art. 369 do CPC), dispenso a designação de audiência de instrução e oportunizo à parte autora que substitua os depoimentos das testemunhas que seriam prestados em audiência por declarações videogravadas . A prova confeccionada nesses termos poderá elucidar pormenorizadamente as circunstâncias relativas à comprovação de exercício de atividade rural, esclarecendo, inclusive, se o alegado trabalho rural anterior aos 12 (doze) anos de idade era indispensável para a subsistência da família . Aplicando por similaridade a sistemática adotada na Instrução Concentrada (art. 2º, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e art. 190 do CPC), oriunda do Projeto-piloto n. 001/2022, divulgada por meio da Nota Técnica nº 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal no Processo SEI nº 0007540-69.2024.4.04.8000, seguem abaixo instruções para emissão das declarações de testemunhas: 1) As declarações devem ser gravadas em vídeo e prestadas, preferencialmente, por não familiares ou com alto grau de proximidade de amizade com a parte autora. 2) No início de cada gravação deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 3) As testemunhas deverão apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 4) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 5) O declarante deve informar apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até mesmo não respondê-la (afirmar que não sabe ou não lembra). 6) As testemunhas devem prestar detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias e indagações: a) período em que a parte autora exerceu atividade rural, a forma como desempenhou essa atividade; qual o endereço e município das terras, sua titularidade (se pertencer a terceiro, indicar nome do titular e qual a relação com a parte autora); descrever a propriedade, com tamanho aproximado (se alguma parte é arrendada, quanto); informar quem residia nas mesmas terras (nomes, idades e grau de parentesco com a parte requerente); se no período de trabalho rural indicado houve mudança de terras, esclarecer os contextos para cada propriedade; indicar os possíveis afastamentos da parte autora do trabalho rural dentro do intervalo referido; se frequentou instituições de ensino, deve indicar quando, em qual escola e se houve afastamento do trabalho rural ou como manteve a dupla jornada; as testemunhas deverão informar também qual a distância da sua residência até a propriedade em que a parte autora exerceu labor rural, com que frequência via ou encontrava com ela nesse período, e em que circunstâncias; b) narrar como se dava a atividade rural da parte autora no período indicado, o que se cultivava, como era a produção, especificando o que se plantava, se havia criação de animais (quais e quantidade); maquinários utilizados (espécie e quantidade); se havia empregados (e quantas pessoas além da família trabalham nas terras), indicando quantos integrantes residentes na propriedade desempenham atividade rural; se a parte autora efetivamente participava do labor rural no lapso pretendido e em que funções, bem como se este trabalho era indispensável para a subsistência da família, indicando as razões que justificam tal afirmação ; e c) qual a finalidade da produção realizada pela parte autora, em quais locais comercializava; indicar outras possíveis fontes de renda da parte autora e dos integrantes do grupo familiar que residiam na mesma propriedade no período (trabalho urbano, ainda que na informalidade, trabalho rural na qualidade de empregado ou por meio de benefício previdenciário); se houve encerramento das atividades campesinas, qual foi o motivo e quando isso ocorreu, justificando especificamente a data indicada (as testemunhas devem descrever se elas também já saíram do campo, quando, e se nessa data a parte requerente já tinha se desligado do trabalho rural). 6) Cada gravação em vídeo deve conter um único depoimento, permitindo-se a juntada de no máximo 03 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995, e deve observar o limite de 73MB, em formato compatível com o sistema E-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG); 7) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento. 8) Faculta-se à parte autora anexar, juntamente aos arquivos de vídeo, as transcrições das gravações, que podem ser obtidas por meio de ferramentas de transcrição, incluindo opções gratuitas disponíveis no mercado. Comprovação da atividade desenvolvida como empresário / autônomo / contribuinte individual . Cabe à parte autora anexar aos autos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas como empresário / autônomo / contribuinte individual no período alegado, tais como (a) contrato social de empresa em nome do autor e/ou da qual é sócio; (b) comprovantes de inscrição estadual/federal da pessoa jurídica de que o autor é titular; (c) notas fiscais e/ou outros documentos (contratos de prestação de serviços, relação de clientes, atendimentos); (d) certidões municipais com informações de recolhimentos de impostos/taxas relativos à prestação de serviço pelo autor e/ou quanto ao seu estabelecimento comercial; (e) declarações de imposto de renda, informando rendimentos decorrentes da atividade de autônomo nos referidos anos; (f) registro em conselho de classe/profissional e (g) outros documentos que entender pertinentes. Depósito judicial do valor das contribuições . Faculta-se à parte autora que providencie o depósito judicial do valor indicado na GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação. Os depósitos judiciais à ordem do Juízo independem de autorização para serem realizados, nos termos do disciplinado pelo art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser realizados diretamente pelo Sistema E-proc em conta à ordem deste Juízo, através da operação 635 (código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( clique aqui ) . Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. Registra-se ainda que, nesta hipótese, a discussão estará enquadrada na controvérsia afetada ao Tema nº 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." ), de modo que, caso mantido o interesse de contagem do período indenizado ou complementado para fins da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, será determinada a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Faculta-se, portanto, à parte autora requerer a desistência da ação no que diz respeito ao(s) período(s) que pretende indenizar (art. 1.040, § 1º, do CPC) e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, caso seja de seu interesse. Complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições previdenciárias relativas a competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 . Conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, publicada em 12/04/2022, que modificou a Portaria DIRBEN/INSS nº 990, foi introduzida a possibilidade de o segurado realizar diretamente, por meio da plataforma "Meu INSS" ( https://meu.inss.gov.br/ ), os ajustes necessários ao alcance do salário mínimo de contribuição. Esse procedimento administrativo, disponível sem a necessidade de intervenção judicial , permite ao segurado efetuar a complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições por meio do serviço específico "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019" . Ademais, o sistema possibilita a obtenção da guia GPS para a complementação, bem como o ajuste automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assegurando a regularização das contribuições diretamente junto ao INSS, sem qualquer pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Diante disso, cabe à parte autora, no seu interesse, regularizar as competências em questão, se for o caso, demonstrando a diligência nos autos.

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Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

ID: 300050707

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-75.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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MAIRA CAROLINA RESENDE

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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YARA CARMEN DE ANDRADE

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BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30 DIAS. O DR. ARMANDO BARRETO MARRA, … COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30 DIAS. O DR. ARMANDO BARRETO MARRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possam que por este Juízo e 1ª Secretaria, tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO, movida por MANOEL GERALDO DE RESENDE, processo nº: 5000213-75.2025.8.13.0625, a fim de provar a posse, por mais de 30 (trinta) anos, de um imóvel rual com a área de 17.57.65 ha (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), situado no lugar denominado Curraleiro, Município de Lagoa Dourada, sendo que tal imóvel se encontra dividido em GLEBA 1 e GLEBA 2 com as seguintes medidas e confrontações: Gleba 1: ¿Um imóvel rural, com área de 11,3238 ha (onze hectares trinta e dois ares e trinta e oito centiares), denominado de ¿Curraleiro¿, referente à Gleba 1, localizado na zona rural desta cidade de Lagoa Dourada ¿ MG, com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OQRX-P-11898, de coordenadas (Longitude: - 44°06'54,079", Latitude: -20°56'17,503" e Altitude: 1.056,33 m); Deste, segue confrontando com Estrada Pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°37' e 2,80 m até o vértice OQRX-P-11899, (Longitude: - 44°06'54,050", Latitude: -20°56'17,590" e Altitude: 1.056,37 m); 164°31' e 10,18 m até o vértice OQRX-P-11900, (Longitude: -44°06'53,956", Latitude: - 20°56'17,909" e Altitude: 1.056,47 m); 161°35' e 14,91 m até o vértice OQRX- P-11901, (Longitude: -44°06'53,793", Latitude: -20°56'18,369" e Altitude: 1.056,62 m); 158°56' e 16,81 m até o vértice OQRX-P-11902, (Longitude: - 44°06'53,584", Latitude: -20°56'18,879" e Altitude: 1.057,38 m); 158°41' e 17,33 m até o vértice OQRX-P-11903, (Longitude: -44°06'53,366", Latitude: - 20°56'19,404" e Altitude: 1.058,71 m); 160°43' e 19,16 m até o vértice OQRX- P-11904, (Longitude: -44°06'53,147", Latitude: -20°56'19,992" e Altitude: 1.060,11 m); 161°26' e 19,34 m até o vértice OQRX-P-11905, (Longitude: - 44°06'52,934", Latitude: -20°56'20,588" e Altitude: 1.060,88 m); 163°15' e 24,38 m até o vértice OQRX-P-11906, (Longitude: -44°06'52,691", Latitude: - 20°56'21,347" e Altitude: 1.062,45 m); 163°55' e 23,78 m até o vértice OQRX- P-11907, (Longitude: -44°06'52,463", Latitude: -20°56'22,090" e Altitude: 1.064,36 m); 162°48' e 19,55 m até o vértice OQRX-P-11908, (Longitude: - 44°06'52,263", Latitude: -20°56'22,697" e Altitude: 1.065,63 m); 164°38' e 13,43 m até o vértice OQRX-P-11909, (Longitude: -44°06'52,140", Latitude: - 20°56'23,118" e Altitude: 1.065,89 m); 149°53' e 15,90 m até o vértice OQRX- P-11910, (Longitude: -44°06'51,864", Latitude: -20°56'23,565" e Altitude: 1.066,75 m); 144°16' e 16,63 m até o vértice OQRX-P-11911, (Longitude: - 44°06'51,528", Latitude: -20°56'24,004" e Altitude: 1.067,74 m); 140°09' e 20,39 m até o vértice OQRX-P-11912, (Longitude: -44°06'51,076", Latitude: - 20°56'24,513" e Altitude: 1.069,14 m); 139°13' e 22,79 m até o vértice OQRX- P-11913, (Longitude: -44°06'50,561", Latitude: -20°56'25,074" e Altitude: 1.071,14 m); 138°27' e 18,74 m até o vértice OQRX-P-11914, (Longitude: - 44°06'50,131", Latitude: -20°56'25,530" e Altitude: 1.072,82 m); 139°17' e 19,32 m até o vértice OQRX-P-11915, (Longitude: -44°06'49,695", Latitude: - 20°56'26,006" e Altitude: 1.074,44 m); 140°53' e 25,01 m até o vértice OQRX- P-11916, (Longitude: -44°06'49,149", Latitude: -20°56'26,637" e Altitude: 1.076,79 m); 141°32' e 11,20 m até o vértice OQRX-P-11917, (Longitude: - 44°06'48,908", Latitude: -20°56'26,922" e Altitude: 1.077,59 m); 147°05' e 15,42 m até o vértice OQRX-P-11918, (Longitude: -44°06'48,618", Latitude: - 20°56'27,343" e Altitude: 1.078,80 m); 147°33' e 19,50 m até o vértice OQRX- P-11919, (Longitude: -44°06'48,256", Latitude: -20°56'27,878" e Altitude: 1.080,46 m); 149°10' e 27,58 m até o vértice OQRX-P-11920, (Longitude: - 44°06'47,767", Latitude: -20°56'28,648" e Altitude: 1.082,54 m); 151°20' e 20,79 m até o vértice OQRX-P-11921, (Longitude: -44°06'47,422", Latitude: - 20°56'29,241" e Altitude: 1.084,60 m); 152°57' e 11,19 m até o vértice OQRX- P-11922, (Longitude: -44°06'47,246", Latitude: -20°56'29,565" e Altitude: 1.085,44 m); 137°39' e 6,91 m até o vértice OQRX-P-11923, (Longitude: - 44°06'47,085", Latitude: -20°56'29,731" e Altitude: 1.085,94 m); 133°28' e 10,91 m até o vértice OQRX-P-11924, (Longitude: -44°06'46,811", Latitude: - 20°56'29,975" e Altitude: 1.087,04 m); 125°43' e 6,58 m até o vértice OQRX-P- 11925, (Longitude: -44°06'46,626", Latitude: -20°56'30,100" e Altitude: 1.087,48 m); 111°06' e 9,57 m até o vértice OQRX-P-11926, (Longitude: -44°06'46,317", Latitude: -20°56'30,212" e Altitude: 1.088,57 m); 108°03' e 13,80 m até o vértice OQRX-P-11927, (Longitude: -44°06'45,863", Latitude: -20°56'30,351" e Altitude: 1.090,15 m); 114°38' e 11,29 m até o vértice OQRX-P-11928, (Longitude: - 44°06'45,508", Latitude: -20°56'30,504" e Altitude: 1.091,33 m); 122°50' e 9,53 m até o vértice OQRX-P-11929, (Longitude: -44°06'45,231", Latitude: - 20°56'30,672" e Altitude: 1.092,28 m); 131°45' e 13,72 m até o vértice OQRX- P-11930, (Longitude: -44°06'44,877", Latitude: -20°56'30,969" e Altitude: 1.092,87 m); 134°00' e 13,46 m até o vértice OQRX-P-11931, (Longitude: - 44°06'44,542", Latitude: -20°56'31,273" e Altitude: 1.092,93 m); 127°10' e 15,88 m até o vértice OQRX-P-11932, (Longitude: -44°06'44,104", Latitude: - 20°56'31,585" e Altitude: 1.093,44 m); 125°57' e 6,39 m até o vértice OQRX-P- 11933, (Longitude: -44°06'43,925", Latitude: -20°56'31,707" e Altitude: 1.093,73 m); 130°49' e 9,93 m até o vértice OQRX-P-11934, (Longitude: -44°06'43,665", Latitude: -20°56'31,918" e Altitude: 1.094,04 m); 121°22' e 9,51 m até o vértice OQRX-P-11935, (Longitude: -44°06'43,384", Latitude: -20°56'32,079" e Altitude: 1.093,94 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Curraleiro, Matrícula nº 10209, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Manoel Geraldo de Resende, CPF nº 383.288.446-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 175°50' e 4,78 m até o vértice OQRX-P-11936, (Longitude: -44°06'43,372", Latitude: -20°56'32,234" e Altitude: 1.095,31 m); 177°05' e 5,11 m até o vértice OQRX-P-11937, (Longitude: -44°06'43,363", Latitude: -20°56'32,400" e Altitude: 1.095,63 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Curraleiro, Matrícula nº 10209, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Manoel Geraldo de Resende, CPF nº 383.288.446-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°33' e 24,02 m até o vértice OQRX-P-11938, (Longitude: -44°06'44,094", Latitude: -20°56'32,772" e Altitude: 1.099,88 m); 244°57' e 11,26 m até o vértice OQRX-P-11939, (Longitude: -44°06'44,447", Latitude: -20°56'32,927" e Altitude: 1.102,16 m); 248°33' e 22,88 m até o vértice OQRX-P-11940, (Longitude: -44°06'45,184", Latitude: -20°56'33,199" e Altitude: 1.105,56 m); 270°44' e 7,25 m até o vértice OQRX-P-11941, (Longitude: -44°06'45,435", Latitude: -20°56'33,196" e Altitude: 1.106,81 m); 268°54' e 8,06 m até o vértice OQRX-P-11942, (Longitude: -44°06'45,714", Latitude: -20°56'33,201" e Altitude: 1.107,22 m); 286°31' e 16,01 m até o vértice OQRX-P-11943, (Longitude: - 44°06'46,245", Latitude: -20°56'33,053" e Altitude: 1.109,07 m); 285°17' e 5,36 m até o vértice OQRX-P-11944, (Longitude: -44°06'46,424", Latitude: - 20°56'33,007" e Altitude: 1.109,42 m); 287°05' e 12,24 m até o vértice OQRX- P-11945, (Longitude: -44°06'46,829", Latitude: -20°56'32,890" e Altitude: 1.109,26 m); 285°51' e 11,14 m até o vértice OQRX-P-11946, (Longitude: - 44°06'47,200", Latitude: -20°56'32,791" e Altitude: 1.109,95 m); 274°59' e 10,62 m até o vértice OQRX-P-11947, (Longitude: -44°06'47,566", Latitude: - 20°56'32,761" e Altitude: 1.110,31 m); 278°40' e 11,84 m até o vértice OQRX- P-11948, (Longitude: -44°06'47,971", Latitude: -20°56'32,703" e Altitude: 1.110,82 m); 262°23' e 12,54 m até o vértice OQRX-P-11949, (Longitude: - 44°06'48,401", Latitude: -20°56'32,757" e Altitude: 1.112,09 m); 258°53' e 15,96 m até o vértice OQRX-P-11950, (Longitude: -44°06'48,943", Latitude: - 20°56'32,857" e Altitude: 1.113,11 m); 260°35' e 6,21 m até o vértice OQRX-P- 11951, (Longitude: -44°06'49,155", Latitude: -20°56'32,890" e Altitude: 1.113,19 m); 264°29' e 6,10 m até o vértice OQRX-P-11952, (Longitude: -44°06'49,365", Latitude: -20°56'32,909" e Altitude: 1.113,78 m); 265°23' e 5,36 m até o vértice OQRX-P-11953, (Longitude: -44°06'49,550", Latitude: -20°56'32,923" e Altitude: 1.114,32 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°17' e 6,98 m até o vértice OQRX-P- 11954, (Longitude: -44°06'49,791", Latitude: -20°56'32,906" e Altitude: 1.114,76 m); 287°32' e 20,31 m até o vértice OQRX-P-11955, (Longitude: - 44°06'50,461", Latitude: -20°56'32,707" e Altitude: 1.117,22 m); 281°05' e 10,72 m até o vértice OQRX-P-11956, (Longitude: -44°06'50,825", Latitude: - 20°56'32,640" e Altitude: 1.117,65 m); 282°34' e 6,07 m até o vértice OQRX-P- 11957, (Longitude: -44°06'51,030", Latitude: -20°56'32,597" e Altitude: 1.117,96 m); 295°17' e 13,68 m até o vértice OQRX-P-11958, (Longitude: - 44°06'51,458", Latitude: -20°56'32,407" e Altitude: 1.119,20 m); 297°09' e 7,21 m até o vértice OQRX-P-11959, (Longitude: -44°06'51,680", Latitude: - 20°56'32,300" e Altitude: 1.119,48 m); 306°04' e 11,55 m até o vértice OQRX- P-11960, (Longitude: -44°06'52,003", Latitude: -20°56'32,079" e Altitude: 1.119,31 m); 308°58' e 8,22 m até o vértice OQRX-P-11961, (Longitude: - 44°06'52,224", Latitude: -20°56'31,911" e Altitude: 1.119,12 m); 301°26' e 9,79 m até o vértice OQRX-P-11962, (Longitude: -44°06'52,513", Latitude: - 20°56'31,745" e Altitude: 1.119,03 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256- SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°25' e 10,43 m até o vértice OQRX-P-11963, (Longitude: -44°06'52,775", Latitude: -20°56'31,512" e Altitude: 1.118,05 m); 308°22' e 18,14 m até o vértice OQRX-P-11964, (Longitude: -44°06'53,267", Latitude: -20°56'31,146" e Altitude: 1.116,63 m); 306°23' e 13,89 m até o vértice OQRX-P-11965, (Longitude: - 44°06'53,654", Latitude: -20°56'30,878" e Altitude: 1.115,30 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG- 13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°48' e 36,10 m até o vértice OQRX-P-11966, (Longitude: - 44°06'54,692", Latitude: -20°56'30,225" e Altitude: 1.112,46 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°33' e 10,87 m até o vértice OQRX-P-11967, (Longitude: -44°06'54,969", Latitude: -20°56'29,986" e Altitude: 1.111,63 m); 311°52' e 12,53 m até o vértice OQRX-P-11968, (Longitude: -44°06'55,292", Latitude: -20°56'29,714" e Altitude: 1.110,64 m); 314°51' e 18,10 m até o vértice OQRX-P-11969, (Longitude: -44°06'55,736", Latitude: -20°56'29,299" e Altitude: 1.109,76 m); 310°27' e 11,85 m até o vértice OQRX-P-11970, (Longitude: -44°06'56,048", Latitude: -20°56'29,049" e Altitude: 1.109,77 m); 298°36' e 21,26 m até o vértice OQRX-P-11971, (Longitude: -44°06'56,694", Latitude: -20°56'28,718" e Altitude: 1.110,35 m); 295°17' e 18,79 m até o vértice OQRX-P-11972, (Longitude: -44°06'57,282", Latitude: -20°56'28,457" e Altitude: 1.111,24 m); 303°26' e 16,24 m até o vértice OQRX-P-11973, (Longitude: - 44°06'57,751", Latitude: -20°56'28,166" e Altitude: 1.112,46 m); 304°14' e 11,54 m até o vértice OQRX-P-11974, (Longitude: -44°06'58,081", Latitude: - 20°56'27,955" e Altitude: 1.113,23 m); 301°36' e 12,15 m até o vértice OQRX- P-11975, (Longitude: -44°06'58,439", Latitude: -20°56'27,748" e Altitude: 1.114,36 m); 299°07' e 19,72 m até o vértice OQRX-P-11976, (Longitude: - 44°06'59,035", Latitude: -20°56'27,436" e Altitude: 1.116,88 m); 295°34' e 10,19 m até o vértice OQRX-P-11977, (Longitude: -44°06'59,353", Latitude: - 20°56'27,293" e Altitude: 1.118,08 m); 278°36' e 12,13 m até o vértice OQRX- P-11978, (Longitude: -44°06'59,768", Latitude: -20°56'27,234" e Altitude: 1.118,39 m); 278°34' e 6,81 m até o vértice OQRX-P-11979, (Longitude: - 44°07'00,001", Latitude: -20°56'27,201" e Altitude: 1.118,43 m); 305°34' e 8,99 m até o vértice OQRX-P-11980, (Longitude: -44°07'00,254", Latitude: - 20°56'27,031" e Altitude: 1.118,99 m); 300°06' e 5,58 m até o vértice OQRX-P- 11981, (Longitude: -44°07'00,421", Latitude: -20°56'26,940" e Altitude: 1.119,04 m); 293°50' e 12,86 m até o vértice OQRX-P-11982, (Longitude: - 44°07'00,828", Latitude: -20°56'26,771" e Altitude: 1.118,90 m); 310°08' e 6,73 m até o vértice OQRX-P-11983, (Longitude: -44°07'01,006", Latitude: - 20°56'26,630" e Altitude: 1.119,12 m); 315°25' e 13,26 m até o vértice OQRX- P-11984, (Longitude: -44°07'01,328", Latitude: -20°56'26,323" e Altitude: 1.118,89 m); 235°19' e 4,22 m até o vértice OQRX-P-11985, (Longitude: - 44°07'01,448", Latitude: -20°56'26,401" e Altitude: 1.119,13 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 8884, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Antônio Patricio de Andrade, CPF nº 331.274.506-30, casado com Gessi Teixeira de Andrade, portadora do R.G. nº M-8.101.676, CPF nº 008.790.176-51, com os seguintes azimutes e distâncias: 323°56' e 6,09 m até o vértice OQRX-P-11986, (Longitude: - 44°07'01,572", Latitude: -20°56'26,241" e Altitude: 1.118,71 m); 323°55' e 15,41 m até o vértice OQRX-P-11987, (Longitude: -44°07'01,886", Latitude: - 20°56'25,836" e Altitude: 1.118,18 m); 334°18' e 12,66 m até o vértice OQRX- P-11988, (Longitude: -44°07'02,076", Latitude: -20°56'25,465" e Altitude: 1.117,61 m); 340°50' e 15,24 m até o vértice OQRX-P-11989, (Longitude: - 44°07'02,249", Latitude: -20°56'24,997" e Altitude: 1.116,73 m); 340°46' e 17,82 m até o vértice OQRX-P-11990, (Longitude: -44°07'02,452", Latitude: - 20°56'24,450" e Altitude: 1.115,62 m); 342°26' e 22,42 m até o vértice OQRX- P-11991, (Longitude: -44°07'02,686", Latitude: -20°56'23,755" e Altitude: 1.113,75 m); 346°29' e 22,14 m até o vértice OQRX-P-11992, (Longitude: - 44°07'02,865", Latitude: -20°56'23,055" e Altitude: 1.112,66 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1 , Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG- 13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°20' e 21,66 m até o vértice OQRX-P-11993, (Longitude: -44°07'02,234", Latitude: -20°56'22,675" e Altitude: 1.112,48 m); 56°33' e 13,23 m até o vértice OQRX-P-11994, (Longitude: -44°07'01,852", Latitude: -20°56'22,438" e Altitude: 1.110,50 m); 55°14' e 12,03 m até o vértice OQRX-P-11995, (Longitude: - 44°07'01,510", Latitude: -20°56'22,215" e Altitude: 1.107,79 m); 55°15' e 24,12 m até o vértice OQRX-P-11996, (Longitude: -44°07'00,824", Latitude: - 20°56'21,768" e Altitude: 1.102,45 m); 56°24' e 21,85 m até o vértice OQRX-P- 11997, (Longitude: -44°07'00,194", Latitude: -20°56'21,375" e Altitude: 1.097,56 m); 57°41' e 11,80 m até o vértice OQRX-P-11998, (Longitude: -44°06'59,849", Latitude: -20°56'21,170" e Altitude: 1.095,27 m); 55°58' e 16,98 m até o vértice OQRX-P-11999, (Longitude: -44°06'59,362", Latitude: -20°56'20,861" e Altitude: 1.091,63 m); 55°58' e 16,88 m até o vértice OQRX-P-12000, (Longitude: - 44°06'58,878", Latitude: -20°56'20,554" e Altitude: 1.088,08 m); 55°56' e 15,49 m até o vértice OQRX-P-12001, (Longitude: -44°06'58,434", Latitude: - 20°56'20,272" e Altitude: 1.084,88 m); 56°06' e 18,59 m até o vértice OQRX-P- 12002, (Longitude: -44°06'57,900", Latitude: -20°56'19,935" e Altitude: 1.079,95 m); 56°53' e 19,15 m até o vértice OQRX-P-12003, (Longitude: -44°06'57,345", Latitude: -20°56'19,595" e Altitude: 1.074,56 m); 56°07' e 19,59 m até o vértice OQRX-P-12004, (Longitude: -44°06'56,782", Latitude: -20°56'19,240" e Altitude: 1.070,59 m); 55°05' e 28,22 m até o vértice OQRX-P-12005, (Longitude: - 44°06'55,981", Latitude: -20°56'18,715" e Altitude: 1.066,61 m); 56°00' e 22,55 m até o vértice OQRX-P-12006, (Longitude: -44°06'55,334", Latitude: - 20°56'18,305" e Altitude: 1.063,55 m); 55°47' e 19,53 m até o vértice OQRX-P- 12007, (Longitude: -44°06'54,775", Latitude: -20°56'17,948" e Altitude: 1.060,44 m); 55°32' e 13,81 m até o vértice OQRX-P-12008, (Longitude: -44°06'54,381", Latitude: -20°56'17,694" e Altitude: 1.058,44 m); 56°03' e 10,52 m até o vértice OQRX-P-11898, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.¿ Gleba 2: ¿Um imóvel rural, com área de 6,2527 ha (seis hectares vinte e cinco ares e vinte e sete centiares), e suas benfeitorias, constantes de uma casa de morada, denominado de ¿Curraleiro¿, referente à Gleba 2, localizado na zona rural desta cidade de Lagoa Dourada ¿ MG, com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OQRX-P-11825, de coordenadas (Longitude: - 44°06'49,930", Latitude: -20°56'14,880" e Altitude: 1.041,72 m); Dividindo por limite natural não tipificado; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1 , Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG-13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 156°40' e 98,24 m até o vértice OQRX-P- 11826, (Longitude: -44°06'48,584", Latitude: -20°56'17,813" e Altitude: 1.041,61 m); Dividindo por limite natural não tipificado; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°40' e 7,08 m até o vértice OQRX-P-11827, (Longitude: -44°06'48,371", Latitude: -20°56'17,927" e Altitude: 1.041,47 m); Dividindo por córrego; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°39' e 12,66 m até o vértice OQRX-P-11828, (Longitude: -44°06'48,255", Latitude: -20°56'18,324" e Altitude: 1.041,55 m); 140°17' e 59,74 m até o vértice OQRX-P-11829, (Longitude: -44°06'46,934", Latitude: -20°56'19,818" e Altitude: 1.044,37 m); 130°57' e 12,01 m até o vértice OQRX-P-11830, (Longitude: - 44°06'46,620", Latitude: -20°56'20,074" e Altitude: 1.045,43 m); 206°08' e 10,62 m até o vértice OQRX-P-11831, (Longitude: -44°06'46,782", Latitude: - 20°56'20,384" e Altitude: 1.047,16 m); 145°30' e 24,29 m até o vértice OQRX- P-11832, (Longitude: -44°06'46,306", Latitude: -20°56'21,035" e Altitude: 1.049,78 m); 161°10' e 4,39 m até o vértice OQRX-P-11833, (Longitude: - 44°06'46,257", Latitude: -20°56'21,170" e Altitude: 1.050,28 m); 141°27' e 21,98 m até o vértice OQRX-P-11834, (Longitude: -44°06'45,783", Latitude: - 20°56'21,729" e Altitude: 1.049,89 m); 167°48' e 14,92 m até o vértice OQRX- P-11835, (Longitude: -44°06'45,674", Latitude: -20°56'22,203" e Altitude: 1.051,71 m); 159°57' e 23,61 m até o vértice OQRX-P-11836, (Longitude: - 44°06'45,394", Latitude: -20°56'22,924" e Altitude: 1.053,33 m); 156°18' e 5,11 m até o vértice OQRX-P-11837, (Longitude: -44°06'45,323", Latitude: - 20°56'23,076" e Altitude: 1.054,42 m); 190°57' e 7,14 m até o vértice OQRX-P- 11838, (Longitude: -44°06'45,370", Latitude: -20°56'23,304" e Altitude: 1.055,11 m); 169°07' e 6,89 m até o vértice OQRX-P-11839, (Longitude: -44°06'45,325", Latitude: -20°56'23,524" e Altitude: 1.055,68 m); 144°17' e 15,95 m até o vértice OQRX-P-11840, (Longitude: -44°06'45,003", Latitude: -20°56'23,945" e Altitude: 1.057,27 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°28' e 11,95 m até o vértice OQRX-P-11841, (Longitude: - 44°06'44,956", Latitude: -20°56'24,331" e Altitude: 1.059,18 m); 176°18' e 58,81 m até o vértice OQRX-P-11842, (Longitude: -44°06'44,825", Latitude: - 20°56'26,239" e Altitude: 1.064,73 m); 174°42' e 8,47 m até o vértice OQRX-P- 11843, (Longitude: -44°06'44,798", Latitude: -20°56'26,513" e Altitude: 1.065,70 m); 177°22' e 18,94 m até o vértice OQRX-P-11844, (Longitude: - 44°06'44,768", Latitude: -20°56'27,128" e Altitude: 1.069,08 m); 176°37' e 17,22 m até o vértice OQRX-P-11845, (Longitude: -44°06'44,733", Latitude: - 20°56'27,687" e Altitude: 1.072,18 m); 178°46' e 16,12 m até o vértice OQRX- P-11846, (Longitude: -44°06'44,721", Latitude: -20°56'28,211" e Altitude: 1.074,72 m); 176°07' e 35,46 m até o vértice OQRX-P-11847, (Longitude: - 44°06'44,638", Latitude: -20°56'29,361" e Altitude: 1.082,49 m); 177°25' e 14,75 m até o vértice OQRX-P-11848, (Longitude: -44°06'44,615", Latitude: - 20°56'29,840" e Altitude: 1.085,50 m); 179°08' e 5,88 m até o vértice OQRX-P- 11849, (Longitude: -44°06'44,612", Latitude: -20°56'30,031" e Altitude: 1.087,32 m); 177°13' e 11,92 m até o vértice OQRX-P-11850, (Longitude: - 44°06'44,592", Latitude: -20°56'30,418" e Altitude: 1.089,91 m); 179°46' e 7,54 m até o vértice OQRX-P-11851, (Longitude: -44°06'44,591", Latitude: - 20°56'30,663" e Altitude: 1.091,32 m); 170°57' e 5,89 m até o vértice OQRX-P- 11852, (Longitude: -44°06'44,559", Latitude: -20°56'30,852" e Altitude: 1.092,04 m); 153°11' e 10,51 m até o vértice OQRX-P-11853, (Longitude: - 44°06'44,395", Latitude: -20°56'31,157" e Altitude: 1.092,95 m); 158°03' e 0,70 m até o vértice OQRX-P-11854, (Longitude: -44°06'44,386", Latitude: - 20°56'31,178" e Altitude: 1.092,87 m); Deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°36' e 10,68 m até o vértice OQRX-P-11855, (Longitude: -44°06'44,658", Latitude: - 20°56'30,943" e Altitude: 1.092,95 m); 313°21' e 11,60 m até o vértice OQRX- P-11856, (Longitude: -44°06'44,950", Latitude: -20°56'30,684" e Altitude: 1.092,97 m); 311°43' e 15,25 m até o vértice OQRX-P-11857, (Longitude: - 44°06'45,344", Latitude: -20°56'30,354" e Altitude: 1.092,36 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°58' e 6,55 m até o vértice OQRX-P- 11858, (Longitude: -44°06'45,532", Latitude: -20°56'30,235" e Altitude: 1.091,79 m); 294°03' e 11,39 m até o vértice OQRX-P-11859, (Longitude: - 44°06'45,892", Latitude: -20°56'30,084" e Altitude: 1.090,65 m); 293°44' e 20,39 m até o vértice OQRX-P-11860, (Longitude: -44°06'46,538", Latitude: - 20°56'29,817" e Altitude: 1.087,70 m); 307°04' e 10,00 m até o vértice OQRX- P-11861, (Longitude: -44°06'46,814", Latitude: -20°56'29,621" e Altitude: 1.086,30 m); 322°23' e 7,10 m até o vértice OQRX-P-11862, (Longitude: - 44°06'46,964", Latitude: -20°56'29,438" e Altitude: 1.086,08 m); 328°22' e 12,18 m até o vértice OQRX-P-11863, (Longitude: -44°06'47,185", Latitude: - 20°56'29,101" e Altitude: 1.085,44 m); 329°31' e 19,20 m até o vértice OQRX- P-11864, (Longitude: -44°06'47,522", Latitude: -20°56'28,563" e Altitude: 1.083,71 m); 330°33' e 19,92 m até o vértice OQRX-P-11865, (Longitude: - 44°06'47,861", Latitude: -20°56'27,999" e Altitude: 1.081,68 m); 327°01' e 14,70 m até o vértice OQRX-P-11866, (Longitude: -44°06'48,138", Latitude: - 20°56'27,598" e Altitude: 1.080,46 m); 326°35' e 28,96 m até o vértice OQRX- P-11867, (Longitude: -44°06'48,690", Latitude: -20°56'26,812" e Altitude: 1.078,21 m); 324°45' e 10,47 m até o vértice OQRX-P-11868, (Longitude: - 44°06'48,899", Latitude: -20°56'26,534" e Altitude: 1.077,34 m); 323°06' e 9,77 m até o vértice OQRX-P-11869, (Longitude: -44°06'49,102", Latitude: - 20°56'26,280" e Altitude: 1.076,56 m); 318°54' e 19,87 m até o vértice OQRX- P-11870, (Longitude: -44°06'49,554", Latitude: -20°56'25,793" e Altitude: 1.074,94 m); 318°48' e 23,38 m até o vértice OQRX-P-11871, (Longitude: - 44°06'50,087", Latitude: -20°56'25,221" e Altitude: 1.073,17 m); 318°51' e 26,88 m até o vértice OQRX-P-11872, (Longitude: -44°06'50,699", Latitude: - 20°56'24,563" e Altitude: 1.070,63 m); 318°36' e 29,11 m até o vértice OQRX- P-11873, (Longitude: -44°06'51,365", Latitude: -20°56'23,853" e Altitude: 1.068,49 m); 323°25' e 9,84 m até o vértice OQRX-P-11874, (Longitude: - 44°06'51,568", Latitude: -20°56'23,596" e Altitude: 1.067,55 m); 330°07' e 9,22 m até o vértice OQRX-P-11875, (Longitude: -44°06'51,727", Latitude: - 20°56'23,336" e Altitude: 1.066,87 m); 333°12' e 10,58 m até o vértice OQRX- P-11876, (Longitude: -44°06'51,892", Latitude: -20°56'23,029" e Altitude: 1.066,69 m); 338°13' e 8,41 m até o vértice OQRX-P-11877, (Longitude: - 44°06'52,000", Latitude: -20°56'22,775" e Altitude: 1.065,88 m); 341°42' e 9,39 m até o vértice OQRX-P-11878, (Longitude: -44°06'52,102", Latitude: - 20°56'22,485" e Altitude: 1.065,32 m); 343°41' e 17,50 m até o vértice OQRX- P-11879, (Longitude: -44°06'52,272", Latitude: -20°56'21,939" e Altitude: 1.064,74 m); 343°26' e 25,45 m até o vértice OQRX-P-11880, (Longitude: - 44°06'52,523", Latitude: -20°56'21,146" e Altitude: 1.062,72 m); 343°19' e 19,33 m até o vértice OQRX-P-11881, (Longitude: -44°06'52,715", Latitude: - 20°56'20,544" e Altitude: 1.061,40 m); 341°31' e 10,67 m até o vértice OQRX- P-11882, (Longitude: -44°06'52,832", Latitude: -20°56'20,215" e Altitude: 1.060,84 m); 340°19' e 13,56 m até o vértice OQRX-P-11883, (Longitude: - 44°06'52,990", Latitude: -20°56'19,800" e Altitude: 1.060,11 m); 339°43' e 16,26 m até o vértice OQRX-P-11884, (Longitude: -44°06'53,185", Latitude: - 20°56'19,304" e Altitude: 1.059,09 m); 339°05' e 18,70 m até o vértice OQRX- P-11885, (Longitude: -44°06'53,416", Latitude: -20°56'18,736" e Altitude: 1.057,63 m); 334°54' e 11,04 m até o vértice OQRX-P-11886, (Longitude: - 44°06'53,578", Latitude: -20°56'18,411" e Altitude: 1.057,26 m); Deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 337°02' e 17,64 m até o vértice OQRX-P-11887, (Longitude: - 44°06'53,816", Latitude: -20°56'17,883" e Altitude: 1.056,72 m); 341°50' e 14,47 m até o vértice OQRX-P-11888, (Longitude: -44°06'53,972", Latitude: - 20°56'17,436" e Altitude: 1.056,38 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG-13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°58' e 7,40 m até o vértice OQRX-P-11889, (Longitude: -44°06'53,746", Latitude: -20°56'17,323" e Altitude: 1.055,53 m); 56°50' e 8,66 m até o vértice OQRX-P-11890, (Longitude: -44°06'53,495", Latitude: -20°56'17,169" e Altitude: 1.054,21 m); 55°36' e 10,89 m até o vértice OQRX-P-11891, (Longitude: -44°06'53,184", Latitude: -20°56'16,969" e Altitude: 1.052,35 m); 53°33' e 3,99 m até o vértice OQRX-P-11892, (Longitude: -44°06'53,073", Latitude: -20°56'16,892" e Altitude: 1.051,62 m); 56°41' e 16,98 m até o vértice OQRX-P-11893, (Longitude: - 44°06'52,582", Latitude: -20°56'16,589" e Altitude: 1.048,86 m); 57°53' e 16,03 m até o vértice OQRX-P-11894, (Longitude: -44°06'52,112", Latitude: - 20°56'16,312" e Altitude: 1.046,21 m); 56°38' e 19,69 m até o vértice OQRX-P- 11895, (Longitude: -44°06'51,543", Latitude: -20°56'15,960" e Altitude: 1.044,04 m); 55°23' e 18,57 m até o vértice OQRX-P-11896, (Longitude: -44°06'51,014", Latitude: -20°56'15,617" e Altitude: 1.044,11 m); 58°20' e 10,25 m até o vértice OQRX-P-11897, (Longitude: -44°06'50,712", Latitude: -20°56'15,442" e Altitude: 1.042,35 m); 52°35' e 28,45 m até o vértice OQRX-P-11825, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. E, pelo presente edital, CITA e CHAMA todos os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como cientifica que 30 (trinta) dias após a publicação deste no DJE e no DJEN, terão o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestarem a referida ação, cientes de que, não o fazendo, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para conhecimento de todos, manda expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São João del-Rei, na data da assinatura eletrônica. Eu, KÁTIA CRISTIANE DE CARVALHO, PJPI 20388-5, Gerente de Secretaria da Primeira Vara Cível, o subscrevo. Dr. Armando Barreto Marra ¿ Juiz de Direito.

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Processo nº 5003284-15.2024.4.03.6322

ID: 317533051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003284-15.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003284-15.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANTONIO CARLOS COUTO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, LEANDRO HENRIQUE NERO - SP194802, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de implementação e pagamento de valor referente a complementação de benefício previdenciário formulado por JOSÉ DE PAULO NEGRÃO (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIÃO FEDERAL. Busca implementar a complementação de acordo com parâmetros que entende desrespeitados em face ao quadro de pessoal da ativa da corré RFFSA– Rede Ferroviária Federal S/A. Segundo a inicial, o requerente foi admitido pela FEPASA– FERROVIA PAULISTA S/A em 02/12/1981, tendo se aposentado por incapacidade permanente numa das empresas subsidiárias da RFFSA, em 14/06/2010. Afirma que houve a transferência da totalidade das ações ordinárias daquela estatal paulista para a RFFSA, empresa federal, que assumiu todo o patrimônio da empresa sucedida, inclusive os contratos de trabalho, passando todos os empregados da empresa extinta à sucessora. Aduz que a referida entidade federal se encontra em processo de extinção, incorporada pela União Federal, que assim, assume todas as obrigações devidas. Sustenta a pretensão no disposto nas Leis nº. 8.186/91 e nº. 10.478/2002, que garantiram o direito à extensão da aludida complementação aos proventos de todos os funcionários da RFFSA, unidades operacionais e subsidiárias. Com a inicial, juntou documentos. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade da parte autora renunciar expressamente aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência da decadência. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias De início, cabe observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise das questões prévias e preliminares. A) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em relação aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, mesmo que não haja a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No caso concreto, ausente requerimento/pedido de deferimento de AJG, prejudicada a análise das impugnações efetuadas. B) DA INCOMPETÊNCIA E DO VALOR QUE EXECEDER ALÇADA Antes de passar à análise do mérito, cabe destacar que, quanto ao valor da causa, o art. 39 da Lei 9.099 diz que “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”. O art. 3º da Lei 10.259 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, competência esta de natureza absoluta (competência funcional). Por outro lado, a Súmula n. 16 das Turmas Recursais de São Paulo estipula: “É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos”. Penso que a interpretação mais razoável a ser dada a esse aparente conflito importa em reconhecer que, na data de ajuizamento da demanda, o benefício econômico atualizado pretendido pela parte não pode exceder 60 salários mínimos, mas se no decorrer da demanda, o valor ultrapassar o teto, deve ser admitido o precatório, a fim de não se permitir enriquecimento sem causa do devedor ou prejuízo à parte por eventual morosidade judicial (ainda que também as partes para ela contribuam). Desta forma, atentando-se ao pedido principal, verifica-se que este não excede o valor de alçada do juizado, de modo que o pedido de renúncia ao excedente mostra-se como medida impertinente. Ademais, a lei não obriga à parte a apresentação de renúncia expressa aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, e o valor atribuído à causa não sofreu impugnação específica. Assim, rechaço a questão preliminar. C) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observo, ao contrário do defendido pelas rés, a legitimidade passiva da União e do INSS para a presente ação, visto que, embora a complementação de aposentadoria e de pensão de ex-ferroviário da extinta RFFSA seja responsabilidade da União, à conta do Tesouro Nacional, é certo que o INSS é a instituição pagadora de tais valores, após repasse pela União, mantendo interesse no deslinde da causa, consoante expressa previsão normativa: Lei n. 8.186/1991, Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (...) Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. (...) Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. Como se verifica, o pagamento dos benefícios aos ex-ferroviários da RFFSA é providenciado mediante ação conjunta entre a União e INSS, cabendo à primeira o repasse dos valores de complementação e ao segundo competindo o pagamento dos proventos ao beneficiário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO DA RFFSA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/1991 COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. (...) -Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União ou do INSS, pois o texto da Portaria Conjunta de 30 de março de 2016, dispõe em seu Art. 1º que "Nas demandas judiciais envolvendo a complementação de pensão e de aposentadoria de ferroviários de que trata a Lei 8.186, de 21 de maio de 19991, os órgãos da PGU e da PGF não arguirão ilegitimidade passiva da União, nem do INSS, devendo requisitar informações e elementos de defesa." - Nos termos da Lei nº 8.186/1991, a complementação da aposentadoria aos ferroviários é devida pela União, com dotação orçamentária do Tesouro Nacional, e paga pelo INSS. (...) (TRF3, AC 5009825-06.2018.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. em 23.11.18, Dje 29/11/18). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União e do INSS. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. II. 2. Do mérito Por meio do Decreto-lei n. 956/1969 foi garantido o pagamento de complementação de proventos de servidores ferroviários à cargo do Tesouro Nacional, como parcela complementar, como se observa: Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar. Posteriormente, a Lei nº. 8.186/1991 estendeu aos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) até 31 de outubro de 1969, sob qualquer regime, o direito à complementação da aposentadoria instituída no Decreto-lei nº 956/1969. Senão vejamos: Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Assim, a Lei n. 8.186/1991 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários da RFFSA admitidos até 31/10/1969 (art. 1º), consistindo esta na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2º), a qual continuou sendo paga pela União (art. 5º). Posteriormente, os direitos de complementação foram estendidos pela Lei nº. 10.478, de 28 de junho de 2002, aos ferroviários que tivessem ingressado na RFFSA, até 21 de maio de 1991. Assim, em relação à data de admissão dos ferroviários contemplados com a complementação de aposentadoria, a Lei n. 10.478/2002 determinou que aqueles admitidos até 21/05/1991 fariam jus ao benefício (art. 1º). A jurisprudência é clara quanto ao direito dos ferroviários ao complemento de aposentadoria, como se observa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em face da superveniência da Lei 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, inclusive os celetistas, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 975511 PR 2007/0195039-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/08/2009, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2009). ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI N.º 956/69. ART. 1.º DA LEI N.º 8.186/1991. FERROVIÁRIOS ADMITIDOS APÓS 31/10/69. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto aqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/1991, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69. 2. No caso em apreço, os Autores foram admitidos na RFFSA entre os anos de 1971 e 1978, ou seja, após 31 de outubro de 1969 – início da vigência do Decreto n.º 956/69 –, não se adequando, portanto, à regra contida no art. 1.º da Lei n.º 8.186/1991. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 571640 PR 2003/0118220-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2007, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJ 06/08/2007 p. 606). Contudo, a ressalva que se faz é quanto à impossibilidade de que a complementação de aposentadoria tenha como paradigma outro critério que não o exclusivamente legal, não podendo um ferroviário da ativa, isoladamente, servir para tanto, como se observa: Lei n. 8.186/1991, Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Não é outra a orientação da jurisprudência nacional, como se observa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/1991. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/1991 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1211676/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2012. 5. Na hipótese, o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/1991, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 08010598620134058300, AC/PE, RELATOR: Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, Julgamento: 13/03/2014) 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/1991, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. (...) (TRF-5 - AC: 08008249420144058200 PB, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Data de Julgamento: 29/01/2016, 1º Turma). No mesmo sentido o seguinte precedente do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/1991. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. - O autor é ex-ferroviário que recebe aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com a complementação de proventos a cargo da União, de modo a manter equivalência salarial com os funcionários da ativa da RFFSA, na forma das Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002. O objeto da ação consiste no pagamento da complementação equiparada com o pessoal da ativa da CPTM, bem como o recebimento de anuênios. - A pretensão do autor no sentido de que a complementação observe os vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM não procede, porquanto, ainda que esta seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, cuidam-se de empresas distintas, não podendo o funcionário de uma servir como paradigma para o da outra, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 11.483/2007, que alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo desprovido. (AC 00065085320044036126, Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1: 29/05/2015). Desta forma, verifica-se que a intenção das normas que tratam do assunto não é ampliar o montante pago pelo INSS, se o caso, a título de aposentadoria ou pensão por morte, pois as regras para a percepção do benefício sob sua responsabilidade não se alteraram, de modo que, efetuados os cálculos do montante devido pela Autarquia Previdenciária, a diferença entre este valor e aquele percebido por empregados da ativa, em cargo correspondente, ficará sob responsabilidade do Tesouro Nacional. Percebe-se que há uma duplicidade de parcelas componentes de tal benefício, uma de natureza previdenciária, à cargo do INSS, e outra complementar à cargo da União, não se confundindo para fins de revisão. Desta forma, no aspecto previdenciário, a parcela devida pelo INSS rege-se pela lei vigente à época da aposentadoria do segurado ou do óbito do instituidor (no caso de pensão), não se lhe aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica, caso a inovação normativa não preveja a retroação de seus efeitos (RE 498.768, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 20/04/2007). Entretanto, a parcela de natureza complementar devida pela União será reajustada, nos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, para garantir a paridade entre ambas (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 8.186/1991). Tal foi a decisão do STJ sob o regime dos Recursos Repetitivos, na qual restou pacificado que, independentemente do valor devido pelo INSS, a União deverá complementar tal montante para fins de equiparação com o valor remuneratório recebido pelos ferroviários na ativa, como se observa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/1991. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/1991 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/1991, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/1991, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012). No mesmo sentido recente acórdão da Turma Nacional de Uniformização no qual ficou assentado o seguinte precedente: (...) 8. Nos termos do disposto no art. 5º c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991, ficou estabelecido o regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ferroviários da extinta RFFSA e seus dependentes, garantindo a equiparação dos proventos dos inativos e pensionistas aos dos servidores em atividade. Nota-se que a referida lei dispõe de forma expressa que o reajustamento dos proventos dos ferroviários e seus pensionistas devem ser equivalentes aos da ativa “de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”. 9. É certo que a referida lei determina a observância das normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, porém tal disposição não necessariamente induz a conclusão de que os benefícios de pensão deverão ser limitados ao percentual da renda mensal das pensões concedidas pelo regime anterior ao disposto na Lei 9.032/95, na medida em que o instituto da complementação de aposentadoria é distinto do regime de concessão de benefícios da previdência social, sendo a ele complementar. 10. Dessa forma, as pensões dos dependentes dos ferroviários poderão sofrer a limitação da renda mensal inicial estabelecida pelas antigas leis previdenciárias, porém a complementação incidente sobre o benefício deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de malferimento do disposto na Lei 8.186/1991. Não há aqui nenhuma violação do disposto na lei previdenciária, mas mero cumprimento do sistema complementar previsto em lei. (...) 12. Cumpre ressaltar que, conforme acentuado no acórdão acima transcrito, o entendimento esposado pelo STF sobre a não aplicação da RMI de 100% estabelecida pela Lei 9.032/95 às pensões concedidas pelas leis anteriores (RE 415.454) não se aplica ao caso em tela, posto que o pedido da parte recorrente não é de modificação da RMI, mas de majoração da complementação incidente sobre sua pensão. 13. Por fim, convém sublinhar que também o STJ, no julgamento do AgRg no Ag 1396516/PR, julgado em 12/03/2013, deixou assentado que o art. 5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. E mais, que no caso não há falar em retroação de lei mais benéfica, mas tão somente na sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios (STJ – 2ª T. Ag. 1396516/PR –Rel. Ministro Herman Benjamim; DJe 18/03/2013). (...) (PEDILEF 200870590013933, Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 18/10/2013 pág. 156/196). Com tais premissas, passe-se à análise do caso concreto. Pelo que se verifica da leitura do documento ID 345723712, a parte autora foi ferroviário da RFFSA até a competência 12/1998 e se aposentou após extinção do vínculo laboral com a RFFSA, quando teve período promovendo recolhimento previdenciário como segurado empregado da empresa RUMO MALHA PAULISTA S/A, para a qual trabalhou de 1999 a 2006. Desta forma, o pedido não cabe acolhimento, pois de todo aplicável ao caso o art. 4º da Lei nº 8.186/1991, que traz o seguinte enunciado normativo: Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3, por analogia: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL NA DATA DA APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02 preveem o pagamento de complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários empregados públicos federais aposentados, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, a ser paga pela União Federal a fim de garantir a paridade remuneratória entre os ferroviários ativos e os inativos admitidos até maio de 1991. 2. O art. 4º da Lei 8.186/91 exige, como requisito indispensável à concessão da complementação de proventos, que o beneficiário ostente a qualidade de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Em interpretação teleológica e sistemática do referido artigo, conclui-se que a palavra “ferroviário” foi usada para se referir tão somente aos ferroviários empregados da RFFSA, vinculados à Administração Pública indireta federal, não se estendendo a empregados de empresas privadas, sendo certo que a Lei 8.186/91, por criar considerável ônus ao erário público, deve ser interpretada restritivamente. 3. No caso, restou comprovado nos autos que o autor teve seu contrato de trabalho com a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) rescindido e transferido à empresa privada muitos anos antes da extinção daquela empresa estatal e da concessão de sua aposentadoria, que se deu junto à iniciativa privada. Desta forma, como o autor não se aposentou na condição de ferroviário empregado público, não faz jus à aplicação da regra da complementação de proventos assegurada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, restando irreparável a sentença a quo. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível ApCiv 5001389-87.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN: 29/11/2022). No mesmo sentido, anotando o critério temporal entre o desligamento do ferroviário da RFFSA e sua aposentadoria, tem-se o seguinte precedente do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. EXTINTA RFFSA. LEIS Nºs 8.186/91 e 10.478/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Ao se transferir para a empresa privada MRS LOGÍSTICA S.A., encerrou-se o vínculo do autor como empregado público, na qualidade de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., condição que foi mantida somente em relação aos empregados ativos cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, sucessora da RFFSA, para os quais foram preservados os direitos assegurados pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, a teor do disposto no Art. 17, I, “a”, da Lei 11.483/07. 2. O Art. 4º, da Lei 8.186/91, dispõe expressamente que “constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária”, o que não se vislumbra na circunstância dos autos, em que a segurada veio a aposentar-se em 23/05/2001, após afastar-se, desde de dezembro de 1996, do emprego público como ferroviária da extinta RFFSA. 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível ApCiv 5010132-78.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, DJEN: 16/11/2022). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no mesmo sentido, como se observa: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE FERROVIÁRIO PREVISTA NA LEI Nº 8.186/91. Turma Nacional De Uniformização firmou entendimento pelo qual só faz jus à complementação o ferroviário admitido até 21/5/1991 e que na data da aposentadoria fizesse parte dos quadros da RFFSA, suas estradas de ferro ou subsidiárias. Turma Recursal reconheceu o direito à complementação somente pela condição de ferroviário do autor da ação, sem observar os requisitos legais, não obstante as razões do recurso contra sentença e os posteriores embargos de declaração. Aplicação da Questão de ordem nº 20. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0003074-73.2010.4.03.6311/SP; Relator: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA; J. 25/04/2019). E a TNU também definiu que não basta o segurado ter se aposentado como ferroviário para fazer jus à complementação, se a empresa ferroviária na qual se aposentou não teve qualquer relação jurídica com a RFFSA, como se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de “ferroviário”, não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000213-47.2016.4.04.7101, Relatora: Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 27/05/2018). Ou seja, no caso concreto verifica-se que a parte autora não se aposentou como ferroviário de subsidiária que compunha os quadros da RFFSA, mas apenas trabalhou por longo período como tal. Não ostentava tal qualidade quando de sua aposentadoria, não faz jus à complementação vindicada. Com tais elementos, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente ação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000213-89.2025.8.13.0491

ID: 325920063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-89.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000213-89.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial] AUTOR: MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA CPF: 603.369.356-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação de aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição proposta por MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alega, resumidamente, que possuía mais de 57 (cinquenta e sete) anos e 29 anos, 8 meses e 23 dias, em 18/07/2024, quando requereu aposentadoria especial do professor. Narra que a ré reconheceu apenas 23 anos, 11 meses e 28 dias, até a data do requerimento. Diz que a ré deixou de averbar um período em que exerceu o cargo de Professora na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, mesmo tendo sido juntadas todas as Certidões de Tempo de Contribuição para averbação junto ao INSS. Discorre sobre a comprovação do tempo de contribuição e o desempenho das atividades concomitantes (Estado de Minas Gerais e Município de Pedralva), ocasiões em que houve múltiplas contribuições na mesma competência, conforme demonstra o CNIS. Pugna pela tutela provisória e pelos benefícios da justiça gratuita. Pleiteia o reconhecimento e averbação, junto ao INSS, de todo o tempo laborado como professora de educação básica pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, entre 07/06/1990 a 31/12/2015, devidamente descriminado na Certidão de Tempo de Contribuição nº 207578/2024 e ao final concessão da aposentadoria especial de professor, a partir do Requerimento Administrativo, com DER em 18/07/2024, NB nº 57/214.527.554-6, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei. Ainda, subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente até a DER para a concessão do benefício, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, com a reafirmação da DER, nos termos do art. 577 da Instrução Normativa nº 128/2022, devendo o INSS conceder o melhor benefício a que fizer jus, conforme preceituam os art. 122 e 589 da referida Instrução Normativa e Decreto nº 3.048/1999, e que o cálculo do benefício seja feito somando-se os salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas a qualquer título, inclusive dos períodos concomitantes trabalhados na Secretaria de Estado de Educação e Município de Pedralva. Juntou procuração e documentos (IDs 10406471674/ 10406467045). A Autarquia ré apresentou contestação discorrendo sobre as regras diferenciadas da previdência para os segurados que exercem atividade de magistério, sustentando a existência de três requisitos legais para a concessão da aposentadoria no caso em tela, tratando-se de segurada mulher: a) período de carência de 180 contribuições; b) 25 (vinte e cinco anos) de efetivo exercício de atividades de magistério; e c) completar 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Diz que, considera-se efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio aquelas exercidas por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772. Afirma que a autora não preencheu os requisitos legais para fazer jus ao benefício. Discorre sobre a contagem recíproca e a impossibilidade de soma das as contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às contribuições concomitantemente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requer a improcedência. Juntou documentos (ID 10421420483/ 10421420485). Réplica em ID 10439446560, reiterando os termos da inicial. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora não apresentou novos requerimentos (ID 10453181492) e a ré quedou-se inerte. É relatório. Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, o INSS arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. Contudo, a presente ação visa à concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, ao reconhecimento de um direito, e não ao pagamento de parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Ademais, verifica-se que não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 18/07/2024. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, no mérito, o pedido inicial é procedente. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente do exercício de atividades de magistério, com fundamento no art. 201, §§ 7º e 8º da CF. A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora não faz jus a aposentadoria, eis que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. A controvérsia reside, portanto, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, baseada no exercício de magistério. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor, atualmente denominada aposentadoria programada do professor, anteriormente ao advento da EC n. 103/2019, previa critério diferenciado para a concessão do benefício, estabelecendo que o professor deveria contar com 30 anos e a professora com 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Com a vigência da EC n. 103/2019, unificou-se as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, sendo denominada aposentadoria programada. A partir destas alterações, também se modificou a aposentadoria dos professores, de modo que o requisito da idade passou a ser de 05 anos a menos que a aposentadoria comum para quem comprovar o efetivo exercício de magistério. Nesta linha, o art. 19, §1º, II da EC n. 103/19 dispõe que: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” Ademais, aplica-se no presente caso o período de carência, consistente em 180 meses de contribuição para as aposentadorias programadas, nos termos do arts. 24 e 25, II da Lei n. 8.213/91. Em suma, para a concessão da aposentadoria programada do professor é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamento e ensino médio; b) completar 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; c) cumprir o período de carência de 180 contribuições mensais. No presente caso, a autora nasceu em 17/04/1967 (ID 10406468142), contanto com 57 anos na data do requerimento administrativo e na data da propositura da ação. No indeferimento administrativo constou que “Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, pois a certidão de tempo de contribuição deve ser única conforme artigo 189 da Portaria 1467/2022. Desta forma não foram consideradas as certidões da Secretaria de Estado de Planejamento e gestão do Estado de Minas Gerais apresentadas”. O INSS deixou de averbar o período de 07/06/1990 a 31/12/2015, exercido como professora de educação básica na Secretaria de Estado de Educação (ID 10406474015-pág. 22/25) por ter sito emitida duas certidões de tempo de contribuição, veja-se: “Foi emitido pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais duas certidões de tempo de contribuição sendo que uma contém parte do tempo da outra . A CTC numero 207578 emitida em 24/01/2024 e a CTC 212100 emitida em 08/03/2024 . A certidão de tempo de contribuição deve ser única, conforme artigo 189 da Portaria 1467/2022. Assim, deverá apresentar nova certidão emitida pela SEPLAG com todos os períodos em uma única certidão sob pena de não poder ser considerada nenhuma pois estará irregular, além de não se poder afirmar qual é a correta. Aproveitamos para informar que as referidas certidões não tiveram seus períodos computados em nenhuma aposentadoria no RGPS até a presente data, 19/09/2024.(ID 10406474015-pág. 49).” O artigo 189 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 DE JUNHO de 2022, regulamenta que: Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. § 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo, observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024) É sabido que a averbação de tempo de contribuição oriundo de regime próprio de previdência deve ser feita mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, expedida pelo ente público perante o qual o trabalho foi exercido, especificando com precisão o tempo líquido de serviço prestado, bem como se o recolhimento de contribuições efetuou-se para o RGPS ou para o regime próprio e ainda, se o tempo certificado já foi utilizado para obtenção de benefício oriundo do regime próprio, devendo atender aos requisitos legais e formais estabelecidos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e no artigo 130 do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do §2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - e vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no §4º do art. 40 e no §1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. ... Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. § 1º O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. § 2ºO setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7ºa 14 do art. 216. § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. No caso, os documentos juntados nos eventos 10406473618 e 10406470494 atendem aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação referida. Conforme se verifica, o documento anexado conta com os requisitos elencados acima para expedição regular de CTC, sobretudo "soma do tempo líquido" e declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, e em anos, meses e dias. Saliente-se que a própria “Simulação de Aposentadoria" presente nos autos, gerada pelo INSS, aponta para períodos significativos de "Tempo Líquido" na atividade de magistério. Especificamente, para a "MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 07/06/1990 a 31/12/2015", consta um "Tempo Líquido" de 17 anos e 5 meses. Para o "MUNICIPIO DE PEDRALVA 30/04/2004 a 19/07/2024", que é um período distinto de atuação da Autora, consta um "TEMPO LÍQUIDO" de 8 anos, 6 meses e 19 dias. Ao somar o tempo líquido reconhecido pelo próprio sistema do INSS para os dois principais vínculos da Autora em funções de magistério (17 anos e 5 meses + 8 anos, 6 meses e 19 dias), obtemos um total de 25 anos, 11 meses e 19 dias. Este montante supera os 25 anos de tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria especial do professor para mulheres. O fato de as certidões apresentarem períodos concomitantes ou de não serem uma "única CTC" conforme a Portaria 1467/2022 não pode se sobrepor à efetiva comprovação do tempo de serviço da segurada, especialmente quando os próprios dados do CNIS/simulação do INSS refletem a existência e validade desses vínculos. A exigência de uma única CTC é uma formalidade administrativa que não pode impedir o reconhecimento de um direito substancial já comprovado pelos documentos emitidos pelo próprio órgão público. Assim, restam comprovados os 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, além da idade mínima de 57 anos da Autora. Registre-se, ademais, que a proteção previdenciária não pode ser prejudicada por possíveis equívocos cometidos pelo gestor público: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE URBANA. RPPS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A proteção previdenciária não pode ser prejudicada por possíveis equívocos cometidos pelo gestor público responsável pela correto recolhimento previdenciário. 3. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4 5046308-74.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019) grifei. Assim, ainda que não tenha sido fornecida CTC pelo Estado de Minas Gerais nos moldes exigidos pela legislação, deve ser considerada para fins de contagem de tempo de contribuição. Da Soma das Contribuições de Atividades Concomitantes (RGPS e RPPS) A Autora postula que o cálculo de seu benefício deve considerar a soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas em razão de atividades concomitantes, tanto para o RGPS quanto para o RPPS. O INSS opõe-se a essa pretensão, argumentando que o Tema 1070 do STJ se aplica apenas a atividades concomitantes dentro do RGPS e que o art. 96 da Lei nº 8.213/91 veda a contagem de tempo de serviço público e privado quando concomitantes. A matéria é objeto de divergência, mas a interpretação mais justa e condizente com os princípios da Previdência Social e da proteção social deve prevalecer. O art. 201, §9º, da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, prevendo a compensação financeira entre os regimes. O art. 94 da Lei nº 8.213/1991 reitera essa possibilidade de contagem recíproca mediante compensação financeira. É fundamental distinguir a vedação de contagem em dobro do tempo de serviço da possibilidade de soma dos salários de contribuição para fins de cálculo do benefício. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/91 veda "a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes". Esta vedação se refere à duplicidade de tempo, impedindo que um mesmo período seja contado duas vezes para fins de carência ou tempo de contribuição. No entanto, ela não se confunde com a forma de cálculo do salário de benefício quando há múltiplas contribuições oriundas de diferentes fontes, inclusive regimes distintos. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 é claro ao dispor que, em se tratando de segurado que exerça atividades concomitantes, "será considerado, para fins de cálculo do salário-de-benefício, a soma dos salários de contribuição relativos a essas atividades, respeitados os limites estabelecidos". Embora o Tema 1070 do STJ tenha sido firmado em contexto de atividades concomitantes exclusivamente no RGPS ("todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema"), a jurisprudência e a doutrina têm evoluído para aplicar analogicamente este entendimento em casos de concomitância entre RPPS e RGPS para fins de cálculo do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A RPPS, EM PERÍODO CONCOMITANTE COM TRABALHO VINCULADO AO RGPS, PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS, COM INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI N. 8 .213/91. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA . 1. Possível a utilização, para cálculo da RMI de aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, de contribuições vertidas a RPPS em período concomitante com trabalho vinculado ao RGPS. 2. Após o advento da Lei 9 .876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário (Tema 1070 do STJ). 3. Em caso de contagem recíproca, o tempo de serviço realizado no regime próprio de previdência (RPPS) e suas respectivas contribuições podem ser utilizados no regime geral de previdência (RGPS), desde que não tenham sido aproveitados no regime original. Entretanto, em caso de atividades concomitantes, exercidas tanto no RGPS quanto no regime próprio, não será possível a contagem em dobro do tempo de serviço à vista da vedação do art . 96, II, da Lei 8.213/1991. O salário-de-benefício, porém, deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes em ambos os regimes previdenciários, à luz do art. 32 da Lei de Benefícios, limitada a soma ao valor do teto do salário-de-contribuição do RGPS (art . 29, § 2º, da Lei 8.213/1991). 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art . 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à concessão do benefício, a ser efetivada em 45 dias.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50051621420214047207 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ . 1. Em relação ao cálculo de benefícios de aposentadoria quando verificado o exercício de atividades concomitantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.070, firmou a seguinte tese jurídica: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário" . 2. No caso, tem-se que a parte faz jus à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recálculo da respectiva renda mensal inicial, a contar da DER, a partir de quando são devidas as parcelas em atraso, descontados os valores já pagos a título de inativação.(TRF-4 - AC: 50048151020224049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, 9ª Turma) Negar a soma das contribuições vertidas para diferentes regimes, quando realizadas concomitantemente, implicaria em confisco de contribuições, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proibição do confisco, da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, da proteção social e da segurança jurídica. O sistema previdenciário deve buscar a máxima proteção social e a justa contraprestação pelas contribuições recolhidas. Portanto, é cabível a soma dos salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas pela Autora, tanto no RGPS quanto no RPPS, para fins de cálculo do salário de benefício, respeitado o teto previdenciário. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, concedendo em sentença a tutela de urgência, como acima fundamentado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER e DETERMINAR a averbação de todo o tempo de serviço da Autora na função de magistério, incluindo o período de 07/06/1990 a 31/12/2015, exercido na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (conforme CTC nº 207578/2024), e os períodos de atuação no Município de Pedralva e na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (conforme CTC nº 212100/2024 e demais registros do CNIS), totalizando tempo de contribuição superior a 25 (vinte e cinco) anos até a Data de Entrada do Requerimento (DER). 2. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à Autora MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR (Espécie 57), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ou seja, 18/07/2024 (NB nº 57/214.527.554-6). 3. DETERMINAR que o cálculo do salário de benefício seja realizado com a soma de todos os salários de contribuição da Autora, inclusive aqueles referentes aos períodos de atividades concomitantes exercidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), respeitado o teto previdenciário. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações em atraso desde a DER (18/07/2024), corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. O INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário, eis que não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (REsp 1735097/RS e REsp 1844937/PR). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da Sexta Região, com as nossas homenagens. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluindo as parcelas vincendas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Pub. Int. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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