Processo nº 5000302-21.2025.8.24.0002
ID: 276843743
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5000302-21.2025.8.24.0002
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-21.2025.8.24.0002/SC
RÉU
: ELVIO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: IAN CARLO ZANATTA (OAB SC048822)
DESPACHO/DECISÃO
Avoco os autos.
Da
revisão
da necessidade de manutenção da prisão
Descreve o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal:
"Decr…
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