Resultados para "5000381-06.2022.4.04.7209" – Página 106 de 111

Fundacao Catarinense De Assistencia Social - Fucas x Joao Salvio Matos

ID: 306577056

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041664-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Polo Passivo:

JOAO SALVIO MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TSCHUMI LEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES LEÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA IZABOR FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTODIO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041664-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTOD… Agravo de Instrumento Nº 5041664-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) AGRAVADO : JOAO SALVIO MATOS ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES LEÃO (OAB SC015319) DESPACHO/DECISÃO Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Clóvis Marcelino dos Santos, do 3º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, que, no evento 144 dos autos de cumprimento de sentença n° 5000381-20.2014.8.24.0023 deflagrado por Joao Salvio Matos , dentre outras questões, refutou a impugnação de evento 71 e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do débito exequendo remanescente. Argumenta, à p. 10-11: " O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita à preclusão temporal. Dito isso, na decisão interlocutória do evento 54, foi determinado o acionamento do sistema BACENJUD para indisponibilizar ativos financeiros da executada, ora agravante, culminando no bloqueio de R$ 6.435,17, em 11 de maio de 2018, conforme recibo do BACENJUD do evento 55. Contudo, o agravante entende que houve excesso de execução no que tange à cobrança de honorários advocatícios arbitrados no Acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. [...] Na memória de cálculo apresentada pelo exequente no evento 30, o exequente inclui nos cálculos os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação; contudo, os honorários advocatícios arbitrados no Acórdão são com base no percentual de 30% sobre o valor de R$ 3.291,40, já que o exequente foi sucumbente no percentual de 70%. Assim, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais é de R$ 98,74 (30% de 3.291,40). Dessa forma, o executado requer o reconhecimento do excesso de execução verificado e a retificação dos cálculos ". Prossegue, às p. 12-13: " A decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria para atualização do débito incorre em equívoco que deve ser sanado, a fim de evitar enriquecimento indevido e manifesta violação aos princípios da legalidade e da vedação ao bis in idem. Conforme consta do decisum (evento 144), foi determinado que a Contadoria procedesse à atualização do débito no valor de R$ 2.335,97, com a incidência da correção monetária, multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e honorários advocatícios de 10%, referentes à fase de cumprimento de sentença, devendo o cálculo considerar como limite inicial a data do bloqueio via Sisbajud (evento 55). No entanto, a mesma decisão estabelece que, havendo saldo remanescente após o abatimento do valor bloqueado, o referido saldo seja novamente atualizado com acréscimo de mais 10% de multa e 10% de honorários. Tal comando judicial resulta, com o devido respeito, em dupla penalização sobre o mesmo fato processual — a mora no cumprimento voluntário da obrigação — configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive por força do princípio da legalidade e da proporcionalidade. A multa do art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) e os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença são penalidades únicas e estanques, cuja aplicação se dá uma única vez quando não cumprida voluntariamente a obrigação no prazo legal. Permitir a nova incidência dessas penalidades sobre saldo remanescente já penalizado significa distorcer a lógica do dispositivo legal e majorar indevidamente o quantum devido, de forma incompatível com os princípios processuais que regem a execução civil. Dessa forma, requer-se seja reformulado o cálculo elaborado pela Contadoria, de modo que a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% incidam somente na primeira etapa da atualização, antes do abatimento do valor bloqueado via Sisbajud, vedando-se sua reaplicação na atualização do saldo remanescente, sob pena de flagrante nulidade do cálculo por excesso de execução ". Pede a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, com o intento de obstar a eficácia da decisão agravada, bem assim o andamento da execução, até o julgamento de mérito deste agravo pelo colegiado. Requereu, outrossim, o deferimento da gratuidade. Juntou documentos (evento 1 - DECLPOBRE2 a DECLPOBRE10). O feito me foi redirecionado, pela prevenção, dada a anterior distribuição, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, das Apelações Cíveis n°s 0020968-27.2009.8.24.0023 e 5000381-20.2014.8.24.0023 ( evento 7, INF1 e evento 9, DESPADEC1 ). DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de ser tempestivo (eventos 145 e 149/origem). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 98 do CPC dispõe que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei ". Preceitua, outrossim, a Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". A agravante diz que enfrenta dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem risco à continuação das suas atividades. Retira-se de relatório de auditoria emitido em abril/2024, referente ao interregno de janeiro a dezembro/2023, que " a Fundação, no exercício de 2023, obteve um déficit líquido operacional no montante de R$1.133.006,36 " ( evento 1, DECLPOBRE8 ). Demonstrações contábeis referentes a 2022 já apontavam que " as receitas operacionais da Entidade são insuficientes para honrar as despesas operacionais [...] identificamos valores em aberto pendentes de longa data , indicando a dificuldade de liquidez da Fundação " ( evento 1, DECLPOBRE9 ). Com isso, entendo demonstrada a hipossuficiência econômica e defiro a gratuidade, limitada a este procedimento recursal (a questão ainda não foi discutida nos autos em primeiro grau), dispensando a agravante do recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo. II – Atinente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo, reza o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 144 /origem): 1. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS opôs embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 132, ao argumento de que há omissão já que não foi "cumprido o acórdão proferido no recurso de apelação n° 5000381-20.2014.8.24.0023, cancelando-se a ordem de penhora em face do embargante/executado determinada". Pediu a correção do defeito. A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 142). É o relatório. Decido. 2. Assiste razão à parte embargante. O acórdão proferido no recurso de apelação n° 5000381- 20.2014.8.24.0023 determinou a cassação da sentença ( evento 89, DOC86 ), nos seguintes termos: Após, sobreveio sentença que julgou extinto o feito, com base no adimplemento total da dívida, in verbis ( evento 89, SENT86 /origem): Inicialmente, verifico que a impugnação das pp. 72/76 não se referiu à penhora propriamente dita, mas a excesso de execução, matéria que deveria ter sido arguida no prazo da impugnação descrito no art. 525 do CPC, já que não indicada a modificação de qualquer circunstância já existente nos autos à época do prazo para impugnação, motivo pelo qual inviável reabrir tal discussão, até porque já houve decisão acerca da impugnação apresentada pela executada (pp. 65/66). No entanto, considerando que a parte exequente concordou com o cálculo da Contadoria Judicial, em que foi apontada a existência de saldo em favor da parte executada (pp. 82/83 e 94), a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe em virtude da quitação. Ocorre que a tese apresentada pelo exequente, de que os honorários advocatícios fixados em sede de agravo não haviam sido lançados no cálculo do evento 79 /origem, não foi apreciada pelo magistrado. Quem manifestou concordância com o cálculo da contadoria judicial foi a executada, e não o exequente, de modo que equivocada a conclusão do magistrado para a extinção da execução. O recurso, portanto, merece acolhimento, de maneira que a sentença deve ser cassada, retornando os autos à origem para nova decisão, com apreciação das alegações do exequente. Diante da cassação da referida sentença que extinguiu o feito, determino a revogação do pronunciamento judicial embargado do evento 132, DOC1 . Portanto, passo a julgar a tese apresentada pelo exequente, em sede de manifestação à impugnação da executada (ev.84), de que os honorários advocatícios fixados em sede de agravo não haviam sido lançados no cálculo do evento 79, DOC74 . Da divergência de cálculos : Analisando-se os autos, constata-se que o executado manifestou sua discordância com os cálculos apresentados pela exequente (ev.71). No entanto, a Exequente manifestou a discordância com os cálculos alegando que remanescia uma diferença de R$ 6.536,94 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) em seu favor, demonstrando, ainda, não haver excesso de execução, como defendido pelo executado em sede de impugnação, e sim uma carência, tendo em vista a remanescência de valores devidos ao Exequente, a título de correção monetária, multa do artigo 475-J e honorários advocatícios atinentes na fase de cumprimento de sentença. Requereu ainda a rejeição da impugnação da executada, por se intempestiva. Em que pese a discordância dos cálculos apresentados pela exequente, levantada pela executada no ev. 71, entendo, data vênia , que cabe razão à exequente, já que a impugnação da executada é intempestiva (preclusão), bem como, o percentual de 30%/70% se referia ao pagamento das custas e não dos honorários. Além disso, os 10% + 10% referidos no cálculo, se referia aos honorários e multa do cumprimento de sentença não cumprido. Portanto, a impugnação da executada do evento 71 deve ser rejeitada . Assim, remeta-se o feito à Contadoria para que o valor do débito (R$ 2.335,97) seja calculado com atualização da correção monetária, multa do artigo 475-J no valor de 10% e honorários advocatícios (10%) referentes à fase de cumprimento de sentença. Tal cálculo deve ser corrigido até o bloqueio do Sisbajud (ev.55). Nessa data, deve ser deduzido do valor depositado. Havendo saldo, deverá ser novamente corrigido até a data do novo cálculo agora determinado, com 10% de multa e 10% de honorários. 3. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir omissão na decisão lançada no evento 132, nos termos acima. Remetam-se à Contadoria. Com o novo cálculo, vista às partes para manifestação, em 15 dias. IV – A agravante está sendo demandada nos autos de cumprimento de sentença deflagrado por Joao Salvio Matos , cujo intento é ver satisfeita pela executada a diferença a que foi ela condenada a pagar nos autos da ação declaratória c/c cobrança n° 0020968-27.2009.8.24.0023, abatido o importe bloqueado via Bacenjud e já levantado conforme alvará expedido em 27/10/2020. Constou do acórdão prolatado pelo colegiado desta Quarta Câmara de Direito Civil em 6/2/2014, relator o desembargador Jorge Luis Costa Beber, quando do julgamento da Apelação Cível n° 0020968-27.2009.8.24.0023: Pelo que se retira do documento de fls. 181, em 11.01.2005 foi efetuado o resgate do valor líquido de R$ 91.027,15, que, acrescido do imposto de renda retido (R$ 16.124,89) e da taxa de saída (R$ 347,22), perfaz a quantia bruta de R$ 107.499,26. Sucede que o pedido de resgate foi efetuado em outubro de 2004 (fls. 178), época em que a reserva técnica alcançava um valor de R$ 109.835,23, sendo esse o valor que deveria balizar o cálculo para transferência dos montantes para entidade de previdência eleita às fls. 178, Vera Cruz Vida e Previdência. Assim, é possível constatar uma diferença de R$ 2.335,97 em favor do demandante, impendendo realçar que a apelante não apresentou nenhuma justificativa para não pagar tal diferença. Destarte, tenho que o pedido formulado na inicial merece acolhimento, mas não na extensão pleiteada, devendo o cálculo apresentando às fls. 181 ser refeito, tomando por base o montante bruto de R$ 109.835,23, e não aquele lá apontado (R$ 107.499,26) [leia-se: R$ 137.239,95]. Voto, então, pelo parcial provimento do recurso, para reduzir o valor a ser complementado, nos termos da fundamentação supra. Em corolário, sujeito o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, arcando a ré com o restante. A verba honorária vai fixada em 10% sobre o montante das respectivas derrotas, apurando-se o cálculo do valor devido pelo autor com base no pedido formulado, isto é, com renda inicial de R$ 3.291,40 (que corresponde ao PIA - Plano de Incentivo à Aposentadoria), ao invés de R$ 908,10, que é o montante correto para a renda inicial do PAD (Plano de Auxílio Desemprego), caso não tivesse o demandante optado pelo resgate integral, autorizada a compensação. (Acrescentei e negritei) Cumpre atentar que a autuação dos pedidos do exequente como cumprimento de sentença se deu em 25/9/2014 ( evento 6, DESP8 /origem), datando ainda de 4/5/2018 a decisão que, nos autos apensos n° 0033499-72.2014.8.24.0023, rejeitou a impugnação ofertada pela devedora ( evento 64, DEC62 /origem). Relativamente ao prazo aberto à executada/agravante por força do despacho de evento 66, DESP63 /origem, e que deu azo à protocolização do petitório de evento 71, IMPUGNAÇÃO68 /origem em 22/5/2019 , há de se ver que decorreu do bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade via Bacenjud (atual Sisbajud), em cumprimento ao disposto no art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC. Segue a previsão do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros . § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Considerando que não mais era dado à executada/agravante debater eventual excesso de execução quando da manifestação a respeito do bloqueio de ativos de financeiros, por conta da preclusão consumativa (art. 507 do CPC), entendo acertada a decisão aqui agravada na altura em que rejeitou essa "segunda impugnação" ofertada no evento 71 /origem. Da jurisprudência deste Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DO EXECUTADO. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVE SER SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE . ADEMAIS, SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO CONSISTEM EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5054377-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28/1/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO DEVEDOR CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA AO CÁLCULO EXEQUENDO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO TEMA POR CONSIDERÁ-LO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC. ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR CORTE A INDICAR QUE O "EXCESSO DE EXECUÇÃO É QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, COMPETINDO AO EXECUTADO ALEGÁ-LA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA " (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.782.814/SP). PRECLUSÃO A IMPEDIR A SERÔDIA REAVALIAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n° 5010477-80.2025.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 5/6/2025). Sob tal viés, portanto, não merece acolhida o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo. V – De outro norte, apesar de acertada a deliberação do togado singular quanto à nova remessa do feito à contadoria judicial para atualização do débito exequendo remanescente, ou seja, com o abatimento do montante já liberado ao credor em 27/10/2020, entendo que a decisão agravada carece de reparos imediatos quanto à contagem da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da dívida no caso em apreço, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% – previstos desde o evento 6, DESP5 /origem – deverão ser contabilizados depois que estiver corrigido monetariamente o valor original da dívida (desde janeiro/2005) e acrescidos os juros legais de mora conforme fixados na sentença (1% ao mês a partir da citação, em julho/2010). Do total apurado deverá ser abatido o valor já liberado ao exequente em outubro/2020 ( evento 121, ALVARA1 /origem), que também deverá ser corrigido monetariamente desde a data de expedição do alvará. Devendo prosseguir a execução, aí sim, no que se refere ao saldo remanescente apurado. Seguem os comentários de Cassio Scarpinella Bueno: Se não houver pagamento, além da incidência automática da multa de 10% sobre o valor total devido e dos honorários advocatícios no piso de 10% (que também incide sobre o total, mas sem a multa ; v. n. 81, supra), têm início os atos executivos para, independentemente da vontade do executado e até contra ela, serem retirados bens de seu patrimônio para satisfação do direito do exequente, observando-se, sempre e invariavelmente, o “modelo constitucio-nal”. Afinal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo consti-tucional (art. 5o, LIV, da CF) ( Comentários ao código de processo civil , v. X (arts. 509 a 538): da liquidação e do cumprimento de sentença. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 216). Assim sendo, é pertinente o que constou à p. 12 petição recursal: " Permitir a nova incidência dessas penalidades sobre saldo remanescente já penalizado significa distorcer a lógica do dispositivo legal e majorar indevidamente o quantum devido, de forma incompatível com os princípios processuais que regem a execução civil ". Configurando-se, no particular, a probabilidade de provimento do presente recurso. Também presente o risco de dano grave à agravante, de difícil ou impossível reparação, justamente por estar sujeita a uma indevida exasperação da dívida remanescente, caso mantida a decisão de evento 144/origem. VI – Feitas estas considerações, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo-ativo ao recurso, tão somente para determinar que a remessa dos autos em primeiro grau à contadoria judicial observe os parâmetros ajustados no tópico V desta decisão. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Fabiana Leocadio Cabral Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259926457

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-38.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA LEOCADIO CABRAL LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE AUGUSTA SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIA CRISTINA FARIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000381-38.2025.8.13.0056 AUTOR: CARLA FABIANA LEOCADIO CABRAL LIMA CPF: 846.895.526-49 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS” movida por Carla Fabiana Leocádio Cabral Lima em face de Telefônica Brasil S/A (VIVO) e Telecom Italia Mobile (Tim) (2ª Ré). Narrou a parte autora que: (...) em janeiro de 2024 fora transferida para trabalhar na cidade de São Bernardo do Campo, SP, tendo solicitado, por meio de ligação telefônica, junto à Requerida o plano Vivo Controle 6GB III. Contudo, ainda no mês de janeiro, a transferência fora cancelada tendo assim entrado em contato com a Requerida solicitando a mudança de endereço do plano adquirido, ao que fora informada que não seria possível por questões da empresa telefônica, tendo então sido procedido ao cancelamento do plano contratado. Salienta-se que frente a impossibilidade da mudança de endereço do plano contratado pela Requerida, esta informou à Requerente que, em conformidade com a legislação, não haveria cobrança de multa por quebra de fidelidade do contrato visto que o cancelamento se deu dentro do prazo de 07 (sete) dias da contratação, e em decorrência da impossibilidade da Requerida atender a Requerente em seu novo endereço. Contudo apesar de todo o que fora tratado, em março de 2024, a Requerida procedeu desconto na conta corrente da Requerente junto ao Banco Itaú no valor de R$ 617,69 (seiscentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) cobrando a multa mencionada. (cf. ID 10373131632 - Pág. 2). Diante do narrado, pugnou pela: PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando-se a Requerida: - a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de multa à Requerente, que já atingem o montante de R$ 1.359,34 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; - ao pagamento de danos morais causados à Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo o valor ser devidamente atualizado também segundo os critérios legais até a data do efetivo pagamento;. (Cf. ID 10373131632 - Pág. 7). Citada, a ré apresentou contestação (ID 10398622180), momento em que pontuou inexistir ilegalidade em sua conduta. Aduziu que no tocante ao pedido de cancelamento nos primeiros 7 (sete) dias de contrato, não merece prevalecer os fatos narrados pela parte autora, visto que não restou comprovado que a parte solicitou o cancelamento dentro do prazo de arrependimento, não juntou número de protocolo ou qualquer documentação que comprove o alegado. (cf. ID 10398622180, p. 03). Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 10410596192. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, e visando a observância dos princípios da celeridade e economia processuais, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400) (grifo nosso). Fixada tal premissa, no caso dos autos a parte autora se insurge quanto a cobrança de multa efetivada pela ré, alegando que “não haveria cobrança de multa por quebra de fidelidade do contrato visto que o cancelamento se deu dentro do prazo de 07 (sete) dias da contratação” (Cf. ID 10373131632, p. 02). Em sendo assim, resta a ser apurado se é legítima a cobrança de multa por fidelização em razão da posterior efetivação de portabilidade. Noutras palavras, levando-se em conta a defesa ofertada pela parte requerida, observa-se que os pontos controvertidos da lide consistem na verificação da existência de falha na prestação dos serviços pela ré e, em caso positivo, se é cabível o pleito autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Ocorre que, de acordo com a alegação autoral, houve a manifestação da desistência da aquisição do serviço de telefonia no prazo legal de 07 (sete) dias. Analisando detidamente o acervo probatório, tenho que a parte autora logrou parcial êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ora, a requerente comprovou que formalizou com a requerida contratação de serviço de telefonia no dia 15/01/2024 (ID 10373133974). Demonstrou, ainda, que requereu a rescisão contratual dia 22/01/2024, dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da efetivação da contratação (Cf. protocolo não impugnado ID 10373136576 aliado a não impugnação específica pelo réu). Dessa forma, tem aplicação o artigo 49 do CDC, que assegura ao consumidor a possibilidade de rescisão imotivada do contrato no prazo de 07 (sete) dias. Veja-se o teor do citado artigo, in verbis: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Assim sendo, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar que exerceu seu direito ao arrependimento esculpido no artigo 49, CDC, no prazo legal, não há que se falar em legitimidade da cobrança de multa rescisória pela ré. Sobre a restituição em dobro, estabelece o parágrafo único do art. 42 do CDC que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, no caso em comento, considerando que a cobrança de multa rescisória se deu de forma ilegítima, concluo ser devida a condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado (ID 10373131632), totalizando o importe de R$1.297,68 (mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) Nesse sentido veja-se recente julgado do e. TJSP, in verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DO CDC – AUTORA QUE EFETUOU RESERVA DE HOTEL POR MEIO DO SITE DA RÉ, TENDO REQUERIDO CANCELAMENTO 4 DIAS APÓS O PAGAMENTO – PEDIDO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC, APLICÁVEL AO CASO – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – INAPLICABILIDADE DA MP Nº 948, HAJA VISTA QUE OS FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO. Apelação improvida (TJ-SP - AC: 10020289020208260011 SP 1002028-90.2020.8.26.0011, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 06/07/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Por outro lado, verifica-se que não deve prevalecer o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que, para que se possa falar em indenização por dano extrapatrimonial, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, sujeitando-se a dor, humilhação, constrangimentos. Simples aborrecimentos e chateações do cotidiano não podem ensejar indenização por danos morais. Deveras, o simples incômodo, frustração e aborrecimento não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. Não há comprovação da prática de qualquer ofensa pessoal contra o autor, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. O que se observa ter havido no presente caso é a insatisfação com o serviço prestado pela requerida, o que não deve ser menosprezado em qualquer tipo de relação comercial, mas que também não pode ser erigido a dano moral. A corroborar, segue entendimento do e. TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores – Prestação de serviços – Reserva de pousada – Desistência no prazo – Dano material – Reconhecimento – Matéria transitada em julgado – Ausência de impugnação específica das rés. Indenização por danos morais – Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material – Mero inadimplemento contratual não enseja violação de direito da personalidade – Dano moral não configurado – Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73)– Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral – Precedentes do C. STJ – Pretensão afastada. Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10096317420198260554 SP 1009631-74.2019.8.26.0554, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2020) Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a restituir, em dobro, o valor cobrado, totalizando o importe de R$1.297,68 (mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. P.R.I.C. Barbacena, 14 de março de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000381-38.2025.8.13.0056 AUTOR: CARLA FABIANA LEOCADIO CABRAL LIMA CPF: 846.895.526-49 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de março de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007185-19.2024.4.01.3314

ID: 310553197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007185-19.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUBLIO DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007185-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007185-19.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PUBLIO DE CASTRO ROCHA - BA61270 e DANIELLE ANDRADE SANTOS - BA60857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos: O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo afirma que o autor é portador de transtorno do espectro autista (CID F84.0) e TDAH (CID F90.9). Ademais, é claro em afirmar que "Trata-se de requerente com histórico de transtorno do espectro do autismo registrado em relatório médico, apresentado na ocasião da perícia, de 06.02.2024 e de 07.11.2023, com registro de estereotipias motoras, atraso da linguagem verbal, distúrbio do sono e dificuldade na interação social. Apresenta relatórios da psicologia, sem data, que registram o comportamento disfuncional da criança. Apresenta relatório escolar de 15.09.2023 e 10.02.2023, que registra irritabilidade, agitação psicomotora, alteração na linguagem verbal funcional e impulsividade. Está em tratamento com risperidona." Afirma, ainda, que o requerente possui incapacidade permanente, comprovada desde 10/02/2023. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Nesse sentido, conclui o perito: "Considerando o quadro da requerente de transtorno do espectro autista nível dois de suporte e TDAH, com alteração no desenvolvimento neurolinguístico, na comunicação social e na interação, necessidade de investimento em tratamento multiprofissional, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência, com concretas barreiras de longo prazo que obstruem seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana e uma necessidade maior de atenção e cuidados de um adulto do que uma criança de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 10.02.2023." Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame (ID n. 2170826593). Depreende-se da análise do laudo social, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com a sua genitora e irmã, adolescente, em imóvel com condições precárias de habitação. Com relação à renda familiar, afirma: "Acrescenta que vive do BPC do filho, recurso insuficiente para arcar com as despesas básicas da família, que precisa contar com a ajuda de familiares para complementar os itens da cesta básica, e que os filhos necessitam de tratamento multiprofissional, o qual o município não oferece, e ela não tem condições de arcar de forma particular". Nesse aspecto, cabe destacar que o recebimento de LOAS por membro da família não afasta o direito ao recebimento do benefício, por tratar-se de valor equivalente ao salário mínimo, que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, conforme o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Por conseguinte, depara-se com uma criança com necessidades específicas e complexas, cuja condição, conforme descrito no laudo técnico anexado aos autos, demanda cuidados contínuos, intensivos e especializados e, ainda, que não é o único membro familiar que demanda de cuidados especiais. Tais cuidados, essenciais ao seu desenvolvimento e bem-estar, implicam despesas extraordinárias que frequentemente extrapolam as previsões orçamentárias comuns e, ademais, nem sempre são adequadamente supridas pelas políticas públicas estatais, sobrecarregando desproporcionalmente a família. Agrava o quadro de vulnerabilidade a ausência fática da figura paterna, o qual, além de não está mais presente para dividir com a genitora os cuidados com a criança, precisou ser afastada do meio familiar por meio de medida protetiva. As fotos acostadas confirmam a situação de extrema vulnerabilidade alegada, residindo em imóvel em condições precárias de habitação. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 10/02/2023, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento (em 13/12/2023, ID n. 2138688742). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 13/12/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 27.844,25, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIP em 01/06/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Bitencourt Monteiro x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc

ID: 310615685

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006349-52.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BITENCOURT MONTEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUDIMAR CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA MENON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006349-52.2023.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : VANDERLEI BITENCOURT MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 5006349-52.2023.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : VANDERLEI BITENCOURT MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVIA MENON (OAB RS079162) ADVOGADO(A) : RUDIMAR CALEGARI (OAB RS066440) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO SUSPENSO NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, FATO QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta VANDERLEI BITENCOURT MONTEIRO em face da sentença que julgou extinta a ação revisional que moveu em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ( evento 26, SENT1 ). Em suas razões recursais, a parte apelante defende reforma da sentença ( evento 26, SENT1 ) Ofertada contrarrazões ( evento 35, CONTRAZAP1 ) Passo a decidir. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Sendo assim, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Pois bem. Trata-se na origem de ação revisional de contrato oposta por VANDERLEI BITENCOURT MONTEIRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/S, ora apelada. No entanto verifico que há uma ação de execução de título extrajudicial sob o n 5000381-80.2019.8.21.0038 ( evento 1, INIC1 ) ajuizada em 17.09.2019 em que litigam as mesmas partes, e no caso a referida ação de execução trata-se das cédulas de créditos bancários Nº B52431191-7 e B52430205-5, objeto da presente revisional. Da análise dos autos, verifico que as partes firmaram um acordo, em que transacionaram sobre o cumprimento da obrigação, bem como da suspensão da ação principal de execução ( evento 58, ACORDO1 ). Outrossim, tal termo de transação foi referendado na origem, conforme decisão do evento 61, DESPADEC1 . Nesse sentido, a realização de acordo no juízo de origem esvazia o objeto do recurso interposto, que resulta prejudicado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE OBJETO. A celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo de origem, com extinção do processo, esgota a pretensão recursal, caracterizando desistência tácita do recurso e perda superveniente de objeto. Nesse cenário, não subsiste interesse recursal, uma vez que a solução amigável atende ao propósito da demanda inicial. Determina-se, assim, o julgamento prejudicado do agravo de instrumento. CPC, art. 485, VI; Agravo de Instrumento nº 51630726820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 53887682520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUDICADA.RECURSO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50370286720248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CELEBRADO E HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 51317266520248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-12-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o apelo interposto, nos termos da fundamentação. Custas pelo recorrente, suspensas por litigar sob o manto da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-44.2025.4.04.7130

ID: 280064895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000381-44.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO POKULAT SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000381-44.2025.4.04.7130/RS IMPETRANTE : EMERSON DE VARGAS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) DESPACH… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000381-44.2025.4.04.7130/RS IMPETRANTE : EMERSON DE VARGAS ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON DE VARGAS em face de ato do Chefe da Agência do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Panambi , em que busca o restabelecimento do seu benefício por incapacidade temporária, NB 31/716.382.174-4. Justiça gratuita Tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Cabimento do mandado de segurança Quanto ao cabimento do mandado de segurança, ao menos em análise preliminar, pode-se notar que não há controvérsia administrativa quanto as questões de fato (existência de incapacidade laboral, termo inicial e final dela), mas apenas sobre a consequência jurídica de tais fatos. Em outras palavras, aparentemente é desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, o que torna adequado o mandado de segurança. Saliento, por oportuno, que nestes autos não se dará pagamento de atrasados anteriores ao ajuizamento da demanda, de acordo com a Súmula nº 269 do STF. Destarte, recebo a inicial. Pedido liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. No caso em tela, tenho que resta configurada hipótese que autoriza a antecipação liminar da tutela pretendida. O impetrante formulou requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade, em 17/01/2025 ( evento 1, PADM6 ), o que foi deferido em 19/05/2025 ( evento 1, OFÍCIO_C7 ), porém, com DCB anterior, em 16/05/2025. Então, com a fixação da DCB em data anterior à comunicação da decisão, restou tolhido o exercício do direito da parte impetrante a eventual pedido de prorrogação do benefício. A solicitação de prorrogação é direito do segurado que estiver sem condições de voltar ao trabalho, podendo ser requerido a partir de 15 dias antes, até a data da cessação do benefício. A qualidade de segurado e carência estão comprovadas e sequer houve controvérsia acerca delas na seara administrativa. Há, portanto, demonstração sumária de direito líquido e certo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a autoridade coatora restabeleça o auxílio por incapacidade temporária em favor da impetrante, NB 31/716.382.174-4 , no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser possibilitada a formulação do pedido de prorrogação , mantendo-se ativo até o momento de realização da perícia administrativa e conclusão do pedido de prorrogação . TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 7163821744 DIB 17/05/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações manter ativo até o momento de realização da perícia administrativa e conclusão do pedido de prorrogação Prosseguimento 1. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações. 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 3. Concomitantemente, intime-se o MPF para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado. Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 4. Após o decurso dos prazos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-22.2025.8.24.0027

ID: 276773548

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000381-22.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSSOAN TESTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILDA VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000381-22.2025.8.24.0027/SC EXEQUENTE : JOSSOAN TESTONI ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000381-22.2025.8.24.0027/SC EXEQUENTE : JOSSOAN TESTONI ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE IBIRAMA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao evento 13. Em suma, aduziu o município a incorreção do cálculo quanto à contribuição social sobre salários devidos e às custas judiciais. Instada, a parte exequente apresentou manifestação ao evento 17, sustentando a correção do cálculo. DECIDO. A questão suscitada é eminentemente de direito, razão pela qual não se faz necessária a remessa dos autos a profissional contábil. Cinge-se a controvérsia ao cabimento da cobrança de contribuição social sobre salários devidos e custas judiciais enquanto reflexos do título judicial que condenou o ente municipal ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de desempenho de atividade insalubre. No tocante à contribuição social, é consabido que "sobre o adicional de insalubridade pago aos servidores do Município pagos em cumprimento a decisão judicial, incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social" . [...] (TJSC, Apelação n. 5000119-33.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). No entanto, tal julgado da Corte Estadual refere-se à própria ação de cobrança. No caso dos autos, verifico que tal ponto não foi objeto de debate e análise nos autos principais, razão pela qual não pode inovar, em sede de cumprimento de sentença, para obrigar a executada ao pagamento de tal verba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adicional de Insalubridade - Impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que excluiu as verbas relativas a contribuição social, patronal e SAT - Juízo de 1º grau que agiu com acerto - Verbas que não compunham o título exequendo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2006241-19.2024.8.26 .0000 Urupês, Relator.: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024). Assim, para não afrontar o princípio do contraditório e não ofender a coisa julgada material já formada no título em execução, razão assiste à impugnante. Assim, ACOLHO o pedido do executado para afastar a incidência de contribuição social na espécie, assim como o pagamento de custas. À Contadoria para que proceda a retificação do cálculo. Após, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º do art. 100 da CF. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Sobre a possibilidade dos valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, destaca-se que não é caso de incidência quando as verbas não são tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ademais, expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) , em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, observadas as normas dispostas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e Lei Estadual n. 13.120/04. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que se trata de procedimento que tramita sob o rito dos juizados especiais. Cumpra-se. Tudo ultimado, intime-se parte credora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção da quitação e extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC), ou, em se tratando de processo de conhecimento, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-07.2025.4.03.6343

ID: 259137693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-07.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINDELSON BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS ALVES BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-07.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-07.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: LINDELSON BATISTA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS ALVES BARROSO - SP439659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LINDELSON BATISTA DE ALMEIDA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 232.094.968-7 (09.01.25), mediante o reconhecimento como tempo especial do período de 01.10.96 a 29.10.24. Requereu a gratuidade da justiça. Determinada a apresentação do comprovante de endereço na decisão proferida em 09.03.25 (ID 356435220). Apresentada a conta de luz em nome do autor em 10.03.25 (ID 356638395). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, da análise do CNIS anexado aos autos (ID 358086369), é possível aferir que a parte autora recebe remuneração que supera R$ 3.262,96, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser indeferida. 1.2 PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Colendo Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema 350/STF (RE 621.240/MG, julgado em 3/9/2014): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso, o INSS não elaborou o “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo”, sendo o benefício indeferido com base na “Simulação de Aposentadoria” do Meu INSS porque mesmo que fossem considerados todos os períodos declarados pelo autor (anexo “Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente” ID 354435794, fls. 66-69), ainda assim ele não preencheu os requisitos do benefício. Veja que, no momento do requerimento administrativo, conforme consta no ID 354435794, fl. 1, a parte autora anotou "não" para análise de atividade especial, direcionando o processo administrativo para uma análise automatizada do sistema. Nesse procedimento, não há intervenção de um servidor do INSS. Dessa forma, a decisão foi tomada com base na análise automatizada. Não há que se falar que a parte autora não estava assistida por advogado no processo administrativo, pois no ID 354435794, fl. 3, consta procuração outorgada ao advogado aqui constituído. Assim, tendo em vista que a parte autora não submeteu administrativamente o requerimento de cômputo dos vínculos especiais ao INSS, impossível seu reconhecimento judicial, nos termos do Tema 350/STF, na medida que tal conduta equivale à figura do indeferimento forçado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indefiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-97.2025.4.03.6313

ID: 339457901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-97.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ABEL GAMA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ABEL GAMA MADUREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ABEL GAMA MADUREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No tocante ao auxílio-acidente, será concedido, como indenização, ao segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não exige carência, mas apenas qualidade de segurado ao tempo do acidente. A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Realizada perícia para constatação de incapacidade, em sede judicial, foi verificado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade de trabalho de forma relevante. A prova técnica, portanto, resultou na demonstração de que está ausente o requisito de incapacidade. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante. A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-97.2025.4.03.6313

ID: 339463789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-97.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ABEL GAMA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ABEL GAMA MADUREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ABEL GAMA MADUREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). No tocante ao auxílio-acidente, será concedido, como indenização, ao segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não exige carência, mas apenas qualidade de segurado ao tempo do acidente. A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Realizada perícia para constatação de incapacidade, em sede judicial, foi verificado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade de trabalho de forma relevante. A prova técnica, portanto, resultou na demonstração de que está ausente o requisito de incapacidade. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante. A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000381-23.2025.4.04.7137

ID: 307036096

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-23.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MEDEIROS CALDERARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-23.2025.4.04.7137/RS AUTOR : ELIETE MEDEIROS CALDERARO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-23.2025.4.04.7137/RS AUTOR : ELIETE MEDEIROS CALDERARO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1108 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes